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Revista do

Trabalho Rio Grande do Sul - Julho/Agosto 2010 - Ano 10 - N° 32

Programa Saúde da Família é tema de audiência pública Evento discutiu o programa com representantes do executivo, legislativo e judiciário, do Ministério Público, líderes sindicais e público em geral.

Página 6 Confira também nesta edição:

Seminário inédito debate diversidade sexual

Seis presos no combate à exploração sexual infantil

Ambiente fechado 100% livre de tabaco foi tema de audiência

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Editorial Na escola, aprendemos que o Estado é a Nação politicamente organizada, e que o Estado é o aparato montado para garantir o cumprimento do ordenamento jurídico e socorrer as necessidades da sociedade. A partir do momento, todavia, em que o Estado se organiza, ele o faz mediante estruturas especializadas, cumprindo cada qual um papel necessário à consecução desse objetivo. E aí começam os problemas. A especialização acaba compartimentando as diversas estruturas, e tudo começa a se passar como se uma nada tivesse a ver com a outra. Muitas vezes, os agentes estatais, no zelo de defender o melhor trabalho, acabam por tratar suas atribuições como feudos a serem defendidos de outros senhores feudais, servidores também na defesa da ordem jurídica. Esta edição mostra que é não só possível mas principalmente útil e necessário que diversas instituições se unam na defesa da sociedade. Há exemplos de atuações conjuntas do MPT com a PRF, governo estadual e federal e OAB, autarquia criada para fiscalizar o exercício profissional da advocacia. Com resultados expressivos para a sociedade. Isso tem que ser cada vez mais normal. Porque o mesmo ato que viola um direito normalmente viola vários. Principalmente quando esse direito é social, pois pode haver então violações inclusive patrimoniais do próprio Estado, como é o caso da falsidade ideológica, sonegação fiscal e apropriação indébita previdenciária praticados pelo empregador que contrata trabalhador sem registro. Direito do trabalho, penal e tributário violados numa só conduta, atraindo a atuação policial, MTE, Previdência, Receita, MPT, Justiça Federal e do Trabalho. A entrevista do presidente do TRT-RS, Carlos Alberto Robinson, sobre a relação entre o MP e a Justiça é exemplar, pois revela que ambas as instituições são, ou devem ser, faces da mesma moeda, cunhada com as mãos e a arte da Constituição. Que assim seja, e que o Estado possa entender que reflete a sociedade e que para ela, de forma íntegra e total, deve dedicar seus recursos. Sob pena de morrer afogado no pó de sua desnecessidade.

Ministério Público do Trabalho - MPT Porto Alegre Rua Ramiro Barcelos, 104, Bairro Floresta Porto Alegre (RS) - CEP 90035-000 (51) 3284-3000 - www.prt4.mpt.gov.br

Passo Fundo (1) Rua Coronel Chicuta, 575, 4º andar. CEP 99010-051 - (54) 3311-8833 prt04.ptm001@mpt.gov.br Posto de Soledade: Rua Professor José Quintana, 77, 2º andar.

Santa Maria (2) Rua Alameda Montevidéo, 322/201. CEP 97050-030 - (55) 3286-3209 prt04.ptm002@mpt.gov.br

Santo Ângelo (3) Rua Antunes Ribas, 1888. CEP 98803-230 - (55) 3314-0091 prt04.ptm003@mpt.gov.br

Pelotas (4) Rua 15 de Novembro, 667/601. CEP 96015-000 - (53) 3227-5214 prt04.ptm004@mpt.gov.br Posto de Rio Grande: Rua Valporto, 485. (53) 3232-0250

Uruguaiana (5) Rua Bento Martins, 2497, Conjunto 601. CEP 97510-001 - (55) 3411-0283 prt04.ptm005@mpt.gov.br

Caxias do Sul (6) Rua Dante Pelizzari, 1554, salas 24 e 31. CEP 95082-030 - (54) 3223-0458 prt04.ptm006@mpt.gov.br Posto de Gramado: Rua João Carniel, 484, 2º andar. (54) 3286-5941

MUNDO DO TRABALHO

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Santa Cruz do Sul (7) Rua Tiradentes, 210. CEP 96810-192 - (51) 3715-4139 prt04.ptm007@mpt.gov.br

Novo Hamburgo (8) Rua Júlio de Castilhos, 679, 8o andar. CEP 93510-000 - (51) 3524-7109 prt04.ptm008@mpt.gov.br

5 Procuradora-Chefe Silvana Ribeiro Martins Procurador-Chefe Substituto Ivan Sérgio Camargo dos Santos Procuradores Regionais do Trabalho Jaime Antônio Cimenti Paulo Borges da Fonseca Seger Eduardo Antunes Parmeggiani Luiz Fernando Mathias Vilar Victor Hugo Laitano André Luís Spies Beatriz de Holleben Junqueira Fialho Paulo Eduardo Pinto de Queiroz Ana Luiza Alves Gomes Lourenço Agostini de Andrade Procuradores do Trabalho Ricardo Wagner Garcia - MPT Caxias do Sul Leandro Araujo Zulma Hertzog Fernandes Veloz Maria Cristina Sanchez Gomes Ferreira Márcia Medeiros de Farias Aline Maria Homrich Schneider Conzatti Adriane Arnt Herbst Marcelo Goulart Denise Maria Schellenberger Ivo Eugênio Marques Viktor Byruchko Junior

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Paulo Joarês Vieira Veloir Dirceu Fürst - MPT Santo Ângelo Marlise Souza Fontoura Cristiano Bocorny Correa Dulce Martini Torzecki Jean Carlo Voltolini - MPT Santa Maria Evandro Paulo Brizzi - MPT Santa Maria Eduardo Trajano Cesar dos Santos - MPT Uruguaiana Paula Rousseff Araujo Rubia Vanessa Canabarro - MPT Pelotas Sheila Ferreira Delpino Gilson Luiz Laydner de Azevedo Aline Zerwes Bottari Brasil Rogério Uzun Fleischmann Márcia de Freitas Medeiros Luiz Alessandro Machado Juliana Hörlle Pereira - MPT Novo Hamburgo Fabiano Holz Beserra - MPT Santa Cruz do Sul Roberto Portela Mildner - MPT Pelotas Noedi Rodrigues da Silva - MPT Uruguaiana Enéria Thomazini - MPT Santa Cruz do Sul Itaboray Bocchi da Silva Patrícia de Mello Sanfelice - MPT Passo Fundo Priscila Boaroto - MPT Caxias do Sul Rodrigo Maffei - MPT Santo Ângelo Carlos Carneiro Esteves Neto Bernardo Mata Schuch - MPT Passo Fundo Juliana Ferreira Graeff - MPT Pelotas

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8 Porto Alegre

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Revista do Trabalho é uma publicação do MPT-RS. Circulação nacional dirigida, com distribuição gratuita e tiragem de 1.425 exemplares. Comissão Editorial: Procurador Ricardo Wagner Garcia Procurador Viktor Byruchko Júnior Assessoria de Comunicação Social: (51) 3284-3066 e 3284-3092 prt4.ascom@mpt.gov.br Coordenador e editor-chefe: Flávio Wornicov Portela (MTE/RS 6132) Coordenador substituto e editor: Glenio Paiva (MTE/RS 6231) Estagiários de Jornalismo: Larissa Schmidt Viana Rodrigo Jonathan Rodrigues Ilustrador: Flávio Silveira Impressão: Sindici do Brasil, de Curitiba (PR)


Resumo

Automóveis doados fiscalizarão a erradicação do trabalho infantil Foi realizada, em 12 de julho, na sede do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santa Cruz do Sul, a doação de sete automóveis novos (foto) a entidades da região, em continuidade ao cumprimento de termo de compromisso firmado pelas empresas fumageiras associadas ao Sindicato da Indústria do Fumo da Região Sul do Brasil (Sinditabaco). Sete entidades foram beneficiadas: Secretaria de Saúde e Bem Estar Social de Sinimbu, Secretaria Municipal de Assistência Social de Sobradinho, Conselho Tutelar de Vera Cruz, Secretaria Municipal de Saúde de Vale do Sol, Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social de Passo do Sobrado, Secretaria Municipal da Saúde de Gramado Xavier e Secretaria da Saúde de Candelária. Estiveram presentes à cerimônia o presidente do Sinditabaco, Iros Schünke, representando as EXPOINTER - O MPT e a SRTE realizaram, em 24 de agosto, inspeção nos alojamentos destinados aos tratadores dos animais, para o evento realizado de 28 de agosto a 5 de setembro. Neste ano, de acordo com a procuradora do Trabalho Márcia de Freitas Medeiros, os alojamentos estavam adequados. DATAS IMPORTANTES

empresas que doaram os automóveis, e os representantes dos municípios. A procuradora do Trabalho Enéria Thomazini, coordenadora do MPT local, ressaltou que as doações oportunizam a efetiva fiscalização acerca das providências assumidas no termo de compromisso, contribuindo, assim, para a atuação do MPT na erradicação do trabalho infantil e adolescente e na preservação da saúde e segurança dos produtores e trabalhadores . Enéria disse também que “os critérios utilizados para a escolha das donatárias envolveu análise da incidência de trabalho infantil nos municípios, a dificuldade do alcance da fiscalização, bem como a parceria com outras entidades ou órgãos voltados à saúde e segurança do trabalhador e à preservação dos direitos da criança e adolescentes”.

CAMPANHAS - As peças publicitárias estão nas ruas e nos ambientes fechados do Rio Grande do Sul. As mensagens são transmitidas, em Porto Alegre, pelas propagandas “Diversidade no Trabalho” (outdoor) e “Pela Igualdade da Mulher Negra no Mercado de Trabalho” (busdoor), e, em shopping de Santa Maria, pelo cartaz “Quem Emprega Crianças, Mata a Infância”.

SETEMBRO 06 - Dia Internacional da Ação pela Igualdade da Mulher 08 - Dia Internacional da Alfabetização 14 - Dia Latino-Americano da Imagem da Mulher nos Meios de Comunicação 21 - Dia Nacional das Pessoas com Deficiência 21 - Dia Internacional da Paz 22 - Dia da Juventude no Brasil 23 - Dia Internacional contra a Exploração Sexual e o Tráfico de Mulheres e Crianças

OUTUBRO 01 - Dia Internacional do Idoso 01 - Dia Internacional por uma Terceira Idade Digna 04 - Dia Internacional das Crianças 05 - Promulgação da Constituição Brasileira - 1988 10 - Dia Mundial da Saúde Mental 10 - Dia de Luta Contra a Violência à Mulher 11 - Dia do Deficiente Físico 12 - Dia Internacional da Mulher Indígena 12 - Dia da Raça 12 - Dia das Crianças 15 - Dia Mundial da Mulher Rural 17 - Dia Internacional para a Erradicação da Pobreza 17 - Dia dos Idosos 25 - Dia Internacional contra a Exploração da Mulher

COLÉGIO - O Colégio de Procuradores esteve reunido, em 10 de agosto, para tratar de assuntos referentes a questões administrativas, à organização do Encontro Sul Brasileiro de Procuradores e à distribuição de vagas de procuradores do Trabalho decorrentes de nomeação do 16º Concurso que se encontra em andamento. A procuradora-chefe, Silvana Ribeiro Martins, informou sobre a edição das portarias nºs 112 e 113, que normatizam e definem prazos para formalização de demandas, que impliquem em inclusão de verbas no orçamento do MPT. O Encontro Sul Brasileiro de Procuradores do Trabalho, que será realizado de 25 a 27 de novembro em Porto Alegre, também teve encaminhamentos definidos. MEMÓRIA - O escritor Walter Galvani foi apresentado pela procuradora-chefe, Silvana Ribeiro Martins, aos integrantes da comissão destinada à implantação do Projeto Memória do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul, em 20 de agosto, durante a terceira reunião. O jornalista será o responsável por pesquisar e escrever o livro que contará a história do MPT-RS. O lançamento está previsto para maio de 2011. Ex-patrono da Feira do Livro de Porto Alegre em 2005, autor de diversos livros, Galvani, recentemente, foi escolhido presidente do Conselho Estadual de Cultura.

DIGITAL - Servidores da Coordenadoria de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos (Codin) participaram, em 9 de agosto, de capacitação para a operação do MPT Digital. O servidor Ezequiel Zanelatto ministrou workshop, explorando as principais situações enfrentadas no manuseio do sistema. A coordenadora regional do MPT Digital, Patrícia Sanfelice, disse que “concebido como ferramenta para gestão do fluxo processual dos órgãos Agente (atuação do MPT enquanto parte) e Interveniente (atuação como fiscal da lei), o MPT Digital aborda, também, módulos de suporte de apoio ao fluxo”.

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Núcleos

Seminário inédito debate diversidade sexual e constrói direitos O auditório do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPTRS) foi palco de debate sobre a diversidade sexual no dia 17 de agosto, com o seminário “Diversidade Sexual – Construindo Direitos no Rio Grande do Sul e no Brasil”. O evento foi promovido pelo Núcleo de Proteção à Dignidade do Trabalhador (Coordigualdade). Na abertura, aconteceu o encaminhamento de um protocolo de intenções, em que aderiram diversas entidades, com o objetivo de não-discriminação por orientação sexual. A mesa de abertura (foto) foi composta pela procuradora-chefe do MPT-RS, Silvana Ribeiro Martins, pela secretáriageral adjunta da OAB/RS, Maria Helena Dorneles, pela articuladora regional da Liga Brasileira de Lésbicas, Roselaine Dias da Silva, pelo coordenador do Centro de Apoio Operacional de Direitos Humanos do Ministério Público Estadual, promotor de Justiça Francesco Conti, e pelo presidente da Amatra, juiz Marcos Salomão. Silvana Ribeiro Martins afirmou que “devemos repensar e abrir os olhos para os novos horizontes, pois a sexualidade faz parte do nosso dia a dia”.A secretáriageral adjunta da OAB/RS salientou a importância da parceria com o MPT-RS, explicando que “as duas instituições são guardiãs da cidadania e do estado democrático de Direito, e por esta razão não se pode discriminar qualquer integrante da sociedade”. Para Roselaine Dias da Silva, da Liga Brasileira de Lésbicas, “este dia é um momento histórico para o Estado, tanto para a área do Direito como para a área do movimento social”. COORDIGUALDADE

O primeiro painel, “O Reconhecimento da Diversidade Sexual e a Construção de Direitos Civis e Trabalhistas”, foi proferido pela procuradora do Trabalho Márcia Farias e pela advogada e desembargadora aposentada Maria Berenice Dias. A desembargadora aposentada “avaliou que os direitos precisam sair do armário e entrar para o ordenamento jurídico do país”, ao referir que não há legislação sobre o assunto tratado. Márcia Farias traçou um paralelo entre casais hétero e homossexuais, argumentando o quanto é diferente a situação dos dois grupos. Ao se referir às relações de trabalho, disse que muitos trabalhadores não são contratados, porque revelam sua orientação sexual, e que, quando não revelam durante a entrevista, acabam, com o tempo, virando motivo de chacota, configurando-se em caso de assédio moral.

Na parte da tarde, “A Experiência na Construção e no Reconhecimento de Direitos no Rio Grande do Sul” foi tema do segundo painel. Participaram da mesa o desembargador Rui Portanova, o advogado Conrado Paulino da Rosa, a diretora de base do Sintrajufe-RS, Ana Naiara Malavolta e Roselaine Dias da Silva, da LBL. Conrado alertou para a necessidade de discutir a questão da diversidade dentro da faculdade de direito. Rui

Portanova afirmou que o homossexual deve buscar seus direitos na justiça, entrando com ações para o reconhecimento da união de casais do mesmo sexo. Esse tipo de atitude pode facilitar a separação, a adoção, etc. Ana Naiara expôs que os próprios sindicatos ao serem questionados sobre a posição em relação à diversidade sexual, geralmente, respondem que são a favor da causa. Em seguida, quando questionados sobre qual é a ação que têm em relação à diversidade, a resposta é: nenhuma. Roselaine Dias esclareceu que um grande problema do homossexual é o nãodireito, que constrói uma invisibilidade do homossexual. O terceiro painel discutiu a “Experiência na Construção e no Reconhecimento de Direitos no Brasil”, com a participação do procurador do Trabalho Viktor Byruchko Jr., do procurador regional da República Paulo Leivas, da juíza do Trabalho Carolina Gralha e da diretora da FetrafiRS, Denise Ferreira. Paulo explicou que, no final dos anos 90, o Ministério Público Federal começou a trabalhar com direitos sexuais. Lembrou que quando entrou com uma ação contra o INSS, com o objetivo de reconhecer pensão por morte de companheiros do mesmo sexo, o fato causou debate até dentro da instituição. Carolina lamentou que a Justiça do Trabalho atue somente quando o conflito já está estabelecido. Ela também explicou que alguns sindicatos incluem nas negociações coletivas as relações homossexuais, como a inclusão de companheiros afetivos no convênio de saúde “e isso é positivo”. Para finalizar, os presentes puderam colaborar com o debate, expondo suas opiniões e ideias ao grande público.

Cooperativa firma acordo judicial para cessar irregularidades A Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Venda do Brasil Ltda. (Ciacoop) firmou acordo judicial perante o MPT-RS, no dia 6 de agosto, com o objetivo de cessar a intermedição irregular de mão de obra de trabalhadores da área de vendas. A ação civil pública (ACP), em trâmite na 21ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, foi ajuizada em 2007 pelo procurador do Trabalho Paulo Joarês Vieira. O acordo foi celebrado pelo procurador do Trabalho Carlos Carneiro Esteves Neto, que integra o Núcleo de Combate às Fraudes na Relação de Trabalho (Conafret), e homologado pelo juiz do Trabalho José Carlos Dal Ri. A Ciacoop assumiu a obrigação principal pretendida pelo MPT na ação, no sentido de se abster de fornecer mão de obra de trabalhadores a terceiros, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1 mil por trabalhador fornecido. O acordo CONAFRET

prevê, ainda, que os representantes da cooperativa se abstenham de constituir, fomentar, administrar, gerenciar e integrar conselhos fiscais de sociedades cooperativas que tenham por objeto o fornecimento de mão de obra. O representante que descumprir essa obrigação estará sujeito a multa no valor de R$ 3 mil, por trabalhador encontrado em situação irregular. Como forma de reverter o resultado obtido na ação em benefício direto dos trabalhadores associados à cooperativa, foi estipulada a obrigação solidária da cooperativa e dos gestores de investirem o montante de R$ 100 mil em cursos de qualificação, capacitação e aperfeiçoamento na área de vendas, no prazo máximo de 20 meses. Os cursos serão realizados por entidades idôneas indicadas pelo MPT, segundo critérios previamente estabelecidos no acordo. A fiscalização será feita em juízo, com a apresentação de relatórios bimestrais contendo dados e documentos. Na hipótese de descumprimento, foi estabelecida multa de R$ 50 mil.


Núcleos

Seis são presos em ação de combate à exploração sexual infantil Uma ação envolveu a Polícia Rodoviária Federal (PRF), o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS), por meio do Núcleo de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Coordinfância), e a Promotoria Criminal de São Leopoldo no combate à exploração sexual de crianças e adolescentes nas proximidades da BR-116, em São Leopoldo (RS), no mês de julho. Em 16 de julho, a última ação de um trabalho de quase cinco meses culminou com a prisão de quatro pessoas. Cerca de 40 policiais ajudados por agentes da área de inteligência e do helicóptero da corporação realizaram o cumprimento de mandados de busca e apreensão em motéis da região nos bairros Campina e Rio dos Sinos. Nos meses de investigação, foram identificadas quase 15 meninas entre 13 e 17 anos realizando “programas” na região. Observou-se que elas participavam de grupos distintos. Descobriu-se a maneira de atuação e operação do processo. Nas vias públicas ao longo da BR-116 foram identificados diversos locais, entre os bairros Campina e COORDINFÂNCIA Rio dos Sinos, onde havia situação de mulheres e meninas se expondo à prosti-

tuição e à exploração sexual. Foi verificado que há intensa movimentação de veículos circulando pelas ruas, em especial no entorno da Avenida Caxias do Sul, nas proximidades de motéis da região. Normalmente, os veículos passam vagarasomente e acabam parando e conversando sobre a possibilidade de “programa”. Após a concordância no preço, cerca de R$ 30,00, o motorista oferece carona e dirigem-se a um motel da região. De acordo com informações da PRF, nos trabalhos de observação velada, descobriu-se a presença de meninos que executam uma espécie de controle sobre as meninas, e que homens realizam aliciamento e agenciamento delas. São obrigadas a realizar essa atividade, além de agredidas e forçadas ao uso de drogas. Durante operação realizada em 13 de julho, a PRF flagrou um homem com uma menina de 14 anos em uma pensão. Na tarde do dia 16, um homem foi flagrado com um menino de 14 anos e outro com uma menina de 16 anos. Todos os “clientes” foram presos em flagrante, juntamente com os proprietários dos motéis. Eles foram apresentados à 2ª Delegacia de Polícia Civil de São Leopoldo e as meninas tiveram o acompanhamento do Conselho Tutelar da cidade.

Liminar proibe mão de obra infantil durante as eleições O MPT-RS obteve liminar em ação civil pública (ACP) promovida contra quatro partidos políticos com candidatos registrados na eleição 2010: PDT, PMDB, PMN e PTB. Essas legendas não assinaram o termo de compromisso para erradicar o trabalho infantil nas eleições. A decisão é do juiz do Trabalho Joe Ernando Deszuta, da 13ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, e proíbe a utilização de mão de obra de criança ou adolescente com idade inferior a 16 anos em qualquer atividade ou manifestação relacionada à campanha

política. Também veda o uso de mão de obra de jovens com até 18 anos em ruas, avenidas e outros logradouros públicos ou locais que os exponham a situações de risco ou perigo. A decisão liminar ainda proíbe os partidos políticos de contratar terceiros que utilizem mão de obra de crianças ou adolescentes nas condições antes mencionadas. A multa fixada judicialmente para o caso de descumprimento é de R$ 5 mil por por criança ou adolescente encontrados nas condições proibidas. Conforme o procurador do Trabalho Ivo Eugênio Marques, desde 2006 é reali-

zado trabalho de conscientização junto aos partidos, buscando a adesão dos mesmos a termo de compromisso, mediante o qual deixariam de utilizar mão de obra infantil nas campanhas eleitorais. Todos os partidos foram intimados a comparecer, no dia 24 de junho, na audiência pública realizada no MPT-RS. Na ocasião, foi concedido prazo para que as agremiações assinassem o termo de compromisso. As legendas que não compareceram receberam a minuta do termo de compromisso via postal, com prazo para aderir ao mesmo.

Movimento sindical não pode financiar campanha eleitoral O Núcleo de Direito Sindical (Conalis), do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS), instaurou, em julho, Procedimento Promocional tendo por objeto o financiamento de campanha eleitoral pelas entidades sindicais, recomendando a estas, conforme previsão legal, que se abstenham de realizar financiamento de campanhas de partidos e candidatos no pleito que será realizado em outubro de 2010. O objetivo com o procedimento é de lembrar às entidades sindicais a previsão legal e prevenir que desvios aconteçam. No início de agosto, as centrais sindicais e as federações profissionais e econômicas com base no Rio Grande do Sul receberam notificação recomendando que se abstenham de financiar partidos e candidatos nas eleições de 2010 e que comuniquem tal vedação aos sindicatos de base. As entidades sindicais não devem fazer doações a partidos políticos e candidatos, seja de forma indireta ou como publicidade de qualquer espécie. Os partidos políticos também receberam notificação no sentido de que se abstenham de receber qualquer tipo de CONALIS

financiamento de campanha por parte de entidades sindicais. O procurador do Trabalho Rogério Uzun Fleischmann explicou que o movimento sindical no Brasil é financiado por tributo, uma taxa cobrada de trabalhadores e empregadores de forma obrigatória. Para Rogério, a decisão de não utilizar a taxa em campanhas políticas é lógica. “Dinheiro público não pode ser utilizado para fins partidários, excetuadas previsões legais que definam equitativamente a distribuição”, sublinhou. O procurador ainda alerta para o fato de que a participação dos sindicatos e federações na vida político-partidária por meio de doações seria interessante se houvesse um regime de efetiva liberdade sindical no país, em que os trabalhadores e empregadores pudessem eleger a entidade em que desejam ingressar e para qual gostariam de contribuir. “Não sendo este o caso do Brasil, cabe ao Ministério Público do Trabalho zelar para que o dinheiro compulsoriamente cobrado, destinado a entidade sindical à qual compulsoriamente pertence o contribuinte,seja revertido para as atividades tipicamente sindicais, e não para outras de caráter partidário”, concluiu.

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Capa

Mais de cem participantes avaliam PSF em audiência pública CONAP

O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS) realizou no dia 5 de julho audiência pública “PSF – Programa de Saúde da Família: Relações de Trabalho e Implementação”. O evento foi realizado no auditório da instituição, em Porto Alegre. O público presente foi superior a cem pessoas, entre representantes dos poderes executivo, legislativo e judiciário, Ministério Público, líderes sindicais e público em geral. A mesa inicial foi composta pelo procurador-chefe em exercício, Ivan Sérgio Camargo dos Santos, e pelos procuradores do Núcleo de Proteção à Moralidade Administrativa (Conap), Gilson Luiz Laydner de Azevedo e Rogério Uzun Fleischmann. O procurador Ivan saudou as autoridades presentes e falou sobre a importância do encontro. dizendo que isso pode engessar o seu funcionamento. O procurador Gilson explicou que a audiência pública O representante do Conselho Estadual de Saúde, conteve como objetivo “colher subsídios, junto aos governos selheiro Cláudio Augustin, disse que o tema é preocupante. federal, estadual e municipais, acerca das soluções viáveis, Destacou dois pontos: para se ter profissionais qualificados, para a admissão dos profissionais necessários à impleé preciso concurso público e a saúde é direito de todos. “Se o mentação e à manutenção do PSF nos 38 municípios que médico é concursado e não cumpre o seu horário é uma quesintegram a esfera de competência da sede do MPT em Porto tão de legalidade”, disse Augustin. Alegre, além de possibilitar a manifestação de entidades A diretora do departamento de Ações em Saúde, da sindicais sobre a situação dos profissionais já admitidos e da Secretaria Estadual de Saúde, Sandra Sperotto, ressaltou que expectativa quanto às futuras contratações”. a constituição é clara: saúde é responsabilidade dos municíO MPT-RS preocupa-se com o quadro atual, nos mupios. Disse que antes o foco era o hospital e, hoje, com o PSF, nicípios onde foi implantado o PSF, na medida em que, em é a prevenção. “Onde a cobertura do PSF é baixa, a mortageral, não está sendo respeitada a regra do conlidade infantil aumenta e isso tem a ver com a CONSTITUIÇÃO curso público para a admissão dos profissiqualidade da atenção primária”, disse. FEDERAL onais. Ainda, no que tange à realização do PSF A presidente do Sindicato dos Enfermeiros por meio de entidades de prestação de serviços do Rio Grande do Sul, Nelci Dias da Silva, disse Art. 39. A União, os Esterceirizados, como fundações, Organizações que a estratégia da Atenção Primária é bem tados, o Distrito Federal e Sociais (OS) e Organizações da Sociedade Civil pensada, mas não resolve todos os problemas. os Municípios instituirão, de Interesse Público (OSCIP). Ela disse que o PSF nasceu com problemas, pois no âmbito de sua comA primeira convidada a se manifestar foi na sua origem tudo era permitido, sendo que petência, regime jurídico a diretora do Departamento de Atenção Básica as formas de contratação eram as mais diverúnico e planos de carreira do Ministério da Saúde, Claunara Schilling Mensas. “Queremos o SUS com qualidade através para os servidores da donça. Ela salientou a importância do tema e de concurso público”, defendeu Nelci. administração pública que os problemas de relação de trabalho são Para a presidente do Sindicato dos Adireta, das autarquias e de todo o sistema de saúde. Segundo ela, o mogentes Comunitários de Saúde do Estado do Rio das fundações públicas. delo de atenção primária, que é o Programa de Grande do Sul (Sindacs/RS), Josiane Rodrigues Saúde da Família, é um marco. “A atenção primária deve ser de Oliveira, a fundação pública de direito privado é o melhor a coordenadora da rede de cuidados”, disse. Ressaltou, tammecanismo para a categoria, citando como exemplo as bém, que os países que têm como orientação a atenção prifundações que contratam agentes comunitários. Sobre conmária, têm melhores resultados na saúde da população e são curso, disse que para a sua categoria não funciona, “pois o amais equânimes na distribuição de recursos. gente comunitário deve ser morador e vinculado a sua comuA diretora do Ministério da Saúde informou que, nidade e isso o impede de fazer concurso em outro local” . atualmente, são 31 mil equipes do Programa Saúde da Família O representante do Sindicato Médico do Rio Grande do em todo o Brasil. Destacou que o PSF ajuda a reduzir a morSul (Simers), Afonso Araújo Filho, manifestou-se contra a talidade infantil e as internações. Sobre a contratação de proterceirização e a privatização no serviço público. Já para o fissionais para o PSF, Claunara disse que a contratação direta presidente do Sindicato dos Odontologistas no Estado do Rio é a forma predominante e que menos de 10% dos municípios Grande do Sul (Soergs), Andrew Lemos Pacheco, a prevenbrasileiros fazem terceirizações. ção na saúde é o melhor caminho e por isso defende bons O assessor jurídico da Federação das Associações de profissionais com salários dignos e com plano de cargos e Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs), Gladimir Chiele, salários. disse que o PSF é um modelo de gestão em que os municípios Após um intervalo, o microfone foi aberto ao público e são gestores e, por isso, deve haver um entendimento nesta houve manifestações sobre o tema. Depois, os palestrantes questão. Ele salientou que o PSF não vai criar a saúde, mas fizeram suas declarações finais (foto). A audiência pública foi vai aprimorar. Ele mostrou reservas quanto a realização de encerrada com a palavra dos procuradores Gilson e Rogério, concurso público para contratação de profissionais para o PSF, que avaliaram-na como positiva.


Audiências

MPT -RS promove debate sobre ambiente fechado 100% livre de tabaco MPT-RS Em 15 de julho, foi realizada audiência pública (foto) sobre o cumprimento do Decreto 5.658/2006 (Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco), no auditório do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS). O objetivo do evento foi sensibilizar os estabelecimentos comerciais para que ofereçam ambientes de trabalho com áreas fechadas 100% livres do tabaco. Estiveram presentes representantes de bares, restaurantes, casas noturnas e entidades. O procurador do Trabalho Luiz Alessandro Machado, do Núcleo de Proteção ao Meio Ambiente de Trabalho (Codemat), agradeceu a presença de todos, explicou os motivos da audiência e salientou que a situação do fumo nos bares e restaurantes de Porto Alegre é grave. A seguir, a coordenadora jurídica da Aliança de Controle do Tabagismo (ACT), Clarissa Homsi, falou sobre os impactos negativos que o uso do tabaco causa à saúde dos trabalhadores. Clarissa disse que o tabagismo passivo ocupa o terceiro lugar em relação aos ca-sos evitáveis de morte, ficando atrás somente do tabagismo e do álcool. Ela afirmou que os fumóCODEMAT dromos, permitidos pela legislação vi-

gente, não funcionam. Justificou que não há sistema de exaustão que consiga retirar do ambiente os mais de 4.800 elementos nocivos contidos na fumaça originada da queima de qualquer produto fumígeno. Destacou que mais de 2 mil pessoas morrem no Brasil, vítimas de tabagismo passivo, anualmente. Na esfera mundial o número chega a 200 mil.

Disse também que duas cidades da região Nordeste, Recife e João Pessoa, adotaram a proibição do tabaco em ambientes fechados e não houve registro de perda de faturamento nos bares e restaurantes. Da mesma forma em outras cidades do Brasil, como São Paulo, onde 99% dos estabelecimentos cumprem a medida. O representante do Sindicato dos Empregados do Comércio Hoteleiro e Similares de Porto Alegre disse que a situa-

ção nos hotéis é diferente, pois os hóspedes fumantes não respeitam a saúde dos trabalhadores, que ficam expostos aos efeitos nocivos do tabaco. O vereador João Carlos Nedel, autor de uma lei municipal que combate o fumo em ambientes fechados, disse ser totalmente contra a existência de fumódromos. Disse que é preciso acelerar a votação de um projeto de lei do senador Tião Viana, que proíbe os fumódromos. Alguns dias depois da audiência, o MPT-RS expediu mais de 30 notificações recomendatórias para estabelecimentos comerciais da Capital, com a seguinte obrigação legal: oferecer ambiente de trabalho 100% livre do tabaco, conforme disposições contidas no decreto 5.658/ 2006. Até o dia 30 de agosto, apenas uma notificação havia retornado com o cumprimento da obrigação legal. Os estabelecimentos comerciais têm até o dia 19 de outubro para se adequarem à norma. Aqueles que não cumprirem com a obrigação serão acionados. MPT Passo Fundo - No dia 16 de julho, em Passo Fundo, o procurador do Trabalho Bernardo Schuch, realizou audiência pública para debater com representantes de estabelecimentos comerciais da cidade sobre ambientes de trabalho fechados 100% livre de tabaco.

Responsáveis pela construção da Usina de Candiota assinam T ACs TACs No dia 13 de agosto, em audiência administrativa realizada na sede do MPTRS (foto), os representantes das empresas Citic Construções do Brasil Ltda., Cgtee e consórcio Sul Energia, perante os procuradores do Trabalho Roberto Portela Mildner, Aline Zerwes Bottari Brasil, Márcia de Freitas Medeiros e Ludmila Reis Brito Lopes, assinaram aditivos aos termos de ajuste de conduta (TAC) firmados em março. O que motivou os termos aditivos foram as novas irregularidades flagradas durante força-tarefa realizada no período de 5 a 8 de julho, na obra de construção da Usina Termelétrica Presidente Médici - fase C. A fiscalização foi feita pelo MPT, Ministério do Trabalho e Emprego e Polícia Federal. A ação integra o Programa Nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Indústria da Construção Civil Pesada, desenvolvido pela Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho (Codemat). Entre as irregularidades apontadas destacam-se questões referentes ao meio ambiente de trabalho e ao trabalho de estrangeiros. O Consórcio Sul Energia, além de comprometer-se a regularizar itens referentes à sinalização de segurança, andaimes, uso de equipamentos de proteção individual e condições de hi-

giene e conforto nos alojamentos, pagará multa pela violação do termo de compromisso anterior. A multa foi de R$ 60 mil, valor que será revertido em favor da Polícia Federal – Delegacia de Bagé. Já a empresa Citic obrigou-se a implementar, de forma integrada com as demais empresas contratadas, medidas de prevenção de acidentes e doenças do trabalho, além de regularizar a contratação de estrangeiros e outros itens de saúde e segurança, referentes ao transporte de materiais, elevadores, andaimes, sinalização de segurança e trabalhos em altura. Pelo descumprimento do TAC firmado em março de 2010, a Citic se comprometeu a doação em pagamento em bens novos no montante de R$ 80 mil, em favor da Polícia Rodoviária Federal – Delegacia de Pelotas, em duas parcelas de R$ 40 mil, no prazo de 30 e 60 dias. A empresa Cgtee reafirmou o compromisso de fiscalizar a contratação de estrangeiros e, tendo em vista a lesão de ordem metaindividual ocorrida, obrigou-se a indenizar a sociedade, por meio da doação em pagamento de bens novos no valor de R$ 39.035,00, em favor do Hospital Público da cidade de Candiota, mediante estabelecimento de convênio específico a ser firmado no prazo de 30 dias.

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Interior

Empresas do polo metal-mecânico de Caxias do Sul firmam T ACs TACs O Ministério Público do Trabalho (MPT) MPT em Caxias Caxias do Sul do Sul fir66 municípios mou termos de ajuste de conduta (TAC) com empresas metalúrgicas de grande porte no município. Com os documentos, o MPT objetiva a readequação de todo o parque fabril das metalúrgicas e a redução drástica dos acidentes no meio ambiente de trabalho. A ação integra o Núcleo de Proteção ao Meio Ambiente de Trabalho (Codemat). Desde 2009, o MPT em Caxias do Sul, por meio da procuradora do Trabalho Priscila Boaroto, desenvolve trabalho conjunto com os auditores fiscais do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) Roberto Misturini e Aida Becker. As empresas metalúrgicas são fiscalizadas e, logo fazem levantamento de todas máquinas que possuem, detalhando os equipamentos de proteção existentes e os que devem ser implementados para dar cumprimento às nor-

mas de segurança do trabalho. Com o balanço pronto, as empresas analisam o tempo que necessitam para implementar as mudanças necessárias no ambiente de trabalho e propõem cronograma para readequação. O cronograma é analisado em conjunto pelo MPT e MTE e, se aprovado, firma-se o TAC. Termos já foram firmados com as empresas Suspensys Sistemas Automotivos Ltda., Tomé S/A Indústria de Auto Peças, San Marino Ônibus e Implementos Ltda., Guerra S/A Implementos Rodoviários, Fras-Le S/A e Marcopolo S/A. Nos documentos, as empresas, que fazem parte do segundo polo metal-mecânico do país, se comprometem a cumprir os prazos estipulados no cronograma. Em caso de descumprimento, há a previsão de pagamento de multa, por item descumprido, a cada verificação de descumprimento. Após a celebração dos TACs, o MPT e o MTE realizam fiscalizações periódicas nas empresas, para acompanhar a implementação do cronograma. Até o momento, todas as empresas estão cumprindo o ajuste firmado. De acordo com a procuradora do Trabalho Priscila Boaroto, as empresas

Liminar obriga supermercado a respeitar a jornada de trabalho A 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul, acolhendo pedido liminar formulado pelo MiMPT Santa Cruz nistério Público do Trabalho do Sul (MPT) em Santa Cruz do Sul, 75 municípios determinou que a Importadora e Exportadora de Cereais S.A (IMEC) respeite os limites de jornada de trabalho e conceda os repousos semanais remunerados de acordo com a lei. O pedido, formulado nos autos da ação civil pública (ACP) ajuizada pela procuradora do Trabalho Enéria Thomazini, foi embasado na apuração, em inquérito civil, da rotineira extrapolação da jornada diária, alcançando, inclusive, 17 horas por dia de trabalho, bem como a prestação de trabalho por mais de seis dias sem fruição do descanso semanal remunerado. Segundo a decisão, “o trabalho por mais de dez horas consecutivas é vedado por lei. Essa circunstância, combinada com o trabalho sem repouso remunerado, provoca condições de trabalho penosas e desumanas para os empregados”. E, ainda, refere: “O prejuízo aos trabalhadores é irreparável, porquanto não é possível devolver a saúde, a integridade física e o bem estar através de reparação pecuniária, ou por qualquer outro meio ao alcance do Poder Judiciário. Logo, a única medida capaz de obstaculizar a conduta ilícita da reclamada é a cessação da prática do ato”. Caso a empresa descumpra a ordem judicial, ficará sujeita ao pagamento de multa diária de R$ 500,00 por trabalhador.

só adaptavam seus equipamentos às normas de segurança quando as máquinas eram interditadas pela autoridade fiscal. Para que não houvesse a paralisação total da linha de produção, o que traria prejuízo à manutenção dos postos de trabalho, a alternativa encontrada pelo MPT e pelo MTE foi de estabelecer um prazo para a adequação das empresas. Contudo, nos TACs firmados, restou consignado que o prazo estipulado não representa anuência do MPT e do MTE quanto à inobservância das normas de saúde e segurança do trabalhador, bem como não isenta a empresa de responsabilidade por eventual acidente de trabalho envolvendo o equipamento desprotegido. A procuradora alerta que a atividade profissional nas metalúrgicas é perigosíssima e sempre envolveu grande número de acidentes de trabalho. Ela ainda ressalta que o objetivo é de que, quando vencer o prazo do cronograma, todo o parque industrial das empresas esteja protegido de acordo com as normas de segurança do trabalho, o que diminuirá sensivelmente ou eliminará os acidentes de trabalho no setor.

Procurador palestra sobre o trabalho infantil no meio rural

MPT Santo Ângelo 84 municípios

O trabalho infantil no meio rural foi o tema do Encontro das Trabalhadoras Rurais de Santo Ângelo, promovido pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais e realizado na Cúria Diocesana do município, em 12 de agosto. O procurador do Trabalho Veloir Dirceu Fürst, do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santo Ângelo, foi o pales-

trante do evento. Veloir esclareceu dúvidas das trabalhadoras, destacando que nem todo o trabalho na agricultura é prejudicial para as crianças. Algumas tarefas apropriadas à idade e que não interferem na sua educação e no seu tempo de recreação podem ser consideradas como parte do processo de crescimento. Porém, o procurador enfatiza que muitas crianças realizam trabalhos que colocam em risco sua saúde e bem-estar. A manipulação de pesticidas tóxicos, uso de ferramentas afiadas e realização de tarefas sob temperaturas extremas são exemplos de exploração do trabalho infantil. “O fato de um filho buscar pasto não se configura em em trabalho infantil. Agora, o pai que entrega um trator para o filho substituí-lo no campo, é sim exploração”, explica Veloir. De acordo com ele, o trabalho infantil limita as possibilidade de acesso a uma educação adequada, o que afeta a possibilidade de terem um futuro melhor. Não há registros de trabalho infantil no interior. Segundo o procurador, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) tem realizado fiscalizações no intuito de evitar ocorrências.


Interior

Interiorização completa cinco anos no Rio Grande do Sul PF

SM

A interiorização do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS) completou cinco anos no último bimestre: Santa Maria (SM) em 14 de julho e Passo Fundo (PF) em 18 de agosto. Atualmente, além de Porto Alegre, os gaúchos encontram sedes do MPT em oito municípios do Interior do Estado (ver tabela abaixo).

Santa Maria O MPT em Santa Maria marcou o início da interiorização do MPT-RS. O atual coordenador, procurador do Trabalho Evandro Paulo Brizzi, que foi o primeiro membro lotado no Interior do RS, avalia como “extremamente positiva a experiência”. Explica que a descentralização do MPT veio em benefício da sociedade e contribuiu para o crescimento e a renovação da instituição. Todavia, ressalta que “o processo de interiorização ainda carece de mais servidores, o que esperase seja resolvido no próximo concurso”. Também entende que “é necessária a ampliação do número de procuradores lotados no Interior”. Brizzi relembra que muito se evoluiu, desde as primeiras dificuldades de instalação. Houve desafios de criar rotinas de trabalho, porque tinha-se um modelo de unidade grande que teve de ser adaptada para o Interior. Na região Central do Estado, o MPT atende 43 municípios. A população, aproximada, é de 900 mil habitantes. A unidade conta, também, com o procurador do Trabalho Jean Carlo Voltolini, cinco servidores e dois estagiários de Direito. Atualmente, os temas mais recorrentes são questões envolvendo irregularidades no meio ambiente de trabalho e na administração pública. Também estão sendo executados projetos nacionais, como o MPT na Escola e a inserção de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Brizzi afirma que estão sendo chamadas todas as empresas que têm mais de cem empregados para que cumpram a cota de vagas reservadas aos PCDs.

Passo Fundo A segunda sede do MPT no Interior no Estado foi inaugurada há cinco anos em Passo Fundo. A procuradora do Trabalho Patrícia de Mello Sanfelice, coordenadora do MPT em Passo Fundo e há três anos atuando na região, em entrevista coletiva, relatou sobre o início do processo de interiorização do MPT, quando "era grande o desconhecimento das pessoas em relação ao órgão". Ela lembrou que havia grande demanda reprimida, que passou a ser atendida, sendo que, atualmente, já é possível perceber fortalecimento na atuação do órgão na região. “Naquela época, nossa atuação era mais reativa, ou seja, recebíamos uma denúncia e depois se começava a investigação. Atualmente, atuamos também de forma pró-ativa, como é o caso do combate ao fumo em ambiente de trabalho”. Segundo a procuradora, um dos problemas mais frequentes nos primeiros tempos da instituição foram as cooperativas irregulares formadas para contratação de mão de obra para os postos de trabalho. Patrícia disse que recebe denúncias de fraudes em registro na carteira de trabalho e de jornada excessiva, dentre outras situações de suposto desrespeito aos direitos dos trabalhadores. Há denúncias, também, de trabalho infantil, irregularidades no meio ambiente de trabalho e contratação de Sede trabalhadores pela ad- Inauguração ministração pública de 14/7/2005 Santa Maria forma equivocada. 18/8/2005 Passo Fundo O MPT em Passo Santa Cruz do Sul Fundo conta, ainda, 8/6/2006 com o procurador do 24/8/2006 Pelotas Trabalho Bernardo MaCaxias do Sul ta Schuch, três servido- 18/9/2006 res e três estagiárias de Direito. A unidade tem abrangência sobre 117 municípios da região do Planalto Médio.

5/12/2006 2/8/2007 22/7/2009

Santo Ângelo Uruguaiana Novo Hamburgo

Soledade - O município de Soledade passou a contar com um posto avançado do MPT de Passo Fundo. A unidade funciona na Vara do Trabalho soledadense. O público foi atendido no local, pela primeira vez, em 25 de agosto, das 13h30min às 17h. O atendimento se dará toda a última sexta-feira de cada mês. A procuradora do Trabalho Patrícia de Mello Sanfelice explica que o objetivo é o de aproximar ainda mais o MPT da população atendida, estando à disposição para recebimento de denúncias, prestar esclarecimentos, e o que mais se fizer necessário. O Posto do MPT em Soledade funciona na Rua Professor José Quintana, 77, bairro Missões. Este é o terceiro posto do MPT no Rio Grande do Sul. O primeiro foi instalado em Gramado (pertencente ao MPT de Caxias do Sul) e o segundo em Rio Grande (ligado ao MPT de Pelotas).

Três anos de atuação do MPT na FFronteira ronteira Oeste O procurador do Trabalho Noedi Rodrigues da Silva concedeu entrevistas, em 21 de julho, na sede do MPT em Uruguaiana. A unidade completou três anos de instalação em 2 de agosto. O procurador lembrou das dificuldades enfrentadas, quando da implantação do MPT na região, com abrangência sobre dez cidades. Conforme Noedi, “era difícil até a compreensão do papel da instituição por parte das pessoas”. Com o tempo, “apesar das limi-

tações, o MPT começou a dar respostas à sociedade”, disse. Explicou que existem demandas reprimidas, especialmente sobre trabalho rural. Dois casos já investigados comprovaram o trabalho em condição análoga ao de escravo. O procurador afirmou que faltam informações precisas, também ressaltou que há deficiência no número de servidores para investigações. A unidade conta, além dele, com o procurador do Trabalho Eduardo Trajano César dos Santos, dois servidores e duas estagiárias de Direito. Atualmente, existem 291 inquéritos em tramitação, 13 acompanhamentos e 23 ações judiciais. Em 2010, 57 de-

núncias geraram investigação e 15 termos de ajuste de conduta (TAC) foram firmados. Foram remetidos ao MPT de Uruguaiana, também neste ano, 65 processos judiciais, para intervenção. Para o procurador, o problema que mais afeta a região é a informalidade nas relações de trabalho. Porém, Noedi garantiu que houve avanço na regularização das relações de trabalho envolvendo o transporte rodoviário de cargas, atividade que envolve muitas pessoas da região. “O MPT está tentando aproximar a situação do ideal. Mais de 60 empresas estão em investigação. Em torno de 10% assinou TAC”, explicou.

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Sede

Fim da greve na Refap: MPT -RS participa de mediação no TRT -RS MPT-RS TRT-RS Reunião de mediação com mais de quatro horas de duração no Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS) resulMPT tou em proposta que foi aceita em Porto Alegre assembleia, no dia 11 de agosto, 35 municípios pelo Sintracon (Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil, de Mármores e Granitos, de Olaria, de Cimento, Cal e Gesso, de Ladrilhos Hidráulicos e de Produtos de Cimento e de Cerâmica para Construção de Porto Alegre), pondo fim à greve de cerca de três mil trabalhadores que haviam suspendido as obras de ampliação da Refap (Refinaria Alberto Pasqualini) desde o dia 3 do mesmo mês. A mediação foi conduzida pela vice-presidente do TRTRS (no exercício da presidência da Seção de Dissídios Coletivos), desembargadora Maria Helena Mallmann, tendo por representante do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS), a procuradora regional do Trabalho Beatriz Holleben Junqueira Fialho.

Pedida execução contra Oi A ação civil pública (ACP) movida pelo MPT-RS contra a Brasil Telecom (atualmente Oi), em 2001, com sentença proferida em 2005, e que em 22 de junho de 2009 transitou em julgado, não cabendo mais recursos, tem novo desfecho. A procuradora do Trabalho Sheila Ferreira Delpino pediu a execução da sentença, uma vez que a ré não cumpriu com obrigações estabelecidas, para que pague a multa cominatória, sob pena de penhora, com a imediata regularização da sua conduta e cumprimento das obrigações impostas na sentença. O valor total atualizado da multa cominatória pelo descumprimento da sentença é de R$ 377.339,83. Entre as obrigações não cumpridas, estão a interdição de atividades que importem risco grave e iminente à vida dos trabalhadores; implementação, acompanhamento e avaliação do programa de controle Médico de Saúde Ocupacional; projeção, implantação e avaliação da eficácia, por médico habilitado, de medidas de proteção coletiva e ou administrativas, visando ao controle dos riscos ocupacionais presentes nos locais de trabalho; fornecimento de equipamento de proteção individual adequado ao risco; garantir a sanidade dos ambientes de trabalho confinados, com relação aos seus empregados diretos e de todas as empresas contratadas; além da fiscalização do registro dos empregados das empresas prestadoras de serviços contratadas, com a apresentação de relação mensal de empregados.

Proposta aceita pelos trabalhadores: – Reajuste de 2% sobre o salário de 1º de agosto; – PLR, exceto para o contrato referente a parada de manutenção que já possui uma regra de premiação própria, de um salário base anual, limitado a R$ 2 mil, em duas parcelas semestrais (uma no final de outubro e outra em abril de 2011), condicionado ao plano de metas, consistente em, no máximo três faltas injustificadas por semestre e cumprimento das normas de segurança. A perda do PLR, na hipótese de descumprimento das normas de segurança, só poderá ocorrer mediante advertência por escrito; – Prêmio- Assiduidade (e não pontualidade) de R$ 100 com desconto de R$ 1 e vale-rancho no valor de R$ 150; – Elevação do adicional de horas extras de 50% a 65% de segunda a sábado, a partir de 1º de agosto; – Pagamento de três dias parados e compensação dos outros três, em um sábado por mês durante três meses; – Garantia de que não haverá movimento de paralisação durante a parada da UFCC (Unidade de Craqueamento Catalítico) para manutenção; – Garantia de emprego de seis meses aos integrantes da Comissão de Trabalhadores.

Conselho de RP firma T AC TAC O Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas - 4ª Região (Rio Grande do Sul e Santa Catarina) firmou termo de ajuste de conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul. Conforme o procurador do Trabal h o Ro g é r i o U z u n F l e i s c h m a n n , o Conrerp comprometeu-se a regularizar, no prazo de três anos, a situação dos empregados admitidos sem concurso público após o dia 18 de maio de 2001. A autarquia obriga-se a absterse de nomear, admitir e contratar trabalhadores, a qualquer título, sem prévia aprovação em seleção pública que observe a Constituição Federal, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão, somente possíveis para atrib u i ç õ e s d e d i re ç ã o , c h e f i a e assessoramento superior.

Representantes Comerciais O Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Rio Grande do Sul (CORE) firmou termo de ajuste de conduta (TAC) com o MPT-RS. O termo teve origem em denúncia sobre cláusulas discriminatórias, que faziam diferenciação entre os participantes, no concurso 01/2009. Perante a procuradora do Trabalho Marlise Souza Fontoura, a autarquia gaúcha comprometeu-se a abster-se de fazer qualquer distinção, exclusão, limitação ou preferência em razão de raça, gênero, origem, idade, cor, estado civil, orientação sexual, gravidez, situação familiar, religião, orientação política, condições de saúde, aparência física, ascendência nacional, existência de filhos, número de registro no CPF, existência de dívidas, existência de ações judiciais, local de residência, ou qualquer outra forma de discriminação.

Dell firma T AC e não terceirizará setores da empresa TAC A Dell Computadores do Brasil Ltda. firmou um termo de ajuste de conduta (TAC), em que a empresa compromete-se a não terceirizar as atividades de processos de faturamento, refaturamento e atividades relacionadas à conferência de notas fiscais. Estas atividades devem ser realizadas por empregados próprios. O procurador do Trabalho Marcelo Goulart informa que a empresa também não terceirizará a análise e conferência dos pedidos de compra e das notas fiscais de empresa especiais. Da mesma forma, não podem ser terceirizadas as atividades de teleatendimento para atualização cadastral de clientes. Goulart ressalta que as atividades-meio de teleatendimento relacionadas à informação de status de pedido, identificação e transferência de ligações para os setores de venda, bem como atividades de auditoria de ligações, poderão ser terceirizadas. Caso a Dell não cumpra o compromisso poderá ser multada em R$ 15 mil por trabalhador irregular, valor reversível ao Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT). A título de dano moral coletivo, a empresa recolherá ao FAT o valor de R$ 30 mil, até 30 de setembro.


Entrevista

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A Revista do Trabalho entrevista nesta edição o desembargador federal do Trabalho e atual presidente do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS), Carlos Alberto Robinson. O entrevistado responde sobre a parceria MPT e TRT no Estado, enfatizando o trabalho realizado no Interior, além de relatar a importância da proximidade entre as duas instituições.

Carlos Alberto Robinson

Desembargador Federal do Trabalho e Presidente do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS) Nasceu em Tangará (SC), em 26 de dezembro de 1946. Formou-se na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) em 1970, com pós-graduação na Faculdade de Direito da Universidade de Buenos Aires, Argentina, em 1995/1996. Advogado especializado na área de Direito do Trabalho (1971 a 1999). Vereador do Município de Santa Maria de 1973 a 1976 e Secretário do Planejamento deste município de 1977 a 1980 e 1997. Assessor jurídico dos Municípios de Santa Maria (1971-1972), Faxinal do Soturno e Dona Francisca (1994-95). Atuou como professor (1986-2002) e coordenador do Curso de Direito da UFSM (1988-89). De 1991-1993 foi pró-reitor de Extensão da UFSM, sendo vicecoordenador nacional do Fórum de Pró-Reitores de Extensão. Foi presidente da subsecção da OAB de Santa Maria de 1988 a 1990 e conselheiro (suplente) da OAB-RS de 1990 a 1991. Ingressou no Tribunal em outubro de 1999 pelo quinto constitucional, como representante dos advogados. Foi vice-presidente do TRT-RS (2007-2009) e é o atual presidente da instituição. Revista do Trabalho: Como surgiu a ideia da implantação do Posto de Gramado? Que objetivos perseguiu? A iniciativa tem relação com os resultados da ação civil pública da Ortopé? Carlos Alberto Robinson: Sim, a iniciativa partiu da constatação de ser indispensável a permanente presença dos procuradores do Ministério Público do Trabalho de Caxias do Sul no foro de Gramado, na defesa efetiva dos interesses sociais e individuais indisponíveis dos trabalhadores que prestavam serviços para a Ortopé. A permanente presença dos procuradores Ricardo Wagner Garcia e Priscila Boaroto, atendendo trabalhadores, atuando em procedimentos e zelosos na ação civil pública em que havia intervenção judicial em diversas empresas, foi fundamental para o êxito do caso e principalmente para o restabelecimento da ordem pública. RT: Quais as principais vantagens e problemas apresentados no funcionamento dos Postos? Qual a importância da proximidade física entre procuradores e juízes para a atividade institucional? Robinson: A experiência de instalação de Postos do MPT em salas cedidas pelos Foros Trabalhistas é positiva, na medida em que aproxima as duas instituições. Além disso, a proximidade do MPT da Justiça Trabalhista é conveniente porque há vários casos em que é necessária a sua intervenção no processo trabalhista. Quando o Estado não está presente, em alguns casos a violação dos direitos sociais é manifesta. A permanente presença da instituição Ministério Público é garantia da efetiva defesa destes direitos. O problema material para instalação dos Postos é contornável com a parceria entre Procuradoria e Tribunal do Trabalho, como se viu, por exemplo, no Foro de Gramado. RT: Que outras iniciativas podem ser tomadas para melhorar o relacionamento entre Judiciário e MPT? Robinson: Inicialmente, cabe destacar que a relação institucional entre a Justiça do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho é muito satisfatória e sua intensidade vem se elevando com o passar do tempo. Nesse contexto, a participação de magistrados em eventos promovidos pelo MPT, tais como: palestras, seminários e lançamentos de campanhas, e dos membros do MPT em eventos oferecidos pelo Judiciário Trabalhista Gaúcho colabora com o aumento da relação e propicia intercâmbio fundamental de informações entre os órgãos.

Além disso, as visitas conjuntas a empresas, como a realizada ao Porto de Rio Grande, na qual se fizeram presentes o Vice-Presidente e a procuradora regional do Trabalho Beatriz Holleben Junqueira Fialho, também exemplificam ações conjuntas e demonstram uma identidade no relacionamento com categorias de trabalhadores. Por fim, certamente a presença do Ministério Público do Trabalho nas reuniões de mediação em negociações coletivas, presididas pela Vice-Presidência do TRT-RS, demonstra o entrosamento e a colaboração entre MPT e Judiciário na solução das controvérsias que impedem consenso das partes para formalização de normas coletivas de trabalho. RT: A atividade jurisdicional é historicamente individual e ressarcitória. A atividade do MPT é eminentemente coletiva e inibitória. Em que medida isso pode criar problemas de compreensão jurídica, inclusive quanto ao tratamento dispensado aos problemas objeto das ações civis públicas, trâmite processual e mecânica das audiências? Robinson: A atividade do Ministério Público do Trabalho e a atividade jurisdicional, apesar de suas diferenças, se complementam em prol da defesa dos direitos dos trabalhadores. Anteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988, o acesso dos trabalhadores à Justiça do Trabalho se dava de maneira individual, através de reclamatória trabalhista individual ou plúrima, e de maneira coletiva, através de dissídio coletivo. A Constituição de 88 inovou, ao estabelecer que “a lei não excluirá da apreciação do Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Ou seja, passou a admitir a proteção, através da ação do Poder Judiciário, de outros direitos - individuais, coletivos ou difusos. Assim, a ação civil pública é uma ação constitucional, que tem como fim promover a defesa destes direitos metaindividuais. Vale destacar aqui, neste paralelo entre a atividade do MPT e a atividade jurisdicional, a lição do professor Carlos Henrique Bezerra Leite, no sentido de que há o surgimento “de um novo subsistema de acesso dos trabalhadores ao Judiciário”, a que ele denomina “jurisdição trabalhista metaindividual”, com fundamento de validade não na Consolidação de Leis do Trabalho, mas na aplicação conjunta de normas e princípios insculpidos na Constituição, na Lei da Ação Civil Pública, no Código de Defesa do Consumidor e na Lei Orgânica do Ministério Público da União. Sob esta ótica, penso que não há falar em “problemas de compreensão jurídica” entre a atividade jurisdicional, historicamente individual, e a atividade do MPT, eminentemente coletiva.


Revista do Trabalho nº 32  

Revista do Trabalho é uma publicação do Ministério Público do Trabalho do Rio Grande do Sul

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