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Revista do

Trabalho

Rio Grande do Sul – Outubro / Dezembro de 2013 - Ano 13 - nº 46

OGMO de Rio Grande firma acordos de R$ 16,5 milhões e fará seleção Páginas 10 e 11

A Justiça do Trabalho homologou dois acordos firmados entre o MPT e o Órgão de Gestão de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso do Porto Organizado do Rio Grande (OGMO/RG). O valor estimado total de R$ 16.531.634,20 (soma dos dois acordos) será investido no Município. O OGMO realizará e concluirá, também, no prazo de 120 dias (contados a partir da homologação em 8 de novembro de 2013) seleção pública de trabalhadores portuários avulsos (TPAs) da atividade da estiva para preenchimento das vagas necessárias para recompor o quadro funcional. No prazo de 90 dias, contados da conclusão e homologação do processo seletivo, o OGMO cancelará definitivamente o cadastro/registro dos 102 TPAs da atividade de estiva que tiveram seu ingresso no cadastro considerado ilegal por decisão judicial, bem como os retirará da escala de trabalho.

Audiência pública define que MPE não faz mais rescisões trabalhistas

Assédio moral é debatido em instituições financeiras e na Serra

John Deere, de Horizontina, firma TAC com R$ 500 mil de indenização

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Editorial

A notícia principal desta edição da “Revista do Trabalho” já era aguardada há muitos anos. O caso teve seu desfecho em dezembro, quando, depois de quase uma década, o Órgão de Gestão de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso do Porto Organizado do Rio Grande (OGMO/RG) firmou dois acordos - homologados pela Justiça - com o MPT. Além da exclusão dos 102 trabalhadores portuários avulsos (TPAs) da atividade da estiva, porque seus cadastros foram concedidos em processo seletivo julgado nulo, o OGMO pagará R$ 16,5 milhões em obrigações para a sociedade do Município do Rio Grande, que é quem foi lesada. Outra novidade esperada há muito tempo é o resultado da decisão conjunta de audiência realizada pelo MPT e pelo Ministério Público do Estado com representantes de centrais sindicais e federações dos trabalhadores. A partir de agora, todo os sindicatos deverão exercer o seu papel legal de assistência aos trabalhadores nas rescisões dos contratos. Tema recorrente é o assédio moral no ambiente de trabalho e que voltou a ser assunto nas nossas páginas. O problema foi abordado em eventos relacionados a estabelecimentos bancários, à Serra gaúcha e, também, aos servidores do MPT em Porto Alegre. Os procuradores destinaram valores em bens e serviços para muitas instituições e órgãos públicos, principalmente nas áreas de saúde, educação e segurança. Tal procedimento tem sido característica na atuação do MPT, que tem como sua visão ser uma “Instituição indispensável para a garantia dos interesses sociais, da cidadania e do regime democrático”. Boa leitura!

Ministério Público do Trabalho - MPT Porto Alegre Rua Ramiro Barcelos, 104, Floresta CEP 90035-000 | (51) 3284-3000 | www.prt4.mpt.gov.br Passo Fundo (1 no mapa) Rua Coronel Chicuta, 575, 4º andar, Centro 99010-051 | (54) 3317-5850 | prt4.ptm001@mpt.gov.br Santa Maria (2 no mapa) Alameda Buenos Aires, 322, Nossa Senhora das Dores 97050-545 | (55) 3220-0600 | prt4.ptm002@mpt.gov.br Santo Ângelo (3 no mapa) Rua Antunes Ribas, 1888, Centro 98803-230 | (55) 3312-0300 | prt4.ptm003@mpt.gov.br Pelotas (4 no mapa) Rua Menna Barreto, 752, Areal 96077-640 | (53) 3260-2950 | prt4.ptm004@mpt.gov.br Posto em Rio Grande: Rua Val Porto, 485, Centro | 96202-700 Uruguaiana (5 no mapa) Rua Gal. Bento Martins, 2497, 16º andar, Centro 97510-901 | (55) 3411-0283 | prt4.ptm005@mpt.gov.br Caxias do Sul (6 no mapa) Rua Dante Pelizzari, 1554, 2º andar, Panazzolo 95082-030 | (54) 3213-6000 | prt4.ptm006@mpt.gov.br Posto em Gramado: Rua João Carniel, 484, 2º andar, Carniel | 95670-000

MUNDO DO TRABALHO

Santa Cruz do Sul (7 no mapa) Rua Marechal Deodoro, 337, Centro 96810-110 | (51) 3740-0600 | prt4.ptm007@mpt.gov.br Novo Hamburgo (8 no mapa) Rua Júlio de Castilhos, 679, 8º andar, Centro 93510-000 | (51) 3910-5200 | prt4.ptm008@mpt.gov.br

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Procurador-Chefe: Fabiano Holz Beserra Procurador-Chefe Adjunto: Rogério Uzun Fleischmann Procurador-Chefe Substituto Eventual: Paulo Joarês Vieira Procuradores Regionais do Trabalho (por antiguidade): Paulo Borges da Fonseca Seger, Luiz Fernando Mathias Vilar, Victor Hugo Laitano, André Luís Spies, Beatriz de Holleben Junqueira Fialho, Paulo Eduardo Pinto de Queiroz, Ana Luiza Alves Gomes, Lourenço Agostini de Andrade, Zulma Hertzog Fernandes Veloz e Silvana Ribeiro Martins (coordenadora de atuação em 2º grau de jurisdição). Procuradores do Trabalho (por antiguidade): Porto Alegre: Leandro Araujo, Maria Cristina Sanchez Gomes Ferreira, Márcia Medeiros de Farias, Aline Maria Homrich Schneider Conzatti, Adriane Arnt Herbst, Denise Maria Schellenberger Fernandes (coordenadora substituta de atuação em 2º grau de jurisdição), Ivo Eugênio Marques, Viktor Byruchko Junior, Marlise Souza Fontoura, Ivan Sérgio Camargo dos Santos, Cristiano Bocorny Correa, Philippe Gomes Jardim, Paula Rousseff Araujo, Sheila Ferreira Delpino, Gilson Luiz Laydner de Azevedo, Aline Zerwes Bottari Brasil (coordenadora

substituta de atuação em 1º grau de jurisdição), Márcia Bacher Medeiros (coordenadora substituta de atuação em 1º grau de jurisdição), Luiz Alessandro Machado, Adriane Perini Artifon, Juliana Hörlle Pereira, Noedi Rodrigues da Silva, Patrícia de Mello Sanfelici (coordenadora de atuação em 1º grau de jurisdição), Carlos Carneiro Esteves Neto (lotação provisória) e Tayse de Alencar Macário da Silva. Caxias do Sul: Ricardo Wagner Garcia, Rodrigo Maffei e Mariana Furlan Teixeira (coordenadora). Novo Hamburgo: Priscila Boaroto, Juliana Bortoncello Ferreira e Fernanda Estrela Guimarães (coordenadora). Passo Fundo: Roger Ballejo Villarinho (coordenador), Mônica Fenalti Delgado Pasetto e Flávia Bornéo Funck. Pelotas: Rubia Vanessa Canabarro e Alexandre Marin Ragagnin (coordenador). Santa Cruz do Sul: Enéria Thomazini (coordenadora), Itaboray Bocchi da Silva e Márcio Dutra da Costa. Santa Maria: Jean Carlo Voltolini, Evandro Paulo Brizzi e Bruna Iensen Desconzi (coordenadora). Santo Ângelo: Marcelo Goulart e Roberto Portela Mildner (coordenador). Uruguaiana: Eduardo Trajano Cesar dos Santos (coordenador).

Revista do Trabalho é uma publicação do MPT-RS, com circulação nacional dirigida, distribuição gratuita e tiragem de 2.700 exemplares.

* Atuação em 1º grau de jurisdição: 43 (cor branca). * Atuação em 2º grau de jurisdição: 14 (cor amarela).

Impressão: QI Gráfica, de Uberlândia (MG)

Comitê Editorial: Procurador Viktor Byruchko Junior Assessoria de Comunicação Social: (51) 3284-3066 e (51) 3284-3092 prt4.ascom@mpt.gov.br Editor-chefe: Flávio Wornicov Portela (reg. prof. MTE/RS 6132) Estagiários de Jornalismo: Alysson Freitas Mainieri Gustavo Dutra de Souza Renata Cardoso de Almeida Ilustrador: Flávio Santos da Silveira


Siga o MPT-RS nas mídias sociais: www.twitter.com/MPT_RS e www.youtube.com/mptnors Congresso 1 - O procurador-chefe adjunto do MPT-RS, Rogério Uzun Fleischmann, participou, em 14/11, em Brasília, de audiência pública na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados. Na pauta, as notificações emitidas pelo MTE aos agricultores e, especialmente, aos produtores de tabaco no RS. Em setembro, oito fumicultores de Venâncio Aires foram notificados por irregularidades na contratação de mão de obra de diaristas. Na ocasião, os produtores também foram intimados a comparecer no MTE em Santa Cruz do Sul, munidos de documentos, como o livro de registro de empregados, recolhimento do FGTS e do INSS, CTPS assinada para o diarista e RAIS. Com as advertências, os deputados foram procurados para buscar solução emergencial. Os agricultores pediram que o governo suspenda o processo de notificação das suas propriedades. Também solicitaram aos parlamentares que modifiquem a legislação para que seja criada a figura do diarista rural. A maior parte das propriedades são pequenas e, muitas vezes, o trabalhador presta serviços para cinco ou seis patrões diferentes por semana. Conforme o procurador, “o vínculo de emprego protege o trabalhador, pois atrai de forma certa e inquestionável uma série de normas, como as de saúde e segurança. Há que se ter muito cuidado quando se discute a possibilidade de trabalhadores serem admitidos sem carteira assinada”.

Resumo

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Congresso 2 - O procurador do trabalho Ricardo Garcia participou, em 19/11, de audiência pública da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público para debater a Norma Regulamentadora Nº 12 (NR-12) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que trata sobre segurança no trabalho em máquinas e equipamentos. A reunião ocorreu no plenário da Câmara Federal, em Brasília. O procurador, lotado em Caxias do Sul, foi designado para representar o Ministério Público do Trabalho (MPT) na Comissão Nacional Tripartite da NR-12 (CNTT NR-12). “A NR 12 não é nenhuma novidade. Ela converge com as políticas da Europa e Estados Unidos para unificação globalizada do conceito de saúde e segurança no trabalho e de proteção de máquinas. O nosso objetivo não é punir o empresário, mas sim proteger o trabalhador”, salienta Ricardo. Também participaram diversas lideranças sindicais, além de membros de instituições governamentais que lidam com o tema. Estavam presentes dirigentes da Confederação Nacional dos Metalúrgicos, União Geral dos Trabalhadores, Nova Central Sindical de Trabalhadores, Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil, Federação das Indústrias de SP, Associação Brasileira da Indústria de Panificação e Confeitaria, Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos, Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, Federação das Indústrias do RJ, Associação Nacional de Medicina do Trabalho e OIT.

Ambiental 1 - O MPT em Porto Alegre recebeu, em 20/11, o engenheiro mecânico da CEEE e professor da PUCRS Sérgio Rhade, que palestrou, para aproximadamente 30 pessoas, sobre consumo consciente de energia elétrica. Rhade apresentou dados nacionais referentes à utilização de combustíveis, aos diferentes tipos de usinas elétricas e aos principais problemas acarretados pelo consumo desenfreado. O engenheiro apontou como responsáveis pelo aumento dos problemas no meio ambiente as usinas, a utilização de combustíveis, a explosão demográfica e a cultura do desperdício. Ambiental 2 - O Fórum Gaúcho de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos foi lançado, em 29/11 (foto à direita), no auditório do Palácio do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP/RS). A criação do grupo de trabalho foi articulada por membros do MP/RS, do MPT e do MPF. Diversas instituições da sociedade civil também participam das atividades do Fórum, que se dedicará ao enfrentamento dos impactos dos agrotóxicos na saúde dos trabalhadores, dos consumidores e também no meio ambiente. Conforme o coordenador-geral do Fórum, procurador do Trabalho Noedi Rodrigues da Silva, o grupo de trabalho deverá ser um instrumento de controle social. O coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente, procurador de Justiça Carlos Paganella, considerou que a instalação do Fórum servirá para o estabelecimento de uma atuação no combate dos impactos dos agrotóxicos. O presidente do Fórum Nacional, procurador do Trabalho de Pernambuco Pedro Luiz Gonçalves Serafim da Silva, apontou que os problemas envolvendo os agrotóxicos não são apenas do produtor rural, mas estão também nas mesas dos consumidores brasileiros. Ambiental 3 - O Grupo Interinstitucional de Cooperação Socioambiental (GISA) reuniuse, em 9/12, na sede do MPT em Porto Alegre, conforme escala de rodízio, para apresentação das atividades e dos objetivos da Comissão de Gestão Ambiental (CGA). Ficou definida a elaboração de termo de renovação do convênio, prevendo neste estatuto a alteração do GISA para Órgão. Também decidiram datas e locais para realização de reuniões ordinárias em 2014 e que serão criados grupos de trabalhos para assuntos específicos. O primeiro encontro acontecerá em 10 de março, no Tribunal Regional Eleitoral.

Portuários - O procurador-chefe do MPT-RS, Fabiano Holz Beserra, recebeu, em 21 de outubro, representantes de sindicatos dos trabalhadores portuários. Na ocasião, os dirigentes sindicais solicitaram a mediação do órgão para negociações com empresas que possuem terminal privativo, solicitando que estas respeitem as representações das categorias. Durante a reunião, também foi debatida a regulamentação de uma renda mínima para os trabalhadores durante as épocas em que não há serviço nos portos e feitas diversas denúncias de descumprimento da legislação portuária. O procurador Fabiano Beserra orientou os sindicatos e se colocou à disposição para esclarecer dúvidas futuras. Fiergs - Procuradores do MPT-RS receberam, em 15/10, integrantes do Conselho de Relações do Trabalho e Previdência Social da Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul (Fiergs). O momento foi de diálogo, visando encaminhar soluções de consenso. O encontro teve como principal objetivo discutir e apresentar alternativas viáveis para o pleno cumprimento do artigo 11 da Constituição Federal: “Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores”. Na ocasião, foram sugeridos pontos para a base deste diálogo, tendo como critério as disposições legais.


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Resumo

MPT EM CAXIAS DO SUL NA MÍDIA O MPT em Caxias do Sul, com abrangência em 66 municípios da região, completou sete anos de instalação no município. Foi a quinta unidade ministerial a ser inaugurada no processo de interiorização do MPT no Rio Grande do Sul, em 18 de setembro de 2006. Para marcar a data, os procuradores do Trabalho Ricardo Garcia, Rodrigo Maffei e Mariana Furlan Teixeira (coordenadora) concederam entrevista coletiva na tarde de 8/10 (foto acima). Compareceram sete profissionais da mídia da região, representando os jornais “Pioneiro” e “Folha de Caxias”, as rádios “São Francisco” e “Caxias” e a “RBS TV” (os cinco de Caxias do Sul), a rádio “Difusora” (Bento Gonçalves) e o jornal “O Farroupilha” (Farrouplha). Depois, a procuradora Mariana concedeu entrevista, por telefone, para a rádio Gaúcha Serra (Caxias do Sul) e o procurador Rodrigo conversou com o jornal Gazeta (Bento Gonçalves).

Justiça 1 - A nova administração do MPT-RS fez, em 7/10, visita institucional à administração do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. O procurador-chefe, Fabiano Holz Beserra, esteve acompanhado do procurador-chefe adjunto, Rogério Uzun Fleischmann, da coordenadora da Coordenadoria de Atuação em 2ª Grau de Jurisdição (Coord2), procuradora regional Silvana Ribeiro Martins, e da coordenadora da Coordenadoria de Atuação em 1 ª Grau de Jurisdição (Coord1), procuradora Patrícia de Mello Sanfelici. O procurador Fabiano reafirmou a disposição em manter uma produtiva parceria com a Justiça do Trabalho gaúcha. Lembrou, ainda, a presença física do MPT-RS em foros trabalhistas no Interior. A então presidente do TRT4, desembargadora Maria Helena Mallmann, destacou a importância do MPT, especialmente nos últimos anos, a partir da Constituinte de 1988, na defesa dos direitos individuais e coletivos do trabalhador. A então vice-presidente, desembargadora Rosane Serafini Casa Nova, ressaltou a participação positiva do MPT-RS nas reuniões de mediação. Citou, como exemplo, a presença do procurador Noedi Rodrigues da Silva, nas discussões que envolveram os rodoviários. A então corregedora-regional, desembargadora Cleusa Regina Halfen (atual presidente), também participou do encontro (leia entrevista na página 19). Justiça 2 - O MPT-RS esteve reunido no TRT4, em 23/10, tratando do Processo Judicial Eletrônico na Justiça do Trabalho (PJe-JT). O encontro serviu para que o procurador-chefe adjunto, Rogério Fleischmann, apresentasse a nova gestora do Sistema de Processo Judicial Eletrônico no MPT-RS, procuradora Patrícia de Mello Sanfelici, ao presidente da Comissão de Informática do TRT4 e coordenador do Grupo de Implantação do PJeJT, desembargador Cláudio Antônio Cassou Barbosa. Também participou da reunião o juiz-auxiliar da Corregedoria, Ricardo Fioreze. Em 2/12, foi a vez do procurador-chefe, Fabiano Beserra, acompanhado da procuradora Patrícia Sanfelici. Juntos com o desembargador Cassou Barbosa, trataram sobre o acesso dos procuradores aos autos virtuais durante as audiências judiciais em 1ª instância. Justiça 3 - O procurador-chefe, Fabiano Beserra, e o adjunto, Rogério Fleischmann, receberam, em 3/12, a visita institucional das desembargadoras federais do Trabalho Cleusa Halfen (presidente) e Carmen Izabel Centena Gonzalez (vice-corregedora). As magistradas trouxeram para a administração do MPT o convite para a solenidade na qual tomariam posse como dirigentes do TRT4, junto com Ana Luiza Heineck Kruse (vice-presidente) e Beatriz Renck (corregedora regional). Também participou da reunião o coordenador nacional da Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho (Codemat), procurador Philippe Gomes Jardim. Ele presenteou as representantes do TRT4 com o livro “Trabalho”, em comemoração aos dez anos da Codemat (ver anúncio na contracapa). A solenidade de posse da nova administração do TRT4 foi realizada em 13/12, no plenário do TRT4, e contou com a presença de diversos procuradores. Justiça 4 - O procurador-chefe, Fabiano Beserra, participou, em 2/12, da mesa de abertura do Seminário “Caminhos para um Trabalho Seguro: Da Prevenção às Tutelas Inibitórias”. Também participaram do evento como palestrantes os procuradores Noedi Rodrigues da Silva, coordenador regional da Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente de Trabalho (Codemat), e Paulo Douglas de Moraes, lotado em Mato Grosso.

PGE 1 - O procurador-chefe Fabiano Beserra recebeu, em 23/10, visita institucional da coordenadora das Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta, da Procuradoria Geral do Estado (PGE), procuradora Georgine Visentini, e da coordenadora da Procuradoria Trabalhista, procuradora Maiana Lima. O procurador explicou que “foi uma visita de boas-vindas e para informar que a PGE se disponibiliza a acompanhar os procedimentos envolvendo as administrações direta e indireta do Estado”. Conforme ofício enviado pelo procurador-geral do Estado, Carlos Kaipper, “todo e qualquer compromisso de ajustamento de conduta proposto à Administração Pública Estadual deve, obrigatoriamente, ser analisado pela PGE quanto às suas razões, condições e finalidades”. PGE 2 - A procuradora Márcia Medeiros de Farias palestrou sobre assédio moral em evento realizado pela PGE-RS, em 25/10 (foto abaixo), no auditório do Centro Administrativo do Estado. Márcia destacou a importância do tema e a necessidade de se dar atenção a quem sofre e a quem pratica esse tipo de conduta, “porque não se pode naturalizar uma situação que não é natural, é preciso olhar o outro e não banalizar o fato”.

MPF - O procurador-chefe Fabiano Beserra e o procurador-chefe adjunto Rogério Fleischmann visitaram, em 5/11, os chefes da Procuradoria Regional da República da 4ª Região (PRR4), Marco André Seifert (procuradorchefe) e Domingos Sávio Dresch da Silveira (procurador-chefe substituto). O objetivo foi o de tratar de assuntos institucionais. MPE - O procurador-chefe adjunto Rogério Fleischmann, acompanhado pela procuradora regional Silvana Ribeiro Martins e pela procuradora Patrícia de Mello Sanfelici, coordenadoras de atuação em 2ª e 1º graus de jurisdição, respectivamente, visitaram o MP-RS, em 27/11, para conhecer a estrutura e o funcionamento dos centros de apoio. O MPT-RS avalia a possibilidade de criar núcleo de apoio e integração operacional com o objetivo de dar suporte à atividade-fim. Sinditest - A procuradora Sheila Ferreira Delpino palestrou em 30/11 (Santa Maria) e 14/12 (Carazinho), em encontros do Sindicato dos Técnicos em Segurança do Trabalho do Estado do RS (SinditestRS). Tema:“Responsabilidades do empregador e dos profissionais de Saúde e Segurança na prevenção de acidentes do trabalho”.


Liberdade Sindical

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MPE não faz mais rescisões trabalhistas Desde 1º de janeiro de 2014, o Ministério Público Estadual (MPE) não homologa mais rescisões trabalhistas. A decisão é resultado da audiência pública realizada em conjunto com o Ministério Público do Trabalho (MPT), em 29 de outubro de 2013. Aproximadamente 70 representantes de centrais sindicais e federações participaram do encontro no Palacinho do MPE, em Porto Alegre. O objetivo foi o de debater com as entidades alternativas para que seja cumprida a obrigação legal de assistência aos trabalhadores nas rescisões dos contratos. O posicionamento foi explicitado às entidades sindicais superiores para que o transmitam aos sindicatos de suas respectivas bases, que posteriormente passarão a ser cobrados pelo MPT. Uma fase de transição aconteceu em novembro e dezembro, quando o MPE informou aos empregadores que deveriam procurar os sindicatos da categoria profissional para homologação das rescisões. Quando os sindicatos não homologaram os documentos, o MPE o fez. A audiência também definiu a realização de nova reunião, em 14 de fevereiro de 2014, às 14h, na sede do MPT-RS, na rua Ramiro Barcelos, 104, para ajustar a operacionalização dos sindicatos. O subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Institucionais do MPE, Marcelo Dornelles, abriu o ato informando que, em cidades do Interior do Rio Grande do Sul, diversos sindicatos não estavam prestando o devido auxílio aos representados. Dessa forma, a atuação estava a cargo do MPE. O procurador-chefe adjunto do MPT-RS, Rogério Uzun Fleischmann, explicou que na visão dos MPs, o artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) autoriza a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE), o Ministério Público, a Defensoria Pública e os juízes de Paz a prestarem assistência na rescisão de contratos de trabalho apenas quando inexistente representação sindical. “Trata-se de qualificar a assistência aos trabalhadores em um momento que normalmente já é tão difícil em decorrência

Público presente na audiência pública no MP gaúcho que debateu rescisões trabalhistas da perda do emprego. É importante que os sindicatos se organizem para se fazerem presentes nas localidades em que têm representados. Apesar de toda a qualificação dos órgãos públicos, os sindicatos é que devem atuar, sendo esta a melhor forma de garantir os direitos dos trabalhadores”, afirmou Rogério. O promotor de Justiça Reginaldo Freitas da Silva, da Procuradoria de Santo Antônio da Patrulha e que iniciou a discussão sobre o assunto dentro do MPE, disse que “de modo algum queremos deixar os trabalhadores à deriva. A grande dificuldade é a insegurança jurídica naquilo que estamos fazendo, se há preservação da legalidade. O promotor de Justiça toda vez que é chamado para assistir em rescisões trabalhistas, tem completo desconhecimento da matéria. Os promotores não têm preparação na legislação do trabalho, porque não é do nosso cotidiano”. O procurador do Trabalho Ricardo Garcia, coordenador regional substituto da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical (Conalis), afirmou que “o MPE não tem conhecimento sobre a matéria para homologar a rescisão de trabalho”. Referiu que a competência é do sindicato da categoria respectiva, de acordo com a sua

base territorial. “Juridicamente, não existe trabalhador sem amparo sindical. Com a Constituição Federal de 1988, o sindicato ganhou autonomia para representar judicialmente os trabalhadores. O Estado não pode tolher a autonomia sindical, não pode haver intervenção do Estado. É uma prerrogativa do sindicato representar e defender o trabalhador. Já o MTE tem a missão de fiscalizar e não dar assistência. Nos 43 municípios da região de Caxias do Sul, por exemplo, são 31.500 empregadores para 15 auditores-fiscais do Trabalho. Só os sindicatos conhecem a realidade de suas categorias e podem assistir os trabalhadores”, completou. Vários dirigentes sindicais se manifestaram após os depoimentos dos representantes do MPT, do MPE e do MTE. Todos concordaram que, mais que um dever, é um direito das entidades sindicais assistirem os trabalhadores nas rescisões de contrato. Entretanto, alguns reclamaram que o custo inviabiliza os sindicatos pequenos. A solução proposta é fazer parcerias. As demandas do público serão encaminhadas pelas esferas competentes. Entre o público presente, estava o procurador Roger Ballejo Villarinho, coordenador do Ministério Público do Trabalho em Passo Fundo.

Curso aborda autonomia sindical e atuação do MPT O Ministério Público do Trabalho (MPT) recebeu, entre os dias 2 e 4 de outubro, curso promovido pela Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU). O tema do evento foi “Autonomia Sindical e a Atuação do Ministério Público do Trabalho”. No primeiro dia, o procurador regional do Trabalho da 10ª Região Ricardo Britto Pereira falou sobre os temas gerais do curso. No segundo dia, a professora italiana Maria Rosaria Barbato, docente da Universidade Federal de Minas Gerais, apresentou durante a manhã um estudo comparado sobre autonomia sindical no Brasil e na Itália. À tarde, o desembargador Luiz Alberto de Vargas,

do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, discorreu sobre autonomia sindical na jurisprudência trabalhista. No terceiro dia, foram tratadas práticas na negociação coletiva em palestra do coordenador nacional da Promoção da Liberdade Sindical (Conalis), Francisco Gérson Marques de Lima. De acordo com o procurador Ricardo, “o objetivo do curso foi estabelecer um debate com os procuradores sobre uma questão relevante para o Ministério Público do Trabalho, que possui uma coordenadoria que trata desse tema, e tentar produzir alguns encaminhamentos com relação à atuação do MPT e o meio sindical”.


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Assédio

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Ato público debate situação nos bancos O ato público “Assédio Moral em estabelecimentos bancários” reuniu, aproximadamente, 50 representantes dos trabalhadores e dos bancos, em 23 de outubro, no auditório do Sindicato dos Bancários de Porto Alegre. O evento foi organizado pelo próprio SindBancários e pela Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras em Instituições Financeiras do Rio Grande do Sul (Fetrafi-RS), em conjunto com o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O procurador-chefe adjunto, Rogério Uzun Fleischmann, ao abrir o ato, lembrou que “a iniciativa integra promoção do MPT em todo o Brasil, onde acontece, de 21 a 25 de outubro, a Semana de Conscientização sobre o Assédio Moral no Trabalho. Estão sendo realizadas diversas atividades com o objetivo de esclarecer aos servidores da Instituição, aos bancários e à sociedade em geral questões relacionadas ao assédio moral no ambiente de trabalho”. A escolha do setor bancário, além de ser natural decorrência, por ser uma das atividades contempladas no projeto “Assédio é Imoral”, é fruto dos números alarmantes de ocorrências desta chaga, com repercussão, inclusive, nas estatísticas de inquéritos civis instaurados e ações ajuizadas pelo MPT. O presidente do SindBancários, Mauro Salles, afirmou que “o assédio tem sido uma das principais causas de adoecimento de bancários”. Lembrou, também, algumas discriminações que acontecem dentro das instituições, como, por exemplo, o número reduzido de negros entre os trabalhadores. Atento à utilização do assédio moral como ferramenta de gestão pelos bancos, o SindBancários, há 11 anos, mantém o Grupo de Ação Solidária (GAS), presente no ato. Todas as quartas-feiras, a partir das 15h, esses bancários se reúnem para trocar experiências

Público presente no auditório do SindBancários no Centro Histórico de Porto Alegre “sobre a pressão para o cumprimento de metas abusivas que os bancos exercem para obter lucros”, criticou. A diretora de Saúde da Fetrafi-RS, Denise Falkenberg Corrêa, lembrou que a categoria dos bancários foi uma das primeiras a fazer greve, devido aos problemas de saúde. Garantiu que a maioria dos bancários faz uso de remédios e drogas. “Não é possível conviver com esta situação. As mulheres denunciam mais, porque são mais assediadas”. O auditor-fiscal João Pedro Lopes Jacobi atua no “Projeto de Inclusão de Pessoas com Deficiência no Mercado de Trabalho” do MTE. Lembrou que “o assédio moral, muitas vezes, é decorrente de discriminação, pelo fato da pessoa ser de outra religião, ter uma deficiência, ser diferente do ponto de vista geral da sociedade.”. A procuradora Bruna Iensen Desconzi (vice-coordenadora regional de Promoção de Igualdade de Oportunidades e EliminaMPT-RS NA MÍDIA “Provar é muito difícil, mas quando a vítima começa a sofrer assédio moral, é interessante que ela se cerque de pessoas que também estão ouvindo isso, para depois conseguir provar com testemunhas. Sempre tentar dialogar com a assediadora na frente de outras, para que se tenha mais testemunhas - evitar falar com a pessoa sozinha. É um fenômeno muito prejudicial, pois causa danos absurdos numa vítima, a pessoa fica com depressão, síndrome do pânico e chega até em casos, infelizmente, de suicídio”.

Bruna Iensen Desconzi, procuradora do Trabalho, em entrevista ao Jornal do Almoço, da RBS TV (canal 12 de Porto Alegre), em 22/10/2013, sobre assédio moral.

ção da Discriminação no Trabalho - Coordigualdade) apresentou ao público spot de 30s de duração da campanha de conscientização do combate à prática do assédio moral, lançada em março pelo MPT em Santa Maria. Foi distribuída ao público a cartilha “Assédio moral em estabelecimentos bancários”. A procuradora discorreu sobre esteriótipos dos assediadores, consequências do assédio e reflexos dentro das instituições. Entre o público, também estava o coordenador regional da Coordigualdade, Ivo Eugênio Marques. Ao final do ato, oito participantes do público, entre trabalhadores e representantes dos bancos, se manifestaram, contando experiências e problemas pessoais, todas dramáticas e decorrentes de assédio moral. Também houve narrativas de ações realizadas por instituições financeiras para combater o assédio moral, como a ouvidoria anônima e a capacitação restaurativa, por exemplo, do Banco do Brasil.

Servidores O MPT realizou, em 22 de outubro, no auditório da sua sede em Porto Alegre, o evento “Dialogando sobre assédio moral”, voltado para o público interno. As procuradoras Márcia Medeiros de Farias e Bruna Iensen Desconzi conversaram com, aproximadamente, 70 servidores, terceirizados e estagiários sobre o tema. Também estiveram presentes alguns procuradores. A prática do assédio moral no trabalho interfere na autoestima e na autodeterminação dos trabalhadores, bem como nas suas decisões e iniciativas, negando-lhes a condição de cidadãos livres e iguais.


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Seminário apresenta novas propostas A realização do “1º Seminário da Serra Gaúcha Sobre Assédio Moral no Trabalho”, dias 28 e 29 de novembro, em Caxias do Sul, possibilitou debate envolvendo conceitos, danos e exemplos de assédio nas relações de trabalho. Juntos e de forma democrática, empregadores, trabalhadores e entidades puderam compreender melhor o tema e passam, agora, a trabalhar em propostas de ações concretas para coibir o assédio dentro das organizações. A realização das mesas de debate ocorreu na Universidade de Caxias do Sul (UCS), na sexta-feira (29), entre 8h30min e 17h, reunindo mais de 450 pessoas. A médica Margarida Barreto palestrou sobre “Assédio moral: conceito, práticas e consequências”. Segundo a especialista, assédio é toda a forma repetida de condutas abusivas contra a dignidade humana dentro do ambiente de trabalho. “Os danos decorrentes disso dependem da regularidade e da intensidade de regularidade dos atos”, conceituou. Entre as causas do assédio, apontadas pela especialista, estão a cultura organizacional, a organização do trabalho e os fatores psicossociais. Para evitar que o mal se estabeleça, ensina a fórmula: “É preciso que os gestores avaliem as práticas discriminatórias, entendam os processos que fazem durar as injustiças e, depois disso, procurem estabelecer plano de ação e monitoramento. Isso deve fazer parte das normas de política de gestão das empresas”, assinalou. A primeira mesa também contou com o depoimento do integrante do Sindicato dos Petroleiros da Bahia (Sindipetro-BA), Amilcar Pereira Tapioca Filho, sobre as ações de assédio sofridas durante anos dentro da Petrobras. Na 2ª mesa, “Assédio e a saúde do trabalhador”, o doutor em Psicologia Álvaro Roberto Crespo Merlo trouxe ponderações sobre o sofrimento psíquico. “O trabalho não é um acessório, ficamos pensando sobre nosso desempenho na execução de tarefas, é aí que o sofrimento através do assédio se

Mais de 450 participaram na UCS do 1º Seminário sobre Assédio Moral no Trabalho estabelece”, avaliou. Apresentando dados coletados entre profissionais de saúde, a doutora em Epidemiologia Neice Müller Xavier Faria apresentou a “Saúde mental e assédio moral entre profissionais da saúde coletiva”, cujo assédio ocorre de várias formas. “Pode ser por meio de um colega, de usuários, de um superior, mas o curioso é que ele se apresenta num ambiente de cuidado da saúde das pessoas”, destacou. A 3ª mesa, “Assédio moral em juízo”, contou com a participação do desembargador federal do Trabalho José Felipe Ledur, que estabeleceu “Assédio moral como método de gestão”. Em sua exposição, Ledur discorreu sobre aspectos da dignidade humana e direitos fundamentais e a defesa do meio ambiente de trabalho. “O que está acontecendo neste Seminário, hoje, com a presença dos sindicatos dos empregadores e trabalhadores, é um marco para o desenvolvimento de uma sociedade democrática”, ponderou. A 4ª e última mesa, “Assédio moral no trabalho: como proceder?”, teve como expositores o deputado federal Assis Melo, representando os sindicatos dos trabalhadores, que defendeu a construção de políticas empresariais que propiciem o diálogo entre empregados e empregadores. A advogada Edilaine Geni Andreolla, representante dos

Abertura solene - Representantes dos trabalhadores, empregadores e autoridades participaram, na noite da quinta-feira, da abertura do Seminário. O evento reuniu cerca de 100 pessoas e foi realizado no auditório do Sindicato dos Metalúrgicos de Caxias do Sul e Região. O gerente regional do MTE, Vânius Corte, ressaltou o planejamento do evento que, inicialmente, envolvia apenas os sindicatos dos trabalhadores e o MPT e, posteriormente, obteve a adesão dos sindicatos patronais. Para o juiz-diretor do Foro do Trabalho de Caxias do Sul, Adriano Santos Wilhelms, o tema é recorrente nos meios de comunicação e considerou fundamental o entendimento sobre as formas de assédio em todas as esferas. As novas técnicas de gestão e produtividade foram alvo de atenção do procurador-chefe do MPT-RS, Fabiano Holz Beserra. “Sabemos que o assédio interpessoal é recorrente, porém, preci-

sindicatos das empresas, salientou a evolução das práticas de trabalho, cada vez mais buscadas pelas empresas. Por fim, a escrivã do Poder Judiciário Geovana Zamperetti Nicoletto, representando os servidores públicos, apontou as mazelas do sistema. Com mediação do procurador do Trabalho Ricardo Garcia, essa última mesa encerrou com encaminhamentos para o próximo encontro, que deverá ocorrer em janeiro na reunião do Fórum Permanente de Saúde e Segurança no Trabalho (SST) de Caxias do Sul. Entre as propostas de políticas tripartite de prevenção e contenção ao assédio moral surgidas no debate, estão a criação de manual de boas práticas no ambiente de trabalho, treinamentos, construção de novo perfil das chefias e lideranças, mais respeito na organização do serviço público e ações de humanização nas empresas. Na avaliação do procurador, “o seminário tornou visível um problema sério, que existe, estava invisível e desencadeou um processo tripartite para reverter o quadro. Não é um processo fácil, pois as visões de empregados e empregadores são diversas e não raro antagônicas. Muito grave a situação dos servidores públicos, pois o quadro de adoecimentos e morte decorrentes do assedio laboral não sensibiliza os administradores públicos federais, estaduais e municipais, dos três poderes”.

samos estar atentos ao assédio organizacional, que é um método de gerenciar conduzido pelo stress, metas e lucro. Existe muita diferença entre as técnicas motivacionais e formas de obtenção de resultado”, comparou. O diretor do Sindicato das Indústrias de Materiais Plásticos do Nordeste Gaúcho (Simplás), Orlando Marin, observou a necessidade das empresas debaterem o tema e, através do diálogo, encontrar alternativas para que o trabalhador não sofra ações de assédio. A secretária municipal de Recursos Humanos e Logística, Jaqueline Marques Bernardi, salientou que o servidor público também é vitima de assédio, de uma maneira horizontal, em que a prática mais comum é a desqualificação do colega de trabalho. Por fim, o deputado federal Assis Melo (PC do B) destacou a necessidade da evolução social que permeia as relações de trabalho. (Textos Daniela Fagundes. Foto Daniel Herrera)


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Bento Gonçalves e Farroupilha lançam Fóruns Os Municípios de Bento Gonçalves (BG) e Farroupilha lançaram seus “Fóruns Permanenetes de Saúde e Segurança no Trabalho (SST)”, em 16 e 30/10, respectivamente. Já são três experiências dessa natureza criadas na Serra gaúcha, com a mesma natureza tripartite. A primeira é o de Caxias do Sul (CS), criada em 19 de junho. O objetivo dos fóruns é avaliar, discutir e propor soluções para o problema dos acidentes do trabalho e das doenças ocupacionais, executando ações para reduzí-lo ou até eliminá-lo. A primeira ação do Fórum Permanente de Bento Gonçalves aconteceu na noite de 4 de dezembro. A palestra “Panorama da Saúde do Trabalhador em BG” foi proferida pela coordenadora da Vigilância em Saúde do Trabalhador, Neice Müller Xavier Faria. doutora em Epidemiologia. Aproximadamente 80 pessoas acompanharam o evento realizado no auditório do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Construção e do Mobiliário (Sitracom). Conforme Neice, o sistema municipal de informações de acidentes e doenças do trabalho registrou 1.186 casos em 2010, 1.977 em 2011 e 2.221 em 2012. Quase todos são acidentes típicos ou de trajeto. Para a médica, o adoecimento dos trabalhadores se dá por “doenças profissionais” (têm relação com condições de trabalho específicas), “doenças relacionadas ao trabalho” (têm sua frequência, surgimento ou gravidade modificados pelo trabalho) e “doenças comuns ao conjunto da população” (não guardam relação de causa com o trabalho, mas condicionam a saúde dos trabalhadores). Entre as formas de adoecimento mal caracterizadas, estão as expressões de sofrimento, “problemas”, disfunções, distúrbios e “mal-estar”.

destacou ações como as dos recicladores de lixo, em que foram constatadas as presenças de menores trabalhando, em situação degradante. “È importante abrir as empresas para visitas de comissões do Fórum, para detectar problemas que estão acontecendo, como, por exemplo, no setor moveleiro. Tal situação, as visitas de conscientização e orientação, já ocorrem na construção civil, o que colaborou para a diminuição de acidentes. O representante dos sindicatos patronais, Helio Zan, reclamou que a região de Bento é a que tem as piores estradas do Estado. Pediu que a NR-15 seja mais clara. “Sabemos quanto custa um acidente de trabalho, as nossas indústrias estão investindo em SST e acredito que os números ruins diminuirão”, declarou. O público também se manifestou com sugestões, informações, opiniões e, inclusive, divergências sobre números apresentados. Para a coordenadora do Fórum, Bruna Marin, “visualizamos os dados oficiais, que de longe são a realidade do Município, nos alarma e destaca a necessidade da perpetuação do Fórum com a presença dos sindicatos laborais, mas principalmente dos sindicatos patronais, para que possamos passar do estágio das ideias para a concreta prevenção da saúde dos trabalhadores”. Sugestões e criticas poderão ser enviadas para o e-mail do Fórum: fsstbg@gmail.com. FARROUPILHA

Depois da palestra, foi composta mesa para debater o tema. Conforme o procurador Ricardo Garcia, do MPT em Caxias do Sul, “Bento Gonçalves é uma cidade industrializada e em desenvolvimento acelerado, com alto grau de acidentes de trabalho e adoecimentos, e o Fórum tem papel importante para construir uma política de prevenção”. O gerente regional do MTE em CS, Vânius Corte, salientou a importância do trabalho que está sendo desenvolvido em BG, uma vez que os números apresentados, de cerca de 10 acidentes diários, mostram que existe grave problema a ser enfrentado. O juiz-diretor do Foro Trabalhista de BG, Silvionei do Carmo, disse que “o Fórum está avançando. Depois da apresentação dos números, caminhamos no sentido de tomarmos medidas concretas, buscando a diminuição dos acidentes e doenças do trabalho. Dentre as medidas propostas, destaco a visita dirigida às empresas, para fins de conhecermos melhor a realidade dos ambientes de trabalho e buscarmos a conscientização dos trabalhadores e empresários sobre formas de melhorar as condições de trabalho”. O representante dos sindicatos laborais, Itajiba Soares Lopes,

O lançamento em Farroupilha ocorreu no Salão Nobre da Prefeitura Municipal e reuniu 130 inscritos, entre trabalhadores, engenheiros e técnicos. Além de empresários e dirigentes de entidades. A organização do encontro foi do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil e do Mobiliário (STICM) farroupilhense. O procurador Ricardo Garcia afirmou que “a iniciativa é mais um movimento da sociedade na Serra gaúcha em defesa da vida do cidadão trabalhador, resultado de uma preocupação que domina a todos: construir um ambiente de trabalho saudável e seguro”. Explicou que “o Fórum reúne o Estado, o capital e o trabalho. Todos têm interesse em preservar o ambiente do trabalho. Entretanto, o governo gasta, anualmente, via INSS e SUS, cerca R$ 90 bi, devido aos acidentes de trabalho e doenças ocupacionais”. Também sugeriu que o público assista ao documentário “Linhas de Vida”, com 43 minutos de duração, lançado oficialmente em 25 de novembro de 2012. disponível no canal exclusivo do MPT-RS no YouTube. A servidora do Centro Estadual da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro), Maria Muccillo, apresentou a palestra “Segurança e Saúde no Trabalho (SST) e a Gestão dos Negócios”. Enumerou as perdas que as empresas têm na ausência de SST, bem como os ganhos na sua implementação. Lançou um paradigma: “Acidentes e doenças não são decorrências normais do trabalho!”.

BG: primeira ação debateu panorama da saúde do trabalhador

Farroupilha reuniu 130 pessoas no lançamento de seu Fórum

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Debatida saúde do trabalhador em frigorífico O “2º Seminário Saúde do Trabalhador” foi realizado, dias 17 e 18 de outubro, no salão de eventos do Samuara Hotel, em Caxias do Sul. O evento abordou pausas durante a jornada de trabalho na indústria frigorífica avícola e sua repercussão na saúde dos trabalhadores. Aproximadamente cem pessoas participaram do encontro na sexta-feira. O procurador Ricardo Garcia, do Ministério Público do Trabalho em Caxias do Sul, avaliou que “o Seminário cumpriu o papel de informar o quadro da saúde do trabalhador nos frigoríficos avícolas sob o ponto de vista dos empresários, dos trabalhadores, dos órgãos públicos que estudam e agem na matéria e de estabelecer o debate acerca da implementação da NR-36, o que será possível de forma mais segura e estável com a participação de todos os interessados”. A presidente do STI Alimentação Caxias, Arlete Beatriz Schmitz, explicou que “este segundo Seminário já está dando resultado, porque as pausas - que existem efetivamente em Caxias do Sul e Garibaldi - deverão ser estendidas a todos os frigoríficos do Brasil”. A manhã do segundo dia do evento foi aberta pela Asgav. Um dos coordenadores da Comissão do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT), Tiago Golo, e um membro da Comissão, Leonardo Rocha Rodrigues, abordaram “Avaliação, evolução e rumo de Segurança e Saúde Ocupacional na indústria Avícola”. Depois, o tesoureiro do STI Alimentação Caxias do Sul, Nereu Zenato, falou sobre “Histórico das Pausas”. Após, a fisioterapeuta Carine Tais Guagnini Benedet (perita judicial na 6ª Vara do Trabalho Especializada de Caxias do Sul) explicou seu estudo sobre a “Implantação de Pausas durante a Jornada de Trabalho em Frigoríficos Avícolas da Região de Caxias do Sul”, resultado das entrevistas realizadas com trabalhadores envolvidos no processo. O Seminário retornou à tarde com a pedagoga Maria Muccillo (servidora do Centro Estadual da Fundacentro) abordando o tema “Doenças do Trabalho e NR 36”. Depois, o coordenador do Departamento de Frigoríficos, da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação, Agroindústria, Cooperativas de Cereais e Assalariados Rurais (Contac), diretor da Federação dos Trabalhadores nas Indús-

Público de cem pessoas acompanhou palestras no segundo dia do Seminário trias de Alimentação no Rio Grande do Sul (Ftiars), José Modelski Júnior, falou sobre a implantação da NR 36. Após, a última palestra técnica esteve a cargo da engenheira em Segurança do Trabalho, Maria Elídia Vicente, que falou sobre os “Desafios da aplicação da NR-36 e o papel dos sindicatos”. ABERTURA OFICIAL O Seminário começou na noite de quinta-feira, com aproximadamente cem pessoas presentes na abertura do seminário. Entre o público, também estavam o procurador-chefe Fabiano Holz Beserra e os procuradores do Trabalho Ricardo Garcia, Rodrigo Maffei e Mariana Furlan Teixeira (MPT em Caxias do Sul), Priscila Boaroto (MPT em Novo Hamburgo), Itaboray Bocchi da Silva (MPT em Santa Cruz do Sul) e Roger Ballejo Villarinho (MPT em Passo Fundo). O procurador-geral do Trabalho, Luís Antônio Camargo de Melo, afirmou que “é uma necessidade discutir as questões que envolvem saúde e segurança do trabalho para esclarecer trabalhadores e empresas sobre os danos à saúde, que podem se causados em um ambiente de trabalho. Também é importante para mostrar o envolvimento e a atividade do MPT no sentido de garantir um ambiente de trabalho seguro e saúdavel, uma das metas prioritárias da Instituição”. O vice-prefeito de Caxias do Sul, Antonio Feldmann, garantiu que a prefeitura está se somando ao esforço para a redução das doenças e acidentes de trabalho. “Enquanto em 2009 foram registradas 6.483 notificações de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho, em 2012 o número subiu para

Cipeiros - O “Encontro de Cipeiros” reuniu 182 participantes durante três horas, em 4/12, no auditório da Câmara de Indústria, Comércio e Serviços (CIC) de Caxias do Sul. A palestrante do evento foi a servidora do Centro Estadual da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro) e

7.882”, lastimou. O presidente da Comissão de Saúde da Câmara de Vereadores caxiense, Henrique Silva, considerou o evento importante pelo tema: “Nós temos lei municipal que institui 22 de julho como o Dia Municipal de Combate aos Acidentes de Trabalho e a Prevenção de Doenças”, informou. O presidente da CNTA, Artur Bueno de Camargo, anunciou, ainda, uma discriminação praticada no setor: o salário médio dos homens é de R$ 1.580,00, enquanto o das mulheres é de R$ 1.100,00. O presidente da Contac, Siderlei Oliveira, disse que a pauta mudou, atualmente, dentro das empresas. “Agora, os trabalhadores discutem as normas regulamentadoras. Antes, só se queixavam das doenças e daí não se avançava. A implantação da Norma teve participação fundamental do MPT, durante a discussão tripartite”, avaliou. O presidente da Ftiars, Valdemir Moreira Corrêa, citou pesquisa científica que apontou que 20% dos trabalhadores do setor estavam afastados por doenças ocupacionais, 82% sofriam com esforço repetitivo e 64% sentiam-se pressionados por produtividade.” A Federação contratou um perito e algumas empresas estão pedindo o auxílio desse profissional, para evitar problemas, informou o sindicalista. O presidente da Asgav, Nestor Freiberger, afirmou que “a avicultura no Rio Grande do Sul é diferente. As entidades empresariais gaúchas do setor sempre estiveram presentes nos eventos e abertas ao diálogo. As empresas estão sendo orientadas a atender todas as normas, bem como garantir a geração de empregos”, garantiu.

especialista em saúde e segurança do trabalho (SST), Maria Muccillo, que abordou o tema “Cipeiros - Resgate de um Protagonismo em SST (Saúde e Segurança no Trabalho)”. O objetivo foi o de ressignificar o papel dos cipeiros no sistema de gestão de riscos à favor da SST e os negócios. O evento teve o apoio do MPT.


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OGMO/RG firma acordos de R$ 16,5

A Justiça do Trabalho homologou dois acordos firmados entre o MPT e o Órgão de Gestão de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso do Porto Organizado do Rio Grande (OGMO/RG), totalizando o valor estimado de R$ 16.531.634,20. Os 102 trabalhadores portuários avulsos (TPAs) da atividade da estiva, cujo cadastro foi concedido em processo seletivo declarado nulo pela Justiça, terão seus registros cancelados em até 210 dias (junho de 2014). Os acordos decorrem de duas ações civis públicas (ACPs) ajuizadas pelo MPT e foram firmados pelo diretor executivo do OGMO, André Luiz Ruffier Ortigara, com ciência dos presidentes dos Sindicatos dos Operadores Portuários do Rio Grande do Sul (Sindop/RS), Mário Roberto Rodrigues Lopes, e dos Terminais Marítimos de Granéis Sólidos e Líquidos em Geral e de Containeres no Porto do Rio Grande (Sintermar/RG), Paulo Telesca Bertinetti. Pelo 1º acordo, homologado pela 3ª Vara Reunião na sede do MPT em Porto Alegre, em 23 de setembro, definiu a assinatura dos dois do Trabalho do Rio Grande, o OGMO realizará e concluirá no prazo de 120 dias (contados O Órgão de Gestão de Mão de Obra do partir de 2014, a qualificação profissional e/ a partir da homologação em 8 de novembro) Trabalho Portuário Avulso criará um Centro ou reciclagem de, no mínimo, 300 trabalhaseleção pública de TPAs para preenchimento de Treinamento para os Trabalhadores Por- dores portuários avulsos ou vinculados, predas vagas necessárias para recompor o qua- tuários, com estrutura e equipamentos ade- ferencialmente dos avulsos, mediante cerdro funcional. No prazo de 90 dias, contados quados para viabilizar o treinamento, a ca- tificação do aproveitamento. Para viabilizar da conclusão e homologação do processo se- pacitação e o aperfeiçoamento funcional dos a criação e manutenção, o OGMO destinará letivo, o OGMO cancelará definitivamente o referidos trabalhadores, comprometendo-se anualmente 1% sobre o montante de mão de cadastro/registro dos 102 trabalhadores por- a adquirir para tanto computadores, veícu- obra (MMO) arrecadado. Em 2012, o MMO tuários avulsos (TPAs) da atividade de estiva los, máquinas, simuladores, etc, com a obri- totalizou R$ 40.658.271,05 (1% equivale a R$ que tiveram seu ingresso no cadastro consi- gação de mantê-lo em plenas condições de 406.582,71). O valor multiplicado pelos 20 derado ilegal por decisão judicial, bem como funcionamento pelo período mínimo de 20 anos do acordo atinge o total estimado de os retirará da escala de trabalho. anos. O Centro deverá realizar anualmente, a R$ 8.131.654,20.

Entenda o caso

No ano de 2002, o MPT ajuizou ACP contra o OGMO/RG e sindicatos representativos dos trabalhadores portuários, visando implementar a escalação rodiziária dos trabalhadores portuários avulsos pelo OGMO, a observância de intervalo mínimo de onze horas consecutivas entre duas jornadas de trabalho, bem como para que os sindicatos se abstivessem de realizar a escalação dos trabalhadores portuários. Julgados procedentes os pedidos formulados, houve a incidência de multa pelo descumprimento das obrigações no período compreendido entre 2004 e 2006. Após receber denúncia encaminhada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) acerca das irregularidades no processo seletivo para a inscrição de trabalhadores portuários avulsos da estiva no cadastro do OGMO/RG, no ano de 2003 o MPT propôs outra ACP, visando a nulidade da Resolução n.º 001/03 do Conselho de Supervisão do OGMO e de todo o processo seletivo em decorrência dela realizado. Julgados procedentes os pedidos formulados, na sentença foi declarada a nulidade da Resolução, bem como determinado que o OGMO sustasse a realização do curso de qualificação profissional e se abstivesse de conceder inscrição no cadastro de estiva com base em tal seleção. Transitada em julgado a decisão em 22 de setembro de 2004, foi determinada a exclusão dos 104 trabalhadores portuários avulsos inscritos após a aprovação no processo seletivo declarado nulo. Dois trabalhadores morreram desde então. Iniciada a execução da sentença, o OGMO, o Sindicato dos Estivadores e os trabalhadores portuários interpuseram diversos recursos e incidentes processuais visando impedir a exclusão determinada, sendo que todos Sede do OGMO localizada na avenida Honó foram rejeitados pela Justiça do Trabalho.


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milhões e excluirá TPAs irregulares

s acordos e encaminhamento dos documentos para homologação na Justiça do Trabalho Pelo acordo, o Órgão destinará, também, recursos financeiros ao Corpo de Bombeiros da Cidade de Rio Grande, direcionados para aquisição e manutenção de veículos, equipamentos e outros instrumentos para estruturação adequada da corporação, em valores anuais não inferiores a R$ 200 mil, pelo prazo de cinco anos (2014 a 2018), totalizando R$ 1 milhão, conforme projeto a ser apresentado oportunamente pela corporação. Ainda como medida compensatória pelo descumprimento da decisão, o Órgão de

ório Bicalho, Porto Novo, Rio Grande

Gestão de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso do Porto Organizado do Rio Grande (OGMO) destinará R$ 5 milhões, ao longo de 10 anos, ao Complexo de Museus da Fundação Universidade de Rio Grande (FURG), para aplicação vinculada no desenvolvimento de projetos sociais no Centro de Convívio dos Meninos do Mar (CCMAR), em benefício de adolescentes em situação de vulnerabilidade social e melhoria das condições de trabalho na atividade pesqueira, com ênfase na escola de construção de embarcações.

Já no segundo acordo firmado, homologado pela 1ª Vara do Trabalho do Rio Grande, o OGMO pagará R$ 2,4 milhões, que serão convertidos em medidas compensatórias. O valor foi acordado como forma de transação das multas incidentes pelo descumprimento de obrigações determinadas na decisão judicial transitada em julgado em ACP movida pelo MPT. Até R$ 1 milhão serão aplicados na realização de estudo ergonômico para a análise das condições de trabalho, bem como monitoramento dos agravos na saúde dos trabalhadores portuários avulsos que desempenham suas funções no Porto Organizado do Rio Grande, promovido prioritariamente pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Medicina e Segurança do Trabalho (Fundacentro). Conforme o acordo celebrado, o OGMO reverterá R$ 500 mil em ações de conscientização em saúde e segurança do trabalho aos trabalhadores portuários avulsos que desempenham suas atividades laborais no Porto Organizado do Rio Grande. Também investirá R$ 750 mil para aquisição de equipamentos de alta tecnologia, visando proteção respiratória, provimento de ar e comunicação, que permitam monitoramento eletrônico e contínuo em operações especiais de busca e salvamentos pelo Corpo de Bombeiros do Estado do Rio Grande do Sul, para a utilização em Rio Grande. Por fim, investirá R$ 150 mil em campanhas publicitárias destinadas a esclarecer à população sobre aplicação das leis trabalhistas. Todas as ações serão realizadas no prazo máximo de cinco anos.

MPT EM PELOTAS NA MÍDIA “Ao longo de nove anos, diversos incidentes foram utilizados para postergar o cumprimento da decisão judicial de exclusão dos trabalhadores avulsos portuários, cujos ingressos foram declarados nulos. Haveria incidência de multa. Essa obrigação do pagamento de multa foi convertida em algumas obrigações para a sociedade do Rio Grande, que é quem foi lesada. Também foi concedido um prazo para o ajustamento, embora seja uma decisão de 2004, porque há necessidade de manutenção das operações portuárias. O afastamento imediato desses 102 trabalhadores geraria transtorno na operação portuária. A seleção pública foi uma condição imposta pelo Ministério Público do Trabalho, porque está prevista na Constituição. É importante destacar que esses mesmos 102 trabalhadores poderão participar livremente do novo processo seletivo. Não há qualquer impeditivo. Saliento, também, que muitos procuradores tiveram participação nas negociações ao longo dos últimos anos”. Alexandre Marin Ragagnin, procurador do Trabalho, coordenador regional do Trabalho Portuário e Aquaviário (Conatpa) e do MPT em Pelotas, responsável pela assinatura dos acordos, em entrevista ao programa RBS Notícias, da RBS TV Rio Grande, em 14/11/2013.


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Acordo inédito implementa políticas em Bagé O MPT firmou e a Justiça do Trabalho homologou, em 12 de dezembro, conciliação - de conteúdo inédito no Rio Grande do Sul - com o Município de Bagé. Multa apurada pelo descumprimento de acordo judicial anteriormente celebrado, no valor de R$ 4.184.800,00 (valor de 4 de agosto de 2012), foi convertida em obrigações de fazer para a concretização de medidas de proteção aos direitos da criança e do adolescente em situação de trabalho. O procurador regional André Luis Spies (da Coordenadoria de Atuação em 2ª Grau de Jurisdição - Coord2) e o procurador Alexandre Marin Ragagnin (do MPT em Pelotas) levaram em consideração, para construir a redação do acordo, os índices de trabalho infantil apurados pelo Censo do IBGE 2010, bem como as experiências já implementadas nos municípios de Araguaína (TO) e Feira de Santana (BA). A audiência foi realizada no Juízo Auxiliar de Conciliação do TRT-RS e presidida pelo juiz Carlos Alberto Zogbi Lontra. A iniciativa de encaminhar os autos foi dos integrantes da Seção Especializada em Execução, que examinava recurso da administração bageense. Bagé comprometeu-se, no prazo de 360 dias, a realizar o diagnóstico de todas as crianças e adolescentes em situação de trabalho, que estão em situação de risco social e necessitam ou têm interesse em ser inseridos em programas mantidos pelo Município. Os dados deverão ser suficientes para a identificação da situação de cada uma delas como idade, filiação, endereço, atividade em que trabalha ou trabalhava, empregador (se houver), renda familiar, escola em que está matriculado ou se está fora da escola. Após a conclusão do diagnóstico, no prazo de 120 dias, o Município realizará, pelo menos uma vez por mês, ações de busca ativa

voltadas para o resgate de crianças e adolescentes exploradas no trabalho, utilizando-se dos meios legalmente permitidos, através de equipes multidisciplinares, com profissionais habilitados para abordagem e atendimento, tais como assistentes sociais, psicólogos e psicopedagogos do Centro de Referência em Assistência Social. No prazo de 120 dias, Bagé promoverá a revisão do currículo do ensino fundamental para fins de incluir, obrigatoriamente, conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes, em especial quanto ao trabalho infantil. Para abordagem em sala de aula, poderá solicitar apoio do MPT para a execução de programa específico de abordagem na erradicação do trabalho infantil, com a disponibilização de layout do material didático, bem como a capacitação e o treinamento do corpo docente. Por fim, também no prazo de 120 dias, o Município apresentará dois projetos de lei ao Poder Legislativo. O primeiro visará à criação de programa para inclusão de adolescentes no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional, mediante a celebração de contratos de aprendizagem. O objetivo prioritário é a inclusão social de adolescentes oriundos de família com renda per capita inferior a meio salário mínimo, e/ou ser egressos do sistema de cumprimento de medidas socioeducativas e/ou situação de vulnerabilidade social. O segundo vedará o funcionamento de estabelecimentos comerciais e industriais, de prestação de serviços ou mesmo o desempenho de atividade de comércio informal e de prestação de serviços em logradouros públicos, de pessoas físicas ou jurídicas que se utilizem de trabalho infantil e/ou adolescente em desconformidade com as disposições legais de proteção à criança e ao adolescente.

Audiência coletiva esclarece empregadores do Chuí O MPT e o MTE realizaram, em 17 de dezembro, na Câmara de Vereadores do Município do Chuí, audiência coletiva com empresas da cidade (75 haviam sido notificadas). O público presente foi de, aproximadamente, 80 pessoas. Todos receberam duas Recomendações, com objetivo de esclarecer os empregadores acerca dos direitos dos trabalhadores fronteiriços, bem como das normas de proteção à criança e ao adolescente em situação de trabalho. No que diz respeito ao trabalho infantil, no ano de 2012, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou dados referentes ao Censo 2010 do Chuí, evidenciando a situação de trabalho de crianças e adolescentes em atividades em que é absolutamente proibido (10 a 13 anos: sete casos); atividades em que o exercício é permitido na condição de aprendiz (14 e 15 anos: 24 casos), ainda que não preenchidos os requisitos estabelecidos na legislação trabalhista; bem como o elevado índice de informalidade em idade em que a liberdade de contratar é limitada pela potencial prejudicialidade à formação e ao desenvolvimento do adolescente (16 e 17 anos: dos 75 adolescentes em situação de trabalho, apenas 5 possuíam vínculo de emprego). A reunião foi coordenada pelo procuradores do Trabalho Rubia Vanessa Canabarro e Alexandre Marin Ragagnin (ambos do MPT em Pelotas) e dos auditores-fiscais do Trabalho Roberto Padilha Guimarães (coordenador do projeto “Erradicação do Trabalho Infantil”, da Superintendência Regional do MTE) e Fábio Lacorte da Silva (chefe do Setor de Inspeção do Trabalho da Gerência Regional em Rio Grande). Pela manhã, o grupo constatou, novamente, Automóvel - O MPT em Pelotas entregou, em 5/11, veículo novo ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Bagé, para uso do Conselho Tutelar do Município. O valor foi obtido a título de indenização por dano moral coletivo em ACP e foi firmado pela procura-

Público lotou plenário da Câmara Municipal do Chuí o trabalho de crianças e adolescentes no comércio local. Após as explanações dos procuradores e dos auditores, foi aberto espaço ao público para suas manifestações e esclarecimentos de dúvidas. Na avaliação dos procuradores, as manifestações do público presente evidenciam a necessidade de maior fiscalização, uma vez que empresas que já haviam sido autuadas pela exploração de trabalho infantil continuavam explorando a mão de obra de adolescentes na realização da atividade de “caixinha”. Quanto aos direitos trabalhistas dos trabalhadores fronteiriços, a manifestação do público demonstrou a necessidade de maior planejamento dos empregadores para os períodos em que há maior demanda de trabalhadores na região de fronteira, uma vez que as alegações para o descumprimento da legislação trabalhista limitaram-se à ausência de mão de obra e tempo despendido para a obtenção da Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE) e Carteira de Trabalho e Previdência Social. dora Rubia Vanessa Canabarro com a empresa MD Serviços de Segurança Ltda, que se comprometeu a abster-se de simular rescisões contratuais por falsa despedida imotivada e de reter o pagamento de valores referentes a multas do FGTS de seus empregados.


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Sant’Ana do Livramento fará concurso público O Município de Sant’Ana do Livramento comprometeu-se perante o MPT a implementar e realizar concurso público até o final de 2014, conforme prevê a Constituição Federal. Na hipótese de descumprimento da obrigação, pagará multa de R$ 500 mil. Os valores serão destinados a entidades assistenciais santanenses, a serem escolhidas pelo MPT. A conciliação foi firmada durante audiência judicial com o procurador regional Paulo Eduardo Pinto de Queiroz e o procurador Eduardo Trajano Cesar dos Santos (coordenador do MPT em Uruguaiana). A reunião foi realizada em 12 de novembro na Vara do Trabalho de Livramento, sob a presidência do juiz Carlos Alberto Zogbi Lontra, que homologou o acordo. O réu comprometeu-se, também, a promover cursos profissionalizantes em total de 225 mil horas/aula/aluno, entre 2014 e 2018, inclusive, com a garantia de realização de, no mínimo, 45 mil horas/ aula/aluno por ano. Serão, no mínimo, doze cursos em cada um dos cinco anos, com duração média de 150 horas/aula cada, para, no mínimo, 25 alunos cada um. Portanto, procedeu-se ao cálculo: 12 X 5 X 150 X 25 = 225 mil horas/aula/aluno. Na hipótese de descumprimento total ou parcial da obrigação, pagará multa de R$ 5 por hora/aula/ aluno, destinada à contratação de uma entidade, indicada pelo MPT, que possa promover a realização dos cursos faltantes. O MPT ajuizou ACP em 2/2/1995, tendo como objeto a denúncia de contratação irregular de pessoal em caráter temporário, sem

concurso público. A sentença, prolatada em jan/1996, impôs ao réu que se abstivesse de contratar mão de obra sem aprovação em concurso público, bem como a pagar multa de 1.000 UFIR por dia, por trabalhador irregularmente admitido. O Tribunal manteve a decisão, em sua íntegra. Em execução, o MPT referiu que o objetivo da ação já fora alcançado e que a cobrança da multa somente viria a comprometer as finanças do Município e, após submeter a questão ao seu Conselho Superior, concordou com a remissão da dívida. Em 24/3/2003, o MPT alegou que recebera reclamações de que o réu continuava admitindo servidores sem concurso público e requereu a citação do Município para pagamento da multa constante da condenação, sustentando que a nova multa não se confundiria com aquela anteriormente perdoada, mas decorreria de outras contratações. A nova conta importou na multa de R$ 494.332.975,50 em valores de 2005. Em setembro de 2008, houve acordo, pelo qual o Município réu comprometeu-se a investir determinados percentuais do orçamento na contratação de cursos junto ao Sistema “S”, entre os anos de 2009 a 2018. Ficou estabelecido que seria devida a multa acima referida para o caso de descumprimento do acordo. O MPT denunciou o inadimplemento do acordo. O Juízo entendeu que o acordo fora descumprido, mas levou em consideração que as prestações avençadas eram sucessivas e, em face disto, limitou a multa, por ora, em 10% do valor fixado.

Procurador palestra sobre atuação em áreas de fronteira O procurador Eduardo Trajano Cesar dos Santos palestrou sobre a “Atuação do MPT em Áreas de Fronteira”, em 22/11, durante encontro em Sant´Ana do Livramento (SL). A palestra integrou o evento “Trabalhador de Zona Fronteiriça em Debate”, realizado na sede da Subseção de SL, da Seção RS, da OAB e organizado pelo seu Grupo de Estudos em Direito do Trabalho. O público de aproximadamente 30 pessoas era formado por advogados e lideranças de sindicatos da zona de fronteira do Brasil e do Uruguai. O presidente da Subseção, Márcio Antonio Couto, e a coordenadora do Grupo, Leonilde Bonanni de Albuquerque, que abriram a reunião, explicaram que o objetivo foi o de debater os conflitos/ dificuldades enfrentados na defesa dos direitos dos trabalhadores nacionais e fronteiriços que residem em zonas de fronteira. A economia de SL baseia-se no comércio, na agricultura, na pecuária e na viticultura. Constitui com a cidade vizinha de Rivera, no Uruguai, a conurbação binacional denominada “Fronteira da Paz”. Conforme o procurador, “é importante esclarecer que o MPT trata das questões coletivas, de lesão a um grupo de trabalhadores. O MPT procura atuar de forma preventiva ou para que cesse lesões coletivas”. Citou a pesquisa Estratégia Nacional de

Público no auditório da Subseção da OAB de Livramento Segurança Pública nas Fronteiras (Enafron), que trata do diagnóstico sobre tráfico de pessoas nas área de fronteira. É relatada a existência, inclusive na fronteira com o Uruguai, de situações de trabalho escravo, degradante, sexual de menores e situações de vulnerabilidade. “Os órgãos oficiais na Fronteira não têm instrumentos para combater o problema”, afirmou. A pesquisa foi feita de entrevistas com as pessoas. “Ou seja, são informações que, muitas vezes, não são investigadas pela polícia”, explicou.

Empresa de Lajeado obrigada a respeitar limite de jornada Antecipação de tutela deferida nos autos de ACP que tramita na 2ª VT de Lajeado, obriga a Benoit Eletrodomésticos Ltda (Lojas Benoit) a respeitar a jornada de trabalho dos seus empregados, inclusive dos motoristas, não podendo prorrogá-la por mais de duas horas diárias. Além disso, deverá conceder aos trabalhadores intervalo de, no mínimo, onze horas consecutivas entre duas jornadas. A determinação judicial amparou-se na investigação procedida pelo MPT em Santa Cruz do Sul, que demonstrou o risco à integridade física dos trabalhadores em virtude das longas jornadas de trabalho cumpridas pelos trabalhadores da empresa. Durante o inquérito civil, foram apuradas jornadas excessivas dos empregados, de dez até 14 horas diárias, e de motoristas da empresa submetidos

a jornadas superiores a 16 horas em um único dia. Além disso, foram encontradas irregularidades na concessão de repouso entre duas jornadas de oito horas, quando a lei prevê um mínimo de onze. Segundo a procuradora oficiante, Enéria Thomazini, “a conduta da empresa, ao exigir jornadas exaustivas, gera, de forma inegável, desgaste na saúde física e psíquica do trabalhador, contribuindo, ainda, no caso da jornada dos motoristas, para a ocorrência de acidentes nas estradas, atentando contra a segurança de todos os que trafegam nas rodovias”. O descumprimento da decisão ensejará ao pagamento da multa de R$ 1.500,00 por dia. A empresa apresentou defesa e a próxima audiência está designada para o dia 11 de fevereiro de 2014.


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MPT

em

Santo Ângelo

e

MPT

em

Novo Hamburgo

John Deere pagará R$ 500 mil de indenização A empresa John Deere do Brasil Ltda., de Horizontina, pagará R$ 500 mil reais a título de indenização por dano moral coletivo. O valor decorre de termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santo Ângelo, em atuação do procurador do Trabalho Roberto Portela Mildner. Serão beneficiados com bens indicados pelas beneficiárias o Hospital Santo Ângelo (R$ 168.550,00), o Corpo de Bombeiros de Horizontina (R$ 41.950,00) e o Corpo de Bombeiros de Santo Ângelo (R$ 289.500,00). O MPT realizou procedimento investigatório em função de acidente de trabalho fatal que vitimou o trabalhador Eloi Levandowski, em 19 de abril de 2013. No procedimento, o procurador realizou vistoria in loco no dia seguinte ao acidente e, posteriormente, requisitou à Polícia Civil a reconstituição do acidente, na qual se fez presente e participou ativamente, além de atuar conjuntamente com o MTE e o Ministério Público do Estado (MP-RS). O TAC, composto de 22 cláusulas, prevê que a empresa observe as normas da NR 20, aplicável aos trabalhos em líquidos combustíveis e inflamáveis, pois a morte ocorreu em função de explosão

Fábrica de máquinas agrícolas localizada em Horizontina ocorrida no setor de pintura da empresa, enquanto o funcionário fazia a manipulação de inflamáveis. O descumprimento de quaisquer das obrigações assumidas no referido TAC resultará na aplicação de multa no valor R$ 20 mil por trabalhador prejudicado e por obrigação descumprida, bem como a cada oportunidade que se verificar o descumprimento do pactuado.

Walmart pagará R$ 100 mil de dano moral coletivo

Destinados R$ 300 mil para Ijuí e Santo Augusto

O MPT em Santo Ângelo obteve condenação da WMS Supermercados do Brasil Ltda. - Nacional 161 (Walmart) ao pagamento da quantia de R$ 100 mil a título de dano moral coletivo. O valor será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Em 2011, a vítima teve um dedo da mão esquerda amputado, após tentativa de reposição de produto em prateleira. O procurador Roberto Portela Mildner explica que “o relatório apontou três causas para o acidente: falta de empregados em número necessário ao atendimento eficaz dos clientes, falta de equipamentos de proteção individual (EPIs) em perfeito estado de conservação e falta de orientação dos empregados quanto aos procedimentos de segurança e trabalho mais eficazes no desempenho das atividades laborativas”. A juíza Nelsilene Dupin destacou na sua decisão “o total descaso da reclamada na implementação de medidas que evitem a ocorrência do evento danoso”.

A Oi S.A. pagará R$ 300 mil a título de reparação por dano moral coletivo, conforme acordo firmado com o MPT em Santo Ângelo. O valor foi destinado pelo procurador Marcelo Goulart à Associação Hospital Bom Pastor Ijuí (R$ 204 mil para realização de obras no novo hospital), ao Grupo Rodoviário da Brigada Militar de Santo Augusto (R$ 38 mil para aquisição de duas viaturas tipo motocicletas e respectivos materiais de segurança) e ao Corpo de Bombeiros de Ijuí (R$ 58 mil para aquisição de equipamentos a serem utilizados em resgates de vítimas em locais confinados e para confecção de cartilha de primeiros socorros). A empresa possui 57 lojas/pontos de atendimentos em prédios próprios ou alugados no RS. Apenas 13 estavam regularizadas. A ré comprometeu-se a providenciar e implementar a adequação às normas de proteção e prevenção contra incêndio nas 44 restantes.

Estágios no SESI e no IEL

Beneficiados: BM e Panambi

O MPT em Santo Ângelo celebrou acordos judiciais com os agentes de integração Serviço Social da Indústria (SESI) no RS e Núcleo Regional do Instituto Euvaldo Lodi (IEL-RS) - integrantes do Sistema Fiergs - para regularização de estágios. Os pactos homologados pela Vara do Trabalho santo-angelense foram firmados em duas ações civis públicas (ACPs) ajuizadas pelo procurador Veloir Dirceu Fürst, recentemente aposentado. Pelo acordo, os dois réus se comprometeram também a pagar, cada um, a título de indenização por dano moral coletivo, R$ 25 mil líquidos, ficando a destinação do valor a cargo do MPT. Acordo similar e nos mesmos parâmetros foi realizado, também pelo procurador Veloir, com o CIEE/RS.

A Bruning Tecnometal S.A., de Panambi, dará em pagamento R$ 26 mil ao “Projeto Quartel Legal”, instituído e mantido pela Brigada Militar. A empresa também dará R$ 11.750 ao Projeto “Revitalizando o Espaço de Recreação das Escolas”, do Município de Panambi, que beneficiará cerca de 1.800 crianças da rede municipal de ensino. A dação total de R$ 37.750 decorre de acordo firmado em ACP ajuizada pelo procurador Marcelo Goulart, enquanto a instrução e a conciliação foram realizadas pelo procurador Roberto Portela Mildner, ambos do MPT em Santo Ângelo. A audiência foi realizada em 9/12, no Posto de Panambi da Vara do Trabalho de Palmeira das Missões. O acordo foi homologado pelo juiz Eduardo Duarte Elyseu.

Obtida condenação de R$ 400 mil de agressores de auditor O MPT em Novo Hamburgo obteve condenação dos réus Empreiteira DFR Ltda., Valtemir Teles Pinheiro - ME (VR Arquitetura e Construção), Raquel Krieser, Valtemir Teles Pinheiro e Manuel Alejandro Garcia Miranda ao pagamento de indenização do dano

moral coletivo de R$ 400 mil. Em 14 de maio de 2013, o auditorfiscal Sérgio Augusto de Oliveira foi agredido durante fiscalização na sede da empreiteira, localizada em Campo Bom. A ACP foi ajuizada pela procuradora Fernanda Estrela Guimarães.


MPT

em

Passo Fundo

e

MPT

em

Santa Maria

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Entidades cadastradas para receber mais de R$ 400 mil No ano de 2013, o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Passo Fundo deu início ao cadastramento de entidades da região de abrangência para a destinação de valores, bens ou serviços decorrentes do descumprimento de obrigações fixadas em termos de ajustamento de conduta (TACs) e/ou decisões judiciais. A partir dos projetos apresentados pelas entidades cadastradas, foi possível realizar a destinação de R$ 413.881,40 aos beneficiários, conforme tabela ao lado.

Ajuizadas ações contra seis sindicatos de trabalhadores O MPT em Passo Fundo tem combatido a cobrança, por entidades sindicais, de contribuições/taxas assistenciais em face de trabalhadores não filiados à respectiva entidade representativa, sem que haja o seu prévio, individual e expresso consentimento. Para tanto, foram ajuizadas ações civis públicas contra os Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário de PF, Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Erechim, Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de PF, Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Vestuário e Calçados de Sarandi, Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Coletivos Urbanos de PF, Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Gráficas de Erechim e Região. O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Vestuário e

Empresa paga R$ 250 mil O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santa Maria, por intermédio do procurador do Trabalho Jean Carlo Voltolini, obteve condenação da Itaimbé Automóveis Ltda. no valor de R$ 250 mil. A multa aplicada à empresa decorre de descumprimento da jornada de trabalho e de concessão de intervalos. O valor será pago em dez parcelas de R$ 25 mil e será revertido a bens e serviços para a Terceira Delegacia Regional de Polícia Civil do município, que cuidou do caso do incêndio na boate Kiss. A entrega de itens e a prestação de serviços devem iniciar a partir de 30 dias após a apresentação de orçamentos ao delegado regional Marcelo Arigoni. Caso haja atraso na quitação das obrigações mensais, a Itaimbé Automóveis Ltda. pagará multa diária de 10%, até o limite nominal de 50% desse valor, com vencimento antecipado das parcelas futuras, conforme decisão judicial.

Calçados de Sarandi firmou acordo judicial, aceitando os termos propostos pelo MPT. Os demais sindicatos, no entanto, recusaram a composição amigável. Já foram proferidas três sentenças favoráveis à tese apresentada pelo MPT, a qual encontra consonância com a jurisprudência pacificada no âmbito do TST. Também foi ajuizada ACP contra a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação do Estado do RS, que firmou instrumento coletivo de trabalho prevendo o desconto assistencial de trabalhadores não filiados a sindicato que, por não ter formalizado sua constituição perante o MTE, valeu-se da entidade sindical de grau superior para praticar o ilícito. Na mencionada demanda, o MPT obteve, em caráter liminar, a antecipação dos efeitos da tutela, a qual restou confirmada perante o TRT4.

Rosário do Sul: ACP procedente O MPT em Santa Maria obteve provimento jurisdicional favorável em ação judicial proposta contra o Município de Rosário do Sul. A ACP foi ajuizada, na Vara do Trabalho rosariense, pelo procurador Jean Carlo Voltolini, devido ao desrespeito às normas de segurança e saúde dos trabalhadores, uma vez que não eram fornecidos materiais e equipamentos de proteção individual, bem como os servidores públicos não eram submetidos a treinamento prévio para execução de serviços perigosos. As irregularidades praticadas pelo ente estatal referem-se ao descumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho, estabelecidas nas NRs n° 6 e nº10 do MTE. A antecipação da tutela já havia sido deferida e, em 9 de dezembro de 2013, o MPT foi notificado da sentença superveniente que manteve a liminar e “julgou totalmente procedente os pedidos” veiculados na inicial. Segundo o procurador, “decisões como estas ajudam a consolidar o entendimento do STF, de que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar os pedidos concernentes ao meio ambiente de trabalho, mesmo que no âmbito dos Municípios, onde via de regra o regime jurídico de contratação é o estatutário”.


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MPT

em

Porto Alegre

Bradesco acionado por discriminação e sonegação O MPT em Porto Alegre protocolou, em 18/11, ação civil pública (ACP) cumulada com ação civil coletiva (ACC) contra o Bradesco S/A. Foi pedido, já em antecipação de tutela, que a Justiça condene o banco a não “promover, praticar ou tolerar qualquer ato discriminatório ou de represália, tais como dispensar, punir, ameaçar, coagir, deixar de admitir, de promover ou de oferecer cursos a seus empregados em razão do ajuizamento de ação judicial por eles ou por seus familiares” e a “sempre que atribuir funções ou alterar as funções já exercidas pelos funcionários pagar e/ou conceder, imediatamente, o acréscimo salarial correspondente e os demais direitos decorrentes do exercício das funções do novo cargo e/ou atribuições”. A ação assinada pelo procurador Ivo Eugênio Marques.é resultado de investigação realizada a partir da denúncia de dois irmãos, funcionários de agências distintas do banco, que foram despedidos no mesmo dia. A despedida seria uma represália do banco em razão de ação trabalhista promovida pelo pai dos funcionários, ex-gerente do banco. A despedida dos funcionários ocor-

reu alguns dias após o banco ser citado para se defender na ação do pai deles. Diante da denúncia, o banco creditou a despedida dos irmãos ao seu mau desempenho. No entanto, na investigação realizada pelo MPT, constatou-se que esta alegação era falsa, e que a funcionária despedida, inclusive, havia sido promovida um pouco antes do desligamento, e estava aguardando a formalização da promoção. Inúmeros depoimentos colhidos afastaram o suposto mau desempenho e revelaram a vinculação da decisão de despedir os funcionários ao fato de seu pai acionar judicialmente o banco. A represália cometida pelo banco foi reconhecida judicialmente na reclamação promovida pela ex-funcionária, na qual foi determinada a reintegração da bancária aos quadros do banco em sentença da juíza do Trabalho Nadir Fátima Zanotelli Coimbra, da 3ª VT de Gravataí. Ao longo da investigação, o MPT também constatou que o banco, frequentemente, promove funcionários a cargos de maior responsabilidade, mas não concede as vantagens inerentes, formalizando a promoção com meses de atraso e

Empresas de Esteio pagam dano O MPT obteve a condenação solidária da Amaco Indústria e Comércio de Papéis e Serviços Ltda e da Três Portos S/A Indústria de Papel, ambas de Esteio, ao pagamento de R$ 50 mil por danos morais coletivos. O valor será destinado ao FAT. A decisão resulta de ACP proposta após investigação decorrente de denúncia oferecida pela 1ª VT de Esteio em reclamação trabalhista. O procurador Marcelo Goulart informa que as empresas celebraram, em 2008, contrato atípico de locação não residencial, locando a totalidade dos bens móveis, imóveis, máquinas, equipamentos, estoque e mão de obra da primeira ré em prol da segunda. Salienta que, em 2009, a segunda ré dispensou centenas de trabalhadores, por não mais possuir condições financeiras de continuar com o quadro de empregados, o que resultou no ajuizamento de ação plúrima perante a 1ª VT de Esteio. Ainda em 2009, o complexo industrial das rés foi arrematado em hasta pública, cujo pagamento vinha sendo efetuado ao Juízo Cível de Esteio e encaminhado à Justiça do Trabalho para pagamento de créditos trabalhistas. “Apesar de não possuir condições financeiras, a segunda ré travou vários acordos com valores elevados, que ultrapassam R$ 100 mil, razão pela qual houve extinção de algumas ações pelo Juízo da Vara do Trabalho de Esteio sem resolução do mérito, reconhecendo a lide simulada”, explica o procurador.

Empresa de Canoas impedida de usar “laranjas” Em decorrência de acordo judicial firmado com o MPT, a Lisott & Cia Ltda., focada na locação de frotas e transporte, de Canoas, não poderá utilizar sociedades em nome de terceiros (laranjas) para contratar empregados. O procurador Paulo Joarês Vieira informa que a empresa terá que assumir a responsabilidade solidária pelos créditos trabalhistas, inclusive ações judiciais em andamento, dos empregados que prestem ou prestaram serviços aos demais réus, como as empresas D’Souza & Silva Transportes Ltda e M B Transportes Ltda. A Lisott & Cia Ltda. mantinha sociedades em nome de terceiros para contratar empregados. Dessa forma, não se responsabilizava pelas obrigações contratuais de seus trabalhadores, prática que foi vedada. A empresa também terá de se adequar a diversas normas que descumpria como manter empregados sem o registro do contrato de trabalho, ultrapassar o prazo legalmente fixado para o pagamento dos salários e recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e não fornecer antecipadamente os vales-transportes.

Agência localizada em Gravataí sem efetuar o pagamento retroativo das repercussões financeiras devidas. “Com essas práticas ilegais, o banco não apenas aufere ganhos ao deixar de pagar direitos aos empregados, como também ao criar uma cultura de medo do exercício do direito constitucional de acesso à justiça, ao disseminar a noção entre o quadro funcional de que despede quem busca seus direitos na Justiça. Ou seja: além de o funcionário não ganhar aquilo a que tem direito, sabe que perderá o emprego se recorrer ao Poder Judiciário”, destacou o procurador.

Liminar contra advogado A 2ª VT de Canoas, concedeu antecipação de tutela em ACP promovida pelo MPT contra o advogado Nelceu Ladi de Araújo (OAB/RS 17.852). Foi determinado que ele se abstenha imediatamente de participar, sob qualquer forma, da simulação de lides na Justiça do Trabalho. A multa é de R$ 100 mil para cada ocasião em que violar a determinação judicial, multiplicada por tantos quantos forem os litigantes da falsa ação, sem prejuízo das cominações legais decorrentes de descumprimento de decisão judicial. A investigação que resultou na promoção da ação foi aberta por provocação da própria Justiça do Trabalho, que em 2012 noticiou que num processo foi proferida sentença reconhecendo que a ação havia sido forjada pelas partes. A sentença em questão foi confirmada em julgamento do TRT. Situação similar já havia ocorrido em outra ação. Como o advogado, diferentemente de outros envolvidos, se recusou a assinar TAC no curso do inquérito civil (IC) instaurado no MPT em Porto Alegre, houve o ajuizamento da ACP, assinada pelo procurador do Trabalho Ivo Eugênio Marques.


MPT

em

Porto Alegre

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Ação contra RS para evitar calote na terceirização Foi protocolada, em 12/11, na 5ª Vara do Trabalho de Canoas, ação civil pública (ACP) na qual o MPT requer à Justiça que condene o Estado do Rio Grande do Sul a adotar maiores cautelas na contratação de empresas prestadoras de serviços, as chamadas “terceirizadas”. O inquérito civil que originou a ação foi aberto por provocação do próprio Estado, por ocasião da ameaça de greve de trabalhadores terceirizados que prestavam serviços no Palácio Piratini. Como foi apurado pelo procurador do Trabalho Ivo Eugênio Marques, responsável pela ação, “o Estado contrata, por vezes, empresas sem capacidade financeira, que dependem do repasse de valores referentes ao contrato de prestação de serviços para pagar os seus funcionários. Quando a terceirizada não apresenta algum comprovante previsto no contrato de prestação de serviços para receber a sua fatura, o Estado do Rio Grande do Sul retém o pagamento correspondente, e a empresa, que não possui capital de giro suficiente, não consegue pagar os salários dos seus empregados”. Além disto, o Estado do Rio Grande do Sul, embora sob o ponto de vista da legislação trabalhista também seja responsável, em caráter subsidiário, pelas obrigações trabalhistas dos terceirizados, não os paga diretamente utilizando os valores da fatura retida. A satisfação dos salários dos terceirizados fica dependendo, então, da promoção de ação pelo sindicato ou mesmo de ações individuais na Justiça do Trabalho, o que origina elevado número de processos que atrasam a prestação jurisdicional e geram dificuldades de toda ordem para os trabalhadores com salários em atraso. Com o intuito de evitar essas situações e preservar os direitos dos terceirizados, o MPT tentou negociar com a Administração Pública estadual a adoção de algumas medidas, mas o Estado do Rio Grande do Sul resistiu em efetivá-las. Na ACP agora promovida, o MPT postula a condenação do Estado nas seguintes obrigações: a) somente contratar empresas ditas terceirizadas para a prestação de serviços com mínima capacidade financeira, como tal considerada aquela que, antes do início da execução do contrato pertinente, deposite em conta vinculada bloqueada para movimentação sem ordem do réu quantia equivalente a dois meses do contrato de prestação de serviços, o qual será considerado como caução pelo eventual descumprimento do contrato, observada, no que couber, a Resolução CNJ nº 98/2009;

Palácio Piratini, sede do governo gaúcho, na Praça da Matriz b) incluir em toda e qualquer licitação ou contratação, a qualquer título, que importe na utilização de mão de obra terceirizada, o provisionamento na conta vinculada bloqueada para movimentação sem ordem do réu dos valores pertinentes ao 13º salário, férias e abono de férias, e multa do FGTS por dispensa sem justa causa, nos termos da Resolução CNJ nº 98/2009; c) efetuar o pagamento direto das verbas trabalhistas aos empregados da terceirizada responsáveis pela execução do contrato de prestação de serviços, nos casos em que houver retenção do pagamento de faturas à empresa prestadora em razão da inadimplência contratual ou falta de apresentação de documentos ou comprovantes pela contratada, podendo utilizar para tanto dos valores caucionados e provisionados na conta vinculada ou dos valores referentes à fatura retida; d) publicar, em três ocasiões distintas, em pelo menos três jornais de circulação regional, com intervalo mínimo de dez dias, em anúncios com letra “arial” ou “times new roman”, tamanho não inferior a 11, a íntegra do título executivo judicial (sentença e, se houver, acórdão). Também é requerida na ação que seja declarada a culpa do réu pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas dos trabalhadores terceirizados em toda e qualquer situação na qual não sejam integralmente observadas, daqui por diante, as obrigações resultantes da sua condenação nos pedidos de letras “a”, “b” e “c” formulados na presente ação.

Vitória no TST contra Sudeste

Superintendência Regional do Trabalho e Emprego beneficiada

O TST deu ganho de causa à ACP movida pelo Ministério Público do Trabalho contra a Sudeste Transportes Coletivos Ltda. A empresa foi denunciada por um trabalhador em novembro de 2007 por não prover aos cobradores e motoristas de ônibus reparação por danos materiais sofridos em assaltos. O processo, conduzido pela procuradora do Trabalho Aline Maria Homrich Schneider Conzatti, foi considerado procedente pelo TST, que apontou a obrigação legal da empresa contratante de ressarcir os prejuízos que os empregados venham a sofrer durante o trabalho em função de roubos. A ação civil pública transitou em julgado, e, portanto, não há mais possibilidade de a empresa recorrer da decisão judicial.

A empresa Proloja Feira e Eventos Ltda, de Porto Alegre, entregou, na sede do MPT, bens que foram destinados à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Rio Grande do Sul (SRTE/ RS). A procuradora responsável pelo termo de ajustamento de conduta (TAC), Aline Zerwes Bottari Brasil, ressalta que “o aparelhamento da SRTE, viabilizando as inspeções, é essencial na defesa dos direitos sociais dos trabalhadores”. Os bens (quatro fragmentadoras de papel, vinte e cinco unidades de ethernet Bens entregues à Superintendência switch hub para compartilhamento de ponto de rede local, cinco unidades de leitor de CD e DVD externos e quatro unidades de câmeras de segurança) foram entregues em função do descumprimento de item do TAC assinado em setembro de 2012. O item se refere à necessidade de “conceder intervalo para repouso ou alimentação, nos moldes definidos no art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e normas coletivas da categoria”.


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MPT

em

Porto Alegre

Obtida antecipação de tutela contra Procempa

A Procempa está localizada na Av. Ipiranga, 1.200, bairro Azenha em Porto Alegre O MPT obteve antecipação de tutela contra a Companhia de Processamento de Dados do Município de Porto Alegre (Procempa) e sua terceirizada Plansul Planejamento e Consultoria Ltda. Ação civil pública (ACP) foi ajuizada pelo procurador do Trabalho Marcelo Goulart, devido a não composição amigável entre as empresas e o MPT. As irregularidades praticadas pela empresa referem-se à forma de cumprimento do aviso prévio de funcionários que trabalhavam para a estatal. A Companhia exigia a permanência dos funcionários no estabele-

cimento da terceirizada, sem local adequado e sem tarefas a desempenhar, enquanto aguardavam o término de seus contratos. Dessa forma, as empresas eximiam-se de pagar o valor referente ao período em que não utilizavam os serviços dos funcionários e não os liberavam para a recolocação no mercado de trabalho. Segundo o procurador Ivo Eugênio Marques, que acompanhou o processo na audiência judicial, “com a antecipação de tutela, o MPT busca que as rés passem a cumprir as normas trabalhistas, impedindo que as

infrações à coletividade dos trabalhadores e à sociedade repitam-se. Caso as empresas se mantiverem descumprindo ou voltarem a descumprir as obrigações que lhes forem impostas, será aplicada multa suficiente para coibir a prática irregular”. A audiência de instrução será 19 de maio de 2014. As normas referentes ao aviso prévio têm o objetivo de evitar a surpresa e o impacto abrupto da ruptura da relação empregatícia, possibilitando ao empregador o preenchimento do cargo vago e ao empregado a reinserção no mercado de trabalho. Logo, finalidade do aviso prévio trabalhado é manutenção das atividades, por período estipulado com base nos parâmetros legais, para que a parte pré-avisada tenha tempo de buscar alguém apto a ocupar a função ou, caso o empregado tenha recebido aviso prévio, para que possa buscar um novo lugar no mercado de trabalho. O aviso prévio pode ser trabalhado, hipótese em que a pessoa permanece durante o período exercendo as suas funções e receberá as verbas resilíveis no primeiro dia útil subsequente ao fim do contrato; ou indenizado, hipótese em que há a liberação imediata da prestação da atividade mediante o respectivo pagamento, no prazo de 10 dias, e com a integração do período para todos os fins.

Valores são destinados para projeto da FASE O MPT, por intermédio do procurador do Trabalho Marcelo Goulart, destinou valores para projeto sócio-educativo, por meio de ação civil pública (ACP). A solicitação foi feita nos autos da ação movida contra a Rede Brasil Sul Gestão de Ativos, e os valores atualizados serão destinados para a Fundação de Atendimento Sócio-Educativo (FASE-RS), para adequação do espaço pedagógico de atendimento sócio-educativo na Comunidade Sócio-Educativa (CSE), a fim de implantar cursos de formação e oficinas culturais para socioeducandos internos na Fundação. Entre os objetivos específicos do plano proposto pela FASE es-

tão: reformar o espaço físico para adequação de quatro salas para oficinas e cursos no espaço pedagógico da CSE; adequar espaço para aprendizagem e desenvolvimento de atividades pedagógicas que valorizem o livro e propaguem o gosto pela leitura; oferecer educação para qualificação profissional em cursos como higienização e sustentabilidade, padeiro/confeiteiro, atendente de lanchonete; e, por fim, propiciar geração de renda e oportunidade de preparação e encaminhamento ao mundo do trabalho. O valor total do projeto é R$ 28.416,51, e a FASE deverá prestar contas sobre a correta utilização da verba em até 120 dias.

Ajuizada ação contra Unimed e microempresa O MPT ajuizou, em 8/11, ação civil pública (ACP) contra as empresas Unimed Porto Alegre e Carlos Bocchese ME, inclusive com pedido de indenização por danos coletivos e difusos causados pela prática de terceirização ilegal. O procurador do Trabalho Ivo Eugênio Marques informa que “o propósito principal da ação é o de que a Unimed Porto Alegre contrate diretamente os fisioterapeutas de que necessita, sem a intermediação de terceiros”. A Justiça do Trabalho considera ilegal a terceirização de atividade-fim já há muito tempo, como está explicado na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Apesar disto, a Unimed Porto Alegre, que opera planos de saúde e por lei está obrigada a prestar serviços de fisioterapia, terceiriza a atividade e contrata trabalhadores por meio de interposta pessoa para realizar o aten-

dimento domiciliar de fisioterapia. Conforme o procurador, “o expediente adotado pela conhecida operadora é simples: ela assina um contrato de prestação de serviços com um terceiro – no caso, a firma individual Carlos Bocchese ME - e este, que não possui fisioterapeutas em seus quadros, subcontrata a prestação de serviços com os profissionais necessários”. Ivo explica que a intermediação de mão de obra frustra a aplicação da legislação trabalhista e permite à Unimed redução de custos, aumentando a sua competitividade no setor em situação de “dumping social”. Com a finalidade de cessar essa situação, o MPT ofereceu aos envolvidos a chance de aderirem a termo de ajustamento de conduta (TAC), mas ambos a rechaçaram.


Entrevista

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Cleusa Regina Halfen

Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4) Graduada em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal de Pelotas (UFPel), cidade onde nasceu, e pósgraduada em Direitos Humanos e Fundamentais e as Relações de Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS). Ingressou como servidora do TRT4 em 1976. Tomou posse como juíza do Trabalho substituta em 1981 e foi promovida à titular em 1986. Foi nomeada desembargadora em 2001. Foi ouvidora do Tribunal (2008-2010), diretora da Escola Judicial do TRT4 (2011) e corregedora regional da Instituição (2011-2013). Revista do Trabalho: Como a senhora avalia o Poder Judiciário, em especial a Justiça do Trabalho, no atual momento econômico, político e social? Cleusa Regina Halfen: A Justiça do Trabalho, como ramo especial do Poder Judiciário, tem por pressuposto básico a manutenção do equilíbrio das relações entre empregados e empregadores. Nada obstante, o dinamismo que atualmente permeia as relações de trabalho, fruto da adaptação constante da economia mundial às contingências impostas pelo mercado internacional, tende a contornar as garantias mínimas dos trabalhadores, para o que devemos ficar atentos. Nesse contexto, é dever da Justiça do Trabalho prestar jurisdição de forma firme e célere, buscando atingir sua missão de realizar justiça na solução dos conflitos individuais e coletivos do trabalho com mais afinco, ainda que isso leve à incompreensão de alguns setores da sociedade, mais voltados à expansão do lucro. Revista do Trabalho: Quais os grandes desafios que, na sua opinião, a sua administração enfrentará nos próximos anos?

Trabalho e buscando mecanismos que aumentem a efetividade no cumprimento das decisões judiciais. No âmbito interno, almejo aprimorar nossa eficiência operacional, mediante a agilização dos trâmites judiciais e administrativos, alinhando e integrando as unidades do Tribunal à estratégia proposta. Quanto aos recursos humanos, a gestão de pessoas terá em mira o desenvolvimento das competências necessárias ao atingimento dos objetivos institucionais, promovendo a melhoria da comunicação, do clima organizacional e da qualidade de vida. Revista do Trabalho: O que pode ser feito para aprimorar a relação do TRT da 4ª Região com o MPT e com a OAB? Cleusa Regina Halfen: Nossas relações com o MPT e a OAB são muito boas, mas podem sempre ser melhoradas, atendendo à versatilidade das circunstâncias, pois temos interesses comuns. Devemos, pois, superar eventuais dificuldades, com o estreitamento da nossa convivência, a otimização do diálogo e a adoção de iniciativas conjuntas.

Revista do Trabalho: Cleusa Regina Halfen: O que a senhora O Tribunal Regional gostaria de deixar do Trabalho da 4ª como legado da Região tem como TRT4 está localizado na avenida Praia de Belas, 1.100, bairro Menino Deus gestão que se inicia? objetivo a prestação jurisdicional acessível, célere e efetiva na realização da justiça social. Cleusa Regina Halfen: Acho importante finalizar a implantação do Para alcançar esse mister, o processo judicial eletrônico (PJ-e) é PJ-e em todo o Estado e o aprimoramento dessa ferramenta, de importante ferramenta, cuja implantação já está em andamento, modo a facilitar sua utilização por juízes, servidores, procuradores mas também representa grande desafio, a exigir capacitação e e advogados, o que tornará mais célere e efetiva nossa atividade treinamento de magistrados, advogados e servidores, gerando jurisdicional. Também entendo que é essencial a ampliação da demandas constantes, atendidas por nossa Escola Judicial, estrutura do Tribunal, com a criação de novas varas e cargos de destacada no cenário nacional. Por seu turno, a Secretaria de juízes e servidores para enfrentar o aumento crescente na demanda Tecnologia da Informação e Comunicações continuará dando pela atuação da Justiça do Trabalho. suporte à implementação desse ferramental e, para isso, contará com mais 43 cargos efetivos, aprovados pelo Congresso Nacional e Revista do Trabalho: Qual mensagem a senhora gostaria de deixar que, atualmente, aguardam sanção presidencial. aos leitores? Revista do Trabalho: Quais os avanços pretendidos para o seu mandato? Cleusa Regina Halfen: Pretendo ampliar o relacionamento do Tribunal com o público externo, facilitando o acesso à Justiça do

Cleusa Regina Halfen: Reafirmo o compromisso assumido no dia da minha posse como Presidente do TRT4, de liderar a Instituição com entusiasmo, empenhando dedicação e afinco para que se consolide, cada vez mais, a confiança depositada pelos cidadãos na Justiça do Trabalho gaúcha.


Revista do Trabalho nº 46  

Revista do Trabalho é uma publicação do Ministério Público do Trabalho do Rio Grande do Sul.

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