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Destinações

Recursos de multas e de acordos Decorre da atuação do MPT, muitas vezes, a destinação de verba para campanhas de conscientização ou para órgãos públicos e entidades. A verba geralmente deriva de pagamento de indenização por dando moral coletivo ou de pagamento de multa por descumprimento de decisão judicial ou de obrigação prevista em termo de ajustamento de conduta (TAC). Esta destinação tem revelado-se uma das mais importantes linhas de atuação do MPT, pois implica a transformação de uma irregularidade em benefício material ou imaterial (campanhas de conscientização) para a população. SANTA MARIA E PORTO ALEGRE O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS) destinou indenização obtida em juízo à Fundação de Atendimento Sócio-Educativo (FASE), que executará os projetos de construção do Módulo Escola do Centro Socioeducativo de Santa Maria, no valor estimado de R$ 800 mil, e reforma da rede elétrica e telhado da sede administrativa, em Porto Alegre, estimado em R$ 600 mil, previsto para ser realizada em 2017. O valor é proveniente de acordo judicial firmado pela Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica (CEEE-GT), encerrando ação de execução de termo de ajuste de conduta (TAC), ajuizada pelo procurador do Trabalho Ivan Sérgio Camargo dos Santos. O pagamento da indenização deve ser feita ao longo de um ano, a partir de março de 2016. O MPT se reúne com a Fase desde agosto de 2012 para discutir destinações para o órgão. Antiga Fundação do Bem-Estar do Menor (Febem), a Fase é subordinada à Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos do Estado. Sua missão é executar as medidas socioeducativas de internação e de semiliberdade, determinadas pelo Poder Judiciário, a adolescentes autores de ato infracional. Os projetos apresentados pela Fase ao MPT têm cunho educacional e contribuem para a inserção dos jovens no mercado de trabalho. A Fase atende cerca de 1100 jovens em 23 unidades. A unidade de Santa Maria atende atualmente 61 jovens. PASSO FUNDO O MPT em Passo Fundo destinou valores provenientes de descumprimento

de decisão judicial à Associação Passufundense de Cegos (Apace) e à Assistência Social Diocesana Leão XIII. O montante de R$ 123.065,37 é resultado de ação de execução de termo de ajuste de conduta (TAC) contra as empresas Real Transporte e Turismo S.A., Reunidas S.A. Transportes Coletivos e Reunidas Transportadora Rodoviária de Cargas S.A. No caso da Apace, o intuito era disponibilizar transporte para que os associados pudessem acessar com segurança e autonomia os recursos que a Associação oferece, por isso os valores foram utilizados para a compra de uma van, entregue no dia 30/9. A procuradora Flávia Bornéo Funck, titular da ação judicial, salientou, no momento da entrega, a importância do veículo adquirido para a associação dos deficientes visuais, já que poderá, inclusive, facilitar o acesso de seus associados ao mercado de trabalho, no que tange ao quesito da acessibilidade.

dade. O ajuste foi homologado pelo juiz José Renato Stangler, titular da Vara do Trabalho do Município, em audiência realizada no dia 15 de setembro. O MPT ajuizou ação civil pública (ACP) contra o Sindicato e três Cooperativas com base em inquérito civil (IC) que apurou que o Sindicato Intermunicipal estaria representando trabalhadores fora de sua base territorial. Devido à irregularidade, o MPT pleiteou indenização por danos morais coletivos, além da obrigação de abster-se desta prática. O valor das doações (R$ 79,9 mil) refere-se à indenização por danos morais. O Sindicato permanece obrigado a respeitar a base territorial atualmente vigente. Duas cooperativas também foram citadas na ação civil pública e comprometeram-se a não legitimar o Sindicato como representantes dos seus empregados, já que estão localizadas em área não abrangida por aquele. Tanto o Sindicato como as cooperativas,

Passo Fundo: procuradora Flávia (de bolsa) destinou van para a Apace Já os recursos destinados à Assistência Social Diocesana Leão XIII serão usados para a reestruturação de refeitórios. O propósito é oferecer às crianças e adolescentes um espaço seguro, confortável e adequado no momento das refeições. SOLEDADE Outro acordo firmado pela procurador Flávia, do MPT em Passo Fundo, agora com o Sindicato Intermunicipal dos Empregados em Cooperativas de Produção Agrícola do Estado do Rio Grande do Sul permitiu a destinação de R$ 55 mil à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) e de R$ 24,9 mil à Delegacia Regional de Polícia de Sole-

caso descumpram a determinação, devem pagar multa de R$ 30 mil. SANTO ÂNGELO Atuação conjunta do MPT e do MPF de Santo Ângelo, com a chancela do Poder Judiciário, destinou recursos vinculados a ações em trâmite junto à Vara do Trabalho de Santo Ângelo e à 2ª Vara Federal de Santo Ângelo. A ação possibilitou a aquisição de 15 hectares de terra localizada na colônia Buriti, município de Santo Ângelo, para a instalação da Aldeia Indígena Guarani Tekoá Pyau, que se encontra provisoriamente em terreno cedido pela Prefeitura na localidade da Barra do São João.

Revista do trabalho 54  
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