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Revista do

Trabalho

Rio Grande do Sul – Janeiro / Março de 2014 - Ano 14 - nº 47

Força-tarefa adequa condições de trabalho nos frigoríficos avícolas

Páginas 10 a 12

Força-tarefa estadual organizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) atua na defesa do meio ambiente de trabalho nos frigoríficos avícolas no Rio Grande do Sul. Duas unidades já foram inspecionadas e tiveram setores interditados (pelo MTE), devido à situação de grave e iminente risco aos trabalhadores. Em 21 de janeiro, a Minuano (fotos superior e inferior à direita), de Passo Fundo, teve máquinas e atividades paralisadas. Em 18 e 19 de fevereiro, foi a vez da JBS (fotos inferiores à esquerda e no centro), de Montenegro, cuja interdição ergonômica foi a primeira no País. A redução do ritmo de trabalho de 60 para 40 ações técnicas por minuto - como condição para a desinterdição - estabeleceu precedente nacional. A participação maciça de procuradores é inédita e mostra que ganhou força o projeto (do MPT) de adequação das condições de trabalho nos frigoríficos.

Frigorífico condenado a ressarcir ao INSS despesas de auxílio-doença

Pedida penalização e apuração de improbidade da EPTC na Capital

Encontradas crianças de 4 e de 6 anos trabalhando em Tavares

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Editorial

É inegável que nos últimos anos diversos setores da economia impulsionaram o mercado de trabalho. Este fato é seguidamente destacado e festejado, não sem razão, por empresários, governantes e pela imprensa. No entanto, não merece o mesmo destaque (e por vezes sequer há algum destaque) o custo humano que a busca insana de produtividade e competitividade acaba impondo aos trabalhadores quando alguns empregadores não dedicam ao ser humano que aliena sua força de trabalho contra salário o cuidado que a legislação assegura. A matéria de capa, e central da presente edição da Revista do Trabalho, procura jogar um pouco de luz sobre essa parte invisível (e dolorosa) da realidade. Ritmo de produção quase alucinante, falhas graves de ergonomia, dentre outros, sacrificam de modo brutal a saúde e a vida de milhares de trabalhadores. O Papa Francisco, recentemente, entre perplexo e indignado, criticou a postura dessa insensível lógica econômica, surda à dor e ao sofrimento humano, ao apontar que a queda de ínfima fração de ponto percentual nas bolsas de valores ou na economia produzia um alarde e pânico, reverberados pela imprensa, que a morte de seres humanos pelas mais absurdas e banais causas não era capaz de produzir. Tudo como se a morte, a dor e o sofrimento de homens e mulheres fosse uma parte indissociável, necessária e natural do processo de “evolução” social e econômica. Triste realidade sobre a qual esta edição se debruça, com o objetivo de, alcançando operadores do direito e atores das relações de trabalho, fomentar o debate e a reflexão. Nesta linha, merece destaque o acolhimento pelo judiciário daquela que seria a primeira ação regressiva acidentária coletiva, ao fundamento de que a contribuição para o seguro de acidentes do trabalho (SAT) não exclui a responsabilidade de ressarcimento pelo descumprimento de normas de segurança nos locais de trabalho. Esperando instigar o leitor, entregamos mais uma edição da Revista do Trabalho. Boa leitura.

MUNDO DO TRABALHO

Ministério Público do Trabalho - MPT Porto Alegre Rua Ramiro Barcelos, 104, Floresta CEP 90035-000 | (51) 3284-3000 | www.prt4.mpt.gov.br Passo Fundo (1 no mapa) Rua Coronel Chicuta, 575, 4º andar, Centro 99010-051 | (54) 3317-5850 | prt4.passofundo@mpt.mp.br Santa Maria (2 no mapa) Alameda Buenos Aires, 322, Nossa Senhora das Dores 97050-545 | (55) 3220-0600 | prt4.santamaria@mpt.mp.br Santo Ângelo (3 no mapa) Rua Antunes Ribas, 1888, Centro 98803-230 | (55) 3312-0300 | prt4.santoangelo@mpt.mp.br Pelotas (4 no mapa) Rua Menna Barreto, 752, Areal 96077-640 | (53) 3260-2950 | prt4.pelotas@mpt.mp.br Posto em Rio Grande: Rua Val Porto, 485, Centro | 96202-700 Uruguaiana (5 no mapa) Rua Gal. Bento Martins, 2497, 16º andar, Centro 97510-901 | (55) 3911-3400 | prt4.uruguaiana@mpt.mp.br Caxias do Sul (6 no mapa) Rua Dante Pelizzari, 1554, 2º andar, Panazzolo 95082-030 | (54) 3213-6000 | prt4.caxiasdosul@mpt.mp.br Posto em Gramado: Rua João Carniel, 484, 2º andar, Carniel | 95670-000 Santa Cruz do Sul (7 no mapa) Rua Marechal Deodoro, 337, Centro 96810-110 | (51) 3740-0600 | prt4.santacruzdosul@mpt. mp.br Novo Hamburgo (8 no mapa) Rua Júlio de Castilhos, 679, 8º andar, Centro 93510-000 | (51) 3910-5200 | prt4.novohamburgo@mpt. mp.br

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Porto

Alegre

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Procurador-Chefe: Fabiano Holz Beserra Procurador-Chefe Adjunto: Rogério Uzun Fleischmann Procurador-Chefe Substituto Eventual: Paulo Joarês Vieira Procuradores Regionais do Trabalho (por antiguidade): Paulo Borges da Fonseca Seger, Luiz Fernando Mathias Vilar, Victor Hugo Laitano, André Luís Spies, Beatriz de Holleben Junqueira Fialho, Paulo Eduardo Pinto de Queiroz, Ana Luiza Alves Gomes, Lourenço Agostini de Andrade, Zulma Hertzog Fernandes Veloz e Silvana Ribeiro Martins (coordenadora de atuação em 2º grau de jurisdição). Procuradores do Trabalho (por antiguidade): Porto Alegre: Leandro Araujo, Maria Cristina Sanchez Gomes Ferreira, Márcia Medeiros de Farias, Aline Maria Homrich Schneider Conzatti, Adriane Arnt Herbst, Denise Maria Schellenberger Fernandes (coordenadora substituta de atuação em 2º grau de jurisdição), Ivo Eugênio Marques, Viktor Byruchko Junior, Marlise Souza Fontoura, Ivan Sérgio Camargo dos Santos, Cristiano Bocorny Correa, Philippe Gomes Jardim, Paula Rousseff Araujo, Sheila Ferreira Delpino, Gilson Luiz Laydner de

Azevedo (coordenador substituto de atuação em 1º grau de jurisdição), Aline Zerwes Bottari Brasil, Márcia Bacher Medeiros, Luiz Alessandro Machado, Adriane Perini Artifon, Juliana Hörlle Pereira, Noedi Rodrigues da Silva, Patrícia de Mello Sanfelici (coordenadora de atuação em 1º grau de jurisdição), Carlos Carneiro Esteves Neto (lotação provisória) e Tayse de Alencar Macário da Silva. Caxias do Sul: Ricardo Wagner Garcia, Rodrigo Maffei e Mariana Furlan Teixeira (coordenadora). Novo Hamburgo: Priscila Boaroto, Juliana Bortoncello Ferreira e Fernanda Estrela Guimarães (coordenadora). Passo Fundo: Roger Ballejo Villarinho (coordenador), Mônica Fenalti Delgado Pasetto e Flávia Bornéo Funck. Pelotas: Rubia Vanessa Canabarro e Alexandre Marin Ragagnin (coordenador). Santa Cruz do Sul: Enéria Thomazini, Itaboray Bocchi da Silva (coordenador) e Márcio Dutra da Costa. Santa Maria: Jean Carlo Voltolini, Evandro Paulo Brizzi e Bruna Iensen Desconzi (coordenadora). Santo Ângelo: Marcelo Goulart e Roberto Portela Mildner (coordenador). Uruguaiana: Eduardo Trajano Cesar dos Santos (coordenador). * Atuação em 1º grau de jurisdição: 43 (cor branca). * Atuação em 2º grau de jurisdição: 14 (cor amarela).

Revista do Trabalho é uma publicação do MPT-RS, com circulação nacional dirigida, distribuição gratuita e tiragem de 3.000 exemplares. Comitê Editorial: Procurador Viktor Byruchko Junior Assessoria de Comunicação Social: (51) 3284-3066 e (51) 3284-3092 prt4.ascom@mpt.gov.br Editor-chefe: Flávio Wornicov Portela (reg. prof. MTE/RS 6132) Analista de Comunicação - Jornalismo: Luis Guilherme Nakajo Estagiários de Jornalismo: Alysson Freitas Mainieri Gustavo Dutra de Souza Ilustrador: Flávio Santos da Silveira Impressão: Gráfica Sul Oeste Ltda., de Concórdia (SC)


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Resumo

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Balanço - No ano de 2013, o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS) recebeu 5.695 denúncias relacionadas a irregularidades trabalhistas. Após investigações, 1.122 termos de ajustamento de conduta (TACs) foram firmados e 283 ações civis públicas (ACPs) foram ajuizadas na Justiça do Trabalho. Em 2012, foram 5.646 denúncias, 1.155 TACs e 140 ACPs. No Estado, 57 procuradores do Trabalho atuam na preservação das garantias fundamentais e sociais dos trabalhadores, em procuradorias localizadas nas cidades de Porto Alegre, Passo Fundo, Santa Maria, Santo Ângelo, Pelotas, Uruguaiana, Caxias do Sul, Santa Cruz do Sul e Novo Hamburgo. A foto à direita mostra servidor trabalhando em processos. Infância - O procurador do trabalho Roberto Portela Mildner (à esquerda na foto), coordenador regional da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho de Crianças e Adolescentes (Coordinfância), reuniu-se em 17 de março com representantes do Ministério Público Estadual (MPE) do Rio Grande do Sul para ouvir a advogada Mariju Maciel (centro), que noticiou fatos envolvendo a atuação de adolescentes em atividades esportivas. A reunião aconteceu na sede MPE, a convite da coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude, Educação, Família e Sucessões (Caoijefam), Maria Regina Fay de Azambuja (direita),. De acordo com Mariju, clubes de futebol estariam selecionando meninos para treinar em seus times e, submetendo-os, caso admitidos, ao regime de internato. Ela encaminhará ao Caoijefam o relato dos fatos tratados na reunião, acompanhado de documentos, para que o MPE e o MPT examinem as providências cabíveis em suas áreas de competência. De acordo com Maria Regina, considerando a proximidade dos eventos da Copa do Mundo e a possibilidade de trabalho infantil, o MPE e o MPT encaminharão sugestão ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para a realização de audiências públicas, nas cidades-sedes do evento, na primeira quinzena de junho, para tratar do tema. O promotor de Justiça Voltaire de Freitas Michel (gravata escura) também participou da reunião.

Copa - O procurador do Trabalho Roberto Portela Mildner, coordenador regional da Coordenadoria Nacional de Combate ao Trabalho da Criança e do Adolescente (Coordinfância), do MPT, participou em 28/3, no auditório do palácio do Ministério Público Estadual (MP-RS), de lançamento da campanha de combate ao trabalho infantil, organizada pelo Comitê Local de Proteção a Crianças e Adolescentes em Megaeventos e na Copa. O objetivo do comitê é intervir em situações de ameaça, risco e violações aos diretos das crianças e adolescentes, antes, durante e após a realização de megaeventos. Também estiveram presentes no encontro o secretário-adjunto de segurança do Município, João Helbio, o juiz corregedor Volnei Coelho, a promotora da Vara de Infância do MP-RS, Denise Villela, o coordenador geral dos Conselhos Tutelares, Julio Cesar Lopes Corrêa, e o presidente da Fundação de Assistência Social e Cidadania, Marcelo Soares.

Agricultura - O procurador do Trabalho Ricardo Garcia (esquerda na foto), do MPT em Caxias do Sul, palestrou, em 12 de fevereiro, em Nova Prata, na reunião da Regional Serra da Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Rio Grande do Sul (FetagRS). A palestra abordou irregularidades cometidas na contratação de empregados, especialmente na colheita, com aliciamento de trabalhadores rurais, trabalho indígena e trabalho escravo. A ação foi motivada por irregularidades frequentemente encontradas nas relações de trabalho no campo, principalmente nas culturas da maçã, batata, alho e cebola. Também foram abordadas a terceirização da atividade da colheita - que é ilegal e sujeita o produtor a sanções administrativas - e a estrutura sindical da categoria, que inviabiliza o exercício pleno da representação e defesa dos assalariados rurais. Além disso, esses ilícitos também são previstos na legislação previdenciária e penal, podendo sujeitar os produtores a condenações criminais. A estrutura do sindicato dos trabalhadores rurais também foi abordada. A legislação conceituou como trabalhador rural o pequeno produtor, que é um pequeno empregador, e os assalariados, que são empregados puros. Assim, a entidade passa a representar interesses antagônicos, colocando a direção sempre sob suspeita no momento das negociações coletivas, pois se pender para um lado sempre prejudicará o outro.

Escravo - O MPT, representado pelo coordenador substituto da Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conaete), Luiz Alessandro Machado, participou do ato de lançamento do Plano Estadual para Erradicação do Trabalho Escravo no RS, em 28 de janeiro, no Palácio Piratini. A data escolhida para lançar o Plano é lembrada como a da erradicação do trabalho escravo no Brasil, em homenagem a três auditores fiscais e um motorista do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) mortos ao realizar fiscalização em Unaí (MG), em 2004. A iniciativa é resultado de um ano de trabalho da Comissão Estadual para a Erradicação do Trabalho Escravo no Estado (Coetrae/RS), que apresentou dados do MTE sobre trabalho análogo à escravidão no RS de 2008 a 2012. Também foram apresentados dados referentes à atuação do MPT-RS perante a Justiça. No período compreendido entre janeiro de 2007 e junho de 2013, o MPT-RS instaurou 206 expedientes administrativos, duas ACPs e 52 TACs, cujos objetos são o trabalho análogo ao de escravo, bem como o aliciamento e tráfico de trabalhadores e trabalho indígena.


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Resumo

Correição - O corregedor-geral do Ministério Público do Trabalho (MPT), Manoel Orlando de Melo Goulart (direita na foto), acompanhado da coordenadora da Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria Geral do Trabalho (PGT), Vera Regina Reis (à esquerda), e do procurador-chefe no Rio Grande do Sul (MPT-RS), Fabiano Holz Beserra, realizaram na manhã de 13 de março visita institucional à presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4), desembargadora Cleusa Regina Halfen (centro). O encontro contou com a presença do juiz auxiliar da Presidência, Ricardo Fioreze. Entre os temas discutidos, estavam as práticas de conciliação nos processos adotadas pelo TRT4 e a diversidade das situações do universo do trabalho enfrentadas pelo MPT. No mesmo dia, à tarde, Manoel Goulart reuniu-se com o Colégio de Procuradores do MPT-RS. O corregedor-geral esteve no Estado para a semana de correição oridnária no MPT-RS, de 10 a 14 de março. No dia 11, Manoel Goulart visitou as unidades em Caxias do Sul e em Novo Hamburgo, acompanhado do procurador regional Maurício Correa de Mello e do procurador-chefe do MPT-RS. Em Caxias, foram recebidos pelos procuradores do trabalho Mariana Furlan Teixeira (coordenadora) e Rodrigo Maffei (coordenador substituto). Em Novo Hamburgo, pelas procuradoras Fernanda Estrela Guimarães (coordenadora), Priscila Boaroto (coordenadora substituta) e Juliana Bortoncello Ferreira. A última correição ordinária havia sido realizada na semana de 15 a 19 de agosto de 2011, pela então corregedora-geral, Heloisa Maria Moraes Rego Pires.

Sensibilização - Às 10h do dia 17 de janeiro, foi realizada uma atividade de sensibilização na sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região com o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4) Marcelo D’Ambroso (direita na foto) e servidores de seu gabinete. A reunião consistiu em uma série de palestras sobre o MPT, realizadas pelo procurador-chefe Fabiano Beserra, pelo procurador-chefe adjunto, Rogério Uzun Fleischmann, pela Coordenadora de 2º Grau de Jurisdição, Silvana Ribeiro Martins, e pelo coordenador regional da Codemat, Noedi Rodrigues da Silva. Ao final, o próprio desembargador Marcelo D’Ambroso apresentou um vídeo sobre um trabalho realizado no tempo em que ainda integrava o MPT. Novas atividades de sensibilização estão previstas para ocorrerem ao longo de 2014.

MPF - O procurador-chefe Fabiano Beserra (centro na foto) visitou em 18 de março o procurador-chefe da Procuradoria Regional da República da 4ª Região (PRR4), Marco André Jeifert (direita), para a entrega de material informativo do MPT sobre direitos trabalhistas. A ideia da PRR4 é distribuir as cartilhas entre funcionários terceirizados da Instituição nas áreas de telefonia, segurança, limpeza e copa, para que saibam de seus direitos e permaneçam alertas contra desrespeitos das empresas interpostas. Na ocasião, representantes destes funcionários receberam o material selecionado, que inclui a Cartilha do Trabalhador, o folder institucional do MPT e publicação do projeto MPT na Escola, da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Coordinfância). Estiveram presentes também os servidores gestores dos contratos de prestação de serviço terceirizado.

MPT-RS NA MÍDIA “O Kit é composto por uma webcam, para captar a imagem do trabalhador; um equipamento de identificação biométrica, para colher a digital dele; e também um tablet, para colher a assinatura. A partir do momento que você faz a digitalização desses dados, eles vão direto para a central onde se faz a confecção da carteira”. Carlos Carneiro Esteves Neto, procurador do Trabalho, em reportagem veiculada no programa Pampa Meio-Dia, exibido pela TV Pampa (canal 4 de Porto Alegre) em 11/3/2014, sobre entrega de kits (ver página 16) que aceleram confecção da carteira de trabalho para a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE/RS).

Escola - O procurador-chefe adjunto do MPT-RS, Rogério Fleischmann, palestrou em 28/3 na Escola Judicial do TRT4. O procurador falou sobre TAC e mediação, no painel “Gestão de conflitos”, que integra a programação da EJ no primeiro semestre. Conforme Rogério, “foi uma excelente oportunidade para apresentar a atuação extrajudicial do MPT, especialmente sua forma de solução de irregularidades de forma concertada, por meio da qual os problemas são resolvidos no momento em que ocorrem, com ganhos tanto em garantia dos direitos quanto em prevenção de litígios. Novos eventos do mesmo porte certamente virão, a exemplo dos cursos que a PRT vem ministrando para servidores de gabinete do TRT”.


Liberdade Sindical

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Aprovado agendamento de reunião para operacionalizar assistência nas rescisões O Ministério Público do Trabalho (MPT), o Ministério Público Estadual (MPE) e o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) realizaram, em 14 de fevereiro, no auditório do MPT em Porto Alegre, audiência pública sobre “Assistência dos Sindicatos nas rescisões de contratos” com a participação de, aproximadamente, cem pessoas. Compareceram 90 representantes das 130 entidades de trabalhadores convocadas para a reunião: 103 sindicatos de base estadual, 22 federações e as centrais sindicais Central Única dos Trabalhadores (CUT), Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Força Sindical, União Geral dos Trabalhadores (UGT) e Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST). O objeto da audiência com os representantes dos trabalhadores gaúchos foi o de estabelecer os procedimentos operacionais para que seja efetivamente prestada, pelos sindicatos, a assistência jurídica na rescisão do contrato de trabalho em toda a extensão da base territorial. Foi aprovada proposta do MTE de agendamento de uma reunião entre centrais e federações de trabalhadores com as entidades patronais. Desde 1º de janeiro de 2014, o MPE não homologa mais rescisões trabalhistas. A decisão é resultado da audiência pública realizada em conjunto com o MPT, em 29 de outubro de 2013. Aproximadamente 70 representantes de centrais sindicais e federações participaram de encontro no Palacinho do MPE, em Porto Alegre. O objetivo foi o de debater com as entidades alternativas para que seja cumprida a obrigação legal de assistência aos trabalhadores nas rescisões dos contratos. O posicionamento foi explicitado às entidades sindicais superiores para que o transmitissem aos sindicatos de suas respectivas bases. Uma fase de transição aconteceu em novembro e dezembro de 2013, quando o MPE informou aos empregadores que eles deveriam procurar os sindica-

Público de aproximadamente cem pessoas no auditório do MPT em Porto Alegre tos da categoria profissional para homologação das rescisões. Pela manhã, houve uma reunião organizada pela CTB-RS, que contou com a participação de 18 federações e sindicatos com base estadual, ligados também a outras centrais. O resultado do encontro matinal foi divulgado à tarde na audiência pública pelo presidente Guiomar Vidor: “A médio prazo, propomos o atendimento em dez regioões do Estado, com a condição de que os empresários paguem o deslocamento até as cidades-pólo e que seja garantida a eleição de um delegado regional onde o sindicato não possua representante”. A longo prazo, a CTB-RS quer “chamar entidades patronais e sindicatos de base estadual e federal de trabalhadores e garantir a eleição de delegados sindicais municipais ou em microrregiões”. Compuseram a mesa os procuradores do Trabalho Rogério Uzun Fleischmann (procurador-chefe em exercício), Ricardo Garcia (coordenador regional substituto de Promoção da Liberdade Sindical - Conalis) e Roberto Portela Mildner (coordenador do MPT em Santo Ângelo), o promotor de Jus-

tiça junto à Subprocuradoria-geral para Assuntos Institucionais do MPE, Cesar Faccioli, e a chefe do Setor de Homologação do MTE/ RS, Shirley Mafra. Entre o público presente, estavam os procuradores do Trabalho Carlos Carneiro Esteves Neto e Luiz Alessandro Machado (MPT em Porto Alegre) e Roger Ballejo Villarinho (MPT em Passo Fundo), promotores de Justiça e auditores-fiscais. Para o procurador Ricardo Garcia, “a audiência avançou com a apresentação de propostas concretas, sinalizando para a qualificação da assistência ao trabalhador, que atualmente ainda é burocrática e frágil. A participação do Ministério Público Estadual no ato da rescisão tem prejudicado materialmente o trabalhador, na medida em que os promotores não têm preparo, nem conhecem as normas coletivas, e enfraquecem os sindicatos, que existem juridicamente e que, por isso, têm o dever e a prerrogativa de agir.” A chefe do Setor de Homologação do MTE/RS, Shirley Mafra, acha importante tentar uniformizar os procedimentos, porque os trabalhadores serão melhores atendidos.

Promovido curso de capacitação sobre NR 7 e NR 9 O MPT-RS realizou em 21 de março curso de capacitação para servidores sobre aspectos das Normas Regulamentadoras (NRs) 7 e 9, que estabelecem os parâmetros, respectivamente, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), cuja elaboração e implementação são exigidas dos empregadores, e que são amplamente utilizados para a instrução de procedimentos em tramitação no MPT. O objetivo é que mais servidores, especialmente assessores, conheçam os programas, possam entender seus aspectos gerais e assim fazer sugestões e dialogar com os peritos técnicos do MPT, com os procuradores do trabalho e com auditores do Ministério

do Trabalho e Emprego (MTE), de modo a acelerar a conclusão dos processos. O curso foi dividido em duas partes. Pela manhã, Jane Escobar, perita-engenheira de segurança do trabalho do MPT, abordou detalhes da NR 9. Pela tarde, Luis Fuji e Mauro Soibelman, analistas de Medicina do Trabalho e peritos do MPT, abordaram detalhes da NR 7.


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MPT

em

Passo Fundo

e

MPT

em

Uruguaiana

Entidades de assistência social beneficiadas O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Passo Fundo destinou R$ 65,6 mil a entidades de assistência social do Município. O valor provém de multas decorrentes de ações civis públicas (ACPs) e de ações de execução pelo descumprimento de termos de ajustamento de conduta (TACs) movidos pelo MPT. Duas instituições serão beneficiadas: a Assistência Social Diocesana Leão XIII, que atende crianças e jovens carentes em escolas de educação infantil e de educação socioprofissional; e a Sociedade de Auxílio à Maternidade e à Infância (SAMI), que se dedica à educação infantil, ao apoio à maternidade e ao atendimento à família. A primeira instituição deve receber R$ 9 mil, destinados ao projeto de reestruturação de seu auditório, e a segunda, R$ 56,6 mil para o projeto “Nova Casa”. De acordo com a procuradora do Trabalho responsável pelas ações, Flávia Bornéo Funck, os valores devem ser pagos já a partir do final de março.

SAMI receberá verba para execução do projeto “Nova Casa”

Proibido menor de 18 em situação de risco O MPT em Passo Fundo obteve liminar da ação civil pública (ACP) movida contra Joanpe Representações Assessoria e Promoção Ltda. (Winner Comércio e Representações), que proíbe a empresa ré de contratar e utilizar mão de obra de menores de 18 anos em situações de risco em locais públicos. A proibição diz respeito a trabalho noturno, perigoso, insalubre ou penoso. Em caso de descumprimento da determinação, a Winner pagará R$ 5 mil por irregularidade constatada. O valor será revertido ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fmdca).

Ajuizada ação em favor dos rodoviários O MPT em Uruguaiana ajuizou ação civil pública (ACP) contra o Consórcio Operação PPV, que administra o posto de pesagem veicular do km 710 da BR-290, no território do Município. De acordo com o apurado em inquérito civil do MPT e em inspeção do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o consórcio não remunerava o período de deslocamento dos empregados até o posto de trabalho, localizado fora do perímetro urbano e de difícil acesso. De acordo com a CLT, o tempo de deslocamento, mesmo que em condução fornecida pelo empregador, integra a jornada de trabalho e deve ser remunerado. Durante o inquérito, o consórcio confessou que não considerava estas horas no cálculo da remuneração e recusou a celebração de termo de ajustamento de conduta (TAC) com o MPT. O procurador do Trabalho responsável pela ACP, Eduardo Trajano Cesar dos Santos, lembra que a empresa deve remunerar as horas acima da jornada diária com adicional de, no mínimo, 50%. Este valor incide também no cálculo das férias, FGTS e aviso prévio. O procurador requer na ACP que o consórcio seja condenado ao pagamento de multa de no mínimo R$ 1 milhão a título de danos morais coletivos e que pague as horas devidas aos trabalhadores lesados até então. Requer também liminar obrigando o consórcio a ajustar as jornadas de trabalho de todos os trabalhadores, respeitando o limite máximo de 8 horas diárias e 44 semanais e a pagar os valores devidos pelo trabalho extraordinário, sob pena de multa mensal de R$ 5 mil por empregado prejudicado, reversíveis ao FAT ou a programas e entidades definidas pelo Judiciário.

A ACP nº 0000848-48.2013.5.04.0663 teve início com base na remessa de cópias de ações trabalhistas e autos de infração do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) ante o descumprimento da legislação trabalhista, no que diz respeito à contratação de adolescentes trabalhando em logradouros públicos (situação de risco) e manter trabalhadores sem registros. O procurador do Trabalho Marcelo Goulart atuou nesse processo, na condição de plantonista da Procuradoria do Trabalho no Município (PTM) de Passo Fundo.

Prefeitura acionada por atrasar pagamentos O MPT em Uruguaiana ajuizou ação civil pública (ACP) contra a prefeitura do Município pelo pagamento de férias a seus servidores fora do prazo legal. O prefeito Luiz Augusto Fuhrmann Schneider responde solidariamente. De acordo com o apurado em inquérito civil do MPT, o Município oferece ao trabalhador, mediante formulário, a opção de receber, no prazo legal de até dois dias antes do início das férias, a remuneração integral, com o adicional constitucional de um terço, ou apenas o pagamento do adicional, com pagamento posterior das férias. A prefeitura se recusou a firmar termo de ajustamento de conduta (TAC) com o MPT. Seguindo entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o procurador requer que seja pago, aos trabalhadores lesados, o dobro das férias. O TST entende que a dobra, devida quando as férias são concedidas fora do prazo legal, também é devida quando o pagamento destas, mesmo gozadas dentro do prazo, for feito após o prazo. O pedido inclui também ex-funcionários, respeitado o prazo prescricional. Ele requer também que a prefeitura seja condenada a pagar multa de, no mínimo, R$ 500 mil, a título de danos morais coletivos, destinados a entidades assistenciais a serem definidas. Por fim, o procurador Eduardo Trajano requer, em caráter liminar, que o prefeito realize o ajuste da política de pagamentos, a fim de que a remuneração das férias dos empregados seja feita no prazo e forma legais, sob pena de multa no valor de R$ 5 mil por empregado encontrado em situação irregular, a cada constatação de descumprimento. De acordo com o procurador, o pedido liminar se justifica devido a “fundado receio de que o retardamento do desfecho do litígio, provocado pelo costumeiro esgotamento das vias recursais, comprometa a eficácia ou efetividade da tutela jurisdicional, já que os réus continuarão lesando, impunemente e por tempo indefinido, dezenas de empregados”.


MPT

em

Santo Ângelo

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Repassados R$ 300 mil para Ijuí e região O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santo Ângelo, por intermédio do procurador do Trabalho Marcelo Goulart, repassou, em 30 de janeiro, R$ 300 mil a entidades de Ijuí e região Noroeste do Estado O valor é referente à multa paga pela empresa de telefonia Oi. O montante devido diz respeito ao não atendimento a normas de segurança e de prevenção contra incêndio. O Hospital Bom Pastor receberá R$ 204 mil em quatro parcelas mensais de R$ 51 mil. Por sua vez, o Corpo de Bombeiros recebeu R$ 14 mil para confecção de cartilhas de primeiros socorros, para distribuição municipal, e R$ 44 mil para equipamentos de resgate. Também foram repassados R$ 38 mil para a Brigada Militar de Santo Augusto, a fim de que sejam adquiridas duas viaturas

Procurador Marcelo (E) foi responsável pelo repasse de verba decorrente de multa tipo motocicletas e materiais de segurança. O ato contou com a presença do procurador do Trabalho Marcelo Goulart, do juiz

titular da Vara do Trabalho de Ijuí, Luis Ernesto dos Santos Veçozzi, e de representantes das entidades que receberam os valores.

Obtida antecipação de tutela em ação contra agência do banco Santander em Cruz Alta O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santo Ângelo obteve antecipação de tutela em ação civil pública (ACP) movida contra o Banco Santander, de Cruz Alta, e o gerente-geral da agência, Gilberto Antônio Dalanora, acusados de prática de assédio moral. Com a decisão da Vara do Trabalho cruz-altense, o banco fica obrigado desde já a tomar providências para cessar a prática de assédio moral, por parte de qualquer pessoa da agência com poder hierárquico. A pena de multa diária é de R$ 30 mil reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A tutela, de caráter inibitório, de acordo com a decisão, não tem como pressuposto o dano ou a culpa e objetiva prevenir a possível prática, repetição ou continuação do ilícito, impedindo-se que o direito seja lesado. A juíza considerou as provas documentais apresentadas pelo MPT suficientes para determinar ao réu que se abstenha de prática de assédio moral, “notadamente as que consistam em agredir física ou moralmente, humilhar, intimidar, perseguir, ofender, criar e divulgar boatos, utilizar práticas dissi-

muladas com finalidade de punição ou perseguição”, bem como tratar os empregados com rigor excessivo ou exercer sobre estes qualquer tipo de pressão indevida. O MPT instaurou procedimento preparatório em 2012, com base em denúncia do Sindicato dos Bancários da região e no depoimento de trabalhador que sofreu assédio moral por parte do gerente-geral da agência. Após ouvir novas testemunhas em inquérito civil, o procurador do Trabalho Roberto Portela Mildner ajuizou a ação civil pública, em que propõe que o banco, além das medidas já determinadas provisoriamente pela antecipação de tutela, seja condenado ao pagamento de multa não inferior a R$ 500 mil, a título de dano moral coletivo. Além disso, o Ministério Público do Trabalho propõe que o banco promova o diagnóstico do meio ambiente psicossocial do trabalho e adote estratégias de intervenção precoce em casos de assédio, visando à preservação da salubridade do meio ambiente do trabalho e do clima de recíproco respeito na empresa.

Maxxi condenado em R$ 800 mil por dano moral coletivo O MPT em Santo Ângelo obteve a condenação da WMS Supermercados do Brasil Ltda. (Walmart), que administra o atacadista Maxxi no Município, ao pagamento de R$ 800 mil a título de dano moral coletivo. O valor será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou a entidades situadas na jurisdição da Vara do Trabalho santo-angelense. A decisão decorre de ação civil pública (ACP) ajuizada pelo procurador do Trabalho Veloir Dirceu Fürst (aposentado em 2013) e conduzida, atualmente, pelo procurador Marcelo Goulart. O processo começou após denúncia apresentada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio da cidade e inspeção realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A sentença determinou que a requerida se abstenha de exigir e/ou permitir que os seus empregados trabalhem em funções diferentes daquelas para as quais foram contratados. A Walmart deverá adotar e disponibilizar, para os operadores de “checkout”,

equipamentos e/ou ferramentas que favoreçam os movimentos e ações próprias da função, sem exigência acentuada dos seguimentos corporais. Por fim, a ré deve apresentar os documentos sujeitos à inspeção do trabalho, sempre que solicitado, no dia e hora previamente fixados pelo auditor-fiscal. Conforme a sentença “ainda que a reclamada não esteja organizada em quadro de carreira e que no direito brasileiro os salários não sejam pagos por função, mas por jornada, tem o empregado o direito de exercer a função para a qual foi contratado, não sendo deslocado, rotineiramente, para o exercício de outras”. Ainda para o juiz Edson Moreira Rodrigues, “a própria reclamada reconhece suas dificuldades para apresentar documentos solicitados pela fiscalização no prazo estabelecido, sendo esse problema gerencial e organizacional é exclusivamente seu”. Cabe recurso da decisão.


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em

Santa Maria

e

MPT

em

Novo Hamburgo

Lançada nova campanha pelo uso de EPIs O MPT em Santa Maria lançou, em 20 de março, campanha de combate ao acidente de trabalho e à negligência no uso dos equipamentos de proteção individual (EPIs). A campanha é voltada especialmente para o ramo da construção civil, mas também deve atingir todos os demais setores e inclui anúncios e publicações em jornais, outddors e busdoors do Município e da região. Em Santa Maria, a campanha se concentra em bairros populosos e no Centro, assim como em linhas de ônibus que atendem majoritariamente a trabalhadores da região. A campanha inclui 10 busdoors pelo período de 3 meses, em 10 linhas, entre elas a multilinha circu-

Busdoors circulam em 10 linhas da cidade

lar; três outdoors iluminados por semana, pelo período de 2 meses; e a veiculação de anúncios em jornais da região. De acordo com o procurador do Trabalho Jean Carlo Voltolini, responsável pela iniciativa, o valor total da campanha foi custeado por empresas que desrespeitaram termos de ajustamento de conduta (TACs) firmados com o MPT. No lugar da execução judicial da multa, foi proposta a realização da campanha de esclarecimento público. Parte dos TACs tratam de irregularidades no meio ambiente do trabalho e a maior parte das empresas autuadas é da cidade de Santa Maria.

São três outdoors iluminados por semana, pelo período de 2 meses

Walmart firma acordo e bombeiros recebem R$ 100 mil O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santa Maria celebrou, em 20 de março, acordo judicial com a rede WMS Supermercados do Brasil Ltda. (Walmart) em âmbito estadual. O comprometimento foi firmado na 1ª Vara do Trabalho do município e definiu que a empresa pagará multa de R$ 100 mil, revertidos em favor do Corpo de Bombeiros da cidade, para aquisição de bens necessários ao desempenho de atividades essenciais. Além de quitar esse débito, a Walmart deverá se adequar à Norma Regulamentadora 23 (NR 23). Segundo a procuradora do Trabalho Bruna Iensen Desconzi, responsável pela ação, a empresa deverá alterar a estrutura de todos os prédios existentes e futuros no Rio Grande do Sul, no que diz respeito à locomoção, segurança, saídas de emergência e correta sinalização. Em caso de descumprimento, a companhia deverá pagar multa de R$ 50 mil a cada obrigação descumprida.

Entre as obrigações assumidas pela Walmart, está providenciar que os locais de trabalho disponham de saídas, em número suficiente e dispostas de modo que aqueles que se encontrem nesses locais possam abandoná-los com rapidez e segurança, em caso de emergência. A empresa deverá, também, assinalar claramente as aberturas, saídas e vias de passagem por meio de placas ou sinais luminosos, indicando a direção da saída. Cabe à ré, ainda, providenciar para que nenhuma saída de emergência seja fechada à chave ou presa durante a jornada de trabalho, além de assegurar que os dispositivos de travamento das saídas de emergência permitam fácil abertura do interior do estabelecimento. Para completar, a reclamada deverá respeitar a liberdade de locomoção de seus empregados, relativamente a todos os seus estabelecimentos existentes e futuros no Estado do Rio Grande do Sul.

Beneficiadas entidades de assistência infantojuvenil O MPT em Novo Hamburgo destinou R$ 21 mil a entidades de assistência infantojuvenil. O valor provém de multa decorrente de descumprimento de termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado com empresa do ramo alimentício. O empreendimento realizava jornadas extraordinárias acima do permitido. Três instituições serão beneficiadas, com R$ 7 mil cada: o Instituto do Câncer Infantil, a Fundação Semear e a Fundação O Pão dos Pobres de Santo Antônio, que auxiliam na educação, ressocia-

lização e promoção da saúde de crianças e adolescentes, através de cursos de aprendizagem, alimentação e atividades ligadas às artes. No caso do Instituto do Câncer, a assistência envolve hospedagem e fornecimento de medicamentos para famílias carentes, cujos filhos menores de idade encontram-se acometidos pelo câncer. De acordo com a procuradora do Trabalho responsável, Juliana Bortoncello Ferreira, os valores devem ser pagos a partir do fim de março.


MPT

em

Caxias

do

Sul 9

Projeto inédito orienta empresas sobre CIPA Aproximadamente 240 empresas de Caxias do Sul dos setores metalúrgico, de material plástico, de alimentação e de saúde participaram, no primeiro trimestre de 2014, de sete reuniões sobre Comissão Interna de Prevenção de Acidentes. As atividades deram início ao “Projeto CIPA”, inédito no Brasil, do Ministério Público do Trabalho (MPT) e do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O apoio é do Serviço Social da Indústria (SESI) e do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador da Serra Gaúcha (Cerest/ Serra). O objetivo principal do Projeto é o de educar - e não punir - as empresas. Cada encontro contou com 15 a 40 representantes dos empregadores. Cada um entregou conjunto de 20 documentos relacionados na notificação recebida anteriormente, nos termos do disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 630 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). As primeiras cinco reuniões aconteceram de 28 a 30 de janeiro, com mais de 200 indústrias dos setores metalúrgico e de material plástico. O auditório do MPT, localizado na rua Dante Pelizzari, 1.554, 2º andar, bairro Panazzolo, serviu para três encontros com as metalúrgicas, dias 28 e 29. Duas reuniões do material plástico aconteceram, dia 30, na própria sede do Sindicato das Indústrias de Material Plástico do Nordeste Gaúcho (Simplás). A segunda série de reuniões foi realizada, em 11 de fevereiro, pela manhã, com 20 empresas do ramo de alimentação e, à tarde, com 15 da área da saúde. Os encontros aconteceram no auditório do MPT. Haverá outras convocações mensais de empresas com mais de 19 empregados durante todo 2014. O procurador do Trabalho Ricardo Garcia explica que “nas reuniões, além de receber os documentos, nós informamos às empresas o objetivo da notificação e a necessidade de adequação. A participação do SESI é importante para proporcionar às indústrias o apoio técnico para a adequação da atividade das CIPAs e da elaboração e implementação dos Programas de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRAs) e dos Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSOs), temas indissociáveis”. O gerente regional do MTE em Caxias do Sul, Vanius João de Araújo Corte, afirmou que os auditores-fiscais já poderiam multar imediatamente as empresas, mas não farão agora, porque o mais importante é modificar a cultura. Lembra que 29 de agosto é o Dia Nacional do Cipeiro. Nesta data, haverá ato em homenagem aos cipeiros. Pretende-se reunir até 2.000 pessoas no Ginásio do SESI. O procurador Ricardo e o auditor Vanius também estiveram reunidos, no final da manhã do dia 11 de fevereiro, com o gerente de operações do SESI Caxias do Sul, Carlos Carrano, acertando detalhes do Encontro Intercipas. O evento será realizado na tarde de 29 de agosto, Dia do Cipeiro. Pretende-se reunir até 2.000 pessoas no Ginásio do SESI. A importância da CIPA será destacada na programação que está sendo montada. Haverá, ainda, uma atração artística já confirmada: show do “Guri de Uruguaiana”. Ficou acertada, ainda, a

Primeira reunião aconteceu na sede do MPT em Caxias do Sul realização de uma Oficina de Cipeiros, pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro), em data a ser confirmada. PARCEIROS O SESI é aliado das empresas no esforço para melhorar a qualidade da educação e elevar a escolaridade dos brasileiros. Também ajuda a criar ambientes de trabalho seguros e saudáveis e a aumentar a qualidade de vida do trabalhador. O gerente de operações do SESI Caxias do Sul, Carlos Carrano, informa que nesta parceria com o MPT/MTE, o SESI, busca levar às indústrias informações atualizadas, treinamentos capacitantes, atualização da legislação relativa à gestão das CIPAs. Neste trabalho, estão sendo disponibilizados técnicos de segurança para o desenvolvimento de treinamentos, consultorias e o auxílio que for necessário para a demanda das empresas. Em 2013, o SESI Caxias do Sul formou, aproximadamente, 1.700 cipeiros para atuarem na região. O Cerest é um serviço especializado e multiprofissional na área da saúde do trabalhador, com objetivo de desenvolver ações preventivas no âmbito dos acidentes e das doenças relacionadas ao trabalho. O técnico em segurança do trabalho do Cerest, Ben Hur Chamorra, explica que um importante objetivo do Centro é “detectar os fatores condicionantes de agravos à saúde no ambiente de trabalho. A CIPA tem papel fundamental no reconhecimento desses fatores, em função de estar presente no dia a dia do trabalhador”. O presidente do Sindicato das Indústrias de Material Plástico do Nordeste Gaúcho (Simplás), Jaime Lorandi, destaca “ser de relevante importância o projeto, pois une empresas e suas CIPAs com MPT e MTE. O foco está definido na redução dos acidentes e na maior atuação dos integrantes das CIPAs na prevenção. Portanto, sensibiliza a todos para que sejam reponsáveis por todos nos ambientes de trabalho. Não somente os empregadores, mas também as CIPAs e os próprios trabalhadores que, bem treinados, terão maturidade maior frente ao perigo. Acredito que é uma ação elogiável, pois temos certeza que atingiremos a redução dos acidentes”, finaliza.

Dia de Combate a LER/DORT divulgado na Festa da Uva O Ministério Público do Trabalho (MPT), o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o Centro de Referência em Saúde do Trabalhador da Serra Gaúcha (Cerest/Serra) e diversos sindicatos de trabalhadores e entidades patronais caxienses distribuíram, em 28 de fevereiro, entre 17h e 22h, folders sobre o “Dia de Combate a LER/DORT”, nos pavilhões da Festa Nacional da Uva, em Caxias do Sul. Foi realizado mutirão de esclarecimento à população sobre a epidemia, suas causas e consequências. O procurador do Trabalho Ricardo Garcia informa que o mate-

rial impresso distribuído contém informações sobre a doença. O intuito da atividade foi conscientizar as pessoas da importância da prevenção das lesões por esforços repetitivos (LERs) e dos distúrbios osteomusculares relacionados ao trabalho (DORTs), síndromes causadas ou agravadas pelo processo de trabalho. A doença afeta músculos, tendões, nervos e outras estruturas do corpo, de forma gradual. Este dia foi criado por um grupo de trabalhadores lesionados no Canadá, em 1995. Desde 2000, essa data é utilizada no Brasil para difundir as causas da doença e ações de prevenção.


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Grave e iminente risco ao frigoríficos avícolas de Pa Dois frigoríficos avícolas localizados no Rio Grande do Sul tiveram, no primeiro trimestre de 2014, interdição imediata de máquinas e atividades em razão da constatação da situação de grave e iminente risco aos trabalhadores: Companhia Minuano de Alimentos, de Passo Fundo, e JBS Aves Ltda. (antiga Doux Frangosul), de Montenegro. As paralisações nas duas plantas são resultado de força-tarefa estadual relativa a “Meio Ambiente de Trabalho em Frigoríficos Avícolas”, organizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). As ações foram acompanhadas pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Alimentação (CNTA) e pelos sindicatos municipais dos trabalhadores nas indústrias da alimentação (STIAs). Até o final do ano, mais forças-tarefas serão realizadas mensalmente. A interdição ergonômica da JBS foi a primeira do País. A redução do ritmo de trabalho de 60 para 40 ações técnicas por minuto - como condição para a desinterdição - é inédita e estabelece precedente nacional. A participação maciça de procuradores é inédita e mostra que ganhou força o projeto do MPT de adequação das condições de trabalho nos frigoríficos. Durante as paralisações dos serviços nas duas empresas, os empregados receberam os salários como se estivessem em efetivo exercício, nos termos do parágrafo 6º do artigo 161 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). MINUANO DE PASSO FUNDO Em 21 de janeiro, primeira força-tarefa realizou inspeção piloto na unidade passofundense da Minuano. Como resultado, o MTE interditou o sistema de refrigeração por amônia (inclusive sala de máquinas) e o setor da fábrica de gelo (incluindo as atividades relacionadas e acesso ao local). No setor de miúdos, foram interditadas as máquinas empacotadoras (uma da marca Usinox e outra sem identificação) e os chillers (máquinas frigoríficas). E no setor de plataforma, foi interditada a atividade de descarregamento de aves (incluindo a plataforma elevadora). A empresa também recebeu notificações e autos de infração devido a outras irregularidades encontradas, como a não implementação da Norma Regulamentadora 36 (NR-36). Para o MPT, a gestão de saúde e segurança da Companhia é ineficiente, falta ge-

Planta da Companhia Minuano de Alimentos está localizada na RST 153, km 6, no municípi renciamento de risco, a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) não funciona, o cronograma de segurança é inútil, os programas são desarticulados, as pausas anunciadas não existem, falta higiene no refeitório, a forma de acondicionamento de alimentos é inadequada, o calor para os trabalhadores é insuportável e o ponto só pode ser registrado depois que eles se uniformizam. O laudo ergonômico, além de ser ruim, não é aplicado aos 300 trabalhadores da unidade. Entre os problemas encontrados pela força-tarefa, estão a divergência de documentos como o laudo ergonômico e o espelhamento do Comitê de Ergonomia (Coergo) da empresa, que citam quesitos como falta de postos de trabalho, não trazendo todas as informações pertinentes com abordagem qualitativa e não quantitativa das funções desempenhadas. Observou-se a não utilização de cadeiras ergonômicas nos postos de trabalho, bem como a não aplicação de pausas, e que a empresa não traz condições ergonômicas favoráveis à saúde do trabalhador. Na avaliação dos líderes sindicais que acompanharam a força-tarefa, a diligência cumpriu os objetivos propostos de fiscalizar e melhorar as condições de saúde e segurança nos postos de trabalho. A ação já era esperada há muito tempo pela categoria. O sindicato não está sozinho nessa tarefa e atitudes como esta visam amenizar as doenças ocupacionais do trabalho. O grupo foi formado pelos procuradores do Trabalho Rogério Uzun Fleischmann (procurador-chefe adjunto), Roger Ballejo Villarinho (MPT em Passo Fundo), Ricardo Garcia (MPT em Caxias do Sul), Itaboray Bocchi da Silva e Márcio Dutra da Costa (MPT em Santa Cruz do Sul), acompanhados pela fisioterapeuta Carine Taís Guagnini Benedet. Pelo Projeto Frigoríficos do MTE/RS, participaram os auditores-fiscais Mauro Marques Müller (coordenador estadual - ver entrevista na

página 19), Marcelo Naegele (chefe do Setor de Fiscalização em Passo Fundo), Diego Alfaro (MTE em PF) e Ricardo Brand (MTE em CS). A ação também foi acompanhada pelo presidente do STIA de PF, Miguel Luís dos Santos, e pelo coordenador da Sala de Apoio da CNTA, Darci Pires da Rocha. A Minuano foi representada pelo coordenador industrial, Sandro Luis Leonardo, e pelo engenheiro de segurança Márcio André Ludtke. Em 28 de janeiro, foram retomados os abates de frango na planta. O MTE fez nova vistoria e constatou que a empresa realizou os ajustes necessários para garantir a segurança dos funcionários, como a colocação de cinto de segurança na plataforma elevada para o descarregamento de aves, a instalação de dispositivo de acionamento, parada e parada de emergência do equipamento de elevação e treinamento de pessoal. Nenhum dos 300 trabalhadores foi demitido. Para obter a desinterdição, a empresa mobilizou sua equipe técnica local e a de Lajeado, além de contratatar mais técnicos.

Planta do frigorífico está instalada na rua Bu


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os trabalhadores interdita asso Fundo e Montenegro

io de Passo Fundo, no Norte gaúcho JBS DE MONTENEGRO Em 18 e 19 de fevereiro, a segunda força-tarefa realizou diligência na unidade montenegrina da JBS. O MTE determinou a imediata paralisação das máquinas de embutimento de salsicha, triturador de bloco, misturador de massa (localizada no setor de embutidos) e de embalar empanados (Omori) do setor de empanados, devido aos riscos de natureza ocupacional amputação/esmagamento de membros superiores, choques elétricos (inclusive fatais) e riscos ergonômicos significativos (inclusive de adoecimento). As atividades paralisadas foram de descarregamento de aves (incluindo a plataforma elevadora e a máquina tracionadora das caixas com aves do setor de plataforma do frigorífico), devido aos riscos de natureza ocupacional amputação/esmagamento de várias porções corporais e choques elétricos (inclusive fatais). Também pararam as atividades de movimentação de pallets nas câmaras frias nº

3 (integralmente) e nº 2 (parcialmente) do setor centro de distribuição (CD), em face dos riscos de natureza ocupacional amputação/esmagamento de membros superiores, queda da estrutura sobre o trabalhador e aprisionamento, no setor, sem possibilidade de saída. Pararam, ainda, as atividades de movimentação manual de cargas de levantamento de produtos envarados (salsicha e mortadela) e encaixotamento de embutidos (todos do setor de embutidos) e paletização do setor de expedição e final da linha da embalagem do setor de embalagem de frango inteiro do frigorífico, expondo os trabalhadores ao risco de adoecimento osteomuscular. Por fim, paralisaram as atividades de funilar frangos e de posicionar embalagem do setor de embalagem de frango inteiro do frigorífico, expondo os trabalhadores ao risco de adoecimento osteomuscular. Conforme os procuradores do Ministério Público do Trabalho, embora a planta tenha apresentado melhorias em comparação a setembro de 2012, data da última inspeção, revelou possuir frágil sistema de gestão de saúde e segurança. A CIPA não funciona adequadamente. Os programas prevencionistas, como o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) são vagos e genéricos. Essa realidade conduz ao ainda elevado número de adoecimentos e às situações de risco que culminaram com as interdições. Os auditores-fiscais do Trabalho identificaram diversos agressores ocupacionais, tais como ritmo intenso de trabalho, queixas dos trabalhadores quanto a dores e exigência e vigiância ostensiva dos super-

uarque de Macedo, 3.620, bairro Imigração, no município de Montenegro

visores. Para os sindicalistas, a NR-36 não está sendo aplicada como deveria. As interdições são resultado da falta de organização no trabalho e de compromisso da empresa com a saúde dos trabalhadores. Citam, como exemplos, o alto índice de doenças ocupacionais físicas e psíquicas e a queda de estruturas de sustentação de pallet (drive in). Lembraram, também, de problemas como piso escorregadio, extensas jornadas de trabalho e ritmo intenso das máquinas. Destacam, ainda, falta de equipamentos como máscaras no descarregamento de frangos e a vigilância ostensiva dos chefes para manter a produção. As situações descritas já foram exaustivamente alertadas pelo Sindicato à direção da empresa. Pelo MPT, o grupo foi formado pelos procuradores do Trabalho Philippe Gomes Jardim (coordenador nacional de Defesa do Meio Ambiente de Trabalho - Codemat - e do MPT em Porto Alegre), Sandro Eduardo Sardá (gerente nacional do Projeto de Adequação das Condições de Trabalho nos Frigoríficos e do MPT em Florianópolis), Enéria Thomazini (MPT em Santa Cruz do Sul), Fernanda Estrela Guimarães (MPT em Novo Hamburgo) e Ricardo Garcia. Pelo MTE, participaram os auditores-fiscais do Trabalho Mauro Marques Müller, Diego Alfaro e Hermindo Brum Neto (MTE em Porto Alegre). A ação também foi acompanhada pelo coordenador da Sala de Apoio da CNTA, Darci Pires da Rocha, acompanhado da fisioterapeuta Carine Taís Guagnini Benedet, e pelos representantes do STIA de Montenegro Adilson Cabral Flores (coordenador-geral) e Daniel Bilheri (coordenador da Secretaria de Saúde). A JBS é a maior empresa em processamento de proteína animal do mundo. Atua nas áreas de alimentos, couro, biodiesel, colágeno e latas. Está presente em todos os continentes, com plataformas de produção e escritórios em vários países. Possui 140 unidades de produção no mundo e mais de 120 mil empregados. A unidade de Montenegro abate 380 mil frangos diários, em dois turnos de 8h42min de duração cada, e possui 1.582 funcionários. A força-tarefa foi recebida pelo diretor de Recursos Humanos da empresa, Olavio Lepper, responsável também pelas unidades de Passo Fundo e Caxias do Sul. Foram necessárias três novas vistorias do Ministério do Trabalho e Emprego, para constatação de que a empresa realizou os diversos ajustes necessários para garantir a segurança dos funcionários até que a interdição fosse totalmente levantada.


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Relatório aponta ritmo intenso de trabalho e trabalhadores doentes De acordo com o resultado do questionário aplicado pelo MPT em trabalhadores da JBS, para 40% dos entrevistados no setor de embalagem do griller, o ritmo de trabalho na empresa é muito rápido e para 46,66% dos empregados o ritmo é rápido. Somente 13,33% dos entrevistados avaliaram o ritmo de trabalho como médio. Cerca de 73% dos empregados responderam ser necessário a redução do ritmo para assegurar a adequação das condições de trabalho. Em relação às queixas de dor, 93,33% dos empregados relataram terem sentido dor na última semana. As regiões corporais com maior comprometimento foram o ombro, seguido de costas e braços. Outro número alarmante corresponde a 73% dos empregados que relataram o uso de medicamentos na última semana, basicamente analgésicos, anti-inflamatórios e relaxantes musculares. Em relação à permanência do estado doloroso, 46,66% dos entrevistados relataram que as dores não são sentidas após um final de semana completo de repouso, sendo que 40% relataram que as dores não são sentidas após o término da jornada com um descanso noturno. A dor e o uso de medicamentos foi relatada por empregados bastante jovens, muitos com idade variando entre 22 a 26 anos de idade. Foi constatado também pelo questionário que, no setor de embalagem do griller, cerca de 73,33% dos empregados sentem desconforto e dor nas pernas por realizar as atividades na posição em pé. Ressalte-se a atividade de embalagem do griller ser feita, em cada posto, por dois empregados, um responsável pela colocação do saco no funil e outro por empurrar o frango no funil, sendo plenamente possível e recomendável a colocação de assentos para o operador que posiciona o saco no funil, uma vez que há rodízio entre as atividades realizadas entre os dois empregados. A omissão da empresa configura violação a NR 17 e a NR 36, no tocante à obrigação de colocação de assento visando a redução de fadiga. Diversos empregados do setor relataram, ainda, a falta de conforto térmico em razão do calor, indicando a necessidade da instalação de ventiladores e outras medidas adequadas para assegurar o conforto térmico.

Empregados relataram uso de medicamentos como analgésicos

Trabalhadores sentem desconforto e dor nas pernas

Procuradores avaliam resultados das forças-tarefas O procurador-chefe adjunto afirma que “a força-tarefa que iniciou seus trabalhos com fina integração e competência é composta por procuradores de diversas regiões do Estado do Rio Grande do Sul. Já rendeu frutos históricos: a redução do ritmo de trabalho, problema crônico dos frigoríficos, foi alcançada já na segunda inspeção. Desta, aliás, fizeram parte o coordenador nacional da Codemat e o gerente do Programa Nacional do Projeto de Frigoríficos do MPT, dada a relevância do tema para a Instituição”. Conforme Rogério Uzun Fleischmann, “trata-se de área extremamente sensível para a saúde e a segurança dos trabalhadores e é essencial louvar o engajamento e o esforço dos procuradores que conduzem procedimentos atinentes ao tema, inclusive tendo comparecido pessoalmente nas inspeções, em prejuízo da já extensa agenda de atuação. Não há dúvida de que, por conta deste movimento coordenado, muitos resultados positivos ainda virão”. Segundo o procurador Ricardo Garcia, “a força-tarefa é o resultado do amadurecimento da ação estatal no setor, que é, sem dúvida, a fonte da maior epidemia de lesões por esforços repetitivos (LERs), dos distúrbios osteomusculares relacionados ao trabalho (DORTs) e transtornos mentais no país. É o esforço concentrado e unitário que visa, ao mesmo tempo, erradicar esses males da atividade e proporcionar viabilidade social à atividade”.

O coordenador nacional da Codemat informa que “a forçatarefa integra o Programa adequação das condições de trabalho nos frigoríficos - um dos cinco projetos da Codemat - e visa a redução das doenças profissionais e doenças do trabalho”. Para Philippe Jardim, as principais ações consistem na atuação nacional para identificar os problemas e adotar medidas judiciais e extrajudiciais para adequação das condições ambientais no trabalho (ver anúncio na contracapa). O gerente nacional do Projeto do MPT avalia que “a adequação do meio ambiente de trabalho em frigoríficos requer não somente a concessão de pausas de recuperação de fadiga, mas, cumulativamente, redução do ritmo de trabalho em torno de 30% do que vem sendo praticado atualmente, além da redução da jornada de trabalho. Caso contrário, vamos continuar a observar altos índices de adoecimento, sofrimento e incpacidade de jovens trabalhadores”. Para Sandro Sardá, “além dessas questões apontadas, o foco na proteção de máquinas e equipamentos, amônia e vasos de pressão são de elevada relevância e vem sendo feito de forma exemplar pela força tarefa MTE / MPT no RS. No mais, as forçastarefas revelam o brilhantismo da atuação de jovens auditores fiscais com profundo compromisso com os direitos fundamenais, em parceria com procuradores do trabalho já experientes”.


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Frigorífico condenado na primeira ação regressiva acidentária coletiva do País A Doux Frangosul S/A Avícola Industrial, de Montenegro, foi condenada em 1ª instância pela Justiça Federal de Porto Alegre a ressarcir as despesas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com os auxílios-doença acidentários concedidos aos segurados prejudicados pelas condições da jornada de trabalho da empresa. Além da restituição dos valores pagos pelo INSS desde setembro de 2007, a empresa está obrigada a ressarcir todas as parcelas futuras dos benefícios, até que estes cessem. É a primeira ação coletiva do tipo proposta no País. Ajuizada em 2012 pela Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS, da Advocacia-Geral da União (AGU), a ação teve por base ação civil pública (ACP) proposta pelo Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS), referente às condições de ergonomia do trabalho na fábrica. A ação também se baseou nos relatórios de 10 inspeções do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Através da atuação dos dois órgãos, ficou constatada a negligência da indústria no cumprimento das normas protetivas da saúde e da segurança dos trabalhadores. Os maiores afetados foram aqueles que exerciam a função de abatedor. As doenças causadas incluíam mononeuropatias dos membros superiores, sinovites, tenossinovites e lesões no ombro. A Justiça entendeu que o fato de a empresa

R$ 70 mil à APAE de Estrela /Lajeado A Benoit Eletrodomésticos Ltda. firmou acordo judicial com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santa Cruz do Sul sobre jornada de trabalho e destinará bens no valor total de R$ 70 mil à APAE de Estrela e Lajeado a título de indenização por danos morais coletivos. O acordo foi firmado em audiência realizada na 2ª Vara do Trabalho de Lajeado, em 11 de fevereiro, nos autos da ação civil pública (ACP) 0000754-64.2013.5.04.0772. A empresa comprometeu-se de observar jornada de trabalho dos seus empregados, inclusive dos motoristas, não podendo prorrogá-la por mais de duas horas diárias. A Benoit deverá, também, conceder aos trabalhadores intervalo de, no mínimo, 11 horas consecutivas entre duas jornadas de trabalho. A ação judicial teve origem na investigação procedida pelo MPT, que demonstrou risco à integridade física dos trabalhadores em virtude das longas jornadas de trabalho cumpridas pelos trabalhadores da empresa, inclusive dos motoristas, e irregularidades na concessão de repouso entre as jornadas. Segundo a procuradora do Trabalho oficiante, Enéria Thomazini, “a observância da jornada legal, assumida pela empresa através do acordo, evita o desgaste na saúde física e psíquica do trabalhador, diminuindo, ainda, no caso da jornada dos motoristas, o risco de acidentes nas estradas, resguardando a segurança de todos os que trafegam nas rodovias”. O acordo tem abrangência nacional.

contribuir para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) “não exclui sua responsabilidade de ressarcir a Previdência nos casos em que verificada culpa nos acidentes de trabalho por inobservância de normas de segurança”. Entre os riscos ambientais apontados pelo MTE, constam: exposição ao frio, ruído, agentes biológicos, poeiras e condições ergonômicas, psicossociais e de organização do trabalho em desacordo com a legislação trabalhista. De acordo com o procurador federal da Coordenação Geral de Matéria de Benefícios e responsável pela ação regressiva, Fernando Maciel, a sentença favorável confirma a tese da PFE junto ao INSS, que antes utilizava apenas ações regressivas individuais, de alcance limitado: “a intenção agora é que, quando envolva uma coletividade de trabalhadores, mova-se apenas uma ação, gerando, inclusive, menos desgaste para o Judiciário”. O próximo passo é identificar segmentos econômicos com incidência de acidentes de trabalho e ingressar com novas ações coletivas. De acordo com a procuradora do Trabalho Enéria Thomazini, do MPT em Santa Cruz do Sul, responsável pela ACP contra a JBS, “o resultado desta ação regressiva confirma que a responsabilização da empresa vai além do mero recolhimento de tributos e contribuições sociais, sendo de caráter obrigatório a adoção de efetivas medidas que garantam a saúde e o bem-estar dos trabalhadores”.

R$ 40 mil ao MTE santa-cruzense O MPT em Santa Cruz do Sul obteve reversão de multa prevista no TAC aplicada a estabelecimento do ramo do comércio varejista do município. O montante de R$ 40 mil será destinado à sede do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) na cidade, para aquisição de equipamentos na sua nova agência. Após fiscalização do trabalho, foi observado o descumprimento de cláusulas do TAC referentes à jornada de trabalho e outras referentes ao meio ambiente. Todavia, a empresa sanou as irregularidades e assumiu o pagamento da multa antes mesmo do ingresso de ação judicial, evitando, assim, a ação de execução e permitindo a negociação. Para a procuradora Enéria Thomazini, “houve consenso entre as partes em reverter o valor da multa em prol da comunidade. Optou-se pela destinação ao MTE de Santa Cruz do Sul, que presta relevante serviço à sociedade e aos trabalhadores. Ressalta-se que a doação de equipamentos, especialmente aparelhos climatizadores de ar, além de gerar maior conforto térmico, contribuindo para melhoria das condições de trabalho dos servidores daquele órgão e ao público em geral, atinge a finalidade pedagógica da multa por descumprimento do TAC firmado com a empresa”.

R$ 12 mil aos bombeiros e à criança e ao adolescente de Santa Cruz do Sul O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santa Cruz do Sul destinou R$ 12 mil em favor dos fundos municipais de Reequipamento de Bombeiros (Funrebom) e dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fmdca) santa-cruzenses. O valor resulta de multa aplicada no Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. (Banrisul) por descumprimento de decisão judical relativa à jornada de trabalho. A irregularidade foi apurada pela fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O pagamento da multa e destinação do valor foram definidos em audiência administrativa realizada, em 11 de fevereiro, na sede do MPT. A decisão judicial continua em plena vigência e incidirá em caso de novo descumprimento. Segundo a procuradora oficiante no caso, Enéria Thomazini, “o acordo, ainda no âmbito administrativo, somente foi possível porque o banco demonstrou a adoção de medidas voltadas a não repetição das irregularidades”. Os valores serão repassados aos destinatários e comprovados em até 30 dias.


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Obtida antecipação de tutela em ACP contra Grupo Villela por discriminação religiosa O Ministério Público do Trabalho (MPT) teve decisão liminar favorável em ação civil pública (ACP) movida contra Renan Lemos Villela, diretor-presidente do Grupo Villela, e demais empresas do Grupo na área de advocacia e assessoria empresarial. O processo, movido pelo procurador do Trabalho Philippe Gomes Jardim, se originou de denúncias feitas por ex-empregados do Grupo Villela de discriminação religiosa partindo da direção das empresas. A denúncia foi confirmada por diligência realizada pelo MPT nos autos do Inquérito Civil mediante a oitiva dos próprios denunciantes em audiências administrativas. Depoimentos tomados em audiências dão conta que os trabalhadores sofriam pressão psicológica em função da opção religiosa, sendo constrangidos por Renan a participar de cultos evangélicos na sede da empresa, uma vez por semana. A constante violação das garantias constitucionais acerca da liberdade religiosa pelas rés causa danos à saúde mental e ao bem estar dos empregados. A ação civil pública foi instaurada após recusa das rés em firmar termo de ajustamento de conduta (TAC).

Com a liminar deferida, ficou determinado que Renan e as empresas sob sua direção doravante devem abster-se de adotar conduta ou critérios discriminatórios com relação aos atuais e futuros trabalhadores, além de evitar pressões ao comparecimento de cultos religiosos e condutas vexatórias aos empregados, sob pena de multa de R$ 10 mil por infração a serem revertidos em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). SEGREDO DE JUSTIÇA INDEFERIDO Foi indeferida a tramitação em segredo de justiça pedida pelo Grupo Villela na ACP que o MPT move. A decisão da juíza Luisa Rumi Steinbruch foi proferida durante audiência realizada entre as partes, em 19 de março, na 15ª VT de Porto Alegre. Conforme ata de audiência, a magistrada fundamentou o indeferimento por não estarem “configuradas as hipóteses previstas no art. 93, IX, da CF e 155 do CPC”. Durante a audiência, a juíza requereu o apoio da equipe de segurança do TRT para adentrar na sala, após não permitir mais que o réu Renan Lemos Villela se manifestasse na audiência. A magistrada advertiu o réu em mais de uma oportunida-

de para que baixasse o tom de voz durante suas manifestações. Durante a audiência, o procurador apresentou documento do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), observando que “fiscalizações constataram diferenças no recolhimento de multas rescisórias do FGTS e falta de recolhimento do FGTS, cujas pendências foram sanadas na ação fiscal”, contrariando oficialmente afirmações das próprias empresas. Em e-mail enviado por representante dos réus ao MPT, foi afirmado que houve duas auditorias do MTE e que em nenhuma das visitas teriam sido encontradas irregularidades. Audiência de instrução foi designada para 5 de setembro. Ficou comprovado em inquérito civil que as empresas do Grupo Villela praticavam atos que violaram a liberdade de crença dos seus trabalhadores. Conforme depoimentos prestados por ex-empregados, o réu Renan Lemos Villela ministrava cultos evangélicos nas empresas quando afirmava que iria “tirar o capeta” e que a pessoa que não acreditasse em Jesus estava “endemoniada”. O ato ilícito também já havia sido comprovado em ações individuais no próprio Tribunal Regional do Trabalho, conforme consta na ACP.

Decisão liminar favorável em ACP contra empresa de transporte de Canoas O Ministério Público do Trabalho (MPT), representado pelo procurador do Trabalho Philippe Gomes Jardim, obteve antecipação de tutela deferida em ação civil pública (ACP) movida contra a empresa Viação Canoense S.A. O processo foi movido após denúncia de que a empresa efetuava descontos no pagamento dos funcionários em caso de assalto aos veículos e acidentes de trânsito sem apuração de dolo. Além disso, o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Rodoviários Intermunicipais, de Turismo e de Fretamento da Região Metropolitana (Sindimetropolitano) afirma que os empregados eram constrangidos a aceitar os descontos passivamente a fim de evitar a despedida. Foram feitas ofertas à ré de firmar termo de ajustamento de conduta (TAC), mas estas foram negadas, sob a alegação de que os descontos eram previstos pelo regimento interno da empresa. O desconto por parte da empresa viola o artigo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que prevê a intangibilidade salarial, ainda que isso tenha sido previamente acordado. Também são nulas as cláusulas previstas entre a empresa e o sindicato, já que os riscos inerentes à exploração da atividade econômica cabem somente aos empregadores e não podem ser repassados de forma alguma aos empregados, nos termos do art. 2º da CLT. Como efeito da tutela, a Canoense deve abster-se de exigir carta de fiança dos empregados e de efetuar qualquer desconto salarial de caráter compensatório por eventuais assaltos, salvo em casos em que a investigação policial comprove a responsabilidade do

trabalhador, ou de acidentes de trânsito, quando deve-se abrir sindicância dedicada a apurar a culpabilidade do trabalhador, com direito à defesa escrita e participação do sindicato da categoria. A ocorrência de novas infrações acarretará na cobrança de multa de R$ 10 mil por irregularidade constatada, a ser revertida ao FAT.

Funcionários da Vicasa sofriam descontos irregulares


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Pedida aplicação das penas de litigância de má-fé à EPTC e ao Município de Porto Alegre O MPT encaminhou, em 25 de março, à desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse, relatora da ação no TRT, pedido de aplicação das penas de litigância de má-fé à Empresa Pública de Transporte e Circulação S/A (EPTC) e ao Município de Porto Alegre. Foi também requerida a expedição de ofício ao Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS) e ao Ministério Público Federal (MPF) com a remessa de cópia da ação diante da possível prática de crime de improbidade pelos gestores, tanto da EPTC, quanto do Município de Porto Alegre, que resistem insistentemente em cumprir a Constituição Federal e a Lei federal 8987/95, repetindo comportamento, aliás, já apresentado em relação ao transporte coletivo, que somente terá licitação por força de recente decisão judicial. O MPT foi surpreendido com o pedido de retirada da ação da pauta de julgamento da 1ª Turma do TRT, que apreciaria o recurso interposto contra a decisão da 18ª Vara do Trabalho da Capital, que considerou a Justiça do Trabalho incompetente para apreciar a ação e determinou a sua remessa à Justiça Estadual. O pedido de retirada foi formulado pela EPTC, que também requereu a extinção da ação, invocando a edição de recente lei municipal sobre a matéria. O Município concordou com o pedido da EPTC. O MPT, por sua vez, se opôs a esta manobra da EPTC e do Município de Porto Alegre, lembrando à desembargadora que a ação civil pública (ACP), que visa regularizar a situação do mercado de trabalho dos taxistas, assegurando-lhes a chance de conseguir permissão para trabalhar, se fundamenta na necessidade de se fazerem cumprir disposições da Constituição Federal e de lei federal, razão pela qual a lei municipal não produz qualquer efeito quanto à situação legal objeto do litígio. Como o propósito dos réus é apenas o de criar obstáculos para o imediato julgamento da ação, houve o pedido de aplicação das penas de litigância de máfé, associado ao requerimento de imediata reinclusão do feito na pauta. Sobre o novo episódio, o procurador do Trabalho Ivo Eugênio Marques, responsável pela ação, diz “não compreender o comportamento da Administração Pública, que deveria zelar pelo interesse público, mas age defendendo a continuidade da situação inconstitucional, o que parece evidenciar relações de afinidade dos gestores públicos com os interesses dos ilegais detentores das caducas permissões”. Ainda de acordo com o procurador, a licitação é necessária para que todos os profissionais taxistas possam

Licitação garantirá condições de igualdade à obtenção de licença concorrer em condições de igualdade à obtenção de licença para trabalhar, seja sob a forma de permissão, seja como concessão.

da municipalidade de regularizar a situação, o que garantirá a democratização do sistema de táxis em Porto Alegre.

INVESTIGAÇÃO

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

O MPT em Porto Alegre instaurou, em junho de 2012, inquérito civil (IC) para apurar a situação das permissões de táxi na Capital gaúcha. A atuação do MPT começou a partir de denúncia de que haveria muitas permissões sendo gerenciadas por algumas pessoas mediante utilização de procurações. “Tais pessoas estariam concentrando considerável número de prefixos em suas mãos, agindo como verdadeiros empresários”, explica o procurador. Com isto, a administração pública deixaria de realizar licitação para tais permissões, exigência prevista no artigo 175 da Constituição Federal, procedimento que garante igualdade de acesso ao exercício da profissão de taxista e, teoricamente, maiores ganhos para a municipalidade. Além disto, as dificuldades para obter uma permissão se agravam com a prática ilegal de transmissão das permissões inclusive por herança, com base em previsão de lei municipal revogada pela Constituição Federal promulgada em 5 de outubro de 1988. A investigação prévia realizada apontou para a conivência da administração pública municipal com tais práticas, pois já há inclusive relatório feito por grupo de trabalho sugerindo que sejam respeitadas as permissões concedidas ilegalmente, não obstante situações ilegais não originem direitos, como deixa claro o Supremo Tribunal Federal (STF) em sua Súmula 473. A partir da exata delimitação do problema, o MPT pretendia, no inquérito civil, obter o compromisso

Após investigar a situação das permissões de táxi em Porto Alegre, o MPT decidiu promover ação civil pública (ACP), ajuizada em 7 de janeiro de 2013. O propósito foi o de democratizar o acesso de todos os profissionais taxistas ao mercado de trabalho. O MPT pediu a imediata proibição de quaisquer transferências das permissões, bem como a vedação de utilização das famosas “procurações”. Requeu, ainda, a declaração de nulidade das atuais permissões, além da realização de licitação para o serviço de táxi com obediência às exigências dos artigos 37 e 175 da Constituição Federal e das condições estabelecidas na Lei federal 8987/95. Segundo o procurador do Trabalhoi Ivo Eugênio Marques, “a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é muito clara em situações assim, já tendo editado a Súmula 473 que estipula que não se originam direitos de situações ilegais e tendo declarado a inconstitucionalidade, por exemplo, de disposições da Lei Complementar paranaense 94/02, exatamente porque permitiam a continuidade de situações ilegais envolvendo concessões públicas”. Na ocasião, o STF fez questão de assinalar que “não há respaldo constitucional que justifique a prorrogação desses atos administrativos além do prazo razoável para a realização dos devidos procedimentos licitatórios”, pois “segurança jurídica não pode ser confundida com conservação de ilícito” (ADI 3521, relator ministro Eros Grau, Tribunal Pleno, julgado em 28/09/2006).


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Entregues kits que aceleram confecção da CTPS O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS) e a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE-RS) realizaram, no dia 10 de março, reunião para a entrega de trinta kits de equipamentos para a confecção informatizada de carteiras de trabalho e previdência social (CTPS), que agilizarão e reduzirão custos da emissão do documento no Estado. Os kits foram entregues por empresa do setor de informática que, em vez de pagar multa por descumprimento de termo de ajustamento de conduta (TAC), aceitou, em acordo judicial, fazer a dação dos equipamentos. Estiveram presentes à reunião o procurador do trabalho responsável pelo processo, Carlos Carneiro Esteves Neto, o superintendente regional do trabalho e emprego, Flávio Pércio Zacher, e o representante da processada, André Avelino Ribeiro Neto. Com as conversões, de acordo com Carlos Carneiro, o Ministério Público do Trabalho busca que a reparação pelas irregularidades trabalhistas seja mais ágil, de modo a beneficiar os trabalhadores. Os trinta kits são destinados às agências regionais da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego que realizam mais atendimentos. A previsão é de que, com conversões futuras, os kits cheguem ao Estado todo. Os kits custam cerca de R$ 5 mil cada e são compostos de câmera fotográfica, leitor biométrico para digitais e prancha para colher a assinatura.

Kit digital: câmera, leitor biométrico e prancha de assinatura Com o novo sistema, os custos da emissão da carteira de trabalho e previdência social diminuem tanto para o trabalhador, que não precisará mais apresentar fotos, tiradas no ato do registro, quanto para as agências, que não precisarão mais enviar os formulários de carteira pelo correio. O envio à unidade de confecção, na capital, agora será feito via internet. Com o prazo menor de entrega, o trabalhador terá mais rapidamente a carteira em mãos e assim poderá assinar contratos de trabalho e exercer seus direitos.

Banrisul comprova pagamentos devidos a estagiários No início de 2013, o Ministério Público do Trabalho (MPT) firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul), que se comprometeu a pagar a cada um dos seus estagiários diferença apurada entre o valor efetivamente pago a cada mês a título de bolsa estágio e o valor devido pela aplicação do disposto na cláusula que trata do salário de ingresso dos instrumentos coletivos dos bancários com vigência nos anos de 2010/2011, 2011/2012 e 2012/2013, proporcionalmente à carga de 120 horas mensais. A cláusula prevista em coletiva objetiva evitar a utilização irregular de mão de obra de estagiários. De acordo com o procurador do Trabalho Viktor Byruchko Junior, o Banrisul, no prazo estipulado (7/1/2014), junto documentos como recibo, ordem de pagamento ou crédito em conta junto a qualquer instituição financeira de que titular o estagiário, com o objetivo de comprovar os pagamentos efetuados. Atualmente, peritos do MPT apuram a correspondência entre os estagiários re-

lacionados e os beneficiários dos pagamentos efetuados. Por assegurar valor mínimo a cada estagiário, o TAC não impede o ajuizamento de medida judicial pelo estagiário alcançado pelo ajuste de conduta que se sentir prejudicado por entender que o valor pago não correspondente ao total devido. O mesmo instrumento estabelece, com relação aos estagiários que já possuíam ação judicial postulando diferenças a titulo de bolsa estágio nos períodos mencionados, que o pagamento de diferenças somente ocorrerá nos autos do processo judicial em curso, caso procedente a ação. Para a hipótese de ser constada omissão ou falta de pagamento em relação a estagiários alcançado pelas normas coletivas com vigência nos anos de 2010/2011, 2011/2012 e 2012/2013, o banco deverá pagar multa equivalente a R$ 10 mil por irregularidade. Com base na documentação encaminhada pelo banco, aproximadamente 5 mil e 300 trabalhadores serão potencialmente beneficiados.

Empresa Multipartz de Gravataí condenada a pagar salários dos empregados dentro do prazo legal A empresa Multipartz Indústria e Comércio Ltda, de Gravataí, foi condenada a pagar os salários dos empregados no prazo do art. 459, §1º, da CLT, ou seja, até o quinto dia útil de cada mês, independentemente de qualquer alegação, sob pena de multa diária de R$ 1 mil por trabalhador. O valor será reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A condenação é resultado de ação civil pública (ACP) promovida pelo Procurador do Trabalho Ivo Eugênio Marques, que tramita sob o número 000081590.2013.5.04.0232. A sentença foi proferida pela juíza do Trabalho Patrícia Dornelles Peressutti, da 2ª Vara do Trabalho de Gravataí. Na fundamentação da decisão, a magistrada consigna que “assiste razão ao Ministério Público do Trabalho ao afirmar que o que a reclamada conceitua como força maior é, na verdade, o

risco do negócio, o qual não pode, efetivamente, ser transferido aos empregados. É, pois, ilegal a conduta da reclamada e, para coibir futura reiteração desta, impõe-se deferir a pretensão do parquet. Os documentos juntados com a inicial reforçam a prova de que houve descumprimento, pela reclamada, do prazo legal de pagamento dos salários em mais de uma oportunidade, nenhuma delas em decorrência de força maior, mas, sim, das condições do mercado, do risco do empreendimento, que, como já dito, não pode ser transferido aos empregados. Exemplifico, especialmente, com os documentos onde a reclamada alega redução na contratação de empresas do segmento, alto fluxo de obrigações e atraso dos créditos do principal cliente, situações que não se inserem no conceito de força maior.” Cabe recurso da sentença.


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Inspeção descobre crianças de 4 e 6 anos trabalhando em armazém de Tavares Duas crianças de 4 e 6 anos, respectivamente, foram encontradas trabalhando em armazém de beneficiamento de cebola, em Tavares, durante inspeção realizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). Em 22 de janeiro, as procuradoras do Trabalho Márcia Bacher Medeiros e Aline Zerwes Bottari Brasil, do MPT em Porto Alegre, dirigiram-se para o Município no Sul do Estado para a realização de inspeção nos armazéns de beneficiamento de cebola. Em um armazém localizado na rua Alfredo Lisboa, em Tavares, foram visualizadas crianças trabalhando. Ao abordar as pessoas do local, o MPT verificou a presença de cinco trabalhadores sentados no chão, cortando os talos das cebolas. O responsável pelo trabalho foi identificado como João Miguel de Lemos. Ele informou que alugou o galpão de “Seu Nenê” para realizar o beneficiamento da cebola plantada e colhida por sua família. Trabalhavam, no momento da inspeção, Simone Terezinha Souza (esposa), Patrícia Nunes (cunhada), uma menina de 4 anos de idade (filha de Patrícia), Andréia Regina Souza de Souza e um menino de 6 anos (filho de Andréia). As procuradoras do Trabalho determinaram que as crianças deixassem imediatamente o trabalho e alertaram aos pre-

Rostos das crianças foram desfocados propositalmente, para evitar suas identificações sentes quanto à proibição do trabalho aos menores de 16 anos. No ato, foi designada audiência administrativa para o dia seguinte, às 8h30min, no próprio armazém. No dia 23, realizada a audiência, foi lavrada a ata, assim como firmado termo de compromisso de ajustamento de conduta (TAC), em que João se comprometeu a não

permitir qualquer trabalho a menores de 16 anos de idade (artigo 7º, inciso XXXIII, e artigo 403 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT). O descumprimento do TAC resultará na aplicação da multa de R$ 500 por violação, multiplicada pelo número de trabalhadores prejudicados, em cada oportunidade na qual for comprovada a violação.

Concedido prazo para HPS da Capital firmar TAC O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Porto Alegre concedeu prazo para o Hospital de Pronto Socorro (HPS) firmar termo de compromisso de ajustamento de conduta (TAC), visando à elaboração e implementação do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMET). A decisão da procuradora do Trabalho Márcia Bacher Medeiros foi tomada durante audiência realizada, em 5 de fevereiro, na sede do MPT, que acompanha desde 2008 as condições de saúde e segurança do trabalho no HPS. “Se não houver concordância, ingressaremos com ação civil pública (ACP)”, avisou a procuradora. Durante a audiência, o secretário da Saúde, Carlos Henrique Giambastiani Casartelli, disse que, particularmente, não se opunha à realização e implementação do PPRA e PCMSO, mas acreditava que a constituição do SESMET, específico para o HPS, deveria ser melhor analisada. Em 7 de dezembro de 2012, o MPT enviou “Despacho Circunstanciado” com resumo do que aconteceu entre 2008 e 2012, e com a determinação para a regularização dos pontos ainda remanescentes. Em 26 de julho de 2013, o MPT concluiu “Parecer Técnico”, com análise pericial quanto à documentação apresentada. E em 21 de outubro do ano passado, O MPT emitiu “Despacho” com análise da procuradora quanto à documentação complemen-

Procuradora Márcia Bacher reúne-se com trabalhadores tar apresentada após a análise pericial e convocação do secretário municipal da saúde para audiência em que seria proposto TAC. A procuradora participou também, em 14 de fevereiro, de visita da Comissão de Saúde e Meio Ambiente (Cosmam) da Câmara Municipal ao HPS, que constatou denúncias de servidores. A visita foi motivada por relatos de péssimas condições de trabalho, feitas por médicos, enfermeiros, odontólogos e nutricionistas. Na primeira reunião do ano da Cosmam, em 4 de fevereiro, a diretora médica e presidente do Centro de Estudos do HPS, Fabiane Lorenzoni Sesti, o vice-presidente, Carlos Humberto Cereser, e a diretora do Sindicato dos Municipários (Simpa), Maria José da Silva, denunciaram o que classificam de desmonte do Hospital.


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Mediada solução em greve histórica dos rodoviários de Porto Alegre Entre 27 de janeiro e 17 de fevereiro, os rodoviários de Porto Alegre estiveram em greve. Durante 13 dias desse período, paralisaram totalmente o serviço de transporte coletivo da Capital. A categoria reivindicava redução na jornada de trabalho, fim do banco de horas e reajuste salarial, entre outros pontos. Durante todo o movimento e, inclusive, no período que o antecedeu, quando apenas havia notícia de possível deflagração de greve, o MPT realizou reuniões de mediação em sua sede, a fim de promover o diálogo entre as partes, visando à composição pacífica do conflito. Presidiram os encontros os procuradores regionais do Trabalho Beatriz de Holleben Junqueira Fialho e Paulo Eduardo Pinto de Queiroz e, também, o procurador-chefe adjunto, Rogério Uzun Fleischmann. No dia 10 de janeiro, em razão de notícias que circulavam na mídia local sobre a assembleia geral da categoria rodoviária prevista para o dia 14 daquele mês, o MPT expediu recomendações ao Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado do Rio Grande do Sul e ao Sindicato das Empresas de Ônibus de Porto Alegre (Seopa), alertando-os sobre a necessidade de, em comum acordo, manterem efetivo mínimo da frota de ônibus em funcionamento, caso o movimento deflagrasse greve. Na mesma oportunidade, convidou as entidades sindicais para reunião conciliatória, na sede do Ministério. Em reunião realizada no dia 13 de janeiro, o sindicato profissional comprometeu-se a cumprir a Lei de Greve (Lei 7.783) no caso de paralisação, comunicando a decisão às empresas, às autoridades e à população com a antecedência mínima de 72 horas e garantindo um efetivo mínimo de automóveis. Os trabalhadores rodoviários de Porto Alegre deliberaram, em assembleia da categoria realizada em 23 de janeiro, pela deflagração do movimento paredista - por tempo indeterminado - a partir da zero hora de 27 daquele mês. Diante da decisão de paralisação, nas reuniões na sede do MPT, em que se fizeram representar os sindicatos envolvidos, a Comissão de Negociação, a Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC), o Comando de Policiamento da Capital e a

Reuniões em 24 de janeiro tentaram evitar o início da greve decidida em assembleia Prefeitura de Porto Alegre, tentou-se construir um modelo conciliatório que atendesse ao direito de greve, às necessidades da comunidade e ao imperativo de segurança aos trabalhadores rodoviários, à população e ao patrimônio. Não tendo ocorrido acordo, durante o dia 27, o sindicato profissional disponibilizou número de trabalhadores suficiente para a circulação de 30% da chamada “frota verão”. No dia seguinte, com a judicialização do conflito, houve a radicalização das posições e os rodoviários optaram pela realização de greve geral e retiraram de circulação 100% dos coletivos. Apesar da aplicação de multas ao sindicato rodoviário, não houve o cumprimento da decisão liminar que determinou circulação de 70% da frota nos horários de pico e de 30% nos demais horários. Configurada a hipótese constitucional de greve em atividade essencial com lesão ao interesse público, o MPT ajuizou o Dissídio Coletivo Revisional, em 6 de fevereiro (DC 002012043.2014.5.04.0000). Apesar de a categoria profissional ter rejeitado, na Assembleia Geral ocorrida em 10/2, a última proposta mediada no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4) para fins de celebração de Convenção Coletiva de Trabalho, decidiu pelo retorno às atividades no dia posterior, voltando a caracterizar o movimento grevista como legal, dentro dos parâmetros judiciais. O MPT preconizou que, em sede de jul-

gamento, fossem mantidos os parâmetros construídos ao longo de cinco reuniões de mediação realizadas no Tribunal. EXIGÊNCIAS ATENDIDAS O parecer do MPT foi atendido com a contemplação dos seguintes itens: vale alimentação de R$ 19,00 por dia efetivamente trabalhado; manutenção do auxílio saúde, com a participação de R$ 10,00 por empregado; gradual extinção do banco de horas, a partir do julgamento do dissídio até 1º de agosto de 2014; reajuste salarial em 1º de fevereiro desse ano no percentual de 7,5% a incidir sobre os salários devidos em 1/2/2013; e manutenção das demais cláusulas da convenção coletiva de trabalho revisada. A atuação do MPT continua após o ajuizamento do dissídio coletivo em função de ação relativa à abusividade da greve e suas consequências. De acordo com a procuradora Beatriz Fialho, “ciente da grave crise de representatividade existente no seio da categoria dos rodoviários e do momento ímpar que vive Porto Alegre em relação a questões envolvendo o transporte público, o MPT agiu de forma preventiva, para tentar garantir um efetivo mínimo de ônibus em circulação na capital gaúcha no caso de deflagração de greve. Com a judicialização do conflito e a radicalização das posições, coube ao MPT participar ativamente na construção de uma solução para o impasse”.

Carta aberta - Em 27/3, o procurador-chefe, Fabiano Beserra, recebeu dos rodoviários carta aberta à prefeitura e à sociedade, em que expõem exigências da categoria, para que constem na licitação pública do transporte coletivo. Para Fabiano, é possível a atuação imediata do MPT no que diz respeito ao quinto item da carta, que reivindica terminais com sanitários e equipamentos de acordo com a NR-24. Foi solicitada à categoria a indicação dos locais específicos que não atendem às disposições da NR e as empresas responsáveis.


Entrevista

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Mauro Marques Müller

Auditor-fiscal e coordenador estadual do Projeto Frigoríficos no RS do MTE Mauro Marques Müller é formado em História pela Universidade Federal de Santa Maria, possui capacitação pela Escola OCRA Brasiliana para utilizar o método NIOSH by OCRA e o método OCRA - Nível Checklist. Atualmente, cursa Especialização em Auditoria Fiscal em Saúde e Segurança do Trabalho pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Revista do Trabalho: Em que consiste e qual o objetivo do Projeto de Friogoríficos MTE no Rio Grande do Sul? Mauro Marques Müller: O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) organiza o planejamento de suas ações a partir de projetos de fiscalização. O objetivo do Projeto Frigoríficos é “implementar ações fiscais em empresas frigoríficas para verificar as condições de segurança e saúde dos trabalhadores e a regularidade da legislação trabalhista, visando a prevenção de acidentes de trabalho típicos, envolvendo máquinas e equipamentos e de doenças ocupacionais relacionadas à organização e ao ritmo de trabalho”. Revista do Trabalho: Por que o MTE e o MPT atuam de forma conjunta? Qual o objetivo disso? Mauro: Nosso objetivo principal é melhorar as condições do meio ambiente de trabalho dos trabalhadores e que a legislação trabalhista seja cumprida. Nossa força tarefa dos frigoríficos tem por objetivos consolidar a implantação da NR-36 e obter um efeito multiplicativo no setor econômico. Revista do Trabalho: Quais foram os resultados das duas primeiras diligências da força-tarefa, em Passo Fundo e Montenegro? Mauro: Nos dois frigoríficos fiscalizados tivemos a interdição de atividades e de máquinas e equipamentos, a lavratura de autos de infração, por descumprimento da legislação trabalhista e a notificação do empregador para adotar várias melhorias nas condições de trabalho, com a concessão de prazos de implementação. Em relação às interdições, as medidas visando eliminar o grave e iminente risco nas atividades e equipamentos já foram implementadas pelas empresas, garantindo um ambiente de trabalho mais seguro e mais saudável para os trabalhadores. Revista do Trabalho: É intenção da força-tarefa interditar todos os frigoríficos avícolas do Estado? Mauro: Não existe essa intenção. A interdição decorre da constatação da situação de grave e iminente risco à saúde e à integridade dos trabalhadores. Sempre que constatada essa situação, a atividade, setor e máquinas deverão ser interditados. Revista do Trabalho: Além da interdição de máquinas e equipamentos, a força-tarefa interditou processos da produção na JBS de Montenegro, com fundamento nos riscos ergonômicos. Qual o fundamento e a necessidade desse tipo de interdição? Por que a violação ergonômica oferece risco grave e de acidente de trabalho? Mauro: A interdição sempre decorre da constatação de risco grave e iminente ao trabalhador, assim considerado “toda condição ou situação de trabalho que possa causar acidente ou doença relacionada ao trabalho com lesão grave à integridade física do trabalhador”, nos termos da NR-03. Nos frigoríficos temos uma situação onde a organização do trabalho e o ritmo de trabalho, somados a outros fatores como a falta de gestão em SST, a inadequação dos postos de trabalho, a exigência de posturas inadequadas e a alta repetitividade das tarefas, levam ao adoecimento dos trabalhadores, causam ou agravam as lesões osteomusculares. De forma simplificada, a ergonomia trata da adaptação do trabalho ao homem. Nessa

indústria encontramos o contrário: o homem (trabalhador) é obrigado a se adaptar à organização e aos postos de trabalho desenhados para uma máxima produtividade determinada pelo ritmo de produção, controlado pelas máquinas. O resultado é o adoecimento. Essa situação é inaceitável do ponto de vista da saúde e segurança do trabalhador. Constatada essa situação de adoecimento, o setor/atividade deve ser interditado a fim de que a empresa realize a sua adequação. Revista do Trabalho: Qual a diferença de acidente de trabalho e doença ocupacional, em termos de lesão e de fundamentação para a interdição? Mauro: A legislação sobre interdição não faz distinção entre um e outro, por constituírem situações graves que afetam a saúde do trabalhador. O acidente de trabalho causa uma lesão grave que pode ser considerada mais imediata (fratura, perda de membros, lesões corporais). A doença ocupacional é desenvolvida ao longo do tempo, como as lesões por esforços repetitivos, degeneração da coluna, câncer, etc. Na caracterização do grave e iminente risco não se deve confundir o termo “iminente” com imediato. O adoecimento está sendo desenvolvido naquelas condições de trabalho constatadas, embora a doença possa não se manifestar de forma imediata. O trabalhador pode adoecer dali a algum tempo, até anos. Assim, considera-se iminente o risco de adoecimento e de acidente a que está exposto o trabalhador, ou seja, a possibilidade de acontecer um acidente e de desenvolver a doença ocupacional naquelas condições. Revista do Trabalho: A força-tarefa pode interditar processos e máquinas de outros frigoríficos com o fundamento ergonômico? Sob que situações? Mauro: Sim, desde que constatada a situação de grave e iminente risco. Depende da avaliação de cada ambiente de trabalho, mas as empresas podem se antecipar adequando-se à legislação, eliminando pontos críticos. Podemos citar como exemplo a vedação prevista na NR-36 (36.5.7.1): “É vedado o levantamento não eventual de cargas quando a distância de alcance horizontal da pega for superior a 60 cm em relação ao corpo”. Revista do Trabalho: O que levou o MTE a levantar a interdição nos processos que havia interditado em razão do risco ergonômico? Mauro: A suspensão da interdição ocorreu após a adoção, pela empresa, das medidas saneadoras previstas no relatório técnico de interdição. Revista do Trabalho: As empresas apresentaram justificativa para a manutenção das situações que obrigaram à interdição? A regularização demandou custo elevado? Foram de solução técnica complexa? Mauro: Apresentaram pretextos que não justificam o descumprimento da legislação trabalhista. Acreditamos que as soluções não possuem custo elevado nem demasiada complexidade técnica. Ao contrário, em algumas situações foram exigidas adequações simples dos postos de trabalho e o aumento do número de trabalhadores.


Revista do Trabalho nº 47  

Revista do Trabalho é uma publicação do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul.

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