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2 Editorial

“Sou homossexual e uma reconhecida nutricionista. E na sua empresa, tem espaço par

Não vai longe o tempo em que o Ministério Público do Trabalho, por força do sistema legal então vigente, era considerado um apêndice do Poder Executivo. No entanto, com o advento da Constituição Federal de 1988 uma nova feição passou a ostentar a instituição, vocacionada, a partir de então e em especial, para a tutela dos interesses sociais difusos e coletivos trabalhistas. Este novo panorama propiciou notável avanço em relação ao passado, tornando o Ministério Público do Trabalho mais presente e efetivo na vida de cada cidadão e instituição. A maior visibilidade acarretou, como não poderia deixar de ser, uma maior cobrança por parte dos diversos segmentos da sociedade. Às novas demandas e exigências o Ministério Público do Trabalho busca dar pronta resposta. Mas essa não é uma tarefa de pequena envergadura, notadamente diante da necessidade de se dotar a instituição de pessoal e meios, o que traz à tona o debate em torno de questões orçamentárias, além do inevitável influxo, inclusive na esfera política, decorrente da atuação de seus membros. É nesse contexto que se apresenta a comunicação social como ferramenta para dar a conhecer à sociedade, tornando transparente e não imune a críticas, a atuação institucional. O Informativo Notícias do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul também materializa e viabiliza essa interlocução. Como não poderia deixar de evoluir, a partir da presente edição, começa a tomar nova feição a publicação. Mudanças editoriais e gráficas, dentre outras, pretendem tornar mais agradável a leitura, aproximando a cada dia o Ministério Público da sociedade. A mudança, como não poderia deixar de ser, é fruto do trabalho de uma equipe que busca se superar sempre, e que a partir desta edição conta com novos colaboradores, que também devem ser saudados.

Ministério Público do Trabalho - MPT Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região - Rio Grande do Sul R. Ramiro Barcelos, 104, Bairro Floresta Porto Alegre (RS) - CEP 90035-000 (51) 3284-3000 - www.prt4.mpt.gov.br

Procuradorias do Trabalho nos Municípios - PTMs Passo Fundo (1) Rua Coronel Chicuta, 575, 4º andar. CEP 99010-051 - (54) 3311-8833 prt04.ptm001@mpt.gov.br

Santa Maria (2) Rua Alameda Montevidéo, 322/201. CEP 97050-030 - (55) 3286-3209 prt04.ptm002@mpt.gov.br

Santo Ângelo (3) Rua Antunes Ribas, 1888. CEP 98803-230 - (55) 3314-0091 prt04.ptm003@mpt.gov.br

Pelotas (4) Rua 15 de Novembro, 667/601. CEP 96015-000 - (53) 3227-5214 prt04.ptm004@mpt.gov.br Posto de Rio Grande: Rua Valporto, 485. (53) 3232-0250

Uruguaiana (5) Rua Bento Martins, 2497, Conjunto 601. CEP 97510-001 - (55) 3411-0283 prt04.ptm005@mpt.gov.br

CHARGE

Caxias do Sul (6) Rua Dante Pelizzari, 1554, salas 24 e 31. CEP 95082-030 - (54) 3223-0458 prt04.ptm006@mpt.gov.br Posto de Gramado: Rua João Carniel, 484, térreo. (54) 3286-5941

Santa Cruz do Sul (7) Rua Tiradentes, 210. CEP 96810-192 - (51) 3715-4139 prt04.ptm007@mpt.gov.br

Novo Hamburgo (8) Rua Júlio de Castilhos, 679, 8o andar. CEP 93510-000 - (51) 3524-7109 prt04.ptm008@mpt.gov.br

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Procuradora-Chefe Silvana Ribeiro Martins Procurador-Chefe Substituto Ivan Sérgio Camargo dos Santos Procuradores Regionais do Trabalho Jaime Antônio Cimenti Paulo Borges da Fonseca Seger Eduardo Antunes Parmeggiani Luiz Fernando Mathias Vilar Victor Hugo Laitano André Luís Spies Beatriz de Holleben Junqueira Fialho Paulo Eduardo Pinto de Queiroz Ana Luiza Alves Gomes Lourenço Agostini de Andrade Procuradores do Trabalho Ricardo Wagner Garcia - PTM Caxias do Sul Leandro Araújo Zulma Hertzog Fernandes Veloz Maria Cristina Sanchez Gomes Ferreira Márcia Medeiros de Farias Alexandre Corrêa da Cruz Aline Maria Homrich Schneider Conzatti Adriane Arnt Herbst Marcelo Goulart Denise Maria Schellenberger Ivo Eugênio Marques

Viktor Byruchko Junior Paulo Joarês Vieira Veloir Dirceu Fürst - PTM Santo Ângelo Marlise Souza Fontoura Cristiano Bocorny Correa Dulce Martini Torzecki Jean Carlo Voltolini - PTM Santa Maria Evandro Paulo Brizzi - PTM Santa Maria Eduardo Trajano Cesar dos Santos - PTM Uruguaiana Paula Rousseff Araújo Rubia Vanessa Canabarro - PTM Pelotas Sheila Ferreira Delpino Gilson Luiz Laydner de Azevedo Aline Zerwes Bottari Brasil Rogério Uzun Fleischmann Márcia de Freitas Medeiros Luiz Alessandro Machado Juliana Hörlle Pereira - PTM Novo Hamburgo Fabiano Holz Beserra - PTM Santa Cruz do Sul Roberto Portela Mildner - PTM Pelotas Noedi Rodrigues da Silva - PTM Uruguaiana Enéria Thomazini - PTM Santa Cruz do Sul Itaboray Bocchi da Silva Patrícia de Mello Sanfelice - PTM Passo Fundo Priscila Boaroto - PTM Caxias do Sul Rodrigo Maffei - PTM Santo Ângelo Carlos Carneiro Esteves Neto Bernardo Mata Schuch - PTM Passo Fundo Juliana Ferreira Graeff - PTM Pelotas

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8 Porto Alegre

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Notícias é uma publicação da PRT4. Circulação nacional dirigida, com distribuição gratuita e tiragem de 1.250 exemplares. Comissão Editorial: Procurador Ricardo Wagner Garcia Procurador Viktor Byruchko Júnior Assessoria de Comunicação Social: (51) 3284-3066 e 3284-3092 prt4.ascom@mpt.gov.br Coordenador: Flávio Wornicov Portela (MTE/RS 6132) Editor: Glenio Paiva (MTE/RS 6231) Estagiários de Jornalismo: Larissa Schmidt Viana Rodrigo Jonathan Rodrigues Ilustrador: Flávio Silveira Impresso pela Gráfica Promoarte


Resumo 3

ra mim?” TRABALHO NÃO TOLERA PRECONCEITO. VALORIZE AS DIFERENÇAS.

Inaugurada nova sede da PTM em Santo Ângelo O Ministério Público do TraPTM balho inauSanto Ângelo gurou, no dia 4 de março, a 84 municípios nova sede da Procuradoria do Trabalho no Município (PTM) de Santo Ângelo (foto ao lado) , a 459 km de Porto Alegre, na região Noroeste do RS. A unidade atende a população, agora, no novo endereço, na rua Antunes Ribas, 1888, Centro, de segunda a sextafeira, das 10h às 16h. A área de abrangência de atuação é de 84 municípios. A unidade pode ser contatada, também, pelos telefones (55) 3314-0091 e 33140092 e pelo prt04.ptm003@mpt.gov.br. O Procurador do Trabalho e coordenador da PTM de Santo Ângelo, Veloir Dirceu Fürst, afirmou que as novas instalações irão atender à sociedade, ampliando o atendimento. A área foi triplicada em relação à sede anterior, para DATAS IMPORTANTES MAIO 01 - Dia Mundial do Trabalho 05 - Dia do Trabalhador Preso 13 - Abolição da Escravatura 13 - Dia Nacional de Luta contra a Discriminação Racial 15 - Dia Internacional dos Objetores de Consciência 16 - Dia do Gari 18 - Dia dos Povos Indígenas da América 18 - Dia Nacional do Combate à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes 25 - Dia do Trabalhador Rural 28 - Dia Internacional de Luta pela Saúde da Mulher e Dia Nacional de Redução da Morte Materna 30 - Dia de Luta pela Maior Participação Política das Trabalhadoras Rurais

393m², além de 73m² do auditório. A PTM tem, atualmente, 500 procedimentos em andamento, a maioria sobre segurança e saúde do trabalhador. A Procuradora-Chefe do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS), Silvana Ribeiro Martins, relembrou que há três anos e três meses

estava sendo inaugurado o então Ofício de Santo Ângelo, atual PTM. “A razão da mudança deve-se ao crescimento das demandas sociais e judiciais, que proporcionou uma expansão na atuação institucional. O MPT tornou-se uma autêntica organização com Planejamento Estratégico, definindo os rumos a serem

seguidos e com sistema de gestão profissional eficiente. O MPT se prepara, cada vez mais, para cumprir sua missão constitucional e contribuir para a paz social”, sentenciou. O Procurador-Geral do Trabalho, Otavio Brito Lopes (foto), disse que “a sociedade tem o dever de cobrar ações do Estado para garantir a presença das crianças nas escolas e renda mínima às famílias. O trabalho escravo é uma mazela que deve ser combatida, não só no efeito, mas na causa. A prevenção é fundamental”, explicou. Enfatizou, ainda, a necessidade de modernizar a gestão pública, buscando a efetividade das ações emprendidas. O foco da Instituição deve estar no resultado, deixando em plano secundário a burocracia. Também estiveram presentes os Procuradores do Trabalho Rodrigo Maffei (PTM Santo Ângelo), Roberto Mildner (PTM Pelotas) e Itaboray Bocchi da Silva.

MPT DIGITAL - O Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação (DTI), da Procuradoria Geral do Trabalho (PGT), Carlson Batista de Oliveira, esteve em 26 de março na sede da PRT4. Teve reuniões com a Procuradora-Chefe Silvana Ribeiro Martins, com a diretora regional Ceres Ione Pedri e com o chefe da Divisão de Tecnologia de Informação Alexandre Mota Köbe. Foram abordadas questões relativas à informática e à Procuradoria. À tarde, Carlson palestrou para membros e servidores acerca da implantação do MPT Digital nas áreas fim e meio. Explicou que “o MPT Digital é o sistema de acompanhamento dos processos administrativos finalísticos, uniforme para todos os membros”. Destacou que, no ano passado, houve o procedimento de aquisições centralizadas, com objetivo de modernizar e padronizar o parque técnico da PGT, das PRTs e ds PTMs. Carlson lembrou, ainda, que o Banco Nacional de Processos, está disponível na Intranet do MPT. FRÍGORIFICOS - A Procuradoria do Trabalho no Município de Caxias do Sul realizou, nos meses de novembro e dezembro de 2009, mais fevereiro de 2010, audiências com os frigoríficos Nicolini, Frinal, Doux, Penasul, Avícola Carrer, Chesini e Mabella; todos localizados na região serrana do Rio Grande do Sul. O Procurador do Trabalho da PTM local, Ricardo Garcia, explica que o objeto das audiências incluiu a adequação do ambiente de trabalho, como o desenvolvimento dos estudos de ergonomia exigidos pelo OCRA (ações repetitivas ocupacionais) e a implantação da pausa durante o expediente de trabalho, além de salários e vantagens, contrato de trabalho e assédio moral.

JUNHO 01 - Dia Internacional da Criança 04 - Dia Internacional das Crianças Vítimas de Agressão 10 - Dia da Raça 12 - Dia Mundial da Luta contra o Trabalho Infantil 15 - Dia Mundial de Combate à Violência contra o Idoso 20 - Dia Internacional do Refugiado 21 - Dia de Luta por uma Educação não-sexista e sem Discriminação 21 - Dia do Imigrante 29 - Dia Internacional do Orgulho Gay

TWITTER - O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul está oficialmente no Twitter desde o dia 5 de abril. A ferramenta está sendo usada para divulgar ações do MPT-RS e informações importantes do mundo do trabalho. Para seguir o MPT-RS acesse www.twitter.com/mpt_rs.

ESTÁGIOS - Em 16 de maio, serão realizadas as provas de seleção pública para preenchimento de vagas e formação de cadastro reserva de estagiários acadêmicos de Direito. As inscrições gratuitas foram realizadas de 12 a 30 de abril. O estágio terá a duração máxima de dois anos e a jornada diária de quatro horas. A bolsa é de R$ 760,00 com direito ao auxílio transporte de R$ 7,00 por dia de efetiva frequência ao estágio. Participam estudantes que tenham cursado 50% dos créditos.


4 Núcleos Empresa de celulose firma T AC contra trabalho escravo TAC

“Sou HIV positivo e uma qualificada gerente de RH. E na sua empresa, tem espaço par

A Celulose Irani S.A. firmou, em 29 de março, perante o Ministério Público do Trabalho (MPT-RS), um Termo de Ajuste de Conduta (TAC). A empresa comprometeu-se a assumir responsabilidade solidária pelos direitos trabalhistas e previdenciários dos trabalhadores, incluindo o pagamento de verbas rescisórias, danos morais individuais e coletivos resultantes da constatação de trabalho em condição análoga a de escravo. A Celulose Irani tem sede em Porto Alegre (RS) e se dedica a extração de resina de pinus eliotis. CONAETE

Inspeção do MPT resulta em condenação no TRT -RS TRT-RS

R$ 5.000,00 (cinco mil reais), multiplicado pelo número de empregados e a cada constatação, em caso de descumprimento dos demais itens do compromisso. A Celulose Irani esteve envolvida, no ano passado, numa denúncia de condições análogas as do trabalho escravo, no município de Cidreira (RS). A representação chegou ao MPT-RS após a Polícia Civil ter encaminhado documentos à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE/RS) e veiculação do caso na imprensa gaúcha. Na oportunidade, os trabalhadores haviam sido aliciados de forma irregular no estado de São Paulo pela empresa Resimir Extração de Resina Ltda, prestadora de serviços a Celulose Irani S.A.

Bom Jesus identifica situação análoga à escravidão Situação análoga à escravidão em um grupo de 23 trabalhadores, incluindo cinco mulheres, foi descoberta no município de Bom Jesus. A Procuradora do Trabalho Priscila Boaroto, da PTM de Caxias do Sul, explica que a irregularidade foi detectada após fiscalização de auditores da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Rio Grande do Sul (SRTE-RS), A ação realizada em março, contou com a participação do MPT, do Ministério Público Federal (MPF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF). Houve aliciamento de mão de obra. Os trabalhadores, para fazerem a colheita da batata, foram trazidos para o local por uma pessoa, conhecida por Maria, que fez a intermediação no Interior de SP. O produtor local, através dessa pessoa, fez em Vargem Grande do Sul (SP), a contratação dos trabalhadores, na sua grande maioria oriundos do Maranhão, além de Sergipe e Minas Gerais, sem nenhuma regularização do direito trabalhista. Os contratados estavam expostos a situação de trabalho degradante. As condições, tanto no local da colheita como nos alojamentos (foto ao lado), eram totalmente inadequadas. “Eles estavam dormindo no chão, sem banheiro e sem refeitório adequado. A instalação elétrica apresentava riscos de acidentes”, descreveu a Procuradora. O contratante combinou com os trabalhadores que eles não teriam a carteira de trabalho registrada e receberiam por comissão (R$ 14,00 por bag, uma espécie de unidade de medida - sacola). Cada trabalhador consegue

colher entre quatro e cinco bags/dia. Priscila ressaltou que o valor não era pago diretamente para o empregado. O dinhheiro era passado à pessoa que fazia a intermediação, que por sua vez fazia o pagamento, mas antes retirava uma comissão de R$ 4,00 por bag colhida. O aliciamento de trabalhadores é previsto pela legislação como crime passível de detenção. Como o MPT não atua na parte criminal, o documento foi encaminhado ao MPF para que sejam tomadas as medidas na esfera penal. Foto: SRTE-RS

O TRT-RS condenou uma empresa de comércio, extração e desdobramentos de madeira por manter trabalhador em condições análogas às de escravidão. O autor da ação trabalhou 1,5 ano na produção de dormentes de madeira para trilhos de trem. A América Latina Logística, destinatária dos dormentes, também foi condenada subsidiariamente, por ter sido a tomadora dos serviços. O autor buscou seus créditos junto à reclamada principal e, não obtendo êxito, executou a segunda reclamada. O empregado e outros colegas trabalhavam em uma área isolada, 40km da estrada de chão de Umbú, distrito de Cacequi. A inspeção do MPT constatou que os empregados eram alojados em barracas de plástico preto, armadas sobre tábuas ou atadas às árvores. Dormiam sobre pedaços de esponjas no chão, com perigo de ataque de animais peçonhentos. As refeições eram feitas no chão ou em tocos de madeira. Não existia nenhum banheiro. A água para consumo e higiene pessoal provinha de um córrego, o mesmo onde agricultores de lavouras próximas lavavam máquinas. O armazenamento da água era feito em tonéis de agrotóxicos reaproveitados. A jornada de trabalho era exaustiva, ultrapassando 12 horas. Além disso, o empregado sofria descontos não permitidos pela legislação em seu salário.

O Procurador do Trabalho Luiz Alessandro Machado, do Núcleo de Combate ao Trabalho Escravo (Conaete), informa que a empresa assumirá de forma direta, a partir de 1º de agosto de 2010, a responsabilidade pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados. “Ela registrará o contrato de trabalho na CTPS, fornecerá gratuitamente equipamentos de proteção Individual (EPI), disponibilizará adequados locais para refeição e garantirá fornecimento de água potável”. A multa prevista pelo descumprimento da cláusula que prevê abstenção de terceirizar as atividades de extração de resinas é de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por cada constatação. Além disso, ficou estabelecida multa de

A Procuradora Priscila Boaroto informou que foi firmado um TAC com o produtor, prevendo uma série de obrigações, como a de se abster de contratar sem registro na carteira e por intermédio de outras pessoas, além de cumprir normas de segurança e saúde e respeitar os limites de jornada de trabalho. Caso o TAC não seja cumprido, é previsto multa de R$ 30 mil por obrigação descumprida. Também está prevista indenização por dano moral causado aos trabalhadores, que tiveram seus contratos rescindidos, receberam as verbas rescisórias e tiveram o retorno ao local de origem assegurado pelo produtor.


Núcleos 5

ra mim?” TRABALHO NÃO TOLERA PRECONCEITO. VALORIZE AS DIFERENÇAS.

MPT na Escola começa implantação na região Metropolitana O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS) está realizando audiências com os municípios da Região Metropolitana, com o objetivo de firmar parcerias para a promoção do Projeto MPT na Escola. A Procuradora do Trabalho Dulce Martini Torzecki, coordenadora regional do Núcleo de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Coordinfância), explica que o projeto consiste em um conjunto de ações voltadas para a promoção de debates, palestras e tarefas aos alunos nas escolas de ensino fundamental, dos temas relativos aos direitos COORDINFÂNCIA

da criança e do adolescente, especialmente a erradicação do trabalho infantil e a proteção ao trabalhador adolescente. Já assinaram o acordo as secretarias municipais de Educação de Cachoeirinha, Esteio e Alvorada. A Procuradora do Trabalho afirma que o MPT na Escola possibilita aos alunos das escolas públicas o acesso a informações sobre os malefícios do trabalho infantil, bem como proporciona a prevenção e a redução da exploração da mão de obra de crianças e adolescentes. O projeto visa, ainda, “ao envolvimento dos profissionais da educação sobre o tema, para que atuem como multiplicadores, realizando eventos escolares que ampliem o debate para toda a comunidade escolar”, diz Dulce Martini Torzecki. O programa, de abran-

gência nacional, busca intensificar a conscientização da sociedade em relação à erradicação do trabalho infantil, rompendo barreiras que dificultam o cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. COMO FUNCIONA

O MPT realiza Oficina de Formação do Coordenador Municipal do Projeto MPT na Escola e fornece material pedagógico sobre Trabalho Infantil. A execução do projeto é feito pela SME nas escolas de Ensino Fundamental selecionadas, por meio do Coordenador Municipal e dos Coordenadores Escolares. O acompanhamento do projeto, por parte do MPT, será por meio de imagens registradas pela SME. + MPT na Escola na pág. 9

Marmorarias da Capital e região Metropolitana notificadas O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS), por meio dos Procuradores do Trabalho, integrantes do Núcleo de Proteção ao Meio Ambiente de Trabalho (Codemat), apresentou notificações recomendatórias a 42 marmorarias localizadas em Porto Alegre e região Metropolitana, por não obedecerem as Normas Reguladoras, oferecendo ambiente de trabalho insalubre e risco à integridade física, mental e social dos trabalhadores. Os Procuradores recomendaram às empresas que cumpram a legislação pertinente ao assunto. Os principais itens ressaltados são os seguintes: a movimentação, a armazenagem e o manuseio de chapas de mármore, granito e outras rochas devem obedecer ao disposto no Regulamento Técnico de procedimentos constantes no Anexo I da NR 11; é proibido o armazenamento e a disposição de chapas sobre paredes, colunas, estruturas metálicas ou outros locais que não sejam os cavaletes; as máquinas e equipamentos que durante o trabalho lançarem pó no meio ambiente devem ter proteção para que as partículas não ofereçam risco à saúde; as empresas deverão elaborar e implementar programas de prevenção de riscos ambientais e de controle médico de saúde ocupacional. Também deverão fornecer gratuitamente o equipamento de proteção individual (EPI) e vestimenta de trabalho, que deverão ser imediatamente repostos quando danificados. As empresas devem providenciar local apropriado para vestiários com armários individuais com dimensões adequadas. Por fim, as empresas deverão adotar sistema de movimentação mecânica por pontes rolantes, talhas ou similar, eliminando o uso de carrinhos de duas rodas para o transporte de chapas de mármore, granito ou outras rochas. O MPT-RS conferiu um prazo de 90 dias às empresas notificadas para que se adequem sob pena de serem tomadas medidas cabíveis e a imputação das responsabilidades aos representantes legais das marmorarias. CODEMAT

Notificação evita inconstitucionalidade na Prefeitura Uma notificação recomendatória à Prefeitura (foto no centro) e à Câmara Municipal de Porto Alegre evitou que fosse sancionado parte do Projeto de Lei nº 018/ 2008, que cria o Departamento do Programa Saúde da Família (PSF), com 1.800 empregos de médico, enfermeiro, agentes comunitários e técnicos de saúde, contratados sem concurso público, via CLT. O documento do Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público Estadual (MPE) e Ministério Público de Contas do Estado (MPC) foi protocolado nos dois poderes municipais em 19 de março. Na semana seguinte, o então prefeito José Fogaça vetou a contratação de profissionais celetistas, atendendo à recomendação dos MPs. O Procurador do Trabalho Gilson Luiz Laydner de AzeveCONAP

do, do Núcleo de Proteção à Moralidade Administrativa (Conap), explica que, caso o projeto fosse sancionado pelo prefeito, na forma como aprovado pela Câmara (mantendo nos cargos profissionais terceirizados que trabalham no programa, sem concurso público), o município estaria descumprindo expresso compromisso assumido perante os Ministérios Públicos Estadual, Federal (MPF) e do Trabalho, em Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado no dia 3 de setembro de 2007, bem como desrespeitando decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no que tange à obrigatoriedade de regime jurídico único na administração direta, autárquica e fundacional. Caso o município não cumprisse a notificação recomendatória, estaria sujeita à execução das obrigações e, solidariamente com o gestor municipal, receberia multa de R$ 1.000,00 por trabalhador encontrado em situação irregular.


6 Reportagem Especial

MP ao A

Circ dia 11 d desdobr Na cont como de O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS) lançou, no dia 11 de abril, a campanha Assédio Moral no Trabalho. Uma cartilha explicativa e um anúncio de meia página circularam na imprensa de Porto Alegre (anúncio também publicado na contracapa do Notícias). A Procuradora do Trabalho Márcia Medeiros de Farias, lotada na Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região, que coordena a campanha, explicou que o objetivo da ação é esclarecer o que é o assédio moral, combatendo o desconhecimento tanto dos trabalhadores quanto dos empregadores. “Há uma banalização do assédio moral. As pessoas tendem a acreditar que é assim mesmo, que não podem fazer nada, que se o patrão manda ele deve se submeter. Com a cartilha, o MPT-RS quer esclarecer as pessoas dos seus direitos, suas obrigações e o que fazer no caso de sofrer o assédio moral no trabalho”.

O que é o assédio moral no trabalho? A cartilha feita pelo MPT-RS explica que assédio moral é qualquer conduta, ação ou omissão por meio da qual qualquer pessoa no local de trabalho ofende, xinga, humilha, exclui, ironiza, desmoraliza, abusa, agride, enfim, ofende a dignidade, a integridade física ou mental de um trabalhador ou trabalhadora, de forma repetida e contínua, ameaçando seu emprego ou desestabilizando seu ambiente de trabalho. O site assediomoral.org caracteriza as fases características de humilhação no assédio moral no trabalho como vertical e horizontal. A vertical vem com relações autoritárias, desumanas e aéticas. Geral-

mente estão relacionadas à questões de produtividade, manipulação do medo do trabalhador, competitividade, entre outros. A horizontal está relacionada à pressão para produzir com qualidade e baixo custo. Com medo de perder o emprego e não voltar ao mercado de trabalho, o trabalhador se submete às ordens. Dessa forma, muitas vezes, os trabalhadores adoecidos continuam no ambiente de trabalho ainda que com dores. Nessa fase de humilhação, a empresa incentiva a competitividade entre os próprios trabalhadores. A Procuradora do Trabalho Márcia Medeiros de Farias (foto) explica os tipos de assédio moral no trabalho e conduta dos assediadores. No assédio organizacional, com raiz na busca incessante por lucro, o chefe insulta, grita com o trabalhador. “Como o mercado de trabalho está muito competitivo, tendo em vista que para cada vaga há muitos candidatos, o trabalhador assediado acaba acatando às ordens de aumento na demanda de trabalho e começa a adoecer e ter uma série de problemas físicos”, exemplifica a Procuradora. Ela ainda acentua que esses trabalhadores levam atestado médico ao trabalho, o que afasta o trabalhador por longos períodos da atividade profissional. Quando esse trabalhador volta, ele tem direito à estabilidade de um ano, tempo em que não pode ser demitido. Nesse período, ele geralmente é colocado em locais sem acesso à telefone, sem mesa, sem contato com os colegas e são chamadas por apelidos. No assédio pessoal, a Procuradora explica que o trabalhador é assediado pelo

colega ou pelo seu superior. “O assediador escolhe uma vítima e a partir daí começa a ignorar o trabalhador, não cumprimentando, fazendo piadinhas, mandando fazer tarefas para as quais ele não foi designado inicialmente e, quando a tarefa está feita o chefe joga tudo no lixo”, destaca. Márcia ainda explica que para se caracterizar assédio moral é necessário que a atitude seja sistemática, diária e com o objetivo de ferir a dignidade do trabalhador.

“O assed colhe uma a partir da a ignorar lhador.”

Assédio moral não está na moda A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Rio Grande do Sul (SRTE-RS) contabilizou, em 2006, nos atendimentos individuais à trabalhadores que sofreram discriminação no ambiente de trabalho, que 20,44% das denúncias eram de assédio moral. Em 2007 essa porcentagem saltou para 23,34% e em 2008 para 35,75%. Márcia Medeiros de Farias afirma que o assédio moral no trabalho sempre existiu, as pessoas estão mais conscientes dos seus direitos e por isso denunciam. A coordenadora do Núcleo Igualdade no Trabalho (NIT) da SRTE-RS, Ana Costa, afirma que o assédio moral é decorrente da discriminação no ambiente de trabalho. Ela caracteriza como mais comum o assédio à pessoas com algum nível de doença, principalmente aquelas pessoas que sofreram algum acidente de trabalho, que se afastaram e quando retornam ao trabalho o seu posto já está ocupado por outro profissional. “Então essa


Reportagem Especial 7

PT-RS lança campanha de combate Assédio Moral no Trabalho

culação de cartilha e anúncio sobre Assédio moral no Trabalho marcou o lançamento, no de abril, da campanha do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul. O Notícias ra na reportagem especial essa prática cada dia mais presente na vida dos trabalhadores. racapa está publicado o anúncio que traz esclarecimentos de o que é, como ocorre e enunciar este tipo de assédio. pessoa acaba sofrendo um processo de discriminação, de assédio, num sentido de quase pressioná-la a pedir demissão, porque ela não pode ser despedida nessa situação. Esse é um tipo de denúncia muito frequente para nós”, afirma. Ana Costa ainda relata que também ocorre com bastante freqüência o assédio à mulheres grávidas, que em algumas

diador esa vítima e aí começa r o traba-

situações podem ter que reduzir seu nível de trabalho ou a limitação de algumas tarefas e também passam por um processo parecido de discriminação. Por exemplo, começam a questionar, apesar da garantia do afastamento de mulher grávida para fazer exames pré-natal, alegando que ela não está doente. Outros exemplos de discriminação são com algumas situações como orientação sexual. Ainda existem as discriminações por faixa etária, racial, gênero, religião e a pessoas com algum tipo de deficiência.

caram uma grande tendinite na trabalhadora, que já no primeiro ano de trabalho precisou se afastar por dois meses para se recuperar da lesão. Ao voltar para o seu posto de trabalho, impedida de exercer suas atividades habituais, Margareth passava todo o expediente caminhando pelo estabelecimento, sem nenhuma função específica. Os danos à saúde foram piorando e Margareth desenvolveu depressão. A psicóloga e coordenadora do Grupo de Trabalho Centro-Oeste de Santa Maria do Conselho Regional de Psicologia do Rio Grande do Sul, Tatiana Cardoso Baierle, afirma que o trabalhador que sofre o assédio moral pode acabar desencadeando um processo de sofrimento mental que leve ao desenvolvimento de uma depressão, ao desenvolvimento de uma fobia no trabalho ou mesmo desencadear processos somáticos. “Quando a gente cala, o corpo fala”, sublinha.

“O MPT-RS quer esclarecer as pessoas dos seus direitos, suas obrigações e o que fazer no caso de sofrer o assédio moral no trabalho.”

“Como o mercado de trabalho está muito competitivo,(...) o trabalhador assediado acaba acatando às ordens.”

Quem sentiu na pele ‘Lugar de doente é no hospital... Aqui é para trabalhar’ essa é uma das frases que ilustra a cartilha informativa sobre Assédio Moral no Trabalho do MPTRS. A frase foi bastante comum para Margareth durante os quatro anos em que trabalhou numa grande rede de supermercados de Porto Alegre. As horas-extras que fazia na caixa registradora provo-

despedidos. O assediado jamais deve falar sozinho com o assediador, anotar o dia e o que o assediador falou, tentar falar com o superior àquele que está assediando, tentar gravar os insultos e procurar os órgãos e instituições aptos ao trabalho de combate ao assédio moral no trabalho”, alerta. Sobretudo, a Procuradora ressaltou a importância da ajuda dos colegas para identificar o assédio moral no trabalho e do apoio da família e amigos quando o assédio acontece.

E como provar? De acordo com a Procuradora do trabalho Márcia Medeiros de Farias, o trabalhador deve estar muito atento. “É muito difícil de provar. Existe um pacto de tolerância e silêncio dos colegas de trabalho do assediado. Eles geralmente não ajudam o colega por medo de serem


8 PTMs Multa de R$ 2,6 milhões beneficia formação de PPDs

“Sou negro e um experiente diretor comercial. E na sua empresa, tem espaço para m

O Ministério Público do TraPTM balho no Rio Santa Maria Grande do 42 municípios Sul (MPT-RS), em novo acordo, converteu em obrigações alternativas multa decorrente do descumprimento de Termo de Ajuste de Conduta (TAC), firmado em abril de 2006, pela empresa Santa Clara Cursos e Treinamentos, atualmente Faculdade Integrada de Santa Maria, pelo qual se comprometia a manter salário e FGTS dos seus empregados em dia. O acordo foi descumprido e, embora a empresa tenha posteriormente colocado em dia tais obrigações, incidiu a multa de R$ 2,6 milhões pelo descumprimento, que foi agora convertida na obrigação alternativa de disponibilizar bolsas de estudo integrais a portadores de deficiência física – assim considerados aqueles com alteração completa ou parcial de um ou mais seg-

mentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, conforme o artigo 4º do Decreto 3.298/99. As bolsas serão oferecidas nos próximos cinco semestres, a contar do segundo de 2010, e a cada período devem ser abertas 20% das bolsas. Serão oferecidos cursos de graduação em Administração, Enfermagem e Psicologia, além de cursos técnicos em Administração, Contabilidade, Enfermagem, Informática, Radiologia e Transações Imobiliárias. No total, a faculdade deve oferecer em cada um dos cursos 10 bolsas gratuitas. O Procurador do Trabalho em Santa Maria (RS), Evandro Paulo Brizzi, responsável pelo procedimento considerou que a obrigação alternativa poderá atender a necessidade de formação de portadores de deficiência visando a sua futura inserção no mercado de trabalho. “Estamos buscando alternativas para a alegação das empresas de que os portadores de deficiência carecem de formação. Este é o terceiro acordo que firmamos neste sentido nos últi-

mos meses, sendo que os dois primeiros diziam respeito ao próprio descumprimento do art. 5º, § 6º da Lei 7.347/ 85, e foram firmados por uma grande rede local de supermercados e por uma das maiores empresas de transportes do Estado”, ressaltou. A Lei nº 3.813/91, em seu artigo 93, obriga toda a empresa com 100 ou mais empregados a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com portadores de deficiência ou beneficiários reabilitados, o que eleva a importância da formação desses candidatos ao mercado de trabalho. A inserção de p o r t a d o re s de deficiência se insere nas metas institucionais do Ministério Público do Trabalho (MPT). A instituição tem como função a defesa dos interesses sociais da comunidade, preservando os bens e valores essenciais à cidadania.

Obtida liminar na Justiça após ajuizamento de ACP

TACs garantem vagas a portadores de deficiência

A 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul concedeu medida liminar na Ação Civil PTM Santa Cruz Pública (ACP) pleiteada pelo do Sul Ministério Público do Trabalho, 75 municípios determinando à empresa demandada Sul Cava Construções e Comércio Ltda. que se abstenha do exercício de qualquer coação física ou moral contra seus empregados, na busca da obtenção de suas assinaturas em documentos não preenchidos, total ou parcialmente, ou que contenham data diversa da efetiva assinatura, seja na celebração, durante a vigência ou quando da extinção do pacto laboral, bem como de abster-se de manter, sob sua guarda, ou fazer uso de quaisquer documentos dessa natureza, eventualmente já firmados. O MPT juntou documentos constatando, mediante depoimento de testemunhas e perícia grafodocumentoscópica, o ilícito praticado pela reclamada. Para o caso de descumprimento da medida, foi arbitrada multa diária no valor de R$ 3.000,00. A Procuradora do Trabalho Enéria Thomazini, que conduziu as investigações e propôs a ação civil pública, registrou que, na fase inquisitorial, restaram infrutíferas quaisquer tentativas amigáveis para a correção das irregularidades, uma vez que a empresa esquivou-se da ação ministerial, o que, por sua vez, motivou a apresentação de representação criminal ao MPF pela prática, em tese, do delito inserto no artigo 10 da Lei nº 7347/1985.

Cinco empresas da região Sul do Rio Grande do Sul firmaram Termo de Ajuste de Conduta 33 municípios (TAC) perante a Procuradoria do PTM Pelotas Trabalho no Município (PTM) de Pelotas nos meses de dezembro de 2009 e fevereiro de 2010. Por meio do Procurador do Trabalho Roberto Portela Mildner as empresas assinaram acordo que prevê o preenchimento de cota reservada aos trabalhadores portadores de deficiência ou beneficiários reabilitados. São três empresas de Pelotas e duas de Rio Grande. As cinco se comprometeram a se adequar aos artigos 93 da Lei nº 8.213/91 e 36 do Decreto nº 3.298/99 que instituem reserva de vagas para pessoas portadoras de deficiência em proporção ao número total de empregados. Nos próximos 12 meses as empresas deverão tomar as medidas necessárias para o preenchimento das vagas, relatando semestralmente as ações ao Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS). Do contrário, incidirá multa de R$ 100,00 por dia de atraso à empresa que descumprir a obrigação. Caso sejam contratados trabalhadores não portadores de deficiência durante o período de um ano - posterior à assinatura do TAC -, em que há prioridade de contratação para pessoas com deficiência, a empresa ficará sujeita ao pagamento de multa no valor de R$ 5 mil, após o período de 12 meses. Os valores são reversíveis ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).


mim?” TRABALHO NÃO TOLERA PRECONCEITO. VALORIZE AS DIFERENÇAS.

PTMs 9

Campanha visa diminuir acidentes fatais na construção civil A Procuradoria do Trabalho no Município (PTM) de Caxias do Sul está liderando uma campanha para diminuir os acidentes fatais PTM na construção civil da região serCaxias do Sul rana gaúcha. O conjun66 municípios to de ações tem a parceria da Gerência Regional do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção e Mobiliário de Caxias do Sul e Região, do Sindicato da Indústria da Construção Civil e da Prefeitura Municipal. O grupo produziu o folder “Medidas de Proteção Contra Quedas de Altura” (foto). O material apresenta as determinações que estão previstas na Norma Regulamentadora Nº 18, do MTE, e devem ser cumpridas pelos trabalhadores e empregadores da construção civil, objetivando preservar e garantir a integridade de todos no desempenho de suas atividades no canteiro de obra. Foram confeccionados 10 mil exemplares do folder no valor de R$ 3.500,00 para serem distribuídos durante a cam-

panha de segurança no trabalho a ser desenvolvida em maio pelos sindicatos. Também foram produzidos mais 15 mil impressos, ao valor de R$ 3.300,00 em papel mais simples para distribuição no dia 1º de maio. Os sindicatos arcaram com o custo e com a distribuição do material. Após série de reuniões preparatórias para o lançamento do folder, a cerimônia foi realizada, em Caxias do Sul, no dia 30 de abril, precedida de entrevista coletiva à imprensa. O Procurador do Trabalho de Caxias do Sul, Ricardo Wagner Garcia, explica que a iniciativa faz parte da campanha desenvolvida na região desde 2007, visando prevenir a ocorrência de acidentes de trabalho, sempre com a participação desses órgãos e entidades. A campanha faz parte das políticas públicas desenvolvidas pela PTM de Caxias do Sul, com o objetivo de estabelecer uma nova cultura por parte de empresas e trabalhadores na defesa do Meio Ambiente de Trabalho no setor da construção civil. O Procurador destaca, ainda, que “o Ministério Público do Trabalho está atuando como catalisador, conjugando os esforços de órgãos públicos e entidades civis numa mesma atuação, cada uma dentro do seu papel”.

Meninas de baixa renda beneficiadas com passagens Em outubro de 2006, a Viação Soberana Ltda. (empresa de transporte coletivo) firmou, na presença da Procuradora do Trabalho Aline Maria Homrich Schneider ConPTM zatti, um Termo de Ajuste de ConduUruguaiana ta (TAC), no qual se comprometia a conceder intervalo de onze horas 10 entre jornadas, bem como pagar o municípios salário e o 13º nos prazos estabelecidos em lei. Com a inauguração da PTM de Uruguaiana, em agosto de 2007, a verificação do cumprimento do TAC passou a ser feita pelo Procurador Noedi Rodrigues da Silva, que apurou o descumprimento das obrigações, pela compromissária, em pelo menos 135 ocasiões. Como as multas por descumprimento eram de R$ 3.000,00 e de R$ 500,00, o montante foi calculado provisoriamente em R$ 402.500,00.

Após tentativas de cobrança e de a compromissária ajustar os seus itinerários de modo a cumprir integralmente a obrigação de conceder o intervalo legal entre jornadas, o valor devido foi transacionado, comprometendo-se a empresa a fornecer, gratuitamente, à instituição dedicada à inclusão social, 45 mil passagens urbanas, além de fretamentos dentro do município. A escolhida foi a SOS Mulher, entidade não governamental que atende cerca de 50 meninas de baixa renda, propiciando-lhes atividades complementares à escola. A obrigação vem sendo cumprida e 23 meninas vêm utilizando, mediante a apresentação de carteira confeccionada pela empresa, passagens urbanas nos seus deslocamentos entre residência, escola e SOS Mulher. A PTM de Uruguaiana já destinou outros recursos a projetos de inclusão de menores, como a doação de calçados a entidade beneficente, de valores para a compra de tatami e quimonos para projeto de aulas gratuitas de judô, além de recursos financeiros ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança, de Uruguaiana e de Quaraí.

Prefeitura de P asso FFundo undo também adere ao MPT na Escola Passo A Prefeitura Municipal de Passo Fundo também aderiu ao Projeto MPT na Escola. Em 6 de 117 municípios abril, o prefeito Airton Lângaro Dipp assinou acordo de cooperação com PTM a PTM local, representada pelo Passo Fundo Procurador do Trabalho Bernardo Mata Schuch, visando à implementação do projeto. Entre os objetivos, está o de intensificar o processo de conscientização da sociedade com vistas à erradicação do trabalho infantil e à proteção ao trabalhador adolescente, além de romper as barreiras culturais que dificultam a efetivação dos direitos da criança e do adolescente.

O projeto será realizado observando a “metodologia da multiplicação do saber”. Inicialmente, será capacitado um técnico da Secretaria Municipal de Educação para atuar como coordenador municipal. Depois, serão capacitados os coordenadores pedagógicos (diretor ou vice-diretor) das escolas selecionadas, os quais repassarão as orientações pedagógicas aos professores que, por sua vez, farão a abordagem dos temas propostos para os alunos, incentivandolhes a realizarem trabalhos que permitam a avaliação da eficácia do projeto. PTM SANTO ÂNGELO - Em 2009 foram firmados acordos para implementação do Projeto MPT na Escola nas cidades de Ijuí, Santa Rosa e Santo Ângelo, por meio do Procurador do Trabalho Veloir Dirceu Fürst, da PTM de Santo Ângelo.


10 1º Grau Porto Alegre Hospital público acionado por ferir princípio da isonomia

“Sou surdo e pós-graduado em Marketing. E na sua empresa, tem espaço para mi

O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS), a partir de uma denúncia do Sindisaúde, ingressou com uma Ação Civil Pública contra o Grupo Hospitalar Conceição (foto ao lado) por condicionar a nomeação de cargos de chefia à inexistência de ação trabalhista, o que significa dizer que aqueles empregados que tinham processo ajuizado contra a empresa jamais seriam promovidos a cargos de chefia. A norma havia sido definida em Reunião do Conselho Administrativo do Grupo. A instituição foi condenada por decisão da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS). De acordo com a Procuradora do Trabalho, Aline Homrich Schneider Conzatti, “a situação denunciada estabelecia como critério para função de cargos de confiança no Grupo Hospitalar Conceição, a inexistência de ações judiciais.

Esta situação fere o princípio da isonomia, da não discriminação e impede o acesso ao Poder Judiciário”. A Procuradora disse que muitos estavam desistindo das ações judiciais interpostas por eles ou por intermédio de sindicatos e alguns estavam deixando de ajuizar ações para poderem conseguir um cargo de chefia dentro do Grupo. A Procuradora informou que o Grupo Hospitalar Conceição terá que pagar uma indenização de R$ 150 mil por danos morais coletivos. A quantia deve ser recolhida junto ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. Além disso, deverá se abster de condicionar as nomeações à inexistência de ações trabalhistas. A empresa deve anunciar esta decisão em publicação interna e em ata na próxima reunião do Conselho Administrativo. Caso a prática volte a se repetir, foi fixada uma multa no valor de R$ 50 mil por episódio.

Campanha combate o trabalho infantil doméstico no RS Um acordo firmado entre a Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE) e o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS) tem propiciado, desde o ano passado, a criação de campanhas publicitárias regionais de cunho social. Neste ano, o tema é o combate ao trabalho infantil doméstico. Produzida pela agência Nova Centro, a campanha prevê a elaboração de materiais como cartazes, folders, banners, outdoor, rádio, anúncio para televisão aberta e circuito fechado de TV em ônibus da capital, ao custo de R$ 1 milhão. O orçamento total é de R$ 4 milhões. A campanha do ano passado foi sobre a exploração sexual de crianças e adolescentes.

Segundo o Procurador do Trabalho, Ivan Sérgio Camargo dos Santos, há no Brasil cerca de 5 milhões de crianças e adolescentes em situação de trabalho (menores de 16 anos). Do total, em torno de 1,2 milhão fazem trabalho doméstico, mas a metade não possui vínculo laboral. A maioria das crianças e adolescentes que exercem atividades domésticas são meninas, negras ou pardas, começam a trabalhar entre os 10 e 12 anos, trabalham mais de oito horas por dia em troca de casa e comida ou de salários em torno de R$ 40,00. O Procurador do Trabalho Ivan Sérgio Camargo dos Santos informa que o Brasil é o terceiro país da América Latina que mais explora o trabalho infantil doméstico, atrás apenas do Haiti e da Nicarágua.

Conforme pesquisa desenvolvida pela OIT/IPEC sobre trabalho infantil doméstico, a decisão de trabalhar é, em primeiro lugar, da criança e depois da mãe. O motivo é para ter dinheiro e poder comprar gêneros de subsistência para casa. Ainda de acordo com a pesquisa, entre os sintomas físicos e psicológicos causados pelo trabalho estão dores na coluna, principalmente com adolescentes que trabalham como babás, e depres-são, já que o tempo livre é vivido no mesmo ambiente de trabalho. “Por ser realizado dentro de casa, o trabalho infantil doméstico é difícil de ser fiscalizado e erradicado. Por esse motivo, o MPT age de forma mais pró-ativa do que repressiva“, explica o Procurador.

2º Grau

Participações do MPT em mediações no TRT encerram greves sem desconto dos dias parados; garantia de emprego por 120 dias; criação de comissão permanente de negociação das condições de trabalho com representação paritária, assegurada a garantia de emprego dos membros representantes dos trabalhadores os quais serão escolhidos por eleição entre os empregados da Coleurb e manutenção de todas as demais cláusulas sociais. Durante a greve, o Procurador do Trabalho da PTM de Passo Fundo, Bernardo Mata Schuch, havia expedido notificação recomendatória que garantiu o funcionamento de 50% da frota dos ônibus em todos os horários. E em 18 de março, após assembleia dos metalúrgicos da empresa John Deere Brasil Ltda., com sede em Horizontina (RS), foi aceita proposta que pôs fim à greve de cinco dias. O acordo definiu: suspensões das atividades no final de ano; enquadramento; câmeras; adicional de Insalubridade;CAT; banco de horas; abono salarial e desconto dos dias de paralisação. Foto: ACS/TRT-RS

O MPT-RS participou de mediações no TRT-RS, que resultaram na construção de propostas e que permitiram o encerramento de duas greves nos meses de março e abril. Ambos encontros tiveram a participação da Procuradora Regional Beatriz de Holleben Junqueira Fialho e a coordenação da Desembargadora Maria Helena Mallmann. Em 15 de abril, uma reunião (foto ao lado) celebrou acordo entre a empresa Coleurb Coletivos Urbanos, a maior no transporte público de Passo Fundo, e seus trabalhadores, em greve há uma semana. Os representantes das partes informaram que foram aceitos os termos da proposta de acordo elaborada na mediação no dia anterior: aumento total de 5% (reajuste + aumento real) retroativo a 1º de fevereiro; aumento dos pisos normativos em igual percentual; manutenção do fornecimento da cesta básica e aumento do arroz, farinha e açúcar de 5 para 10kg e do óleo de 2 para 4 latas (a partir de março do corrente ano); retorno ao trabalho


m?” TRABALHO NÃO TOLERA PRECONCEITO. VALORIZE AS DIFERENÇAS.

Entrevista 11

O Notícias pauta o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil, que ocorre em 12 de junho, em uma entrevista com a Procuradora do Trabalho Dulce Martini Torzecki, Coordenadora Regional da Coordinfância (Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente). Antecipando a data, saiba mais sobre o trabalho realizado pelo MPT-RS.

Dulce Martini Torzecki

Procuradora do Trabalho do MPT-RS e Coordenadora Regional da Coordinfância Natural de Três de Maio (RS), região das Missões, ela está há 11 anos no Ministério Público do Trabalho (MPT), tendo começado sua carreira em Manaus (AM). Retornou em 2000 para Porto Alegre e a partir de 2001 passou a atuar na Coordenadoria voltada ao trabalho infantil. Em 2006 concluiu o curso de Especialização em Direito da Criança e do Adolescente na Escola do Ministério Público Estadual e em 2008 finalizou o curso (máster) em Direitos Humanos na Universidade Pablo de Olavide (UPO) em Sevilha, na Espanha. Em ambos escreveu sobre a formação profissional do adolescente, pois entende que é muito importante levar para a academia questões práticas de sua área de atuação. Seu próximo passo é concluir a tese de doutorado no curso de Direitos Humanos da UPO. Notícias - Quais são os principais projetos que estão sendo trabalhos pela Coordinfância? Dulce Martini Torzecki - Em primeiro lugar precisa ser esclarecido que na sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região a Coordinfância atua pelo Núcleo Regional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente, formado por quatro Procuradores. Há vários projetos nacionais em andamento, sendo um deles o MPT na Escola, onde se busca a sensibilização dos educadores na questão do trabalho infantil. O projeto se desenvolve no Município a partir da assinatura de um Acordo de Cooperação. Na Região Metropolitana assinaram o Acordo Cachoeirinha, Esteio e Alvorada. O MPT fornece material didático, no qual há esclarecimentos sobre o que é ou não permitido no trabalho de crianças e adolescentes. Está agendado para o final de abril a primeira oficina de formação com os técnicos desses Municípios. Na questão da aprendizagem, buscamos o preenchimento das cotas pelas empresas. Considerando que a partir dos 14 anos o adolescente pode ser aprendiz, desde que ele esteja inscrito em um programa de aprendizagem, o Núcleo está chamando as maiores empresas do Estado para que elas contratem os aprendizes. Cada empresa deve contratar de 5% a 15% de suas funções que demandam formação profissional como aprendiz. Outra forma pela qual combatemos o trabalho infantil é buscando com que os Municípios garantam em seu orçamento a cota constitucionalmente destinada para atender às crianças e aos adolescentes. N – Quais são as datas mais importantes nas atividades da Coordinfância? Dulce - O dia 27 de abril é dia de combate ao trabalho infantil doméstico. O dia 18 de maio foi escolhido como dia do combate à exploração sexual comercial de crianças e adolescentes. Em junho, no dia 12, temos o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil. Neste ano chamaremos a atenção para essa data por meio do projeto “Levando a Proteção nos trilhos e Outros Caminhos”. Seu lançamento está previsto para o dia 25 de maio, na Assembléia Legislativa. O projeto tem iniciativa do Trensurb e do Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Trabalhador Adolescente e seu objetivo inicial era levar a campanha dentro dos trens. Mas foi ampliado e hoje conta com a participação de diversas entidades que atuam na defesa dos direitos da criança e do adolescente de praticamente todos os municípios gaúchos. No dia 12 se pretende chamar a atenção ao tema, esclarecendo a sociedade de que crianças e adolescentes são pessoas em desenvolvimento, por isso precisam ser protegidos, exatamente como prevê o Estatuto (ECA).

N – Que segmentos mais exploram o trabalho infantil? Dulce - O problema maior na zona urbana são as crianças trabalhando nas ruas, como, por exemplo, acompanhando os pais na coleta de resíduos recicláveis. Outro problema é no meio rural, na cultura do fumo, na colheita da cebola, moranguinho, alho, maçã. O que se percebe, no entanto, é que programas sociais como o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), já ajudaram a retirar crianças e adolescentes da situação de trabalho. Esse programa exige que a criança esteja na escola ao mesmo tempo em que busca melhorar a renda familiar. Na Capital é visível a redução de crianças nas ruas pedindo esmola ou vendendo rosas, pano de prato, etc. N – Poderia explicar melhor a atuação na aprendizagem do adolescente? Dulce - Quando exigimos de uma empresa que ela contrate aprendizes, procuramos sensibilizá-la que, além de ser uma obrigação legal a contratação, a formação dos jovens representará mão-de-obra mais qualificada para a empresa no futuro. Além disso, contratar um aprendiz significa anotar sua Carteira de Trabalho e garantir-lhe um salário proporcional, o que trará um acréscimo à renda familiar. Além da atuação com as empresas, buscamos ampliar os cursos junto ao chamado Sistema “S” (SENAC,SENAI, SENAR, SENAT e SESCOOP), procurando sempre adequar os programas curriculares à moderna visão da aprendizagem, que é uma formação profissional ampla, voltada ao complexo mundo do trabalho. Quando o Sistema “S” não oferece vagas é possível a aprendizagem ser desenvolvida por entidades sem fins lucrativos e por escolas técnicas. O disciplinamento desta formação profissional é feita pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Importante destacar, porém, que uma das exigências é de que essas entidades estejam inscritas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. N – Em que outras atividades o MPT participa na área da criança e do adolescente? Dulce - Há anos participamos do Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil. Integramos a Coordenação do Fórum Gaúcho de Aprendizagem Profissional, criado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que conta com a participação de representantes de empresas, do Sistema S e de diversas entidades sem fins lucrativos que realizam programas de aprendizagem. Participamos, ainda, a Comissão Estadual do PETI. Enfim, são nesses espaços democráticos e de articulação da sociedade civil que o MPT procura atuar buscando a proteção integral das crianças e adolescentes e, ao mesmo tempo, a superação da chamada cultura “adulto-cêntrica” mantida pela nossa sociedade.


Revista do Trabalho nº 30  

Revista do Trabalho é uma publicação do Ministério Público do Trabalho do Rio Grande do Sul

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