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Revista do

Trabalho

Rio Grande do Sul – Outubro / Dezembro de 2012 - Ano 12 - nº 42

Frigoríficos negociam adequação das condições de trabalho Páginas 10 e 11

Setor de evisceração de aves, em 9/10/2012, quando força-tarefa do Ministério Público do Trabalho (MPT) e do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) investigou frigoríficos avícolas localizados em municípios da região Noroeste do Rio Grande do Sul.

Operação “Jornada Legal” comprova descumprimento da Lei do Motorista

Investigados estaleiros a serviço da Petrobras no polo naval de RG

Audiência pública em NH debate terceirização no setor calçadista

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Páginas 6 e 7

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Editorial

Ministério Público do Trabalho - MPT

Na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, o Ministério Público do Trabalho (MPT) não deve ser visto apenas como órgão que atua na repressão de irregularidades. Para além da atuação repressiva de condutas ilegais, já de longa data busca a instituição se apresentar para a sociedade como parceira no debate dos mais diversos temas afetos à sua atuação. Quer junto a entidades também essenciais à função jurisdicional, como a Ordem dos Advogados do Brasil, quer junto aos meios de comunicação social, sindicatos e empregadores, busca o MPT a interlocução qualificada, que objetiva esclarecer e colher subsídios para uma atuação que atenda aos ditames da lei e aos anseios da sociedade. Para tanto, se dispõe a debater a repercussão de normas legais; fiscaliza, em parceria com outros órgãos, o cumprimento de regras de proteção à saúde e segurança, e investiga segmentos econômicos específicos, nos quais uma forte aceleração na atividade pode potencializar riscos para o trabalhador. Além disso, o Ministério Público do Trabalho cada vez mais tenta reverter diretamente para a sociedade o resultado de sua atuação. As multas pecuniárias impostas aos que descumprem o ordenamento jurídico trabalhista são destinadas a órgão e/ou entidades que impactam diretamente no dia a dia das grandes e pequenas comunidades. São fornecidos para estes órgãos e entidades meios para que possam ser melhor atendidas as necessidades da população. Como exemplo desta reversão, podem ser citadas a entrega de automóvel para conselho tutelar municipal; a entrega de caminhões para o corpo de bombeiros, e a doação de valores para entidades beneficentes. Todos estes temas são abordados na presente edição da Revista do Trabalho, que também traz uma entrevista com o Coordenador do Projeto de Fiscalização em Frigoríficos do MTE/RS.

MUNDO DO TRABALHO

Porto Alegre Rua Ramiro Barcelos, 104, bairro Floresta CEP 90035-000 (51) 3284-3000 | www.prt4.mpt.gov.br Passo Fundo (1) Rua Coronel Chicuta, 575, 4º andar, bairro Centro CEP 99010-051 (54) 3311-8833 | prt4.ptm001@mpt.gov.br Posto de Soledade: Rua Professor José Quintana, 77, 2º andar Santa Maria (2) Alameda Montevidéo, 322/201, bairro Nossa Senhora de Lourdes CEP 97050-030 (55) 3286-3209 | prt4.ptm002@mpt.gov.br Santo Ângelo (3) Rua Antunes Ribas, 1888, bairro Centro CEP 98803-230 (55) 3314-0091 | prt4.ptm003@mpt.gov.br Pelotas (4) Rua Menna Barreto, 752, bairro Areal CEP 96077-640 (53) 3227-5214 | prt4.ptm004@mpt.gov.br Posto de Rio Grande: Rua Val Porto, 485, Sala MPT Centro - CEP 96202-700 | (53) 3232-0250 Uruguaiana (5) Rua Gal. Bento Martins, 2497/1602, bairro Centro CEP 97510-001 (55) 3411-0283 | prt4.ptm005@mpt.gov.br Caxias do Sul (6) Rua Dante Pelizzari, 1554, 2º andar, bairro Panazzolo CEP 95082-030 (54) 3223-0458 | prt4.ptm006@mpt.gov.br Posto de Gramado: Rua João Carniel, 484, bairro Carniel 2º andar. (54) 3286-5941 Santa Cruz do Sul (7) Rua Marechal Deodoro, 337, bairro Centro CEP 96810-110 (51) 3715-4139 | prt4.ptm007@mpt.gov.br Novo Hamburgo (8) Rua Júlio de Castilhos, 679/8º andar, bairro Centro CEP 93510-000 (51) 3524-7109 | prt4.ptm008@mpt.gov.br

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Porto Alegre

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Procurador-Chefe Ivan Sérgio Camargo dos Santos Procuradora-Chefe Substituta Adriane Arnt Herbst Procuradora-Chefe Eventual Maria Cristina Sanchez Gomes Ferreira (coordenadora de atuação em 2º grau de jurisdição) Procuradores Regionais do Trabalho (por antiguidade) Paulo Borges da Fonseca Seger, Luiz Fernando Mathias Vilar, Victor Hugo Laitano, André Luís Spies, Beatriz de Holleben Junqueira Fialho, Paulo Eduardo Pinto de Queiroz , Ana Luiza Alves Gomes , Lourenço Agostini de Andrade, Zulma Hertzog Fernandes Veloz e Silvana Ribeiro Martins. Procuradores do Trabalho (por antiguidade) Porto Alegre: Leandro Araujo, Márcia Medeiros de Farias, Aline Maria Homrich Schneider Conzatti, Denise Maria Schellenberger (coordenadora substituta de atuação em 2º grau de jurisdição), Ivo Eugênio Marques, Viktor Byruchko Junior, Paulo Joarês Vieira, Marlise Souza Fontoura, Cristiano Bocorny Correa, Philippe Gomes Jardim, Paula Rousseff Araujo, Sheila Ferreira

Delpino (delegada da ANPT), Gilson Luiz Laydner de Azevedo, Aline Zerwes Bottari Brasil, Rogério Uzun Fleischmann, Márcia Bacher Medeiros, Luiz Alessandro Machado, Adriane Perini Artifon, Juliana Hörlle Pereira (coordenadora de atuação em 1º grau de jurisdição), Fabiano Holz Beserra (coordenador substituto de atuação em 1º grau de jurisdição), Roberto Portela Mildner, Noedi Rodrigues da Silva, Carlos Carneiro Esteves Neto (lotação provisória) e Tayse de Alencar Macário da Silva. Caxias do Sul: Ricardo Wagner Garcia, Rodrigo Maffei (coordenador) e Bernardo Mata Schuch. Novo Hamburgo: Patrícia de Mello Sanfelice, Priscila Boaroto e Juliana Bortoncello Ferreira (coordenadora). Passo Fundo: Márcio Dutra da Costa, Mariana Furlan Teixeira (coordenadora) e Roger Ballejo Villarinho. Pelotas: Rubia Vanessa Canabarro (coordenadora), Gilberto Souza dos Santos e Fernanda Pessamílio Freitas Ferreira. Santa Cruz do Sul: Enéria Thomazini (coordenadora) e Fernanda Estrela Guimarães. Santa Maria: Jean Carlo Voltolini (coordenador), Evandro Paulo Brizzi e Bruna Iensen Desconzi. Santo Ângelo: Marcelo Goulart e Veloir Dirceu Fürst (coordenador). Uruguaiana: Eduardo Trajano Cesar dos Santos e Itaboray Bocchi da Silva (coordenador).

Revista do Trabalho é uma publicação do MPT-RS, com circulação nacional dirigida, distribuição gratuita e tiragem de 2.500 exemplares. Comitê Editorial: Procurador Ricardo Wagner Garcia Procurador Viktor Byruchko Junior Assessoria de Comunicação Social: (51) 3284-3066 e (51) 3284-3092 prt4.ascom@mpt.gov.br Editor-chefe: Flávio Wornicov Portela (reg. prof. MTE/RS 6132) Estagiários de Jornalismo: Gabriela Leite Schiavi Rodrigues Luan Nascimento Pires Sâmela Lauz Oliveira Assistente de TI: Ceres de Britto Duarte Ilustrador: Flávio Santos da Silveira Impressão: Gráfica Erechim Ltda., de Erechim (RS)


Siga o MPT-RS nas mídias sociais: www.twitter.com/MPT_RS e www.youtube.com/mptnors Agitra- O procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPTRS), Ivan Sérgio Camargo dos Santos, e a delegada regional da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Sheila Ferreira Delpino, receberam, em 14 de novembro, o presidente da Associação Gaúcha dos Auditores Fiscais do Trabalho (Agitra), Luiz Alfredo Scienza. A visita institucional serviu para aproximar mais as entidades entre si e com o MPT. As duas associações propuseram a realização de eventos conjuntos, para troca de conhecimentos entre procuradores e auditores-fiscais. O auditor Scienza ocupa a presidência da Agitra desde abril de 2012, enquanto a procuradora Sheila completou dois anos à frente da ANPT no Rio Grande do Sul. Farmácias - O procurador-chefe Ivan Santos e o procurador regional do Trabalho Lourenço Agostini de Andrade, recebeu em 9 de outubro, representantes do Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos no Rio Grande do Sul (Sinprofar). O grupo comunicou ao MPT que firmaria convenção coletiva com o Sindicato dos Empregados no Comércio de Porto Alegre (Sindec), convenção esta que traz cláusulas que tratam da implementação da NR 17, da Portaria 3214/78, do Ministério do Trabalho, sobre ergonomia no ambiente de trabalho. O Sinprofar solicitou que o MPT assinasse conjuntamente. O procurador-chefe explicou que o MPT não pode ser signatário de convenção e “é difícil ter um posicionamento oficial sobre o assunto, uma vez que os procuradores possuem independência funcional”, destacou.

Sede - O MPT-RS promoveu, em 29 de outubro, com a empresa Santini & Rocha, primeira reunião para tratar da “Prestação de Serviços de elaboração de Projeto Básico e Executivo de Arquitetura e Projetos complementares para a construção da nova Sede”, em Porto Alegre. Na primeira parte do encontro, houve apresentação do procuradorchefe, Ivan Sérgio Camargo dos Santos, que estava acompanhado de membros da Comissão da Obra: procuradora regional Silvana Ribeiro Martins e procuradores Ivo Eugênio Marques e Noedi Rodrigues da Silva, além de servidores. Houve explanação da situação atual do MPT-RS, com relação à importância da construção da sede própria, ressaltando a necessidade de utilização dos recursos previstos no orçamento. O procurador-chefe informou sobre a verba orçamentária garantida para a construção da Sede já em 2013 e sobre a importância de conclusão do projeto em tempo hábil para viabilizar a contratação da obra em 2013. A empresa explanou suas intenções e planejamentos.

Procuradores - O Ministério Público do Trabalho (MPT) divulgou, em 19 de novembro, relação com nomes de procuradores do Trabalho que serão removidos, em todo o Brasil, entre os dias 14 e 23 de fevereiro de 2013. O processo de remoção acontece sempre que é feito concurso público para preenchimento de vagas no País. No Rio Grande do Sul, serão 13 remoções (ver tabela abaixo). Um novo procurador, André Sessim Parisenti, aprovado no último concurso, foi empossado dia 3 de dezembro, em Brasília, para lotação em Uruguaiana a partir de 7 de janeiro de 2013. O MPT em Porto Alegre ganhará mais dois procuradores e passará a atuar com 39 membros (sendo um membro em lotação provisória). Nas oito unidades do Interior, o número de procuradores sobe de 21 para 22, porque Santa Cruz do Sul ganhará mais um procurador e passará a atuar com três. O RS ainda ficou com duas vagas sem preenchimento (uma em Pelotas e uma em Santo Ângelo), que somente deverão ser ocupadas com o próximo concurso público, quando poderá completar o quadro total de 62 membros.

Resumo

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Livro - O procurador-chefe, Ivan Sérgio Camargo dos Santos, e o procurador do Trabalho Rogério Uzun Fleischmann receberam, em 10 de outubro, o livro “Professores no Limite: O estresse no trabalho do ensino privado do Rio Grande do Sul”. A publicação é de responsabilidade do Núcleo de Saúde da Federação dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino do Rio Grande do Sul (Fetee/Sul), sob coordenação do Sindicato dos Professores do Ensino Privado do Estado do Rio Grande do Sul (Sinpro/RS) e do Sinpro/Caxias. A autoria é das pesquisadoras Janine Kieling Monteiro, Patrícia Dalagasperina e Maríndia Oliveira de Quadros, da Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos). A entrega da obra foi feita pelo diretor titular de assuntos jurídicos do Sinpro-RS Sani Belfer Cardon e pela assessora jurídica do sindicato, Luciane Lourdes Webber Toss. O livro apresenta os resultados de uma pesquisa que mediu os níveis de estresse entre professores da rede privada de ensino do Estado. O MPT acompanha, desde dezembro de 2011, as revindicações do Sinpro-RS.

Secoc - O procurador-chefe recebeu, em 16 de novembro, o presidente do Sindicato dos Empregados de Cooperativas de Crédito do Estado do Rio Grande do Sul (Secoc-RS), Everton Rodrigo de Brito. O advogado da entidade sindical, Arli Silva, também participou do encontro. Everton relatou irregularidades trabalhistas que estariam sendo praticadas pelo empregador, como a coação de empregados, no momento da contratação, para também se tornarem associados, de forma obrigatória. Outro problema enfrentado pelos trabalhadores é a prática do banco de horas sem a anuência do sindicato laboral. O Secoc-RS informou que os problemas ocorrem em todo o Estado.


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Resumo TRT - O procurador-chefe Ivan Sérgio Camargo dos Santos e coordenadora da Coordenadoria de Atuação em 2º Grau de Jurisdição (Coord 2), procuradora do Trabalho Maria Cristina Sanchez Gomes Ferreira, participaram de reunião, dia 4 de outubro, na sede do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-RS). Também participaram do encontro a vice-presidente do TRT-RS, desembargadora Rosane Serafini Casa Nova, a presidente da 1ª Seção de Dissídios Individuais, desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse, e a presidente, desembargadora Maria Helena Mallmann (na foto, esq. p/dir.). Conforme Ivan, a visita teve como objetivo tratar das prerrogativas do MPT no novo Processo Judicial Eletrônico (PJE), bem como “esclarecer o Tribunal sobre as dificuldades iniciais que serão vivenciadas no novo sistema, além de propor uma interlocução direta e permanente, de modo que sejam viabilizadas alternativas a essas dificuldades.” O Processo Judicial Eletrônico está sendo implantado pelo TRT no Rio Grande do Sul. A implantação já alcançou a 6ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul, 1ª e 2ª Varas do Trabalho de Santa Rosa e a Sessão de Dissídios Individuais do TRT (mandados de segurança).

Desembargadoras - O procurador-chefe Ivan Santos participou, em 30 de novembro, da sessão plenária solene do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) que deu posse às desembargadoras Lucia Ehrenbrink e Tânia Regina Silva Reckziegel. O evento, realizado no Plenário do TRT gaúcho, teve grande público. O procurador -chefe registrou sua convicção de que “ganham os jurisdicionados, com o ingresso de tão competentes magistradas, e ganha a igualdade pregada em nossa constituição, já que, mais uma vez, as mulheres demonstram que décadas de restrições de direitos vêm sendo passo a passo superadas”. Palestras - O procurador do Trabalho Paulo Joarês Vieira palestrou, em 5 de outubro, de reunião-almoço da Sociedade dos Advogados Trabalhistas de Empresas do Estado do Rio Grande do Sul (Satergs). O tema abordado foi “As cooperativas de trabalho e a repercussão da Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012”. Já o procurador regional do Trabalho Paulo Eduardo Pinto de Queiroz participou, em Paulo Joarês Paulo Queiroz 23 de niovembro do “Seminário Jurídico 2012”, realizado na sede da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação do Rio Grande do Sul (FTIA-RS). Queiroz palestrou sobre o tema “As contribuições assistencial e confederativa”. Polícia - O procurador do Trabalho Veloir Dirceu Fürst recebeu o “Diploma Integração Polícia Civil – Comunidade”, em âmbito estadual, em agradecimento ao apoio prestado à instituição. Por incompatibilidade de agendas, Veloir não pode comparecer ao evento realizado em 4 de dezembro, no Palácio da Polícia, em Porto Alegre. O procurador do Trabalho Roberto Portela Mildner representou o colega.A homenagem se deu pelo relevante apoio do MPT à Polícia Civil da região. Já na noite de 20 de novembro, em Santo Ângelo, o MPT no município, havia recebido a homenagem de “Amigo da Polícia”, em âmbito regional. MPT-RS NA MÍDIA “O assédio é um processo. Atinge violentamente a autoestima. Para caracterizá-lo, é preciso somar atitudes, somar omissões, somar isolamentos, somar formas de agir de uma determinada pessoa durante um período de tempo. Essa é a forma mais correta de abordagem do assédio moral”XXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

Márcia Medeiros de Farias, procuradora do Trabalho, no programa “Democracia”, da TV Assembleia (canal 16 da NET Porto Alegre), em 5 de novembro, sobre o tema “Assédio Moral”.

Vara 1 - O procurador Gilberto Souza dos Santos, do MPT em Pelotas, participou, em 2 de outubro, do lançamento da pedra fundamental da nova sede da Justiça do Trabalho em Arroio Grande. O prédio abrigará a Vara do Trabalho (VT) em espaço de 800 m², na rua Capitão Astrogildo S. Machado, s/nº, Loteamento Parque Edgar Dutra Lisboa, bairro Mirabeau Baltar. O terreno, com cerca de 1.500 m², foi doado pela prefeitura e receberá investimento de, aproximadamente, R$ 1,7 milhão. Vara 2 - O procurador Veloir Dirceu Fürst, do MPT em Santo Ângelo, participou, em 29 de outubro, do lançamento da pedra fundamental da próxima sede da VT no município. O prédio ficará em terreno doado pela prefeitura na rua 25 de Julho, perto das sedes de outros ramos do Poder Judiciário. O início da execução da obra está previsto para o primeiro semestre de 2013. Vara 3 - O procurador Márcio Dutra da Costa, do MPT em Passo Fundo, participou da inauguração da 3ª Vara do Trabalho de Erechim, em 13 de novembro. A presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, desembargadora Maria Helena Mallmann, conduziu a cerimônia, que também marcou a chegada do processo eletrônico (PJeJT) na região. Durante a solenidade, foi ajuizada a primeira ação a tramitar no novo sistema. Uma consulta ao processo também foi realizada diante do público.

Procurador Márcio (direita) na 3ª VT Vara 4 - O procurador-chefe participou, em 6 de novembro, da instalação da 4ª VT no Foro do Trabalho de São Leopoldo. Desde 7 de dezembro, passaram a tramitar eletronicamente todas as reclamatórias trabalhistas ajuizadas em São Leopoldo (que jurisdiciona também o município de Portão), bem como no Posto de São Sebastião do Caí, vinculado ao Foro Trabalhista de São Leopoldo e que jurisdiciona ainda os municípios de Alto Feliz, Bom Princípio, Capela de Santana, Feliz, Linha Nova, São José do Hortêncio, São Vendelino, Vale Real e Tupandi. Os processos já existentes permanecerão em papel.


Jornada

legal

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Investigado cumprimento da Lei do Motorista O Ministério Público do Trabalho (MPT), com apoio da Polícia Rodoviária Federal (PRF), realizou, em 30 de outubro, das 15h às 19h, a segunda etapa do projeto “Jornada Legal”. Houve fiscalização da jornada de trabalho e do tempo de direção dos motoristas profissionais, de acordo com a Lei 12.619/12. A operação aconteceu em um município de cada estado do Brasil. No Rio Grande do Sul, ocorreu em Osório, no posto da PRF, localizado no Km 83,2 da BR-101. Oito policiais abordaram 102 caminhões no sentido Interior/Capital e, em 30 casos, quando do preenchimento do Formulário de Constatação de Infração (FCI), foi verificado o descumprimento da Lei do Motorista, que prevê intervalos para descanso de 30 minutos a cada 4 horas de tempo ininterrupto de direção e de 11 horas a cada 24 horas. Além desses intervalos, a Lei prevê, para os motoristas empregados, jornada de 8 horas e semanal de 44 horas, intervalo mínimo de uma hora para refeição e descanso semanal de 35 horas. O primeiro veículo parado tinha placas de Guarapuava (PR) e levava combustível para Canoas. Como não apresentou irregularidades, foi liberado em seguida. Em outro caso, foi solicitado que o motorista apresentasse o tacógrafo. Na sequência, o policial teve de colocar de volta o disco, porque o condutor não sabia operar o aparelho. O procurador do Trabalho Eduardo Trajano Cesar dos Santos informou que “a operação teve caráter repressivo e colheu elementos de prova para as futuras medidas contra empresas e embarcadoras que estão descumprindo a Lei, que segue em pleno vigor”. Um dos casos que chamou a atenção foi o de um motorista que saiu de Três Lagoas (MS) às 6h de segunda-feira, dormiu apenas cinco horas, fez dois

Motorista de caminhão abordado por policial rodoviário federal na BR-101, em Osório intervalos de 30 minutos, e foi parado às 16h de terça-feira no Posto da Polícia Rodoviária Federal em Osório. Ou seja, em 34 horas, o trabalhador dirigiu por 28 horas. No depoimento ao procurador, o motorista informou que recebe R$ 1.400,00 de salário mensal, mais 5% sobre o valor do frete, perfazendo rendimento mensal entre R$ 2.800,00 a R$ 3.000,00. Quatro motoristas tiveram seus depoimentos tomados, devido à gravidade das situações constatadas. Os policiais foram coordenados pelo chefe-substituto da Seção de Policiamento

Procurador Eduardo Trajano ouve trabalhador que, em 34 horas, dirigiu por 28 horas

e Fiscalização da PRF-RS, Ângelo Stefens, e pelo chefe da 3ª Delegacia (Torres a Santo Antônio da Patrulha) da PRF-RS, Alexandre Bergamaschi Boff. A resolução nº 417 do Contran recomenda que a fiscalização punitiva da Polícia Rodoviária Federal se dê nas vias federais que possuam pontos de parada que preencham os requisitos definidos em Lei. Em torno de 40% dos acidentes com veículos de carga, na área da 3ª Delegacia, têm como causa provável a falta de descanso dos motoristas. E, na maioria desses casos, são os “ceaseiros”, caminhões que carregam hortifrutigrangeiros oriundos da região Norte do Brasil em veículos não refrigerados. Conforme o inspetor Bergamaschi, “em várias noites, pelo menos um caminhão sai da estrada”. O policial também destacou a preocupação com o crescente uso de drogas para inibir o sono entre os caminhoneiros, “fato este que tem sido alvo de intensa fiscalização por parte da PRF”. O servidor Alderi Schineider distribuiu panfletos explicando a Lei e a ação do Ministério Público do Trabalho. O vice-presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário de Linhas Internacionais do Rio Grande do Sul (Sindimercosul), Antonio Cesar Silva Fresinghelli, participou da operação distribuindo cartilha sobre a regulamentação da profissão de motorista. O ônibus do sindicato ficou estacionado ao lado do posto da Polícia Rodoviária Federal e serviu de apoio para o procurador ouvir os caminhoneiros flagrados em situação irregular.


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Conatpa

Força-tarefa nacional investiga estaleiros Força-tarefa nacional do Ministério Público do Trabalho (MPT), com participação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), investigou, nos dias 23 e 24 de outubro, a saúde e a segurança dos trabalhadores no Estaleiro Rio Grande (ERG) e no canteiro da Quip S. A. Ambos integram o polo naval do Município de Rio Grande. O ERG - com área de 430 mil m² e arrendado pela Petrobras por dez anos ao Grupo Engevix - começou a produção em série de plataformas para a exploração da camada do pré-sal na Bacia de Santos (SP). O local também passa por obras de expansão, com a criação de um segundo estaleiro, o ERG2. A Quip atua em três projetos na cidade riograndina. No cais do ERG1, está sendo concluída a plataforma semissubmersível P-55, a maior do País. No canteiro Honório Bicalho (Porto Novo) - em terreno de 480 mil m² - mais dois projetos estão em andamento. O primeiro é a P-58 (casco de navio petroleiro sendo transformado em plataforma - foto na página ao lado). Após sua conclusão, prevista para junho de 2013, será transportado até o campo de Roncador, na Bacia de Campos (RJ), onde entrará em operação. O segundo é a P-63, com a CQG Construções Offshore (Consórcio Queiroz Galvão). O ERG tem, atualmente, 2,5 mil funcionários diretos e 1,2 mil subcontratados (total de 3,7 mil). A Quip, na P-55, tem 943 diretos e 1.557 subcontratados (total 2,5 mil) e, na P-63, 430 e 856, respectivamente (total de 1.286). Na Quip/CQG, na P-58, são 1.521 diretos e 1.503 subcontratados (total 3.024). A investigação do MPT foi feita pelos procuradores do Trabalho Fernanda Pessamílio Freitas Ferreira (do MPT em Pelotas) e

Ergonomia inadequada: trabalhadores na oficina do Estaleiro Rio Grande (ERG) Cláudio Cordeiro Queiroga Gadelha (do MPT em João Pessoa - PB), integrantes da Coordenadoria Nacional do Trabalho Portuário e Aquaviário (Conatpa). A fiscalização do MTE esteve a cargo dos auditores-fiscais do Trabalho Fábio Lacorte da Silva (da Gerencia Regional do Trabalho e Emprego de Rio Grande) e Guilherme Schuck Candemil e Wiliam Peres Chaves (da GRTE de Pelotas). Na terça-feira, 23, a força-tarefa foi recebida pelo diretor-geral do ERG, Héder Clemente dos Santos, e executivos da “Ecovix – Engevix Construções Oceânicas S/A”, criada em março de 2010 como subsidiária da Engevix Engenharia S/A, para executar para a Petrobras dois contratos de constru-

Procuradores Gadelha e Fernanda em frente ao dique seco do ERG, com o diretor Héder

ção de oito cascos de plataformas de exploração de petróleo (FPSO na sigla em inglês). Pela manhã, procuradores e auditores foram informados sobre a administração do complexo e receberam cópias dos contratos efetuados com a Petrobras e com as diversas subsidiárias. À tarde, o grupo inspecionou as dependências do ERG1 e do ERG2. O diretor Héder garantiu que “segurança, meio ambiente, saúde e responsabilidade social são valores que estão em primeiro lugar na empresa”. Entretanto, o dirigente não conseguiu comprovar que a Ecovix tenha pelo menos um portador de deficiência (PCD). A lei estabelece que 5% das vagas do quadro de funcionários devem ser ocupadas por PCDs, no caso, 125 pessoas. Conforme os auditores-fiscais, em relação aos trabalhadores, foram identificadas situações de risco, principalmente na oficina, com a constatação da existência de agentes físicos, como ruídos, fagulhas e fumos metálicos oriundos do processo de soldagem, máquinas e equipamentos perigosos, além de questões ergonômicas. Ainda, foram encontradas atividades em altura e em espaços confinados, bem como movimentação de carga e circulação de pessoas e veículos em lugares comuns. As referidas situações estão sendo verificadas pelo MTE. O primeiro dia de atuação da força-tarefa coincidiu com o anúncio da morte do sócioadministrador da MACT Engenharia Ltda., Marco Antônio Camacho Torres, que atuava como terceirizado na P-55. O óbito ocorreu às 23h35min do dia anterior, na Santa Casa de Rio Grande. Ele estava hospitalizado há 24 horas, quando foi vítima de acidente durante a operação de saída da plataforma do dique seco, localizado no ERG1.


Conatpa

a serviço da Petrobras no polo naval Em nota oficial, a empresa informou que o acidente ocorreu devido ao rompimento de chumbadores de fixação da buzina (elemento para desvio da direção do cabo de tração). Às 15h30min, a Quip reuniu os seus funcionários para falar sobre o assunto e, em seguida, dispensou-os para participarem do velório, até ás 17h, seguido de cremação.

SINDICATO DOS TRABALHADORES Na quarta-feira, 24, pela manhã, os procuradores e auditores foram ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Rio Grande (Stimmmerg), onde foram recebidos pelo vice-presidente Sadi Machado e mais três diretores. Os sindicalistas relataram di-

versas dificuldades que os metalúrgicos navais enfrentam. Também denunciaram irregularidades trabalhistas que estariam sendo cometidas pelas indústrias do polo. À tarde, a força-tarefa foi recebida pelo diretor-geral da Quip/CQG, Miguelangelo Thome, e executivos. O grupo inspecionou as instalações do canteiro. Conforme a fiscalização-conjunta, as mesmas situações encontradas no ERG estão presentes na Quip/ CQG. Além disso, as peculiaridades são a existência de grande número de andaimes e a presença de muitos trabalhadores terceirizados de, aproximadamente, 50 empresas distintas. A questão dos vários trabalhadores subcontratados exige maior atenção na investigação da incidência dos citados riscos. O MTE entregou para a Quip notificação

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para apresentação de documentos. O procurador Cláudio Gadelha afirmou que “viemos para realizar um diagnóstico sobre a intensa atividade da indústria naval em Rio Grande, visando estabelecer um projeto específico para o setor, que será concebido a partir do já existente “Naus”, da Coordenadoria Nacional do Trabalho Portuário e Aquaviário (Conatpa)”. A procuradora Fernanda Ferreira disse que “a indústria naval em Rio Grande, ao mesmo tempo em que atrai investimentos e impulsiona o crescimento econômico, acaba por gerar inúmeros problemas de ordem social e, especialmente, na área trabalhista. Várias situações de irregularidades graves e precarização do trabalho vem sendo verificadas e justifica atuação planejada e consistente do MPT”.

Trabalho Portuário e Aquaviário A Conatpa objetiva a promoção da regularização das relações de trabalho nos setores portuário e aquaviário, implementando as legislações respectivas. Procura garantir um meio ambiente do trabalho adequado, a democratização do acesso às oportunidades do trabalho avulso nos portos, a inclusão dos trabalhadores no mercado formal de trabalho nos portos públicos e privados, na pesca, nas navegações marítimas e fluvial, na indústria naval, nas plataformas marítimas de exploração de petróleo, nas atividades de mergulho profissional. Tenta assegurar aos trabalhadores brasileiros empregabilidade em embarcações estrangeiras que naveguem em águas nacionais. Um dos quatro projetos da Conatpa é o “Naus”, elaborado em maio de 2011, gestado e gerido pelo procurador Cláudio Gadelha. A iniciativa tem como objetivo a realização de um conjunto de ações voltadas para estimular a formalização dos trabalhadores, afastando-se a terceirização ilícita e precarização do trabalho e o estabelecimento de condições dignas e decentes na indústria naval, sejam estaleiros de grande porte ou não. Canteiro da Quip/CQG: trabalhadores em andaimes na P-58

Saída de trabalhadores no final do turno da tarde, no canteiro Honório Bicalho: 1.951 diretos + 2.359 subcontratados = 4.310 no total


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em

Pelotas

Pedido compromisso dos operadores portuários de RG O Ministério Público do Trabalho (MPT) realizou, em 13 de dezembro, na cidade do Rio Grande, audiências com todos os 21 operadores portuários da cidade. Os encontros foram presididos pelos procuradores do Trabalho Fernanda Pessamílio Freitas Ferreira, do MPT em Pelotas, e Gláucio Araújo de Oliveira (lotado em Curitiba/ PR), coordenador nacional do Trabalho Portuário e Aquaviário (Conatpa) do MPT. Os procuradores lembraram aos presentes nas audiências a decisão judicial, decorrente de ação civil pública (ACP), que declarou, em 2003, a nulidade do processo seletivo, realizado no mesmo ano, para o ingresso de 104 estivadores nos quadros do Orgão de Gestão de Mão de Obra (OGMO). Atualmente são 102 pessoas, devido a duas mortes. O órgão é constituído pelo operadores portuários, em cada porto organizado, com a finalidade de administrar o fornecimento da mão de obra do trabalhador portuário e do trabalhador portuário-avulso, promovendo o treinamento e a habilitação profissional do mesmo. O procurador Gláucio explicou que “devido ao longo período de decurso do trânsito em julgado da decisão, em 2004, bem como os inúmeros expedientes processuais procrastinatórios já utilizados, tanto pelo OGMO, como pelos estivadores afetados pela decisão, o MPT está exigindo o compromisso dos operadores portuários quanto à efetiva observância dos seus termos, para se absterem de utilizar a mão de obra dos estivadores que ingressaram de forma irregular no quadro do OGMO”. A procuradora Fernanda alertou que “no caso de recusa, o MPT adotará as medidas judiciais cabíveis contra cada operador portuário, que, em última análise, está plenamente ciente de que está utilizando mão de obra ilegal e sendo conveniente com a ilicitude praticada pelo OGMO”.

Foram sete audiências com três operadores portuários em cada O MPT propôs aos operadores portuários presentes a assinatura de Termo de Compromisso, para “abster-se de utilizar, nas operações portuárias que realizar, a mão de obra dos estivadores afetados pela decisão proferida na ACP 00850-2003-121-04-00-6, sendo concedido prazo de 90 dias para o início do cumprimento da obrigação, sob pena de multa de R$ 10 mil para cada trabalhador identificado, admitido ao trabalho, incidindo em cada ocasião em que se verificar o descumprimento da obrigação”. Os procuradores concordaram com a concessão de prazo para manifestação a respeito do Termo de Compromisso proposto, sendo concedido prazo peremptório de 30 dias para manifestação. A resposta deverá ser protocolada no MPT em Pelotas. O silêncio valerá como recusa à assinatura do TAC.

Combatidas irregularidades trabalhistas no comércio do Chuí O Ministério Público do Trabalho (MPT) reuniu-se, no final da tarde de 12 de dezembro, na sede da Associação Comercial, Industrial, Agropecuária e de Serviços (Acias) do Chuí, com representantes da diretoria da entidade, da prefeitura, empresários e advogados. O MPT em Pelotas recebeu denúncia de diversas irregularidades trabalhistas que estariam ocorrendo na maioria dos estabelecimentos comerciais da cidade. Os problemas vão da informalidade na contratação de trabalhadores, até problemas com jornada e, especialmente, trabalho em domingos e feriados sem devida compensação ou pagamento. O Município é conhecido pelos free-shops da fronteira do Brasil com o Uruguai. A cidade está localizada no extremo Sul do Estado do Rio Grande do Sul e é separada por um canteiro de dois metros de largura de Chuy, no Departamento de Rocha. Participaram do encontro os procuradores do Trabalho Rubia Vanessa Canabarro e Gilberto Souza dos Santos, do MPT em Pelotas. Pela comunidade

Representantes de empresários e da prefeitura presentes

local, estavam a presidente e o tesoureiro da Acias, Tereza Rodrigues Teixeira e Paulo Damion Pontes Coelho, respectivamente, a assessora jurídica da Prefeitura Municipal, Ana Paola Pereyra Eguren, empresários e advogados. A assessora jurídica Ana Eguren lembrou que a cidade vive do turismo. A presidente da Acias, Tereza Teixeira, ressaltou a importância dos esclarecimentos trazidos pelo MPT ao comércio da cidade. O procurador Gilberto informou que a Acias foi convidada para a reunião, devido à influência que a entidade tem sobre o empresariado local e à importância do fomento ao cumprimento da legislação trabalhista numa região onde ainda é grande a informalidade nas relações de trabalho. A procuradora Rubia salientou aos presentes na reunião que o grupo “tem missão importante de convencimento dos seus pares de modo a promover uma real mudança da cultura do local quanto à legislação do trabalho”. O MPT deverá retornar ao Chuí oportunamente, quando pretende ouvir os trabalhadores. No início da tarde, em Santa Vitória do Palmar - limite com Chuí, os procuradores realizaram audiências administrativas com empresas chuienses. Os encontros aconteceram nas dependências da Vara do Trabalho santavitoriense, cedidas pelo juiz titular Daniel de Sousa Voltan. Duas empresas firmaram termos de ajustamento de conduta (TAC) comprometendo-se a abster-se de abrir os estabelecimentos em feriados, com uso de empregados, sem acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho. Também devem adotar escala de trabalho para os domingos que não coincidam com feriados, de forma a assegurar pelo menos um domingo de folga a cada três, para os trabalhadores em geral, e um domingo de folga a cada quinze dias para as empregadas. Em caso de descumprimento, a multa é de R$ 1 mil por infração e por trabalhador prejudicado.


MPT

em

Novo Hamburgo

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Empresas calçadistas recebem notificação sobre terceirização

Público no salão de atos da Feevale, em Novo Hamburgo O MPT em Novo Hamburgo (NH) promoveu, em 8 de novembro, audiência pública para tratar de assuntos relativos à terceirização no setor calçadista. Participaram, aproximadamente, cem representantes de sindicatos e empresas do segmento na região. O encontro foi realizado no salão de atos do Campus I da Universidade Feevale, em NH. Na entrada do local, as empresas receberam notificação recomendatória estabelecendo requisitos para a terceirização de algumas etapas do processo produtivo. A mesa das autoridades foi composta, pelo MPT: procuradorchefe do MPT-RS, Ivan Sérgio Camargo dos Santos, e procuradoras do Trabalho em NH Juliana Bortoncello Ferreira (coordenadora), Patrícia de Mello Sanfelice e Priscila Boaroto. Pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), compuseram os auditores-fiscais do Trabalho Jorge Luiz Albe (gerente da Gerência Regional em Novo Hamburgo), Sérgio Augusto de Oliveira (GRTE em NH) e Adriano Winck Nunes (da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego). Também participaram os juízes do Trabalho Paulo André de França Cordovil (Diretor do Foro Trabalhista de NH) e Cristina Bastiani. Atualmente, tramitam no MPT em Novo Hamburgo dezenas de inquéritos civis (ICs) sobre terceirização no ramo calçadista. A procuradora do Trabalho Juliana Bortoncello Ferreira (cooordenadora da unidade hamburguense) informa que “a instrução dos ICs foi realizada em conjunto com as outras procuradoras do Trabalho da unidade, Patrícia de Mello Sanfelice e Priscila Boaroto, tendo sido expedidas notificações similares para requisição de documentos. Também foram realizadas audiências com as empresas investigadas e com entidades sindicais do setor. Salientou, por fim, que “tendo farta prova documental acerca da realidade vigente no âmbito dos 31 municípios abrangidos pelo MPT em Novo Hamburgo, decidiu-se pela realização de audiência pública”. O procurador-chefe do MPT-RS, Ivan Sérgio Camargo dos Santos, salientou a importância do evento, “que é uma marco para a economia da região e que foi um dos motivos da criação do MPT em

NH. Enfatizou que o setor teve avanços, mas ainda há alguns passos para serem dados, especialmente no que diz respeito ao trabalho de menores de 16 anos e do meio ambiente do trabalho”. A procuradora Juliana Ferreira informou que o MPT estava dando prazo de 15 dias para seja formada uma comissão composta por três representantes dos trabalhadores e três das empresas, para criar um elo de comunicação entre os interessados para tratar da implementação da notificação recomendatória entregue. A procuradora Patrícia Sanfelice expôs como o MPT em NH tem tratado os procedimentos relativos à terceirização no setor calçadista da sua área de abrangência. A procuradora Priscila Boaroto abordou a notificação recomendatória entregue às empresas na entrada da audiência, tecendo considerações sobre os itens nela constantes, a fim de que possa ser implementado o seu cumprimento.

Juliana Ferreira

Patrícia Sanfelice

Priscila Boaroto

O juiz Paulo Cordovil disse que “a audiência pública representa vivamente uma dimensão axiológica de normas que ainda não estão vigentes no nosso País e que, porém, muito fazem falta para a solução de problemas da natureza em que se discute”. O gerente da GRTE em NH, Jorge Albe, destacou a parceria do MPT com o MTE para a fiscalização de empresas terceirizadas. Afirmou ao público que “os auditores-fiscais do Trabalho estão cansados de correr atrás dos trabalhadores de empresas que os mantém na informalidade”. Explicou que as empresas não registram os funcionários, principalmente em atelieres. A notificação entregue às empresas têm caráter didático e de orientação. Após a fala das autoridades, o grupo respondeu perguntas do público presente, visando esclarecer dúvidas existentes. Para o diretor-executivo da Associação Brasileira das Indústrias de Calçados (Abicalçados), Rogério Dreyer, a audiência foi produtiva e mostrou o interesse do Ministério Público do Trabalho pelo tema, principalmente na medida em que propôs a criação de um grupo de trabalho para persistir debatendo o assunto com a intenção de afinar pensamentos e aperfeiçoar a prática.

Entregue automóvel e bens ao Conselho Tutelar de Riozinho O MPT em Novo Hamburgo entregou em 16 de outubro, ao Conselho Tutelar de Riozinho (RS), diversos bens para aparelhar o órgão e colaborar para a proteção das crianças e adolescentes da localidade, inclusive contra a ocorrência de trabalho infantil. Na ocasião, a procuradora do Trabalho Juliana Bortoncello Ferreira realizou a entrega de um automóvel, computadores, mesas de trabalho, cadeiras, aparelho de fax, filmadora, DVD, máquina fotográfica e um televisor. Os bens foram recebidos pelo vice-prefeito municipal, Valério José Esquinatti. A doação é fruto de acordo da procuradora com a empresa Pampa Telecomunicações e Eletricidade Ltda., em vista de descumprimento parcial da empresa em relação a obrigações anteriormente assumidas em processo que tramita na 4ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo.

Automóvel será usado na atividade dos conselheiros tutelares


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Força-tarefa e negociação estadual visam ad Força-tarefa do Ministério Público do Trabalho (MPT) e do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) inspecionou, em 9 e 10 de outubro, dois frigoríficos avícolas localizados em municípios da região Noroeste do Rio Grande do Sul. Na terça-feira, “dia do profissional de frigorífico”, os procuradores do MPT e auditores-fiscais do MTE estiveram na planta da BRF - Brasil Foods S.A. (Perdigão), localizada em Marau. A empresa possui 3.038 funcionários. Na quarta-feira, o grupo esteve na JBS Aves Ltda. (Frangosul e Lebon), em Passo Fundo. O estabelecimento tem 1.593 trabalhadores. A força-tarefa integra o “Programa adequação das condições de trabalho nos frigoríficos” - um dos cinco projetos da Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho (Codemat) do MPT - e visa a redução das doenças profissionais e doenças do trabalho. As principais ações consistem na atuação nacional para identificar os problemas e adotar medidas judiciais e extrajudiciais para adequação das condições ambientais no trabalho. As investigações do MPT foram feitas pelos procuradores do Trabalho Ricardo Garcia e Mariana Furlan Teixeira. As fiscalizações do MTE foram dos auditores-fiscais do Trabalho Ricardo Luís Brand, coordenador do Projeto de Fiscalização em Frigoríficos do Rio Grande do Sul (leia entrevista na página 19) e Mauro Marques Müller em Marau, e Diego Marcel Alfaro e Tadeu Matos Guterres Martins em Passo Fundo. A fiscalização do MTE na região de Passo Fundo abrangeu, ainda, na mesma

Maioria dos trabalhadores nas salas de corte dos frigoríficos avícolas é feminina semana, mais cinco fábricas e várias granjas, mobilizando oito auditores-fiscais. A procuradora Mariana vê com otimismo a negociação com os frigoríficos, ressaltando “a necessidade de que as tratativas sejam resolvidas o mais rápido possível para abreviar as soluções exigidas”. O procurador Ricardo entende que “as ações do MTE estão contribuindo decisivamente para o sucesso da iniciativa, enfatizando que este avanço se deve ao trabalho conjunto de todos os atores sociais envolvidos, inclusive da associação patronal”.

MARAU E PASSO FUNDO Na BRF, as irregularidades encontradas tiveram rápido encaminhamento de solução. A força-tarefa foi recebida pelo gerente industrial Jorge Haag e supervisores. Pela manhã, percorreu o setor de evisceração e a sala de cortes. À tarde, os procuradores reuniram-se com representantes da empresa, que apresentou documentos solicitados pelo MPT: Programa de Prevenção dos Riscos Ambientais (PPRA) e Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO).

Avança negociação estadual com frigoríficos avícolas gaúchos Desde setembro, o MPT e o MTE estão vistoriando frigoríficos avícolas em todo o Estado. O objetivo é consolidar o processo estadual de negociações. Segundo o coordenador regional da Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho (Codemat), Noedi Rodrigues da Silva, apesar do processo de negociação ainda se encontrar em fase de coleta, análise e estudo técnico das condições efetivas de trabalho, avanços significativos já foram atingidos. “O primeiro foi a criação do próprio espaço para o diálogo, imprescindível ao conhecimento e encaminhamento dos problemas relacionados ao meio ambiente do trabalho”. O procurador complementa que “empresas do setor têm buscado voluntariamente o espaço de diálogo, expondo suas dificuldades e até apresentando cronogramas de adequação, em claro indicativo de que também vislumbram na negociação uma possibilidade concreta de adequação à legislação vigente”. O processo envolve mais três instituições: Federação dos Trabalhadores na Indústria da Alimentação do RS (Ftiars) - O presidente Cairo Reinhardt conta que, ao longo dos anos, a Federação e sindicatos já denunciavam o descaso com a saúde dos trabalhadores nos mais diversos setores do ramo. “Faltava a atuação do Estado, que tem o papel de fiscalizar as denúncias e determinar autuação. Com o envolvimento do MPT e do

MTE, temos minimizado um pouco os sérios problemas já relatados. Muito já foi feito, porém, o olhar vigilante deve permanecer e os responsáveis devem ser punidos”. Associação Gaúcha de Avicultura (Asgav) - Segundo o presidente José Eduardo, as indústrias avícolas que estão ligadas a associção e que fazem parte da plataforma de negociação já estão trabalhando nas melhorias. “Tudo isso tendo como base o diálogo, além do desenvolvimento de cronogramas, com base em checklists que apontam onde temos que direcionar os esforços, avaliar metodologias, negociar e definir metas para adequações”. Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro) - A diretora do Centro Estadual do Rio Grande do Sul (CERS) da Fundacentro, Maria Muccillo, explica que o diálogo gerado pelo programa de ações está sendo a forma mais adequada para a busca de melhorias nos ambientes de frigoríficos e abates. “Nesse processo, a Fundacentro participa como órgão de pesquisa e estudo do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), com o objetivo de cooperar nas soluções de problemas em Segurança e Saúde do Trabalho (SST). Na medida em que oferece orientação técnica sobre o tema, a Fundacentro se dispõe a pesquisar sobre aquilo que ainda não está normatizado, mas se faz presente nos ambientes de trabalho de forma nociva”, conclui.


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dequar condições de trabalho em frigoríficos Na JBS, as condições de trabalho são precárias no frigorífico, afirmou o procurador Ricardo. “Constatamos dois principais problemas. O primeiro na própria planta da indústria que apresenta problemas de segurança nas máquinas e nas passarelas. O segundo problema é ergonômico, de muito ritmo e falta de pausas no trabalho”. A forçatarefa foi recebida pelo gerente corporativo de Recursos Humanos da empresa, Olavio Lepper. A JBS arrendou, por dez anos, em 7 de maio de 2012, com preferência de compra, os ativos de aves da Doux. “Atualmente, o novo foco é em relação à saúde e a segurança do trabalhador”, afirmou Lepper. Conforme o executivo, “a empresa está procurando construir uma relação mais aberta, democrática e com transparência, visando um ambiente saudável e seguro”. Lepper afirma que “a empresa está tentando estabelecer relacionamento que gere confiança nas relações com todas as partes”. Pela manhã, o grupo do MPT/MTE percorreu as instalações da fábrica. À tarde, reuniu-se com os responsáveis pela indústria.

vel e denomina-se Haram, o mesmo que ilícito ou proibido. O ritual só pode ser realizado por um muçulmano, que vira a face do animal em direção à Meca – cidade onde nasceu o profeta Maomé – recitando o nome de Allah. São doze trabalhadores terceirizados na sangria - de Senegal e Bangladesh, supervisionados por Abdelmunim “Abdo” Nasir Mustafa, da Central Islâmica Brasileira de Alimentos Halal (Cibal Halal) - braço operacional da Federação das Associações Muçulmanas do Brasil (Fambras). Os trabalhadores do Halal também foram ouvidos no final da tarde - em sigilo - para apuração das denúncias. As denúncias vieram de ex-funcionários da empre-

sa, que relataram que haviam sofrido assedio moral e até agressões do supervisor. A inspeção terminou, no início da noite, com visita na casa usada como alojamento dos empregados. A construção, localizada na rua Capitão Araújo, 998, foi interditada pelo MTE. O auditor Diego Alfaro relatou que o local apresentava falta de condições de segurança - com fiações elétricas expostas - e de higiene. “Os empregados eram obrigados a dormir em colchonetes ou com mais de uma pessoa na mesma cama”, relatou. Informada sobre a situação, a JBS realocou os trabalhadores da Cibal Halal e determinou àquela empresa a adequação dos alojamentos para os retorno dos empregados.

ABATE ISLÂMICO Existem, ainda, denúncias de assédio moral e sexual no abate islâmico, com possível uso de violência física. Também conhecido como Halal, o abate é regido pelas normas do Alcorão. A palavra significa lícito, permitido ou aceitável, fazendo referência às normas da religião. Para os muçulmanos, ingerir alimentos considerados impuros é inaceitá-

Trabalhadores muçulmanos estrangeiros em frente da casa interditada em Passo Fundo

Diligência contribui para acordo sobre jornada de trabalho O MPT integrou, junto com o MTE e o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Alimentação de Montenegro (STIAM), entre 25 e 26 de setembro, diligência que fiscalizou a planta industrial da JBS Aves Ltda. e granjas de produtores integrados de aves. As ações ocorreram em Montenegro, São José do Sul, Harmonia, Westphalia e Nova Brescia. Verificou-se um impasse entre trabalhadores e a empresa a respeito da jornada de trabalho. A posição da JBS era de redução do terceiro turno de atividades, o que implicaria no aumento da jornada para 8h48min e na prestação de uma hora extra semanal por turno. Os trabalhadores não aceitaram a proposta, que chegou a ganhar a forma de acordo coletivo de trabalho elaborado pela empresa, prevendo a instituição de banco de horas. A diligência constatou que os empregados trabalhavam 4 horas, pelo menos, em cada turno, sem qualquer parada para recuperação fisiológica. A partir dos resultados da fiscalização foram vetadas, pelo MPT e pelo MTE, as propostas de mudança de horários e jornada em discussão, inclusive o banco de horas. De acordo com o procurador Ricardo Garcia, também foram encontrados problemas relacionados a assédio moral. “A empresa se disse disposta a corrigir o problema”, relatou o procurador.

Avaliados check-lists enviados O Ministério Público do Trabalho (MPT) participou, em 23 de novembro da “Reunião da Comissão do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, da Associação Gaúcha de Avicultura e do Sindicato das Indústrias de Produtos Avícolas do Estado do Rio Grande do Sul (Sesmt Asgav / Sipargs)”. O procurador Ricardo Garcia, do MPT em Caxias do Sul, palestrou sobre “avaliação dos checklists encaminhados ao MPT e das primeiras visitas da Fundacentro nos estabelecimentos avícolas”. O procurador lamentou a ausência dos administradores das empresas na reunião, porque “os casos apresentados de ações concretas na proteção da saúde do trabalhador demonstraram cabalmente que o maior beneficiado é justamente o empregador e seu lucro”. Explicou ao públicou como está se desenvolvendo a negociação estadual com os frigoríficos avícolas. Agradeceu o apoio da Asgav nos contatos com as indústrias. Disse que “a gente percebe uma cultura antiga de negligenciar a segurança, que essa postura desperdiça recursos humanos e dificulta o crescimento do setor”. Garcia também enumerou atividades desenvolvidas pela Fundacentro, como instituição pública de caráter científico, cujo objetivo é a produção e difusão de conhecimento.


12 MPT em Caxias do Sul Resgatados 41 índios de trabalho degradante equiparado ao escravo

Grupo trabalhava na colheita da maçã, alguns desde setembro, sem receber pagamento. Os indígenas foram reconduzidos à aldeia Força-tarefa resgatou, no dia 22 de novembro, 41 indígenas da etnia kaingang submetidos a trabalho degradante equiparado ao escravo. Os trabalhadores estavam na fazenda arrendada “Pomar G-2 Germano”, no distrito de Itaimbezinho, no Município de Bom Jesus, limite com o Município de Vacaria, região dos Campos de Cima da Serra. Entre os resgatados, onze eram adolescentes, sendo cinco com idade inferior a 16 anos e seis entre 16 e 17 anos, inclusive uma grávida de 17 anos. O grupo realizava raleio em macieiras e era submetido a péssimas condições de trabalho - com alojamento, segurança, higiene e conforto precários - e sem carteira assinada. Os índios são da reserva Monte Caseros, localizada na margem direita do alto rio Carreiro, nos municípios de Muliterno e Ibiraiaras, no Nordeste do Estado, com área de 1.112,41 hectares. A ação começou, na última quarta-feira, 21, com fiscalização de rotina do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio dos auditores-fiscais do trabalho James He-

lierson Pires Silva e Rafael Zan, com apoio da Polícia Federal. Com a descoberta das irregularidades trabalhistas, a força-tarefa se formou, no dia 22, com a inclusão da coordenadora da Fiscalização Rural no RS, auditora-fiscal Inez Malcum Rospide, do administrador executivo regional da Fundação Nacional do Índio (Funai) no RS, Adir Reginato, e do procurador do Trabalho Ricardo Garcia, do MPT em Caxias do Sul. O MTE interditou o alojamento, emitiu 17 autos de infração e multou o empregador Germano Neukamp, que também firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com o MPT, em audiência realizada na Agência do Trabalho em Vacaria. O descumprimento do TAC resultará na aplicação da multa no valor de R$ 30 mil, por cláusula violada. Os trabalhadores chegaram intermediados por um indígena, irmão do cacique da reserva. Os indígenas eram atraídos com a promessa de receber R$ 40 por dia trabalhado, além de alojamento e alimentação por conta do empregador. Alguns participavam

Crianças da etnia kaingang também habitavam os alojamentos

da colheita da maçã na propriedade desde setembro. Nenhum deles havia sido pago até então. Segundo o procurador, os indígenas libertados foram reconduzidos à aldeia. “Este é o maior resgate dos últimos anos. É uma situação incomum no Estado”, afirmou. As verbas salariais devidas de R$ 54.646,32 foram reconhecidas pelo inquirido. O MTE emitiu as carteiras profissionais de todos os trabalhadores que ainda não as tinham, com anotação do início e fim dos contratos de trabalho, para todos os fins, inclusive previdenciários. O empregador pagou, no dia 23 de novembro, a cada um dos 41 empregados, metade dos direitos rescisórios. O saldo remanescente tinha prazo de pagamento em 23 de dezembro de 2012. Mesmo prazo final para o compromissário recolher as parcelas relativas às contribuições sociais e fundiárias. O inquirido arcará com as despesas de transporte e alimentação dos trabalhadores no trajeto entre a reserva de Monte Caseros e a Agência do MTE em Vacaria, onde os pagamentos serão feitos.

Durante a fiscalização, foram verificados problemas com higiene


MPT

em

Caxias

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Sul 13

Instaurados inquéritos em três obras embargadas na Serra gaúcha O MPT instaurou inquéritos para cada um dos responsáveis pelas três obras embargadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em 28 de novembro, nos Municípios de Veranópolis e de Nova Bassano, na Serra gaúcha: a construtora Longevidade Construções Ltda., o construtor Luiz Antônio Marinello, ambos de Veranópolis, e a construtora Ivaldo Comunello Eirelli, de Nova Bassano. A ação é resultado de força-tarefa que teve, também, a participação do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Construção e do Mobiliário de Bento Gonçalves (Sitracom-BG), em cuja base territorial situam-se as duas cidades. A inspeção é parte do Programa Permanente de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Construção Civil na região de Caxias do Sul. Participaram o procurador do Trabalho Ricardo Garcia, os auditores-fiscais Rafael Zan e Leandro Vagliato, representantes do Sitracom e fiscais do Centro Estadual de Referência em Saúde do Trabalhador na Serra Gaúcha (Cerest/Serra) e do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA). Foram visitadas duas obras em Veranópolis. A primeira, com 12 empregados, apresentou problemas em andaimes, máquinas e instalações elétricas. Segundo o procurador, “o que mais chamou a atenção foi a insegurança de um talude de mais de quatro metros de altura, cortado e sem informação quanto à sua estabilidade, com risco de desabamento e soterramento de trabalhadores”. A segunda, realizada com o próprio proprietário, além dos riscos presentes na primeira, também exibia risco de soterramento. Na terceira, em Nova Bassano, onde foi fiscalizado um edifício de oito andares, os problemas eram os mais graves. O Sindicato já havia vistoriado a obra em duas oportuni-

Os canteiros estão localizados nos Municípios de Veranópolis e de Nova Bassano dades, deixando notificações, sem sucesso. Havia guincho operado no poço do elevador, sem proteções. O andaime em balanço (jaú) era sustentado por cabos que estavam ancorados (presos) a hastes metálicas sem qualquer fixação, com risco de queda iminente. Os guarda-corpos eram meras ripas pregadas, sem qualquer firmeza. Havia andares protegidos apenas por telas, sem sustentação por guarda-corpo. Nâo havia rodapé. Os andaimes estavam sem proteção. Não havia bandeja de proteção, nem aterrramento das máquinas. Os proprietários das obras e as empresas construtoras não forneceram aos empregados os equipamentos de proteção individual (EPIs) - botinas, capacetes, óculos, luvas e cintos de segurança - nem vestimenta para o trabalho. Não havia, em nenhuma das três obras, áreas de vivência - sanitários, chuvei-

ros, refeitórios, vestiários - em condições humanas de higiene. “Em todos, os trabalhadores tinham que improvisar pregos em almoxarifados de materiais e ferramentas, em meio a sacos de cimento, azulejos, maquitas e martelos, os lugares onde pendurar suas roupas”, relatou o procurador Ricardo. Além de embargar as obras, os auditores-fiscais do MTE interditaram os equipamentos. Agora, o MPT instaurará inquéritos para cada uma das empresas. As investigações serão instruídas com os relatórios de fiscalização de todos os órgãos públicos envolvidos e com os autos de infração e de embargo e interdição lavrados pelo MTE. Em seguida, os inquiridos serão convocados para ajustar negociadamente sua conduta. Caso se recusem ou a tentativa de conciliação seja infrutífera, serão propostas ações civis públicas (ACPs) contra cada um deles.

Lançado vídeo “Linhas de vida” sobre saúde e segurança na construção

Evento celebra Dia Internacional da Pessoa com Deficiência (PCD)

O documentário “Linhas de Vida” foi lançado oficialmente durante o evento de encerramento da XVI Campanha de Segurança nos Canteiros de Obras, em 25 de novembro, em Caxias do Sul. O vídeo, de 40 minutos, produzido em parceria pelo MPT e entidades ligadas à construção civil, aborda as questões de saúde e segurança dentro do setor. A obra se utiliza de depoimentos de trabalhadores, imagens de obras irregulares, entre outros recursos, para ressaltar a importância das ações preventivas de segurança nas construções. O procurador Ricardo Garcia explica que a iniciativa é parte de uma campanha de prevenção de acidentes que vem sendo realizada desde 2007. Ele destaca que além da fiscalização, é necessário trabalhar na conscientização dos trabalhadores e empreendedores. Por isso, a intenção é que o vídeo seja difundido entre o maior número possível de entidades e empresas.

O MPT representado pelo procurador do Trabalho Bernardo Mata Schuch, promoveu em 3 de dezembro Fórum de Debates pelo Dia Internacional da Pessoa com Deficiência (PCD). O evento foi realizado em parceria com as Empresas Randon. O procurador aproveitou o evento para esclarecer as dúvidas das empresas presentes (Marcopolo, Tramontina, Voges, Intral, dentre outras) e cobrar o cumprimento da cota prevista na Lei 8213/91, mediante a implementação efetiva de programas. Bernardo pediu que se promova “verdadeira transformação cultural sobre essa questão (anúncios corretos dirigidos às famílias, campanhas internas contra discriminação, diminuição dos requisitos formais para as vagas, acessibilidade, adaptação dos postos de trabalho, oferta de vagas compatíveis, treinamento, qualificação dos colegas dos PCDs e dos próprios colegas “ padrinhos”, etc.) à semelhança do ocorrido nas empresas do Grupo Randon”.


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MPT

em

Santo Ângelo

e

MPT

em

Passo Fundo

Entregues três caminhões de combate a incêndio O MPT em Santo Ângelo (SA) entregou, em 17 de dezembro, três caminhões aos bombeiros dos Municípios de Santo Ângelo, Ijuí e Horizontina. A cerimônia de doação aconteceu no 11º Comando Regional de Bombeiros (CRB), com sede em SA. A Corporação tem como atribuição constitucional as atividades de prevenção e combate a incêndio, busca e salvamento e a execução de atividades de defesa civil. As três viaturas de combate a incêndio custaram R$ 993 mil e são caminhões Mercedes Benz, modelo Atego 1719, ano 2012, com 185 cavalos de potência, encarroçados para a atividade de combate a incêndios, com tanque de água de 5.000 litros bomba, vazão de 500 galões por minuto e equipado com mangueiras, esguichos e ferramentas. O MPT foi representado no ato pelos procuradores Marcelo Goulart e Veloir Dirceu Fürst. Presentes também os comandantes do Comando do Corpo de Bombeiros, coronel Guido Pedroso Melo, do 11º CRB, tenente-coronel Eviltom Pereira Diaz, e do 12º CRB (Ijuí), major Tomás Jacson Trindade Lopes, o prefeito de SA, Eduardo Debacco Loureiro, além de diversas autoridades da região, público em geral, a tropa e alunos do curso de formação de bombeiros militares. O juiz do Trabalho Edson Moreira Rodrigues entregou a chave da viatura auto bomba tanque, destinada ao Corpo de Bombeiros (CB) de Horizontina, ao sargento Nilson Cavalheiro Bones, comandante da Seção de Combate a Incêndios do município. O procu-

Caminhões doados atenderão os Municípios de Santo Ângelo, Ijuí e Horizontina rador Marcelo Goulart entregou - para o CB de Ijuí e região - ao major Tomás Lopes. O procurador Veloir entregou - para o CB de SA e região - ao tenente coronel Eviltom Diaz. Os três comandantes assinaram termo de responsabilidade do uso das viaturas. Os procuradores Veloir e Marcelo foram agraciados com a “Medalha do Mérito do Serviço de Bombeiros - Grau Grande Mérito”. O 1º tenente Vilmar José Mior recebeu uma placa por ter se empenhado na busca dos recursos junto ao MPT e participar de todo o processo de especificação, aquisição e montagem das viaturas. O comandante Eviltom destacou que o evento estava acontecendo exatamente no dia em que o 11º CRB completava 10 anos de existência. Afirmou que “é possível apostar

na cooperação entre os órgãos públicos” e lembrou que os bombeiros de Santo Ângelo não recebiam caminhões novos desde 1973, portanto há 39 anos. Ressaltou que “segurança é percepção de todos”. O procurador Veloir informou que a doação decorre de multas aplicadas pelo descumprimento de sentença em ACP e que o MPT em SA tem 84 municípios em sua área de abrangência. Explicou que a Instituição pode destinar recursos para fundos federais, mas também pode direcionar valores para entidades ou órgãos públicos que atendem a comunidade, como foi o caso. Aproveitou para enaltecer o apoio da Justiça do Trabalho e do prefeito Eduardo Loureiro. O evento terminou com um desfile das novas viaturas pelas principais ruas da cidade.

Formalizadas doações de R$ 600 mil

Multa é convertida em campanha

O MPT em Santo Ângelo destinou cerca de R$ 600 mil para aquisição de bens e melhorias em entidades beneficentes da região. O valor é fruto de multas aplicadas pela Justiça, decorrentes de ACP em trâmite perante a VT de Santo Ângelo. A formalização das doações aconteceu em 23 de outubro, mediante entrega dos alvarás aos respectivos donatários. As instituições hospitalares beneficiadas foram a Associação Hospitalar de Santo Ângelo, o Hospital Beneficente Santo Antônio, de Tenente Portela e a Associação Hospitalar Pe. Benedito Meister, de Campina das Missões. Também foram destinados valores para órgãos da segurança, como o Grupo Rodoviário de Santa Rosa. Além destes, receberam recursos o Centro de Acolhimento Martinho Lutero e o Presídio Estadual de Três Passos. Dentre os bens a serem adquiridos, destacam-se duas viaturas e um arco cirúrgico com intensificador de imagem, que será destinado à Associação Hospitalar Beneficente Santo Antônio, de Tenente Portela. Para o procurador do Trabalho Veloir Fürst, “tal evento se reveste de suma importância pois, além de demonstrar que o descumprimento de normas legais pode gerar multas elevadas, também permite a destinação de bens e equipamentos duráveis para órgãos públicos que defendem a comunidade”. Já o procurador Marcelo Goulart lembra que deve ser destinado R$ 1 milhão a outras entidades sem fins lucrativos, assistenciais ou filantrópicas.

O MPT e o município de Passo Fundo firmaram acordo que resultou em veiculação de campanha publicitária em prol da erradicação do trabalho infantil. A prefeitura converteu multa aplicada em anúncios para televisão e adesivos busdoor. O valor corresponde a multa decorrente de ACP, em que o município foi condenado por utilizar trabalhadores fornecidos por cooperativas de trabalho em suas atividades essenciais e permanentes. A ACP, iniciada em 2004, tinha por objetivo garantir realização de concurso público para o provimento dos cargos que até então estavam sendo ocupados por cooperativados. Entretanto, explica a procuradora Mariana Furlan Teixeira, a prefeitura não atendeu as demandas da decisão. Constatou-se que ainda havia contratos vigentes e que, em 2007, esses contratos abrangiam aproximadamente mil trabalhadores”, relata a procuradora. Foi realizada conciliação judicial, em 14 de dezembro de 2007, na qual o executivo ficou comprometido a não renovar os contratos de prestação de serviço celebrados por intermédio de cooperativa de trabalho, estipulando-se uma cláusula penal de R$ 30 mil por mês, em caso de novo descumprimento. O município de Passo Fundo não respeitou os prazos para a realização dos concursos públicos, assim como prorrogou os contratos já firmados com as cooperativas. Diante desse quadro, foi determinada a execução da cláusula penal, no valor de R$ 600 mil, montante correspondente a vinte meses de inadimplemento.


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Philip Morris firma acordo para erradicar trabalho infantil A Philip Morris Brasil (PMB) firmou, em 7 de dezembro, termo de compromisso com o MPT para auxiliar na erradicação do trabalho de crianças e adolescentes em atividades relacionadas ao cultivo do tabaco. A empresa se comprometeu, também, em buscar a melhoria das condições de segurança dos produtores rurais. A PMB promoverá atividades para ampliar a conscientização e o esclarecimento dos produtores quanto ao uso correto de equipamentos de proteção individual (EPIs), manuseio, armazenamento e aplicação de defensivos agrícolas, importância da matrícula e frequência escolar dos menores de 18 anos que residam nas propriedades rurais, entre outros assuntos. O ato foi realizado no MPT em Santa Cruz do Sul. Participaram os procuradores Enéria Thomazini (responsável pelo procedimento) e Veloir Dirceu Fürst (coordenador regional de Combate à Exploração do Trabalho de Crianças e Adolescentes), o diretor de operações da PMB, Roberto Seibel, o presidente do Sindicato Interestadual da Indústria do Tabaco (SindiTabaco), Iro Schünke, e o presidente da Associação dos Fumicultores do Brasil (Afubra), Benício Albano Werner.

Veloir Fürst, Iro Schünke, Enéria Thomazini, Benício Werner e Roberto Seibel A procuradora Enéria afirmou que “a assinatura do termo representa a formalização da conduta da empresa quanto ao comprometimento ao combate do trabalho precoce e preservação da saúde e segurança do trabalhador na cultura do tabaco”. Ressaltou que as demais empresas já aderiram ao termo, destacando a importância do engajamento de todo o setor quanto à adesão do compromisso, a fim de alcançar a efetividade e otimização dos resultados.

O diretor Seibel disse que as ações previstas já são realizadas pela empresa e estão no seu código interno, que estabelece promoção de boas práticas nas propriedades produtoras de tabaco. Os contratos de fornecimento que a PMB firma com os produtores incluem cláusulas como a comprovação de matrícula e frequência escolar de todos os menores que residam nas propriedades dos produtores contratados até que completem 18 anos.

Município de Santa Cruz do Sul terá processo seletivo público para estágios O Município de Santa Cruz do Sul firmou acordo judicial com o MPT para garantir o ingresso de estagiários em seus quadros mediante processo seletivo público. Segundo a procuradora Enéria Thomazini, a obrigação assumida significa o pleno acesso de todos os estudantes a uma vaga de estágio nos quadros do Município, garantindo a igualdade dos interessados na seleção e atendendo a princípios da administração pública. Além disso, o Município se

Multa revertida para entidades A empresa Luiz Gustavo Indústria e Comércio de Confecções Ltda. doou R$ 5.853 em peças de vestuário para três entidades assistenciais de Santa Maria. A ação decorre de obrigação alternativa estipulada pelo MPT em Santa Maria, em razão do descumprimento de termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado em março de 2011. Conforme a procuradora do Trabalho Bruna Iensen Desconzi, a empresa, com sede no Município de Agudo, não cumpriu obrigações em relação à duração da jornada de trabalho. As roupas (pijamas, blusas cacharrel, blusa segunda pele, lingeries, calças íntimas para senhoras e cuecas), foram doadas às entidades “Lar de Miriam”, “Vila

Procuradora fez a entrega Itagiba” e “Abrigo Espírita Oscar José Pithan”. No total, foram distribuídas 508 peças entre as instituições. Além da obrigação alternativa, o MPT solicitou a realização de uma palestra, até o final de 2012, em caráter preventivo, sobre assédio moral no ambiente de trabalho. A empresa deverá comunicar a ação ao MPT com antecedência mínima de 30 dias, para acompanhamento.

comprometeu a observar o percentual máximo de 20% de estagiários do total de servidores efetivos por secretaria municipal. A procuradora observa que esse limite combate a substituição de mão de obra que suprime importantes direitos sociais. A ACP que originou o acordo tramitou perante a 2ª VT de Santa Cruz do Sul. A conciliação envolveu, ainda, outras importantes cláusulas relativas aos direitos dos estagiários.

Requerida indenização de R$ 500 mil O MPT em Santa Maria ajuizou ACP contra a WMS Supermercados do Brasil Ltda. (Walmart). A procuradora Bruna Iensen Desconzi requereu, liminarmente, a antecipação dos efeitos da tutela para que a empresa adeque os seus estabelecimentos à NR nº 23 e respeite a liberdade de locomoção dos seus empregados. Também requereu multa de R$ 10 mil por obrigação descumprida, multiplicada pelo número de empregados prejudicados, a cada constatação de irregularidade. Ao final, requereu a procedência da demanda, para condenar a empresa à respeitar todas as obrigações pleiteadas no pedido liminar, bem assim pagar indenização de R$ 500 mil a título de danos morais coletivos. O MPT aguarda a designação da audiência inaugural. A GRTE em Santa Maria encaminhou ao MPT local cópia do relatório de fiscalização que foi empreendida nas dependências da empresa. Apurou-se que a Walmart mantinha trancafiados os seus trabalhadores que laboravam no turno da noite, mais especificamente da meia-noite às seis horas da manhã, o que fazia com que estes dependessem da encarregada da empresa para evadir-se do local. Além disso, constatou-se que as saídas de emergência não se apresentavam totalmente desimpedidas.


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Audiência debate destinação do lixo em Porto Alegre O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS), pelo procurador do Trabalho Rogério Uzun Fleischmann e pelo procurador regional do Trabalho Lourenço Agostini de Andrade, participou, no dia 26 de novembro, da audiência pública “A destinação do lixo em Porto Alegre e a perspectiva da incineração”. O evento ocorreu na sede do Ministério Público Estadual e resultou de parceria entre os órgãos. O auditório do MPE ficou lotado de estudantes, servidores, catadores, ambientalistas e interessados na causa. Na abertura do evento, o subprocuradorgeral de Justiça para Assuntos Institucionais do MPE, Marcelo Lemos Dornelles, reforçou a ideia de que há muitos aspectos a serem analisados antes de se apontar a direção para a destinação dos resíduos sólidos de Porto Alegre. “Não fazemos as leis, mas somos os responsáveis por promover o diálogo. Temos de discutir e encontrar alternativas, porque o assunto em questão envolve o trabalho dos catadores e a saúde da população”, destacou. Rogério Fleischmann comentou que a ideia é prevenir situações como a criada pela Shell na década de 1970 em Paulínea (SP), onde trabalhadores foram contaminados por agrotóxicos que haviam sido proibidos nos Estados Unidos, mas seguiram em produção no Brasil. O processo só encerrou-se em 2010, com a condenação a pagamento de indenização coletiva de R$ 1 bilhão. “É preciso ter certeza de que não haverá problemas sanitários e sociais. O foco é prevenir. Ademais, não queremos simplesmente contestar, mas construir alternativas”, ressaltou. Ele destacou que há cerca de um ano o fórum de catadores se reúne no MPT para debater sobre a questão do lixo e melhorias de condições de trabalho e de renda para os catadores. A coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente, Marta Leiria Leal Pacheco, ponderou que é

Auditório recebeu estudantes, servidores, catadores, ambientalistas e interessados preciso levar em consideração os movimentos contrários à incineração. “Por isso foram chamados juristas, técnicos, catadores e pesquisadores, para dialogar e não lamentar depois possíveis retrocessos.”, esclareceu.

PORTO ALEGRE A promotora de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Porto Alegre Annelise Steigleder falou sobre a atuação da Promotoria em relação a problemas relacionados aos resíduos sólidos na Capital. Já o diretor do Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU), Carlos Vicente Bernardoni Gonçalves, falou sobre o alto custo gerado pelo lixo na Capital. “Vinte caminhões, que representam 1,8 mil toneladas por dia, andam 120 quilômetros para ir até o aterro sanitário de Minas do Leão. Não temos como fugir do novo cenário, que é a Usina”, analisou. No início do ano, a prefeitura abriu um edital para manifestação de interesse de empresas que trabalham com transformação de resíduos em energia. As propostas estão sendo analisadas e o diretor se comprometeu em realizar uma audiência pública para debater as tecnologias. Segundo ele, o maior problema a ser enfrentado pela prefeitura é a indisponibilidade de áreas para novos aterros somada à quantidade cada vez maior de lixo produzido. “Lixo é dinheiro. Se não fosse, não o discutiríamos”, frisou.

PARANÁ

Catadores se manifestaram

Em Maringá, após protestos da população, a Câmara de Vereadores aprovou lei proibindo a incineração do lixo. O professor da Universidade Estadual de Maringá, Jorge Villalobos, demonstrou como funciona um incinerador e lembrou que, tanto o Conselho Estadual de Meio Ambiente do Rio Grande do Sul (Consema) quanto o Conselho Nacional (Conama) determinam a extinção gradual da emissão de dioxina e furano, gases gerados pela incineração. “A incineração tem alto custo de monitoramento, que sequer existe no Brasil, há estudos que a relacionam

com o câncer, e manifestações contrárias em todo o mundo”, finalizou. A coordenadora do Fórum Lixo e Cidadania do Paraná, procuradora do Trabalho Margaret Matos de Carvalho, enfatizou que enquanto não houver pagamento pelos serviços prestados pelos catadores, o sistema continuará ineficiente. “Os gestores podem responder por improbidade administrativa caso instalem uma tecnologia que não possa ser fiscalizada”, alertou.

BRASIL O diretor substituto do Departamento de Ambiente Urbano do Ministério do Meio Ambiente, Ronaldo Hipólito, falou sobre a Lei 12.305/2010, que tramitou 21 anos até ser aprovada. Ele mostrou dados nacionais relacionados ao lixo: Há 1.540 cidades com aterros, que compreendem 58% da população; Há aproximadamente 600 mil catadores, 35 mil deles organizados em associações e outros 30% em situação de extrema pobreza. A destinação dos resíduos, no total, é realizada 58% em aterros e 39% em locais inadequados, apenas 2% é reciclado. “Existe um parágrafo na Lei afirmando que podem ser usadas tecnologias para recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos, desde que haja viabilidade técnica e ambiental”, explicou. Ele também lembrou que, com a queima, os rejeitos tornamse perigosos, o que criará a necessidade de mais aterros Classe 1, mais caros e com maior potencial poluidor. O representante do Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis, Alex Cardoso, frisou que a Lei Nacional de Resíduos Sólidos garante aos municípios a possibilidade de contratar associações de catadores sem a necessidade de licitação. “Queremos que nossos direitos sejam cumpridos, porque a reciclagem utilizando mão de obra de catadores é prioridade pela lei”, argumentou. Ele ainda afirmou que em Porto Alegre as associações de catadores não são respeitadas, pois não há apoio ao trabalho realizado nem educação ambiental para divulgação da coleta seletiva.


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Detran impedido de exigir certidões fiscais negativas O Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul (Detran/RS) firmou acordo em ACP movida pelo MPT. O objetivo do acordo é resguardar o pleno acesso dos profissionais credenciados pelo órgão a um posto de trabalho, atendidas as qualificações profissionais exigidas para o exercício das respectivas funções. No curso de inquérito civil público (ICP) instaurado no MPT em Porto Alegre, foi constatado que o Detran/RS, por meio de portaria, exigia como requisito - para o credenciamento dos diversos profissionais que prestam serviços relativos à formação de condutores, registro e licenciamento de veículos - a apresentação de comprovantes de quitação de débitos fiscais. Conforme o procurador Carlos Carneiro Esteves Neto, na ação civil pública (ACP) que tramitou na 18ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, o MPT argumentou que o procedimento adotado pela autarquia era inconstitucional, já que impedia o livre exercício de atividade profissional pelos trabalhadores que demonstrassem a qualificação profissional necessária para o exercício da atividade credenciada, pelo simples fato de possuírem dívidas de natureza fiscal. Ainda, além de discriminatória, a exigência de certidões fiscais negativas era uma via inadequada de cobraça de tributos, pois os trabalhadores tinham que quitar os débitos fiscais para obterem o credenciamento. O acordo estabelece que o Detran/RS deve abster-se de exigir como requisito - para o (re)credenciamento ou (re)cadastramento dos profissionais instrutor teórico, instrutor prático, diretor geral, diretor de ensino, identificador veicular e documental e preposto

TAC com prestadora de serviços de internação A Salutar Assistência e Gestão em Saúde Sociedade Simples Ltda., de Porto Alegre, firmou TAC com o MPT. A empresa é de prestação de serviços de “homecare” (internação domiciliar). O acordo estabelece obrigações de fazer e não fazer com prazo máximo de 120 dias para a regularização da contratação de trabalhadores, contados da data da assinatura do ajuste em 11 de outubro de 2012. Conforme o procurador do Trabalho Carlos Carneiro Esteves Neto, a Salutar deve abster-se de contratar ou manter trabalhadores contratados através de terceiros – inclusive cooperativas, para a execução de atividades-fim da empresa. Carlos destaca que considera-se atividade-fim “toda atividade econômica desenvolvida no âmbito da empresa, cuja prestação de serviços pelo trabalhador seja essencial e permanente para o seu regular desenvolvimento”. Incluem-se nas atividades-fim, as funções de técnico de enfermagem e enfermeiro. O descumprimento do TAC sujeitará a empresa ao pagamento de multa de R$ 3 mil por trabalhador encontrado em situação irregular, em cada ocasião em que verificado o descumprimento, reversível ao Fundo de Direitos Difusos (FDD). O valor da multa será atualizado por índice adotado pela Justiça do Trabalho.

Sede do Detran funciona na Secretaria de Segurança Pública de despachante de trânsito - a apresentação de certidões negativas fiscais estadual e federal, ou positivas com efeitos de negativas, ou mesmo positivas acompanhadas de certidão narratória. Se houver descumprimento do acordo, será cobrada multa diária de R$ 20 mil, a partir da data em que constatado o descumprimento e enquanto perdurar, reversível ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD).

Sindirodoviários firma termo de ajustamento O Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Coletivos e Seletivos Urbanos de Porto Alegre (Sindirodoviários) firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS). O termo fixou obrigações de fazer e não fazer e estipulou multa caso ocorra descumprimento das mesmas. Entre as obrigações constam o pagamento da remuneração de seus empregados até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido e o pagamento das verbas rescisórias de seus empregados na forma e prazos estabelecidos no artigo 477 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Segundo o procurador do Trabalho Carlos Carneiro Esteves Neto, além disso, o Sindirodoviários deverá abster-se de induzir seus empregados, por qualquer forma, a ajuizarem reclamatória trabalhista como condição para o recebimento das verbas rescisórias devidas em virtude do rompimento do contrato de emprego. O descumprimento do TAC sujeitará ao pagamento de multa de R$ 3 mil por cláusula e por trabalhador encontrado em situação irregular, reversível ao Fundo de Direitos Difusos (FDD) ou à entidade de caráter social/ assistencial, a critério do MPT. A fiscalização do cumprimento das obrigações fixadas será procedida diretamente pelo MPT ou pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE).

Concessão antecipada de vale-transporte O MPT obteve antecipação dos efeitos de tutela contra a “Seguridade Serviços de Segurança Ltda”. A empresa está obrigada a cumprir fielmente a Lei 7.418/85 e o Decreto 95.247, concedendo antecipadamente o vale-transporte para todos os seus empregados. A reclamada deverá, também, abster-se de punir - sob qualquer forma - o empregado que deixar de comparecer ao trabalho em razão da falta de concessão antecipada do benefício. A ré pagará, normalmente, o salário do dia ou dias correspondentes à ausência ao trabalho causada pela falta de concessão oportuna do benefício do vale-transporte ao empregado. O procurador do Trabalho Ivo Eugênio Marques informa que a decisão determina que a empresa “abstenha-se da prática de condicionar a admissão ao emprego ou a continuidade do contrato de trabalho à concordância tácita ou expressa, ou à renúncia, sob qualquer forma, do recebimento do número de passagens efetivamente necessário ao trabalhador para o deslocamento ao local de trabalho e desse para sua residência, não privilegiando na contratação trabalhadores que demandem quantidade menor de vale-transporte. Em caso de descumprimento, a multa é reversível FAT.


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Mediações em greve de empresa de ônibus encerram movimento

Paralisação na Carris motivou primeira mediação no MPT O Ministério Público do Trabalho (MPT) mediou, na tarde de 30 de novembro, reunião entre a direção da Companhia Carris PortoAlegrense, a Comissão de Trabalhadores da empresa e o Sindicato dos Rodoviários de Porto Alegre. O ato foi presidido pelos procura-

Obtida antecipação de tutela contra Sindicato e a PUCRS O Ministério Público do Trabalho (MPT) obteve, em 27 de setembro, antecipação de tutela em ação civil pública (ACP) contra o Sindicato dos Trabalhadores em Administração Escolar no Rio Grande do Sul (Sintae-RS) e a Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS). O procurador do Trabalho Fabiano Holz Beserra explica que a decisão determina o fim da conduta violadora do direito fundamental de livre associação e sindicalização dos trabalhadores praticada pelas entidades, que condicionavam a autorização para a concessão de empréstimos consignados à filiação ao sindicato. De acordo com a decisão, o Sintae-RS deverá abster-se da cobrança de taxa ou da exigência de qualquer espécie de contrapartida para a realização de operações de empréstimos consignados aos trabalhadores. Não poderá mais condicionar a concessão de empréstimos consignados à filiação do empregado ao sindicato, bem como, abster-se de dificultar a livre e imediata desfiliação dos empregados que tenham contraído empréstimos. O sindicato deverá, ainda, realizar ampla divulgação do conteúdo da decisão, incluindo seus periódicos e páginas da internet, pelo prazo de 90 dias. A Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul não poderá mais cobrar taxa ou exigir qualquer espécie de contrapartida para a realização de operações pertinentes a empréstimos consignados. Assim como, deverá abster-se de condicionar a concessão de benefício ou providência, em especial empréstimos consignados, à filiação dos seus empregados ao sindicato da categoria. Também deverá abster-se de realizar o desconto das mensalidades sindicais do salário dos empregados que tenham contraído empréstimo e que manifestem o desejo de desfiliação. A PUCRS deverá, por fim, divulgar o conteúdo da decisão em seus periódicos, páginas da internet e rodapés dos contracheques dos trabalhadores, pelo prazo de 90 dias. A antecipação de tutela prevê multa diária de R$ 1 mil por obrigação descumprida. Os valores eventualmente arrecadados serão revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

dores regionais do Trabalho Beatriz de Holleben Junqueira Fialho e Paulo Eduardo Pinto de Queiroz (do Núcleo de Dissídios Coletivos da Coordenadoria de Atuação em 2º Grau de Jurisdição - Coord2). As partes chegaram a consenso, a ser ratificado pelos trabalhadores, para o fim da paralisação, no seguintes termos: 1) pagamento de R$ 500,00 até o dia 5 de dezembro de 2012, sendo R$ 400,00 correspondente a 100% da meta coletiva e mais R$ 100,00 de adiantamento em relação às metas individuais; 2) pagamento do saldo devedor no tocante às metas individuais até 15 de janeiro de 2013; 3) estipulação de cláusula penal de 20% sobre o saldo individual a ser pago em janeiro, em caso de descumprimento da obrigação por parte da empresa no prazo acima estipulado; 4) não desconto dos dias parados por parte da empresa, bem como inexistência de qualquer punição em virtude da paralisação; 5) desistência da ação de declaração de abusividade de greve ajuizada no dia de hoje; 6) o imediato retorno dos trabalhadores as suas atividades. O acordo foi levado pela Comissão de trabalhadores e pelo Sindicato Profissional para avaliação em assembleia, que foi imediatamente convocada. A assembleia da categoria rejeitou a proposta. Entretanto, três dias após, nova mediação foi realizada no TRT, com a participação do MPT. A nova proposta aumentou o pagamento até o dia 5 de dezembro de 2012 para R$ 700,00 e foi aceita pela categoria.

MPT medeia negociação coletiva dos trabalhadores no porto da Capital

Trabalhadores e operadores portuários chegaram a acordo O Ministério Público do Trabalho (MPT) mediou, em 8 de outubro, pela terceira vez, reunião com representantes de entidades sindicais ligadas ao trabalho no porto da Capital gaúcha. O objetivo do encontro presidido pelos procuradores regionais do Trabalho Beatriz de Holleben Junqueira Fialho e Paulo Eduardo Pinto de Queiroz (do Núcleo de Dissídios Coletivos da Coordenadoria de Atuação em 2º Grau de Jurisdição - Coord2) foi o de celebrar Convenção Coletiva de Trabalho relativa à data base de 1º de setembro de 2011. Participaram da reunião o Sindicato dos Conferentes, o Sindicato dos Portuários, o Sindicato dos Estivadores e dos Trabalhadores em Estiva e Minérios de Porto Alegre e o Sindicato dos Operadores Portuários do Rio Grande do Sul. Ficou acordado prazo de 48 horas para assinatura do instrumento normativo, que terá vigência de um ano. O Órgão de Gestão de Mão de Obra do Porto de Porto Alegre (OGMO) liberará aos trabalhadores - no prazo máximo de 15 dias a contar da assinatura da convenção - o valor correspondente ao reajuste de 7,39%, devido a partir de 1º de setembro de 2011. Em relação à Convenção Coletiva de 2012/2013, as partes permanecerão negociando, colocando-se o MPT a disposição para eventuais mediações.


Entrevista

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Ricardo Luís Brand

Coordenador do Projeto de Fiscalização em Frigoríficos do MTE/RS Ricardo Luís Brand, 44 anos, é coordenador desde 2011 do Projeto de Fiscalização em Frigoríficos do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) no RS. Auditor-fiscal do trabalho desde 1996, está lotado na Gerência Regional em Caxias do Sul. É bacharel em Direito pela Universidade de Caxias do Sul, com especialização em direito do trabalho. Revista do Trabalho: O que é e qual a atividade desenvolvida no Projeto de Frigoríficos do MTE no RS? Ricardo Luís Brand: O projeto de fiscalização em frigoríficos no âmbito da SRTE/RS tem por objetivo a realização de inspeções em empresas do ramo de abate de animais e processamento de produtos de carne, alcançando também atividades auxiliares que fazem parte da cadeia produtiva como fábricas de rações, serviços de carregamento, transporte e lavanderias. No ano de 2012, foram realizadas ações em diversas regiões do estado, sempre buscando abranger também trabalhadores que atuam na cadeia produtiva, mesmo aqueles sem vínculo direto com o frigorífico. No caso dos frigoríficos avícolas temos intensificado as ações na atividade de carregamento das aves nos aviários, onde constatamos a existência de focos de informalidade e condições inadequadas de segurança e saúde dos trabalhadores. RT: Como ele é composto e como ele se integra à atividade do MTE? Ricardo Luís Brand: A equipe do projeto é composta por auditores fiscais com conhecimento em diferentes áreas de legislação trabalhista e segurança no trabalho, com o objetivo de atuar com foco multidisciplinar, o que possibilita a realização de inspeções com maior alcance técnico, otimizando os escassos recursos disponíveis. Atualmente, integram a equipe do projeto auditores lotados nas gerências regionais de Caxias do Sul, Passo Fundo e Lajeado, mas as ações fiscais têm sido realizadas também em outras regiões, o que garante a abrangência estadual do projeto. A metas anuais são estabelecidas de acordo com as diretrizes nacionais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), com foco no combate à informalidade e promoção do trabalho digno. RT: Nas fiscalizações realizadas pelos auditores do Projeto nos frigoríficos, quais os principais problemas encontrados? Ricardo Luís Brand: As ações fiscais são planejadas levando-se em conta as demandas apresentadas pelos sindicatos dos trabalhadores, o porte das empresas e o histórico de irregularidades. As infrações mais frequentes estão relacionadas ao excesso de jornada de trabalho e não concessão dos períodos mínimos de descanso, falta ou inadequação dos dispositivos de segurança de máquinas e irregularidades relacionadas a própria organização do trabalho nos frigoríficos, que caracteriza- se, via de regra, pela monotonia, ritmo constante e excessivo, com pouca ou nenhuma concessão de pausas para recuperação. Temos constatado tambem casos de pagamento incorreto de salários, falta de depósitos do FGTS e até a contratação irregular de empregados com menos de 18 anos de idade para trabalhar em atividade insalubre. Na atividade de carregamento de aves, executada por empresas terceirizadas, ainda há focos de trabalho sem registro, sem o fornecimento dos equipamentos de proteção individual e utilização de veículos inadequados para o transporte dos trabalhadores. RT: Como o projeto se integra com o MPT nas diversas PTMS e como ele se engaja na negociação estadual em curso? Ricardo Luís Brand: Mesmo antes de ser concebido como um projeto no âmbito do MTE, o trabalho conjunto MPT e fiscalização do MTE já era uma realidade e resultou em importantes avanços das

condições de trabalho no setor, sobretudo a partir de 2006, quando as ações passaram a ser realizadas de maneira continuada. A partir de 2011, quando as ações passaram a ser planejadas e executadas em um projeto próprio, a atuação foi potencializada, garantindo a manutenção e incremento das ações conjuntas. A própria negociação estadual em andamento com as empresas do ramo avícola é, em parte, fruto da ação conjunta MPT/MTE e tem como objetivo principal alcançar soluções coletivas e duradouras para problemas crônicos do setor, notadamente aqueles relacionados as condições de segurança de máquinas e equipamentos, saúde dos trabalhadores, organização do trabalho e contratação regular dos serviços executados na cadeia produtiva diretamente ligados ao funcionamento dos frigoríficos. Varias empresas, principalmente do setor avícola, já estão adequando o processo produtivo, possibilitando a implantação de pausas para recuperação dos trabalhadores durante a jornada de trabalho, conforme estabelecido na NR-17. Entretanto, mesmo nessas empresas, as pausas concedidas ainda são insuficientes, ou não são plenamente implantadas, exigindo permanente acompanhamento e fiscalização. RT: Quais são os critérios da fiscalização para autuar e para interditar? O fiscal pode deixar de aplicar multa ou de determinar a interdição? Por quê? Ricardo Luís Brand: O auto de infração e a interdição são os principais instrumentos utilizados pela auditoria fiscal do trabalho para intervir de maneira efetiva sempre que é constatado o descumprimento da legislação. Mas são instrumentos com alcance e objetivos diferentes. Enquanto o auto de infração tem por objetivo a aplicação de multa ao empregador que desrespeita regra trabalhista, a interdição visa em primeiro lugar garantir a integridade física, a saúde e a vida do trabalhador. O auto de infração deverá ser lavrado sempre que o auditor fiscal no curso da ação fiscal constatar o descumprimento da lei trabalhista, já a interdição é instrumento de execução imediata visando obrigar o empregador a cessar o uso de equipamento, ou a execução de atividade, que esteja expondo o trabalhador à situação de grave e iminente risco. A interdição lavrada e ratificada pelo Superintendente Regional do Trabalho deve ser mantida até que o empregador comprove junto ao MTE que foram adotadas as medidas necessárias para que o trabalho possa ser executado com segurança. A decisão pela lavratura de auto de infração ou interdição caberá sempre ao auditor fiscal, que tem a competência legal e o conhecimento técnico para determinar qual a medida administrativa será adotada para garantir a aplicação da legislação trabalhista no caso concreto. RT: Qual a perspectiva do projeto para o próximo ano? Ricardo Luís Brand: Para o ano de 2013 temos por objetivo efetivar e consolidar a abrangência estadual do projeto, aprimorando a integração com Ministério Público do Trabalho, sindicatos, federação e outras entidades. Os problemas constatados na atividade de frigoríficos são complexos e as soluções geralmente dependem de estudo técnico minucioso e intervenção multidisciplinar. Porém, os exemplos positivos observados a partir das fiscalizações já realizadas demonstram que é possível avançar, desde que os atores envolvidos atuem de forma integrada e permanente.



Revista do Trabalho nº 42