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Volume 06 Número 1 Janeiro-Abril 2006

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Futebol Gaúcho e Ministério Público do Trabalho Unidos Contra a Discriminação Racial

C

onsiderando os sucessivos fatos que vêm ocorrendo durante as partidas de futebol tanto no Brasil quanto em outros países, relacionados com atitudes de discriminação racial praticadas por torcidas e jogadores de futebol, a Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região (PRT) realizou no dia 31 de março Audiência Pública com a participação de dez clubes da primeira divisão do campeonato gaúcho, além do Esporte Clube Cruzeiro, integrante da segunda divisão. Também compareceram à Audiência, representantes da Federação Gaúcha de Futebol e do Sindicato dos Atletas do Rio Grande do Sul. Os Procuradores do Trabalho Aline Maria Homrich Schneider Conzatti, Márcia Medeiros de Farias e Viktor Byruchko Junior presidiram a Audiência, na qual recomendaram aos clubes e entidades que abstenham-se de adotar ou permitir que algum empregado vinculado ao clube adote qualquer atitude discriminatória nas relações de trabalho, em especial em razão de raça. Da mesma forma foi solicitado aos mesmos que realizem campanhas de orientação para seus jogadores e demais trabalhadores, bem como em relação a seus torcedores, por meio de palestras, seminários, cartazes e painéis no sentido de combater a discriminação racial no âmbito do futebol.

HPS de Canoas: deferida liminar página

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Outra recomendação dada pelo Ministério Público do Trabalho é a de que os clubes passem a realizar até o primeiro semestre de 2007 e em todas as pré-temporadas – no primeiro bimestre de cada ano – curso de capacitação e combate à discriminação racial nas relações de trabalho. Também foi recomendado que os mesmos afixem, de forma que seja captada pelas câmeras de televisão, por ocasião dos jogos de futebol que disputarem em seu estádio até o final o primeiro semestre de 2007, banner ou similar, em termos em que fique claro o repúdio ao racismo. No encontro, a Coordenadora Executiva da Organização de Mulheres Negras – Maria Mulher, Maria Conceição Lopes Fontoura, também falou sobre a importância de uma maior conscientização da sociedade contra as reais situações de discriminação que ocorrem no dia-a-dia. Ao final da Audiência Pública todos os participantes aderiram as recomendações apresentadas e comprometeram-se a adotar as medidas que estiverem a seu alcance para cumpri-lás. Na ocasião foi informado que no prazo de seis meses será realizada nova audiência para avaliação dos resultados. Cabe ressaltar que os clubes que não puderam participar da Audiência Pública receberam a recomendação pelo correio para que também associem-se à iniciativa. (mais detalhes na página 05)

Triplica o número de denúncias página

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COMPOSIÇÃO DA PRT 4ª REGIÃO Procurador-Chefe André Luís Spies Procuradores-Chefes Substitutos Silvana Ribeiro Martins Paulo Joarês Vieira Coordenador da CODIN Alexandre Corrêa da Cruz Núcleo de Proteção à Saúde e à Segurança do Trabalhador Lourenço Andrade Paula Rousseff Araujo Sheila Ferreira Delpino Núcleo de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente Dulce Martini Torzecki Ivan Sérgio Camargo dos Santos Rubia Vanessa Canabarro Silvana Ribeiro Martins

O lançamento desta nova edição do NOTÍCIAS da

PRT da 4ª Região segue-se ao Dia Internacional do Trabalho, comemorado em primeiro de maio. Desde que foi criada, em 1889, a data tem o objetivo de exaltar a figura do trabalhador e o valor do trabalho como mais relevante elemento na construção da sociedade moderna. Mas neste período todo, assim como na sua origem, a data é igualmente um marco de manifestações e lutas dos trabalhadores por condições mais dignas de trabalho e uma remuneração mais justa, perfil este que vem se acentuando nos dias atuais. Muito já foi conquistado, mas ainda resta um longo percurso a percorrer e o Ministério Público do Trabalho está engajado nesta luta, empenhado na defesa dos interesses difusos e coletivos dos trabalhadores, especialmente naquelas áreas eleitas como prioritárias em sua atuação: combate ao trabalho escravo, combate à exploração do trabalho infantil, a todos os tipos de discriminação, às fraudes nas relações de trabalho, na defesa da moralidade pública e na busca a um meio ambiente de trabalho saudável e seguro. Nesta edição os leitores encontrarão notícias da atuação da Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região na defesa de tais direitos sociais. Boa leitura!

Núcleo de Combate à Discriminação do Trabalhador Aline Maria Homrich Schneider Conzatti Márcia Medeiros de Farias Viktor Byruchko Junior Núcleo de Proteção à Moralidade Administrativa Alexandre Corrêa da Cruz Denise Maria Schellenberger Gilson Luiz Laydner de Azevedo Núcleo de Regularização do Trabalho Portuário Eduardo Antunes Parmeggiani Marcelo Goulart Núcleo de Combate ao Trabalho Escravo Alexandre Corrêa da Cruz Sheila Ferreira Delpino Núcleo de Combate às Fraudes na Relação de Trabalho Eduardo Antunes Parmeggiani Marcelo Goulart Paulo Joarês Vieira Marlise Souza Fontoura Procurador-Chefe Substituto Paulo Joarês Vieira Coordenador da CDIC Ivo Eugênio Marques Procuradores do Trabalho da CDIC Marília Hofmeister Caldas Jaime Antônio Cimenti Paulo Borges da Fonseca Seger Luiz Fernando Mathias Vilar Victor Hugo Laitano EXPEDIENTE Beatriz de Holleben Junqueira Fialho Paulo Eduardo Pinto de Queiroz “Notícias” é um Informativo da Procuradoria Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul, com distriAna Luiza Alves Gomes buição gratuita e dirigida. Tiragem de 1000 exemplares. As matérias assinadas são de responsabiliLeandro Araujo dade dos autores. Zulma Hertzog Fernandes Veloz Comissão Editorial: Procuradores Lourenço Andrade, Dulce Martini Torzecki e Silvana Ribeiro Maria Cristina Sanchez Gomes Ferreira Martins. Colaboradores: Analista de Informática Ceres de Britto Duarte, Analista de Documentação Sachi Adriane Arnt Herbst Brasileira Makino, Técnica Administrativa Ana Maria Luchesi Veronese. Jornalista Responsável: Ivo Eugênio Marques Patrícia Zingalli, registro profissional nº 8090. Veloir Dirceu Fürst Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região: Rua Ramiro Barcelos, 104, Porto Alegre, RS, Cristiano Bocorny Corrêa CEP 90035-000, www.prt4.mpt.gov.br. Ofício de Santa Maria Procurador Chefe: André Luís Spies. Evandro Paulo Brizzi Coordenadores: Procuradores Alexandre Corrêa da Cruz (CODIN) e Ivo Eugênio Marques(CDIC). Ofício de Passo Fundo Aline Bottari 

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Concurso Público Para quê? André Luís Spies Procurador Regional-Chefe

Comum a divulgação de pesquisas sobre o atraso dos Países do Terceiro Mundo. Estudiosos conferem notas às Nações, quanto aos níveis de desenvolvimento, por meio da avaliação de quesitos como corrupção, diversidade da economia, saneamento básico ou escolaridade. E muitos concluem que as mais subdesenvolvidas são aquelas incapazes de se organizar, ou seja, de estabelecer bons governos. Entre nós, um dos avanços obtidos com a Constituição de 88 foi o concurso público, para seleção dos que buscam uma vaga de trabalho na administração. O certame garante a isonomia de tratamento para os cidadãos-candidatos, e impede privilégios a familiares ou correligionários dos detentores do poder político. A novidade representou uma oportunidade para racionalização do serviço público brasileiro, ou seja, para elevarmos nossa capacidade de auto-organização. Há, porém, resistência ao preceito. Se nos primeiros anos de vigência da Carta era necessária uma adaptação ao modelo, o que se viu depois foi o surgimento de mecanismos para sua burla. Alegando escassez de recursos, ou atraso da legislação do trabalho, alguns administradores tem-se valido de contratações “emergenciais”, mesmo no caso de necessidades permanentes das comunidades, ou então de organizações que prometem verdadeira locação de mão-de-obra, a custo artificialmente reduzido. Mas a “conta” dessa prática costuma chegar, cedo ou tarde. No segundo exemplo, trabalhadores engajados precariamente, como através de cooperativas irregulares, acabam requerendo seus direitos sociais (salários atrasados, férias, 13º salário, aviso

prévio, horas extras). E é assim que o que seria uma moderna opção para gerenciamento de mão-de-obra, implica o duplo pagamento pelo mesmo serviço prestado: primeiro para uma pessoa jurídica interposta, vencedora de licitação; mais tarde, pagam-se os trabalhadores, e seus advogados, perante o já assoberbado Poder Judiciário. Também por isso que o Ministério Público do Trabalho insiste no manejo correto de contratações públicas, seja qual for o serviço a ser prestado. Se na era do chamado Estado Mínimo, preocupado apenas com o absolutamente essencial (leia-se, saúde e segurança), admitirmos que determinados projetos simplesmente passem ao largo das regras constitucionais, retrocederemos ao tempo em que apadrinhamento e ineficiência eram coisa aceita sem questionamentos. A iniciativa e a tenacidade para tocar projetos provavelmente sejam as maiores qualidades de um administrador público. E ninguém, em sã consciência, vai querer sepultar obras essenciais como presídios, estradas, ou casas de saúde. Mas cabe também ao novo Ministério Público, sem “mordaças” ou acomodação, e com muita capacidade de diálogo, insistir com os ajustes necessários. Não é tarefa fácil, nem burocrática, tampouco confortável - é imprescindível! Fazer, e fazer bem feito, para durar. Talvez assim a sociedade brasileira tenha chances de melhorar sua posição no quadro planetário do desenvolvimento.

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TRIBUNAL CONCEDE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO ANULATÓRIA COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS DEPENDE DE NORMA COLETIVA, DIZ O TRIBUNAL REGIONAL A 8ª Turma do TRT/RS deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Procurador Regional do Trabalho Lourenço Andrade na ação civil pública 00997-2003011-00-0, determinando à demandada, Santa Casa de Porto Alegre, onde é adotado o regime de trabalho dito de “12 por 36”, que se abstenha de exigir jornadas superiores a 8 horas, ressalvada a possibilidade de negociação com o sindicato profissional. Debatia-se no processo, em face do art. 7º, XIII, da CF, a respeito da necessidade de norma coletiva para flexibilizar a regra de que a duração da jornada é limitada em 8 horas. O acórdão, lavrado pela Juíza Maria Madalena Telesca, registra que “(...) desde a entrada em vigor da Carta Magna de 1988 só é válida a adoção de regime compensatório da jornada de trabalho se autorizada em norma coletiva, seja através de acordo coletivo, seja através de convenção coletiva (...)”.

HPS DE CANOAS DEVERÁ SE ABSTER DE CONTRATAR PROFISSIONAIS DE SAÚDE POR MEIO DE COOPERATIVAS O Juiz do Trabalho Substituto Maurício de Moura Peçanha, da 1ª Vara do Trabalho de Canoas, concedeu, antecipadamente, a tutela pretendida na ação civil pública 02091-2005-201-04-00-1, determinando ao Município de Canoas e ao Hospital de Pronto Socorro Deputado Nelson Marchezan que se abstenham, num prazo de 180 dias, de “utilizar trabalhadores profissionais da saúde contratados por interposta pessoa de qualquer natureza (cooperativas, empresas de prestação de serviços etc.), sob pena de pagamento de multa diária de R$ 5.000,00”. A decisão destaca que “(...) os réus terceirizaram toda a atividade do hospital. (...) repassaram às cooperativas toda a atividade-fim (...) É de se ponderar também que os associados de cooperativas de trabalho regulares são trabalhadores autônomos. (...) Assim, apenas como exercício de cogitação, se determinado médico plantonista, como profissional autônomo, decidir que não irá cumprir o horário de trabalho fixado (...) as pessoas que necessitarem utilizar o serviço do hospital não terão a sua disposição o médico que deveria estar de plantão. Pergunta-se: quem poderá atribuir ao profissional qualquer responsabilidade, dada a autonomia que detém na sua prestação de trabalho? Como se poderá assegurar à população a integralidade da prestação dos serviços públicos sem que haja subordinação dos profissionais aos réus?” 

A Juíza do Trabalho Cleusa Regina Halfen, Relatora da ação anulatória 005882006-000-04-00-3, acolheu o pedido de tutela antecipada formulado pela Procuradora Regional do Trabalho Beatriz de Holleben Junqueira Fialho e determinou aos sindicatos réus que se abstenham de aplicar cláusulas da convenção coletiva 2005/2006 que prevêem a reversão, ao sindicato profissional, do prêmio assiduidade e pontualidade devido ao trabalhador no caso de este se opor ao pagamento de contribuição assistencial.

TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA – ACP PROPOSTA EM FACE DA TRENSURB Foi concedida liminar inaudita altera parte na ação civil pública promovida contra a Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S/A – Trensurb, decisão proferida pela Juíza do Trabalho Lúcia Ehrenbrink nos autos do processo identificado sob o nº 01271-2005023-04-00-7, que tramita perante a 23ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. A demanda foi proposta pelo Procurador do Trabalho Gilson Luiz Laydner de Azevedo frente à intenção da Trensurb em contratar serviços terceirizados para a execução da venda de bilhetes e do controle de estoque e de receita arrecadada nas estações de trens, atividades estas que estão vinculadas à finalidade da estatal (exploração do transporte ferroviário de passageiros) e são destinadas, no plano de cargos e salários da empresa, aos trabalhadores admitidos como Assistentes de Operações.

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Triplicam as denúncias Aumentou 162% o recebimento de denúncias na Procuradoria, comparando-se o primeiro bimestre de 2006 com o de 2005. “O incremento da procura reflete a crescente confiança da sociedade na qualificação do Órgão”, pondera o Procurador Regional-Chefe André Luís Spies. Inobstante, o fato preocupa, porque o quadro de procuradores na Coordenadoria de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos - CODIN mantém-se estável (são apenas 17 procuradores em atividade) e o de servidores é bastante reduzido: as secretarias administrativa e judiciária da CODIN (responsáveis, por exemplo, por autuar as denúncias, juntar documentos, expedir intimações, secretariar audiências, controlar o andamento dos procedimentos investigatórios e ações civis, protocolar documentos, realizar diligências etc.), conta apenas com 17 servidores, numa relação de tão-somente 1 servidor por procurador. Além disso, os procuradores do Ministério Público do Trabalho não possuem pessoal de gabinete (como secretário ou assessor), ao contrário do que ocorre em outros ramos do Ministério Público. Assim, é com muita criatividade e esforço geral que a Procuradoria está fazendo frente à crescente demanda pela sua atuação como órgão agente.

Tribunal de Justiça acolhe requerimento da PRT quanto ao trabalho de adolescentes O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, após encontro dos procuradores do trabalho integrantes do Núcleo de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente com o Juiz-Corregedor da Infância e da Juventude e os membros do Conselho da Infância e da Juventude do TJ, decidiu, acolhendo ponderações dos procuradores do trabalho, revogar os arts. 955 e 956 do Provimento CGJ 10/05,

com base nos quais os juízes estaduais concediam alvarás autorizando o trabalho de adolescentes. Ocorria, contudo, de ser por vezes autorizado o trabalho de adolescentes com 14 ou 15 anos de idade como se aprendizes fossem, mas sem o preenchimento dos requisitos da Lei 10.097/2000, ou em atividades insalubres e perigosas. Agora, o problema está solucionado.

Discriminação Racial: um ato, inúmeras agressões A dignidade humana é o valor supremo da Constituição de 1988 – fundamento da República – a ponto de condicionar todo o sistema jurídico brasileiro. Entretanto, em face da indivisibilidade, da interdependência e da unidade dos direitos fundamentais, o direito à dignidade humana não têm eficácia sem os demais direitos. Não existe dignidade, por exemplo, sem o respeito ao direito à igualdade. Daí decorrem as normas que proibem a discriminação racial. Um ato de discriminação racial viola, ao mesmo tempo, várias instâncias de direitos do homem. Viola o seu direito à dignidade, viola o seu direito à igualdade, viola seu direito à liberdade, seu direito à cidadania, enfim, viola seus direitos fundamentais. E, quando essa pessoa é um trabalhador discriminado em seu trabalho, esse ato viola além desses direitos, seu direito a não ser discriminado nas relações de trabalho. Porque

o ser humano não se despe de direitos ao entrar no mundo do trabalho; ao contrário, ela soma aos direitos que têm como ser humano, outros direitos que adquire pela condição de ser trabalhador.

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ANPT tem Novo Conselheiro Fiscal

Programa de Saúde da Família

O Procurador do Trabalho gaúcho José Henrique Gomes Salgado Martins assumiu como Membro do Conselho Fiscal da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT). O Procurador também presidiu Painel no XI Congresso Nacional dos Procuradores do Trabalho, que aconteceu em Brasília, de 23 a 26 de março.

No dia 04 de maio, estiveram reunidos o Procurador Gilson Luiz Laydner de Azevedo e o Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do RS Mauro Luís Silva de Souza. Na reunião, foram acertados detalhes do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta que será proposto aos municípios do RS para a implementação efetiva dos Programas de Saúde da Família (PSF) e de Saúde Bucal (PSB), mediante a admissão dos profissionais necessários, incluídos os agentes comunitários de saúde (ACS), por intermédio de concurso público ou processo seletivo público, nos termos previstos na Constituição Federal. O TAC tem sido discutido com a Federação das Associações dos Municípios do RS e o Tribunal de Contas do Estado, com o fito de possibilitar aos municípios a regularização ou a implementação dos programas de saúde, em prazo razoável, de forma a não interromper ou prejudicar o atendimento de saúde básica prestado à população gaúcha.

Trabalho Infantil No dia 31 de março, em Reunião Plenária da qual participou a Procuradora do Trabalho Silvana Ribeiro Martins, o MPT/RS foi escolhido para integrar, no biênio 2006/2007, a Coordenação Colegiada do Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente, tendo sido a segunda Instituição mais votada.

Precarização das Relações de Trabalho Evento com Ministro do TST No dia 24 de março, o Sindicato dos Advogados Trabalhistas de Empresas do Estado do RS realizou o evento de abertura das atividades do ano de 2006. No encontro, o Ministro do TST Gelson de Azevedo proferiu a palestra “Emenda Constitucional nº 45 – Visão do TST”. Estiveram presentes as Procuradoras do Trabalho Beatriz de Holleben Junqueira Fialho, Maria Cristina Sanchez Gomes Ferreira e Silvana Ribeiro Martins.



No dia 1º de abril, o Procurador do Trabalho Alexandre Corrêa da Cruz participou de seminário promovido pelo Sindicato Médico do RS. Na ocasião, foi discutida a precarização das relações de trabalho.

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Discriminação e Diversidade em Debate

Comitiva faz Visita ao TRT

No dia 28 de março, a Procuradora do Trabalho Márcia Medeiros de Farias proferiu a palestra “Discriminação e Diversidade nas Relações de Trabalho” no TRT/RS. Representante Estadual do MPT na Coordenadoria Nacional de Promoção de Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho, a Procuradora Márcia falou sobre a importância do respeito à diversidade no trabalho, seja de orientação sexual, de gênero ou de raça. Na platéia, um público formado por juízes, procuradores do trabalho, advogados, estudantes e profissionais liberais, além de servidores do TRT.

Uma comitiva de procuradores do trabalho realizou, no dia 05 de abril, visita de cortesia à nova Administração do TRT/RS. O Procurador Regional-Chefe, André Luís Spies, os Coordenadores da CODIN e da CDIC, respectivamente, os Procuradores Alexandre Corrêa da Cruz e Ivo Marques, a responsável pela ESMPU no Estado, Procuradora Denise Maria Schellenberger, e a Procuradora Sheila Delpino, integrante do Núcleo de Proteção à Saúde e à Segurança do Trabalhador, foram recebidos pelo Presidente do TRT, Juiz Denis Marcelo de Lima Molarinho, pelo Vice-Presidente, Juiz João Ghisleni Filho, e pela Corregedora Regional, Juíza Maria Guilhermina Miranda. Entre os assuntos tratados, a relação institucional entre a Justiça do Trabalho e o MPT, as dificuldades de infra-estrutura no Estado e a expansão do MPT gaúcho em 2006.

Novo Visual do Site da 4ª Regional O site da Procuradoria está de cara nova desde março. A página apostou nas cores vivas, além de estar buscando tornar o acesso às informações mais simplificado. O internauta ficará por dentro do que acontece no MPT, em especial no RS. Encontrará notícias sobre eventos de que os procuradores participam, de visitas realizadas e recebidas, além de textos que mostram termos de ajuste de conduta firmados com empresas e ações civis públicas ajuizadas. Artigos dos procuradores do trabalho também são apresentados na página, como forma de esclarecer a sociedade sobre a atuação do MPT. O site, além disso, permite que as pessoas denunciem irregularidades nas relações de trabalho. Quem acessa o site (www.prt4.mpt.gov. br) passa a conhecer melhor a Procuradoria, desde a sua estrutura até o trabalho das coordenadorias.

MPT é Tema de Reunião Almoço No dia 28 de abril, o Procurador Regional-Chefe, André Luís Spies, ministrou palestra em reunião almoço organizada pela Sociedade dos Advogados Trabalhistas de Empresas do Estado do Rio Grande do Sul (SATERGS). O assunto abordado foi a atuação do MPT no RS, desde a localização física da Procuradoria e de seus setores, até a organização da Instituição passando pelo detalhamento do inquérito civil público e pelas modalidades de atuação, visando uma sentença em ação civil pública ou termo de ajuste de conduta.

Doenças Relacionadas ao Trabalho A Secretaria de Saúde do Estado do RS, por meio do Centro Estadual de Vigilância em Saúde e da Divisão de Vigilância em Saúde do Trabalhador, promoveu atividades referentes ao Dia Internacional em Memória às Vítimas de Acidentes e Doenças Relacionadas ao Trabalho. O Procurador Regional-Chefe, André Luís Spies, participou da mesa de abertura do evento, realizado no dia 28 de abril, no Salão de Atos da UFRGS.

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MPT PARTICIPA DE DEBATES SOBRE A TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS POR MEIO DE COOPERATIVAS DE MÃO-DE-OBRA O Ministério Público do Trabalho participou, como painelista, no dia 17.03.2006, do Seminário “Cooperativas de Mão-de-Obra, Avanço ou Retrocesso?”, promovido pela Federação dos Trabalhadores de Asseio e Conservação no Estado do Rio Grande do Sul – FEEAC/RS, Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Rio Grande do Sul – Sindasseio e Instituto de Planejamento e Assessoria de Organizações – IPLAN. O citado painel teve como tema “Cooperativas de Mão-de-Obra nas Instituições Públicas”. Tal assunto também foi enfocado no painel “Terceirização de Serviços Públicos e as Cooperativas de Trabalho”, promovido, em 29.03.2006, pela Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul – Famurs, no “VII Encontro de Procuradores e Assessores Jurídicos Municipais” e “V Encontro de Secretários Municipais de Administração e de Governo do Rio Grande do Sul”. Nos indigitados painéis, o representante do Ministério Público do Trabalho,

Procurador do Trabalho Gilson Luiz Laydner de Azevedo, discorreu acerca do óbice à intermediação de mão-de-obra subordinada, pessoal e não eventual pelas cooperativas de trabalho, sob pena de afronta ao ordenamento jurídico trabalhista pátrio (nos termos do artigo 9º da CLT). Além das ilicitudes na seara trabalhista, o Procurador do Trabalho ressaltou que a prática da contratação de serviços terceirizados por meio de cooperativas de mão-de-obra representa desrespeito à regra constitucional da prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, necessária para investidura em cargo ou emprego público (artigo 37, inciso II, da Lei Maior). Isso porque, não obstante sejam titulados como trabalhadores autônomos, os cooperados, na realidade, prestam serviços de natureza subordinada, pessoal e não eventual aos entes públicos. Citou, como subsídio, o Termo de Conciliação Judicial celebrado entre o Ministério Público do Trabalho e a União Federal, nos autos da Ação Civil Pública nº

1082/2002, que tramita perante a 20ª Vara do Trabalho de Brasília, por meio do qual a União, em síntese, comprometeu-se a não mais contratar trabalhadores via cooperativas de mão-de-obra quando o labor, por sua própria natureza, demandar trabalho subordinado em relação ao tomador ou em relação ao fornecedor dos serviços. Mencionou, outrossim, acórdão proferido pelo Tribunal de Contas da União, nos autos de representação formulada, pelo Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado do Ceará, em face da Caixa Econômica Federal, no qual foi analisada a questão pertinente à participação de cooperativas de mão-de-obra nas licitações públicas federais, inclusive com base no acordo judicial referido. Por fim, concluiu o Procurador do Trabalho que o apoio e o estímulo ao cooperativismo, previstos no artigo 174, § 2º, da Constituição da República, não justificam fraudes à legislação trabalhista e desrespeito aos direitos sociais (fundamentais) garantidos, aos trabalhadores, na Lei Maior.

SEMINÁRIO COOPERATIVAS DE MÃO-DE-OBRA, AVANÇO OU RETROCESSO? No seminário “Cooperativas de Mão-de-Obra, Avanço ou Retrocesso?” o Ministério Público do Trabalho destacou que o verdadeiro cooperativismo, enquanto instrumento de autogestão dos trabalhadores, deve ser estimulado. Entretanto, este não pode ser utilizado como instrumento de precarização das relações de trabalho, mediante a utilização da fraude, a fim de não se aplicar a legislação trabalhista, causando inúmeros danos aos direitos sociais dos trabalhadores, em evidente infração aos preceitos constitucionais e à Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, verificado pelo MPT a infração aos direitos sociais dos trabalhadores este abre um procedimento administrativo em que os investigados são chamados a regularizarem a situação, não o fazendo, intenta a respectiva Ação Civil Pública para que a intermediação de mão-de-obra ilícita cesse. Foi destacado que a terceirização de atividades nas empresas não pode atingir a sua atividade-fim, resumindo-se portanto a sua atividade-meio, desde que não presentes elementos da relação de emprego, como reconhece a jurisprudência pátria consubstanciada no Enunciado 331 do C. TST.



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Combate às Cooperativas de Exploração Em 09/01/2006, foi proposta no foro de Porto Alegre ação civil pública (autuada sob o nº 00018-2006-017-04-00-5) em face da COOPRESMA – Cooperativa Prestadora de Serviços Civis e Manutenção Industrial Ltda. e 39 sócios cooperativados que participaram da fundação da cooperativa, bem como que participaram e/ou ainda participam da administração da cooperativa ou de seu conselho fiscal. A referida cooperativa foi fundada por empreendedores, empresários e parentes desses, para, ilicitamente, congregarem e intermediarem a mão-de-obra de uma quantidade vultosa de trabalhadores pseudocooperados, sem se submeterem ao cumprimento da legislação trabalhista. Ademais, utiliza-se de mão-de-obra de trabalhadores em atividades desenvolvidas na própria sede da cooperativa sem reconhecimento do vínculo de emprego (por exemplo: confecção de vigas de concreto). São postulados, na aludida ação, a declaração da ilegalidade da prática perpetrada pela COOPERATIVA ré de fornecer/locar mão-de-obra de trabalhadores; que a COOPERATIVA seja condenada a abster-se, imediatamente, de fornecer/locar mão-de-obra de trabalhadores para qualquer pessoa física ou jurídica, em flagrante afronta ao ordenamento jurídico, sob pena de pagamento de multa diária por trabalhador irregularmente fornecido, sendo so-

lidária e ilimitadamente responsabilizados pela multa os administradores em cuja gestão for descumprido o comando; que os 2º a 40º réus sejam condenados a absterem-se de constituir, fomentar, administrar, gerenciar e integrar conselhos fiscais de sociedades cooperativas que tenham por objeto o fornecimento/locação de mão-de-obra, sob pena de pagamento, pelos réus que descumprirem a decisão judicial neste ponto, de multa por trabalhador “associado” ou “cooperado” encontrado em situação irregular, em cada ocasião em que se verificar a irregularidade; que a COOPERATIVA ré seja condenada na obrigação de fazer, consistente no registro, em livro próprio, dos trabalhadores que estiveram, estejam e/ou venham a lhe prestar serviços na forma do art. 3º da CLT, sob pena de pagamento de multa diária por trabalhador encontrado em situação irregular; e que todos os réus (1º a 40º) sejam condenados, de forma solidária, ao pagamento de indenização pelos danos morais difusos e coletivos decorrentes da lesão genericamente causada. O MM. Juízo entendeu remeter a análise do pedido de antecipação de tutela para momento posterior à juntada da defesa. Foi realizada audiência inicial no dia 07.04.2006, tendo sido adiada para o dia 10.05.2006, uma vez que não retornaram os AR´s de alguns réus ausentes.

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SEGURANÇA NO TRABALHO III A Fundação Cultural Piratini - Rádio e Televisão assumiu perante a Procuradora Paula Rousseff Araujo extenso rol de obrigações relacionadas à segurança e saúde no trabalho, inclusive quanto aos operários de empresas que forem contratadas para realizar obras ou prestar serviços dentro de seus estabelecimentos. O TAC respectivo consta do Inquérito 88/05.

SEGURANÇA NO TRABALHO IV A Procuradora Maria Cristina Sanchez Gomes Ferreira celebrou, no Procedimento PI 1373/05, termo de compromisso com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre relativamente à observância de normas de segurança e à inclusão, no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, de medidas destinadas a capacitar os trabalhadores para identificarem os riscos ocupacionais a que estão sujeitos. A Procuradoria tem-se empenhado em resolver administrativamente, mediante termos de compromisso (TACs), os reclamos que lhe são apresentados por trabalhadores, sindicatos, órgãos públicos etc., reservando o ajuizamento de ações civis públicas para casos extremos. Essa política vem otendo êxito, com dezenas de TACs assinados, como aqueles a respeito dos quais se dá breve notícia a seguir, firmados no primeiro trimestre e selecionados para compor uma amostragem.

Concurso Público Os agentes comunitários de saúde do Município de Benjamin Constant do Sul passarão a ser contratados mediante concurso público, conforme compromisso assumido, sob pena de multa, pelo Prefeito Municipal perante a Procuradora Aline Zerwes Bottari, que preside o Procedimento PI 807/03.

SEGURANÇA NO TRABALHO I Geyer Estaqueamento Ltda. comprometeu-se, sob pena de multa, a manter Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT adequadamente dimensionado e a instruir os empregados, mediante treinamentos periódicos, quanto a precauções para evitar acidentes do trabalho e doenças ocupacionais. O TAC foi obtido pelo Procurador Lourenço Andrade no Procedimento PI 488/04.

Segurança No Trabalho Ii A Cooperativa Permissionária de Serviço Público de Energia e Desenvolvimento Rural Taquari Jacuí Ltda. - CERTAJA irá adotar uma série de providências para melhorar as condições de segurança no trabalho de seus operários, como, por exemplo, dar-lhes treinamento admissional e periódico, fornecer-lhes equipamentos protetores, dotar os estabelecimentos de material necessário a prestação de primeiros socorros. O compromisso nesse sentido foi conseguido pelo Procurador Alexandre Corrêa da Cruz no Inquérito 01/06. 10

SALÁRIOS No Procedimento PI 136/04, a Procuradora Sheila Ferreira Delpino obteve de Ricaex Entregas Rápidas termo de compromisso no sentido de que a empresa pagará em dia o salário de seus empregados e recolherá o FGTS, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 por empregado prejudicado.

LIDES SIMULADAS I A empresa Termopainel Engenharia Ltda. obrigou-se a não simular a existência de lides trabalhistas. O TAC foi obtido pelo Procurador Marcelo Goulart no Procedimento PI 158/06, tendo sido estabelecida uma multa por descumprimento de R$ 10.000,00 por reclamatória.

LIDES SIMULADAS II No Procedimento PI 1335/05, a Procuradora Marlise Souza Fontoura obteve de advogado o compromisso de que se absterá de promover simulação de lides trabalhistas. Ocorre que o profissional estava envolvido com o patrocínio de reclamatórias engendradas para obter de trabalhadores de determinada empresa a quitação geral dos contratos de trabalho .

ADOLESCENTES PROTEGIDOS Não contratar empregados com menos de 16 anos de idade e não manter adolescentes entre 16 e 18 anos em atividades perigosas, insalubres ou penosas foi o compromisso assumido pela Indústria de Calçados Karol Ltda. com a Procuradora Rubia Vanessa Canabarro. O TAC, referente ao Procedimento PI 1688/05, prevê que

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o descumprimento, se ocorrer, implicará o pagamento de multa.

LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO SINDICAL O Procurador Ivan Sérgio Camargo dos Santos, que preside o PI 1280/05, obteve a assinatura de termo de compromisso pelo qual o Moinho Taquariense Ltda. assumiu a obrigação de abster-se de praticar qualquer ato que atente contra a liberdade de associação sindical de seus empregados.

CARTEIRAS DE TRABALHO I A Fundação Hospitalar Educacional e Social de Portão deverá, em até 12 meses, regularizar a situa-

ção trabalhista dos funcionários contratados por meio de pessoas interpostas para realizarem atividades-fim da Instituição e mesmo atividades-meio nos casos em que se verificou a existência de subordinação. Esse foi o compromisso assumido, sob pena de multa, com a Procuradora Márcia Medeiros de Farias no Procedimento PI 39/02.

CARTEIRAS DE TRABALHO II A Procuradora Denise Maria Schellenberger obteve do empresário Alfredo Koglin o compromisso, sob pena de multa, de que não irá manter empregados sem o devido registro, conforme consta do Procedimento PI 1621/05.

Trabalho Infantil Doméstico: Uma Chaga Social No dia 27 de abril comemora-se o Dia do Trabalhador Doméstico, motivo pelo qual foi escolhido como o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil Doméstico. Nessa data é imperioso revelar que mais de 20 mil meninas adolescentes trabalham como domésticas nos lares gaúchos - 6,70% da população do Estado, segundo dados do IBGE -, numa situação que vem sendo desvendada em sua face mais indigna. E assim tem ocorrido diante dos crescentes registros estatísticos de desrespeito aos direitos humanos fundamentais, que deveriam ser a elas garantidos, prioritariamente, por expressa determinação constitucional. Fala-se no feminino na medida em que 93% das crianças e adolescentes envolvidos nesta atividade são meninas, escolhidas exatamente por essa condição, e também por serem pobres e, muitas, da raça negra. Elas não têm direito de brincar porque em casas de terceiros precisam cuidar de outras crianças ou têm que limpar, lavar, passar roupa, cozinhar... A lista de tarefas é grande, o que torna a jornada desumana, privando-as de ir à escola ou nela permanecer, além de possibilitar acidentes e lesões irreversíveis, estando suscetíveis a abusos, inclusive sexuais, e a maus-tratos. Há de se reconhecer e denunciar, ainda, a presença de uma mentalidade equivocada, traduzida pela idéia de que o serviço doméstico não seria verdadeiramente um trabalho, mas estaria equiparado a um “favor”, ou mesmo a uma atitude de conteúdo “humanitário”, desconsiderando a garantia de quaisquer direitos trabalhistas e previdenciários por lei assegurados. A falta de perspectivas sócio-econômicas e o padrão cultural fomentam a utilização de crianças e adolescentes para o trabalho doméstico. E todos estes fatores contribuem para a perpetuação do triste cenário de desrespeito e descaso. Mas, quando a questão é a proteção à criança e ao adolescente, já não há mais espaço - nem tempo - para propostas abstratas ou promessas mirabolantes. São necessárias ações e atitudes concretas, sob pena de restarmos condenados a sofrer as conseqüências de uma chaga social já disseminada neste injusto e incompreensível “mundo moderno” que tão pouco tem de civilizado.

Silvana Ribeiro Martins e Dulce Martini Torzecki Procuradoras do Trabalho

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Procuradoria Incentiva Aperfeiçoamento dos Servidores A Procuradoria realizou o curso “Tutela dos Interesses Metaindividuais pelo Ministério Público do Trabalho” para os servidores e estagiários do Órgão durante os meses de março e abril. O curso foi ministrado pelo Procurador do Trabalho Alexandre Corrêa da Cruz, que abordou questões importantes para o dia-a-dia dentro da Regional. Num primeiro momento, esclareceu quais as origens do Ministério Público e explicou alguns conceitos, como o de interesse público e de defesa da ordem jurídica. O Procurador também falou sobre os princípios, as garantias e as prerrogativas institucionais e processuais, bem como salientou a divisão do MP, a competência e as atribuições do MPT. Explicou as origens, o conceito, o procedimento, a competência e as fases instrutória e de conclusão do inquérito civil. O termo de compromisso de ajustamento de conduta foi uma questão abordada com bastante ênfase, provocando alguns questionamentos por parte dos participantes. Outro tema tratado foi a “Ação Civil Pública na Justiça do Trabalho e a Ação Coletiva”. Ao final do curso, os servidores agradeceram a participação e a dedicação do Procurador Alexandre Corrêa da Cruz, notabilizado pelo seu desprendimento e capacidade profissional. A iniciativa foi parabenizada pelo Procurador Regional-Chefe, André Luís Spies: “Para a Instituição é um aperfeiçoamento, um excelente instrumento para a melhoria da formação dos servidores”. Todos os participantes receberam certificados da ESMPU, que apoiou o evento.

Santa Cruz do Sul receberá Ofício do MPT No dia 8 de junho, será inaugurado o Ofício do Ministério Público do Trabalho em Santa Cruz do Sul, que atenderá aproximadamente 75 municípios da Região, incluindo Rio Pardo, Vera Cruz, Caçapava, Montenegro, Estrela, Lajeado e outros. A Administração Municipal proporcionou amplas condições para a instalação, cedendo servidores e alocando recursos para alu­guel do prédio. Para o MPT, a criação deste Ofício representa mais um passo no seu objetivo maior que é bem atender a coletividade gaúcha. No Rio Grande do Sul, foram escolhidos, com base em sua importância econômica, posição geográfica e volume de ações trabalhistas, oito municípios para receberem unidades do MPT. A Procuradoria já viabilizou, com a ajuda imprescindível das respectivas administrações municipais, que cederam servidores, a instalação de dois ofícios no ano de 2005, sendo um em Santa Maria e o outro em Passo Fundo.

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Revista do Trabalho nº 16  

Revista do Trabalho é uma publicação do Ministério Público do Trabalho do Rio Grande do Sul

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