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Ano II

NĂşmero 261

Data 31.08.2012


aqui - p. 22 - 31.8.12

conamp - o globo online - 31.8.12

Ministério Público determina que Cinemark cobre meia-entrada de jovens até 21 anos Se continuar descumprindo a lei, a maior rede de cinemas do país terá que pagar multa de R$ 2 mil por ocorrência

A rede Cinemark tem cinemas no Shopping Downtown Renata Mello RIO - O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro obteve liminar que obriga o Cinemark a cobrar dos jovens de até 21 anos apenas 50% do valor do ingresso em suas salas de exibição. A multa em caso de cobrança do valor completo é de R$ 2 mil por cada ocorrência. A decisão foi tomada a partir de Ação Civil Pública (ACP) subscrita pelo titular da 3ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor. Segundo ela, a empresa, considerada a maior rede de cinemas do Brasil, com 446 salas distribuídas em 30 cidades, está descumprindo a Lei 3.364/2000, que assegura meia-entrada para jovens de até 21 anos em casas de diversão e praças esportivas, mediante apresentação

de RG. O descumprimento foi constatado pela Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa, que enviou ao MPRJ 30 relacações de consumidores relativas à ilegalidade. O benefício legal foi instituído para facilitar o acesso de jovens a atividades esportivas e culturais. Segundo o promotor de Justiça Carlos Andresano Moreira, muitos jovens até 21 anos não possuem condições financeiras para frequentar espetáculos teatrais, musicais, cinemas e eventos culturais em geral. A rede Cinemark está obrigada, ainda, a retirar de seus estabelecimentos qualquer cartaz escrito ou mensagem publicitária que faça menção à inconstitucionalidade da referida lei.


metro - belo horizonte - p. 4 - 31.8.12

o tempo - edição eletrônica - economia - 31.8.12

Construtora terá que pagar aluguel por imóvel atrasado Já há casos em que o comprador foi indenizado em mais de R$ 95 mil

JULIANA GONTIJO O atraso na entrega de um apartamento em Santa Luzia, na região metropolitana de Belo Horizonte, vai custar à construtora Tenda os aluguéis que seu cliente está pagando, até a entrega do imóvel com "habite-se". A determinação da 3ª Vara Cível da comarca de Santa Luzia também vale para os pagamentos que o consumidor já fez. A.T.J.J., que não quer ter o nome divulgado, conta que comprou um apartamento na cidade em novembro de 2009, com prazo limite de entrega, definido no contrato, de dois anos. "Até hoje nada. O imóvel já está construído, falta apenas o acabamento. Só que ele ainda não foi entregue e estou pagando aluguel", reclama. Depois de diversas prorrogações de data, A.T.J.J decidiu procurar ajuda na Associação dos Mutuários e Moradores de Minas Gerais (AMMMG). "Eu aconselho todos os consumidores em situação semelhante a fazerem o mesmo", diz. Ele ajuizou ação indenizatória para ser ressarcido pelos prejuízos decorrentes do atraso. Na opinião dele, muita gente opta por comprar imóvel na planta, mesmo com risco de atraso, em razão do preço. "É o que cabe no bolso da maioria

das pessoas", diz. O presidente da AMMMG, Silvio Saldanha, afirma que a decisão é mais uma vitória obtida em favor dos consumidores. "Não é a primeira e nem será a última decisão que envolve o ressarcimento do consumidor fruto dos atrasos, mas cada decisão é importante. Já temos casos onde o comprador foi indenizado pela construtora em mais de R$ 95 mil", conta. De acordo com ele, das reclamações referentes às construtoras, a maioria, com 80% do total, se devem aos atrasos na entrega. "Na última quarta-feira, saiu uma outra decisão semelhante, na 20ª Vara Cível de Belo Horizonte", observa. Tenda responde. Procurada pela reportagem, a Construtora Tenda informou em nota que o empreendimento em Santa Luzia está "em fase adiantada de obras". Sobre a decisão judicial, a empresa esclarece que foi citada, mas só se manifestará em juízo, após análise do processo. "A companhia enfatiza, contudo, que desde 2008 tem concentrado esforços e investimentos para entregar as unidades dos clientes que haviam comprado imóveis e estavam inseguros com a situação da empresa".


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