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Ano II

NĂşmero 304

Data 08.11.2012


o tempo - edição eletrônica - economia - 08.11.12

DEFESA DO CONSUMIDOR

MP alerta para a radiação de celular Fabricantes de aparelhos terão de informar índices nas embalagens dos aparelhos. Ação civil pública é inédita Zulmira Furbino A emissão de radiação nos telefones celulares é alvo de uma ação civil pública inédita movida pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) contra a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e as empresas Huawei do Brasil Telecomunicações, LG Eletronics de São Paulo, Motorola Industrial, Nokia do Brasil Tecnologia, Samsung Eletrônica da Amazônia, Semp Toshiba Informática e Sony Ericsson Mobile Com do Brasil. Com a ação, interposta na Justiça Federal de Belo Horizonte, as duas instituições querem obrigar os fabricantes de celulares a informar, na embalagem dos aparelhos, os valores da taxa que mede o nível de radiação eletromagnética absorvida pelo corpo quando se utiliza o aparelho, a Taxa de Absorção Específica (SAR). “Em geral, a discussão sobre a emisssão de radiação na telefonia celular está centrada nas torres de transmissão. A tentativa de obrigar os fabricantes e divulgarem o nível de radiação de cada aparelho é nova”, diz Fernando de Almeida Martins, procurador da República. De acordo com ele, a radiação máxima permitida pela Anatel para cada aparelho é de 2 watts por quilo, nível que reproduz a faixa de segurança imposta pela Organização Mundial de Saúde (OMS). O problema é que a própria OMS já advertiu que mesmo dentro dessa faixa o uso abusivo dos celulares pode causar graves danos à saúde. Além disso, a radiação varia de acordo com o modelo. “Os consumidores precisam ser informados sobre a taxa de radiação que o celular recebe a cada ligação. Essa informação é a mais importante de um aparelho. Mas em geral ela não é fornecida. É preciso esclarecer ao consumidor o nível de SAR do celular, em português”, defende Martins. Ele sustenta que se souber que a emissão de SAR de uma parelho é 1,2 e a de outro é 1,8, o usuário poderá optar pelo que tem radiação menor. Para Marcos Tofani Baer Bahia, promotor de Justiça de Defesa do Consumidor do MPMG, a iniciativa visa proteger a saúde dos consumidores. Segundo ele, há uma avalanche de telefones celulares no mercado,

que são usados inclusive por crianças. “Já que não podemos ficar sem o celular, é necessário informar aos consumidores sobre o uso adequado do produto. Quando aparece, essa informação fica perdida no manual de instrução do aparelho”, afirma.  “O uso contínuo de aparelhos celulares é potencialmente perigoso e a razão do perigo consiste no risco de o corpo humano absorver valores excessivos da radiação transmitida. Sabemos que ainda não existem conclusões definitivas que atestam os malefícios causados à saúde pelo uso de celulares, mas é exatamente a falta de estudos conclusivos que mostra a necessidade de regulamentar e alertar as pessoas sobre o problema”, diz Fernando Martins.  Transparência

Os pedidos dos ministérios públicos Federal e Estadual

Que as embalagens dos aparelhos celulares informem o atendimento do valor máximo permitido para a taxa de absorção específica da exposição radioativa na cabeça e no tronco. Essa informação deve ser impressa no painel principal do aparelho e na embalagem, com devido destaque. Os MPs pedem multa de R$ 10 mil por embalagem em caso de descumprimento. O texto destacado deverá ter dimensão mínima de 4mm de altura por 3mm de largura, e deve conter, junto com a informação anterior, a mensagem: o uso em excesso deste aparelho pode causar sérios riscos à saúde humana, sob pena de multa de R$ 10 mil por embalagem em caso de descumprimento. Que todos os anúncios publicitários de qualquer meio de comunicação tragam a mesma mensagem, sob pena de pagarem multa de R$ 100 mil por publicidade em caso de descumprimento. Que a Anatel obrigue os fabricantes, fornecedores, importadores e distribuidores, por meio de uma resolução, a informar nas embalagens as advertências expostas acima. Fonte: Ministério Público do Estado de Minas Gerais

TELEFONIA

Lobby das teles adia fim da assinatura mais uma vez

ANA PAULA PEDROSA O lobby das operadoras de telefonia adiou mais uma vez a votação do Projeto de Lei 5476/01, que prevê o fim da taxa de assinatura básica das linhas fixas e tramita há 11 anos na Câmara dos Deputados. "O lobby das teles é muito forte", diz o deputado Weliton Prado (PT), membro da comissão de Defesa do Consumidor. Ele está coletando assinaturas para

colocar o projeto em regime de urgência na pauta na semana que vem. São necessárias 257. "Não tem nenhuma explicação que justifique um projeto ficar 11 anos tramitando praticamente sem nenhuma movimentação. Tem que ser colocado em votação, para ser aprovado ou rejeitado", diz. A proposta é a campeã de manifestações no setor de participação popular da Câmara. Desde


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2004, cerca de 2,5 milhões de pessoas já telefonaram para apoiar o fim da cobrança, que hoje gira em torno de R$ 40 por mês. De acordo com Prado, o governo pode apresentar um novo projeto para substituir o atual. Essa nova proposta poderia prever uma taxa de assinatura menor, em vez do fim da cobrança. Alternativas. Caso seja aprovado na Câmara, o projeto tem que ser votado no Senado e depois sancionado pela presidente Dilma Rousseff antes de virar lei. Se cumprir todo esse trajeto, os planos básicos de telefonia ficarão livres da cobrança mínima e o consumidor pagaria apenas pelos mi-

nutos que realmente utilizar. Os planos alternativos, que têm pacotes de minutos, ligações ilimitadas ou minutos para ligações para celulares ou interurbanas, continuariam permitidos, mas as teles teriam que oferecer também a opção sem taxa mensal fixa. O alto valor da assinatura mensal e a competição com os celulares pré-pagos são apontados como fatores que limitam a expansão da telefonia fixa. Desde a privatização, em 1988, o número de fixos passou de 20 milhões para 43 milhões, mas a expansão foi logo depois do processo. O número de linhas está estagnado há pelo menos seis anos.

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Garantia extra

Patrimônio de Afetação resguarda os direitos do consumidor na compra de imóvel na planta Humberto Siqueira O sonho do brasileiro é adquirir a casa própria. Junto com o sonho vem o receio de não receber o imóvel, principalmente quando a compra do bem é na planta e a construtora entra em falência. Para evitar prejuízos ao consumidor, foi criada a Lei 10.931, que instituiu o Patrimônio de Afetação. Trata-se de um regime jurídico especial em que cada empreendimento constitui um patrimônio próprio, com contabilidade exclusiva, separada do restante das operações da construtora. Sendo assim, todo o valor arrecadado com a venda dos apartamentos será destinado à conta bancária do empreendimento e esse montante só poderá ser usado na obra em questão. Criada em 2004, essa lei é uma resposta à falência da Encol em março de 1999. Mais de 40 mil famílias que compraram imóvel da construtora viram o sonho da casa própria desmoronar e tiveram que recorrer à Justiça na esperança de conseguir de volta parte do dinheiro pago. Segundo José Francisco Cançado, diretor-presidente da Conartes Engenharia, optar pelo Patrimônio de Afetação é facultativo, mas há uma tendência do mercado de caminhar nessa direção. “Para o consumidor, é uma segurança enorme. Ele não correrá risco de, em caso de falência da construtora, perder o valor investido na compra do imóvel. Se a empresa falir, automaticamente os condôminos retomam o empreendimento e podem vender ou contratar uma empresa para finalizá-lo”, explica. As empresas que recorrerem ao sistema também serão beneficiadas com redução na taxa tributária. “Aquelas que optam por atuar com lucro presumido poderão pagar 6%,

em vez de 6,73%. Já para as que optam por lucro real, será uma conta caso a caso. Mas o fato é que qualquer economia fiscal é bem-vinda”, garante José Francisco. Uma empresa para atuar dentro do regime de Patrimônio de Afetação precisa estar muito bem equilibrada. “O empresário só realizará o lucro no fim da obra, quando o empreendimento estiver prestes a ser entregue e todos os custos com sua construção cobertos. Então, precisa ser uma empresa bem-estruturada. E ao adotar o Patrimônio de Afetação, a empresa transmite essa segurança ao cliente. Até porque, qualquer desvio nos valores do empreendimento é considerado crime”, completa. COMPULSÓRIA Para Leandro Pacífico, presidente da Associação Brasileira de Mutuários da Habitação (ABMH), a lei é muito boa e deveria se tornar obrigatória. “A lei foi muito bem pensada. Protege o consumidor. Afinal, quem compra um imóvel na planta está comprando uma promessa de imóvel. Então, por que não exigir esse comportamento de todas as empresas? Atualmente, só as empresas mais sérias estão optando por ele”, pontua. O advogado explica que, no caso de uma falência, receber valores devidos se torna um dramático concurso de credores. “Existe uma ordem de prioridade. Todos tentando reaver seu dinheiro. E o Patrimônio de Afetação é uma blindagem para o consumidor, pois o empreendimento não está vinculado ao patrimônio da empresa. Se porventura a empresa quebrar, o imóvel não sofrerá os efeitos da decretação de falência. Não entra como ativo para pagar outras dívidas. Fica bem mais simples reaver o controle do edifício”, assegura.

PALAVRA DE ESPECIALISTA

Bom para todos

Jorge Luiz Oliveira de Almeida - vice-presidente de Comunicação Social do Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado de Minas Gerais (Sinduscon-MG) e sócio-proprietário da Construtora Segenco A Lei do Patrimônio de Afetação é muito boa para as

duas partes. As construtoras tiveram redução fiscal e puderam passar a vender com alienação fiduciária. Para o consumidor, a tranquilidade de que seu dinheiro está, de fato, investido nas obras do seu imóvel. A segurança jurídica, inclusive, tem feito com que muitos bancos passem a exigir


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das construtoras que optem pelo Patrimônio de Afetação em seus empreendimentos, de forma que o dinheiro investido pela instituição financeira também vá para a mesma conta dos valores das vendas dos imóveis e ela também esteja metro - belo horizonte - p.2 - 08.11.12

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protegida contra uma falência da construtora. Como o banco fiscaliza a obra frequentemente e só libera verbas após a execução dos serviços, isso passa mais tranquilidade ao consumidor final.


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Clipping Eletrônico

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