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Ano II

NĂşmero 210

02.07

Data Campanha


conamp - correio - do povo - rs - 02.7.12

Campanha mira a sacola plástica

O presidente da Associação Gaúcha de Supermercados (Agas), Antônio Cesa Longo, informou esta semana o lançamento da campanha "Sacola bem utilizada ajuda o meio ambiente", a ser deflagrada em colaboração pela Agas, Ministério Público do Rio Grande do Sul e Fecomércio/RS. O lançamento será realizado nesta segunda-feira, a partir das 8h30min, com cerimônia na Sala VIP do Auditório Mondercil Pau-

lo de Moraes do Ministério Público do RS, localizada na avenida Aureliano de Figueiredo Pinto, 80, em Porto Alegre. A Solenidade contará com a presença de representantes das três entidades realizadoras da campanha e dos apoiadores: Procon/RS, Movimento de Donas de Casa e Consumidores do RS, Fórum Latino-Americano de Defesa do Consumidor, Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor

(Brasilcon), Associação Brasileira da Indústria de Embalagens Plásticas Flexíveis (Abief), Ordem dos Advogados do Brasil no RS (OAB/RS) e Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Ainda na ocasião, as entidades promotoras da campanha irão assinar um termo de cooperação que definirá o futuro das embalagens plásticas no Estado do Rio Grande do Sul.

estado de minas - edição eletrônica - direito & justiça - 02.7.12

Restrição da publicidade para crianças

Fabio Torres - Juiz de direito, mestre em direito econômico pela UFMG, especialista em direito constitucional pela Unisul/IDP/LFG, professor da Unipac em Ipatinga A publicidade é parte do mundo capitalista e de consumo. Os adultos se deparam e convivem com essa gama de atrativos de compras. No Brasil, as crianças também estão reiteradamente expostas à publicidade. O que se busca debater é se a publicidade deve ser feita para as crianças, se elas devem ser objetos de mensagens de marketing e promoção, se elas devem ser confrontadas, desde cedo, com uma visão de consumismo que confrontam os adultos. Isso se pondera diante da constante visão e cobrança de que a felicidade está ligada à capacidade de consumir, de ter os bens colocados no mercado. Aquele que consome é o indivíduo capaz, mais social, mais forte economicamente, mesmo quando o consumo não seja necessário ao bem-estar e à sobrevivência. Isso determina algumas ações inconscientes e despreparadas de consumo, em que o indivíduo se vê diante de consumismo, ultrapassando toda conduta voluntária, engajando-se no psique da coletividade. No contexto nacional, patente que a sociedade brasileira atravessou nas ultimas décadas uma crescente ordem de consumo, com expansão dos meios de mídia, da oferta de produtos, do aumento da renda e do crédito. Essa situação desencadeia uma facilidade de consumo, na qual a sociedade economicamente forte é a que tem o feliz consumidor que adquire os produtos, que tem as novidades, que compra,

às vezes, sem a necessidade, mas pela compulsividade social de que ter/comprar/consumir é indispensável. Essa posição de felicidade e consumo leva a uma perturbação social que foge ao capitalismo e caminha para a necessidade de um controle jurídico capaz de estabelecer uma regulamentação da publicidade, a fim de que ela seja empregada não só na conquista do consumidor, mas em prol da sociedade. Não há como esquecer ser a proteção ao consumidor obrigação do Estado. Desde que John F. Kennedy lançou a visão de que todos somos consumidores, na sua mensagem ao Congresso americano em 1962, a proteção do consumidor ganhou relevância. No Brasil, essa proteção ganhou o amparo constitucional no texto de 1988, como direito individual e princípio da ordem econômica. Com essa base legal, a proteção ao consumidor se fortificou com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e toda uma cadeia de proteção e aplicação da lei pós -1990. Essa proteção deve ser observada em todos os aspectos do consumo, principalmente no controle legal da publicidade infantil. É importante destacar que restrição à publicidade não é restrição à liberdade de expressão. A restrição à publicidade de cigarro e bebidas alcoólicas já afastou essa ponderação anacrônica. Trata-se de uma garantia de assegurar direito ao indivíduo e a toda a sociedade, ganhando maior preocupação e destaque quando se trata de publicidade dirigida às crianças. A criança é hipervulnerável em processo de desenvolvimento. Não tem condi-

ções para uma adequada interpretação crítica da publicidade. Não se olvida que desde cedo a criança vai forjar sua identidade social, não só em contato família e amigos, mas também via gama de informações que recebe. A criança capta a realidade e tudo a que é exposta, mesmo antes de ler. Fixa, com indiscutível capacidade, centenas de marcas mercadológicas. Assim, a exposição a milhares de spots publicitários causa preocupação. O Brasil, todavia, carece de uma legislação que impeça e/ou restrinja a publicidade destinada às crianças. Sabe-se que o Congresso Nacional retomou as discussões do Projeto de lei 5.921/01, que busca disciplinar o tema. O projeto enfrenta resistência de diversos setores ligados à publicidade, além de fabricantes de produtos infantis. Para os opositores do projeto, caberia ao Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), uma ONG, disciplinar o tema. O Conar aplica o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, o qual não é uma lei, mas regras criadas pelas associações de empresas que fazem publicidade e mídia. Há nele regras da publicidade em geral e trata de anúncios de produtos e serviços destinados a crianças e adolescentes, no seu artigo 37, estabelecendo: “Os esforços de pais, educadores, autoridades e da comunidade devem encontrar na publicidade fator coadjuvante na formação de cidadãos responsáveis e consumidores conscientes. Diante de tal perspectiva, nenhum anúncio dirigirá apelo imperativo de consumo diretamente à criança”.


continuação - estado de minas - edição eletrônica - direito & justiça - 02.7.12

O que se vê no dia a dia, entretanto, é uma não observância dessa regra. E as empresas de publicidade não reconhecem a propaganda como vilã, argumentando que a decisão de compra de um produto cabe aos pais. Essa ponderação não reflete a realidade nos lares brasileiros, pois, como já bem assinalou o Instituto Alana, a propaganda, quando voltada para o público infantil, transforma as crianças em promotores de venda, em demandantes de produtos, em sonhadores com uma realidade exposta na publicidade que, majoritariamente, é mera ficção, e não reflete a

realidade dos produtos. Por isso, a restrição de publicidade infantil é uma obrigação do Estado, que encontra suporte na obrigação constitucional de proteção da criança. A legislação infraconstitucional também ampara a restrição. A Lei 8.078/90 (CDC) aborda o tema, considerando abusiva a propaganda que se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança. De igual forma, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garante a obrigatoriedade de o Estado proteger a criança. Assim, a legislação nacional já estipula como paradigma a

proteção, que não pode ser olvidada no caso de propaganda/publicidade. O tema ainda atrai debates acalorados e, muitas vezes, voltados aos interesses pessoais, principalmente diante do filão econômico que o mercado de publicidade movimenta. Entretanto, na visão jurídica, o que se deve buscar é a aplicação da garantia contida na Constituição Federal de proteção à criança, a qual não deve ser exposta ao consumo prematuro, como objetivo da publicidade, convertendo a criança em agente de consumo.

estado de minas - edição eletrônica - espaço do leitor - 02.7.12

Sacolas

Consumidor denuncia lucro de supermercados

José Ferreira Soares Inácio Contagem –MG “São Paulo deu provas de que é outro mundo. O Ministério Público do estado determinou a volta das sacolinhas plásticas na cidade.

Excelente e que sirva para Belo Horizonte. O que ocorreu em BH foi uma brincadeira de mau gosto, promovida por um vereador que não tem nada para fazer, além de legislar como os demais em causas próprias. Os super-

mercados ganharam uma fortuna com a venda, por R$ 0,19, cada sacolinha, que não tem nada de ecológica. A população teve que se virar. Que nosso MP faça o mesmo aqui.”

o tempo - edição eletrônica - economia - 01.7.12

Justiça proíbe venda de celular bloqueado

Medida tem como objetivo incentivar a livre concorrência no mercado

Brasília. As empresas de telefonia celular terão que deixar de vender celulares bloqueados aos consumidores, sob pena de multa diária de R$ 50 mil. A determinação é da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região. A decisão, proferida anteontem, unânime, foi tomada no julgamento de recursos formulados pelo Ministério Público Federal (MPF) e pela Oi Móvel, que recorreram contra sentença de primeiro grau favorável ao bloqueio dos aparelhos. A ação civil pública ajuizada pelo MPF cobrava o fim das práticas de fidelização e bloqueio de aparelhos, mesmo que temporário. A Justiça de primeira instância não

tinha aceitado os pedidos formulados pelo Ministério Público contra a venda de aparelhos bloqueados, alegando que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)permite, por meio da norma regulamentar, o bloqueio por até 12 meses. Ao recorrer ao TRF, o Ministério Público Federal e a Oi alegaram que o bloqueio fere o direito de livre escolha do consumidor. "Nada justifica o bloqueio dos aparelhos celulares, pois tal prática vincula o consumidor a ficar ligado a uma única operadora", afirmaram, conforme nota divulgada pelo Tribunal. Durante o julgamento, as operadoras Vivo e Claro sustentaram a tese de

que o consumidor sempre teve o direito de procurar a operadora mais conveniente e pagar o valor total do aparelho celular. Encargos. As operadoras destacaram que para conceder determinados benefícios, a empresa arca com o preço do aparelho e acaba por transferir alguns encargos para o mercado. O relator do processo, desembargador federal Souza Prudente, avaliou como equivocada a resolução da Anatel que permite a prática da venda casada na forma do subsídio cruzado. Os demais desembargadores da 5ª Turma seguiram o voto do relator.

Posição

Operadoras não se manifestam assessoria, que irá avaliar a decisão. não deve

São Paulo. A determinação que proíbe a venda de celulares bloqueados não foi analisada, ontem, por nenhuma empresa de telefonia móvel. A Oi informou, por meio de sua

A Claro não respondeu ao questionamentos da reportagem das agências de notícias. E a Vivo e a TIM não foram localizadas. Na prática, a decisão

ter impacto expressivo, já que desde 2010, a Anatel permite que o consumidor peça às operadoras que desbloqueiem sem custo para o cliente.


o tempo - edição eletrônica - economia - 02.7.12

Sem peça para conserto, novo carro é dado a consumidor Na maior parte dos casos, este tipo de ressarcimento se dá somente na Justiça

Não ter a peça no estoque para que o produto seja reparado pode custar caro para os fabricantes, sejam eles nacionais ou do exterior. É que, nesse caso, o consumidor pode exigir um produto novo. O estudante de direito Bernard Machado Otoni conta que viu de perto essa situação, já que ele ajudou a chefe a resolver o problema. "O carro sofreu um dano de um terceiro. O para-choque quebrou e o veículo zero quilômetro, ainda na garantia, ficou parado 23 dias na concessionária e sem previsão para resolver o problema" diz. Ele afirma que não foi fácil, mas sua chefe teve o problema resolvido e recebeu um novo carro. O estudante acredita que a falta da peça, essencial para que o carro possa circular, significa falha na prestação de serviços pela vendedora. "A concessionária tem obrigação de consertar o carro, que está na garantia", ressalta. A advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Ma-

riana Ferreira Alves, diz que o art. 32 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) obriga os fabricantes e importadores a assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto. "Nesses casos, é possível conseguir um produto novo, mesmo que seja um carro. Entretanto, na maioria das situações, o problema só é resolvido na Justiça", explica. A advogada do Procon Municipal, Daniela de Abreu Arruda, observa que quando ocorre este problema muitas concessionárias chegam a emprestar um carro para o consumidor enquanto a solução não é encontrada. "O correto é as empresas terem peças no estoque para que a demanda possa ser atendida", diz. De acordo com ela, a situação se agrava para o consumidor que tem veículo importado. "Tudo se complica, pois a dificuldade para conseguir a peça aumenta. Afinal, há vários procedimentos para a peça chegar ao país e há também vários envolvidos no processo. Daí a necessidade das peças para

reposição em estoque", diz. A advogada da Arthur Guerra Sociedade de Advogados, Ana Carolina Caram, especialista em direito do consumidor, explica que quando há um defeito de fábrica, o fabricante ou vendedor tem a opção de consertar o produto. "Ele não é obrigado a dar outro produto para o consumidor, o que ele deve fazer é garantir que o produto seja entregue em perfeitas condições de uso", observa. Ana Carolina afirma que o entendimento majoritário sobre a questão do vício é que se o produto for três vezes para o conserto e ainda houver problemas, há três opções para o consumidor que são a restituição do dinheiro, abatimento proporcional do defeito no valor do produto ou a entrega de um novo. Tudo isso se o defeito não for sanado em 30 dias. A advogada frisa que para que o consumidor possa solicitar qualquer uma das possibilidades de ressarcimento, que estão dispostas no art. 18 do CDC, é necessário que ele tenha a nota fiscal e todas as ordens de serviço. "O vício tem que ser comprovado", diz.

Enquanto a empresária teve o seu problema solucionado com o recebimento de um carro novo, o mesmo não aconteceu com o publicitário Guilherme Bicalho, que três dias depois de adquirir um carro zero descobriu um barulho que, segundo ele, "dá a sensação de uma peça quebrada". Ele conta que o veículo já foi para a concessionária cinco vezes desde a compra, em março deste ano. "O carro chegou a ser desmontado três vezes. Comprei um novo para não ter problemas, mas não adiantou", diz.

O publicitário diz que, além do desgaste e do tempo perdido com várias idas à concessionária, ainda teve gastos extras com aluguel de carro e táxi. Bicalho afirma que entrou em contato com a montadora duas vezes por e-mail, sem resposta. "Na concessionária informaram que o problema é característico do carro, que é 2.0, e tem motor mais pesado. Ao que tudo indica, o problema é com o projeto", diz. Conforme ele, a concessionária ofereceu outro carro, uma caminho-

nete, que é R$ 25 mil mais cara, e o publicitário teria que pagar a diferença. "Eles chegaram a me oferecer o ressarcimento em dinheiro, só que menos do que eu paguei por causa da redução do IPI", conta. O que, conforme a advogada do Idec, Mariana Ferreira Alves, não é o correto. "Se o defeito não foi sanado em 30 dias, uma das opções é receber o valor especificado na nota fiscal monetariamente atualizado", explica. (JG)

O prazo de garantia é diferente de acordo com o tipo de produto segundo o Código de Defesa do Consumidor. A advogada da Arthur Guerra Sociedade de Advogados, Ana Carolina Caram, explica que um bem não-durável, como eletrodomésticos, tem garantia de 30 dias. Já os duráveis, como os veículos, tem prazo maior, 90 dias. "Há a garan-

tia estendida, que é uma alternativa oferecida pelo vendedor. Nesse caso, vale o que está no contrato", observa. A advogada do Idec, Mariana Ferreira Alves, ressalta que o prazo para o conserto pode ser convencionado pelas partes, porém não pode ser superior a cento e oitenta dias. "Nos contratos de adesão, a cláu-

sula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor", diz. No caso de vício oculto – de difícil constatação pelo consumidor– o prazo passa a ser contado a partir do momento em que ele for detectado. (JG)

JULIANA GONTIJO

Em outro caso, não há solução e nem outro produto

Prazos de garantia são diferentes


o tempo - edição eletrônica - forum - 01.7.12

Sacolinhas

Jader Soares A respeito da matéria "Cobrança por sacolas no varejo é questionada na Justiça" (Economia, 29.6), o pior é a Amis dizer que vai repassar o custo de R$ 0,19 ao consumidor. Os supermercados estão comprando a sacolinha biodegradável a R$ 0,08! o tempo - edição eletrônica - forum - 30.6.12

Sacolinhas

Sandra Souza Em relação à matéria "Cobrança por sacolas no varejo é questionada na Justiça" (Economia, 29.6), quando os supermercados deixaram de dar as sacolas, eles não abaixaram o preço de nenhum produto. Agora, se voltar, vão aumentar? O consumidor não tem a quem recorrer!

Marcos R. Esse negócio da sacola plástica é uma das maiores malandragens que fizeram com o consumidor. Essa lei beneficiou uma grande empresa fabricante de sacolas e os donos das redes de supermercados que, em contrapartida, vão fisuper notícia - p. 10 - 02.7.12

nanciar a campanha de muitos vereadores. Em Belo Horizonte, uns seis ou sete são donos da maioria dos supermercados e o lobby deles é forte. Ernani Braga As justificativas dos supermercados não têm fundamento. Nós, consumidores, estamos pagando, como sempre pagamos, pelo custo das sacolas. Se têm que proibir, que proíbam o uso de qualquer tipo de plástico como embalagem. Vamos cobrar do prefeito Marcio Lacerda a revogação da lei, que tem como beneficiários os supermercadistas.


diário do comércio - p. 2 - 30.6.12


hoje em dia - brasil - p. 12 - 02.7.12


hoje em dia - classihoje - 01.7.12


hoje em dia - economia - p. 8 - 02.7.12

hoje em dia - economia - p. 7 - 02.7.12


hoje em dia - economia - p. 10 - 02.7.12


hoje em dia - economia - p. 12 - 02.7.12


hoje em dia - opini達o - p. 31 - 30.6.12


hoje em dia - polĂ­tica - p. 7 - 02.7.12


jornal tudo - p. 8 - 23 a 29.6.12


metro - economia - p. 8 - 02.7.12


30.6 a 2.7.2012