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Ano II

NĂşmero 207

Data 27.06.2012


conamp - a gazeta - es - 27.6.12

Nos supermercados, ação para barrar a cobrança por sacolas Serra argumenta que medida vai aumentar lixo nas ruas

Elton Lyrio emorati@redegazeta.com.br O município da Serra deve protocolar, hoje, no Ministério Público Estadual um pedido para adiar o início da cobrança pelas sacolas plásticas nos supermercados da cidade, marcado para 9 de julho. O fim da distribuição gratuita está previsto em um Termo de Cooperação Ambiental firmado entre o MPES, a Associação Capixaba de Supermercaditas (Acaps) e os órgãos municipais de defesa do consumidor. Na mesma data, a medida também entra em vigor em Vila Velha e Cariacica. O secretário municipal de Meio Ambiente, Cláudio Denicoli, explicou que a proposta é que o tema seja mais bem discutido e receba, inclusive, análises técnicas, com base nos resultados de outras cidades que já implantaram a medida. "Vamos pedir que o Ministério Público reconsidere esse alinhamento e que haja uma discussão técnica que ainda não aconteceu", pondera. Ele defende que o fim da distribuição gratuita das sacolas provoca, inclusive, a destinação incorreta do lixo. "A população, em geral, não compra sacolas. O próprio presidente da Acaps afirmou que o consumo de sacolas de lixo só cresceu 10%. Mas, segundo o Datafolha, 85% da população usavam a sacola de supermercado para acondicionar o lixo. Eu pergunto: o que estão fazendo os outros 75%? É fato que não são todos, mas há uma parcela destinando o lixo de forma incorreta", acredita. A dona de casa Adelair Lopes, 51 anos, já está acostumada a carregar a sua própria sacola retornável antes mesmo de o acordo passar a vigorar em Cariacica, município onde mora. “Faço compras com a minha irmã, que mora em Vitória. Como lá as sacolinhas estão sendo cobradas desde janeiro, acabei adquirindo o hábito de carregar sacola retornável para fazer as minhas compras também no meu bairro, Porto de Cariacica, e em qualquer outro supermercado de Cariacica. Só não concordo com a cobrança das sacolas biodegradáveis.” Consequências Denicoli afirmou que considera a iniciativa do Ministério Público "louvável", mas diz que tem de haver mais debate. Segundo o secretário, até mesmo alguns projetos de educação ambiental já estariam sendo prejudicados em Vitória, onde a medida já está em vigor.

Responsável técnica pelo projeto Território do Bem que atua em bairros como São Benedito e Jaburu, na Capital -, Denise Barbieri afirmou que o impacto da cobrança é mais sentido nas comunidades carentes. "Não faço apologia às sacolas. Nós sabemos do impacto que elas têm no ambiente, mas deveria ter uma escuta", diz. Denise Barbieri acrescentou que o perigo é que as pessoas voltem a depositar lixo úmido em caixas e no chão, o que atrai animais, como ratos. "Nosso temor foi que chovesse lixo nas encostas, o que não ocorreu", revela. Estabelecimentos recorrem em SP Em São Paulo, onde na última segunda-feira a Justiça determinou a distribuição gratuita de sacolas plásticas, os supermercados prometem recorrer. A decisão também prevê que sejam distribuídas gratuitamente embalagens de material biodegradável ou de papel em até 30 dias. Termo prevê substituição de sacolas, não cobrança A titular da Promotoria de Justiça do Consumidor, promotora Sandra Lengruber da Silva, esclareceu que a cobrança pelas sacolas não está prevista no termo de cooperação, mas sim a substituição do modelo antigo. "Não podemos obrigar os supermercados a cobrar, nem a não cobrar. Legislar sobre isso seria inconstitucional", garante a promotora. Segundo ela, o termo está em sintonia com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, que deve ser implantada até 2014 e prevê o consumidor como um dos responsáveis pela destinação dos resíduos. "As sacolas tradicionais são muito baratas, custam cerca de R$ 0,03, justamente porque o material é mais danoso ao meio ambiente. Como é o preço dessas sacolas já está incluído nos produtos, está previsto um desconto de R$ 0,03 a cada cinco itens quando a pessoa não usar as disponibilizadas pelo estabelecimento", esclarece. Sobre o pedido da Serra de adiar o fim da distribuição das sacolas plásticas, a promotora afirmou que deve ser analisado. "A princípio, não há uma razão séria para interromper a expansão da medida que começou na Capital." Sandra Lengruber explicou que o fim das sacolas tradicionais faz parte de um conjunto para beneficiar o meio ambiente, como a coleta seletiva, que teve os termos assinados pelos municípios, e a chamada logística reversa. Já a Acaps informou que aguarda a decisão do MP para se posicionar.


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Sobram dinheiro e dívidas

Juros mais baratos e maior oferta de crédito não foram capazes de diminuir o calote no país. Inadimplência para pessoa física chegou a 6% e bateu recorde no mês passado

Marinella Castro Os juros para o consumidor caíram em maio para o menor patamar da história, mas apesar do refresco o brasileiro ainda não sente o alívio do crédito mais barato e farto no orçamento doméstico. As famílias seguem endividadas: quase um quarto da renda é dedicado ao pagamento de dívidas. E nos últimos 12 meses a inadimplência no país praticamente dobrou, atingindo o percentual de 6% em maio. O índice é recorde, ou seja, o maior da série histórica iniciada em 2000 pelo Banco Central (BC). O crédito que empurra o consumo também alcançou no mesmo mês a maior marca já registrada, de 50,1% do Produto Interno Bruto (PIB). Apesar dos indicadores, o chefe do Departamento Econômico do BC, Túlio Maciel, afirmou que não há riscos na corrida para o consumo. “O crédito cresceu juntamente com a renda e com o emprego.” Analistas do mercado apontam que os números do segundo trimestre vão mostrar com mais clareza os efeitos das medidas macroeconômicas. “A inadimplência pode levar o governo a ter de rever a política de incentivo ao consumo”, aponta Mauro Rochlin, economista da Fundação Getulio Vargas (FGV/IBS). A queda da taxa básica de juros para o patamar de 8,5% ao ano, somada à concorrência acirrada pelos bancos públicos, impulsionou a redução do custo do crédito. Segundo o BC, as taxas médias para pessoa física atingiram a média anual de 38,8% no mês passado, menor patamar da série histórica. Apesar de os dados apontarem para um cenário mais propício ao endividamento, o descontrole do brasileiro preocupa especialistas. “O volume de crédito no país não é excessivo, mas cresceu depressa demais, antes que os tomadores pudessem se educar”, diz Tharcísio de Souza, coordenador do MBA em administração da Fundação Armando Álvares Penteado (Faap). Segundo o especialista, a evolução do calote no curto prazo é um sinal de alerta para o governo.

Em Belo Horizonte, somente no Procon Assembleia, cerca de 750 consumidores chegam mensalmente para renegociar dívidas. “Além de orientar sobre a educação financeira, o Procon faz a intermediação para flexibilizar as formas de pagamento, mas a jornada rumo à estabilização financeira é bem longa”, alerta o advogado Marcelo Barbosa, coordenador do órgão. O profissional de serviços gerais Bruno Márcio Silveira resolveu acertar as contas com o cartão de crédito para sair da roda-viva que devorava seu salário. Ele conta que dividiu sua dívida em três parcelas de R$ 130. Mas acredita que, se não fossem os juros, as parcelas não ultrapassariam R$ 60. “Não tenho mais cartão de crédito nem contas. Agora só compro à vista”, declara. Apesar dos indicadores, o incentivo ao consumo continua como estratégia para conter o esfriamento da economia. O presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, disse, no início do mês, que alguns fatores sugerem a redução da taxa de inadimplência, entre eles a política de corte da taxa básica. Por outro lado, nesta semana o Banco de Compensações Internacionais (BIS) divulgou relatório no qual sustenta que o Brasil está em uma “zona de perigo”, citando o descompasso entre o crescimento do crédito e o endividamento das famílias, além da alta de preços no mercado imobiliário. Gilmar Souza, servente da construção civil, tem a renda comprometida com a prestação de um notebook e de uma televisão. Ele diz que o crédito é uma boa ferramenta, mas considera os juros altos demais. “Se o pagamento da fatura atrasar sete dias, a prestação fica R$ 20 mais cara.” Dados da Associação Nacional dos Executivos de Finanças (Anefac) mostram que os juros do cartão de crédito não acompanharam a queda da Selic: permanecem intactos potencializando o descontrole financeiro.

Hora da digestão

Com inadimplência de 30% no cartão e 8% na média, em maio, crédito ao consumo põe a língua de fora Antônio Machado Os indicadores do crédito relativos a maio, divulgados pelo Banco Central, mostram um cenário coerente com um presente movimentado e um futuro arriscado. É a outra face do nível de emprego recorde e da renda em alta em meio à estagnação industrial e do investimento. O ritmo dos financiamentos continua intenso, contrariando a ideia de moderação, embora com sinais mistos. Com comportamento errático, as novas concessões de crédito (medida relevante para o crescimento da economia) avançaram forte em maio para as empresas – 5,2% sobre abril, quando haviam recuado 0,9%, depois de terem subido 4,3% em março. E encolheram 0,9% para as pessoas físicas, vindo de alta de 3,9% em abril e de retração de 4,7% em março.

É como se a banca controlasse as torneiras do crédito conforme não só a procura, mas também o risco entre as operações com empresas e com pessoas. No mapa do BC, o guichê empresarial jorrou mais. Na média, totalizando o fluxo de novas operações a pessoas físicas e jurídicas, o crédito cresceu 2,7% em maio e 10,5% em relação ao mesmo mês de 2011. O comparativo interanual expõe a maior prudência da banca, já que é cadente o ritmo de crescimento do fluxo: ele vem de +12% em março para +11,8% em abril e +10,5% agora em maio. Dá para cogitar que a desaceleração das novas contratações, embora pequena, se deva à cautela do consumidor e da banca, alarmados com o aumento da inadimplência. Dois números clarificam esse cenário.


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O primeiro está na evolução do saldo total do crédito: ele cresceu 18,3% em relação a maio de 2011 – contra 18,2% em abril e 18,3% em março – e 1,7% sobre abril, atingindo R$ 2,13 trilhões, ou 50,1% do PIB. Está estagnado, mas não em queda. O outro dado tem relação com a indigestão do crédito: a taxa de inadimplência. Ao contrário da expectativa do governo, a inadimplência aumentou, saltando de 5,8% em abril para 6% em maio, considerando os atrasos com mais de 90 dias. Conforme o cenário dos últimos meses, a taxa de inadimplência avançou nas operações com pessoas, passando de 7,8% para 8%, estabelecendo um novo recorde, e se manteve estável no crédito para empresas – 4,1% entre março e maio. Com subsídio, até vai No conjunto das operações, o crédito direcionado, nomenclatura das linhas com juros subsidiados nos bancos públicos, vem sustentando o maior ritmo de crescimento. E alargando a fatia da banca estatal em relação aos privados, que continuaram retraídos em maio. Em termos de saldo do crédito, os recursos direcionados cresceram 22,4% em maio sobre igual mês de 2011, enquanto o chamado crédito livre – ou seja, a juros de mercado e sem obrigatoriedade quanto à finalidade do empréstimo –, avançou menos, 16,1%. Entre os fundos com aplicação direcionada, o crédito à habitação tem sido destaque, com alta de 2,8% no mês, seguido das operações do BNDES, com 1,6%. Não dá para ignorar Os dados a examinar com atenção no mapa do crédito são os da ponta do consumo, já que estão neles os sinais de esgotamento temporário do que tem sido desde 2007 o principal propulsor do crescimento.

O desempenho mais fraco das operações com pessoas foi puxado pelo crescimento menos vistoso do financiamento de carros, cujo ritmo diminuiu de 4,1% em abril para 3,5% em maio, e do crédito rotativo dos cartões, que recuou 2,8% no mês. Os atrasos com mais de 90 dias no cartão já chegam a quase 30% do total dos pagamentos nessa modalidade de crédito, a mais cara e de execução mais demorada. É temeridade ignorar a exaustão do consumidor. No crediário para a compra de bens, a inadimplência subiu de 13,5% em abril para 13,9%. No segmento de carros, supostamente com maior controle cadastral, avançou de 5,9% para 6,1%. No cheque especial, de 10,1% para 11,3%.

Exaustão é temporária

Menos mal que a taxa de juros tenha arrefecido, baixando de 41,8% ao ano em abril para 38,8% em maio, nas operações com pessoas, e de 26,3% para 25%, para empresas, o que não chega a ser um refresco, já que o custo do dinheiro nas linhas de maior risco, como cheque especial, ainda vai de absurdos 5% ao mês a mais de dois dígitos. O cenário do consumidor com a corda no pescoço é passageiro, se o desemprego continuar em nível baixo, a renda real não esmorecer e o governo tiver o recato de não atiçar o consumo com miçangas, como o corte do IPI de eletrodomésticos e carros. Nesse sentido, é bem-vindo o pacote de incentivos ao investimento privado, depois de já ter sido ampliada de R$ 39 bilhões para R$ 49 bilhões a linha de crédito especial aos estados. O que está carente é o investimento, com a dupla missão de ampliar oferta e demanda. E o crédito ao consumo? Deixa passar a digestão.

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Pente-fino nas balanças

AEROPORTOS Aparelhos de pesagem de bagagens em Confins e na Pampulha serão fiscalizados pelo Ipem

Marina Rigueira O alto número de irregularidades constatadas em aeroportos de São Paulo nas balanças dos balcões de embarque, onde são pesadas as bagagens dos passageiros, motivou o Instituto de Pesos e Medidas de Minas Gerais (Ipem-MG) a iniciar fiscalização no Aeroporto Internacional Tancredo Neves, em Confins, Grande BH, e no aeroporto da Pampulha, em Belo Horizonte. De acordo com o Ipem, a operação vai até sexta-feira. Ainda não foi reprovado nenhum equipamento. Na semana passada, o Ipem-SP realizou operação surpresa nas balanças dos aeroportos de Guarulhos e Congonhas. Foram flagradas irregularidades em 44 dos 237 equipamentos testados. De acordo com Marcelo Barbosa, coordenador do Procon da Assembleia de Minas Gerais, o novo perfil do consumidor, a crescente demanda por controle da qualidade e a proximidade com o período de férias tornam a inspeção muito importante. "É preciso verificar os instrumentos de medição, assim como as condições de operação em que os equipamentos estão sendo usados para controle de embar-

que." O processo de fiscalização tem o objetivo de prevenir e corrigir irregularidades. Segundo o Ipem-MG, caso o responsável seja autuado pela infração, o instrumento será interditado, com prazo de 15 dias para apresentação de defesa ao instituto. Em casos de infração de natureza leve, o responsável terá 10 dias para fazer a correção, com nova inspeção para garantir que a balança está funcionando normalmente. O coordenador do Procon Assembleia informou ainda não ter recebido reclamação de passageiros que embarcam nos aeroportos da Grande BH. "No entanto, o consumidor que desconfiar de irregularidades nas balanças que pesam as bagagens devem acionar o Procon e o Ipem-MG. Se pagar pelo excesso, deve se lembrar ainda de guardar o comprovante de pesagem e de pagamento, pois se cobrado indevidamente terá direito a devolução do valor em dobro." Marcelo Barbosa recomenda ainda que o consumidor pese a bagagem antes de sair de casa e que, se o peso não coincidir no aeroporto, solicite pesagem em outra balança.


estado de minas - edição eletrônica - esportes - 27.6.12

Independência: Bandeiras proibidas

A Federação Mineira de Futebol publicou ontem em seu site nota da concessionária do Independência determinando a proibição da entrada e instalação de faixas e bandeiras de grande porte nos anéis superior e intermediário da arena. A justificativa seria evitar “eventual prejuízo à visibilidade, bem como possibilitar a instalação de futuros painéis publi-

citários”. Enquanto isso, continua pendente a solução para a troca dos guarda-corpos que atrapalham a visão de 6 mil torcedores (24% do total). Previsto para ser apresentado até dia 30, o parecer do Ministério Público Estadual sairá somente em 11 de julho.

o tempo - edição eletrônica - cidades - 27.6.12

Lei da limpeza dos óculos é sancionada

DANIEL LEITE Foi publicada ontem no "Diário Oficial de Belo Horizonte" a lei que obriga cinemas e outros locais de exibição de filmes com tecnologia 3D a disponibilizarem os óculos usados pelos telespectadores já higienizados. A regra vale apenas para os produtos não descartáveis. A legislação diz que os óculos deverão ser "embalados

individualmente, em plástico estéril, com fechamento a vácuo". Os cinemas não poderão cobrar pelo serviço e deverão ter r cartazes com os contatos dos órgãos de fiscalização afixados. O estabelecimento que não se adequar à lei em 60 dias poderá ter o alvará de funcionamento suspenso.

o tempo - edição eletrônica - economia - 27.6.12

Operadora terá que perguntar se você quer publicidade Cliente poderá optar por não receber propaganda não solicitada no celular

JULIANA GONTIJO Os usuários de telefonia celular poderão optar por não receber mais mensagens publicitárias de suas operadoras, conforme determinação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Entre os dias 20 de julho e 20 de setembro, todas as operadoras deverão enviar uma mensagem a seus clientes, oferecendo uma maneira de cancelar o recebimento das mensagens. Conforme a agência reguladora, a mensagem publicitária só poderá ser enviada aos usuários que optarem previamente por seu recebimento. O objetivo é corrigir a base de opt-in das operadoras - é aquela base que solicitou ou aceitou a inclusão no banco de dados para o recebimento de campanhas. Os contratos e regulamentos de promoção traziam como cláusula obrigatória o recebimento de mensagens publicitárias pelo usuário. A partir de agora, essa cláusula será opcional. As operadoras, por meio de notas, divulgaram seu posicionamento com relação à medida, mas não mencionaram o impacto da medida em seus negócios. Todas garantem que só realizam a publicidade mediante autorização dos clientes. "A Oi informa que, de acordo com a determinação da Anatel, verifica junto a seus clientes o interesse em receaqui - p. 24 - 27.6.12

ber mensagens promocionais por SMS", diz a nota. A TIM, também em nota "informa que respeita o direito do usuário de escolher se recebe, ou não, conteúdo publicitário pelo celular". A Vivo disse que, mesmo antes da determinação da Anatel, já cumpre a regra de envio de publicidade apenas com autorização prévia do consumidor, oferecendo no contrato essa opção. A Claro disse que só envia mensagens publicitárias com autorização expressa do cliente no termo de adesão. (Com agências)

Passo a passo

1 - Operadora vai mandar mensagem de texto no seu celular com o seguinte texto: "Por determinação da Anatel, caso não queira receber mensagem publicitária desta prestadora, envie SMS gratuito com a palavra SAIR para XXX (número a ser definido pela empresa)" 2 - Cliente envia a mensagem 3 - Usuário recebe outro SMS como resposta: "Mensagem recebida com sucesso. A partir de agora, você não receberá mais mensagens publicitárias desta prestadora". Fonte: Anatel


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