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Ano 1 nº 4 - Salvador / BA / Brasil - Março 2013 - Distribuição Gratuita - Informativo da Empresa Reviver Inicialmente, saiba a VERDADE SOBRE A REAL SITUAÇÃO DO SINTRADISPEN‐SE.

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SINTRASDISPEN‐SE não é um sindicato regularizado na forma estabelecida na CLT e na legislação complementar; é sim, uma associação profissional. Isso porque, o SINTRASDISPEN‐SE não possui REGISTRO SINDICAL no Ministério do Trabalho e Emprego ‐ MTE. Portanto, não tem o requisito obrigatório para sua investidura sindical, conforme determina a CLT no seus artigos 512 e 558. O SINTRASDISPEN‐SE possui apenas, e tão somente, um pedido de registro sindical protocolado sob o nº 46221.000278/2012‐25 no MTE, em 18/01/2012, e que está em análise na Coordenação Geral de Registro Sindical do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE. A posição do SINTRASDISPEN‐SE na fila de análise de pedidos de registros de sindicatos no MTE é a de 1.741, de um total de mais de 2.800 pedidos de registro. Segundo os dados que estão no site do MTE, a solicitação se encontra ainda na primeira fase da analise documental do pedido de registro. Confira você mesmo (a): entre na página http://www3.mte.gov.br/cnes/cons_sindical.asp , vá no campo “Consultar Solicitações” e digite o código SC12686 no local destinado ao “Nº da Solicitação”.

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Agora reflita COM ATENÇÃO sobre algumas perguntas que não podem calar: omo uma entidade sem registro no Ministério do Trabalho e Emprego ‐ MTE vai poder lhe representar, se a Justiça do Trabalho, em recente decisão na Bahia, diz que elas são ilegítimas para reivindicar direitos próprios dos sindicatos regulares? Você sabe algumas das consequências impostas a uma associação profissional que não tem ainda o registro no MTE? Não?! Saiba destas:  Não pode receber o Imposto Sindical que você deveria pagar, logo não pode lhe

exigir que pague o tributo.  Não tem legitimidade para representar a categoria, conforme decidiu a juíza da 23ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, no dia 13/03/2013, em relação ao SINDAP/BA, que, tal qual o SINTRADISPEN/SE, não tem registro sindical no MTE. Tem apenas uma solicitação, também feita em 2012. A decisão pode ser consultada na página http://www.trt5.jus.br processo nº 0000811‐42.2012.5.05.0023. Assim, não pode defender seus interesses em juízo. Você sabia que o acordo coletivo de trabalho que assegura seu aumento salarial todo ano é assinado entre a Reviver e o Sindicato SINDESSE, que é quem tem registro sindical no Ministério do Trabalho? Que se a Reviver assinar acordo coletivo de trabalho com SINTRASDISPEN‐SE, o Ministério do Trabalho não reconhece e não arquiva o acordo?

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ocês concordam com o fim dos empregos que a Reviver, através do sistema de cogestão, gera no sistema penitenciário do Estado? Porque é isso que o SINTRADISPEN‐SE parece querer que aconteça.

Av. Antonio Carlos Magalhães, 3244 - Edf. Empresarial Thomé de Souza, 17ª S/ 1701 - Caminho das Árvores - Salvador / BA - Tel. (71) 3617-2550 www.reviverepossivel.com / E-mail: faleconosco@reviverepossivel.com


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e acordo com a CLT (art. 550), as entidades de classes são obrigadas a prestar contas dos seus orçamentos. Você já viu alguma prestação de contas do SINTRADISPEN‐SE, como manda a lei?

Se a Reviver é o que o SINTRADISPEN‐SE quer que você acredite que ela seja, como então o COMPAJAF, graças ao esforço conjunto da Reviver, seus colaboradores, e Agentes do DESIP, pode gozar do status de ser a melhor unidade prisional do ESTADO e uma das melhores do Brasil? Você já parou para pensar de que modo o SINTRADISPEN‐SE se sustenta? De onde vem seu financiamento? Por que pessoas não pertencentes à categoria têm tanto interesse por essa entidade? O que está por trás disso? Por que alguns diretores do SINTRADISPEN‐SE são tão ausentes ao serviço, quando deveriam dar bons exemplos aos outros colaboradores? Afinal, alguém que não comparece ao trabalho fragiliza a segurança coletiva da unidade e sobrecarrega quem trabalha regularmente!!! Você sabia que os diretores do SINTRADISPEN‐SE já acumulam mais de 240 dias de ausências ao trabalho? Tem diretor com 79 dias de ausência; outro com 77 dias; outro com 72 dias. Será que eles entendem que a entidade (que ainda não tem investidura sindical) foi criada para lhes dar privilégios? Será que pensam que podem abusar nas ausências ao trabalho porque se acham impunes? Você que é colaborador pontual e assíduo no trabalho, o que acha desse comportamento de alguns dirigentes do SINTRADISPEN‐SE?

POIS É. PARE, PENSE E REFLITA COM ISENÇÃO. CUIDADO COM QUEM SÓ FALA O QUE LHE AGRADA OUVIR!!! ESCLARECIMENTOS

Nos seus ataques gratuitos à Reviver, o SINTRADISPEN‐SE, afirma que: “... diante da situação em que se encontram os profissionais que desempenham a função de Agente de Disciplina no Complexo Penitenciário Advogado Antônio Jacinto Filho ‐ COMPAJAF, situado em Aracajú no Bairro de Santa Maria, pugnam por adotar medidas que visem o reconhecimento e respeito destes, uma vez que a empresa Reviver ultimamente tem feito óbice a uma sentada para negociação inerente aos direitos trabalhistas daqueles profissionais”. Em respeito aos seus colaboradores, a Reviver informa que antes do dia 26/03/2013, não houve contado do SINTRADISPEN‐SE solicitando reunião. Recebemos uma solicitação no dia 26/03/2012 e outra 01/04/2013, já propusemos uma reunião para o dia 05/04/2013, às 11h00min. A Reviver não se opõe a reunir‐se com o SINTRADISPEN‐SE, eis que a prática do diálogo sempre foi uma referência na empresa. Todavia, é preciso que isso seja buscado de forma séria e responsável. eja que quando o SINTRADISPEN‐SE procurou a Reviver foi cordialmente atendido. A primeira reunião aconteceu na sede da Reviver em Salvador, entre o final de 2011 e inicio de 2012, quando tratamos de vários assuntos ligados ao COMPAJAF e nossos Colaboradores, não deixando ali nenhum assunto pendente. A segunda vez que nos reunimos foi em abril de 2012, na Pousada Raio do Sul, em Aracaju, oportunidade em que voltamos a tratar temas ligados aos nossos Colaboradores e o COMPAJAF. Na ocasião, a Reviver apresentou suas posições em todos os temas postos em discussão, não deixando, mais uma vez, nenhum assunto pendente ou sem resposta, e nos colocando sempre a disposição do dialogo. Portanto, nas duas vezes que o SINTRADISPEN‐SE procurou a Reviver, seus dirigentes foram cordialmente atendidos. Nos seus ataques gratuitos à Reviver, o SINTRADISPEN‐SE, afirma que: “... diante da situação em que se encontram os profissionais que desempenham a função de Agente de Disciplina no Complexo Penitenciário Advogado Antônio

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Av. Antonio Carlos Magalhães, 3244 - Edf. Empresarial Thomé de Souza, 17ª S/ 1701 - Caminho das Árvores - Salvador / BA - Tel. (71) 3617-2550 www.reviverepossivel.com / E-mail: faleconosco@reviverepossivel.com


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Jacinto Filho ‐ COMPAJAF, situado em Aracajú no Bairro de Santa Maria, pugnam por adotar medidas que visem o reconhecimento e respeito destes, uma vez que a empresa Reviver ultimamente tem feito óbice a uma sentada para negociação inerente aos direitos Ao publicar nota em um veiculo de comunicação do Estado de Sergipe destinada a responder denúncias vazias contra a empresa, a Reviver fez uma abordagem que visava preservar aspectos de segurança para não expor nossos colaboradores e a Unidade. O SINTRADISPEN‐SE, ao invés de se solidarizar com tal preocupação, preferiu deturpar o conteúdo da nota. A segurança coletiva é coisa muito séria para a Reviver. É, e sempre será uma prioridade da empresa. Por tal motivo, junto com Governo do Estado de Sergipe, investe constantemente em melhorias das instalações físicas do COMPAJAF, nos equipamentos e procedimentos de segurança, nos treinamentos, entretenimento dos Colaboradores e etc. O testemunho da verdade aqui dita é de vocês colaboradores.

REFLITA: Com quem será que tem compromissos uma entidade que tenta expor de forma mentirosa a segurança de uma unidade prisional de segurança máxima e de seus colaboradores? Você sabia que o Presidente do SINTRADISPEN‐SE vem falando aos quatro cantos que a Reviver esta no COMPAJAF de forma ilegal e que quem deveria estar fazendo a operação da unidade seria os Agentes do DESIP, ao invés de defender esse modelo legal e consagrado que garante seu emprego e que funciona bem em diversos Estados no Brasil e em grandes Países mundo a fora? Estará a diretoria da entidade a serviço daqueles que nunca se conformaram com a decisão do Governo do Estado de contratar uma empresa privada (a Reviver foi a legítima vencedora da licitação) que com seus competentes Colaboradores e Servidores do Estado operam de forma eficiente o COMPAJAF? Outra vez indagamos: agindo desse modo, o SINTRADISPEN‐SE está defendendo seu emprego ou quer lhe desempregar?

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utra afirmação falsa do SINTRADISPEN‐SE diz que a Reviver está "...descumprindo significativamente o que foi pactuado e assinado bilateralmente entre a Reviver e o Governo do Estado..." . Qual o exemplo prático que a entidade tem dessa afirmação irresponsável? Por que não apresenta fatos que sustentem o que diz? Não apresenta porque certamente não tem o que apresentar, já que a verdade é bem diferente! A verdade é que desenvolvemos nossas atividades em estrita obediência ao contrato assinado com o Governo do Estado de Sergipe, e nos guiamos pelos valores e práticas estabelecidos na legislação brasileira que rege a relação de capital e trabalho. ossa atuação já foi alvo de duras provas, através das quase uma centena de inspeções e fiscalizações que o C O M PA J A F, a R E V I V E R e o q u a d r o d e colaboradores se submeteram ao longo desses quatro anos de operação. Fomos inspecionados e fiscalizados por entidades consagradas como o CNJ; SEJUS; Vara de Execução Penal; AGE; TCE; Promotoria Pública; Ministério do Trabalho e Emprego; Defensoria Pública; Pastoral Carcerária; Vigilância Sanitária; Ministério Público do Trabalho; dentre outras. Em todas as ocasiões fomos bem avaliados. A postura do SINTRADISPEN‐SE leva a concluir‐se que a entidade busca mesmo é fazer barulho para desviar a atençã o dos trabalhadores do COMPAJAF para sua situação pendente de registro sindical, o que o deixa em situação equivalente à do SINDAP/BA, que como revelado no início deste boletim, foi declarado sem legitimidade para discutir direitos inerentes à categoria pela juíza da 23ª Vara do TRT05

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Av. Antonio Carlos Magalhães, 3244 - Edf. Empresarial Thomé de Souza, 17ª S/ 1701 - Caminho das Árvores - Salvador / BA - Tel. (71) 3617-2550 www.reviverepossivel.com / E-mail: faleconosco@reviverepossivel.com


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Ano 1 nº 4 - Salvador / BA / Brasil - Março 2013 - Distribuição Gratuita - Informativo da Empresa Reviver Tenha certo que uma decisão de um Juiz do Trabalho que está exercendo a magistratura na Bahia é a decisão de um Juiz Federal do Trabalho, com valor igual ao da decisão de qualquer Juiz Federal do Trabalho no Brasil. A postura do SINTRADISPEN‐SE de querer desqualificar tal decisão demonstra, antes do desrespeito, um gritante desconhecimento da estrutura da Justiça Trabalhista. Além disso, é também apostar que os trabalhadores do COMPAJAF são uns ignorantes que não sabem extrair o verdadeiro valor de uma decisão judicial. Outra questão que precisa ser esclarecida é o discurso fácil reivindicando a aplicação imediata do percentual de periculosidade (30%) previsto na Lei 12.740/2012. Veja a lei: A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho ‐ CLT, aprovada pelo Decreto‐Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I ‐ inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; II ‐ roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. ......................................................................................................... § 3º Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo." (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Fica revogada a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985. Brasília, 8 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

Observe que a mencionada lei se reporta à segurança pessoal ou patrimonial inerente à atividade de vigilante. Mesmo para esses profissionais a aplicação não é imediata! Depende de regulamentação (documento que explica como a lei será aplicada) do Ministério do Trabalho. Por tal motivo, Tribunal Regional do Trabalho da Bahia, no Processo nº 0000116‐89.2013.5.05.0000, considerou ilegal e abusiva a greve dos vigilantes do Estado, que durou 11 dias, os quais reivindicavam o pagamento imediato do adicional de periculosidade previsto na Lei nº 12.740/2012. O Tribunal firmou entendimento de que a Lei 12.740/2012 só terá validade para efeito de pagamento do adicional após a regulamentação a ser feita pelo Ministério do Trabalho e Emprego, estabelecendo ainda multa diária de R$ 50.000,00, caso a Sindicato descumpra a decisão e mobilize nova paralisação. Note outra vez que é a decisão de um Tribunal Federal do Trabalho, e como tal deve ser respeitado. Nem melhor nem pior do qualquer outro Tribunal Federal do Trabalho no Brasil. A Diretoria do SINTRADISPEN‐SE lhes esclareceu que quando for publicada a regulamentação do Ministério do Trabalho, caso ela aponte que os agentes de disciplina terão direito a receber esse novo adicional, ele não será acumulativo com a insalubridade (artigo 193, § 1º, da CLT)?

O SINTRADISPEN‐SE afirma que os Agentes reunidos em assembleia no dia 07/03/2013, na sede do SINTRADISPEN‐SE, deliberaram por realizar uma paralisação de advertência de 36 horas, sem, contudo, dizer quando a paralisação vai acontecer. Não é assim que a Lei de greve estabelece os procedimentos para um movimento legal. A Reviver salienta que o direito de greve está consagrado na legislação trabalhista brasileira e a Boletim Reviver empresa sempre se pautou por respeitar rigorosamente a legislação vigente. Assim, seguirá todos Jornalista: Ubiracy Correia os mandamentos legais caso o movimento grevista venha a ocorrer, adotando todas as medidas que a Lei lhe põe à disposição para fazer a defesa do direito de ir e vir das pessoas que trabalham Designer Gráfico: Elza Bentes no COMPAJAF e assegurar o respeito e integridade dos Colaboradores e da Unidade Penitenciária Colaboradores: Graça Queiroz e Alex Sampaio que administramos em conjunto com o Governo do Estado de Sergipe. Av. Antonio Carlos Magalhães, 3244 - Edf. Empresarial Thomé de Souza, 17ª S/ 1701 - Caminho das Árvores - Salvador / BA - Tel. (71) 3617-2550 www.reviverepossivel.com / E-mail: faleconosco@reviverepossivel.com


Boletim digital nº 03