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Ano I

NĂşmero 93

Data 30.11.2011


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A difícil punição para erros recorrentes das empresas

A Constituição garante que a empresa pode recorrer em várias instâncias, o que dificulta a execução da dívida Nadja Sampaio O erro compensa. Essa é a conclusão que chegam os especialistas quando analisam a dificuldade de se punir, com multas, as empresas repetidamente infratoras. Na última matéria da série que marca o aniversário de 30 anos desta seção, comemorados no último dia 25, mostramos que a maior dificuldade para se receber as multas é a garantia constitucional que assegura a empresa o direito de recorrer em várias instâncias, tanto na esfera administrativa como na judicial, o que faz com que os processos levem até 20 anos para chegar ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Outro problema é que vários órgãos, municipais, estaduais e federais podem multar ao mesmo tempo, no entanto, poucos conseguem receber, pois o mais difícil é executar a dívida. E, para completar, a Resolução 2181/97 retirou poderes dos procons de aplicar sanções administrativas. Sérgio Guerra, especialista na área de Direito Administrativo e Regulação da Fundação Getulio Vargas (FGV/ Rio), explica que não existe estruturação entre os órgãos: — O STJ já deixou claro em suas sentenças que uma empresa pode ser multada, por exemplo, pelo Procon de Duque de Caxias (municipal) e pela agência reguladora, pois cada um está trabalhando na sua esfera de competência. Mas existem procons ligados ao Ministério Público, à Defensoria Pública, ao Executivo e todos esses também podem multar. Isso cria muita confusão.

Uma solução seria a empresa infratora perder a concessão As empresas costumam entrar na Justiça alegando que não podem ser multadas duas vezes pela mesma infração. E ainda existem as multas derivadas de processos coletivos e de termos de ajustamento de conduta. Na opinião do professor Guerra, o problema da punição fica ainda mais difícil quando se juntam serviços regulados por mais de um órgão: — As empresas estão trabalhando com a venda de vários produtos dentro da convergência tecnológica. O consumidor vai poder contratar banda larga de empresa de energia elétrica e este serviço poderá ser vendido junto com outros de telefonia. Ou seja, vários serviços e regulações. Para Guerra, é muito difícil lutar quando os problemas se repetem, pois as empresas estão ganhando com isso: — Uma solução seria limitar a possibilidade de a empresa infratora participar de concessões de serviços públicos ou ainda perder a concessão, caso não pare suas práticas abusivas. O diretor do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon), Bruno Mirage, afirma que a dificuldade para se receber as multas é um desprestígio da política de fiscalização administrativa do país, e não só na área do consumidor, como também na área tributária, e em todos os níveis, federal, estadual e municipal. — Há uma desarticulação de quem aplica a multa com quem a executa. O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) multa, mas a exe-

cução desta multa fica por conta da Advocacia Geral da União. Além disso, as empresas utilizam todas as possíveis falhas processuais para tentar anular os processos de multa, desde a falta de uma notificação até prazos. Mirage lembra que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aplicava multas e não as executava. Com o tempo, as empresas notaram e pararam de se preocupar. Há três anos, o Cade começou a executar as dívidas, cobrando juros. Hoje as empresas estão preferindo pagar logo. O diretor, que já foi do DPDC, observa que a Resolução 2181/97 tirou poderes de os procons aplicarem as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC): — Na prática, os procons só podem multar, apreender um produto ou obrigar a informação de contrapropaganda. O problema é que as empresas só cumprem a contrapropaganda se for por ordem judicial, pois alegam que é limitar o direito de expressão. Pelas sanções administrativas, o procon poderia até fechar uma loja. E como as multas não são pagas, este mecanismo incentiva o dano. Mirage lembra do episódio recente em que a Americanas.com foi proibida de continuar vendendo porque não estava entregando os produtos: — A empresa entrou com pedido de liminar e continuou vendendo. Por outro lado, o valor das ações chegou a cair quase 60% e muitos consumidores deixaram de comprar. Foi um castigo muito mais efetivo.


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“A questão é quem está ganhando com esta gama de recursos” Juliana Pereira, diretora do DPDC, observa que esgotar todas as vias administrativas e judiciais antes de ter que pagar uma multa faz com que a empresa ponha isso na sua contabilidade. Ao longo do tempo, o erro compensa: — É um raciocínio óbvio do ponto de vista jurídico, e como a Justiça é lenta, compensa desafiar a lei. A questão é quem está ganhando com esta gama de recursos. Toda a sociedade paga por este modelo, e caro. Não é

produtivo ficar até 20 anos discutindo uma multa por maquiagem de produto. Juliana ressalta ainda que neste modelo empresas, governo, reguladoras, todas as entidades giram em torno do conflito e não da solução do problema: — É uma prática atrasada, ninguém avança, nem a sociedade, nem o governo, nem as entidades. E este atraso tem um custo, um valor que poderia estar sendo usado para melhorarmos as relações de consumo em to-

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Veículos.

BMW convoca recall de nove modelos no Brasil SÃO PAULO. A BMW do Brasil anunciou ontem o recall de diversos modelos devido a um problema na bomba de água suplementar do turbocompressor. De acordo com a empresa, existe a possibilidade de superaquecimento da placa de circuitos da bomba de água, que pode ocasionar o derretimento de seus conectores e, em casos extremos, princípio de incêndio no compartimento do motor. Os veículos envolvidos foram produzidos entre novembro de 2007 e fevereiro de 2011 e os chassis estão relacionados no quadro ao lado. Os proprietários desses veículos devem agendar a substituição da peça em uma concessionária autorizada da marca. Para mais informações, a BMW disponibiliza o telefone 0800 707 3578 ou o site www.bmw.com.br.

dos os aspectos. A saída, neste momento, diz Juliana, é dar transparência, pôr uma luz no comportamento das empresas para que o consumidor possa julgar e escolher as companhias com melhores práticas: — Enquanto lutamos por um modelo mais justo de punição, buscamos alternativas de proteção ao consumidor que passa pela transparência, por isso divulgamos rankings e estamos atentos aos erros que se repetem.

30 de novembro de 2011  

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