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Informativo do MPT-RJ Rio de Janeiro

Ano VIII - Numero 13

Anuario/2010

Remoc;6es e concurso ampliam a Regional Em virtude de remoc.;6es e da conclusao do 16~ Concurso para Procurador do Trabalho, a Regional passou a ter 74 Membros, sendo 54 na Capital e 20 no Interior do Estado do Rio de Janeiro. Pagina 4

o Procurador-Chefe,

Jose Antonio Vieira de Freitas Filho (if esq.) e 0 procurador Francisco Araujo. No primeiro plano, a partir da esquerda, as procuradoras Heloisa Siqueira, lsabela Maul, Fernanda Diniz, Michelle Chermont, Silvana Suckow e Marcela Ribeiro

Concluida licitac;ao para reform a do futuro Edificio-Sede A ATPeng Engenharia e Empreendimentos

SI A venceu

a concorrencia para

realizar as obras de reforma do futuro Ediffcio-Sede da Regional. Ao longo de 2011, as Procuradorias

do Trabalho nos Municfpios tambem

passarao por mudanc.;as

- estruturais. Pagina 3

Projeto educacional e TST anula chiusula de inaugurado em Campos do convenc;ao que preteria Goytacazes Pagina 19 piso salarial estadual Pagina 11 Operac;ao conjunta resgata 95 trabalhadores no norte do Estado Pagina 13

MPT cria f6runs municipais de combate ao trabalho infantil Pagina 9

Procuradoria do Trabalho no Municipio de Niter6i pro move evento Pagina 18

Trabalho infantil artistico: TV Globo assume . compromlSSOPagina 8


2

Informativo

do MPT-RJ

Anuario

2010

Procurador-Chefe Jose Antonio Vieira de Freitas Filho Procuradores

Regionais do Trabalho

Aida Glanz, Heleny Ferreira de Araujo Schittine, Ines Pedrosa de Andrade Figueira, Marcio Octavio Vianna Marques, Marcio Vieira Alves Faria, Maria Vitoria Sussekind Rocha, Monica Silva Vieira de Castro

Robustecido provimento Estado

do Rio de Janeiro

do ultimo concurso 0 Ministerio

agora podera

publico para

Publico do Trabalho no

dispor

e do

da forr;a criativa

de 74 membros, embora ainda lamente as aposentadorias

engajamento

das procuradoras

e

pela conclusao

de cargos de procurador,

Ana Lucia Riani de Luna, Maria Lucia Abrantes Ferreira

Regina Butrus.

e Reginaldo Campos da Molta

Tendo concluido, no fim do exercicio, procedimentos

Iicitat6rios

tao relevantes quanta complexos, segue confiante de que, em breve, tera

Procuradores do Trabalho Adriano de Alencar Saboya, Ana Luiza Fabero, Ana Maria Villa Real Ferreira Ramos, Andre Luiz Riedlinger Teixeira, Artur de Azambuja Rodrigues, Carina Rodrigues Bicalho, Carlos Augusto Sampaio Solar, Cassio Luis Casagrande,

Claudia Carvalho do Nascimento,

Cynthia Maria Simoes Lopes, Daniela Ribeiro

nao s6 um Edificio-Sede que exerce,

a

bastantes

de Andrea Ferreira, Erica Bon/ante de Almeida

institucional,

consecur;ao

gozarao

Diniz, Fernando Pinaud de Oliveira Jr., Flavia

irregularidades concurso empregos

publicos,

alternativos

Silva, Luciene Rezende Vasconcelos, Luiz

Marcelo Jose Fernandes da Silva, Marco Antonio Costa Prado, Marco Antonio Sevidanes da Matta, Maria Julieta Tepedino de

no mercado

e

a simular;ao

atenr;ao

impessoal

de lides,

condir;oes degradantes,

a

a

do

e

cargos

mas tambem

idealizaram,

investigat6rios

instaurados,

as

erradicar;ao

regularizar;ao

da saude e seguranr;a

modos

social. atividades

promocionais,

de defici{mcia e reabilitadas do trabalho

infantil

ou em

do trabalho de adolescentes,

do trabalhador

e

a

efetivar;ao

a da

no plano coletivo das relar;oes de trabalho. Tendo transcorrido

findo.

i1icita, a preterir;ao de acesso

de

do interesse publico, como 0 custeio

foi devotada

a

sorte

e das ar;oes propostas,

das pessoas portadoras

do trabalho,

preservar;ao

e a toda

como a terceirizar;ao

e projetos de conscientizar;ao

a inclusao

liberdade

de interiorizar;ao

de trabalho.

humano

neles assumidos

Especial voltadas

Membros,

orgulhar-se

a

uma velocidade

e instituir;oes

servidores

dos frutos do trabalho

2010 e

impressionante,

parceiras

realizado,

podem,

sinteticamente

contudo, retratado

neste boletim informativo. Boa leitura. Que 0 novo ana seja repleto de realizar;oes ainda

Braganr;a, Maria Lucia Abrantes Ferreira, Mauricio Guimariies de Carvalho, Michelle

do trabalho

de efetiva preservar;ao

de campanhas

Eduardo Aguiar do Valle, Marcela Conrado de Farias Ribeiro, Marcelo de Oliveira Ramos,

condir;oes

com os frutos dos inumeros procedimentos

Soares, Joiio Carlos Teixe.ira, Jose Claudio

nos Municipios,

processo

precisa dos reais objetivos institucionais,

via democratica

Maul Miranda de Mendom;a, Isabella Gameiro

Santos Gomes, Luciana Tostes de Guadalupe e

de melhores

trabalhistas,

como

dos compromissos

Lisyane Chaves Motta, Lucia de Fatima dos

de 2011, os recursos

do Trabalho

pelo imprescindivel

de explorar;ao

Siqueira de Jesus, Heloise Ingersoll Sa, Isabela

Bon/ante Raymundo, Leandro Moreira Batista,

do

nao s6 se mantiveram no firme combate as mais perversas

procuradores formas

Coder;o Marques, Juliane Mombelli, Junia

Para garantia

em 2009, foram empenhados R$

as Procuradorias

responsaveis

Fabio Luiz Vianna Mendes, Fernanda Barbosa

da Silva Terzi, Joiio Batista Berthier Leite

sociais.

a

mais adequado

do prop6sito.

Com a compreensao

Tessarollo, Ericka Rodrigues Duarte, Fabio

Guadalupe Louro Turos Couto, Heloisa

das demandas

das obras, paralisadas

Tambem

Felix, Dulce Martini Torzecki, Eduardo Galviio

Araujo, Gabriela Tavares Miranda Maciel,

diversidade

da dignidade das funr;oes

em numero

tratou de, uma vez mais, alocar, no orr;amento

diligentes

Veiga Bauler, Francisco Carlos da Silva

servidores

17.184.289,34. E a Bancada do Rio de Janeiro no Congresso Nacional

Mendes, Danielle Cramer, Deborah da Silva

Goulart Villela, Fabio Luiz Mobarak Iglessia,

a

e

extensao

prosseguimento

a altura

efetivamente

mas tambem

mais significativas!

Bastos Chermont, Patrick Maia Merisio, Renato Silva Baptista, Rodrigo Barbosa de Castilho, Rodrigo de Lacerda Carelli, Samira Torres Shaat, Sandro Henrique Figueiredo Carvalho de Araujo, Sergio Favilla de Mendonr;a, Silvana da Silva de Suckow, Teresa Cristina d'Almeida Basteiro, Tiago Oliveira de Arruda, ValdeniceAmalia

Furtado, Valeria Sa

Carvalho da Silva Correa, Victor Hugo Fonseca Carvalho, Viviann Rodriguez Mattos e Wilson Roberto Prudente

Expediente: nacional,

0 In/ormativo dirigida

da PRT-J" Regido e uma publicar;do de circular;do

a membros

do Ministtfrio

Publico

do Trabalho

e demais

agentes do Vireito, 6rgdos de imprensa e sociedade em geral. Tiragem de 1000 exemplares. Conselho

Procurador-C'befe: Editorial:

Costa Prado e Teresa Cristina Fltivia Arbache Ltda.

Regional

de Almeida

d'Almeida

- RJ 228-7JP;

Procuradoria

Jose Antonio

Erica Bon/ante

Impressiio:

Basteiro; Corbii

de Freitas

Jornalista Editora

do Trabalho: Avenida Churchill,

Castelo - Rio de Janeiro (RJ) - CEP 20.020-050; mail ascom@prtJ.mpt.gov.br;

Vieira

Tessarollo,

Filho;

Marco Antonio Respons3vel: Artes

Gr3Cicas

94/JIo andar -

Tele/one (21) 32/2-2121;

Site: www.prtJ.mpt.gov.br.

E-


Anufuio 2010

Informativo do MPT-RJ

3

Concluida licita~ao para reforma do futuro Edificio-Sede da Regional A ATPeng Engenharia oferecido

0

e Empreendimentos SIA, por ter

menor pre~o, R$ 9.469.819,76, venceu

a

concomยงncia para realizar as obras de reforma do futuro Ediffcio-Sede do Ministerio Publico do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro.

a contrato

foi assinado em 29 de

dezembro de 2010, com vigencia mes subsequente. contratada,

a prazo

a partir do dia 10 do

para conclusao da etapa

de constru~ao civil,

e de

12 meses. A mesma

construtora restou vitoriosa no pregao instaurado para fornecimento

e instala~ao de divis6rias e piso elevado,

pelo lance de R$ 2.065.660,00. Engenharia Ltda venceu

0

A empresa Artenve

outro pregao, que visa va

a

instala~ao do sistema de refrigera~ao das instala~oes da nova Sede, or~ado em R$ 2 milhoes.

Desde outubro, a Concrejato Servic;osTecnicos

Subscreveram-na

os deputados federais Arolde de

de Engenharia ja esta reforc;ando as lajes e vigas do

Oliveira, Dr. Adilson Soares, Dr. Paulo Cesar, Rodrigo

imovel com fibras de carbona, conforme recomendac;ao

Maia e Solange Almeida - os mesmos que haviam

do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura. Os

firmado a do ana anterior. Os parlamentares Antonio

servic;os, contratados

Carlos Biscaia, Chico Alencar e Miro Teixeira, que,

por cerca de R$ 2 milh6es,

deverao estar conclufdos ja em fevereiro. A reforma fevereiro

do imovel

de 2009, quando

contratada,

para

foi paralisada

a construtora,

em entao

por ter pedido sua recuperac;ao judicial,

2010,

haviam

destinado,

por emendas

individuais, R$ 2,5 milh6es, agora garantiram, juntos, R$ 3,5 milh6es. "Devo

destacar

a sensibilidade

dos

viu-se impossibilitada de prosseguir com a execuc;ao

parlamentares, 0 respeito com que trataram 0 Ministerio

dos servic;os. Aquela altura, apenas 10% tinham sido

Publico do Trabalho e nossas pretens6es.

conclufdos. Com 0 fim do contrato, deu-se a perda

especialfssimo empenho da Coordenac;ao da Bancada

dos recursos que Ihe estavam alocados.

(deputados

Com

0

Alexandre Santos, Hugo Leal e Simao

Em mensagem enviada a todos os membros

Sessim), estamos no Relatorio Final do Orc;amento de

e servidores, 0 Procurador-Chefe, Jose Antonio Vieira

2011 como beneficiarios de R$ 13,5 milh6es. Como a

de Freitas Filho, informou

que, pela segunda vez

etapa dos cortes ja foi ultrapassada, disporemos dos

obteve recursos junto a bancada do

recursos bastantes a conclusao das obras", afirmou

Estado do Rio de Janeiro no Congresso Nacional para

Freitas Filho, que realizou diversas visitas ao Congresso

dar

Nacional, acompanhado da procuradora Teresa Basteiro,

consecutiva,

continuidade

contemplada,

as obras. desta

vez,

com

A Regional uma

foi

emenda

membro da Comissao Permanente de Captac;ao de

orc;amentaria de R$ 10 milh6es, que serao utilizados,

Recursos, e da assessora parlamentar da Procuradoria-

em

Geral do Trabalho, Roseli Perdiz.

2011,

para

a conclusao

da

reforma.


4

Informativo do MPT路RJ

Anu8rio 2010

Instalac;oes das Procuradorifls do Trabalho nos Municipios tambem serao reformadas As obras e reformas estruturais

a

restritas

nao estao

Sede da Regional. As Procuradorias

Trabalho nos Municipios tambem

do

acompanham

0

construidos

tres

novos

gabinetes

para

os

procuradores.

No primeiro trimestre de 2011, serao

feitas as obras na parte frontal do imovel. Em Campos

processo de mudan<;as. A empresa RB Engenharia e

dos Goytacazes,

0 imovel,

Constru<;5es Ltda venceu 0 processo de Iicita<;ao e

adquirido em 2009 para tornar-se a sede da Unidade,

sera a responsavel

tambem

Procuradoria

pela execu<;ao da obra da

do Trabalho

no Municipio

de Nova

Igua<;u, estimada em R$ 274 mil. A reforma

da PTM de Volta Redonda, ja

iniciada, entrara na segunda etapa. Na primeira, foram

sera reformado.

Para Niteroi,

foram

contratados

servi<;os de refor<;o dos acessos aos

pavimentos

ocupados,

bem como de isolamento

acustico para os gabinetes. Petropolis recebera novo sistema de c1imatiza<;ao.

Remoc6es e concurso ampliam quadro da Regional do Trabalho da 1a Regiao

Luiz Mobarak Iglessia (Cabo Frio - Nova Igua<;u),

reuniram-se, em dezembro, na Sede da Regional, para

Os procuradores

Renato Silva Baptista (Cabo Frio - Nova Iguq<;u) e

discussao de temas de interesse institucional.

Gabriela Tavares Miranda Maciel (Nova Friburgo - Nova

ocasiao, 0 Procurador-Chefe, Freitas

Filho,

recentemente

Na

Jose Antonio Vieira de

deu boas-vindas

aos membros

empossados e aos removidos, para 0

Rio de Janeiro,

de outras unidades

regionais

"E,

do

Igua<;u).De

outras

regionais,

foram

removidos Francisco Carlos da Silva Araujo (Alta Floresta/23a

Regiao - Campos dos Goytacazes), Michelle Bastos Chermont (14a Regiao - Volta Redonda), Silvana da

de fato,

Silva de Suckow (14a Regiao - Volta Redonda), Flavia

extremamente prazeroso testemunhar 0 crescimento de nossa Institui<;ao", afirmou. Atualmente, 0 MPT-RJ

Veiga Bauler (CascaveIj9" Regiao - Cabo Frio), Isabela Maul Miranda de Mendon<;a (Teofilo Otoni/3a Regiao

tem 74 Membros.

- Cabo

Ministerio

Publico

do Trabalho.

Com a posse dos aprovados no 16掳 Concurso, algumas remo<;5es acarretaram mudan<;as na lota<;ao

Frio), Victor Hugo Fonseca Carvalho (Uberlandia/3a Regiao - Nova Friburgo), Fernanda Barbosa Diniz (Juiz de Fora/3a Regiao - Nova Igua<;u),

estao na Capital: Carina Rodrigues Bicalho(Nova Igua<;u),

Leandro Moreira Batista (Feira de Santana/sa Regiao - Petropolis), Vivian Rodrigues Mattos (2a Regiao -

Carlos Augusto Sampaio Solar (Nova Igua<;u), Marco

Rio de Janeiro) e Dulce Martini Torzecki (4a Regiao-

Antonio Sevidanes da Matta (Volta Redonda) e Tiago

Rio de Janeiro).

dos membros. Quatro procuradores, ate enta~ do interior,

Os procuradores Joao Hilario Valentim (Sede)

Oliveira de Arruda (Campos dos Goytacazes). Outros

quatro

membros

mudaram

de

e Jose Manoel Machado (Campos dos Goytacazes)

Procuradorias do Trabalho nos Municipios: Mauricio

foram

para Vitoria

Guimaraes de Carvalho (Nova Igua<;u - Niteroi), Fabio

respectivamente.

e Cachoeiro

do Itapemirim,


Anuarlo 2010

Informativo do MPT-RJ

Procuradoras

aposentam-se

5

apos anos

a

de d"edicac;ao Instituic;ao Ana Lucia Riani de Luna, Maria Lucia Abrantes

Ferreira e Regina Butrus

foram h~menageadas pelos membros

da Regional

As procuradoras do Trabalho Ana Lucia Riani de Luna, Maria Lucia Abrantes Ferreira e Regina Butrus aposentaram-se no ana de 2010.0 Procurador-Chefe da Regional, Jose Antonio Vieira de Freitas Filho, entregou placas de agradecimento pela reconhecida competencia em anos de dedica<;aoao Ministerio Publico do Trabalho e pelo carinho dispensado a seus pares. Regina Butrus foi Procuradora-Chefe da 1" Regiao por dois perfodos consecutivos (1995 a 1999) e presidente da Associa<;;aoNacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) nos bienios 2000-2002 e 20022004. Na gestao atual, integrou a Comissao Permanente de Capta<;;aode Recursos. Ana Lucia Riani de Luna ingressou no MPT em 1993 e integrou

0

Nucleo de Combate ao Trabalho

Infantil,e de Prote<;;aoao Trabalhador Adolescente do MPT-RJ. Exerceu 0 encargo de representante regional junto Coordinfancia nos ultimos anos. Apos ter sido procuradora do Estado e juiza do Trabalho, Maria Lucia Abrantes Ferreira optou pelo

a

MPT e a este dedicou 15 anos da sua vida. Encerrou sua carreira na Institui<;;aocomo integrante do Nucleo de Atua<;;aoem Dissidios Individuais da Competencia das Turmas da Coordenadoria de Segundo Grau.

o Procurador-Geral

do Trabalho, Otavio Brito Lopes, e as procuradoras Ines Pedrosa de Andrade Figueira (a esq.), Heleny Ferreira de Araujo Schittine, Daniela Ribeiro Mendes, Regina Butrus e Deborah da Silva Felix

o Procurador-Chefe, Jose Antonio Vieira de Freitas Filho, e as procuradoras Maria VitOriaSussekind Rocha, Vaidenice Amalia Furtado, Cynthia Maria Simoes Lopes, Ana Lucia Riani de Luna e Aida Glanz

As procuradoras Deborah da Silva Felix (a esq.), Samira Torres Shaat, Ines Pedrosa de Andrade Figueira, Cynthia Maria Simoes Lopes, Maria Lucia Abrantes Ferreira e Teresa Cristina d'Almeida Basteiro. Ao fundo, o procurador Andre Luiz Riedlinger Teixeira


6

Informativo do MPT-RJ

Anuario 2010

Firjan assina protocolo de inten~6es para

Ele acrescentou que a atuac;ao do Ministerio

minimizar as dificuldades encontradas na inclusao das

Publico do Trabalho tem por objetivo 0 preenchimento

pessoas portadoras de deficiencia e reabilitadas no

das cotas estabelecidas

mercado de trabalho, 0 Ministerio Publico do Trabalho

profissional,

Com 0 objetivo

de unir

no Estado do Rio de Janeiro, Industrias

esforc;os

a Federac;ao das

do Estado do Rio de Jqneiro (Firjan),

Superintendencia

a

"E

a efetividade

dos programas

de

reabilitac;ao, a igualdade de direitos trabalhistas e a garantia de acesso a cargos e empregos publicos.

Regional do Trabalho e Emprego e

outras instituic;6es assinaram protocolo de intenc;6es.

em lei, a qualificac;ao

De acordo empresas

com a Lei n.D 8.213/91,

com mais de 100 empregados

as

estao

preciso que haja espac;o para que elas

obrigadas a preencher de 2% a 5% dos seus postos

possam produzir", observou 0 Procurador-Chefe, Jose

de trabalho com reabilitados ou pessoas portadoras

Antonio

de deficiencia. Segundo dados da Superintendencia

Vieira

destinada

de Freitas

Filho,

na solenidade

a subscric;ao.

Regional do Trabalho e Emprego, foram formalmente empregadas, em 2008, sob a ac;aofiscal, 403 pessoas. No ana passado, 0 numero foi ampliado para 687. Tambem assinaram 0 acordo a Secreta ria do Estado de Trabalho e Renda, a Secreta ria Municipal da Pessoa com Deficiencia e as Gerencias Executivas do INSS-Norte e de Duque de Caxias. As procuradoras do Trabalho Maria Julieta Tepedino de Braganc;a e Luciana Tostes de Guadalupe e Silva, do Nucleo de

o Procurador-Chefe

(quinto a esquerda), Jose Antonio Vieira de Freitas Filho, assina 0 documento

Promoc;ao da Igualdade nas Relac;6es de Trabalho, prestigiaram 0 evento.

MPT participa de audiencia judicial e 61 acordos san realizados A procuradora do Trabalho Luciene Rezende Vasconcelos participou, como fiscal da lei, de audiencia designada

pelo juiz

Pereira

A relatora do recurso, desembargadora Edith

Mesquita, da Vara do Trabalho de Araruama, reunindo

Maria Correa Coutinho, afirmou que "a reclamada e

76 processos instaurados

conhecida por este Tribunal, em face das diversas

Multiprofissional homologados

Oswaldo

Henrique

recrutar ou intermediar trabalhadores para quaisquer entes publicos ou particulares.

em face da Cooperativa

de Servic;os (Multiprof).

Foram

61 termos de conciliac;ao, totalizando

R$ 245.650,00. Contratada pelo Estado do Rio de Janeiro, por

ac;6es ajuizadas por seus supostos 'cooperados', que postulam 0 reconhecimento do vfnculo empregatfcio".

o processo esta no Tribunal Superior do Trabalho. o juiz Oswaldo Mesquita explicou que

a

Munidpios da Regiao dos Lagos e outras entidades

centralizac;ao das audiencias e a utilizac;ao de provas

privadas, a Multiprof e acusada, em centenas de ac;6es

emprestadas eram medidas de prestfgio

judicia is, de intermediar

e

mao de obra de forma

a celeridade,

bem como ao prindpio

"0 numero

fraudulenta. Em 2002, 0 Ministerio Publico do Trabalho

durac;aodo

no Rio de Janeiro ja havia ajuizado uma ac;aocivil publica.

realizados foi surpreendente,

Durante apresentou

a audiencia,

pela

da razoavel de acordos

indo ao encontro da

meta do Conselho Nacional de Justic;a que e a de

a procuradora

a cepia do acerdao proferido

processo.

a economia

sa

intensificar a cultura da conciliac;ao", afirmou.

Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Regiao,

Os processos em que nao houve acordo estao

que confirmou a decisao de primeiro grau, por forc;a

conclusos para sentenc;a, que sera proferida apes a

da qual a Cooperativa fora condenada a se abster de

emissao de parecer pelo MPT.


Anuario 2010

Informativo do MPT-RJ

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Multas san destinadas a campanhas educativas e obrigac;6es alternativas Respeite as regras para a contrata~io de trabalhadores rurais.

~I~"' :±/

1

MINISTERIO P••••.uradori.

PUBLICO

DO TRABALHO

Ragion.1 do Tra

Iho

1'Ragl

0

Outdoors serGO mantidos, por dois anos, nas principais vias de acesso a Campos dos Goytacazes Iniciativas imposic;ao

de promoc;ao de campanhas

de obrigac;6es

incrementadas

alternativas

e

tem sido

Tambem

para

beneficiar

os que

se

encontram em processo de formac;ao, 0 procurador

no Ministerio Publico do Trabalho no

do Trabalho Joao Carlos Teixeira firmou acordo com

Estado do Rio de Janeiro. Ao longo do ana de 2010,

uma entidade sindical para que 0 valor da multa

foram celebrados

aplicada fosse utilizado na compra de kits escolares

distribuic;ao

acordos fixando

de cestas

basicas

multas para a e aquisic;ao

de

equipamentos de informatica e automoveis destinados a outras

instituic;6es,

bem como para custeio de

campanha? educativas, cursos profissionalizantes

e

para instalac;ao de uma biblioteca itinerante.

o

do Trabalho

Entusiasta

da medida

alternativa,

Tessarollo ja converteu

valores

na aquisic;ao de

velculos e equipamentos

de informatica

ao Ministerio

Machado, entao lotado na Procuradoria do Trabalho

recentemente,

no Municipio de Campos dos Goytacazes, destinou R$

cartilhas sobre direitos trabalhistas

a criac;ao de projeto

trabalhadores

educacional voltado a

rurais. Serao oferecidos

qualificac;ao profissional aos trabalhadores

cursos de da Usina

Paralso durante 0 perfodo da entressafra.

a

procuradora do Trabalho Erica Bonfante de Almeida

Jose Manoel

540 mil

procurador

destinados a associados e a nao-associados.

do Trabalho

destinados

e Emprego.

Mais

a procuradora conseguiu reproduzir

saude dos trabalhadores

e seguranc;a e

que tinham

sido antes

editadas por outras regionais. A procuradora do Trabalho Guadalupe Louro Turos Couto esta entre os que apoiam a utilizac;ao de

As mas condic;6es de trabalho daquela regiao

verbas para a promoc;ao de ac;6eseducativas. Em 2008,

do Estado do Rio de Janeiro sao alvos constantes da

com 0 procurador Rodrigo Carelli, lanc;ou a campanha

fiscalizac;aodo Ministerio Publico do Trabalho. Em outra

"Trabalho Legal" que visava ao combate de cooperativas

ac;ao, um empresario comprometeu-se a regularizar a

fraudulentas.

situac;ao dos trabalhadores e a manter, por dois anos,

reproduzido por outras empresas investigadas pelo

outdoors nas principais vias de acesso Para contribuir

a cidade.

0 conteudo das pec;as publicitarias foi

MPT, entre elas a Guaraviton e a Air France.

com 0 ·sistema educacional

Em Nova Friburgo, a procuradora

Gabriela

da cidade de Macae, 0 procurador do Trabalho Renato

Tavares Miranda Maciel apostou em campanhas de

Silva

conscientizac;ao

Baptista,

quando

ainda

em exerdcio

na

Procuradoria do Trabalho no Municipio de Cabo Frio, propos a conversao de multa aplicada a empresa de onibus,

por

Ajustamento receberao transformado

descumprimento

de Termo

de

de Conduta. Alunos da rede publica um vefculo

que,

adaptado,

em biblioteca itinerante.

sera

no munidpio-sede

e em outros

abrangidos pela PTM, como Macuca e Cordeiro. Para 2011, ja estao previstas a realizac;ao de seminario

e a confecc;ao de Videos educativos,

propagandas para radio e cartazes, bem como novas doac;6es a entidades filantropicas. Leia mais nas paginas 17 a 20


8

Informativo do MPT-RJ

Anuano 2010

Municipios apresentam resultados da implementa~ao do projeto MPT na Escola o Ministerio

Publico do Trabalho no Rio de

Em pec;as teatrais,

parodias,

musicais,

Janeiro realizou culminancia de atividades do projeto

documentarios, cartazes, informativos e desenhos, os

MPT na Escola. Ao todo, participaram

alunos lembraram a importancia da preservac;ao dos

do programa

173 escolas da rede publica de ensino, com mais de

direitos da crianc;a e do adolescente

40 mil alunos, distribuidas

familia, da sociedade e dos orgaos governamentais

por oito munidpios

do

por parte da

\

Estado (Campos dos Goytacazes, Duque de Caxias,

competentes.

Nova Friburgo, Nova Iguac;u, Petropolis, Sao Gonc;alo, Cabo Frio e Volta Redonda).

As procuradoras

do

Trabalho Danielle Cramer, Maria Vitoria Sussekind Rocha e Ana Lucia Riani .de Luna, do Nucleo de

a

Combate

Explorac;ao do Trabalho de Crianc;as e

Adolescentes, conduziram a execuc;ao do projeto. Durante 0 evento, realizado, com a presenc;a do Procurador-Chefe Ministerio

da Regional, no auditorio

do

Publico do Estado, instituic;ao parceira,

foram exibidos alguns trabalhos desenvolvidos pelos proprios

estudantes,

sob a orientac;ao

de seus

professores, focados na proibic;ao do trabalho infantil e das suas danosas conseqi.h~ncias na formac;ao e desenvolvimento explorados.

das crianc;as

Os educadores

e adolescentes

expuseram

relatorios

Alunos apresentam per;a teatral referente ao trabalho infanti!

acerca da efetividade do projeto em suas regi6es.

TV Gloho firma compromisso com A TV Globo firmou

perante

0 Ministerio

0

MPT

Castanho, da novela "Viver a Vida", que, segundo

Publico do Trabalho no Rio de Janeiro 0 compromisso

noticias entao publicadas, interpretaria uma vila. Para

de apenas contratar menores de 16 anos para suas

a Instituic;ao, 0 trabalho

produc;6es artisticas

comedido,

excepcionalmente,

quando 0

infantil artistico deve ser

observando

nao so as limitac;6es

trabalho nao puder ser realizado por adolescente de

legalmente impostas, mas tambem e principalmente

idade superior. Caso a contratac;ao seja necessaria,

possiveis reflexos de determinados

devera ser precedida de expressa autorizac;ao dos

formac;ao da crianc;a.

representantes

legais e de concessao de alvara pela

autoridade judiciaria competente.

personagens na

Segundo a procuradora regional do Trabalho Maria Vitoria Sussekind Rocha, 0 objetivo do Termo

A emissora tera, ainda, que exigir prova da

a

de Ajustamento

de Conduta e criar diretrizes para

mamcula e da frequencia escola, bem como, no decorrer

que 0 trabalho

do contrato, do bom aproveitamento. Os horarios de

desenvolvimento

gravac;ao nao poderao coincidir com os escolares.

anos. Outra preocupac;ao do MPT, explicou, foi a de

Em outubro de 2009, quando a emissora ja

artistico

nao venha a prejudicar

0

biopsicossocial dos menores de 16

assegurar 0 deposito de parte da remunerac;ao em

estava sob investigac;ao, 0 MPT havia encaminhado

caderneta

uma notificac;ao recomendatoria

ressalvados casos especiais, so sera possivel apos 0

ao escritor Manoel

Carlos por conta da personagem da atriz mirim Klara

de poupanc;a,

artista completar 18 anos.

cuja

movimentac;ao,


AnUlhio 2010

Informativo

do MPT-RJ

9

MPT cria foruns municipais de combate ao trabalho infantil e de incentivo a aplica<;ao da Lei de Aprendizagem Para garantir a articulac;ao de orgaos publicos e representantes

da sociedade civil, bem como a

otimizac;ao das pollticas

publicas de combate

ao

Em Duque de Caxias, 0 Forum tem por objetivo fiscalizar e fomentar 0 cumprimento de aprendizagem,

nO 10.097/2000.

da lei

Durante

a

trabalho infantil, 0 Ministerio Publico do Trabalho em

realizac;ao de um seminario, alem do intercambio de

Nova Friburgo criou 0 Forum Municipal de Prevenc;ao

experiencias, foram debatidos os dispositivos legais,

e Erradicac;ao do Trabalho Infantil. A representac;ao

as atribuic;6es da fiscalizac;ao do trabalho para a sua

do MPT no Municfpio de Nova Iguac;u, que atende a

efetivac;ao e a relevancia dos cursos fornecidos pelas

Duque de Caxias, tambem instituiu

0

entidades integrantes do Sistema "S".

de Aprendizagem,

com 0 Ministerio

em parceria

Forum Municipal

Publico do Estado.

Carina

"Nao sao poucos, ate, lamentavelmente, entre autoridades

De acordo com a procuradora do Trabalho

publicas, os que acreditam no trabalho

Rodrigues

Bicalho,

0 evento

atingiu

parcialmente 0 objetivo, que era 0 de debater 0 tema e mecanismos para 0 cumprimento

da lei. A adesao

infantil e no trabalho irregular de adolescentes como

das empresas, entretanto, ficou aquem do esperado.

metoda eficaz de reduc;ao da marginalidade

- um

Apenas 15% das convidadas compareceram. "A partir

problema social. Trata-se, contudo, de uma ideologia

de agora, a ideia e discutir polfticas publicas municipais

abominavel, que

e intensificar a fiscalizac;ao".

conduz

0

MPT refuta veementemente,

a perpetuac;ao da pobreza, a mortes

a gravfssimos acidentes de trabalho permanentes.

precoces,

e a sequelas

Ideologia que, curiosamente,

esta a crianc;as e adolescentes

que

carentes,

A primeira empresas

medida sera a notificac;ao das

ausentes

restrita

Trabalho, dando infcio

nao se

nao comprovem

pela Gerencia

a ac;ao fiscal

0 cumprimento

Regional

do

respectiva. "Caso

da cota perante a

estendendo aos que integram as unidades familiares

GRT, esta encaminhara

das classes media e alta. Famflias, em tese muitfssimo

Trabalho as informac;6es necessarias

ao Ministerio

Publico do

a abertura

do

respeitaveis, aliciam crianc;as e adolescentes pobres,

procedimento

nao raramente

0 falso rotulo de

adesao das empresas ao forum demonstra que a cota

filhos adotivos, para converteHos, na realidade, em

legalmente estabelecida nao vem sendo preenchida",

escravos urbanos. Como fiscalizac;ao alguma seria

ressaltou.

Ihes emprestando

capaz de detecta-Ios, campanhas de conscientizac;ao social apresentam-se eficiente

como 0 modo mais

de prevenc;ao de tao deploravel

conduta", ressaltou

0

procurador-chefe

Regional, Jose Antonio Filho,

em Nova

da

Vieira de Freitas

Friburgo,

durante

a

solenidade de assinatura da carta de adesao, idealizada

pela procuradora

do Trabalho

Gabriela Tavares Miranda Maciel.

o Procurador-Chefe,

Jose Antonio Vieira de Freitas Filho, discursa durante 0 evento em Nova Friburgo

de investigac;ao. Entendo que a nao


10

Informativo do MPT-RJ

Anuario 2010

MPT insere clausula de responsabilidade social em Termo de Ajustamento Em relevante precedente, 0 Ministerio Publico

de Conduta

"Por ser uma c1ausulapromocional de direitos,

do Trabalho no Rio de Janeiro inseriu c1ausula de

a empresa nao estara sujeita a sanc;6es. Entretanto,

responsabilidade social em Termo de Ajustamento de

servira como um indicativo de que ha um esforc;o de

Conduta

modo

assinado

pela rede de supermercados

Prezunic Comercial mercado

Ltda, visando

de trabalho

portadores

a insen;ao

de ex-presidiarios

de doenc;as cronicas estabelecida

em favor

da cota

das pessoas

para

cumprir

com

sua

responsabilidade social", avalia a procuradora.

e de

ou transtornos

menta is, bem como ao preenchimento legalmente

no

espontaneo

A empresa foi investigada

pelo MPT apos

den uncia de nao participar do processo de reabilitac;ao profissional de trabalhadores incapacitados e de nao observar as cotas fixadas em lei.

portadoras de deficiencia.

Pelo TAC, 0 Prezunic comprometeu-se

a

Segundo a procuradora do Trabalho Lisyane

esgotar todas as possibilidades de preenchimento das

Chaves Motta, a empresa demonstrou compromisso e

vagas destinadas as pessoas portadoras de deficiencia

engajamento com praticas inclusivas que refletem sua

ou reabilitadas pela Previdencia Social. Tambem ficou

responsabilidade

acordada a implementac;ao da pratica de capacitac;ao

social, colaborando decisivamente

para a eliminac;ao do estigma e dos preconceitos de

e qualificac;ao profissional

que sao alvos determinados grupos de pessoas.

projetos e programas de inclusao social.

com a participac;ao em

Justic;a obriga empresa a preencher cota para portadores de deficiencia Em ac;ao civil publica proposta pelo Ministerio Publico do Trabalho,

integrac;ao da pessoa portadora de

0

jUiz Paulo de Tarso Machado Brandao, da 3a Vara do Trabalho de Niteroi, determinou, tutela,

em antecipac;ao

que a empresa

de

Translar

Servic;osHospitalares e Auxiliares Ltda preencha, tal como determina a Lei n.o 8.213/93, 5% das vagas do quadro

deficiencia

A recusa do empregador

ou reabilitadas.

Ela

possufa mais de mil empregados deveria contratar outros 77 ate

0

e fim

de 2010.

a presenc;a efetiva do portador de

admissao de

deficiencia no ambiente de trabalho

empregados

tende

0 procurador

de Araujo,

proporcionar

a

sobre

suas

Iimitac;6es e a evidenciar

deficiencia fere 0

que as

barreiras que 0 separam do convfvio social e do processo produtivo tem

que tem interesse em pleitear uma vaga

carater apenas instrumental, ou sao frutos

de

injustificados",

preconceitos ressaltou

0

procurador.

do

Alem da obrigatoriedade do

Trabalho Sandro Henrique Figueiredo Carvalho

a

desmistificac;ao

portadores de

naquelas condi(;oes

Segundo

da

discriminac;ao por ela sofrida, ja que

a

de pessoal com pessoas portadoras de deficiencia

e a eliminac;ao

cumprimento

a recusa do

pedido

da cota,

do MPT, proibiu

0 juiz,

a

a re de

empregador a admissao de empregados portadores

dispensar

de deficiencia

reabilitado ou portador de deficiencia ate que seja

fere

0

direito de todos os que tem

imotivadamente

interesse em pleitear uma vaga naquelas condic;6es.

atingida

"0 sistema de cotas e um mecanismo eficaz para

experiencia.

a cota,

mesmo

qualquer

beneficiario

os contratados

por


Anuarie

2010

Informative

de MPT-RJ

11

TST anula clausula de convenc;ao coletiva que preteria piso salarial estadual Em recurso ordinario,

0

Ministerio Publico do

Para que se abstenham de pactuar, em acordos

Trabalho no Rio de Janeiro obteve, do Tribunal Superior

coletivos ou convem;i5es, c1ausulas que

do Trabalho, decisao unanime favoravel a anulac.;aode

estabele~am remunera~ao inferior aos pisos

c1ausula da convenc.;aocoletiva firmada pelo Sindicato

as entidades

estaduais, 0 MPT encaminhou

dos Institutos de Beleza e Cabeleireiros de Senhoras do Municipio do Rio de Janeiro e pelo Sindicato dos

sindicais do Estado do Rio de Janeiro notifica~ao

Empregados em Institutos de Beleza e Cabeleireiro de

recomendat6ria

Senhoras do Municipio do Rio de Janeiro, que preteria

alertando para

a necessidade de

observfmcia da legisla~ao estadual pertinente.

o piso salarial fixado em lei estadual. Na norma, ficar9 estabelecido

que 0 piso

salarial de cabeleireiros,

maquiladores,

calistas e massagistas

seria de R$ 460,00,

esteticistas,

de R$ 432,00

manicures

e depiladoras,

auxiliares

de cabeleireiros,

0

e de

inferiores

legitimo

exerclcio

da autonomia

privada

coletiva, havia rejeitado 0 pedido formulado em ac.;ao anulat6ria proposta pelo MPT.

e 0 de

recepcionistas

servic.;os gerais, de R$ 420,00 - valores

de

suposto

Para os ministros

integrantes

da , Sec.;ao

Especial izada em Dissidios

Coletivos

do TST, "a

garantia de reconhecimento

da negociac.;ao coletiva

aos fixados, a titulo de retribuic.;ao minima, por lei

encontra limite nos demais direitos sociais previstos

estadual (R$ 470,34, para os que exercem func.;oes

na Constituic.;ao Federal, cuja fragilizac.;ao prejudica 0

nao especializadas,

trabalhador. A interpretac.;ao mais consentanea com

como

487,66, para cabeleireiros,

servic.;os gerais;

R$

barbeiros, manicures e

pedicures

- aplicavel,

segundo

oficiante,

Joao Carlos

Teixeira,

princfpios

da isonomia

favoravel,

aos maquiladores,

0 procurador

por forc.;a dos

esteticistas,

calistas,

juridico

salarial devido ao empregado". "Trata-se jurisprudencial

de importante

em Dissidios Coletivos

pela Sec.;ao do Tribunal

Regional do Trabalho da 1a Regiao, que, fundada em

promover

precedente

na implementac.;ao dos pisos salariais

fixados em lei estadual,

A decisao reforma a proferida

conduz a que a lei nao

comporta reduc.;ao, pois constitui exatamente 0 piso

salarial e da norma mais

massagistas e depiladores). Especializ~da

o ordenamento

conforme

cuja defesa 0 MPT deve

deliberac.;ao aprovada

membros da Coordenadoria

pelos

Nacional de Promoc.;ao

da Liberdade Sindical (Conalis)", afirmou Teixeira.

Justic;a proibe provadores de cigarros A 7a Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve 0 veto a contratac.;ao, pela Souza Cruz, de provadores de cigarro. Para 0 ministro Pedro Paulo Manus, relator do recurso de revista interposto empresa, esta, ao se utilizar de pessoas com

0

objetivo de aferir a qualidade do produto produzido, agiu em

afronta as normas de protec.;a路odo trabalhador. "No confronto prepondera 0 direito fundamental

pela

com 0 princlpio da livre iniciativa privada,

a saude", destacou.

Desde 2003, 0 Ministerio Publico do Trabalho defende a tese proibitiva. Os procuradores Valeria Sa Carvalho da Silva Correa, Cynthia Maria Simoes Lopes, Juliane Mombelli e Andre Riedlinger Teixeira ajuizaram ac.;aocivil publica contestando 0 "Painel de Avaliac.;aoSensorial", que tinha por objeto a aferic.;aoda qualidade dos cigarros, inclusive dos produzidos pelas concorrentes. Para a procuradora Valeria Sa Carvalho da Silva Correa, "a situac.;aoapresentada desafiou a intervenc.;ao do MPT na qualidade de guardiao da ordem juridica e dos direitos sociais e indisponiveis dos trabalhadores, pois a Souza Cruz violava todo 0 arcabouc.;o juridico de protec.;ao a saude do trabalhador". Em 2008, 0 TRT da 1a Regiao proibira a degustac.;ao de cigarros. A Souza Cruz, todavia, recorreu ao TST, que negou provimento ao recurso. A partir de agora, ela devera se valer de outros metodos de aferic.;ao da qualidade do produto.


12

Informativo do MPT-RJ

Anuario 2010

Liminar susta efeitos de acordo lesivo a trabalhadores de Furnas o

Ministerio Publico do Trabalho no Rio de Janeiro propos a<.;aorescisoria para a desconstitui<.;ao de acordo parcial homologado pela 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro em a<.;aoproposta pelo Sindicato dos

deferiu parcialmente a Iiminar requerida, vedar:ldo a realizac.;aodos descontos, ate 0 julgamento final da ac.;ao rescisoria. A decisao foi mantida, a unanimidade, pela Se<.;aoEspecializadaem DissfdiosIndividuais do Tribunal

Trabalhadores de Energia do Rio de Janeiro (Sintergia) como substituto processualde cerca de 3 mil integrantes

Regional do Trabalho da 1a Regiao.

da categoria. Eles nao tinham sido previamente consultados a respeito da aven<.;a,nada obstante Ihes

de trabalhadores

tenha sido imposta a obriga<.;aode suportar, mediante descontos em folha, honorarios advocatfcios, fixados em favor do escritorio particular contratado entidade sindical.

pela

Em ac.;aocautelar incidental, 0 MPTjRJrequereu a imediata suspensao dos efeitos do referido acordo. A desembargadora Aurora Coentro, relatora do processo,

MPT 路em Nova Friburgo faz mediac;ao e evita dispensa Em virtude

de grevistas

A iniciativa do MPT decorreu de denuncias que se sentiram lesados pelos

term os da pactua<;ao. Muitos tinham apresentado peti<;oes, nos autos da a<.;aooriginaria, alegando insatisfa<;ao com a postura do Sindicato e a condi<.;ao de nao-associados. A peti<.;aoinicial da a<.;aorescisoria e a da a<;aocautelar foram subscritas pela procuradora do Trabalho Deborah Felix e pelo Procurador-Chefe da Regional, Jose Antonio Vieira de Freitas Filho.

Empresa de Sao Gonc;alo

e

condenada

por lide simulada

da amea<.;a de dispensa de

A Auto Onibus Asa Branca Gon<.;alenseLtda.

grevistas, 0 Ministerio Publlco do Trabalho em Nova Friburgo intermediou negocia<.;aoentre representantes

esta proibida de homologar rescisoes de contrato de

da MHG Friburgo Industria de Ferragens e do Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas e de Material Eletrico de Nova Friburgo.

trabalho sem respeitar as regras legais. 0 Ministerio Publico do Trabalho em Niteroi conseguiu comprovar a pratica ilfcita da Iide simulada e obteve, da 1a Vara do Trabalho de Sao Gon<;alo,antecipa<.;aode tutela. A

De acordo com 0 procurador do Trabalho decisao foi proferida pela jufza Valeria Couriel Gomes Fernando Pinaud Jr., diante da negativa de negocia<.;ao Valladares. De acordo com a investigac.;ao,a empresa vinha da pauta de reivindica<.;6esda categoria, os empregados paralisaram as atividades por cinco dias. No curso do movimento paredista oito trabalhadores foram dispensados. Segundo os representantes do sindicato, outros 36 desligamentos ja haviam sido programados. A empresa mostrou-se disposta a negociar e a rever as dispensas agendadas, colocando os postos

a

de trabalho disposi<;ao dos trabalhadores cujas rescisoes ja estavam marcadas. Coube ao sindicato promover, junta mente com representantes da empresa, entrevista

para saber se

0

trabalhador

utilizando a Justi<;a como mero orgao homologador de acordos trabalhistas. Com isso, trabalhadores, embora recebendo valores inferiores aos efetivamente devidos, davam quita<.;aoquanta a todos os direitos resultantes do extinto contrato de trabalho. "A empresa aproveitava-se da situa<;ao desfavoravel do ex-empregado que, seguramente, encontrava-se em dificuldades financeiras, ja que, alem de desempregado, nao recebia as verbas rescisorias a que fazia jus, e se via for<;ado a aceitar

estaria disposto a continuar no emprego. Apos a

os acordos lesivos propostos pelo empregador",

consulta, 30 empregados manifestaram 0 interesse de permanecer. Alguns preferiram 0 desligamento.

explicou 0 procurador do Trabalho Sandro Henrique Figueiredo Carvalho de Araujo.


Anuario 2010

Informativo do MPT-RJ

13

Operac;ao resgata 95 trabalhadores em Campos dos Goytacazes

Alimentos pereciveis mal acondicionados; alojamentos precarios

Trabalhadores sem equipamentos de protet;iio individual

Em agosto, trabalhadores,

nbventa

e cinco

flagrados em condic;oes

irregularidades

degradantes, foram resgatados durante

nos primeiros

corte de cana-de-ac;ucar

operac;ao conjunta do Ministerio Publico do Trabalho

Marrecas,

no Rio de Janeiro, da Superintendencia

Agropecuaria

Regional do

de propriedade

SI A.

dias do

na fazenda

da empresa

Erbas

A cana colhida era vendida a Usina

Trabalho, da Policia Rodoviaria Federal e da Marinha

Paineiras. A intermediac;ao da mao de obra ficava a

do Brasil em fazendas de cana-de-ac;ucar no Munidpio

cargo do empreiteiro Valter Junior Henrique Gomes.

de Campos dos Goytacazes, no norte do Estado. As

Foi assinado um Termo de Ajustamento

indenizac;oes e verbas rescisorias pagas totalizaram

para regularizar a situac;ao.

cerca de R$ 100 mil. Durante trabalhadores

a operac;ao, foram

"As circunstancias encontrados

a submissao

de Conduta

impostas caracterizaram

desses trabalhadores

a condic;oes

sem registro em carteira e constatada

analogas as de escravo. Diante de todos os fatores e

ausencia de agua potavel, de instalac;oes sanitarias

provas colhidos, foi reconhecido 0 vinculo de emprego

nas frentes de trabalho, de locais para refeic;oes, de

com a empresa Erbas Agropecuaria. Aos resgatados

equipamentos de protec;ao individual e de ferramentas

foram pagas as verbas trabalhistas

decorrentes de

de trabalho.

rescisoes

de trabalho

Segundo

a procuradora

do Trabalho

Guadalupe Louro Turos Couto, a equipe flagrou as

indiretas

do contrato

e

indenizac;oes por danos morais individuais e coletivos'~ explicou a procuradora.

o Ministerio Publico do Trabalho no Rio de Janeiro encontrou, posteriormente,

33 trabalhadores, oriundos

de Santo Amaro (BA), em situa~ao irregular em canaviais na regiao. Todos os contratos de trabalho foram rescindidos e as verbas rescisorias pagas. Tambem foi imputada ao empregador indeniza~ao por dano moral individual por ter submetido os trabalhadores a condi~oes analogas as de escravo. As denuncias das pessimas condi~oes de trabalho chegaram ao MPT durante a realiza~ao da opera~ao conjunta. "Eles foram atrafdos com a falsa promessa de trabalho, pois foram informados de que iriam laborar em uma usina da regiao com direito ao alojamento. A passagem de vinda foi paga por eles proprios e, chegando ao local, tiveram que alugar casas para morar. 0 grupo estava na regiao desde maio, infcio da colheita da cana-dea~ucar. Em depoimentos, nos relataram que nao receberam equipamentos de prote~ao individual adequados e que nas frentes de trabalho nao havia instala~oes sanitarias, agua potavel e local para realizar as refei~oes'; explicou a procuradora Guadalupe Couto. Depoimentos revelaram as mas condi~oes de trabalho e a submissao a jornadas exaustivas. Os trabalhadores moravam no bairro Tres Vendas, a aproximadamente 20km do centro da cidade, em casas sem conserva~ao e manuten~ao. Dormiam no chao, em estado aviltante. 0 responsavel pela contrata~ao dos trabalhadores, Valter Junior Henrique Gomes, assinou Termo de Ajustamento de Conduta, comprometendo-se a regularizar a situa~ao e a pagar as indeniza~oes devidas.


14

Informativo

do MPT-RJ

Anuario 2010

Comlurb assina acordo para evitar execu~ao qe multa de R$ 8 milh6es A Companhia Municipal de

explicou a procurador

do Trabalho

Limpeza Urbana (Comlurb) assinou

Marcelo Jose Fernandes da Silva,

perante

subscritor da peti<;ao inicial.

a Ministerio

Publico

do

Trabalho no Rio de Janeiro acordo

Ja em 2005, em antecipa<;ao de

parcial para dar infcio a substitui<;ao

tutela,

de garis comuninarios,

sob pena de

companhia

e obrigada

multa de mais de R$ 8 milhoes. Como a Tribunal Superior do

a selecionar

0

pessoal

a Justi<;a

do Trabalho

determinara a afastamento imediato de todos as terceirizados. A companhia interpos varios recursos,

Trabalho negou provimento ao ultimo

mas nao obteve exito. "A Comlurb

recurso par ela interposto, prevaleceu

estava descumprindo decisao judicial

a senten<;a que a obrigara

de 2005 e, desde entao,

havia a

imediatamente todos as trabalhadores

incidencia

diaria",

que executavam a servi<;ode limpeza

acrescentou a procurador.

urbana e que eram contratados par

Para a jufza Leydir Kling Lago Alves

intermedio

da Cruz, da 51 a Vara do Trabalho, a

a afastar

de associa<;oes

moradores,

de

multa

re vinha terceirizando

cooperativas,

organiza<;oes nao-governamentais

de

e afins.

Para a MPT, a Comlurb, par ser entidade da

ilicitamente

"atividades relacionadas em seu estatuto como sendo inerentes ao seu objetivo social, atraves de contratos

administra<;ao publica indireta, nao poderia contratar

com cooperativas de trabalhadores

trabalhadores, sem concurso, pela via da terceiriza<;ao.

moradores, sob a palio de inseguran<;a e dificu~dade

"Par ser uma empresa publica municipal, a companhia

de acesso as localidades de morros e favelas, como

e obrigada a selecionar a pessoal via concurso publico,

se tal tornasse Ifcito au legal a que e obstado pelo

conforme estabelece a Constitui<;ao da Republica",

Direito do Trabalho".

e associa<;ao de

Municipio de Volta Redonda e autarquias comprometem-se a realizar concurso publico o Munidpio

de Volta Redonda e outras oito entidades comprometer-se-ao

perante a Ministerio Publico

do Trabalho e a Ministerio Publico do Estado do Rio de Janeiro a, gradativamente,

regularizar a quadro de

pessoal, mediante a previa realiza<;ao de concurso publico. A Funda<;ao Beatriz Gama, que presta assistencia a crian<;as e adolescentes,

assinou Termo de

Ajustamento de Conduta assumindo a compromisso de nomear, ate 31 de mar<;ode 2011, servidores aprovados em concurso publico para substituir a pessoal temporario admitido sem observancia dos ditames legais. De acordo com a procurador do Trabalho Marco Antonio Sevidanes da Matta, inqueritos civis e a<;oes judiciais estavam sendo conduzidos simultaneamente

pelo Ministerio Publico do Trabalho e pelo Ministerio

Publico do Estado versando sabre a mesma i1egalidade. "Representantes do Munidpio de Volta Redonda nos procuraram com a objetivo de regularizar a situa<;ao dos funcionarios mantidos irregularmente pela Prefeitura e entidades autarquicas. Para nao haver providencias em sentido contrario e ate mesmo decisoes judiciais conflitantes,

a MPT e a MPE uniram esfor<;os com a

finalidade de resolver essa pendencia trabalhista que perdura par muitos anos no munidpio'~ explica a procurador do Trabalho, que vinha atuando, na regiao, com as promotoras de Justi<;a Aline Palhano e Flavia Monteiro Castro Brandao.


Anuario 2010

Informativo do MPT-RJ

15

Me Donald~s e proibido de adotar jornada movel e variavel o

Ministerio

Publico do

valor que sera revertido ao Fundo

incomensuravel

Trabalho no Rio de Janeiro obteve

de Amparo ao Trabalhador (FAT).

trabalhador.

decisao favoravel a proibic;ao da jornada

movel

trabalhadores

e variavel de duas

Para as procuradores

de lojas

a rotina Nao

do

ha sequer

respeito a jornada estabelecida na

Daniela Mendes e Fabio Vianna, a

escala,

impossibilitando

ao

jornada movel e variavel em nada

empregado qualquer programac;ao

franqueadas a rede Mc Donald' 5,

beneficiava as trabalhadores, pais

do seu tempo fora do trabalho",

que, caso nao se abstenham

de

a escala era entregue com dez dias

argumentaram

adota-Ia, suportarao multa de R$

de antecedencia e poderia conduzir

1 mil par cada trabalhador

a alternancia de turnos, segundo a

magistrada

necessidade do empregador.

empresas transferiam

em

situac;ao irregular. A sentenc;a foi proferida

"So a possibilidade

as procuradores.

Na

de

sentenc;a, ressaltou

a que as

a risco do

negocio para as empregados, pais

pela jUlza Aurea Regina de Souza Sampaio, da 34a Vara do Trabalho,

variac;ao

inclusive com alternancia de turnos

perlodos de menor movimento

que arbitrou, ainda, R$ 1 milhao a

diurnos

convocados

titulo de danos marais coletivos,

representa

abrupta para

de horarios, noturnos,

estes

ja

prejulzo

eram

dispensados

nos e

nos de pique, sem

qualquer acrescimo remuneratorio.

Empresa de onibus e proibida de prorrogar jornada alem dos limites legais "A jornada

A Viac;ao Fortaleza Ltda esta

exaustiva,

com

a a

supressao

seus empregados par mais de duas

empregado propenso a acidentes de

horas.

0 Ministerio

Publico

do

trabalho

obteve,

dos repousos,

torna

proibida de prorrogar a jornada dos

e doenc;as ocupacionais,

em

alem de inibir a expansao do mercado

antecipac;ao de tutela, ordem para

de trabalho. A demandada expressou

que a empresa

a

Trabalho

em Niteroi

exceder a jornada

se abstenha e tambem

de

seu

desprezo

as

normas

trabalhistas de carater indisponlvel e

para

que respeite a intervalo interjornada

voltadas

minima de 11 horas consecutivas.

trabalhador, considerando-se que se negou

A decisao foi proferida pelo

a protec;ao da saude do a

de Tarso Machado Brandao, da 3a Vara do Trabalho de

Ajustamento

Niteroi.

o magistrado

juiz

Paulo

A ac;ao civil

publica

firmar

Termo

de

de Conduta", ratificou

Sandro Henrique de Araujo.

foi

apresentadas

proposta pelo procurador do Trabalho

refutou as alegac;6es pela

Re

em

Sandro Henrique Figueiredo Carvalho de Araujo, apos

contestac;ao. "Nao ha como se aduzir em defesa que

a confirmac;ao, em inquerito civil, das irregularidades

se trata de fato que nao se pode evitar. Pode sim.

apontadas

par auditores

Com a planejamento

investigada

recusou-se

fiscais a firmar

do trabalho. a Termo

Ajustamento de Conduta que Ihe fora proposto.

A de

adequado. As unicas excec;6es

previstas em lei sao as casas fortuitos

au de forc;a

maior, que nao e a hipotese dos autos", sentenciou.


16

Informativo do MPT-RJ

Anuarto 2010

Ecad nao pode terceirizar cobranc;a e arrecadac;ao de direitos autorais o

Escritorio

Central

ern inquerito

de

Arrecadac;ao e Distribuic;ao (Ecad)

contratava

esta

denominac;ao

proibido

de terceirizar

iI

civil, que 0 Ecad

trabalhadores de

"agentes

cobranc;a e arrecadac;ao de direitos

autonomos"

autorais,

que, segundo

atividades que Ihe eram essenciais.

proferida

em ac;ao ajuizada

decisao

para

sob a

pelo

Constatou-se

Ministerio Publico do Trabalho no Rio

trabalhadores

de Janeiro,

como

saD diretamente

realizar

tambem eram

pessoas

que

admitidos

juridicas,

para

vinculadas a sua atividade-fim.

realizac;ao de tarefas identicas as

A sentenc;a, proferida pelo juiz Leonardo Dias Borges, da 70a

dos empregados

Vara do Trabalho,

"arregimentavam"

contratados,

determinou,

diretamente

bem

como

que

outros

ainda, que 0 Ecad se abstenha de

trabalhadores, sem registro e com

contratar agentes autonomos para

baixos salarios.

prestac;ao

de

servic;os

"0 certo e que se afigurou a

com

pessoalidade e subordinac;ao, sob

existencia

de

pena de caracterizac;ao do crime de

trabalhadores,

acobertados

desobediencia, previsto no artigo 330 do C6digo Penal. A ac;aofoi ajuizada, em 2008, pelo procurador do Trabalho Rodrigo Carelli, apos ter sido constatado,

inumeros por

contratos de prestac;ao de serviC;os, para realizac;ao de atividade-fim

da re, felizmente descoberta pelo

Ministerio Publico", sentenciou 0 juiz.

Contratac;ao de trabalhadores de hospital e questionada em Petropolis o

Ministerio

Publico Federal (MPF), 0 do

A atuac;ao integrada dos MPs decorreu da

Trabalho (MPT) eo do Estado do Rio de Janeiro (MPE-

necessidade premente de se reprimir 0 mau usa de

RJ) propuseram ac;aocivil publica em face do Municipio

recursos federais, os prejuizos aos servic;os de saude

de Petropolis, da Uniao, do Servic;o Social Autonomo

e a contratac;ao de pessoal e servidores, com violac;ao

Hospital Alcides Carneiro (SEHAC) e da Fundac;ao

do regime estatutario e dos direitos trabalhistas.

Octacilio Gualberto (FOG), vinculada a Faculdade de

"Apesar de continuar

integrado ao Sistema

Medicina de Petropolis (FASE), postulando que seja

Unico de Saude e com verbas federais, 0 hospital e

Iiminarmente

vedada a terceirizac;ao dos servic;os

gerido por uma instituic;ao privada, com autonomia

hospitalares,

bem como determinado

de gestao de recursos publicos e de pessoas, de

0 retorno de

servidores municipais requisitados. Os MPs querem tambem que se garanta 0

forma totalmente alijada das regras da administrac;ao publica.

E

claro

0

objetivo

de

afastar

a

atendimento a populac;ao,sem a interrupc;aode qualquer

obrigatoriedade

serviC;o,obra ou investimento, e que a Uniao mantenha

que nao e vi?ta pelo seu aspecto

os repasses para custeio dos servic;os hospitalares e

consagrador

promova uma auditoria nas contas do SEHAC, que

subscritoras da ac;ao,Vanessa Seguezzi (MPF), Ericka

devera devolver os bens pertencentes ao hospital.

Duarte (MPT) e Vanessa Katz (MPE).

de Iicitac;ao para bens e servic;os, da

igualdade",

moralizador afirmaram

e as


Anuario 2010

Informativo do MPT-RJ

17

Air France compromete-se a nao mais terceirizar check in A Air France comprometeu-se

a nao mais

terceirizar os servic;:osde check in e recepc;:ao de c1ientes. A companhia

aerea assinou Termo de

Ajustamento de Conduta (TAC) perante 0 Ministerio Publico do Trabalho no Rio de Janeiro. Em caso de incidira multa diaria de R$ 10 mil

descumprimento,

por cada trabalhador

encontrado

em situac;:ao

irregular. De acordo com a procuradora do Trabalho Guadalupe Louro Turos Couto, responsavel pela investigac;:ao, casas similares de terceirizac;:ao ilfcita comprovam a precarizac;:aodas relac;:5esde trabalho Painel exposto no setor de desembarque domestico do Aeroporto Tom Jobim

e dos direitos

dos trabalhadores.

con sequencia,

constata-se

"E, como

que existe

uma

diversidade do tratamento dispensado aos efetivos e aos que sac intermediados por outras empresas", avalia. A companhia

rescindira todos os contratos

de prestac;:ao de servic;:os firmados

com empresas

terceirizadas que executam os mencionados servic;:os,vinculados a sua atividade-fim. Segundo a procuradora, durante a audiencia, a companhia informou que, com a rescisao contratual, alguns dos atualmente terceirizados serao admitidos diretamente e terao seus contratos devidamente anotados nas carteiras de trabalho. A Air France tambem arcou com uma campanha de conscientizac;:ao acerca dos direitos trabalhistas constitucionalmente

assegurados. 0 MPT forneceu 0 respectivo layout, bem como escolheu, em parceria com

companhia, os locais em que as pec;:aspublicitarias foram expostas.

White Martins e proibida de intermediar mao de obra Reformando

sentenc;:a de improcedencia

de multa de R$ 2 mil por cada trabalhador encontrado

proferida pela 64a Vara do Trabalho, a sa Turma do

em situac;:aoirregular. A tftulo de dano moral coletivo,

Regional do Trabalho da 1a Regiao, em

foi-Ihe imposta indenizac;:ao de R$ 40 mil. A tarefa

Tribunal

decisao unanime, deu provimento a recurso ordinario

vinha sendo objeto

interposto

Engenharia Construc;:aoe Montagem Ltda.

condenando

pelo Ministerio

Publico do Trabalho,

a White Martins Gases Industriais

a

"Conforme

de intermediac;:ao ,pela Beta 0 objeto social descrito em seu

abster-se de utilizar mao de obra terceirizada para a

contrato social, a empresa dedica-se a fabricac;:ao,

execuc;:ao de servic;:os inerentes as suas atividades-

comercio,

exportac;:ao

fim. 0 acordao foi relatado pelo juiz Bruno Losada

industriais

e medicinais,

Albuquerque Lopes.

produtos

criogenicos.

produtos

comercializados

Fabricante de tanques criogenicos que sac utilizados

para

armazenamento

de oxigenio,

nitrogenio,

argonia e gas natural Ifquido, a White

sua montagem, explicou

e importac;:ao

em todas as formas Ora, 0 tanque

portanto,

0 procurador

de gases e um dos

pela empresa, atividade

de

sendo a

essencial",

do Trabalho

Martins tera que romper os contratos de terceirizac;:ao

Casagrande, responsavel pela propositura

da montagem dos acessorios dos tanques, sob pena

civil publica.

Cassio da ac;:ao


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Informativo do MPT-RJ

AnUlliio 2010

MPT em Niter6i promovera evento em saude, higiene e seguranc;a no trabalho o

Ministerio Publico do Trabalho em Niteroi

realizara, em 28 de abril de 2011, seminario em

CARTILHA TRABALHO

SEGURO EM ESPAC;;OS CONFINADOS

comemorac;ao ao Dia Mundial da Saude e Seguranc;a do Trabalho.

"

o evento

e decorrente de acordo firmado pela

Industria Naval e Empresa de Navegac;ao (Alianc;a S/ A) em ac;ao pro posta pelo MPT,que tinha por objetivo

a

impeli-Ia

observancia,

em seus estaleiros,

das

a seguranc;a, higiene

normas mlnimas de protec;ao

e A fim de ressarcir 0 dano moral coletivo, ela

saude dos trabalhadores, cpm a garantia de um meio ambiente adequado. 0 termo judicial foi homologado pelo juiz Fabio Rodrigues Gomes, da 3a Vara do Trabalho de Niteroi.

arcara,

ainda,

com os custos

do evento

e se

comprometeu a produzir um video educativo, que sera exibido

na ocasiao e em outras

oportunidades,

A soluc;ao conciliatoria resultou de proposic;ao

versando sobre a NR33 do Ministerio do Trabalho e

da procuradora do Trabalho Erica Bonfante de Almeida

Emprego que regula menta a "Seguranc;a e Saude nos

Tessarollo. Objetivando 0 restabelecimento da ordem

Trabalhos em Espac;os Confinados",

jurfdica violada, mediante 0 cumprimento de normas

confeccionar

revestidas de indisponibilidade

Saude, Higiene e Seguranc;a no Trabalho", elaborada

absoluta, a empresa

exemplares

da cartilha

bem como a "Prevenc;ao,

obrigou-se, por exemplo, a fornecer imediatamente

pelo Forum de Protec;aoao Meio Ambiente do Trabalho

aos trabalhadores os equipamentos de resgate proprios

do Estado do Parana, e da intitulada "Trabalho Seguro

de espac;osconfinados, bem como a proporcionar-Ihes

em Espac;os Confinados",

o treinamento

necessario

a operac;ao.

inspirada

em material

produzido pela Fundacentro.

Acordo beneficiara trabalhadores da Comdep Para proporcionar trabalho,

a Companhia

melhores condic;oes de

de Desenvolvimento

Petropolis (Comdep), colocara empregados

de

a disposic;ao de seus

dois ani bus e dois micro-anibus

com

banheiros e refeitorios.

Petropolis

0

Ministerio Publico do Trabalho em

nos autos

de ac;ao proposta

para 0

restabelecimento do pagamento dos vales-transporte intermunicipais,

cuja concessao fora restringida pela

Lei Municipal nO 5544/1999. Para 0 MPT, a norma era inconstitucional poderia

estatutarios acolhida

de quase R$ 85 milhoes. Em nova audiencia,

designada

para a

estender-se

ela recuou e decidiu negociar, apresentando contraproposta procuradora

a

sugerida

uma

pelo MPT, ressaltou a

do Trabalho Ericka Rodr.igues Duarte,

titular do procedimento.

o

acordo, assinado pelo procurador

do

Trabalho Joao Carlos Teixeira, preve que a entrega

no que se referia aos empregados da Comdep, pois somente

estava sendo ignorada. 0 debito da companhia era

soluc;ao do impasse, apos 0 bloqueio das suas contas,

A medida e proveniente de acordofirmado pela empresa e

durante a qual se constatou que a decisao judicial

aos servidores

do Municipio de Petropolis. A tese foi

pela Vara do Trabalho e ratificada

pelo

Tribunal Regional do Trabalho da 1a Regiao. Em 1'009, 0 MPT solicitou

a

Gerencia

Regional do Trabalho que realizasse uma inspec;ao,

dos velculos adaptados

ocorra em tres etapas. A

ultima devera ser cumprida ate junho de 2012. A Comdep tambem tera que comprovar, mensalmente,

durante

os proximos

concessao dos vales-transporte

dois anos, a

intermunicipais

aos

empregados residentes fora de Petropolis, sob pena de multa diaria de R$ 1 mil por empregado que deixe de receber 0 beneflcio.


Anmlrio 2010

Informativo

do MPT-RJ

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Projeto educacional e inaugurado em Campos dos Goytacazes o Ministerio

Publico do Trabalho em Campos

dos Goytacazes participou da inaugurac;ao do projeto

Getulio Vargas, localizada em area pertencente

a Usina

Paralso.

o pagamento da multa pelo descumprimento

educacional "Usina de Letras", que tem como objetivo oferecer cursps de qualificac;ao profissional aos trabalhadores da Usina Paralso e moradores da regiao

judicial foi realizado em duas parcelas. 0 valor da primeira, R$ 320 mil, foi utilizado para custeio dos

de Vila Tocos, distrito daquele munidpio. 0 programa e fruto de acordo judicial no valor de R$ 540 mil.

cursos de formac;ao, bem como para a reforma do espac;o educacional. A segunda, no importe de R$

Para 0 procurador do Trabalho Jose Manoel Machado, que intermediou a implementac;ao do projeto, 0 Ministerio Publico devota-se uma sociedade democratica. "Como promotor da cidadania,

a defesa 0

de

MPT tem

que buscar exatamente isso, criar oportunidades aos trabalhadores. Este projeto visa a educar, formar e informar ao cidadao para que ele, de fato, seja um cidadao, capacitado a exigir seus direitos, seu rol de direitos fundamentais previstos na Constituic;ao Federal. E e plenamente posslvel que isso seja feito pelo MP, evidentemente dentro dos Iimites que a lei estabelece", afirmou Machado.

o

projeto tera durac;ao de 30 meses e os

cursos serao realizados durante a entressafra, todos os dias, em um perfodo de duas horas. Tambem esta prevista a reforma da antiga Escola Municipal Dr.

220 mil, esta depositada em jUlzo e sera aplicada em

outros projetos que serao desenvolvidos beneficiar a comunidade de Tocos.

para

A Usina Paralso havia firmado Termo de Ajustamento de Conduta, comprometendo-se a melhorar as condic;6esde saude e de seguranc;ados trabalhadores, inclusivecom a periooica inspe<;;ao das caldeirase fomos, a elaborac;aoe implementac;aodo programa de prevenc;ao de riscos ambientais, 0 fornecimento de equipamentos de prote<jio individual, 0 registrodos contratos de trabalho

a

e 0 respeito jornada.

o MPT tomou descumprimento

conhecimento, entretanto, do

dos compromissos

assumidos e

instaurou a correspondente ac;aode execuc;ao, tendo optado, posteriormente, pelo usa do montante da multa, R$ 538.946,15, para a consecuc;aodos referidos prop6sitos.

Alunos de Macae ganharao biblioteca itinerante Por ter descumprido obrigac;6esestabelecidas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado perante 0 Ministerio Publico do Trabalho em Cabo Frio, a Alucar Transporte e Locac;ao Ltda doara a rede publica de ensino do Munidpio de Macae um ani bus totalmente adaptado para funcionar como biblioteca itinerante. 0 velculo integrara 0 programa educativo "Minha Escola Querida", da Secretaria de Educac;ao de Macae. Entre as obrigac;6es assumidas estavam a abstenc;ao da exigencia da jornada extraordinaria alem dos limites legais, a concessao do intervalo intrajornada e 0 pagamento das horas extras. 0 valor da multa incidente pelo descumprimento das c1ausulasestabelecidas, R$ 120 mil, foi empregado na consecuc;ao daquele objetivo. "Considerando que 0 pro~rama educacional vem obtendo excelentes resultados e que inumeros livros tem sido doados e necessitam de uma biblioteca para atender a todos os alunos da rede publica de ensino, propusemos a doac;ao do anibus. Alem disso, 0 anibus tera, na parte traseira, campanha pela erradicac;ao do trabalho infantil, que e uma das metas do MPT", explicou 0 procurador do Trabalho Renato Silva Baptista.


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Informativo do MPT-RJ

Anuario 2010

PTM de Nova Friburgo promove carnpanha em Macuco

o procurador

A procuradora Gabriela Tavares Miranda Maciel e 0 servidor Adriano Leonissa da Silva entregam cartilhas

Fernando Pinaud Jr. orienta moradores

A Procuradoria doTrabalho

no Municipio de

par dano

moral

coletivo,

a compromisso

Nova Friburgo promoveu campanha contra fraudes

confeccionar 15 mil folders voltados

trabalhistas no Municipio de Macuco, regiao serrana

social.

cartilhas

a

distribuiram

com informa<;5es

popula<;ao folhetos referentes

e

a falsas

cooperativas e outras fraudes trabalhistas. A campanha Ajustamento

e proveniente

Macuco,

de Termo de

Gabriela Tavares Miranda

Alem de se abster de intermediar

mao de

obra, a cooperativa assumiu, a titulo de pagamento

e revertida

Multa

Cinco mil kits de material distribuidos

a associados do Municipio

a palestra

ministrada pela procuradora

Videos foram projetados e cartilhas, distribuidas. A iniciativa

faz parte do projeto

Escola, que compreende

um conjunto

a promoc;ao de debates

MPT na de a<;5es

nas escolas de ensino

fundamental sabre a erradica<;ao do trabalho infantil e a prote<;ao ao trabalhador adolescente.

em aquisic;ao de kit escolar

escolar foram

e nao-associados

ao

Sindicato de Empregados nas Empresas de Asseio e Conserva<;ao

de ensino

Gabriela Maciel sabre as danos do trabalho infantil.

voltadas

Maciel e Fernando Pinaud Jr.

da rede publica

reuniram-se no Plenario da Camara dos Vereadores

Regional Agropecuaria de Macuco, produtora de leite, perante as procuradores

estudantes

para assistir

de Conduta assinado pela Cooperativa

a conscientiza<;ao

Com a apoio da Prefeitura do Municipio de

do Estado do Rio de Janeiro. as membros e servidores da Unidade

de

assistencia medica. Constatadas as irregularidades, a a<;aofoi proposta pela procurador do Trabalho Joao Carlos Teixeira.

do Rio de Janeiro

(SEEACRJ). A doa<;ao corresponde multa no valor de R$ 10 mil aplicada

a

reversao de

a entidade sindical

par ter descumprido acordo firmado nos autos de uma a<;aocivil publica ajuizada pelo Ministerio Publico do Trabalho no Rio de Janeiro. A entidade sindical havia sido denunciada pela Superintendencia

Regional do Trabalho do Rio de

Janeiro pela cobran<;a de taxa para a homologa<;ao da rescisao contratual,

par promover descontos no

auxflio alimenta<;ao como meio de puni<;ao, pelo pagamento do 13째 salario alem do prazo legal e par obrigar

as trabalhadores

a aderir

ao plano de

Da esq. p!wa a dir.: 0 Tesoureiro do SEEACRJ, Manoel Meireles, 0 procurador do Trabalho JOQOCarlos Teixeira, 0 presidente da institui<;Qo,Luciano David de Araujo, e 0 assessor juridico, Claudio Goulart de Souza


Boletim 13/2011