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Revista do

Trabalho

Rio Grande do Sul – Abril / Junho de 2014 - Ano 14 - nº 48

Destinados R$ 1,13 milhão para 12 projetos socioeducacionais da FASE Páginas 10 e 11

Com multas e indenizações revertidas de procedimentos judiciais e extrajudiciais, MPT apoia projetos elaborados pela Fundação de Atendimento Socioeducativo (FASE), antiga Fundação Estadual para o Bem-Estar do Menor (Febem). O objetivo da instituição é aumentar oferta de cursos profissionalizantes e diminuir a taxa de reingresso dos jovens. Conheça detalhes dos projetos, desenvolvidos em polos na Capital e no Interior e que incluem oficinas e construção de espaços de acolhimento de familiares. Seis projetos já foram aprovados e um, concluído. Na foto, a procuradora do Trabalho Aline Zerwes Bottari Brasil (de branco), durante visita às instalações da FASE, na Vila Cruzeiro, em Porto Alegre, em 28 de abril.

Debatida inserção do profissional com autismo no mercado de trabalho

Mais dois frigoríficos avícolas interditados por ergonomia

Sindicatos serranos mobilizados por projeto inédito das CIPAs

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Editorial

A atuação repressiva às condutas ilegais, como demonstram matérias publicadas na presente edição da Revista do Trabalho, não constitui a única feição do Ministério Público do Trabalho (MPT). A destinação de valores a instituições relevantes, como a Fundação de Atendimento Sócioeducativo (FASE), instituições filantrópicas e órgãos públicos, fortalece a rede de proteção social que acolhe e auxilia na inserção de pessoas em situação de vulnerabilidade. O protagonismo no debate de temas como a inserção profissional de pessoas com transtorno de espectro autista é outro exemplo de relevante atuação do MPT paralela àquela com viés repressivo, o que se pode conhecer de uma leitura da matéria que trata de evento realizado a partir de tramitação de expediente promocional (PROMO). Tudo isso sem embargo da persistência da atuação institucional de força-tarefa em ações realizadas no âmbito de específicos setores econômicos, como a voltada para a verificação da ergonomia no ramo frigorífico avícola. Extensa e profunda matéria a respeito indica o quanto ainda a sociedade precisa caminhar para que se possa falar em um ambiente de trabalho no qual o homem entrega sua força de trabalho, e não sua força de trabalho e sua saúde. Esta edição apresenta ainda entrevistas com o Dr. Alessandro Tramujas Assad, Corregedor Nacional do Ministério Público, e com o Dr. Manoel Orlando de Melo Goulart, Corregedor-Geral do Ministério Público do Trabalho, indicando a atuação integrada e articulada de ambas as instituições. Por fim, cumpre destacar que a atuação do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul passa também a ser levada ao conhecimento da sociedade por meio de videorreportagens postadas no canal exclusivo do MPT-RS no YouTube (www.youtube.com/mptnors). Os selos indicando a existência das vireorreportagens podem ser encontrados em matérias que constam da presente edição (páginas 3, 8 e 9). Na página 5, também há selo que indica evento gravado na íntegra e que pode ser assistido no YouTube.

MUNDO DO TRABALHO

Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul Porto Alegre (Sede) Rua Ramiro Barcelos, 104, Floresta CEP 90035-000 | (51) 3284-3000 | www.prt4.mpt.mp.br Caxias do Sul (6 no mapa) Rua Dante Pelizzari, 1554, 2º andar, Panazzolo 95082-030 | (54) 3213-6000 | prt4.caxiasdosul@mpt.mp.br Posto em Gramado: Rua João Carniel, 484, 2º andar, Carniel | 95670-000 Novo Hamburgo (8 no mapa) Rua Júlio de Castilhos, 679, 9º andar, Centro 93510-130 | (51) 3910-5200 | prt4.novohamburgo@mpt. mp.br Passo Fundo (1 no mapa) Rua Coronel Chicuta, 575, 4º andar, Centro 99010-051 | (54) 3317-5850 | prt4.passofundo@mpt.mp.br Pelotas (4 no mapa) Rua Menna Barreto, 752, Areal 96077-640 | (53) 3260-2950 | prt4.pelotas@mpt.mp.br Posto em Rio Grande: Rua Val Porto, 485, Centro | 96202-700 Santa Cruz do Sul (7 no mapa) Rua Marechal Deodoro, 337, Centro 96810-110 | (51) 3740-0600 | prt4.santacruzdosul@mpt. mp.br Santa Maria (2 no mapa) Alameda Buenos Aires, 322, Nossa Senhora das Dores 97050-545 | (55) 3220-0600 | prt4.santamaria@mpt.mp.br Santo Ângelo (3 no mapa) Rua Antunes Ribas, 1.888, Centro 98803-230 | (55) 3312-0300 | prt4.santoangelo@mpt.mp.br Uruguaiana (5 no mapa) Rua Gal. Bento Martins, 2.497, sala 1.602, Centro 97510-901 | (55) 3911-3400 | prt4.uruguaiana@mpt.mp.br

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Porto

Alegre

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Procurador-Chefe: Fabiano Holz Beserra Procurador-Chefe Adjunto: Rogério Uzun Fleischmann Procurador-Chefe Substituto Eventual: Paulo Joarês Vieira Procuradores Regionais do Trabalho (por antiguidade): Luiz Fernando Mathias Vilar, Victor Hugo Laitano, Beatriz de Holleben Junqueira Fialho, Paulo Eduardo Pinto de Queiroz, Ana Luiza Alves Gomes, Lourenço Agostini de Andrade, Zulma Hertzog Fernandes Veloz, Silvana Ribeiro Martins (coordenadora de atuação em 2º grau de jurisdição) e Maria Cristina Sanchez Gomes Ferreira. Procuradores do Trabalho (por antiguidade): Porto Alegre: Leandro Araujo, Márcia Medeiros de Farias, Aline Maria Homrich Schneider Conzatti, Adriane Arnt Herbst, Denise Maria Schellenberger Fernandes (coordenadora substituta de atuação em 2º grau de jurisdição), Ivo Eugênio Marques, Viktor Byruchko Junior, Marlise Souza Fontoura, Ivan Sérgio Camargo dos Santos, Cristiano Bocorny Correa, Philippe Gomes Jardim, Paula Rousseff Araujo, Sheila Ferreira Delpino, Gilson Luiz Laydner de Azevedo (coordenador substituto

de atuação em 1º grau de jurisdição), Aline Zerwes Bottari Brasil, Márcia Bacher Medeiros, Luiz Alessandro Machado, Adriane Perini Artifon, Juliana Hörlle Pereira, Noedi Rodrigues da Silva, Patrícia de Mello Sanfelici (coordenadora de atuação em 1º grau de jurisdição), Carlos Carneiro Esteves Neto (lotação provisória) e Tayse de Alencar Macário da Silva. Caxias do Sul: Ricardo Wagner Garcia, Rodrigo Maffei e Mariana Furlan Teixeira (coordenadora). Novo Hamburgo: Priscila Boaroto (coordenadora), Juliana Bortoncello Ferreira e Fernanda Estrela Guimarães. Passo Fundo: Roger Ballejo Villarinho (coordenador), Mônica Fenalti Delgado Pasetto e Flávia Bornéo Funck. Pelotas: Rubia Vanessa Canabarro e Alexandre Marin Ragagnin (coordenador). Santa Cruz do Sul: Enéria Thomazini, Itaboray Bocchi da Silva e Márcio Dutra da Costa (coordenador). Santa Maria: Jean Carlo Voltolini, Evandro Paulo Brizzi e Bruna Iensen Desconzi (coordenadora). Santo Ângelo: Marcelo Goulart e Roberto Portela Mildner (coordenador). Uruguaiana: Eduardo Trajano Cesar dos Santos (coordenador). * Atuação em 1º grau de jurisdição: 43 (cor branca). * Atuação em 2º grau de jurisdição: 12 (cor amarela).

Revista do Trabalho é uma publicação do MPT-RS, com circulação nacional dirigida, distribuição gratuita e tiragem de 3.000 exemplares. Comitê Editorial: Procurador do Trabalho Viktor Byruchko Junior Assessoria de Comunicação (Ascom): (51) 3284-3066 e prt4.ascom@mpt.mp.br Editor-chefe: Flávio Wornicov Portela (reg. prof. MTE/RS 6132) Analista de Comunicação - Jornalismo: Luis Guilherme Nakajo Estagiários de Jornalismo: Alysson Freitas Mainieri Gustavo Dutra de Souza Colaboradores: Flávio Santos da Silveira Vicente Prado Nogueira Impressão: Gráfica Sul Oeste Ltda., de Concórdia (SC)


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Resumo

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Trabalho Infantil 1 - A luta contra o trabalho irregular de crianças e adolescentes foi tema de evento no Parque da Redenção, em Porto Alegre, dia 1º de junho (um domingo), entre 9h e 13h. A manhã começou com chuva fraca, mas o tempo melhorou, o Sol apareceu e obteve êxito a ação do Ministério Público do Trabalho e da Justiça do Trabalho, em parceria com a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 4ª Região (Amatra IV). Um estande foi instalado nas imediações do Monumento ao Expedicionário. No local, procuradores, magistrados e servidores passaram orientações e materiais informativos sobre o tema para centenas de pessoas, a maioria pais. As crianças ganharam gibis, brindes, balas de goma, pirulitos e os símbolos da campanha nacional contra o trabalho infantil: o cartão vermelho e cataventos. Também puderam brincar em piscina de bolinhas e duas camas elásticas (disponibilizadas pelo SESC). Passeio de bicicleta contra o trabalho infantil reuniu cerca de 15 ciclistas e teve o estande como ponto de partida e chegada. O evento recebeu o apoio do famoso esportista Paulo Roberto Falcão, que conversou com as autoridades presentes e atendeu ao público, autografando lembranças e posando para fotografias com famílias e crianças. Catadores - O MPT-RS recebeu, em 21 de maio, durante reunião do Fórum dos Catadores de Porto Alegre, o prefeito José Fortunati e o diretor de relações institucionais da Braskem, João Ruy Dornelles Freire. Os dois assinaram termo de cooperação técnica para execução de plano de reestruturação das unidades de triagem de material reciclável da Cidade, proposto por estudo da Cooperativa Mãos Verdes, realizado em parceria com a Braskem. O estudo integra a segunda fase do programa municipal “Todos Somos Porto Alegre”, voltado à qualificação profissional e melhoria das condições de trabalho dos catadores e recicladores do Município. Cerca de 70 pessoas participaram do evento. De acordo com o procurador-chefe adjunto, Rogério Uzun Fleischmann, é importante considerar a renda dos trabalhadores do setor e a saúde e segurança do ambiente de trabalho, que estão longe de serem as melhores. O Fórum, do qual o MPT participa como apoiador, obteve neste ano o reajuste dos repasses da Prefeitura para as unidades de tratamento (UTs), estagnado desde 2006, em R$ 2.500. “Nos reunimos mensalmente com o órgão para acompanhar a execução destes convênios e o Fórum tem se firmado como agente indispensável na construção de soluções para a destinação de resíduos em Porto Alegre”, afirmou o procurador.

Campanha - O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS) realiza, desde 28 de abril, campanha sobre segurança no trabalho em Porto Alegre. As peças incluíram 80 busdoors, que foram expostos até o fim do mês de maio, e 585 inserções em algumas das principais rádios do Município, até 12 de julho. A campanha faz parte das obrigações assumidas por empresa do ramo de comunicação em acordo judicial celebrado com o MPT, pondo fim a ação civil pública (ACP) movida contra a contratação ilegal de trabalhadores terceirizados para funções de atividade-fim. O acordo foi firmado em julho de 2013 e, além da campanha, obriga a empresa a abandonar o regime de “prestação de serviços” para seus empregados permanentes, submetendo-se, em caso de descumprimento, a multa de R$ 10 mil por infração. O tema da campanha foi definido pelo procurador responsável pelo processo, Paulo Joarês Vieira, e contou com a participação do então coordenador regional da Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente de Trabalho (Codemat), procurador Noedi Rodrigues da Silva. Ver anúncio na contracapa.

Trabalho Infantil 2 - O procuradorchefe do MPT-RS, Fabiano Holz Beserra, participou, em 3 de junho, de ato alusivo ao Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil. O evento aconteceu no TRT4 e reuniu representantes de diversas instituições que atuam na causa. Apresentações de dança, canto e flauta foram realizadas por alunos da Escola Estadual de Ensino Fundamental Toyama, participante do Programa “Trabalho, Justiça e Cidadania”, desenvolvido pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 4ª Região (Amatra IV).

Promoções - O Diário Oficial da União (DOU) publicou, em 12 de junho, nos atos do procurador-geral da República, Rodrigo Janot Monteiro de Barros, portarias que promovem três procuradores com atuação no Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS). Os procuradores regionais do Trabalho Paulo Borges da Fonseca Seger (foto à esquerda) e André Luis Spies (centro) foram promovidos, respectivamente por antiguidade e merecimento, na carreira do MPT, ao cargo de subprocurador-geral do Trabalho. E a procuradora do Trabalho Maria Cristina Sanchez Gomes Ferreira (à direita) foi promovida, por merecimento, ao cargo de procurador regional do Trabalho.


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Resumo

Justiça do Trabalho 1 - O procuradorchefe adjunto Rogério Fleischmann participou, em 4/4, da 12ª edição do Fórum de Relações Institucionais promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRTRS). Segundo a presidente do TRT, desembargadora Cleusa Regina Halfen, a importância da parceria com os diversos segmentos presentes no Fórum é promover a participação direta e efetiva de todos os integrantes no aprimoramento constante da prestação jurisdicional. Para Rogério, “o Fórum é democrático e representa uma conquista dos usuários da Justiça do Trabalho. É espaço de reivindicação e de colaboração. A sensibilidade da atual presidente na sua manutenção já indica o sucesso que terá para que os serviços da Justiça do Trabalho sejam prestados cada vez mais com segurança e eficiência, especialmente neste momento de implantação do PJe (Processo Judicial Eletrônico)”. Justiça do Trabalho 2 - O procuradorchefe Fabiano Beserra, o procuradorchefe adjunto Rogério Fleischmann, o procurador-chefe substituto eventual Paulo Joarês Vieira e a coordenadora da Coordenadoria de Atuação em 1 ª Grau de Jurisdição (Coord1), procuradora do Trabalho Patrícia de Mello Sanfelice, receberam, em 9/5, os desembargadores Tânia Reckziegel e Alexandre Cruz (integrante do quinto constitucional em vaga do MPT), e os servidores de seus gabinetes. Foram proferidas palestras sobre o MPT, sua forma e princípios de atuação, com o objetivo de auxiliar na qualificação dos servidores do Judiciário. Foi o segundo evento do gênero. O primeiro foi realizado em janeiro, com os integrantes do gabinete do desembargador Marcelo D’Ambroso (também ocupante de vaga do MPT no quinto contitucional). Justiça do Trabalho 3 - A procuradora do Trabalho Juliana Bortoncello Ferreira (1ª à esquerda) participou em 13/6 da cerimônia de implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe-JT) em Novo Hamburgo. A partir de agora, as cinco Varas do Trabalho do Município passam a receber petições iniciais exclusivamente pelo sistema. A solenidade contou também com a presença da administração do TRTRS, autoridades locais, advogados e servidores. No Rio Grande do Sul, mais de 84 mil processos tramitam no meio eletrônico, com cerca de 21 mil advogados cadastrados no sistema. O prazo médio de tramitação dos processos entre o ajuizamento e o julgamento passou de 252 dias, no meio físico, para 130 dias, no meio eletrônico. MPT-RS NA MÍDIA “Se permitido somente para uso de empresa, não pode ser utilizada para uso pessoal. E se utilizada para uso pessoal, devem ser respeitadas as regras da empresa. Se a empresa é omissa, ou seja, não fala que há regras, devem ser respeitadas as regras de convívio social, ou seja, não pode ser utilizada para caluniar, para difamar e para injuriar a pessoa”. Marcelo Goulart, procurador do Trabalho, em reportagem veiculada no programa Jornal do Almoço, exibido pela RBS TV Santa Rosa (canal 6), em 24/5/2014, sobre influência do comportamento nas redes sociais na relação entre empregado e empregador.

MPE - O então vice-procurador geral do Trabalho, Eduardo Parmeggiani, o procurador-chefe Fabiano Beserra, e o procuradorchefe substituto eventual Paulo Joarês Vieira visitaram, em 23/5, o procurador-geral de Justiça do RS, Eduardo de Lima Veiga, e o subprocurador-geral para Assuntos Institucionais, Marcelo Dornelles. Foram abordados temas comuns com o Ministério Público Estadual, como o recebimento de denúncias sobre trabalho infantil e violência contra a mulher e contra crianças e adolescentes. Formap - O procurador-chefe Fabiano Beserra recebeu, em 2/4, visita de membros do Fórum Municipal de Aprendizagem Profissional. O MPT foi convidado para participar do Fórum, que se reúne mensalmente para discutir, acompanhar, interagir e contribuir com a construção de políticas públicas de fortalecimento de vínculos e de acesso ao mundo do trabalho, especialmente voltadas a pessoas com deficiência e em situação de vulnerabilidade social.

Criança - O coordenador regional de Combate à Exploração do Trabalho de Crianças e Adolescentes (Coordinfância), Roberto Portela Mildner, palestrou, em 4/4, sobre “estrutura do MPT e suas funções institucionais na defesa dos direitos de crianças e adolescentes“ no 7º Encontro Estadual de Conselheiros e Conselheiras Tutelares e Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, realizado na Assembleia Legislativa. Saúde - A procuradora Flávia Bornéo Funck palestrou, em 23/4, sobre “Cenário jurídico da saúde do trabalhador – problemas atuais e estratégias de intervenção”, no VIII Seminário Acadêmico de Psicologia, realizado pela Faculdade Meridional (IMED), de Passo Fundo. Rural - O procurador Itaboray Bocchi da Silva palestrou, em 7/5, sobre “trabalho rural no Brasil”, na 1ª Jornada de Direito do Trabalho, na Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC).


Pessoas

com deficiência

(PCDs)

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Evento debate inserção do profissional com autismo no mercado de trabalho O evento “Autismo e mercado de trabalho:encaixando peças” foi realizado na sede do MPT-RS, na manhã de 29 de abril. Foi apresentada a experiência de Procedimento Promocional, realizado pelo MPT em parceria com o Serviço Nacional de Aprendizagem (Senac) e com a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Rio Grande do Sul (SRTE-RS). O evento reuniu representantes das instituições e público de quase 140 pessoas. A psicopedagoga Nadja Favero, que trabalha com o Senac Comunidade na capacitação técnica de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), apresentou aspectos práticos da inserção destes profissionais no mercado de trabalho. De acordo com ela, os principais déficits destes profissionais são de comportamento, interação social e comunicação, mas é necessário avaliar cada pessoa individualmente e direcioná-las às funções corretas. “Se a empresa está interessada em fazer bem a inserção de pessoas com autismo, o legal é entender as características de cada pessoa”, afirmou ela. Antes da Lei nº 8213/91, a pessoa com deficiência (PCD) ficava restrita a um mercado à parte, geralmente em associações com oficinas protegidas. Durante a inserção do profissional na vaga de trabalho, o momento mais problemático é o da operacionalização, quando é essencial ter um profissional responsável pela sensibilização dos gestores e de funcionários e que o supervisione. “Acima de tudo, é preciso entender que se trata de uma pessoa,que é bem mais que o autismo”, recomendou ela. O procurador-chefe Fabiano Beserra, após tecer considerações sobre a evolução dos direitos humanos, abordou os marcos jurídicos que balizam a inserção de pessoas com deficiência, especialmente os autistas, no mercado de trabalho, destacando a função social que a Constituição Federal impõe às empresas. O MP apresenta-se como protagonista, ao lado de outras entidades que atuam especificamente na pro-

Cerca de 140 pessoas compareceram ao evento no auditório do MPT-RS moção dos direitos de PCDs. O procurador também destacou a importância do contrato de aprendizagem na capacitação e inserção efetiva de pessoas com autismo no mercado, atuando como eficaz mediador, pois possibilita uma preparação estruturada em tarefas de complexidade crescente e uma inserção adequada num ambiente sensibilizado às peculiaridades da deficiência. “É importante trazermos as pessoas com deficiência, notadamente as do espectro autista, para o convívio diário, e o trabalho é central nisto, porque passamos nele, como regra, oito horas de nossos dias”, afirmou. A auditora-fiscal do Trabalho coordenadora do Programa de Inclusão de PCDs da SRTE-RS, Ana Maria Machado da Costa, apresentou dados das inspeções realizadas com vistas ao cumprimento da Lei de Cotas. Três auditores no Estado se dedicam exclusivamente ao assunto. Em 2013, foram realizadas 850 ações fiscais no Estado e 14 mil no País. Passados 22 anos de vigência da Lei de Cotas, alguns segmentos das pessoas com deficiência ainda encontram enormes barreiras para o acesso ao trabalho, entre elas as com autismo. A auditora também destacou a importância da aprendizagem, destacando que as PCDs podem ser aprendizes mesmo quando acima dos 24 anos de idade, limite aplicado aos outros casos. Nesse

Aprendizagem - O Projeto Piloto de Incentivo à Aprendizagem de Pessoas com Deficiência (PCDs) no Rio Grande do Sul (RS) completou cinco anos de atividades no final de abril desse ano. Para celebrar essa importante data e os avanços conquistados nesse período, a Superintendência Regional

regime, a empresa contrata o aprendiz e o matricula em um curso profissionalizante específico para a função que ocupará. “Não é um preparo abstrato para o trabalho”, afirmou ela. “A pessoa, além disso, sai de casa, cria aos poucos uma rotina de horários e ganha autonomia”. Ainda, destacou que, de acordo com a legislação atual, o recebimento do salário de aprendiz, por um prazo máximo de dois anos, não acarreta o cancelamento do benefício assistencial de prestação continuada. Afora isso, as pessoas com deficiência intelectual e psicossocial podem receber o salário de forma concomitante à pensão por morte. Nesse caso, a pensão terá uma redução de 30% de seu valor e voltará a ser paga integralmente quando cessar a atividade remunerada. De acordo com a nova definição da Organização das Nações Unidas (ONU) para a PCD, segundo a auditora, “a deficiência não está somente nos impedimentos físicos, sensoriais, mentais e intelectuais da pessoa, é justamente das interações com as barreiras da sociedade que nascem estas deficiências. A Pessoa com Deficiência é vista equivocadamente como incapaz, e há dificuldade das próprias famílias reconhecerem a capacidade de trabalho nos filhos, porque a vida toda apenas ouviram falar das incapacidades e não das habilidades deles. É preciso mudar esta mentalidade”.

do Trabalho e Emprego (SRTE/RS) promoveu, em 5/6, na sede do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), seminário de comemoração e explanação de dados após a criação do Projeto. A mesa de abertura do evento contou com a participação do procurador-chefe Fabiano Beserra.


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Força-tarefa

Ergonomia interdita mais Mais dois frigoríficos avícolas receberam, no segundo trimestre deste ano, interdições de processos (principalmente por problemas ergonômicos): BRF S. A., de Lajeado, e Agrosul Agroavícola Industrial S. A., de São Sebastião do Caí. As paralisações de máquinas e atividades das indústrias foram consequência de atuações da força-tarefa estadual de 2014 relativa a “Meio Ambiente de Trabalho em Frigoríficos Avícolas”. As diligências são organizadas pelo MPT e pelo MTE, com a participação do movimento sindical dos trabalhadores. No primeiro trimestre do ano, duas empre- BRF: rua Carlos Spohr Filho, 2.836, Moinhos, em Lajeado sas haviam sido interditadas: Companhia Minuano de Alimentos, de Passo Fundo, e JBS Aves Ltda., de Montenegro. de de grave e iminente risco à saúde e à integridade física dos trabalhadores. Na fábrica de gelo, não há mais trabalhador A terceira operação de 2014 da força-tarefa, na BRF, que operando mecanismo de alimentação do chiller com o gelo também abate suínos, foi realizada de 23 a 25 de abril. A quar- fabricado na máquina. Na paletização, foram feitas melhorias ta ação, na Agrosul, aconteceu de 10 a 12 de junho. As interdi- no sentido de diminuir a altura máxima e aumentar a altura ções determinadas pelo MTE são embasadas no artigo 161 da mínima de armazenamento. Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em razão da constaPara o coordenador estadual do Programa do MPT de tação da situação de risco grave e iminente à saúde ou à inte- Adequação das Condições de Trabalho nos Frigoríficos, progridade física dos trabalhadores. A atuação do MPT visa à re- curador Ricardo Garcia (lotado em Caxias do Sul), “as medidução das doenças profissionais e do trabalho, identificando das adotadas pelas empresas são grande avanço, pois comos problemas e adotando medidas extrajudiciais ou judiciais. provam viabilidade técnica e econômica do estabelecimento O cronograma da força-tarefa seguirá até o final do ano, com de ritmos de trabalhos mais humanos. Essas iniciativas das inspeções mensais. Em 2015, será a vez dos frigoríficos bovi- empresas são paradigmas e se baseiam nas melhores práticas nos receberem a força-tarefa (ver página 8). empresariais e nos conhecimentos mais recentes da medicina e da ergonomia”. Conforme o coordenador estadual do ProjeAVANÇOS to Frigoríficos, do MTE/RS, Mauro Marques Müller, só foram suspensas as interdições em razão do acatamento das mediO excessivo ritmo de trabalho exigido nos frigoríficos foi das técnicas indicadas. “Fomos forçados às interdições em rareduzido como consequência direta da força-tarefa. As plan- zão do sofrimento causado pelo ritmo excessivo de trabalho”. tas receberam as primeiras interdições ergonômicas em frigoríficos na história brasileira. As condições antiergonômiINTEGRANTES cas - que sujeitam o corpo a risco de lesão grave por esforços repetitivos, uso de força, posições ou movimentos que forçam As operações na BRF e na Agrosul foram formadas pelos ossos, articulações e músculos de forma antinatural - condu- procuradores Ricardo Garcia e Enéria Thomazini (lotada em zem a adoecimentos crônicos que podem incapacitar o traba- Santa Cruz do Sul e com abrangência em Lajeado). Pelo MTE, lhador para qualquer atividade, inclusive em sua vida pessoal. participaram os auditores-fiscais Mauro Müller e Marlon MarAs empresas acataram as determinações e solucionaram os tins (lotados em Passo Fundo) e Ricardo Luis Brand (lotado problemas, removendo as causas das interdições em menos em Caxias do Sul). O grupo foi assessorado pela fisioterapeuta de uma semana. Carine Benedet (de Caxias do Sul). O movimento sindical tamPara adequar-se às normas de ergonomia e, com isso, ob- bém se fez presente com o dirigente da Confederação Nacioter a liberação da atividade de embalagem de frango, a BRF, nal dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins por exemplo, reduziu o ritmo de trabalho de 90 para 27 ações para a Região Sul (CNTA-Sul), Darci Pires da Rocha. técnicas (movimentos) por minuto, mediante a contratação A terceira diligência, formada por 12 integrantes, na BRF de mais trabalhadores e introdução de micropausas no pro- (3.300 funcionários, 460 mil frangos/dia e 3.800 suínos/dia), cesso. Apenas quatro dias após a interdição, a empresa ado- ainda teve a participação dos procuradores Heiler Ivens de tou as mudanças rápidas e simples indicadas pelo MTE. Por Souza Natali (lotado em Londrina - PR) e Sandro Eduardo essa razão, a fiscalização suspendeu a interdição. E limitou a Sardá (lotado em Florianópolis - SC), respectivamente coorprodução diária de frango inteiro, por turno de trabalho, a 207 denador e gerente nacionais do Projeto, e Márcio Dutra da mil. Era de 230 mil antes da interdição. Costa (lotado em Santa Cruz do Sul), mais o presidente e o Para conseguirem a desinterdição, os frigoríficos cumpri- conselheiro-fiscal do Sindicato dos Trabalhadores nas Indúsram exigências da NR 36, reduzindo o ritmo e as ações técni- trias Avícolas e Alimentação em Geral de Lajeado (Stial), rescas, além de contratarem mais trabalhadores. Na Agrosul, a pectivamente Adão José Gossmann e Everaldo Félix Santoni. desinterdição ocorreu dois dias após a interdição. No funil, a A quarta inspeção, na Agrosul (1.283 empregados e 76 mil empresa duplicou de três para seis o número de trabalhadores frangos/dia), contou também com a participação dos procurano setor e dobrou de um para dois funis. A empresa recebeu dores Rogério Uzun Fleischmann (procurador-chefe adjunto) 30 dias para substituir o equipamento que atualmente é usado e Juliana Bortoncello Ferreira (lotada em Novo Hamburgo e por um de boca mais larga, que exige menos força do traba- com abrangência em São Sebastião do Caí). O grupo foi aslhador para embalagem do frango. O prazo deve-se ao fato de sessorado pelo engenheiro de segurança do Trabalho Glenio o equipamento não existir para pronta entrega no mercado. O Pinós Teixeira (de Erechim). Estiveram presentes o presidente número de ações técnicas ou movimentos por minuto baixou da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentapara menos de 30 por trabalhador e foi afastada a possibilida- ção do Rio Grande do Sul (FTIA/RS), Valdemir Corrêa; e inte-


Força-tarefa

dois frigoríficos avícolas grantes do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação (STIA) de São Sebastião do Caí: Altair da Câmara Nunes, Adalberto Alexandre Machado e Mauri Coelho. Essa quarta ação contou - pela primeira vez - com as parcerias do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest) e do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio Grande do Sul (CREA-RS). Pelo Cerest CanoasVale dos Sinos, estiveram a coordenadora Marta Boeck, o enfermeiro do Trabalho Cleber Brandão, a técnica em enfermagem Jéssica Lais Costa Pedroso e o agente de fiscalização Marcelo Barcellos Von Marées. Pelo CREA-RS, participaram os supervisores de fiscalização David Grazziotin Rosa (de Porto Alegre) e Alessandra Maria Borges (de Caxias do Sul), além do agente-fiscal Everaldo João Daronco (de Panambi). AVALIAÇÕES O procurador Sandro Sardá avalia que “a adequação do meio ambiente de trabalho em frigoríficos requer não somente a concessão de pausas de recuperação de fadiga, mas, cumulativamente, redução do ritmo de trabalho em torno de 30% do que vem sendo praticado atualmente, além da redução da jornada de trabalho (ver página 8). Para o procurador Ricardo Garcia, “a causa principal dos problemas encontrados é a falta de gestão de risco, pois a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) e o Serviço Especializado de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT) não funcionam. O Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) são inadequados, não contêm atividades de prevenção, seja em saúde, seja em segurança. A imobilidade resulta em ambiente perigoso e altamente ofensivo aos trabalhadores, causando adoecimentos e propiciando ocorrência de acidentes”. Para a fisioterapeuta Carine Benedet, “observou-se total falta de visão prevencionista e desatenção à saúde do trabalhador”. Para ela, “o estado de saúde de um trabalhador não é independente de sua atividade profissional, porém as relações entre o trabalho e a saúde são complexas e devem ser muito bem analisadas. A CNTA avaliou como “de suma importância a força-tarefa, porque só através dela as entidades sindicais dos trabalhadores conseguem ter acesso ao chão de fábrica. O MPT e o MTE podem mudar a realidade do setor de frigoríficos, porque os sindicalistas não têm poder de autuação e interdição, ferramentas da força-tarefa. A aplicação e fiscalização da NR 36 é fundamental para a dignidade dos trabalhadores do ramo da alimentação”. O Stial lajeadense informou que já havia denunciado no site www.stiallajeado.com.br, em 20 de março, que a BRF não estava respeitando, na íntegra, as pausas durante a jornada de trabalho, não havia planilha de controle e, em alguns casos, a ida ao banheiro estava sendo descontada da pausa. Com a implantação da Norma Regulamentadora dos Frigoríficos, a NR 36, ficou estabelecida escala de 50 minutos de pausas durante a jornada de trabalho. O STIA caiense enalteceu a força-tarefa, porque ajuda nas atividades do sindicato. “A gente fica só naquela de fazer pesquisas, receber denúncias dos trabalhadores e cobrar da empresa. A gente espera, a partir da forçatarefa, obter melhorias para o setor, como local de trabalho adequado e que aconteçam a quarta e a quinta pausas, conforme prevê a NR-36”. No ambiente de trabalho da Agrosul, na avaliação do Cerest, há sobrecarga aos trabalhadores no que se refere ao rit-

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Agrosul: estrada campestre Santa Terezinha, 1.000 mo na nória (transportadora áerea) que, ao imprimir maior velocidade, acumula produtos na esteira, ocasionando pressão e cobrança dos supervisores. Essa pressão diária envolvendo metas a serem cumpridas afeta a integridade física e emocional dos trabalhadores, com grande incidência de problemas osteomusculares, somados aos problemas psicológicos. O CREA solicitou para a Agrosul a apresentação de documentos indicando quem é o responsável técnico pela manutenção das máquinas, do plano de prevenção contra incêndio (PPCI), do quadro técnico da empresa com a respectiva descrição sumária das atividades desenvolvidas. EMPREGADOS E EMPREGADORES Na Agrosul, ao saberem da presença da força-tarefa, alguns trabalhadores aguardaram, no início da manhã do segundo dia (11 de junho), a chegada da equipe no pátio da fábrica para relatar irregularidades cometidas pela indústria. Em depoimentos tomados pela procuradora Enéria, afirmaram ter dificuldades em obter atendimento médico e aceitação de atestados. Também informaram que o trabalho é em ritmo intenso e com jornada extenuante. A gestante Jéssica Letícia Rambo, 19 anos, disse ter sido despedida por justa causa, com seis meses de gravidez, porque precisou se ausentar por nove dias, devido a adoecimento. Ao retornar, a empresa não aceitou o atestado e a dispensou por abandono de emprego. Já a funcionária Cristiane de Oliveira Rodrigues, de 22 anos, que está de licença médica, procurou o médico da empresa, mas não conseguiu ser atendida, tendo que procurar atendimento no hospital. Mesmo com atestado, que foi entregue em 11 de junho, a supervisora a mandou trabalhar. Também garantiu que foi trocada de setor sem justificativa da empresa. O funcionário Marcos Romano da Rocha, que concedeu entrevista na tarde anterior ao programa Trabalho Legal, comunicou à força-tarefa que acabara de ser despedido. O procurador Ricardo reuniu-se, em 11/4, com representantes de avícolas na sede da Associação Gaúcha de Avicultura (Asgav). O objetivo foi chamar atenção dos gestores para os principais equívocos cometidos pelo setor. Também esclareceu dúvidas dos presentes sobre a atuação do MPT e do MTE. Reuniu-se, ainda, em 21/5, em Garibaldi, com os dirigentes e a Asgav para discutir os critérios da fiscalização e aprofundar o diálogo, visando “uma solução de compromisso para os problemas, de forma a evitar interdições e autuações”. O MPT em Santa Cruz do Sul (com abrangência em Montenegro e Lajeado) está construindo acordos para adequações com a JBS e a BRF. Foram realizadas audiências administrativas com os dois frigoríficos e a expectativa é que sejam firmados termos de ajustamento de conduta (TACs). Os encontros têm participação do movimento sindical dos trabalhadores, que ajudam na construção das propostas.


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Força-tarefa

Trabalhadores da BRF denunciam excessivo ritmo de trabalho e descumprimento de pausas de NR Os trabalhadores da BRF sofrem excessivo ritmo de trabalho e omissão da empresa em cumprir as pausas da NR 36. A conclusão é resultado da análise do questionário de avaliação das condições de trabalho em frigoríficos, aplicado pelos procuradores Heiler Natali e Sandro Sardá e respondido por funcionários da indústria (ver páginas 6 e 7). O objetivo foi o de identificar as condições de saúde e eventuais inadequações. Foram entrevistados 45 empregados do setor de embalagem do frango griller. A amostra abrange cerca de 50% dos que laboram no setor, no primeiro turno de trabalho. Os dados comprovam a necessidade imediata de adequação do ritmo de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores no setor pesquisado, com o devido dimensionamento do número de empregados às exigências de produção (acréscimo de um empregado em cada posto do funil), desvio de parte da produção para a sala de cortes, reduzindo o número de frangos por hora em cada cuba e o atual ritmo de trabalho para os limites informados pelo laudo ergonômico da empresa (manuseio de até 15 peças por minuto). A adequação das condições de trabalho requer a observância do limite máximo de 40 ações técnicas por minuto para cada trabalhador. “E esse limite já tem tolerância até superior ao recomendado, para propiciar à empresa a redução do ritmo de acordo com suas possibilidades, até chegar ao limite recomendado pela literatura médica de 30 ações técnicas ou movimentos por minuto”, frisa o coordenador estadual. Conforme o questionário, 44,5% dos entrevistados responderam que o ritmo de trabalho na empresa é muito rápido. Para 53,3%, é rápido. Apenas 2,2% consideraram o ritmo médio. Em relação as queixas de dor, 90,% dos empregados relataram sentir com habitualidade. As regiões corporais com maior comprometimento foram o ombro, seguido de braços, mão/punho e coluna. Sobre medicamentos para dor, 79% dos

empregados relataram o uso de forma regular. A totalidade dos medicamentos informados é constituída por analgésicos, anti-inflamatórios e relaxantes musculares. Em relação a permanência do estado doloroso, 71,4% dos entrevistados que responderam a pergunta relataram que as dores percebidas aliviam apenas após um final de semana completo de repouso, ao passo que 22,9% disseram que aliviam com o descanso noturno. Ainda em relação à permanência do estado doloroso, 5,7% dos entrevistados garantiram ter convívio contínuo com as dores no corpo, que não cessam nem mesmo nos finais de semana. Ao serem indagados acerca da percepção do início do processo de dor, 39,3% dos entrevistados reportaram que o mesmo ocorrera já a partir dos 3 meses iniciais de trabalho. Sobre a intensidade do estado doloroso, 59,5% dos entrevistados que responderam ao questionamento reportaram ser de elevada intensidade, ao passo que 28,6% avaliaram como moderadas as dores percebidas. Apenas 11,9% dos entrevistados atribuíram como leve intensidade as dores sentidas em razão do trabalho. Ao responder o questionamento em torno de como o trabalhador se sente ao final da jornada, 35,6% dos entrevistados informaram se sentir exaustos, sendo esse o mesmo percentual daqueles que disseram se sentir muito cansados. Já 26,6% daqueles que responderam ao questionamento informaram se sentir cansados. Apenas 2,2% das pessoas ouvidas disseram se sentir pouco cansadas após o término da jornada. Por fim, no tocante à concessão adequada das pausas para recuperação psicofisiológica preconizada pela NR 36 (atualmente estabelecida em 50 minutos para jornada superior a 7h40min), 97,8% dos empregados entrevistados informaram que a empresa não concede regularmente todas as pausas, sendo frequente a subtração de pausas ao longo da jornada.

Seminário em Bagé avança debate sobre saúde e segurança do trabalho nos frigoríficos bovinos O MPT-RS participou, em 29 de maio, do “1º Seminário Estadual de Saúde e Segurança do Trabalho”. O evento abordou “a NR-36 e os frigoríficos de carne bovina” e foi realizado no Clube Comercial de Bagé. O objetivo do encontro foi o de discutir a aplicação da NR 36 na indústria de carnes bovinas. Participaram, aproximadamente, 200 pessoas, entre sindicalistas, interessados e alunos do curso técnico em segurança do trabalho do Senac, além da juíza substituta Marcele Cruz Lanot Antoniazzi, do Foro trabalhista de Bagé. A mesa de abertura foi composta, pelo procurador-chefe adjunto, Rogério Fleischmann: “O seminário veio em boa hora. Os problemas verificados em frigoríficos demandam atuação firme e contínua do Poder Público. O MPT elegeu a área como de central importância, tanto é assim que implementou projetos em nível nacional e regional para tratar especificamente dos problemas verificados no setor”. Às 9h40min, o coordenador estadual do Projeto do MPT de Adequação das Condições de Trabalho nos Frigoríficos, procurador Ricardo Garcia, palestrou sobre funcionamento das instituições e fiscalização. “A iniciativa é oportuna, o projeto de frigoríficos encontra-se num novo patamar, com a edição da NR 36 e a finalização do projeto nas avícolas. Os

graves problemas ergonômicos encontrados, oferecendo risco grave de lesão por movimentos repetitivos e por excesso de peso em movimentação de produtos, reproduzem-se de forma diferente e, alguns casos, mais graves, na medida em que o trabalho é muitas vezes realizado em plataformas situadas a mais de dois metros de altura, peso muito maior dos animais e manuseio de equipamentos elétricos. É preciso planejar para logo o trabalho nos frigoríficos bovinos”. Às 14h10min, a procuradora do Trabalho Rubia Vanessa Canabarro (lotada em Pelotas), abordou a atuação das instituições nas regiões e aplicabilidade da legislação. “Tudo o que foi discutido revela o quanto eventos como estes são importantes para que se avance na questão da saúde do trabalhador no setor de frigoríficos, que exige conhecimento técnico profundo e articulação entre as instituições para que se consiga efetivamente conseguir melhoria das condições de trabalho. Nós procuradores do Trabalho da PTM de Pelotas estamos felizes com a perspectiva de que no próximo ano será implantado o projeto dos frigoríficos nessa região. Nossa perspectiva é a melhor possível”, disse ela.


MPT

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Caxias

do

Sul 9

Projeto inédito mobiliza sindicatos para a CIPA O “Encontro Sindical de Valorização da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes)” foi realizado, na tarde de 3 de junho, no auditório do Sindicato dos Trabalhadores Metalúrgicos de Caxias do Sul e Região. Aproximadamente 200 sindicalistas estiveram reunidos. O evento integrou as ações do “Projeto Cipa 2014”, ação inédita no Brasil, liderada pelo MTE e pelo MPT. O apoio é do Serviço Social da Indústria (SESI), do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador da Serra Gaúcha (Cerest/Serra) e da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro). Todas essas organizações têm a missão de somar esforços para reestruturar as CIPAs, conforme disposto nos artigos 167 e 163 a 165 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Norma Regulamentadora (NR) nº 5, do MTE, para diminuir o número de vítimas. O projeto objetiva reorganizar as CIPAs para diagnosticar o perfil delas em Caxias do Sul. A força-tarefa MTE/MPT requisitou informações e convocou reuniões nas quais mais de 400 empresas entregaram conjunto de 20 documentos com informações sobre a existência e o funcionamento das comissões em cada uma delas. Após a verificação, o MTE concluiu que das mais de 400 empresas chamadas neste primeiro semestre, apenas nove estão em conformidade. A CIPA é um grupo constituído por representantes indicados pelo empregador e membros eleitos pelos trabalhadores, de forma paritária, em cada estabelecimento da empresa, que tem a finalidade de prevenir acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível, permanentemente, o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador. O Encontro começou com a diretora da Secretaria de Saúde e Organização de Base do Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos e Região, Patrícia Pena, falando sobre “O papel do sindicato na formação do cipeiro e na valorização da CIPA”. Ela apresentou um vídeo em que trabalhadores acidentados relatam suas experiências. “Com a mudança nas relações de trabalho, o funcionário passa a ser um colaborador, e assim, parte da família da empresa. Nenhum pai ou mãe deixaria que seu filho perdesse parte do corpo em uma máquina”, compara. Por meio de estatísticas, Patrícia, defende uma atuação pró-ativa da CIPA, envolvendo não apenas a discussão dos acidentes, mas também as doenças ocupacionais (incluindo-se as mentais). “De 2011 até agora, foi registrado aumento de 23% de doenças mentais ocasionadas pelas pressões do trabalho. Além disso, a cada 15 segundos, um brasileiro morre em decorrência de acidentes laborais”, informa. A fórmula para conter este problema, segundo Patrícia, é fazer cumprir a Lei. “Se fosse respeitada, 66% dos acidentes seriam evitados”, salienta. Diante deste cenário, a proposta apresen-

Público de aproximadamente 200 sindicalistas no encontro tada pela diretora é a de organização dos Sindicatos para que possam dar o suporte de que o cipeiro necessita. O vice-presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Caxias do Sul, Leandro Clodoveu Velho, destacou a atuação sindical. “Temos muito que evoluir nesta questão. Debates como este, que nos trazem experiências em que o processo já funciona, são fundamentais para nortear nossas ações”, observa. Velho destacou ainda o alto índice de acidentes de trabalho registrado em Caxias do Sul, alertando para a necessidade de implantar novos serviços nesta área. Por fim, o “Projeto de fiscalização das CIPAS em Caxias do Sul” foi explanado pelo gerente regional do MTE em Caxias do Sul, auditor Vanius João de Araújo Corte, e pelo coordenador regional de Defesa do Meio Ambiente de Trabalho do MPT, procurador do Trabalho Ricardo Garcia. Para Vânius, a atenção para o problema de acidentes laborais é urgente na região. “Caxias do Sul, registra cerca de 7 mil acidentes de trabalho por ano, representando 1% do total contabilizado no Brasil”, salienta. Corte argumenta que há falta de profissionais para realizarem a fiscalizações nas empresas. “Precisamos das informações emitidas pelas Comissões para balizarmos muitas ações. Através desta força-tarefa, constatamos que as empresas são ineficientes ou inoperantes.” E o procurador Ricardor foi taxativo ao afirmar que as CIPAS devem acompanhar os Programa de Prevenção dos Riscos Ambientais (PPRA) e Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), com o intuito de analisar os dados coletados e elaborar ações efetivas de proteção ao trabalhador. “Esta é uma luta que não se esgotará neste ano e nem nos próximos, mas estamos propondo a mudança, baseada no bem coletivo e na defesa do direito de um ambiente de trabalho sem riscos”, reforça Garcia. Na tarde de 29 de agosto, Dia do Cipeiro, será realizado o Encontro Intercipas. Pretende-se reunir até 2.000 pessoas no Ginásio do SESI. A importância da CIPA será destacada na programação que está sendo montada. Haverá, ainda, uma atração artística já confirmada: show do “Guri de Uruguaiana”.

Moveleiras de Bento Gonçalves notificadas a cumprir lei Aproximadamente cem moveleiras de Bento Gonçalves (BG) foram notificadas, em 13/5, para cumprir o disposto na legislação trabalhista e nas NRs do MTE sobre meio ambiente de trabalho. O objetivo foi o de provocar as empresas com mais de 10 empregados a discutir os índices de acidente de trabalho e de adoecimento, que são muito elevados no município. Segundo os juízes do trabalho do Foro local, metade das ações indenizatórias por doenças ocupacionais pertence à indústria.

As notificações recomendatórias do MPT e do MTE foram entregues aos empregadores durante audiência pública para a qual foram convocados pelos dois órgãos. A reunião foi realizada no auditório do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Construção e do Mobiliário de Bento Gonçalves (Sitracom BG) e contou com a participação de, aproximadamente, 150 pessoas. As empresas devem, entre outras ações, elaborar, implementar e colaborar de forma efetiva com o desenvolvimento do PPRA, previsto na NR 9.


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12 projetos da Fundação de Ate beneficiados com R$ 1.130.546 O procurador-chefe do MPT-RS, Fabiano Beserra, recebeu em 28 de maio a visita de agradecimento da presidente da Fundação de Atendimento Socioeducativo (FASE), Joelza Mesquita. Ela estava acompanhada da equipe técnica que elabora os projetos de oficinas de qualificação profissional e de reforma de prédios das unidades da Fase no Estado. Doze destes projetos, totalizando R$ 1.130.546,91, serão realizados com recursos provenientes de multas e indenizações obtidas pelo MPT-RS em termos de ajustamento de conduta, ações civis públicas e acordos judiciais. Seis projetos já foram aprovados por procuradores e um deles foi concluído (leia abaixo mais detalhes dos projetos). O MPT se reúne com a FASE desde agosto de 2012 para discutir destinações para o órgão. Segundo o procurador-chefe, elas são definidas por cada procurador, que tem independência para decidir o destino de valores judiciais e extrajudiciais fruto de sua atuação. A Fase vem encaminhando os projetos a pedido dos procuradores do Trabalho. A missão da

Fase, antiga Fundação do Bem-Estar do Menor (Febem), é executar as medidas socioeducativas de internação e semiliberdade determinadas pelo Poder Judiciário a autores de ato infracional. Por isto, os projetos apresentados pela FASE ao MPT-RS têm cunho principalmente educacional e contribuem para a ressocialização dos jovens, com o apoio de suas famílias, e sua inserção no mercado de trabalho. No Estado, a Fase atende cerca de 1100 jovens em 23 unidades. Entre os projetos aprovados estão a doação diária de 150 pães para o café da manhã dos jovens internos do centro de internação provisória em Porto Alegre e a construção do espaço pedagógico de Novo Hamburgo, ambos frutos de destinações oriundas de processos sob responsabilidade do procurador do Trabalho Ivan Sérgio Camargo dos Santos. A unidade Pescar, fruto de indenização revertida de processo sob responsabilidade do procurador do Trabalho Paulo Joarês Vieira, foi concluída em maio de 2013, com turma formada já em junho. A empresa com a qual o MPT firmou acordo executou a reforma de um recinto da FASE e formalizou parceria com a Funda-

PROJETOS APOIADOS Unidade Pescar – R$ 180.000,00, procurador: Paulo Joarês Vieira (concluído) Objetivo: qualificar espaço pedagógico e implantar curso de aprendizagem para adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação. Metas: reforma parcial da edificação do espaço pedagógico (prédio sede), execução de cursos de formação técnico-profissional, com duração de 8 meses. Projeto “Acolhendo quem acolhe” – R$ 80.000,00, procurador: Marcelo Goulart Objetivo: melhorar o acolhimento dos familiares dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação ou internação provisória no Centro de Atendimento Socioeducativo de Santo Ângelo. Metas: construir espaço físico multifuncional contemplado com sala de espera, sala de grupos, banheiro masculino e feminino, fraldário e cozinha. Sala entre-unidades da Comunidade Socioeducativa – R$ 80.000,00, procuradora: Paula Rousseff Araujo Objetivo: qualificar tecnologicamente o espaço pedagógico da Comunidade Socioeducativa para implantação de cursos de formação e de oficinas culturais para jovens internos. Metas: mobiliar e equipar 4 salas de aulas práticas, com móveis suficientes e adequados para: lavanderia, cozinha, sala de aula teórica e atendimento e sala de leitura e biblioteca.

Procuradora Aline Brasil (à esquerda) obs ção Pescar, responsável pelo sistema de franquia. O objetivo é que o local seja o mais semelhante possível com uma empresa e adequado às exigências do Projeto Pescar, que prepara jovens de baixa renda para o mercado de trabalho. A primeira turma foi de “Comércio e Varejo”.

Projeto de profissionalização de jovens em situação de privação de liberdade – R$ 69.116,40, procurador: Rodrigo Maffei Objetivo: promover a inclusão social dos jovens em empresa do setor automotivo agrícola da região de Caxias do Sul, por meio de ações estruturadas, que estimulem e reconheçam as diversidades. Meta: reforma e organização de espaço para a implantação de oficina de montagem de equipamentos com auxílio de ferramentas manuais. Espaço Pedagógico do Centro de Atendimento Socioeducativo de Novo Hamburgo – R$ 40.000,00, procurador: Ivan Sérgio Camargo dos Santos Objetivo: adequar o espaço pedagógico de atendimento socioeducativo no Centro de Novo Hamburgo para implantação de cursos de formação e oficinas culturais para jovens internos. Metas: construir o espaço físico; promover o ingresso de socioeducandos no mercado do trabalho. 150 pães diários (Centro de Internação Provisória Carlos Santos) – R$ 5.000,00, procurador: Ivan Sérgio Camargo dos Santos Metas: atender, de segunda a sexta-feira, 100% dos adolescentes internos do Centro, durante, no mínimo, 70 dias. PROJETOS SOB ANÁLISE Espaço Pedagógico da Comunidade Socioeducativa 2 –


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endimento Socioeducativo são 6,91 de multas e indenizações

serva instalações atuais na Vila Cruzeiro Um dos projetos que aguarda aprovação é o da criação da oficina de serigrafia no Centro de Convivência (Cecon), localizado na vila Cruzeiro, zona Sul de Porto Alegre. Em 28 de abril, a procuradora do Trabalho Aline Zerwes Bottari Brasil visitou a unidade, sendo acompanhada

pela presidente da FASE. Ela avaliou as instalações do Cecon e discutiu preliminarmente aspectos da fiscalização dos valores doados e de execução da obra. O prédio do Cecon encontra-se entre quatro unidades de internação e atendimento que recebem atualmente 594 menores em regime de liberdade e semiliberdade (número de maio). O prédio era ocupado pela Fundação de Proteção Especial do Estado (FPE) e encontra-se em uso pela Fase desde novembro de 2013. O objetivo do órgão é ocupar todas as salas, ampliando a oferta de atividades destinadas aos jovens das unidades ao redor. A instituição também pretende construir uma quadra poliesportiva, ampliar a capacidade da instalação elétrica e capacitar profissionais. De acordo com a procuradora, o espaço destinado à oficina deve ser construído com parte de indenização decorrente de acordo judicial com empresa do ramo de serviços industriais, no valor de R$ 80 mil. O projeto de serigrafia é retomado da antiga Febem e deve ser feito em parceria com empresas participantes do programa Jovem Aprendiz. Contemplará técnicas de estamparia, manuseio

R$ 380.282,00, procuradora: Paula Rousseff Araujo Objetivo: reforma física do prédio. O projeto funciona integrado ao projeto sala entre-unidades (ao lado). Espaço Pedagógico do Centro de Atendimento Socioeducativo Porto Alegre I – R$ 147.000,00, procurador: Ivan Sérgio Camargo dos Santos Objetivo: adequar o espaço pedagógico, ampliando o local do curso de Montagem e Manutenção de Bicicletas, do Projeto Pescar. Metas: revitalizar o espaço físico existente, ampliar o espaço pedagógico do Centro, com a transferência da rouparia e do almoxarifado para outro espaço, a ser construído, além de reforma e equipagem de 2 salas, 1 para biblioteca e sala de informática e outra para atendimentos das orientadoras; criação de 1 sala-refeitório, do segundo tanque para lavagem das peças de bicicletas e da segunda bancada de inox. Serigrafia do Centro de Convivência – R$ 76.770,00, procuradora: Aline Zerwes Bottari Brasil Objetivo: qualificar tecnologicamente o espaço pedagógico de atendimento socioeducativo no complexo Cruzeiro para implantação de cursos de formação e oficinas de serigrafia para adolescentes internos. Metas: reformar o espaço físico, mobiliá-lo adequadamente, implantar oficina de serigrafia em: 1 sala de 58 m² reformada, 1 sala equipada para curso de serigrafia, 1 sala em condição de uso para oficinas. Quadra e muro do Centro de Convivência – R$ 29.000,00, procuradora: Aline Zerwes Bottari Brasil

de maquinário, relações humanas, empreendedorismo e vendas, integrado com projetos de artes, geografia e história, para a escolha de temas culturais de Porto Alegre e Rio Grande do Sul na criação das estampas. As turmas incluirão de 10 a 15 alunos e contemplarão todos os ICPAEs (internos com possibilidade de atividade externa) de Porto Alegre. A FASE entregou o projeto final para avaliação da procuradora e posterior remessa à Justiça do Trabalho, que encaminhará os valores. A procuradora também visitou a unidade de internação Porto Alegre I, que deve receber reformas no espaço pedagógico. A destinação para este projeto será obtida de outro processo sob responsabilidade da procuradora. Com as destinações, o MPT colabora com a ressocialização dos jovens, preparando a sua inserção no mercado de trabalho e diminuindo a taxa de reingresso. De acordo com a presidente da Comissão de Projetos da Fase, Marta Gomes, “todos os adolescentes da unidade são beneficiados com o projeto e, indiretamente, também os familiares e servidores da Fase, que passam a contar com melhores condições de trabalho”.

Objetivo: Qualificar o espaço pedagógico de atendimento socioeducativo do Centro de Convivência de Porto Alegre para implantação de cursos de formação e demais oficinas. Metas: construir muro, reformar o espaço físico, o piso externo/pátio de convivência, isolar a área destinada para convivência e oficinas. Espaço Pedagógico da Comunidade Socioeducativa – R$ 28.416,51, procuradora: Aline Zerwes Bottari Brasil Objetivo: adequar o espaço pedagógico de atendimento socioeducativo na unidade Comunidade Socioeducativa, em Porto Alegre, para implantação de cursos de formação e oficinas culturais. Metas: reformar o espaço físico, mobiliá-lo, implantar sala de leitura e biblioteca, lavanderia e rouparia, promover o ingresso dos jovens no mercado de trabalho. Serão 4 salas em condições de uso para oficinas e cursos; ter no mínimo 70% dos jovens em cumprimento de medida ou egressos trabalhando no ramo da formação ofertada. Minifazenda Sinergética – R$ 14.962,00, procurador: Ivan Sérgio Camargo dos Santos Objetivo: oferecer aos jovens condições de desenvolver aprendizado e habilidades pessoais, geradoras de renda e de trabalho cooperativo, como forma de resgate/formação de cidadania. Sinergética desenvolve atividades de horticultura, plasticultura, suinocultura, avicultura e piscicultura. Serão adquiridos equipamentos e recursos necessários para realização das oficinas.


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MPT

em

Pelotas, MPT

em

Passo Fundo

e

MPT

em

Santo Ângelo

Confirmada sentença contra SUPRG em ação civil por descumprimento de NR O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4) manteve a condenação da Superintendência do Porto de Rio Grande (SUPRG) proferida em ação civil pública (ACP) movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pelotas. O acórdão confirma a condenação da SUPRG ao pagamento de indenização de R$ 10 mil, a título de danos morais coletivos, a ser revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou em favor de programa social ou entidade a ser definida. A SUPRG também deve cumprir as obrigações relacionadas a meio ambiente, saúde e segurança de trabalho portuário, definidas pela Norma Regulamentadora (NR) nº 29, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Antecipação de tutela, concedida em novembro de 2012, já obrigava a SUPRG a implementar rotina de fiscalização das operações portuárias realizadas pelos operadores portuários quanto à utilização de equipamentos de proteção individual (EPIs) pelos trabalhadores a seu serviço (dos operadores portuários) e quanto à observância das normas inscritas na NR-29, no prazo de 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 5 mil em caso de atraso, limitada a R$ 1,5 milhão. A sentença proferida também condenou a Superintendência do Porto de Rio Grande a lavrar autos de infração e instaurar procedimentos administrativos visando à aplicação das penalidades legais aos operadores portuários que descumprirem a NR-29, sob pena de multa de R$ 20 mil por ocorrência de descumprimento. A ação foi ajuizada pelo procurador do Trabalho Roberto Portela Mildner em novembro de 2010 após inspeções do Grupo Móvel, da Coordenadoria Nacional do Trabalho Portuário e Aquaviário (Conatpa), do MPT, em setembro e outubro, no Porto de Rio Grande.

TRT aumenta multa de Lojas Quero Quero por assédio moral O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Passo Fundo obteve a condenação da Quero Quero Casa e Construção em ação civil pública (ACP) ajuizada pela então procuradora atuante no caso, Mariana Furlan Teixeira, contra a prática de assédio moral na unidade da empresa no Município. A decisão, da 4ª Vara do Trabalho de Passo Fundo, impunha a ré a multa de R$ 60 mil, a título de dano moral coletivo. O Tribunal Regional do Trabalho (TRT4), ao julgar os recursos, aumentou a multa para R$ 100 mil, acolhendo parcialmente o recurso da procuradora atualmente responsável pelo caso, Flávia Bornéo Funck. A decisão do Tribunal mantém os efeitos da antecipação de tutela concedida pela 4ª Vara, de modo que a empresa encontra-se obrigada, desde já, a abster-se de utilizar práticas vexatórias ou humilhantes contra seus empregados, diretos ou terceirizados, e a adotar todas as medidas necessárias para coibir qualquer prática de assédio moral, sob pena de multa de R$ 6 mil por trabalhador prejudicado. O inquérito civil (IC) que subsidiou a referida ACP foi instaurado com base em relatório de fiscalização realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) no estabelecimento em 2009. Além de condições inadequadas de meio ambiente de trabalho, como falta de ventilação ou sistema de ar condicionado, de água potável para consumo e de vestiário para troca de roupas, a empresa submetia os funcionários a horas extras acima do limite legal de duas horas diárias. Também foi constatado o assédio moral por parte do gerente da unidade, o qual, de acordo com as provas colhidas nos autos, cobrava abusivamente o alcance das metas, de forma reiterada e diária, expondo nas reuniões os funcionários com mau desempenho a críticas de caráter pessoal. A empresa, no curso do IC, resolveu os problemas de ambiente de trabalho, instalando bebedouros e vestiários. Contudo, negou-se a celebrar termo de ajustamento de conduta (TAC) com relação às situações de assédio moral, dando ensejo à propositura da ação. Outro inquérito civil tramita no MPT-RS com relação às horas extras irregulares nas unidades da Quero Quero, que tem 196 lojas no Estado.

Firmado acordo judicial de R$ 60 mil com Supertex O MPT em Santo Ângelo e a Supertex Concreto Ltda. firmaram acordo judicial em audiência na VT de Palmeira das Missões, posto de Panambi, pondo fim a ACP movida pelo MPT contra a empresa, por irregularidades na duração e remuneração da jornada de trabalho de seus motoristas. Em decorrência do acordo, a Supertex, sediada em Panambi, deve pagar indenização de R$ 60 mil, a título de dano moral coletivo, a ser revertida a instituição a ser definida. Liminar concedida pela Justiça do Trabalho em outubro de 2013 já obrigava a empresa a adequar a jornada de seus motoristas profissionais ao limite legal de duas horas extras diárias, sob pena de multa não inferior a R$ 5 mil por trabalhador prejudicado. Além de limitar as horas extras, o acordo resguarda o direito dos trabalhadores ao pagamento do salário até o 5º dia útil subsequente ao vencido e aos intervalos de descanso, definidos pela CLT de 30 minutos a cada 4 horas ao volante, de 11 horas entre as jornadas no caso de condução solitária e de 6 horas, no caso de condução compartilhada. Também veda à empresa a remuneração do motorista em função da distância percorrida, tempo de viagem e/ou natureza e quantidade de produtos transportados. Em todos os casos, a multa por descumprimento é de no mínimo R$ 5 mil reversíveis ao FAT. O MPT instaurou inquérito civil com base em denúncia anônima. O procurador responsável pela ação, Marcelo Goulart, ajuizou a ACP em agosto de 2013, após propor termo de justamento de conduta (TAC), que a empresa recusou. “Sabe-se que o não cumprimento das obrigações atinentes a este tema, fazendo com que o trabalhador permaneça na direção por longo período, gera grande risco de acidentes no trânsito, que podem afetar, não somente o motorista profissional, mas terceiros”, ressalta ele. “Os acidentes envolvendo caminhões são frequentes e cada vez mais trágicos, constituindo-se num grave problema social e econômico de desperdícios materiais e humanos, que ceifam milhares de vidas anualmente no Brasil”.


MPT

em

Santo Ângelo

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Destinada caminhonete cabine dupla à Polícia Ambiental de Santo Ângelo O procurador Roberto Portela Mildner (coordenador do MPT em Santo Ângelo) entregou, em 29 de abril, uma caminhonete Chevrolet S10 LT cabine dupla ao 2º Pelotão de Polícia Ambiental da cidade. O veículo custou R$ 80 mil. A destinação decorre de reversão de multa por descumprimento de termo de ajustamento de conduta (TAC) de empresa do ramo de transporte e elevação. O TAC foi firmado com a empresa em agosto de 2010 pelo procurador Rodrigo Maffei, atualmente lotado em Caxias do Sul, para sanar infrações da empresa aos limites legais de jornada de trabalho. O procurador Roberto, acompanhado de servidores da Pro- Procurador Roberto (de chapéu) entrega veículo ao tenente Luis Carlos curadoria do Trabalho no Município, receberam o comandante da corpora- sabilidade e as chaves do veículo. O biental de Santo Ângelo pertence ao ção, tenente Luis Carlos Goulart Mou- carro ajudará o órgão nas ações nos 21 2º Batalhão Ambiental, com sede em ra, para entregar o termo de respon- municípios da região. O Pelotão Am- Santa Maria.

Indenização por dano moral coletivo destinada a entidades filantrópicas de Três Passos O MPT em Santo Ângelo celebrou, em 13/5, termo de conciliação com a Cooperativa Triticola Mista Campo Novo (Cotricampo), sediada em Três Passos. O acordo põe fim à ACP movida pelo MPT contra irregularidades na jornada de trabalho nos supermercados da cooperativa. A Cotricampo fica obrigada ao pagamento de indenização de R$ 50 mil, a título de dano moral coletivo, destinada 60% ao Lar Acolhedor e 40% à Associação Missionária de Beneficência, ambas de Três Passos. Além disso, a Cotricampo se compromete a conceder um dia de repouso semanal remunerado por semana a todos os seus empregados, a não abrir seus supermercados aos domingos, exceto onde houver autorização por legislação munici-

pal, e, mesmo que autorizada, a fazer coincidir, minimamente a cada três domingos, o repouso semanal dos trabalhadores com o domingo. Também encontra-se obrigada a não abrir os supermercados ou exigir trabalho dos seus empregados em feriados sem que haja previsão em convenção coletiva de trabalho e previsão em legislação local. Caso desrespeite qualquer destes compromissos, a Cotricampo deve pagar multa de R$ 1 mil por empregado prejudicado. A destinação da multa, caso seja aplicada, será decidida posteriormente. A ACP originou-se de denúncia do Sindicato dos Empregados no Comércio de Três Passos. O procurador responsável, Roberto Portela Mildner, ajuizou a ação em julho de 2013.

Limitada contribuição sindical dos representantes comerciais de Santa Rosa em R$ 5,70 A 1ª Vara do Trabalho de Santa Rosa condenou o Sindicato dos Representantes Comerciais de Santa Rosa em ação civil pública (ACP) movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santo Ângelo contra irregularidades na cobrança da contribuição sindical da categoria. De acordo com o inquérito civil conduzido pelo procurador do Trabalho Roberto Portela Mildner, o sindicato cobrava contribuição de R$ 164,64 de sociedades comerciais e cerca de R$ 80 de representantes comerciais autônomos, sendo que o valor determinado por legislação é de R$ 5,70. A contribuição, de acordo com a CLT, é recolhida anualmente e obedece a

percentual atualmente estabelecido pela Norma Técnica 05/2004 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O sindicato havia se recusado anteriormente a firmar termo de ajustamento de conduta (TAC) com o MPT. A decisão judicial obriga o sindicato a obedecer à base de cálculo estipulada pela legislação, sob pena de multa de no mínimo R$ 5 mil por trabalhador prejudicado e em cada oportunidade na qual constate-se a violação da ordem. As multas serão revertidas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou a entidade que o Ministério Público do Trabalho definir posteriormente.


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MPT

em

Santa Cruz

do

Sul

Acordo destina mais de R$ 190 mil a quatro instituições de Montenegro e de Triunfo Acordo judicial firmado em junho de 2011 entre o MPT em Santa Cruz do Sul e a Braskem S.A beneficiou o Corpo de Bombeiros de Montenegro e três instituições de Triunfo: a Escola Estadual de Ensino Fundamental Luiz Barreto, o Asilo Nossa Senhora da Boa Saúde e o Hospital de Caridade Santa Rita. No total, as quatro beneficiadas receberam mais de R$ 190 mil de indenização judicial que encerrou a ACP, ajuizada pelo MPT na VT de Triunfo. A ACP tinha por objeto a terceirização irregular no abastecimento dos caminhões-tanque. A prestação de contas ocorreu nos autos da ação judicial, com vista ao MPT. Além da indenização, paga em três parcelas, a Braskem se comprometeu a utilizar pessoal especializado para o carregamento dos caminhões na área de carregamento da Braskem-Unib/RS. O 2º Comando Regional de Bombeiros, em Montenegro, recebeu R$

88.500,00, que foram destinados ao custeio de serviços e à aquisição de equipamentos de informática, um guindaste, equipamentos para salvamento em altura, ar condicionado e motor gerador, entre outros. Também houve reforma completa de caminhão. O Asilo Nossa Senhora da Boa Saúde recebeu R$ 48.500,00 usados em melhorias da lavanderia (lavadora e centrífuga) e substituição de camas. O Hospital de Carida- Quadra de futsal foi reformada de Santa Rita destinou os R$ 35.000,00 recebidos para o aumento de potência Segundo a procuradora Enéria Thoelétrica, instalando transformador mais mazini, “a reversão da indenização é potente e realizando projeto de ma- resposta à coletividade quanto à necespeamento das instalações. Já a Esco- sidade de cumprimento da legislação, la Estadual Luiz Barreto aplicou os R$ possuindo efeito pedagógico nas de20.288,65 recebidos na construção da mais empresas. A obrigação assumida, quadra de futsal da instituição. A desti- que impede a utilização de motorista nação dos recursos foi definida em reu- das transportadoras contratadas para nião entre o MPT e Braskem em maio de o carregamento de caminhões-tanque, 2013, quando todas as parcelas da inde- garante a segurança dos mesmos e nização tinham sido pagas. combate o risco de acidentes graves”.

Polícia beneficiada com idenização

Agências de emprego investigadas em SCS

Acordo firmado entre MPT em Santa Cruz do Sul e CHTtrans Transportes Rodoviários Ltda., de Estrela, estipula que empresa pague indenização de R$ 68 mil, a título de danos morais coletivos e regularize sua conduta. Entre os compromissos assumidos pela empresa estão a obrigação de manter controle de horário dos funcionários e respeitar a jornada legal dos motoristas. As irregularidades constatadas no inquérito civil, baseado em dados da fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), incluíam a exigência ou tolerância de jornadas com horário extraordinário de até dezoito horas em um único dia e concessão de intervalos intrajornada e interjornada menores que os exigidos por lei. A empresa havia se recusado a firmar termo de ajustamento de conduta (TAC) com o MPT em novembro de 2012. Segundo a procuradora do Trabalho responsável pelo processo, Enéria Thomazini, “não houve consenso da empresa em ajustar sua conduta em âmbito extrajudicial, não restando alternativa ao Ministério Público senão o ingresso de ação perante a Justiça do Trabalho, com pedido de indenização por danos morais coletivos”. A indenização deve ser revertida em obras e serviços na sede da Polícia Federal de Santa Cruz do Sul, que abrange 57 Municípios da Região. Conforme a procuradora, “a entidade desempenha um importante papel na proteção dos direitos da comunidade local e o aprimoramento e equipamento da instituição revertem em benefícios para toda a coletividade”. Caso descumpra os termos do acordo, a empresa deve pagar multa de R$ 12 mil por infração.

O MPT em Santa Cruz do Sul (SCS) investiga a obediência das agências de emprego da cidade à Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). De acordo com o coordenador da unidade, procurador Itaboray Bocchi da Silva, as denúncias apontam cobrança de valores indevidos para manutenção de cadastro e a título de honorários sobre salários futuros do candidato, o qual, desempregado, é forçado a aderir. De acordo com ele, “o que está acontecendo é uma mercantilização do trabalho, que não é mercadoria, é um valor essencial à saúde da sociedade. Segundo a Convenção 181 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), aplicável no Brasil por força do art. 8º da CLT, as agências de emprego privadas não devem impor aos trabalhadores, direta ou indiretamente, no todo ou em parte, o pagamento de honorários ou encargos”. Além de desrespeitar os princípios internacional (da não-mercantilização do trabalho) e constitucional (da proteção ao salário, que não pode ser objeto de retenção), a prática transfere os custos de recrutamento e seleção, que devem ser exclusivos de empregadores, ao trabalhador, em alguns casos no momento em que se encontra desempregado. O procurador reforça que as investigações não visam fechar as agências de emprego. “A responsabilidade deve ser de quem oferece a vaga. Não entendemos que as agências devam trabalhar de graça, mas que quem deve pagar pelo serviço não seja o cidadão desempregado”, explica. Existem atualmente 2 ações civis públicas (ACPs), 7 termos de ajustamento de conduta (TACs) e 4 procedimentos preparatórios ou inquéritos civis em andamento no MPT em SCS.


Liberdade Sindical

e

MPT

em

Santa Maria

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Mediação decidirá operacionalização da assistência nas rescisões trabalhistas Na manhã de 12/5, o procurador-chefe adjunto do MPT-RS, Rogério Uzun Fleischmann, e o coordenador regional substituto da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical (Conalis) do MPT, Ricardo Garcia, reuniram-se com representantes do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e de sindicatos profissionais e patronais para discutir o estado da operacionalização da assistência sindical nas rescisões trabalhistas no Estado. O encontro aconteceu na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE-RS) e é o terceiro de uma série que o MPT realiza desde outubro de 2013, com o objetivo de encontrar soluções conjuntas para a aplicação da lei. Estiveram presentes cerca de 70 representantes de sindicatos e federações sindicais. Foi a primeira ocasião em que participaram os sindicatos patronais, conforme decidido na reunião anterior. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) manda que os sindicatos prestem assistência aos trabalhadores no momento da rescisão de contrato com mais de um ano de duração. A entidade deve examinar a rescisão e verificar se os valores estão de acordo com a lei e a convenção coletiva, homologandoa, com ou sem ressalvas de direitos, para que o trabalhador possa receber os valores devidos. Em localidades onde não há sindicato, a lei determina que o MTE faça a homologação. No caso da não existência de representação sindical ou do MTE, a assistência deve ser feita pelo Ministério Público Estadual (MPE). Desde 1º de janeiro de 2014, o MPE-RS não homologa mais rescisões trabalhistas. Uma fase de transição aconteceu em novembro e dezembro de 2013, quando o órgão informou aos empregadores que eles deveriam procurar os sindicatos da categoria profissional para a homologação das rescisões. De acordo com o procurador-chefe adjunto do MPT-RS, Rogério Uzun Fleischmann, o objetivo da aplicação da lei e dos encontros é aproximar o trabalhador de seu sindicato e retirar

Público de aproximadamente 70 pessoas na sede da SRTE o Estado desta relação, garantindo a liberdade de representação sindical. Foram discutidos vários aspectos de legislação e custos envolvidos. Boa parte dos sindicatos presentes fez mudanças e implementa a assistência aos trabalhadores, diretamente ou por meio de convênios. Entre as principais dificuldades apontadas pelos sindicatos estão: a alta rotatividade dos empregos, o aumento de postos de trabalho, o número de Municípios do Estado (497) e o fato de a maior parte destes ter poucos habitantes. Uma possibilidade levantada, a de criação de polos regionais, encontrou resistência por parte dos sindicatos patronais, por gerar o deslocamento de trabalhadores, com custos para os empregadores. Ficou decidida, por proposta do MPT, que será realizada reunião de mediação, na Procuradoria Regional do Trabalho, com representantes dos sindicatos profissionais e patronais correspondentes que ainda não cumprem o disposto, evitando a judicialização do caso. Na ocasião, os sindicatos poderão expor suas dificuldades e procurar alternativas específicas para cada caso. A lista atualizada das entidades que ainda não cumprem o disposto deve ser fornecida pelo Ministério Público Estadual.

Obtidas tutelas contra duas empresas em SM A 2ª Vara do Trabalho de Santa Maria (SM) concedeu antecipação de tutela, requerida pelo MPT na ação civil pública (ACP) movida contra a unidade da CVI Refrigerantes Ltda, sediada em Santa Maria, que fabrica produtos da linha CocaCola. A antecipação impõe à ré o cumprimento de quatro obrigações, relacionadas à duração do trabalho: jornada extraordinária em acordo com a lei, regimes de compensação, jornadas especiais e intervalos intrajornada e interjornada, condições que o MPT constatou em inquérito civil serem desrespeitadas. A empresa deve pagar multa de R$ 10 mil por item que descumprir, multiplicada pelo número de empregados prejudicados, em cada oportunidade em que se verificar o descumprimento. Anteriormente, a empresa tinha se recusado a firmar termo de ajustamento de conduta (TAC) proposto. A tutela, de caráter inibitório, não tem como pressuposto o dano ou a culpa e objetiva prevenir a possível prática, repetição ou continuação do ilícito, impedindo-se que o direito dos trabalhadores seja lesado. A Justiça considerou as provas documentais apresentadas pelo MPT suficientes para determinar que a ré se abstenha da prática de jornada de trabalho excessiva. A ACP se baseia em investigação do MPT iniciada em 2011, mediante denúncia, e em inspeções do MTE realizadas em duas oportunidades: uma finalizada em dezembro de 2011 e outra iniciada em setembro de 2012.

Para a procuradora Bruna Iensen Desconzi, “a jornada absurda adotada pela ré em seu estabelecimento enquadra-se no conceito de jornada exaustiva, assim entendida aquela que por circunstâncias de intensidade, frequência, desgaste ou outras, cause prejuízos à saúde física e mental do trabalhador, agredindo sua dignidade. Em definitivo, na ACP, a procuradora requer R$ 5 milhões a título de danos morais coletivos. O MPT em Santa Maria também obteve antecipação de tutela contra outra empresa, a Proservi Serviços de Vigilância Ltda., em ACP movida por conta de irregularidades na demissão de funcionários, apontadas em denúncia do Sindicato dos Vigilantes e dos Empregados em Empresas de Segurança e Vigilância do Município (Sindivigilantes). Inquérito civil conduzido pelo procurador Jean Carlo Voltolini aponta que vigilantes eram colocados em disponibilidade, sem comunicação escrita e, após breve período, eram notificados para justificarem suas “faltas” ao trabalho. Pelo fato de não possuírem prova da determinação de sua disponibilidade, eles eram dispensados por justa causa, considerando-se que haveria abandono de emprego. Com a fraude, foram negados direitos e verbas rescisórias correspondentes. O Ministério Público do Trabalho em Santa Maria verificou, também, a coação para que os empregados assinassem pedido de demissão, em clara violação aos direitos trabalhistas.


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MPT

em

Porto Alegre

Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica deve cumprir normas de segurança O MPT-RS obteve antecipação de tutela em ACP movida contra a Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D) por desrespeito a normas de segurança. A decisão é da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. No curso do inquérito civil foi apurado que, entre 2008 e 2012, foram registrados 69 acidentes de trabalho com os funcionários da empresa, sendo quatro fatais. Houve também uma morte de empregado de empresa terceirizada. A CEEE-D também foi condenada ao pagamento de multa de R$ 1 milhão a título de danos morais coletivos, a serem revertidos a entidade a ser definida. Cabe recurso da decisão, mas a empresa fica obrigada desde já a cumprir as normas de segurança do trabalho, principalmente as constantes da Norma Regulamentadora (NR) nº 10, específica do setor elétrico. A CEEE-D se negou a firmar termo de ajustamento de conduta (TAC), proposto pelo MPT em agosto de 2010. Foram encontradas inadequações na Análise Preliminar de Riscos e na composição técnica de equipes de trabalho. Também

foram verificadas falta de supervisão de profissional indicado, de iluminação adequada, de ferramentas e de instrumentos, bem como excesso de jornada de trabalho e desrespeito aos intervalos intrajornadas e intersemanais previstos em lei. Com a antecipação da tutela, a CEEE-D fica obrigada a cumprir as normas e a exigir o mesmo das prestadoras de serviço terceirizado, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil. Estas normas incluem diversos dispositivos da Norma Regulamentadora (NR) nº 10, sobre segurança em instalações e serviços em eletricidade, e da CLT, como a concessão de descanso semanal remunerado de 24 horas consecutivas e período mínimo de 11 horas entre as jornadas de trabalho. A sentença ainda obriga a CEEE-D a supervisionar as prestadoras de serviço terceirizado, previamente ao início das atividades destas e a cada 6 meses, mediante exigência de apresentação de documentos que comprovem o cumprimento de dispositivos das NRs nº 4 (existência de Serviço Especializado em

Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, o Sesmt), nº 5 (existência de Comissão Interna de Prevenção de Riscos, a CIPA), nº 6 (fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual, os EPIs) e nº 7 (existência de procedimentos protocolizados de prestação de primeiros socorros). A empresa deve também elaborar relatório de todo e qualquer acidente de trabalho que ocorra com trabalhador terceirizado, que deve ser encaminhado e discutido em reunião com a terceirizada, em que a CEEE-D deve propor medidas preventivas e corretivas. Também foram deferidos pela Justiça os pedidos da procuradora responsável pela ACP, Aline Brasil, de realização, por parte da CEEE-D, de capacitação sobre riscos do emprego da energia elétrica e medidas de prevenção de acidentes de todos os trabalhadores que lidem com instalações energizadas e de manutenção preventiva nas estruturas e rede de distribuição elétrica, obrigação que a CEEE-D não havia reconhecido como sua durante a instrução do processo.

Confiança de Seguros ajusta jornada de trabalho Em audiência realizada, em Inquérito Civil (IC), em 28/3, a empresa Confiança Companhia de Seguros assinou TAC, perante o Ministério Público do Trabalho (MPT), comprometendo-se a cumprir fielmente as disposições constantes nos artigos 59, 66 e 67 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O artigo 59 estabelece que jornadas extraordinárias devem respeitar o limite de duas horas diárias, enquanto o artigo 66 estipula que entre duas jornadas o empregado deve usufruir de um descanso mínimo de 11 horas. Já o artigo 67 assegura descanso semanal aos empregados.

O IC foi instaurado a partir de denúncia anônima. Constatadas jornadas excessivas no setor de contabilidade, a empresa optou por exercer a faculdade legal de aderir ao TAC, evitando assim a promoção de ação civil pública (ACP) pelo MPT, que não acolheu a alegação da empresa de que a situação teria decorrido de motivo de força maior. Caso haja violação do compromisso assumido, a empresa incidirá em multas que reverterão ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O responsável pelo inquérito é o procurador do Trabalho Ivo Eugênio Marques.

Empregados demitidos: obtida liminar contra Ulbra O Tribunal Regional do Trabalho (TRT4) concedeu liminar que obriga a Comunidade Evangélica Luterana de São Paulo (CELSP), mantenedora da Universidade Luterana do Brasil (Ulbra), a observar fielmente, em todos os seus estabelecimentos no País, o artigo 477 da CLT, especialmente em relação ao prazo para pagamento dos valores rescisórios de empregados desligados. A liminar decorre de mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS) contra decisão da 27ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, que havia indeferido, em 2/4, o pedido de antecipação de tutela de ação civil pública (ACP) contra a empresa. A Ulbra é obrigada a cumprir a determinação antes do julgamento dos pedidos definitivos da ACP, que incluem multa por danos morais coletivos.

A juíza Brígida Joaquina Charão Barcelos Toschi, integrante da 1ª Seção de Dissídios Individuais do TRT4, reconheceu que estavam presentes todos os requisitos legais para a concessão da antecipação de tutela na ACP, salientando que a manutenção da atual situação permitiria que o dano alcançasse um número cada vez maior de trabalhadores despedidos sem receber o pagamento da rescisão no prazo legal. Caso descumpra a liminar, a Ulbra deve pagar multa de R$ 5 mil por trabalhador prejudicado, reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e ao Fundo de Direitos Difusos (FDD). O mandado de segurança foi impetrado pela procuradora regional do Trabalho Ana Luiza Alves Gomes e a ACP foi ajuizada pelo procurador do Trabalho Ivo Eugênio Marques.


MPT

em

Porto Alegre

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Construtora responsável pela ampliação do aeroporto Salgado Filho firma TAC A construtora Espaço Aberto firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho (MPT). O inquéirto civil, conduzido pela procuradora do Trabalho Márcia Bacher Medeiros, originou-se de denúncia de trabalhadores da empresa que realizam a ampliação do aeroporto internacional Salgado Filho, em Porto Alegre, que alegavam atraso no pagamento de salários e precariedade das condições de trabalho e de alojamento. O termo, firmado em audiência realizada em 29 de abril, prevê o pagamento integral dos salários até o 5º dia útil de cada mês, de acordo com o previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O descumprimento do termo acarretará multa de R$ 5 mil por violação, multiplicada pelo número de trabalhadores lesados. A multa, que não é substitutiva das obrigações previstas no TAC, será

Aeroporto dos gaúchos será ampliado com trabalhadores da Espaço Aberto revertida em favor de instituições parceiras do MPT na defesa dos direitos trabalhistas, como a Superintendência

Regional do Trabalho (SRTE) e a Polícia Federal. O termo passou a vigorar por tempo indeterminado em 1º de junho.

Cooperativa de fachada deverá ser dissolvida O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS) firmou acordo judicial com a Labor Cooperativa de Asseio e Conservação Ltda. O acordo põe fim à ação civil pública (ACP) ajuizada contra intermediação ilícita de mão de obra. De acordo com inquérito conduzido pelo procurador do Trabalho Paulo Joarês Vieira, a Labor contratava empregados sob a figura de “sócios” para fornecer mão de obra a órgãos públicos. Em razão da irregularidade, aos empregados não eram alcançados direitos sociais, como férias, 13º salário, FGTS, etc. A cooperativa atuou em cidades como Porto Alegre, Santo Antônio da Patrulha, Montenegro, Lajeado, Canoas e Santa Maria. Com o acordo, a cooperativa assumiu a obrigação de, em três meses, encerrar suas atividades, comprovando sua dis-

solução ou conversão em empresa, com manutenção dos contratos de trabalho e salários dos empregados atuais, sob pena de multa de R$ 1 mil por dia de atraso. Os atuais diretores da cooperativa também estão impedidos de praticar qualquer ato de gestão da cooperativa, de movimentar suas contas correntes ou quaisquer ativos. Também não podem constituir, fomentar, administrar, gerenciar ou integrar conselhos fiscais de sociedades cooperativas que tenham por objeto fornecimento ou locação de mão de obra, sob pena de multa de R$ 3 mil por trabalhador encontrado em situação irregular. Além disso, os controladores da cooperativa pagarão R$ 30 mil de indenização a título de danos morais coletivos. Todos os valores serão recolhidos ao Fundo de Direitos Difusos (FDD).

Liminar obriga Comander Vigilância a cumprir legislação O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS) obteve antecipação de tutela em ação civil pública (ACP) ajuizada contra a Comander Vigilância e Segurança Privada Ltda. A liminar, deferida pelo juiz da 7ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, André Ibaños Pereira, obriga a empresa imediatamente a respeitar o intervalo intrajornada de no mínimo uma hora e o prazo legal para pagamento do 13º salário, remunerar as horas extras de acordo com as normas coletivas e com a Constituição, efetuar o pagamento dos salários dos seus empregados contra recibo assinado e datado, no qual devem constar todas as parcelas remuneratórias pagas no período, abstendo-se de realizar o pagamento de qualquer parcela “por fora”, e implantar sistema inviolável de registro de horário de trabalho, contendo hora real de entrada e de saída de todos os seus trabalhadores. As medidas protegem os empregados da Comander de

irregularidades constatadas pelo MPT em inquérito civil instaurado em 2012, sob responsabilidade do procurador do Trabalho Paulo Joarês Vieira. A investigação partiu de denúncia encaminhada pelo site da Procuradoria Regional do Trabalho (PRT4), que apontava, entre outros, atraso no pagamento dos salários, vale-transporte e vale-refeição. Durante o inquérito administrativo, a empresa não negou os atrasos. Caso descumpra as obrigações ordenadas pela liminar, a empresa deve pagar multa de R$ 5 mil por trabalhador encontrado em situação irregular. A empresa também deve absterse de pagar honorário, gratificação, pro labore ou qualquer outro tipo de retribuição ou retirada, lucros, bonificações, dividendos ou interesses a seus diretores, sócios, gerentes ou titulares de firma individual, enquanto estiver em atraso com o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), sob pena de multa de R$ 30 mil.


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Entrevista

MPT participa da correição do CNMP no RS O procurador-chefe Fabiano Beserra e o procurador-chefe adjunto Rogério Fleischmann participaram, em 26/5, da abertura oficial da semana de inspeção ordinária do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) nas unidades no Rio Grande do Sul: MP Estadual (MPE), Federal (MPF), MP do Trabalho (MPT) e MP Militar (MPM). A cerimônia ocorreu na sede da Procuradoria-Geral de Justiça e foi presidida pelo corregedor nacional do MP, Alessandro Tramujas Assad (entrevista abaixo). Durante a semana, equipe formada por membros auxiliares, auditores e servidores do CNMP visitou as instituições. A inspeção dos MPs faz

parte das rotinas e atribuições da Corregedoria Nacional do CNMP. Foram checados itens relativos à gestão administrativa e financeira, condições de trabalho dos servidores, atuação dos membros e cumprimento de determinações legais e das resoluções do CNMP. O objetivo da inspeção foi o de verificar o funcionamento dos serviços administrativos e funcionais em todas unidades do MP. Ao final do processo, foi elaborado relatório com resultados da inspeção, que será apresentado ao Plenário do CNMP. A Corregedoria Nacional já inspecionou, até o momento, os MPs de Roraima, Tocantins, Piauí, Amazonas,

Alagoas, Paraíba, Pará, São Paulo, Rio Grande do Norte, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, Bahia, Santa Catarina, Acre, Ceará, Sergipe e Pernambuco. Foram realizadas visitas nos órgãos na Capital e em cidades do Interior. Conselheiros do CNMP estiveram reunidos com procuradores do Trabalho no final da tarde do dia 27/5. Na oportunidade, ouviram considerações apresentadas pelos mais de 30 membros presentes no encontro. De 10 a 14 de março, também foi realizada a semana de correição ordinária do MPT no RS, comandada pelo corregedor-geral Manoel Orlando de Melo Goulart (entrevista ao lado).

Alessandro Tramujas Assad

Corregedor Nacional do Ministério Público

Alessandro Tramujas Assad é bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC/ PR), Mestre em Direito pelo Centro Universitário Eurípides de Marília (UNIVEM/SP), Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de Roraima, onde exerceu o cargo de Corregedor-Geral e de Procurador-Geral de Justiça. Atualmente, é Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público em segundo mandato, exercendo o cargo de Corregedor Nacional do Ministério Público.

Qual a sua visão sobre o papel da Corregedoria do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)? A Corregedoria Nacional do Ministério Público exerce um papel de extrema relevância no Conselho Nacional do Ministério Público. Compete a ela, em primeiro plano, fiscalizar o cumprimento dos deveres funcionais, abrangendo os ministérios públicos dos estados e os ramos do Ministério Público da União. Ao mesmo tempo, sua atuação, sempre que possível, deve prestigiar os controles disciplinares internos já existentes, com o fim de preservar-lhes a autonomia. Essa parceria é fundamental para o pleno exercício do papel constitucional da Corregedoria Nacional. Quais os maiores desafios enfrentados pela Corregedoria? Os desafios são muitos. O maior desafio da Corregedoria Nacional é conseguir apurar com mais rapidez as reclamações que aportam no CNMP contra os membros do Ministério Público. A preocupação não está em condenar ou absolver o membro do Ministério Público pela prática de eventual infração disciplinar, mas sim em apurar com prudência e absoluta isenção sua conduta, dando uma resposta à parte ou à sociedade. É preciso reduzir o sentimento social de impunidade, punindo realmente aqueles que violam os deveres do cargo. Com base nas situações encontradas ao longo das correições já realizadas, qual é a realidade do Ministério Público Brasileiro? O MP reflete as características da sociedade em que está inserido. Ainda há de se considerar o fato de sermos um país

continente. Então, as realidades são distintas, próprias de cada região, unidade, esteja ela organizada de forma nacional ou regional. Existem uma série de limitações que, por vezes, atrapalham a execução de suas atividades na sua plenitude, principalmente de ordem financeira, organizacional e política, especificamente nas disputas internas na condução das unidades. No campo extrajudicial, por exemplo, a sua atuação ocupa destaque e importância para a sociedade. Qual a sua avaliação sobre o futuro do Ministério Público Brasileiro? O futuro do Ministério Público depende diretamente das ações de cada membro. É preciso atuar com isenção, firmeza e discrição, sempre de acordo com a lei e respeito ao cidadão. Agindo dessa maneira nossa Instituição continuará fortalecida. Qual mensagem o corregedor do Conselho Nacional do Ministério Público gostaria de deixar para os leitores da Revista? O membro do Ministério Público deve ser um agente de transformação social, agir com respeito e na defesa dos cidadãos, lembrando que também é um grande pacificador de conflitos entre o Poder Público e a sociedade. Tem prerrogativas e garantias que permitem uma livre atuação. Ele pode ajudar sim, na transformação de qualquer realidade social, mas é preciso tomar cuidado para não se sobrepor ou pretender substituir aquele que realmente representa a vontade popular. Esta é uma condição da democracia. As escolhas públicas devem ser feitas por aqueles que são eleitos pelo povo para o exercício do governo.


Entrevista

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Manoel Orlando de Melo Goulart

Corregedor-geral do Ministério Público do Trabalho Graduado como bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Olinda e pós-graduado em Direito do Trabalho pela Universidade Católica de Pernambuco. Nasceu em Recife, onde iniciou sua carreira jurídica como advogado. Ingressou no MPT como procurador em 1985, foi promovido a procurador regional em 1993 e a subprocurador-geral em 2012. Atuou como procurador-chefe substituto no MPT-PB (1986/1988); foi procurador-chefe do MPT-RN (1992/1993) e do MPT-PE (1994/1995 e 2003/2007). Exerceu, ainda, a função de vice-presidente do Conselho Estadual de Políticas Antidrogas, em Pernambuco. Foi nomeado como corregedor-geral do MPT em 11/9/2013. Qual a sua visão sobre o papel da Corregedoria? O artigo 3º do Regimento Interno da Corregedoria lista trinta e seis atribuições para o Corregedor. Entre estas, entendo que podemos destacar duas: A atividade de orientação preventiva e a instauração de inquérito disciplinar. Entendo que a atuação preventiva é a ideal, tanto para os Membros quanto para a Instituição Ministério Público. Com efeito, se por um lado não posso abrir mão da função disciplinar da Corregedoria, por outro tenho buscado desenvolver um método de trabalho em que possamos diagnosticar a qualidade dos atos praticados pelos Membros do Ministério Público do Trabalho, em busca da maior eficácia e eficiência possível, diante da realidade de recursos materiais e de pessoal disponíveis no momento. A partir deste diagnóstico, podemos fazer sugestões e recomendações individuais. Estas sugestões e recomendações, que não tem caráter disciplinar, mas preventivo, devem servir para que o Membro do MPT tenha uma visão externa do próprio trabalho e possa, assim, encontrar caminhos para o seu aperfeiçoamento. Não cabe ao Corregedor a palavra final sobre eventual falta disciplinar. Mas cabe ao Corregedor tomar medidas preventivas para que estas faltas nem cheguem a acontecer. A minha visão, portanto, é de a Corregedoria deve ter um papel predominantemente propositivo, de forma a que o papel punitivo seja adotado apenas residualmente. Quais os maiores desafios enfrentados pela Corregedoria? O primeiro desafio é encontrar o equilíbrio entre esta proposta de trabalho propositiva e o respeito às prerrogativas legais dos Membros do Ministério Público, bem como à dignidade do cargo. Tenho tentado me cercar de cuidados para que os Membros percebam a diferença entre a atuação propositiva e a atuação disciplinar. O segundo desafio é estabelecer um método de trabalho que seja viável e ao mesmo tempo garanta resultados práticos na direção da prevenção de faltas disciplinares. O terceiro é fazer tudo isso considerando que somos uma instituição nacional, com vinte e quatro sedes nas capitais e dezenas de PTMs. Quanto às Procuradorias do Trabalho nos Municípios, tenho visitado, durante as inspeções correicionais, pelo menos uma ou duas delas em cada Regional. O ideal seria visitarmos todas, mas isso é humanamente impossível. Então, pelo menos, estou demonstrando a preocupação da Corregedoria com a realidade específica das PTMs. E estou conhecendo, ainda que por amostragem, esta realidade específica, do ponto de vista da Corregedoria. Com base nas situações encontradas ao longo das correições já realizadas, qual é a realidade do MPT? Evidentemente que há uma grande diversidade na realidade do MPT de estado para estado. Do ponto de vista material, encontramos sedes muito bem instaladas e sedes que

precisam ser mudadas urgentemente. Claro que, para quem é jurássico como eu, a realidade em termos de estrutura e de pessoal tem melhorado extraordinariamente nas duas últimas décadas. Da salinha que ocupávamos de favor no Ministério da Justiça aos dias de hoje, o progresso é notável. Contudo, temos feito constar detalhadamente, nos relatórios de inspeção, a realidade encontrada, até como instrumento para que se pleiteiem melhorias. Do ponto de vista de pessoal, tanto o número de servidores como o de Membros precisa aumentar para fazer frente à realidade das novas atribuições que o povo concedeu ao Ministério Público do Trabalho na constituinte de 1988 e na Lei Complementar 75 de 1993. Qual a sua avaliação sobre o futuro do Ministério Público do Trabalho? Embora digam que os pessimistas estão sempre mais próximos da realidade, o que deve ser verdade, acredito que os otimistas estão mais aptos a tomar providências para modificar a realidade para melhor, nem que seja pelo alerta dos pessimistas. Como sou um otimista por natureza, acredito num futuro brilhante para o Ministério Público do Trabalho. Embora minha visão de realidade seja contaminada pelo otimismo, acho que até os pessimistas (ou realistas) hão de concordar que basta prosseguirmos nesta trajetória para alcançarmos este futuro brilhante. Contudo, para prosseguir nesta trajetória não podemos contar com as forças inerciais. Precisamos estar à frente, ativamente, para que o Ministério Público do Trabalho continue trilhando este caminho de busca da Justiça Social por meio das leis trabalhistas. Toda instituição é feita de pessoas de carne e osso. Essas pessoas não podem abrir mão das nossas atribuições, limitando nosso campo de atuação, em razão da realidade desfavorável quanto aos recursos já mencionados. Pelo contrário, este campo deve ser ampliado, pois o povo nos conferiu este enorme campo de atuação na defesa dos interesses sociais dos trabalhadores e do interesse público. Não podemos trair este mandato. Assim, não podemos nos conformar em deixar o nosso trabalho do tamanho da nossa realidade material e de pessoal. Precisamos trabalhar sempre na perspectiva de que só em longo prazo teremos atendidas estas necessidades, mas a premência do povo pela Justiça Social não pode esperar. Qual mensagem o corregedor-geral do Ministério Público do Trabalho gostaria de deixar para os leitores da Revista? A Corregedoria-Geral do Ministério Público do Trabalho é apenas uma das engrenagens da grande Instituição Ministério Público. Pretendo que esta engrenagem sirva de apoio e auxílio para que a missão constitucional do MPT seja cumprida com a máxima eficiência e eficácia possíveis. Conto com a compreensão dos Membros do MPT para que possamos encontrar juntos os caminhos que nos levem a esta realidade.


Revista do Trabalho nº 48  

Revista do Trabalho é uma publicação do Ministério Público do Trabalho do Rio Grande do Sul.

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