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Realização

Guia da Cidadania Conheça seus direitos, exerça sua cidadania

Arte final: Deisi Fabrim Texto: Acadêmicos de Direito do Projeto Ano: 2011 Edição: 1ª

Projeto de Extensão do DCJS - UNIJUÍ Para uma VIDA de CONQUISTAS, UNIJUÍ


Apresentação A Constituição de 1988 - conhecida como constituição cidadã - estabelece como fundamentos do Estado Brasileiro a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa , a democracia, entre outros. E definiu como objetivos fundamentais de nosso país: a) a construção de uma sociedade justa, livre e solidária; b) a eliminação da pobreza e a redução da desigualdade; c) a promoção do bem estar de todos, sem qualquer forma de preconceito ou discriminação. Para assegurar o cumprimento destes objetivos a Constituição traz uma série de direitos e garantias fundamentais, que são necessários para uma vida com dignidade e para o desenvolvimento do ser humano. Além de reconhecer a igualdade entre as pessoas, também reconhece direitos individuais, sociais, trabalhistas, direitos do consumidor, previdenciário, da criança e do adolescente, entre outros. A cidadania está em permanente construção e é uma grande conquista da humanidade, pois através dela lutamos por mais direitos, maior liberdade, melhores garantias individuais e coletivas e por uma vida melhor. O exercício da cidadania pressupõe, além da participação política - exercida por meio do voto - que todos conheçam direitos e deveres consagrados na lei, e que contribuam para sua efetivação.

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O que são danos morais? E quando posso cobrá-los nas relações de consumo? Dano moral é quando sou agredido psíquico; moral e intelectualmente, seja por ofensa à sua honra, na sua privacidade; intimidade; imagem; profissão; ao crédito; ao bem estar; nome ou em seu próprio corpo físico, sem necessidade de ocorrência de prejuízo econômico. São exemplos de dano moral: a inscrição indevida em cadastro de restrição de créditos (SPC, SERASA, etc), ou seja, quando o consumidor não devia, mas foi incluído no cadastro; a realização de compras com cheques pós-datados e o fornecedor não obedece ao prazo estabelecido; o consumidor-passageiro ter suas bagagens extraviadas quando utiliza o transporte coletivo (ônibus, avião), podendo requerer indenização pelos pertences (dano material), como também pelo transtorno causado (danos morais). Você sabe o que significa cadastro positivo de dados do consumidor? É um banco de dados que registra informações “positivas” do consumidor, criando uma espécie de histórico de compras e empréstimos. Ou seja, sempre que o consumidor realizar uma compra a prazo e pagar em dia, isso permanecerá armazenado em um banco de dados, o que beneficiará o consumidor em suas próximas compras. O objetivo do cadastro positivo é diminuir as taxas de juros dos empréstimos bancários, bem como tranquilizar os credores no momento de realizar uma venda à prazo para pessoa física de baixa renda.

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Quando desejo planejar quanto vou gastar, posso exigir orçamento? Todo fornecedor é obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio, discriminando o valor da mão de obra; dos materiais e equipamentos a serem empregados; as condições de pagamento; bem como as datas de início e término dos serviços. O que é superendividamento? Cada dia encontramos uma porção de ofertas e créditos facilitados, que pela maneira que nos são expostos fazem parecer insignificantes perante a nossa capacidade econômica. Entretanto, quando adquiridos de maneira desenfreada acabam consumindo senão todo, grande parte do rendimento do consumidor, comprometendo a própria sobrevivência com dignidade. Para evitar essa situação, o melhor é a prevenção. Antes de efetivar qualquer compra a crédito, exija que o fornecedor ou o prestador de serviço lhe informe sobre o montante dos juros de mora e a taxa efetiva anual de juros, os acréscimos legalmente previstos, o número e periodicidade das prestações, e, ainda, a soma total a pagar, com e sem financiamento.

O projeto de Extensão Cidadania para Todos, desenvolvido por alunos e professores do Curso de Graduação em Direito da UNIJUI, visa contribuir para a afirmação da cidadania e para a defesa dos direitos fundamentais, incentivando o debate e a reflexão, bem como desenvolvimento de ações individuais e comunitárias. Neste contexto, o guia da cidadania tem como objetivo apresentar à comunidade os principiais direitos definidos na Constituição Brasileira, estimulando o debate e a reflexão sobre o papel de cada indivíduo na sociedade.

O que é ser cidadão?

“Ser cidadão é ter direito à vida, à liberdade, à propriedade, à igualdade perante a lei: é, em resumo, ter direitos civis. É também participar no destino da sociedade, votar, ser votado, ter direitos políticos. Os direitos civis e políticos não asseguram a democracia sem os direitos sociais, aqueles que garantem a participação do indivíduo na riqueza coletiva: o direito à educação, ao trabalho, ao salário justo, à saúde, a um velhice tranqüila. Exercer a cidadania plena é ter direitos civis, políticos e sociais.” Jaime Pinsky

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Famílias de hoje O direito de família está se desvinculando dos conceitos tradicionais e se adaptando a uma numerosa diversidade familiar, respeitando qualquer grupo, ainda que fora dos padrões preconcebidos.

O que é venda casada? Significa a imposição de condição de compra de outro produto ou serviço na hora de adquirir um produto ou serviço. Isso é proibido pelo CDC, mas, infelizmente, é prática ainda muito comum por alguns fornecedores. Exemplo disso, seria a exigência de contratação de seguro ou título de capitalização como condição para conceder um financiamento. Onde posso reclamar meus direitos como Consumidor?

Neste novo modelo passam a ser relevantes a afetividade, os interesses dos filhos e a dignidade da pessoa humana. Assim, o casamento não é mais o centro das atenções constitucionais. A família a partir da CF/1988 está mais voltada para a garantia do afeto entre seus entes e deve resguardar o desenvolvimento da personalidade dos filhos e a dignidade dos seus componentes. A composição familiar diferente da tradicional, como por exemplo, a entidade homossexual, deve ser respeitada em reverência ao princípio da igualdade. As novas famílias têm como vetores para o seu reconhecimento os princípios da dignidade da pessoa humana, igualdade, liberdade, solidariedade e afetividade. É um avanço, pois a Constituição defende a inclusão social com a democratização dos modelos familiares, que têm em comum todos esses direitos.

Não havendo uma solução amigável, o consumidor poderá recorrer ao PROCON de sua cidade, ou ao Juizado Especial Cível (JEC), os quais são espaços para solucionar conflitos que envolvem o consumidor. O PROCON tem competências para fiscalizar os estabelecimentos comerciais, bem como para tentar resolver administrativamente, sem interferência do Judiciário. O JEC é órgão que integra o Poder Judiciário, sendo adequado para as demandas de até 40 salários mínimos, sendo que até 20 salários mínimos não é necessário o acompanhamento de advogado. Quando não consigo pagar as minhas contas em dia, qual é o percentual máximo da multa que o credor pode cobrar sobre o valor do débito? Nas relações de consumo o valor da multa, no caso de atraso no pagamento de uma obrigação, não pode ultrapassar a 2% do valor da prestação. E se pago as minhas contas adiantado, antes do vencimento, tenho algum benefício? Quando o consumidor paga antecipadamente uma dívida, total ou parcialmente, tem o direito da redução proporcional dos juros e outros acréscimos.

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Defeito no produto: quais são os direitos do consumidor? O primeiro direito do consumidor que adquire produto ou serviço é exigir o seu conserto - se isso for possível - junto ao fabricante ou comerciante. Este conserto deverá ser efetuado no prazo máximo de 30 dias. Não sendo possível o conserto, o consumidor pode exigir a troca do produto por outro, ou o cancelamento do negócio com a devolução da quantia paga ou, ainda, o abatimento proporcional do preço do produto. Importante: é o consumidor que escolhe uma dessas alternativas. No caso de defeito, não sendo possível identificar o fabricante, por exemplo, o comerciante é que responde pelos prejuízos causados ao consumidor. Qual é o prazo para reclamar? O prazo para reclamar a garantia do produto é de 90 dias, no caso de bens duráveis (eletrodomésticos, por exemplo); e de 30 dias para bens não duráveis (alimentos, por exemplo). No caso do produto causar danos à saúde do consumidor o prazo para reclamar os seus direitos é de cinco anos. Por isso, é importante sempre exigir e guardar a nota fiscal no momento da aquisição.

Assim, deve o Estado proteger todas as formas de famílias, flexibilizando-se os conceitos de família, casamento e casal. Portanto, para Tânia da Silva Pereira, é possível apontar tipos diferentes de composição familiar: a) família nuclear, incluindo duas gerações, com filhos biológicos; b) famílias extensas, incluindo três ou quatro gerações; c) famílias adotivas temporárias; d) famílias adotivas, que podem ser bi-raciais ou multiculturais; e) casais; f) famílias monoparentais, chefiadas por pai ou mãe; g) casais homossexuais com ou sem crianças; h) famílias reconstituídas depois do divórcio; i) várias pessoas vivendo juntas, sem laço legais, mas com forte compromisso mútuo. Não se pode esquecer que essa ampliação de núcleos familiares provoca uma série de consequências jurídicas de cunho pessoal e patrimonial como, por exemplo, alimentos, partilha de bens, herança, benefícios previdenciários, etc.

Caso tenho adquirido produto pela internet, posso desistir do negócio? Efetuada a compra do produto fora do estabelecimento comercial, por telefone, internet ou a domicílio o consumidor pode desistir da compra do produto ou do serviço dentro do prazo de 7 dias da data da assinatura do contrato ou do recebimento do produto.

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Direito do Consumidor

Cidadania Feminina Um pouco de História

O Código de Defesa do Consumidor aplica-se a todas as relações que envolvem o fornecedor ou prestador de serviço e o consumidor.

A violência contra a mulher está presente em toda a história da humanidade. Isso ocorre porque a sociedade ocidental foi fundada tendo como base o patriarcalismo, ou seja, a ideia de que o homem é o chefe do lar, relegando as mulheres a uma condição de inferioridade financeira e social. No passado - e ainda um pouco no presente - enquanto os homens dedicavam-se a prover a manutenção econômica da família, as mulheres - além de terem uma função meramente reprodutora - ficavam incumbidas somente das tarefas domésticas. Essa divisão baseada no gênero, por séculos, sustentou a subordinação da mulher perante o homem – seja o homem pai, enquanto solteira; seja o homem marido, enquanto casada. A subordinação, por sua vez, trouxe consigo o desrespeito, assim como a cultura do tratamento da mulher como objeto, ou seja, “coisa” ao invés de sujeito de direitos.

Hoje, embora não se negue a existência de avanços significativos na luta em prol da igualdade de gênero, ainda existem muitos obstáculos e desafios a serem enfrentados na busca de um exercício pleno da cidadania feminina.

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Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, ou seja, é aquela pessoa que compra para uso próprio ou utiliza um produto ou serviço comprado por outra, sem a finalidade de revender ou obter vantagem econômica. Fornecedor é a pessoa que desenvolve determinada atividade de venda ou prestação de serviço com habitualidade. Para os negócios firmados entre consumidor e fornecedor, desde 1990, quando foi criada a Lei nº 8.078, conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC), existe um tratamento jurídico diferenciado, elaborado com o claro objetivo de proteger a parte mais frágil desta relação, que é o consumidor. Quais são esses direitos garantidos pelo CDC? Vejamos a seguir alguns deles:

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* O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS é um depósito bancário realizado pelo empregador destinado a formar uma poupança para o empregado. O FGTS poderá ser sacado pelo empregado, entre outras hipóteses, quando o mesmo for dispensado sem justa causa, no caso de aposentadoria ou para a aquisição da casa própria.

* Todo portador de deficiência - incapaz para a vida independente e para o trabalho bem como o idoso a partir de 65 anos de idade, que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua própria família, poderá se habilitar ao recebimento do Benefício Assistencial de Prestação Continuada - BPC, no valor de um salário mínimo mensal. * Desde que respeitadas todas as determinações legais (Lei n. 11.788/08), o estagiário não estabelece vínculo empregatício com a parte concedente. A duração do estágio na mesma parte concedente deve respeitar o prazo máximo de 2 anos, salvo quando se tratar de estagiário portador de deficiência. Na hipótese de estágio não obrigatório, os direitos garantidos pela legislação são: a concessão de bolsa, recesso de 30 dias e auxílio transporte. estagiário

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Você sabia que... v No BRASIL a cada 15 segundos uma mulher é vítima de violência; v A violência acontece - em 70% dos casos - no âmbito do lar, sendo praticada por maridos, companheiros, ex-maridos ou excompanheiros; v Este fato coloca as mulheres numa situação de grande vulnerabilidade, pois o LAR que deveria ser um lugar de proteção/acolhimento transforma-se em espaço de violência; v A violência não atinge somente as mulheres, mas também crianças e adolescentes que são obrigadas a conviver com as agressões e muitas vezes também são vitimadas; v A violência contra a mulher ainda é uma forma OCULTA de violência, pois grande parte dela não é denunciada pelas vítimas;

Então lembre-se: v A violência não é somente agressão física, mas também o uso de palavras ofensivas! Esta é a VIOLÊNCIA MORAL, pois atinge a vítima em sua honra e em sua dignidade. v A violência contra a mulher não ocorre somente quando o marido/companheiro agride a sua esposa/companheira, mas também quando o filho agride a mãe, o pai agride a filha, etc.

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v A agressão emocional (psicológica) pode ser mais grave que a violência física! Esta forma de violência ocorre quando o agressor ameaça, rejeita, humilha ou discrimina a vítima, demonstrando prazer em vê-la se sentir amedrontada e inferiorizada. v A violência contra a mulher também ocorre nos espaços de trabalho. Isso acontece porque a mulher, em média, estuda mais e por mais tempo do que o homem, porém recebem menores salários. v Conflitos e divergências existem em todos os lugares. Mas a melhor maneira de resolvê-los é com o DIÁLOGO. Pessoas que partem para a agressão são aquelas que não conseguem OUVIR e que não sabem ARGUMENTAR. v Os filhos aprendem com os EXEMPLOS de seus pais. Pais que tentam resolver seus problemas com agressões (físicas ou verbais) estão ensinando os filhos a se comportarem do mesmo modo. v Homens, mulheres e crianças são PESSOAS (sujeitos de direitos) e não podem, em nenhuma situação, ser tratados como “objetos” ou como coisas.

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* Todo segurado da Previdência Social que encontrar-se incapacitado para o exercício de suas atividades habituais e já tiver pagado 12 contribuições mensais para o INSS, poderá solicitar o benefício de auxílio-doença. Caso de o segurado sofra acidente de qualquer natureza ou causa, ou seja, acometido de alguma das doenças especificadas em lei, terá direito ao benefício independentemente do número de contribuições recolhidas, desde que na data do acidente tenha qualidade de segurado. * Todo aquele que trabalha por conta própria (autônomo, eventual, diarista, etc.) deve, obrigatoriamente, contribuir para a previdência social para ter garantido o acesso aos benefícios concedidos pelo INSS. * A dona de casa também pode se aposentar pelo INSS, basta fazer a contribuição mensal à previdência social na qualidade de segurada facultativa. * Para efeitos previdenciários, perante o INSS, o cônjuge e/ou a companheira, companheiro e o filho não emancipado, menor de 21 anos ou inválido são considerados dependentes do segurado para fins de recebimento de pensão de morte. * Todo trabalhador que tenha realizado contribuição para o INSS pelo período mínimo exigido para a carência, terá direito a aposentadoria por idade após completar 65 anos, se homem, e 60 anos se mulher. Para trabalhadores rurais que exercem atividade em regime de economia familiar, a idade será reduzida em cinco anos.

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* Com o término do contrato de trabalho - independentemente do motivo - o empregado tem o prazo de até 2 anos para buscar na Justiça do Trabalho o recebimento dos direitos trabalhistas. Nessa ação o empregado poderá contestar o recebimento das parcelas devidas e não pagas pelo empregador nos últimos cinco anos, retroativos a data do ingresso da ação na Justiça do Trabalho. * A legislação trabalhista brasileira garante ao empregado o recebimento de salário; décimo terceiro salário; vale transporte (quando necessário e solicitado pelo empregado); licença maternidade e o correspondente benefício previdenciário de salário maternidade; descanso semanal remunerado de 24 horas consecutivas; aviso prévio; férias anuais remuneradas, com o acréscimo de, no mínimo, um terço a mais do que o salário normal, entre outros, e sempre mediante o cumprimento das determinações legais. * O contrato de experiência possui prazo máximo de 90 dias e é expressamente obrigatório o registro na carteira de trabalho do empregado. * A jornada máxima de trabalho do empregado é de oito horas diárias. Caso o empregado trabalhe período superior, é garantido o direito ao recebimento de adicional sobre as horas extras prestadas, com acréscimo de no mínimo 50%, ou a compensação de jornada, conforme política adotada pela empresa.

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O que é a lei Maria da Penha? É a Lei n.º 11.340/2006 ela tipifica condutas e prevê medidas de punição aos agressores, e também, a previsão de ações e políticas públicas que visam prevenir a ocorrência de violência doméstica e ampliar a proteção à vítima.

Como surgiu o nome da lei? O nome da lei é uma homenagem a Maria da Penha Maia Fernandes, brasileira que foi agredida pelo marido durante seis anos. Em 1983, por duas vezes, ele tentou assassiná-la. Na primeira com arma de fogo, deixando-a paraplégica e; na segunda por eletrocutação e afogamento. O marido de Maria da Penha só foi punido depois de 19 anos de julgamento e ficou apenas dois anos em regime fechado. Em razão de toda essa impunidade do Poder Público brasileiro, Maria da Penha pediu providências à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, órgão vinculado à ONU. A Comissão responsabilizou o Estado Brasileiro por omissão, negligência e tolerância em relação à violência doméstica contra as mulheres, bem como recomendou ao Brasil que tomasse medidas eficazes para punir e prevenir esse tipo de violência, inclusive, adotando uma lei específica para tanto.

Jocemar - 13 anos

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Fique ligado! Medidas que podem ser aplicadas contra o agressor: * Afastamento do lar; * Proibir a aproximação ou o contato por qualquer meio de comunicação com a ofendida, seus familiares e testemunhas; * Proibição de frequentar determinados lugares; * Restrição ou suspensão das visitas aos filhos menores; * Prestação de alimentos (pensão) provisórios; * Restrição ou suspensão da posse de armas. Medidas que podem ser aplicadas em favor da vítima: * Encaminhamento para programas de proteção e atendimento; * Determinar a separação de corpos ou afastamento do lar, sem prejuízo de direitos relativos à guarda de filhos, alimentos e partilha de bens; * Medida de proteção do patrimônio, como: restituição de bens subtraídos pelo agressor; proibição de celebração de contratos relativos aos bens do casal, suspensão de procurações assinadas pela ofendida, entre outras.

“Para mudar a realidade é preciso mudar nosso modo de pensar. Não bastam leis que assegurem igualdade, dignidade e respeito. Para acabar com a violência também é necessário mudar a cultura.”

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Direito do Trabalho Visando organizar a legislação trabalhista, em 1943 foi criada a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Essa é resultado da mobilização dos trabalhadores brasileiros e das pressões internacionais na luta pela proteção do trabalhador. Em 1988, a divulgação da Constituição Federal (CF/88), permitiu significativas inovações na área do Direito do Trabalho - este passou a integrar o conjunto dos direitos e garantias fundamentais. Seu principal objetivo é regulamentar as relações individuais e coletivas do trabalho. O Direito do Trabalho é constantemente alterado, visando adaptar as garantias trabalhistas às necessidades modernas.

Fique ligado nas curiosidades * Todo empregado deve apresentar a carteira de trabalho ao empregador no momento da admissão, sendo que o empregador deverá realizar as anotações devidas e devolvê-la ao empregado no prazo de 48 horas. * Todo trabalhador empregado, com renda mensal limitada a determinado valor estabelecido anualmente, que tenha filhos de até 14 anos de idade ou inválido, deve receber Salário-Família, benefício previdenciário que é pago juntamente com a remuneração mensal. Para garantir o recebimento do benefício o empregado deve apresentar ao empregador cópia da Certidão de Nascimento e Carteira de Vacinação do(s) filho(s).

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Direitos da Criança e do Adolescente

A criança e adolescente também têm direito a liberdade que deverá ser exercido de acordo com suas condições de pessoa em desenvolvimento. Este direito compreende o ir e vir nos lugares públicos, salvo onde é proibido; o direito de opinião e expressão e participação na vida familiar e comunitária; o direito de brincar, praticar esportes e divertir-se, sem machucar ou prejudicar outras pessoas.

O exercício da cidadania começa na infância O Estatuto da Criança e do Adolescente é uma lei, criada em 1990, que estabeleceu direitos e deveres para crianças e adolescentes brasileiros. Tales - 15 anos

Crianças e adolescentes também têm direito ao respeito e a dignidade. Isso exige que estejam a salvo de qualquer violência física, sexual, moral ou psicológica, e que estejam protegidos contra qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante ou constrangedor. O abuso sexual e a exploração sexual de crianças e adolescentes é um crime grave que sujeita aos autores a penas sérias, inclusive a prisão.

Larissa - 11 anos

Esta foi a primeira lei do país que reconheceu direitos específicos para este grupo de pessoas e surgiu para garantir o desenvolvimento físico, mental, espiritual e social de crianças e adolescentes, integrando-as de forma protegida na vida cidadã.

Quem é criança? Quem é adolescente? Crianças e adolescentes também têm deveres e que podem ser responsabilizados por suas ações. Os adolescentes que se envolverem com condutas criminosas poderão sofrer medidas de responsabilização que vão desde a advertência até a possibilidade de internação em estabelecimento educacional.

O ECA define como criança toda a pessoa com até 12 anos de idade incompletos, e como adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade, determinando que estas deverão receber proteção integral. Graciela - 12 anos

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Luciano - 12 anos

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Toda criança ou adolescente tem direito a convivência familiar e comunitária, devendo ser criado e educado em um ambiente sadio e livre de drogas como o álcool, cigarro e outras substâncias entorpecentes; Incumbe aos pais, em primeiro lugar, o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores. Se os pais não tiverem condições econômicas para arcar sozinhos com a criação dos filhos, a família deverá ser auxiliada pelo poder público;

Toda criança com até cinco anos de idade tem direito a educação infantil em creche ou pré escola, sendo dever do poder público sua oferta regular. É dever do estudante cumprir com suas tarefas escolares e respeitar seus colegas e professores. E ele tem o direito de ser respeitado por seus educadores, podendo reclamar Gabriela - 14 anos quando sua avaliação for injusta.

Juliana - 14 anos A separação dos pais não os desobriga de prestarem alimentos e educação para os filhos. A criança e o adolescente têm prioridade de receber proteção e socorro em qualquer circunstância; prioridade de atendimento nos serviços públicos, tais como hospitais e postos de saúde; e também na formulação e execução de políticas sociais públicas. A educação é um direito fundamental. Por isso toda criança e adolescente têm direito de acesso a escola pública e gratuita próxima sua residência, para cursar o ensino fundamental e médio, sendo que é dever dos pais matricular os filhos na escola.

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Sabrina - 11 anos

A constituição Brasileira proíbe o menor de 18 anos trabalhar em atividade noturna, insalubre ou perigosa, bem como proíbe qualquer tipo de trabalho ao menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. Em qualquer caso, o horário de trabalho do adolescente deve ser compatível com seus estudos. A proibição ao trabalho não impede que crianças e adolescentes possam auxiliar seus pais em tarefas domésticas simples, que não impliquem abandono da escola ou impossibilidade de brincar, estudar e ter atividades de lazer.

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Guia da Cidadania