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Revista do

Trabalho

Rio Grande do Sul – Janeiro / Março de 2013 - Ano 13 - nº 43

Tragédia em Santa Maria

MPT investiga proteção contra incêndios em casas noturnas Páginas 10 e 11

Incêndio na boate Kiss, em 27 de janeiro, matou 241 pessoas, sendo 21 trabalhadores que atuavam no estabelecimento, entre garçons, faxineiras, músicos e seguranças. Provavelmente, foi o acidente de trabalho com maior número de trabalhadores mortos na história do Rio Grande do Sul. A foto (cedida pela Polícia Civil) mostra o interior do prédio no dia seguinte. A atuação do MPT se justifica na defesa do meio ambiente do trabalho para fiscalizar o cumprimento das normas protetivas à saúde e à segurança dos trabalhadores.

Audiência em Lagoa Vermelha esclarece dúvidas dos batateiros

Promovida ação para democratizar mercado de trabalho dos taxistas

Banrisul compromete-se a pagar diferenças a estagiários de 2010 a 2013

Páginas 6 e 7

Páginas 14 e 15

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Editorial

Ministério Público do Trabalho - MPT

A presente publicação objetiva levar ao conhecimento dos mais diversos segmentos sociais a realidade vivenciada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) no desempenho da sua missão institucional. Como emerge de um exame das matérias publicadas nesta edição, a cada dia se amplia o raio de atuação da Instituição e, por via de consequência, diariamente se faz sentir na sociedade com mais intensidade o resultado da atuação dos membros que a integram. Vai se tornando mais clara a interação com a comunidade, e mais evidente o elo que liga cada indivíduo e a sociedade como um todo com o MPT. Não por outra razão, eventos trágicos como o ocorrido na boate Kiss unem a comunidade e o Ministério Público do Trabalho. Segundo dados obtidos com a autoridade policial e junto a outros órgãos, inclusive de comunicação, 21 das 241 vítimas, ou seja, quase uma em cada dez vítimas, estaria no local trabalhando, vinculada ao empreendimento ou a terceiros, como no caso de três músicos e dois seguranças. Esperando levar aos nossos leitores um pouco do mundo do trabalho a partir da atuação e da experiência do Ministério Público do Trabalho, não podemos deixar neste momento de registrar nossa dor com o olhar perplexo, horrorizado, incrédulo e tristemente vazio de mães, pais, filhos, parentes, esposas, maridos e amigos, nessa que foi a maior tragédia da história do Rio Grande do Sul e uma das maiores do Brasil, conforme acompanhamos nestes dois últimos meses.

MUNDO DO TRABALHO

Porto Alegre Rua Ramiro Barcelos, 104, bairro Floresta CEP 90035-000 (51) 3284-3000 | www.prt4.mpt.gov.br Passo Fundo (1) Rua Coronel Chicuta, 575, 4º andar, bairro Centro CEP 99010-051 (54) 3311-8833 | prt4.ptm001@mpt.gov.br Posto de Soledade: Rua Professor José Quintana, 77, 2º andar Santa Maria (2) Alameda Buenos Aires, 322, bairro Nossa Senhora das Dores CEP 97050-545 (55) 3286-3209 | prt4.ptm002@mpt.gov.br Santo Ângelo (3) Rua Antunes Ribas, 1888, bairro Centro CEP 98803-230 (55) 3314-0091 | prt4.ptm003@mpt.gov.br Pelotas (4) Rua Menna Barreto, 752, bairro Areal CEP 96077-640 (53) 3227-5214 | prt4.ptm004@mpt.gov.br Posto de Rio Grande: Rua Val Porto, 485, Sala MPT Centro - CEP 96202-700 | (53) 3232-0250 Uruguaiana (5) Rua Gal. Bento Martins, 2497/1602, bairro Centro CEP 97510-001 (55) 3411-0283 | prt4.ptm005@mpt.gov.br Caxias do Sul (6) Rua Dante Pelizzari, 1554, 2º andar, bairro Panazzolo CEP 95082-030 (54) 3223-0458 | prt4.ptm006@mpt.gov.br Posto de Gramado: Rua João Carniel, 484, bairro Carniel 2º andar. (54) 3286-5941 Santa Cruz do Sul (7) Rua Marechal Deodoro, 337, bairro Centro CEP 96810-110 (51) 3715-4139 | prt4.ptm007@mpt.gov.br Novo Hamburgo (8) Rua Júlio de Castilhos, 679/8º andar, bairro Centro CEP 93510-000 (51) 3524-7109 | prt4.ptm008@mpt.gov.br

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Porto

Alegre

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Procurador-Chefe: Ivan Sérgio Camargo dos Santos Procuradora-Chefe Substituta: Adriane Arnt Herbst Procuradora-Chefe Eventual: Maria Cristina Sanchez Gomes Ferreira (coordenadora de atuação em 2º grau de jurisdição) Procuradores Regionais do Trabalho (por antiguidade): Paulo Borges da Fonseca Seger, Luiz Fernando Mathias Vilar, Victor Hugo Laitano, André Luís Spies, Beatriz de Holleben Junqueira Fialho, Paulo Eduardo Pinto de Queiroz , Ana Luiza Alves Gomes , Lourenço Agostini de Andrade, Zulma Hertzog Fernandes Veloz e Silvana Ribeiro Martins. Procuradores do Trabalho (por antiguidade): Porto Alegre: Leandro Araujo, Márcia Medeiros de Farias, Aline Maria Homrich Schneider Conzatti, Marcelo Goulart, Denise Maria Schellenberger Fernandes (coordenadora substituta de atuação em 2º grau de jurisdição), Ivo Eugênio Marques, Viktor Byruchko Junior, Paulo Joarês Vieira, Marlise Souza Fontoura, Cristiano Bocorny Correa, Marcelo José Ferlin D’Ambroso, Philippe Gomes Jardim, Paula Rousseff Araujo, Sheila Ferreira Delpino, Gilson Luiz Laydner de Azevedo, Aline Zerwes Bottari Brasil, Rogério Uzun

Fleischmann, Márcia Bacher Medeiros, Luiz Alessandro Machado, Adriane Perini Artifon, Juliana Hörlle Pereira (coordenadora de atuação em 1º grau de jurisdição), Fabiano Holz Beserra (coordenador substituto de atuação em 1º grau de jurisdição), Noedi Rodrigues da Silva, Patrícia de Mello Sanfelice, Carlos Carneiro Esteves Neto (lotação provisória) e Tayse de Alencar Macário da Silva. Caxias do Sul: Ricardo Wagner Garcia, Rodrigo Maffei (coordenador) e Mariana Furlan Teixeira. Novo Hamburgo: Priscila Boaroto, Juliana Bortoncello Ferreira (coordenadora) e Fernanda Estrela Guimarães. Passo Fundo: Roger Ballejo Villarinho, Mônica Fenalti Delgado Pasetto (coordenadora) e Flávia Bornéo Funck. Pelotas: Rubia Vanessa Canabarro (coordenadora), Gilberto Souza dos Santos e Alexandre Marin Ragagnin. Santa Cruz do Sul: Enéria Thomazini (coordenadora), Itaboray Bocchi da Silva e Márcio Dutra da Costa. Santa Maria: Jean Carlo Voltolini, Evandro Paulo Brizzi e Bruna Iensen Desconzi (coordenadora). Santo Ângelo: Veloir Dirceu Fürst (coordenador) e Roberto Portela Mildner. Uruguaiana: Eduardo Trajano Cesar dos Santos (coordenador) e André Sessim Parisenti.

Revista do Trabalho é uma publicação do MPT-RS, com circulação nacional dirigida, distribuição gratuita e tiragem de 2.750 exemplares.

Atuação em 1º grau de jurisdição: 46 (cor branca). Atuação em 2º grau de jurisdição: 15 (cor amarela).

Impressão: QI Gráfica, de Uberlândia (MG)

Comitê Editorial: Procurador Ricardo Wagner Garcia Procurador Viktor Byruchko Junior Assessoria de Comunicação Social: (51) 3284-3066 e (51) 3284-3092 prt4.ascom@mpt.gov.br Editor-chefe: Flávio Wornicov Portela (reg. prof. MTE/RS 6132) Estagiários de Jornalismo: Alysson Freitas Mainieri Gabriela Leite Schiavi Rodrigues Gustavo Dutra de Souza Ilustrador: Flávio Santos da Silveira


Siga o MPT-RS nas mídias sociais: www.twitter.com/MPT_RS e www.youtube.com/mptnors MPE - O procurador-geral do Trabalho (PGT), Luís Antônio Camargo de Melo, visitou na manhã de 30 de janeiro, o procurador-geral de Justiça (PGJ) do Rio Grande do Sul, Eduardo de Lima Veiga, e o subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, Ivory Coelho Neto. Também participaram do encontro a procuradora-chefe substituta do MPT-RS, Adriane Arnt Herbst, e os procuradores coordenadores nacional e regional da Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente de Trabalho (Codemat), Philippe Gomes Jardim e Noedi Rodrigues da Silva, respectivamente. A reunião aconteceu na sede do Ministério Público Estadual (MPE). Conforme Camargo, o objetivo da visita foi o de estreitar os laços institucionais do MPT com o MPE, principalmente neste momento pós-tragédia de Santa Maria, onde morreram 241 pessoas no incêndio da boate Kiss (ler matéria na página central). “É hora de as instituições criarem mecanismos para evitar novos problemas”, afirmou o PGT. A procuradora Adriane ressaltou a importância de se provocar uma mudança de mentalidade nas pessoas que atuam nesta área. O procurador Philippe destacou a necessidade de as instituições atuarem de forma coordenada, preventiva e corretiva. Disse que a tragédia aumentou a legitimidade pública para a atuação das autoridades em questões de saúde e segurança. E o procurador Noedi lembrou que a atuação Coetrae - O procurador-geral do Trabalho, Luís Camargo, palestrou na tarde de 30 de janeiro, em Porto Alegre , durante reunião da Comissão para Erradicação do Trabalho Escravo do Rio Grande do Sul (Coetrae-RS). Informou que quase 150 trabalhadores foram resgatados no RS, desde 2007, em condições de trabalho degradantes, análogas ao escravo. A auditora-fiscal do Trabalho e coordenadora da Fiscalização Rural no RS do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Inez Malcum Rospide, também foi palestrante (ler entrevista na página 19). O encontro, em alusão ao Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo - 28 de janeiro, teve como objetivo analisar a minuta do “Plano Estadual Para Erradicação do Trabalho Escravo no RS”. O vice-coordenador regional da Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conaete), Luiz Alessandro Machado, participou do debate do Plano. O evento foi realizado no auditório do Palácio do Ministério Público Estadual (MPE) e começou com um minuto de silêncio em homenagem às vítimas da tragédia em Santa Maria. Entre o público presente, de aproximadamente 50 pessoas, estavam a procuradora-chefe substituta do Ministério Público do Trabalho no Rio

Escola - O procurador-geral do Trabalho (PGT), Luís Antônio Camargo de Melo, e o procurador regional do Trabalho André Luis Spies realizaram visita à Escola Judicial (EJ) do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), na manhã de 30 de janeiro. O PGT falou aos novos juízes do TRT sobre as atividades do MPT. A visita ocorreu durante a palestra do desembargador João Ghisleni Filho (oriundo do quinto constitucional pelo MPT), para o Módulo Regional de Formação Inicial. Os procuradores foram recebidos pelo coordenador acadêmico da EJ, juiz Carlos Alberto Lontra.

Visita à Escola: Ghisleni, Camargo, Lontra e Spies

Resumo

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Visita ao MPE: Noedi, Philippe, Adriane, Camargo, Veiga e Ivory do MPT é permanente. O procurador-geral de Justiça informou que grupo de trabalho de promotores de várias regiões do Estado está analisando e propondo sugestões de alteração na legislação estadual referente às casa noturnas. O MPE também pretende estimular a criação de leis municipais sobre o tema nos locais onde não elas não existam. Veiga prometeu orientar os promotores que procurem o MPT nos municípios para que ajudem no trabalho e tragam sugestões para o enfrentamento da nova demanda.

Público no auditório do Palácio do MPE em Porto Alegre Grande do Sul (MPT-RS), Adriane Arnt Herbst, e os procuradores Philippe Gomes Jardim (coordenador da Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente de Trabalho - Codemat), Sheila Ferreira Delpino (coordenadora regional da Conaete) e Fabiano Holz Beserra (secretário-geral da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT). Rádio MPT - A emissora online está em funcionamento desde 6 de março, quando foi lançada oficialmente durante encontro dos assessores de comunicação em Brasília. O acesso à programação pode ser feito pelo www.prt4.mpt.gov.br, clicando-se na janela localizada no canto superior direito (imagem acima). A proposta é fortalecer a Instituição e mostrar projetos e ações em defesa dos trabalhadores. A programação intercala música com notícias do MPT, produzidas por jornalistas da Agência Radioweb, contratada para gerenciar a rádio, produzir conteúdo e operar a emissora. Música, notícia e conhecimento são mesclados de forma a oferecer uma ferramenta de comunicação e integração entre os públicos interno e externo. Balanço - No ano de 2012, o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS) recebeu 5.646 denúncias relacionadas a irregularidades trabalhistas. Após investigações, 1.155 termos de ajustamento de conduta (TACs) foram firmados e 140 ações civis públicas (ACPs) foram ajuizadas na Justiça.


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Resumo SinditestRS - O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS), por intermédio da Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente de Trabalho (Codemat), palestrará no Encontro Estadual e nos Encontros Regionais de Técnicos em Segurança do Trabalho, programados para o ano de 2013. O convite foi feito e aceito em reunião realizada em 15 de janeiro, na sede do MPT, em Porto Alegre. Participaram do encontro o procurador-chefe Ivan Sérgio Camargo dos Santos e os coordenadores nacional e regional da Codemat, Philippe Gomes Jardim e Noedi Rodrigues da Silva, respectivamente. Pelo Sindicato, estavam o presidente Nilson Airton Laucksen (à direita na foto) e o secretário-geral Clovis Silveira da Silva. A duração das palestras será de uma hora para público estimado de 800 pessoas no evento estadual e 200 em cada regional. O tema abordado é “Responsabilidade do Empregador e dos Profissionais de Saúde e Segurança na Prevenção de Acidentes do Trabalho”. Tanto no Encontro Estadual, como nos Regionais, a inscrição é gratuita. O objetivo é promover a integração de alunos, escolas, sindicato e profissionais. Também se quer dialogar sobre o cenário atual e perspectivas da saúde e segurança do trabalho no País, além de fazer do conhecimento e da informação meios para a promoção da saúde e segurança do trabalhador.

MPF-RS - O procurador-chefe Ivan Santos recebeu visita institucional de membros da Procuradoria da República no Rio Grande do Sul (PR/RS), na sede do Ministério Público do Trabalho (MPT), em Porto Alegre. Na ocasião, compareceram ao MPT a procuradorachefe do PR/RS, Fabíola Caloy (à direita na foto), acompanhada pelo secretário estadual, Daniel Dall’Agnese, e pela servidora Débora Von Groll, para tratarem de questões comuns relacionadas a contratos administrativos, bem como sobre a possibilidade de serem construídas sedes conjuntas em alguns municípios onde as duas instituições possuem unidades.

CTB-RS - O MPT-RS recebeu a visita do presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB-RS) e da Federação dos Empregados no Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul (Fecosul), Guiomar Vidor (à direita na foto), e o advogado da Fecosul, Vitor Rocha Nascimento. A visita deu continuidade à aproximação com as centrais sindicais, para discutir assuntos de interesses comuns. Foi debatida a possibilidade de organização de seminário com participação do MPT, do TRT e das centrais sindicais.

MPT-RS NA MÍDIA “Não se justifica a existência do Sindicato que tem diversas prerrogativas legais, que aufere benefícios, inclusive de ordem financeira para se sustentar, e, no entanto, não responde pela categoria.” (leia mais na página 18) XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

Noedi Rodrigues da Silva, procurador do Trabalho, em reportagem veiculada no programa RBS Notícias, da RBS TV (canal 12 de Porto Alegre), em 19 de fevereiro, sobre o tema “Operação Tartaruga” dos rodoviários da Capital.

Iargs - O MPT participou, em 6 de março, da posse da nova direção do Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul (Iargs), com o procurador-chefe Ivan Santos. A advogada Sulamita Santos Cabral, primeira mulher a presidir o Iargs, retornou ao cargo depois de 15 anos. Após seis anos como secretária-geral da OAB/RS, Sulamita presidirá o Instituto no triênio 2013-2015. Os vices-presidentes são os advogados César Vergara de Almeida Martins Costa, Cristiano Diehl Xavier, Leonardo Lamachia e Lúcia Liebling Kopittke. A ex-presidente Alice Grecchi é a diretorafinanceira. OAB/RS - O procurador-chefe Ivan Santos compareceu, na noite de 8 de março, à cerimônia de posse da diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Rio Grande do Sul (OAB/RS) para o triênio 2013/2015. Na sessão solene, também foram empossados os conselheiros federais e seccionais, as diretorias da Caixa de Assistência dos Advogados (CAA/RS) e da Escola Superior da Advocacia (ESA), o presidente e o vicepresidente do Tribunal de Ética e Disciplina (TED), a corregedora-geral e o coordenador das subseções. Com a nova configuração, Claudio Lamachia deixa a presidência da Ordem gaúcha, que passará a ser presidida por Marcelo Bertoluci. TRT - O procurador-chefe Ivan Santos compareceu, em 14 de março, à inauguração do novo prédio administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. O edifício de oito andares foi construído junto à sede do TRT4, na Avenida Praia de Belas, na Capital. Projetado para o consumo inteligente e econômico de energia, o prédio sediará também, no térreo, restaurante e postos bancários. Expresso - O MPT, por intermédio do procurador-chefe, compareceu à inauguração do Protocolo Expresso da Justiça do Trabalho, em 18 de março, no Shopping Praia de Belas, em Porto Alegre. O serviço funcionará no Espaço do Judiciário, no 2º andar. No local, os advogados podem entregar petições e devolver processos em carga. A desembargadora-presidente do Tribunal Regional do Trabalho, Maria Helena Mallmann, ressaltou a importância da solenidade que, ao lado da prestação de serviço jurisdicional, “ajuda a passar ao cidadão a ideia de que somos uma única Justiça”. A disposição de um novo espaço para o serviço deve resultar na diminuição do movimento no Protocolo do Foro Trabalhista, contribuindo para a melhoria do atendimento. Também facilitará o trabalho dos advogados, pois aqueles que tiverem petições da Justiça Estadual e da Justiça do Trabalho poderão entregá-las no mesmo local. O protocolo está aberto ao público das 10h às 18h.


MPT

em

Pelotas,

em

Novo Hamburgo

e em

Santa Cruz

do

Sul

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Negociados acordos com a CGTEE e a CRM em Candiota Após firmar TAC com a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (CGTEE) em 2012, o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pelotas está em fase final de negociação para o firmamento de outro acordo, agora com a Companhia Riograndense de Mineração (CRM). O TAC do ano passado propôs normas de proteção aos trabalhadores com calendário de alterações gradativas no parque industrial da CGTEE, até fevereiro de 2014, bem como a doação de bens e recursos para a fiscalização do trabalho da região e para projetos voltados à saúde e à proteção do meio ambiente. Conforme o procurador Gilberto Souza dos Santos, responsável pelos dois procedimentos, no TAC deste ano, a CRM terá de assumir a implantação de novos métodos de proteção individual e coletiva dos trabalhadores para os próximos 24 meses. O acordo também exigirá investimentos elevados, tendo a CRM que realizar a doação de imóveis de sua propriedade ao município de Candiota. O firmamento do TAC aguarda autorização da Procuradoria Geral do Estado (PGE). Os investimentos da CRM e da CGTEE em equipamentos de segurança individuais e coletivos devem ultrapassar R$ 10 milhões. Os investimentos sociais das companhias superarão R$ 2 milhões. “O MPT em Pelotas tem atuado para proteger os trabalhadores do município de Candiota, na região da Campanha gaúcha, contra os malefícios do carvão mineral e para assegurar a proteção contra acidentes de trabalho e o controle das jornadas de trabalho”, explica o procurador. Em 2011, foi instaurado inquérito civil com objetivo de investigar suspeitas levantadas em trabalho acadêmico elaborado pelas biólogas Juliana da Silva e Paula Rohr de que a ausência de proteção adequada poderia acarretar contaminação sanguínea e alterações genéticas em alguns trabalhadores.

Mina de Candiota da CRM é a maior jazida de carvão do país

Usina Termelétrica Presidente Médici, da CGTEE / Eletrobras

Novo Hamburgo

Lajeado

Tratativas de terceirização na indústria calçadista encerradas

Município regulariza trabalho de menores de 18 anos

O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Novo Hamburgo promoveu, em 27 de fevereiro, audiência para discutir a terceirização no setor calçadista e a implementação das cláusulas dispostas na Notificação Recomendatória entregue às empresas do ramo e situadas na região de abrangência da unidade. O encontro, presidido pelas procuradoras do Trabalho Juliana Bortoncello Ferreira e Priscila Boaroto, deu continuidade à audiência pública realizada no dia 8 de novembro de 2012 e à audiência no MPT ocorrida em 8 de janeiro de 2013. Na oportunidade, se fez presente o gerente regional do Trabalho da GRTE de Novo Hamburgo, Jorge Luiz Albé, e a comissão formada pelos representantes dos trabalhadores e empregadores do setor: João Nadir Pires, da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias de

O Município de Lajeado e a União das Associações de Moradores dos Bairros de Lajeado (Uambla) comprometeram-se a deixar de contratar menores de 16 anos para qualquer atividade e menores de 18 anos para atividades noturnas, perigosas, penosas e insalubres. O acordo resulta da ação civil pública nº 000078958.2012.5.04.0772, ajuizada pelo Ministério Púlico do Trabalho em Santa Cruz do Sul. Segundo a procuradora do Trabalho que formalizou a conciliação, Enéria Thomazini, a ação decorreu da contratação de adolescentes menores de 18 anos para exercer suas atividades em logradouros públicos, no desempenho de funções relacionadas à cobrança de cartelas do estacionamento rotativo da referida cidade. O trabalho externo que implique em manuseio e porte de valores e exercido

Calçados e Vestuário do RS e os advogados da Associação Brasileira da Indústria de Calçados (Abicalçados) Rogério Gustavo Dreyer, José Cácio Auler Bortolini e Gisele de Morais Garcez. Na audiência, a Abicalçados apresentou modelo de material orientativo às empresas do segmento calçadista, com base na Notificação Recomendatória entregue pelo MPT. O material visa elucidar às empresas possíveis dúvidas quanto à interpretação das cláusulas, tendo ficado esclarecido que a redação está sob responsabilidade da Abicalçados, não havendo ingerência do MPT e do MTE quanto ao seu conteúdo, o que não implica em concordância com o mesmo, tampouco inibirá as fiscalizações dos termos expostos na NR, as quais iniciarse-iam em um prazo de dez dias.

em ruas e outros logradouros públicos é proibido pelo anexo do Decreto nº 6481/2008 que estabelece as piores formas de trabalho infantil. “Isso porque os adolescentes ficam suscetíveis à exposição à violência, drogas, assédio sexual e tráfico de pessoas, além de exposição à radiação solar, chuva e frio, acidentes de trânsito e atropelamentos”, explica Enéria. A título de dano moral coletivo, o Município se comprometeu a oferecer o mínimo de 17 cursos profissionalizantes ao longo de 2013, sendo que a Uambla arcará com despesas de divulgação nos meios de comunicação do Município (foto da Prefeitura).


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MPT

em

Caxias

do

Sul

Unimed Nordeste-RS compromete-se com saúde ocupacional

Acordo poderá ser usado por unidades com saúde ocupacional A Unimed Nordeste-RS firmou, em 18 de março, termo de ajustamento de conduta (TAC) com o MPT em Caxias do Sul. Com o acordo, a representante do setor de saúde passa a cumprir exigências referentes a serviços de saúde ocupacional, participando ativamente do plano de ação nacional, que busca proteger e promover a saúde nos ambientes laborais das empresas. O procurador do Trabalho Ricardo Garcia, responsável pelo procedimento, informa que a Unimed Nordeste-RS comprometeu-se a divulgar as novas condutas - por intermédio da Unimed Federação/RS - às demais 19 unidades do Rio Grande do Sul que prestam serviços de saúde ocupacional. A ideia é que todas as 20 poderão adotar em seus procedimentos as diretrizes do acordo, e colocar-se à disposição do MPT em suas localidades para firmar compromisso igual. De acordo com dados de 2012 da Unimed, a prestadora tem 26 unidades no Estado, sendo que 20 cooperativas trabalham com Medicina Ocupacional, atendendo 242.313 pessoas.

“A partir da assinatura do TAC, desenvolveremos trabalho de grande amplitude no âmbito da saúde e segurança no trabalho. Às ações que já eram promovidas, algumas outras serão acrescidas, possibilitando-nos participação de forma ainda mais ativa na melhoria constante das condições de trabalho dentro das empresas, com objetivo de diminuir a ocorrência de acidentes e doenças relacionados ao trabalho. O compromisso assumido requer, no entanto, participação de todas partes envolvidas, sendo imprescindível a conscientização da empresa de seu papel de assumir a responsabilidade pela implementação das ações. Apenas através de uma discussão ampla e conhecimento real dos problemas é possível buscar soluções efetivas. Nisto irão ser fundamentadas nossas ações, procurando sempre proporcionar informações para adoção de melhorias nos locais de trabalho”, afirmou o coordenador médico da Saúde Ocupacional da Unimed Nordeste-RS, Iraklis Ney Stephanou Filho. O TAC assinado faz parte de um programa de adequação da conduta das empresas e profissionais que elaboram programas de proteção à saúde e segurança no trabalho, levado a efeito pelo MPT em Caxias do Sul. O acordo se fundamenta nas Normas Regulamentadoras nº 7 e 9 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Segundo o procurador do Trabalho Ricardo Garcia, o objetivo do MPT é atingir todo o setor de saúde. “A adoção pela Unimed dos princípios do TAC certamente garantirá produto melhor e a cooperativa tende a estabelecer padrão de qualidade e confiabilidade superior em todo o Estado. Ao adequar as condutas das empresas de consultoria, o MPT acaba alcançando centenas de empresas, aquelas que contratam as consultorias. O TAC é um compartilhamento de responsabilidades entre o MPT e as empresas, que assumem, assim, um papel de parceiras na mudança de cultura empresarial de descumprimento das normas de segurança e de subestimação desses programas”, explicou o procurador.

SER Caxias garante regularização de pagamentos A Sociedade Esportiva e Recreativa Caxias do Sul, representada pelo presidente da entidade Nélson Mário Rech Filho, firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho (MPT), assumindo o compromisso de regularizar os pagamentos dos empregados do setor administrativo, jogadores profissionais e atletas da base. O termo, que foi assinado no dia 7 de fevereiro, passou a vigorar a partir de 1º de março de 2013, por tempo indeterminado. Segundo o procurador do Trabalho Bernardo Mata Schuch, removido em fevereiro para Porto Velho (RO), “o clube compreendeu o atual contexto profissional do futebol e comprometeu-se a fazer todos os pagamentos em dia, além de compensar financeiramente todos os seus empregados pelos prejuízos de atraso já ocasionados”. Conforme o procurador responsável pelo procedimento, os atrasos nos pagamentos dos trabalhadores do clube começaram no final de 2012. O TAC prevê a concessão de férias anuais remuneradas, com acréscimo de um terço a mais que o salário normal, nos doze meses subsequentes à data em que o trabalhador tiver adquirido

Estádio Francisco Stédile, mais conhecido como Centenário, da SER Caxias o direito. Além disso, o termo obriga o empregador a efetuar o pagamento integral do salário até o 5º dia útil do mês; a depositar mensalmente na conta de cada trabalhador o percentual referente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); e a efetuar, entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, o pagamento do adiantamento da gratificação natalina aos empregados. O descumprimento ensejará a aplicação de multa no valor de R$ 20 mil por

cláusula descumprida, a ser revertida em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou, a critério do MPT, na reconstituição dos bens lesados. Como indenização compensatória pelos prejuízos causados pelos atrasos, a SER Caxias pagará a todos os empregados prejudicados multa de 10% sobre o valor de cada remuneração, a ser quitada em duas parcelas de 5% que vencem em 5 de maio e em 5 de julho, respectivamente, com cláusula penal de R$ 100 mil em caso de descumprimento.


MPT

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Caxias

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Sul

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Colheita da batata esclarece dúvidas em Lagoa Vermelha

Problemas discutidos na audiência não resultarão na aplicação de penalidades aos participantes dos nove municípios do Nordeste O MPT promoveu, em 20 de março, audiência pública de 2h10min de duração para debater irregularidades trabalhistas e responder dúvidas na colheita da batata de nove municípios localizados no Nordeste do Rio Grande do Sul: Barracão, Caseiros, Ciríaco, David Canabarro, Esmeralda, Ibiraiaras, Lagoa Vermelha, Machadinho e Muliterno. O ato foi realizado na Câmara Municipal lagoense, situada a 310 km de Porto Alegre. Entre o público, de aproximadamente 50 pessoas, em tarde chuvosa, estava o vice-prefeito de Ibiraiaras, Lino Tonin, o representante da Justiça do Trabalho Paulo Jacoby, presidentes de sindicatos de trabalhadores e de empregadores rurais, agricultores familiares, representantes de escritórios de contabilidade e de advocacia, além da imprensa local. O objetivo foi o de trazer esclarecimentos jurídicos a todos os empregadores, produtores e assalariados sobre as relações de trabalho e emprego no campo, desde questões relacionadas às formas de contratação até os direitos e deveres relativos à saúde e segurança nas frentes de trabalho. O procurador do Trabalho Ricardo Garcia, do MPT em Caxias do Sul, informou que os problemas e dúvidas discutidos na audiência não resultarão na aplicação de penalidades aos que os expuseram, porque o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e o MPT não podem se basear em simples afirmações para agir. “Para multar ou penalizar, é preciso o estudo da realidade de cada propriedade e dos documentos que comprovam as relações de trabalho e o atendimento às exigências legais”, explicou. O coordenador regional da Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente de Trabalho (Codemat) do MPT, procurador do Trabalho Noedi Rodrigues da Silva, disse que a audiência

pública teve a função de esclarecer e de buscar informações sobre situações vividas por empregados e empregadores, visando a orientação para a solução dos problemas discutidos. “O MPT todo está atento à situação da região”. O secretário da agricultura da Lagoa Vermelha, Cezar Luiz Farias, afirmou que “é necessário cada vez mais que as entidades fiscalizadoras e as de classe reunam-se para dirimir dúvidas”. O vice-presidente da Câmara Municipal, vereador Luiz Carlos Kramer, sugeriu o entendimento entre as partes e colocou à disposição o plenário do lesgislativo para novos eventos. O conselheiro da Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Rio Grande do Sul (Fetag-RS), Lindomar do Carmo Moraes, avaliou a audiência como importante, “porque as pessoas puderam tirar suas dúvidas e o MPT trouxe conhecimento, tanto para os produtores, como para os trabalhadores”. O diretor da Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar da Região Sul (Fetraf-Sul), Nelson Barbieri, destacou que “o evento serviu para se tirar dúvidas, principalmente na questão do INSS e sobre aposentadoria rural”. Também ressaltou a presença de diálogo entre as partes, com a aproximação proporcionada pelo MPT. O auditor-fiscal Jorge Passamani, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) de Passo Fundo, afirmou que “o diálogo interinstitucional é a melhor maneira de construir conhecimento sobre a aplicação da legislação trabalhista, garantindo os direitos dos trabalhadores. A participação de todos é fundamental para a observância da lei”. Salientou, também, que o MTE encontra-se à disposição dos empregadores e dos trabalhadores, para a discussão das melhores es-

tratégias para o cumprimento da legislação vigente. A chefe da Agência do INSS de Lagoa Vermelha, Leni Accorsi, lembrou a importância da realização de eventos como a audiência “para fazer com que as pessoas envolvidas tenham conhecimento da legislação e, consequentemente, saber seus direitos”. Sugeriu que as audiências aconteçam com mais frequência e em municípios diferentes, para atingir público maior. Após as manifestações das autoridades, o público pode manifestar-se, principalmente dirigindo perguntas à mesa.

SEGURADO ESPECIAL As irregularidades encontradas pela fiscalização do trabalho na atividade da colheita da batata na região de Lagoa Vermelha gerou, em 2011, controvérsias envolvendo os produtores e órgãos públicos, com repercussão na Câmara dos Deputados. Os problemas são a falta de registro na carteira profissional dos assalariados, transporte inseguro, falta de equipamentos de proteção coletiva e de proteção individual. Foram encontrados, também, episódios de fraude à relação de emprego na forma de falsas parcerias agrícolas. Um dos receios dos produtores em registrar o contrato de trabalho de seus colhedores é a perda da condição de segurado especial. Todavia, a previdência autoriza a contratação de trabalhadores por parte dos segurados especiais para contratos de até 120 dias de duração, condição válida para empregado e empregador. “A organização da atividade carece de estrutura e de apoio jurídico, pelo que se estabeleceu ao longo do tempo a cultura de negligência das normas trabalhistas”, afirma Garcia.


8 MPT

em

Santo Ângelo,

em

Uruguaiana

e em

Pelotas

Doados equipamentos ao Hospital Santo Ângelo O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santo Ângelo, por intermédio dos procuradores do Trabalho Marcelo Goulart e Veloir Dirceu Fürst, realizou, em 21 de janeiro, a doação de mais de R$ 167 mil em equipamentos ao Hospital Santo Ângelo. Os recursos resultam de multas aplicadas por descumprimento de ação civil pública (ACP). Com os valores, foram adquiridos um foco cirúrgico, duas bombas de vácuo portáteis 5l, seis camas de recuperação, quatro monitores multiparamétricos 8’, um respirador, três monitores multiparamétricos 12’ e 17 esfigmomanômetros com estetoscópio. Os equipamentos serão utilizados na Unidade de Terapia Intensiva e no Centro Cirúrgico. De acordo com procurador do Trabalho Veloir Dirceu Fürst, “cada vez que há valores, o MPT escolhe um órgão público ou uma entidade assistencial que atue na região onde ocorreu o dano. Já destinamos recursos para o Corpo de Bombeiros, o Hospital Santo Ân-

Cerimônia de entrega dos equipamentos ao Hospital Santo Ângelo gelo, o Presídio Regional, as polícias civil e rodoviária, o Centro de Acolhimento Matinho Lutero, entre outros”. Ainda segundo o

procurador, em 2012, foram destinados cerca de R$ 3 milhões a municípios da área de abrangência do MPT em Santo Ângelo.

Entregues automóvel e equipamentos de proteção aos bombeiros de Três Passos

Procurador Marcelo Goulart realizou o ato de entrega das chaves do carro

O MPT entregou, em 16 de janeiro, um automóvel Volkswagem Gol – motor 1.6, fabricação nacional, ano 2012, modelo 2013, e três equipamentos de proteção individual (EPI’s) contra incêndios em locais confinados ao corpo de bombeiros de Três Passos. A entrega foi realizada na sede do MPT, em Santo Ângelo. Os valores provêm de multas referentes a descumprimento de termo de ajustamento de conduta (TAC). O procurador do Trabalho Marcelo Goulart fez a entrega das chaves ao comandante do corpo de bombeiros, 1º tenente Pedro Jair Silva. Também compareceu à cerimônia o procurador do Trabalho Veloir Dirceu Fürst.

Santa Casa de Uruguaiana terá palestras e manual contra assédio moral O Hospital Santa Casa de Caridade de Uruguaiana promoverá, entre 12 e 20 de maio, pelo menos três palestras educativas sobre “Assédio Moral (abordagens, formas e consequências)” para seus funcionários. A atividade, que será anual, decorre de acordo firmado com o MPT em ação civil pública (ACP) ajuizada na Justiça do Trabalho. O procurador do Trabalho Eduardo Trajano Cesar dos Santos, responsável pelo procedimento, informa que a ré deverá, durante os encontros, divulgar o “Manual de Prevenção e Combate ao Assédio Moral” aprovado pelo MPT. O procurador explica que, pelo acordo, a instituição “comprometeu-se a abster-se de adotar ou tolerar toda a sorte de procedimento

que possa ser caracterizado como assédio moral a seus empregados, garantindo-lhes tratamento digno e compatível com sua condição humana”. Uma comissão permanente (designada pela Santa Casa), composta de cinco empregados, sendo três indicados pela instituição (um deles psicólogo) e dois eleitos pela categoria (garantido o sigilo do voto), começará a atuar e deliberar a partir de 1º de abril. O grupo terá como obrigação ouvir e registrar as denúncias / queixas / reclamações dos empregados referentes às alegações de assédio moral, garantindo o sigilo (se requerido), investigando-as e, se possível, solucionando-as. A ré qualificará todos os membros da comissão, fornecen-

do-lhes cursos e materiais específicos sobre o tema. A comissão, caso não consiga solucionar o conflito e conclua pela ocorrência da prática de assédio moral, encaminhará relatório ao administrador da Santa Casa para as providências cabíveis. Conforme o site da instituição, “seu corpo clínico é formado por aproximadamente 100 médicos de várias especialidades, sendo que 58 fazem parte do quadro funcional do hospital, que conta com 38 enfermeiros, 40 auxiliares de enfermagem, 174 técnicos em enfermagem, um nutricionista, quatro farmacêuticos bioquímicos e mais 216 funcionários do servidço de apoio e administrativo”. O total é de 573 trabalhadores.


MPT

em

Santa Maria

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Campanhas pela segurança e contra o assédio O MPT em Santa Maria lançou duas campanhas em março. A primeira diz respeito à segurança do trabalho, com o slogan “Trabalhar com Segurança, garantia de saúde e dignidade”. Quatro outdoors foram distribuídos nos principais pontos da cidade. A procuradora Bruna Iensen Desconzi explica que a veiculação foi motivada pelo “recebimento de inúmeras denúncias e relatórios de fiscalização do MTE referentes ao descumprimento de normas trabalhistas no que concerne à saúde e segurança no meio ambiente do Trabalho, em especial o não fornecimento de equipamento de proteção individual adequado ao risco dos empregados no ramo, principalmente da construção civil”. Salienta ainda que “a presente campanha visa conscientizar a importância do uso dos equipamentos de segurança no trabalho e, por conseguinte, reduzir os acidentes, promovendo assim boas condições de saúde no local de trabalho, tornando-os mais seguros e mais saudáveis, aumentando a motivação dos trabalhadores e suas produtividades”. A segunda campanha veiculada em outdoors e jornais locais tratou sobre o assédio moral e atende o objetivo do projeto nacional “O Assédio é Imoral” da Coordenadoria Nacional de Promoção de Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho (Coordigualdade), que tem

Um dos dois modelos de outdoors da campanha pela saúde e segurança do trabalhador

Um dos dois modelos de outdoors da campanha de combate ao assédio moral a procuradora Bruna como vice-coordenadora regional. “Condutas como ridicularização e humilhação repetidas, tratadas nos outdoors, são algumas que minam as forças do trabalhador, fazendo com que doenças ou transtornos acometam sua vida”, explica.

Os custos de criação e veiculação dos outdoors e dos anúncios nos jornais foram pagos com valores decorrentes de multas aplicadas por descumprimento de termos de ajustamento de conduta (TAC) firmados por empresas da região Central do Estado.

Hospital Casa de Saúde compromete-se a não terceirizar atividade-fim O Hospital Casa de Saúde de Santa Maria comprometeu-se perante o MPT a não terceirizar os serviços ligados à atividadesfim da instituição. A procuradora do Trabalho Bruna Iensen Desconzi informa que o termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado prevê que somente podem ser terceirizadas as funções ligadas às atividadesmeio. “Mesmo assim, desde que inexistente a pessoalidade e subordinação direta dos trabalhadores em relação à tomadora

dos serviços, na forma da Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), dentre outras cláusulas”, explica. O eventual descumprimento, ainda que parcial acarretará o pagamento de multa de R$ 5 mil por cláusula descumprida, multiplicada pelo número de trabalhadores. A exceção é para o eventual descumprimento de cláusula que acarretará o pagamento de multa de R$ 20 mil por interposta pessoa contratada, multiplicada pelo número

Hospital está localizado na rua Ary Lagranha Domingues, 188

de trabalhadores efetiva ou potencialmente prejudicados. Em 27 de setembro de 2012, o MPT em Santa Maria recebeu denúncia anônima, aduzindo que o Hospital Casa de Saúde teria despedido cinco empregados técnicos em radiologia e que, naquele mês, realizaria a despedida de mais cinco, em razão da possível troca de mão de obra empregada por terceirizada, no caso, a empresa “Tec Service”. Assim, em razão das despedidas ocorridas e visando apurar a veracidade das alegações, instaurou-se Procedimento Preparatório de nº 000197.2012.04.002/8 e solicitou-se ação fiscal ao Ministério do Trabalho e Emprego, o qual encaminhou ao MPT cópia do relatório de fiscalização com relação à inspeção efetuada nas dependências da Associação Franciscana de Assistência à Saúde, na Unidade de Pronto Atendimento do Hospital Casa de Saúde. O MPT, considerando o relatório fiscal e a comprovação de irregularidades no âmbito da investigada, com o intuito de sanálas, designou audiência administrativa com a empresa propondo-lhe a assinatura de um TAC. A empresa, após solicitar prazo para manifestação, assinou o termo.


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Santa Maria: acidente com morte de 21 t O incêndio na boate Kiss, em Santa Maria, em 27 de janeiro, matou 241 pessoas (234 no local e sete das 145 que foram internadas em hospitais do Estado). Foi a maior tragédia da história do Rio Grande do Sul. A maioria dos falecidos eram universitários - a cidade sedia uma universidade federal. Provavelmente, seja o acidente de trabalho com o maior número de trabalhadores mortos na história do Estado. Foram 21 trabalhadores que atuavam no estabelecimento e faleceram, entre funcionários, músicos e terceirizados. O fogo começou após acendimento de sinalizador músico da banda “Gurizada Fandangueira”, que se apresentava no local. O artefato pirotécnico atingiu a espuma que revestia internamente o ambiente e servia como isolamento acústico. A fumaça gerada era tóxica, com elevado índice de cianeto, e foi a causa das mortes. A Polícia Civil responsabilizou 28 pessoas e indiciou 16. O MP Estadual denunciou 8 e pediu novas investigações. A Justiça acatou a denúncia do MP. Nos depoimentos colhidos, 18 pessoas afirmaram que não havia treinamento para uso de extintores, nem orientação para evacuação em tumultos ou incêndio e nem meio de comunicação imediato entre os funcionários. A Polícia Civil repassou para a Revista do Trabalho documento fornecido pela Kiss, em 28 de janeiro, informando que possuía 35 trabalhadores - 17 com Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) assinada e 18 sem registro. Desse total, 14 empregados faleceram por causa do incêndio. Um dos óbitos foi o de Janaina Portela, que foi trabalhar no lugar da mãe. Os demais 13 são Andressa Ferreira (garçonete), Clarissa Lima Teixeira, Cristiane Quevedo da Rosa, Gabriela Corcine Sanchotene, João Aluisio Treuliebe, João Carlos Barcellos Silva (entregador de comandas), Kellen Pereira da Rosa (balconista), Larissa Hosbach, Letícia Vascon-

cellos (recepcionista), Marfisa Soares Caminha, Micheli Froehlich Cardoso, Pâmella de Jesus Lopes e Rogério Cardoso Ivaniski. Entretanto, conforme o jornal Zero Hora, além dos 14 funcionários mortos citados anteriormente, mais dois seriam vinculados à casa noturna: Geni Lourenço da Silva (responsável por monitorar os banheiros da boate) e Sandra Leone Pacheco Ernesto (limpeza dos banheiros). Segundo a mídia em geral, também foram vitimados mais cinco trabalhadores: os músicos Robson Van der Hahm e Marcos André Rigoli, da banda “Pimenta e Seus Comparsas”, que havia se apresentado antes do incidente, e Danilo Brauner Jaques, do grupo “Gurizada Fandangueira”, que fazia show no momento da tragédia; e os seguranças terceirizados da empresa Sniper, contratada pela boate, Rodrigo Taugen Saira e Roger Barcellos Farias. No dia seguinte ao acidente, os procuradores do Trabalho Bruna Iensen Desconzi e Evandro Paulo Brizzi, do MPT em Santa Maria, acompanharam os auditores-fiscais Cezar Araújo da Rosa e Willams de Medeiros Soares na inspeção ao local. A imagem deles, abaixo, foi captada de reportagem veiculada pelo canal de televisão NBC, dos Estados Unidos, que enviou equipe para a cidade.

Bruna, Evandro, Cezar e Willams na NBC

O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS) manifestou sua solidariedade às famílias e aos amigos das vítimas da tragédia e decretou luto oficial de três dias na Instituição. Os prazos processuais e a realização de audiências foram suspensos na cidade entre 28 e 30 de janeiro de 2013. O MPT em Santa Maria também se colocou à disposição da comunidade para ajudar no que fosse preciso, oferecendo sua infraestrutura e auxílio dos procuradores e servidores.

EXPEDIENTE PROMOCIONAL Após a catástrofe, muitas questões estiveram em debate e diversas ações começaram a ser tomadas de forma rigorosa por parte dos poderes públicos. O Ministério Público do Trabalho instaurou, em 28 de janeiro, expediente promocional sobre proteção contra incêndios, em Porto Alegre. Os procuradores do Trabalho representantes da Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho (Codemat) do MPT no Rio Grande do Sul, Noedi Rodrigues da Silva (coordenador regional) e Sheila Ferreira Delpino (vice-coordenadora regional) conduzem a investigação. O coordenador nacional da Codemat, procurador do Trabalho Philippe Gomes Jardim (lotado em Porto Alegre), explica que “a atuação do MPT se justifica na defesa do meio ambiente do trabalho para fiscalizar o cumprimento das normas protetivas à saúde e à segurança dos trabalhadores. O desrespeito às normas de proteção contra incêndios enseja a instauração de inquérito civil e o ajuizamento de ação civil pública para regularizar a situação. A tragédia ocorrida em Santa Maria exige uma resposta por parte dos órgãos públicos e o MPT atua em coordenação com demais autoridades de forma preventiva e coletiva”.

Força-tarefa inspeciona casas noturnas em Caxias do Sul O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Caxias do Sul participou de força-tarefa nas casas noturnas da cidade durante a primeira semana de fevereiro. A inspeção foi decidida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) no município, Corpo de Bombeiros e Prefeitura, em reunião realizada em 4 de fevereiro. Também participaram da ação conjunta a Secretaria do Urbanismo, Guarda Municipal, Vigilância Sanitária, Brigada Militar, Fiscalização de Trânsito, Procon, Centro de Referência de Saúde do Trabalhador (Cerest) da Serra e Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea). No dia 7 de fevereiro, a força-tarefa vistoriou nove boates, sendo interditadas quatro delas: Cassino Royale, Boca D’Oro, Kaiak e Ilha. Nos dias 8 e 9, as demais casas noturnas da região foram vistoriadas, sendo interditada parcialmente também a boate Vagão Classic, que apresentou problemas nos requisitos da parte

musical (acústica). Todas as casas noturnas citadas anteriormente regularizaram suas situações. De acordo com o gerente regional do MTE, Vanius Corte, a participação do Ministério do Trabalho e Emprego preserva a segurança do trabalhador: “Não podemos esquecer que a tragédia da boate Kiss, em Santa Maria, matou em torno de 20 pessoas que trabalhavam no local, nem todos empregados registrados, ocasionando o maior acidente de trabalho dos últimos anos no Rio Grande do Sul”. Para o procurador do Trabalho Ricardo Garcia, a inspeção é o início de uma atividade que deve ser permanente: “Durante a vistoria, percebemos a existência de várias legislações aplicáveis, visando à defesa do trabalhador e a segurança do público, e os diferentes papeis de cada órgão. Essa complementaridade é garantidora da eficácia do trabalho”.


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trabalhadores mobiliza poderes públicos

Reunião com representantes de poderes públicos estaduais foi presidida pelos procuradores do Trabalho Philippe, Noedi e Sheila

GRUPO DE TRABALHO Os procuradores da Codemat realizaram reunião, em 1º de fevereiro, com o secretário-adjunto e o assessor jurídico da Secretaria Municipal de Produção, Indústria e Comércio (Smic), José Olmiro Oliveira Peres e Fernando Fraga Mendes Ribeiro, respectivamente; a diretora da Fundacentro/MTE, Maria Muccillo; os tecnologista Augusto Portanova Barros, Cristiane Paim da Cunha e Flávio Miranda de Oliveira, mais o técnico Paulo Altair Araújo Soares, todos representantes da Fundacentro/MTE; o auditor-fiscal do Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE), Luís C. R. Bernardes; o tenente Claudiomiro Soares e o major Gustavo Martins, do Comando do Corpo de Bombeiros da Brigada Militar; e o coordenador da Divisão de Vigilância em Saúde do Trabalhador / CEUS / SES / RS, Fábio Binz Kalil.

A reunião definiu a criação do Grupo de Trabalho Institucional para atuar na proteção contra incêndios em Porto Alegre, reunindo os órgãos públicos presentes. Também foi organizado grupo de discussão virtual para facilitar a troca de informações e acelerar o processo de comunicação entre as instituições. Foi criado o correio eletrônico denuncia.incendio@gmail.com para que a sociedade possa encaminhar denúncias de irregularidades à proteção contra incêndios. Para o procurador Philippe Gomes Jardim, "o objetivo é realizar um trabalho coordenado e de cooperação entre todas as instituições responsáveis pela atuação na área da segurança de proteção contra incêndios, sempre com foco primordial na prevenção". Durante o encontro, a Smic esclareceu que a função da secretaria é muito mais que expedição de alvarás, pois também atua de forma preventiva e utiliza-se de processos rigoro-

sos para liberação de locais públicos. A Secretaria informou que, desde 2011 até o momento, foram interditadas dezenas de casas noturnas em Porto Alegre e que, desde 31 de janeiro, houve determinação interna de que nenhuma boate receberá alvará provisório. O Corpo de Bombeiros destacou que está atuando no sentido de repensar os procedimentos até hoje realizados, como forma de melhorar o processo de liberação. A Fundacentro pretende ver com clareza o que pode ser fiscalizado e, principalmente, o que a legislação pode melhorar e o que pode ser feito como prevenção para qualquer risco, além de estar disponível para cumprir lacunas acadêmicas, que servem para melhorar e criar novas normas legais. A Secretaria Estadual da Saúde disse que os trabalhadores são vistos como objetos e cabe a eles participar de encontros que visem à melhoria das condições de saúde do trabalho.

Passo Fundo: falta treinamento para os trabalhadores Investigação do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Passo Fundo concluiu que o principal problema da adoção das medidas de combate a incêndio é a ausência de treinamento dos profissionais das casas noturnas, principalmente em razão do baixo número de empregados registrados no setor. A procuradora do Trabalho Mônica Delgado Pasetto informa que, em conjunto com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o MPT pretende atuar na questão do vínculo empregatício, objetivando garantir adequado treinamento em máteria de meio ambiente de trabalho, especialmente no combate a incêndio. O MPT realizou reunião sobre o assunto com os auditores-fiscais do Trabalho que ocupam os cargos de gerente regional e de chefe da fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em Passo Fundo. A procuradora propôs rigor na fiscalização sobre o cumprimento da norma regulamentadora 23 (NR 23) e da legis-

lação estadual. Recentemente, o MPT reuniu-se com o secretário de Desenvolvimento Econômico de Passo Fundo, Carlos Eduardo Lopes da Silva. O objetivo foi o de obter conhecimento sobre as medidas que a Prefeitura adotou sobre o assunto. O foco da reunião foi o setor empresarial. A procuradora afirma que “pode-se avaliar que a Prefeitura começou um processo de interlocução com o setor”. Foram realizadas quatro reuniões com os empresários do setor, a Prefeitura, o sindicato dos empregadores, advogados e contadores. O MPT requereu a ata das reuniões, que serão apresentadas em 30 dias. A procuradora sugeriu que as medidas a serem implementadas pelos bares, restaurantes, casas noturnas e hotéis sejam inseridas em norma coletiva ou de regulamento da empresa. Mônica também se colocou à disposição para eventual mediação.


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MPT

em

Porto Alegre

Empreiteira assegura direitos dos trabalhadores A empreiteira Valdimir Alves da Silva, representada pelo sócio Raimundo Xavier da Silva, firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT), comprometendo-se a assegurar o direito dos trabalhadores a receber salários no prazo devido, prover alojamento e alimentação adequados e custear eventuais necessidades de transporte, sem desconto no salário. O termo, assinado no dia 25 de fevereiro de 2013, tem validade a partir da data da assinatura por tempo indeterminado. Segundo a procuradora do Trabalho Patrícia de Mello Sanfelice, responsável pelo processo, o MPT recebeu denúncia de irregularidades por dois trabalhadores da Valdimir, que prestava serviços terceirizados para a construtora Goldsztein Cyrela. Os trabalhadores alegavam cobrança de passagens de ida e volta para os locais de origem (Piauí e Rio de Janeiro), atraso nos pagamentos e privação de alojamento. Em diligência realizada no dia 22 de fevereiro pela procuradora e pelo auditor-fiscal do Trabalho Sérgio Schames, foi constatada a veracidade parcial das denúncias. A Goldsztein Cyrela assumiu as despesas de reparação das infrações relativas a esses dois trabalhadores, inclusive custeando seu retorno aos estados de origem, e não foi incluída no processo. O descumprimento do TAC firmado ensejará a aplicação de multa no valor de R$ 1 mil por trabalhador lesado e por irregularidade

Diligência constatou veracidade parcial das denúncias praticada, sendo reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou a outro fim a ser determinado pelo MPT.

Expedida recomendação à Companhia Estadual de Silos e Armazéns

Cesa está localizada na avenida Praia de Belas, 1768, bairro Menino Deus

Após investigações que concluíram que a Companhia Estadual de Silos e Armazéns (Cesa) possui empregados contratados de forma irregular, o Ministério Público do Trabalho (MPT), em ação conjunta com o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MP-RS), recomendou à Companhia que declare nulos todos os contratos firmados entre a Cesa e trabalhadores que não se submeteram a prévio concurso público, inclusive os denominados “safristas”, efetuando a rescisão destes contratos no prazo de 60 dias. Além da anulação dos referidos contratos, a Companhia Estadual de Silos e Armazéns (Cesa) foi notificada para que se abstenha de contratar trabalhadores em desacordo com a Constituição da República, Constituição Estadual e com legislação complementar e ordinária aplicável ao caso.

Creche da Capital compromete-se a cumprir legislação O Conselho de Pais e Moradores da Creche Sagrada Família, localizada no bairro Morro Santana de Porto Alegre, firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho (MPT), assumindo o compromisso de observar cinco cláusulas contendo obrigações de fazer e não fazer. O termo, assinado em 30 de janeiro de 2013, tem vigência por tempo indeterminado a partir da mesma data. O procurador do Trabalho Roberto Portela Mildner informa que o acordo prevê o cumprimento da legislação trabalhista em vigor no referente às demissões. O pedido de demissão ou o recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho deve ser submetido à assistência da autoridade competente. No ato da homologação,

deverá ser efetuado o pagamento das verbas rescisórias devidas, abstendo-se de aplicar desconto superior ao valor equivalente a um mês de remuneração do empregado. Na hipótese de aviso prévio, o pagamento das parcelas devidas na rescisão do contrato de trabalho deve ser efetuado até o primeiro dia útil após o término do contrato. Na ausência de aviso prévio, o pagamento deverá ser efetuado até o décimo dia contado da data da notificação da demissão. O descumprimento ensejará a aplicação de multa no valor de R$ 5 mil por infração e por trabalhador encontrado em situação irregular, a ser revertida em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).


MPT

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Porto Alegre 13

Obtida condenação da General Motors em R$ 7 milhões O MPT obteve a condenação da General Motors do Brasil Ltda (GM), de Gravataí, a pagar R$ 3 milhões a título de indenização por danos morais coletivos e outros R$ 3 milhões a título de danos patrimoniais difusos. Os valores serão revertidos em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A procuradora do Trabalho oficiante, Sheila Ferreira Delpino, informa que a ré também foi declarada pela Justiça litigante de máfé e condenada a pagar multa de 1% sobre o valor da causa e indenização em favor da União arbitrada em 5% do valor da causa, totalizando mais R$ 1 milhão. A Justiça também determinou que a GM emita a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) sempre que for constatada ocorrência ou agravamento de doenças profissionais, por meio de exames médicos, ou quando verificadas alterações que revelem qualquer tipo de disfunção de órgão ou sistema biológico. A ré também deve apresentar nos autos, e sempre que solicitado pela fiscalização, a fórmula específica de cálculo utilizada na análise de risco ergonômico. A partir de agora, a GM está obrigada a apresentar aos auditores-fiscais do Trabalho e ao MPT, sempre que notificada, relatório de análises ergonômicas impresso em folhas numeradas e rubricadas pelos responsáveis por sua elaboração e implementação. A ré deve providenciar para que o PCMSO sempre considere as questões incidentes sobre o indivíduo e a coletividade de trabalhadores, privilegiando o instrumental clínico epidemiológico na abordagem da relação entre a saúde e o trabalho, bem como tenha o caráter de prevenção, rastreamento e diagnóstico precoce dos agravos à saúde relacionados ao trabalho. A sentença determinou, ainda, que a Ge-

Fábrica da General Motors localizada na BR 290, km 67, bairro Cruzeiro, em Gravataí neral Motors providencie a adequação do PPRA, de modo a implantá-lo com a identificação de todos os agentes ambientais e avaliações quantitativas representativas com estatísticas. Conforme a decisão judicial, a empresa realizará a avaliação do IBUTG no caso de exposição ao agente de calor, registrando-a em documento próprio ou no PPRA, também nos setores e áreas como estufas e limpeza técnica nos setores de pintura, devendo manter a avaliação nos demais setores. Manterá registros (ainda que de exceção, nos termos da autorização do Acordo Coletivo) fiéis à realidade, no qual, além das ausências, atrasos e saídas antecipadas, conste a quantidade de horas extras trabalhadas em cada dia, independentemente de serem destinadas à compensação ou não, bem

como que conste, nos registros de horário de cada empregado, a pré-assinalação do horário previsto para o intervalo. Para o caso de descumprimento de qualquer das obrigações determinadas, a multa diária será de R$ 10 mil, com relação a cada obrigação descumprida, e por cada empregado encontrado em situação irregular, a ser revertida em favor do FAT. Ainda para que todos empregados da ré tenham ciência da decisão, a fim de que eles também tenham condições de verificar o cumprimento de seus direitos, a ré divulgará a integralidade do dispositivo, em impressão em fonte arial ou times new roman, observando o tamanho mínimo 10, em todos os setores da empresa, em seus quadros de aviso, no refeitório e no vestiário dos empregados, sob pena de multa de R$ 5 mil pelo descumprimento.

Obtida liminar que regulariza jornada no Cinemark O Ministério Público do Trabalho (MPT) no Rio Grande do Sul obteve liminar em ação civil pública (ACP) contra a Rede Cinemark no Brasil, garantindo regularização das jornadas de trabalho, em âmbito nacional. A empresa é responsável pela administração de salas de cinema no país. A procuradora do Trabalho Márcia Bacher Medeiros explica que o MPT comprovou que a rede exige de seus empregados a execução de jornada móvel e variável. Os trabalhadores cumprem carga de trabalho mínima de 18 horas semanais e máxima de 44 horas. Não há qualquer estipulação quanto aos dias da semana a serem laborados ou aos horários de entrada e saída do trabalho. O empregado não sabe, exceto com uma semana de antecedência, quais dias da semana irá trabalhar, ou quantas horas terá que ficar no emprego, ou mesmo o período do dia em que será requisitado pela empresa. Além disso, como o salário é pago por hora trabalhada, não sabe, no início de cada mês, quanto irá ganhar no mês seguinte, ou se poderá contar, ou não, com o valor do salário mínimo.

“O trabalhador acaba ficando à disposição da empresa as 24 horas do dia, pois não pode comprometer-se com qualquer outro tipo de atividade (outro emprego, cursos, estudos, etc.) já que só a empregadora tem o poder de estabelecer quantas e quais as horas do dia ele estará disponível”, afirma a procuradora. Esse tipo de jornada, além de inviabilizar a programação do tempo fora do trabalho e o orçamento familiar pelo trabalhador, caracteriza-se também pela alternância brusca de horários, o que traz inúmeros prejuízos à saúde, tanto física quanto psíquica. “Se já não bastasse, ainda prejudica sua interação no meio social e familiar”, conclui Márcia. A decisão provisória obriga o Cinemark a substituir as jornadas móveis e variáveis por jornada fixa e garante aos seus empregados o pagamento de, pelo menos, um salário mínimo, independentemente do número de horas trabalhadas. O descumprimento da decisão, em qualquer dos estabelecimentos do país, acarretará a cobrança de multa de R$ 10 mil por trabalhador encontrado em situação irregular.


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MPT

em

Porto Alegre

Promovida ação para regularizar permissões de táxi

Estação Rodoviária Central de Porto Alegre (Largo Vespasiano J. Veppo, nº 70) reúne o maior número de táxis na Capital dos gaúchos Após investigar a situação das permissões de táxi em Porto Alegre, o MPT decidiu promover ação civil pública (ACP), ajuizada em 7 de janeiro. A divulgação da informação ganhou enorme espaço nas emissoras e, no dia seguinte, foi publicada na capa dos seis jornais diários da Capital (ver imagens abaixo). O propósito foi o de democratizar o acesso de todos os profissionais taxistas ao mercado de trabalho. O MPT pediu a imediata proibição de quaisquer transferências das permissões, bem como a vedação de utilização das famosas “procurações”. Requereu, ainda, a declaração de nulidade

das atuais permissões, além da realização de licitação para o serviço com obediência às exigências dos artigos 37 e 175 da Constituição Federal e das condições estabelecidas na Lei federal 8987/95. Atualmente, a administração pública municipal desconsidera as exigências constitucionais de universalização de acesso à possibilidade de obtenção de uma permissão. Também trata como válidas as permissões concedidas antes da edição da atual Constituição Federal. De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), tais permissões já venceram. Também são inválidas

REPERCUSSÃO: A ação foi capa dos seis jornais da Capital, em 8 de janeiro

as licenças concedidas depois de 1988 sem que fossem respeitadas as exigências constitucionais, como a realização de licitação e a prévia definição do prazo determinado de sua validade. Além disso, a municipalidade permite a transferência a título de herança das atuais permissões, como se constituíssem em bem privado e não em mera permissão para a execução de um serviço público. Segundo o procurador do Trabalho responsável pela ação, Ivo Eugênio Marques, “a jurisprudência do STF é muito clara em situações assim, já tendo editado a Súmula 473 que estipula que não se originam direitos de situações ilegais e tendo declarado a inconstitucionalidade, por exemplo, de disposições da Lei Complementar paranaense 94/02, exatamente porque permitiam a continuidade de situações ilegais envolvendo concessões públicas”. Na ocasião, o STF fez questão de assinalar que “não há respaldo constitucional que justifique a prorrogação desses atos administrativos além do prazo razoável para a realização dos devidos procedimentos licitatórios”, pois “segurança jurídica não pode ser confundida com conservação de ilícito” (ADI 3521, relator ministro Eros Grau, Tribunal Pleno, julgado em 28/09/2006). A situação envolvendo as permissões de táxi na Capital gaúcha se torna mais grave, porque a Lei federal 8987/95 estabeleceu a necessidade de regularização de situações de concessão e permissão feitas sem o respeito aos princípios constitucionais. Sucessivas administrações municipais nada fizeram para cumprir a lei. O procurador informa que, no julgamento do Habeas Corpus 84.137, o mesmo STF indeferiu o pedido feito em favor de prefeito e vice-prefeito denunciados pela suposta prática de crime


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e democratizar o mercado de trabalho dos taxistas

A cidade conta com 386 permissões de táxi administradas por 35 pessoas, segundo levantamento da administração pública previsto no artigo 89 da Lei 8666/93, consistente no fato de terem prorrogado contrato de concessão de serviço público de transporte coletivo urbano sem que fosse efetuada nova licitação. No caso, os agentes administrativos iniciaram e sancionaram projeto de lei que permitiu a prorrogação do referido contrato. Considerou-se que o administrador que - de forma omissiva - deixa de observar as formalidades pertinentes ao processo licitatório, fica sujeito a sanções do delito em questão. A existência de lei municipal - supostamente amparando os atos dos administradores - não os livrou da responsabilização criminal, pois, de acordo com o STF, o regime de concessão e permissão de serviços públicos é regido por lei federal, razão pela qual estaria prejudicada a alegação de incidência de lei municipal. Outra recente decisão do STF mostra a seriedade que deve nortear a administração pública. De acordo com notícia publicada no site do STF no último dia 28 de dezembro, o presidente da

Corte, ministro Joaquim Barbosa, suspendeu decisão do TRF da 1ª Região, que permitia a prorrogação de contratos de franquias dos Correios sem a realização de licitação.

DIREITO AO TRABALHO: TAXISTAS Na ação civil pública, o MPT lembra que, atualmente, as permissões de táxi estão nas mãos de um contingente relativamente pequeno dos taxistas da Capital, não têm prazo de validade e se perpetuam mediante artifícios vários, como utilização de procurações para a sua transferência ilegal, além de serem transmitidas inclusive a título hereditário. A situação precariza o mercado de trabalho, pois deixa a imensa maioria dos profissionais nas mãos de um grupo pequeno de afortunados, muitos dos quais detentores ilegítimos de muitas permissões. Levantamento da própria administração pública municipal admite que 35 pessoas administrariam pelo menos 386 permissões, ou

Charge de Iotti publicada no jornal Zero Hora, em 9 de janeiro, na página 13

quase 10% do número total de permissões da Capital. Por isto é que, dos mais de 70 mil taxistas registrados, mais de 60 mil não conseguem exercer a profissão. Como o direito ao trabalho é direito social assegurado aos trabalhadores, sejam eles empregados ou autônomos, somente a democratização do acesso às permissões é que permitirá que esses profissionais atualmente excluídos do mercado de trabalho possam vir a ter a oportunidade de exercer a sua profissão. Interpostos embargos de declaração para sanar omissões de sentença Em 7 de março, o juiz do Trabalho substituto Paulo Ernesto Dorn emitiu decisão concluindo a Justiça do Trabalho incompetente para apurar eventual nulidade do vínculo jurídicoadministrativo nas concessões de táxis da Capital. Dorn destacou conflito de competências entre a Justiça do Trabalho e a Justiça Estadual. A decisão acolheu preliminar de incompetência em razão da ação civil pública (ACP) movida pelo MPT, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual. O procurador do Trabalho Ivo Eugênio Marques explicou que o MPT interpôs embargos de declaração para sanar algumas omissões da sentença. “Vamos recorrer desta decisão ao TRT4, pois temos convicção de que, como a ação visa resguardar o direito de acesso ao trabalho dos profissionais taxistas, que é direito social constitucionalmente assegurado (artigo 6º, da CF/88), a competência para apreciar a ação é da Justiça do Trabalho”, afirmou.


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Combatidas fraudes trabalhistas no IRGA O Instituto Riograndense do Arroz (IRGA) está obrigado a providenciar a substituição da mão de obra intermediada por trabalhadores concursados. A decisão da Justiça do Trabalho decorre de ACP, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada pelo MPT. O procurador Fabiano Holz Beserra informa que a decisão refere-se aos 216 terceirizados que realizam atividades previstas no Quadro Geral de servidores da autarquia. A 28º Vara do Trabalho de Porto Alegre determinou ao IRGA o prazo de 120 dias para que comprove a designação de concurso público e respectivas datas de provas para preenchimento das vagas relativas aos cargos regulares. Em caso de descumprimento, a pena será de R$ 1 mil para cada trabalhador em situação irregular (mão de obra intermediada). A multa reverterá em favor do FAT. O inquérito comprovou que a autarquia utiliza fornecimento de mão de obra por pessoas jurídicas interpostas. O fato foi descrito na decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Foi constatada “contratação de pessoal por meio de convênios com cooperativas; locação de mão de obra de empresas prestadoras de serviços e cinco contratos com consultores técnicos, muitos deles desempenhando atividades-fim”. Conforme o procurador, “não bastasse a ilegalidade em si, a desproporção entre quadros próprios e contratações precárias impressiona. A notícia era de 189 servidores efetivos para contingente de 216 trabalhadores contratados por terceiros (49 pessoas contratadas por meio de convênios com cooperativas, 167 contratados mediante mão de obra loca-

Fachada do IRGA na avenida Missões, 342, bairro São Geraldo, em Porto Alegre (RS) da de empresas prestadoras de serviços e 5 consultores técnicos contratados), sem falar na existência de 102 CCs”. No mesmo sentido, são os relatórios da Controladoria e Auditoria-Geral do Estado. Ocorre que, passado o tempo, houve alteração do modus operandi da fraude trabalhista. A mão de obra fornecida por empresas e cooperativas foi substituída por entidade especialmente criada para esse fim: a Fundação de Apoio e Tecnologia ao IRGA (Fundação IRGA). Para o procurador, a entidade “nada mais é do que uma pessoa jurídica interposta criada unicamente para o fornecimento de mão de obra à autarquia. Não possui sede ou instalações próprias, fazendo uso das unidades do IRGA (central e seus

Núcleos de Assistência Técnica e Extensão no Interior). Também não possui equipamentos próprios e não presta nenhum serviço autônomo, apenas fornece mão de obra ao ente público, com violação da exigência constitucional de concurso público”. O IRGA tem “como finalidade a realização de pesquisas e a assistência técnica à orizicultura”. A relação, apresentada pela própria fundação, arrola 76 profissionais desempenhando atividades-fim (engenheiros agrônomos, biólogos, técnicos agrícolas e químicos), além de um auxiliar administrativo. Cabe destacar que todas essas funções estão previstas no quadro geral dos servidores do IRGA, ou seja, necessariamente devem ser providas por concurso público.

Conciliado acordo com Inmetro em ação civil pública O Ministério Público do Trabalho (MPT) conciliou acordo em ação civil pública (ACP) ajuizada contra o Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial (Inmetro), sediada em Porto Alegre. O procurador do Trabalho Fabiano Holz Beserra informa que a autarquia federal comprometeu-se a se abster de exigir atestados de boa conduta, bem como certidões negativas, criminais e/ou cíveis, inclusive trabalhistas. O inquérito civil do MPT havia constatado que o Inmetro fazia a exigência de apresentação de atestados de antecedentes criminais dos empregados contratados pelas empresas que lhe prestam serviço. O acordo previu, para garantir sua efetividade, a incidência de multa correspondente a sessenta vezes o salário mínimo nacional por obrigação descumprida, cumulativamente em cada verificação. O valor será reversível ao Fundo de Amparo

Instituto está localizado na avenida Berlim, bairro São Geraldo, Porto Alegre ao Trabalhador (FAT) ou ao custeio de cursos de profissionalização. As aulas serão ministradas por entidades que compõem o chamado Sistema S (Senai, Senac, etc) para egressos do sistema carcerário e de

internação para menores em conflito com a lei. A homologação da conciliação ocorreu em audiência realizada na 18º Vara do Trabalho de Porto Alegre, pelo juiz João Batista Sieczkowski Martins Vianna.


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Estagiários do Banrisul receberão diferenças O Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul) comprometeu-se, perante o Ministério Público do Trabalho (MPT), a pagar a cada um dos seus estagiários, até 31 de dezembro de 2013, diferença apurada entre o valor efetivamente pago a cada mês - a título de bolsa estágio - e o valor efetivamente devido pela aplicação do disposto na cláusula que trata do salário de ingresso dos instrumentos coletivos dos bancários com vigência nos anos de 2010/2011, 2011/2012 e 2012/2013, proporcionalmente à carga de 120 horas mensais. Termo de compromisso de ajustamento de conduta (TAC) foi firmado, nesse sentido, pelo presidente Túlio Luiz Zamin. Aproximadamente 4.800 estagiários poderão ser beneficiados. Cada um deles receberá valores calculados com base no prazo do contrato de estágio e norma coletiva aplicável. O procurador do Trabalho Viktor Byruchko Junior informa que o Banrisul descumpriu convenções coletivas aplicáveis aos bancários. As normas determinam o pagamento da bolsa devida ao estagiário em valor equivalente ao piso salarial normativo da categoria. “A estipulação coletiva que equipara os valores objetiva garantir que os bancos não utilizem mão de obra de estagiários para funções que devem ser desempenhadas por bancários”, explica o procurador. Com base no instrumento coletivo com vigência no período 2012/2013, o valor que o Banrisul pagaria a título de bolsa estágio seria equivalente a R$ 645,66 para seis horas

Sede do Banrisul na rua Capitão Montanha, 177, no Centro Histórico de Porto Alegre e R$ 430,44 para quatro horas, enquanto o piso salarial normativo devido ao bancário é de R$ R$ 1.519. O TAC prevê, ainda, que “considera-se comprovado o cumprimento da obrigação quanto aos estagiários em relação aos quais houver demonstração de pagamento judicial, for proferida decisão, com trânsito em julgado, de improcedência, ou acolhida prejudicial de prescrição/decadência, com trânsito em julgado, em ação na qual vindicadas diferenças a título de bolsa estágio com base nas normas coletivas. Com relação àqueles que possuem ação judicial em tramitação perante a Justiça do Trabalho ou Cível postulando o pagamento de diferenças relativas às verbas, somente haverá o pagamento nos

autos do processo judicial, caso procedente a ação”. O procurador ressalta, ainda, que “os pagamentos efetuados com base no TAC implicarão em quitação restrita às parcelas e aos valores efetivamente pagos”. O descumprimento sujeitará o Banrisul ao pagamento de multa de R$ 5 mil por dia de atraso na entrega da documentação destinada à comprovação do pagamento e de R$ 10 mil por estagiário prejudicado, assim entendendo-se todo aquele em relação ao qual for verificada qualquer irregularidade quanto à satisfação das diferenças, como pagamento em valor inferior, ou falta de pagamento. A multa eventualmente apurada será revertida ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD).

Defendidos direitos dos trabalhadores da Cootravipa A Cooperativa de Trabalho, Produção e Comercialização dos Trabalhadores Autônomos das Vilas de Porto Alegre (Cootravipa) firmou TAC com o MPT comprometendo-se a cumprir a legislação de segurança e saúde do trabalho. O contrato de prestação de serviços de limpeza urbana em logradouros públicos de Porto Alegre com o Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU) prevê expressamente “cumprir todas as disposições legais pertinentes à saúde e segurança do trabalho as quais estão sujeitos contratos de trabalho regidos pela CLT, independente do seu quadro de pessoal enquadrar-se nesta situação”. A procuradora Aline Zerwes Bottari Brasil ressalta que o acordo não serve como reconhecimento, por parte do MPT, da legalidade e regularidade da cooperativa, seja quanto a sua formação, operação e funcionamento e, principalmente, no que se refere à natureza do vínculo mantido com os trabalhadores. Em caso de descumprimento, a multa é de R$ 500 a cada

obrigação desatendida e R$ 100 por trabalhador encontrado em situação irregular. A Cootravipa deverá fornecer gratuitamente, ser responsável pela manutenção e reposição dos mesmos quando desgastados e tornar obrigatório o uso dos equipamentos de proteção individual (EPIs) necessários e adequados ao exercício das atividades, de modo imediato e relativamente a todos os trabalhadores atuais e futuros. Também deverá fornecer o uniforme necessário e adequado para desempenho das atividades, cor laranja e com faixas refletivas. A gratuidade dos uniformes é obrigatória para até doze jalecos por ano, seis calças por ano e dois bonés por ano, condicionada à devolução do uniforme anterior. Pelo acordo, a cooperativa deverá realizar treinamento admissional e periódico dos trabalhadores, com programação contínua para prevenção de acidentes, realização de capacitação admissional e reciclagem, com frequência trimestral ou inferior. Ainda deverá fornecer água fresca

Prédio da Cootravipa na rua Orfanotrófio e potável, armazenada em recipientes adequados, para todos os trabalhadores. Também está obrigada a manter as equipes de trabalho com todas as ferramentas, equipamentos de proteção coletiva e insumos, atentando especificamente para que seja fornecido a todas as equipes o número necessário de cones com faixas reflexivas, cavaletes de sinalização (com identificação), painéis com setas luminosas e bandeirolas, bem como que os carrinhos de varrição individual possuam faixas com refletância na parte superior e inferior externa.


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Porto Alegre

Atuação garante normalização do transporte em Porto Alegre

Foram realizadas reuniões com Sindicato, Comissão de Negociação e patronal Medida cautelar requerida pelo MPT em 19 de fevereiro e deferida pela Justiça na mesma data, restaurou a normalidade do transporte público de Porto Alegre. Na manhã do mesmo dia, os trabalhadores rodoviários da Capital iniciaram, sem a observância dos requisitos da Lei de Greve, a chamada “operação tartaruga”, em que os ônibus circularam com velocidade inferior a 30 km/h, entre s 7h e 9h30min. A categoria ameaçava repetir a mobilização ao final da tarde. Dian-

te da situação, classificada pelo MPT como uma “greve atípica”, a procuradora regional Beatriz de Holleben Junqueira Fialho e o procurador Noedi Rodrigues da Silva ajuizaram medida cautelar perante o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4), com pedido de liminar, para suspensão do movimento. Em função da medida judicial, que estipulou multa de R$ 100 mil no caso de descumprimento, o trânsito fluiu normalmente na tarde de 19 fevereiro, evitando no-

vos transtornos à população. O movimento dos rodoviários foi atribuído a uma disputa interna no Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Coletivos e Seletivos Urbanos de Passageiros de Porto Alegre, já que a Comissão de Negociação, eleita para participar das tratativas negociais relativas e data base de 2013, não reconhece como válida a Convenção Coletiva de Trabalho já protocolizada no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) pelos sindicatos profissional e patronal. Segundo a referida Comissão, a assembleia geral que aprovou a proposta de reajuste de 7,5%, aumento de R$ 1,00 no vale refeição e manutenção das cláusulas sociais, é nula, uma vez que pessoas não ligadas à categoria teriam integrado a votação. O MPT, chamado a mediar o conflito, sugeriu, por meio dos procuradores regionais Beatriz de Holleben Junqueira Fialho e Paulo Eduardo Pinto de Queiroz, a realização de plebiscito, no qual seriam ouvidos os integrantes da categoria no sentido de ratificar ou não a CCT vigente. Embora inicialmente aceita a sugestão, acusações m tuas de descumprimento do pactuado na reunião de mediação, acabaram por inviabilizar a consulta plebiscitária.

Cobrado concurso público para Fundação Theatro São Pedro

Theatro São Pedro situa-se na Praça Marechal Deodoro (mais conhecida como Praça da Matriz), no Centro Histórico da Capital O Ministério Público do Trabalho (MPT) emitiu notificação recomendatória à Fundação Theatro São Pedro e à Secretaria Estadual de Administração e Recursos Humanos (SARH) do Rio Grande do Sul no dia 21 de fevereiro. As entidades devem apresentar, no prazo de 30 dias, relatório das providências tomadas para regularizar a contratação de pessoal para a Fundação, com previsão de cronograma para a elaboração de projeto de lei que crie um plano de cargos e salários, a fim de viabilizar a realização de concurso público. Conforme o procurador do Trabalho Carlos

Carneiro Esteves Neto, o não atendimento da notificação ensejará a adoção das medidas judiciais cabíveis, por parte do MPT. Foi constatada irregularidade no processo de contratação da Fundação Theatro São Pedro. Como a entidade integra a Administração Pública Indireta do Estado, as vagas deveriam ser preenchidas mediante concurso público, salvo exceções previstas em lei. No entanto, o inquérito civil público nº 000590.2005.04.000/9 revelou a contratação de servidores por intermédio da Associação de Amigos do Theatro São Pedro, o que configura atividade ilícita.


Entrevista

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Inez Malcum Rospide

Coordenadora do Projeto de Fiscalização Rural no Rio Grande do Sul do MTE/RS Inez Malcum Rospide é coordenadora do Projeto de Fiscalização Rural no RS. Auditora-fiscal do Trabalho desde 1986, lotada na Gerência Regional do Trabalho e Emprego (GRTE) de Viamão, é bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Santo Ângelo, com especializações em Recursos Humanos e em Direito do Trabalho. Revista do Trabalho: Na sua opinião, qual a importância da fiscalização rural ao trabalhador? Inez Malcum Rospide: A fiscalização rural atinge os trabalhadores que não possuem nenhum tipo de qualificação, por serem pessoas humildes. Isso faz a diferença em suas vidas, pois muitas vezes eles trabalham por 10, 15, 20 anos sem CTPS anotada. Isso não contemplaria o tempo de serviço necessário para uma futura aposentadoria. RT: No último biênio, foram flagradas situações de trabalho escravo contemporâneo no Rio Grande do Sul? Inez: Sim. Tivemos no RS sete ações que culminaram no resgate de trabalhadores em condições análogas a de escravos, no âmbito rural. RT: Em caso positivo, quais as regiões, cidades e principais atividades dos trabalhadores? Acontecem em âmbitos rural e urbano? Inez: As atividades são essencialmente rurais. O caso mais recente foi no município de Bom Jesus, envolvendo índios da tribo Caingangue/, que estavam trabalhando na colheita da maçã (reportagem na edição anterior desta Revista). A ação foi desenvolvida juntamente com o MPT em novembro e dezembro de 2012. Nessa oportunidade, foram resgatados 42 trabalhadores, sendo que cinco eram menores de 18 anos e quatro menores de 16. Também tivemos resgates de trabalhadores no município de Canguçu e, novamente, em Bom Jesus, em atividades de corte de acácia e colheita de maçã e de batata. Não tenho conhecimento de trabalho urbano análogo a escravo em nosso Estado, não querendo dizer com isso que não exista. RT: Houve resgate de trabalhadores menores de idade? Em que tipo de atividade? Houve a localização dos pais ou responsáveis legais? Inez: Sim, houve resgate de trabalhadores menores na colheita da maçã, inclusive os pais trabalhavam no mesmo local, bem como o cacique dos índios. Neste caso, é feito um termo de afastamento do menor, em que o empregador assina, tomando ciência de que não pode alocar mão de obra de trabalhador menor de idade. RT: Na hipótese de haver trabalho de menores, quais as consequências para os pais? Quem recebe os valores a que se têm direito? Inez: O pagamento é feito ao trabalhador menor de idade na presença dos pais, que assinam conjuntamente com os filhos as rescisões. Aos pais não é imposta nenhuma sanção, mas são orientados que o menor não pode voltar a trabalhar. Após, são encaminhadas as fichas do trabalhador menor ao setor de Combate ao Trabalho Infantil da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, que é outro projeto de fiscalização. RT: Quais as razões dessa reiteração de conduta pelos empregadores? Inez: Acredito que a necessidade de buscar mão de obra em outras cidades e estados seja um dos fatores que contribuem para que haja trabalhadores em condições análogas a de escravos. São trazidos com promessas que não se cumprem, seja na questão das condições de alojamento que deixam muito a desejar, seja no fator pagamento, pois o valor não é o mesmo que foi combinado. Acredito, também, que a impunidade seja um dos fatores que leva a essa prática

semelhante à escravatura. Contam com a sorte de não serem fiscalizados. Infelizmente, a fiscalização não consegue ter a abrangência necessária, de forma que atinja a todos os empregadores. Aqui, cabe salientar que não há nenhum tipo de preocupação por parte do empregador com o ser humano que é o trabalhador. Em nenhuma propriedade que até agora fiscalizei - e foram muitas - nunca encontrei uma área de lazer. Será que após labutar a semana inteira este trabalhador não merece esse benefício? Infelizmente, por falta de uma atividade de lazer sadia, estes trabalhadores acabam bebendo, muitas vezes se drogam, e depois brigam e criam escaramuças nos alojamentos. Também nunca vi e nem ouvi falar que fosse proporcionado a estes trabalhadores algum tipo de culto religioso. Está na hora de o empregador olhar para seu trabalhador, não como objeto de trabalho, mas sim como um ser humano que merece e tem o direito de ser respeitado. A falta de formação dos trabalhadores acaba contribuindo para sua exploração. RT: Qual planejamento atual do MTE para enfrentar essas situações? Inez: Reitera-se a ação fiscal e encaminha-se ao MPT para firmação de TAC. Acredito que também seria importante realizar palestras e seminários para conscientizar tanto empregador como trabalhador a fim de evitar que essas situações aconteçam novamente. RT: Quais são as situações recorrentes verificadas? A que auditoria fiscal atribui a reiteração desse tipo de conduta? Inez: Falta de registro de trabalhadores é o mais comum. Outras dificuldades encontradas pela fiscalização são a falta de sanitários e de locais adequados para alimentação no ambiente de trabalho. São autuados e, em caso de recorrência, procura-se encaminhar ao Ministério Público do Trabalho para firmação de TAC. RT: Após uma operação de fiscalização, quais são os encaminhamentos dados ao trabalhador? Os trabalhadores são recolocados ou recebem alguma orientação para não se submeterem a essa situação novamente? Inez: Quando há resgate de trabalhadores em condições análogas a de escravos, os direitos trabalhistas são pagos. Também são emitidas guias de Seguro Desemprego (3 parcelas), e os trabalhadores encaminhados ao local de origem, às expensas do empregador. Os trabalhadores são orientados, mas infelizmente ainda não temos programas de formação e recolocação desses operários. Cabe salientar que normalmente estes trabalhadores não possuem preparo algum, apenas são exigidos sua força de trabalho. RT: Caso o empregador flagrado mantendo trabalhadores nas condições análogas às de escravos não disponha de numerário para realizar o pagamento da rescisão do contrato, como a fiscalização conclui a operação? Inez: O MPT, se não houver participado da ação, receberá um relatório da ação fiscal e encaminhará as ações civis e criminais cabíveis. Cabe salientar que aqui no Estado não houve nenhum caso nos resgates efetuados em que o empregador não tenha efetuado o pagamento. Que eu tenha conhecimento, foi registrado apenas um caso em nível nacional, no estado do Pará.


ASCOM MPT-RS

ades e o portunid o e d e trabalh e d igualda elações d r a s r a e n v o o ã Prom iminaç r a discr combate ça e da crian rabalho t o d o ã raç r a explo lescente Erradica trabalhador ado o proteger nte

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É tarefa do MPT proteger os direitos trabalhistas dos cidadãos. No Rio Grande do Sul, 61 procuradores atuam na preservação das garantias fundamentais e sociais dos trabalhadores.

Mais informações: www.prt4.mpt.gov.br Rua Ramiro Barcelos, 104, bairro Floresta, Porto Alegre (51) 3284-3000

@MPT_RS

Revista do Trabalho nº 43  

Revista do Trabalho é uma publicação do Ministério Público do Trabalho do Rio Grande do Sul.

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