Page 1

Ano II

NĂşmero 154

Data 29.03.2012


estado de minas - política - p.4 - 29.3.12

COPA DE 2014

Porta aberta para as bebidas

Governo vence a queda de braço com a oposição e aprova na Câmara projeto de lei que deixa livre o caminho para a venda de produtos alcoólicos nos estádios durante o Mundial Karla Correia Brasília – A Câmara dos Deputados aprovou ontem a Lei Geral da Copa permitindo, na prática, a comercialização de bebidas alcoólicas nas arenas que sediarão os jogos do Mundial de 2014. Prevaleceu, após meses de discussão, a versão do texto enviada pelo Executivo ao Congresso, que suspende a proibição da venda de bebidas nos estádios prevista no Estatuto do Torcedor, mas não traz uma autorização explícita para esse comércio. No entender do governo, a lei federal se sobrepõe às proibições previstas nas leis estaduais. “Aprovado dessa forma, o acordo com a Fifa (sobre a venda de bebidas) está mantido. Suspendendo a proibição da venda, o texto alcança a legislação estadual”, disse o ministro do Esporte, Aldo Rebelo, horas antes de o plenário da Casa iniciar a discussão do projeto. No entender do ministro, o projeto não dará margem a questionamentos sobre o time. “A Fifa acompanhou a elaboração do projeto e nunca reclamou de nada”, justificou Rebelo. Ele admite, porém, que haja outras interpretações do tema. Uma delas é a de que caberá aos estados decidir sobre a questão. Apenas três das 12 sedes da Copa do Mundo têm legislação explícita proibindo a venda de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol: São Paulo, Rio Grande do Sul e Pernambuco. Em Minas Gerais, entretanto, a venda é proibida por força de um Termo de Ajustamento de Conduta assinado entre o governo, a Federação Mineira de Futebol e o Ministério Público Federal. A votação do texto só foi possível por conta do acordo costurado na

véspera pelo presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), que se comprometeu com a oposição e a bancada ruralista a votar o projeto do novo Código Florestal até o fim de abril. Os deputados estavam condicionando a votação da Lei Geral da Copa à discussão do código em plenário. Apesar do acordo, a polêmica em torno da venda de bebidas alcoólicas dominou o embate no plenário. Na tentativa de derrubar a “autorização”, o PSDB apresentou duas emendas com votação em destaque, que foram discutidas logo depois da aprovação do texto-base da Lei da Copa. Na primeira, a legenda defendia a proibição expressa do comércio de bebidas nas arenas e vias de acesso aos estádios das cidades-sede dos jogos. Trégua Na outra emenda, o partido tentou eliminar do texto o artigo 68, que suspende os pontos do Estatuto do Torcedor proibindo a venda de bebidas apenas durante a realização do evento. O PSC apresentou emenda em destaque com conteúdo semelhante. Sem sucesso. Em um momento de trégua na longa crise política instalada entre base aliada e Palácio do Planalto, todos os destaques apresentados foram rejeitados em Plenário. Para tanto, o governo teve que ceder e aceitar modificações no texto da Lei da Copa. Uma dessas alterações, negociada com o DEM, determina que a Fifa reserve 1% dos ingressos para a venda a deficientes, que terão acesso a lugares apropriados. Também foi estipulada uma reserva de 10% de ingressos em jogos com a seleção brasileira para a chamada Categoria 4, a mais barata de todas. Esses ingressos serão destinados a beneficiários do Bolsa-Família, estudantes e idosos.


o tempo - edição eletrônica - esportes - 29.3.12

Na Câmara

Decisão de bebida é dos Estados

1% dos ingressos do Mundial serão destinados aos portadores de deficiências físicas Brasília. Com a rejeição de emendas que proibiam a venda de bebidas alcoólicas nos estádios, o plenário da Câmara concluiu ontem a votação da Lei Geral da Copa, que estabelece regras para a realização do Mundial de 2014 no Brasil, como venda de ingressos e garantias aos patrocinadores. A proposta agora segue para o Senado Federal antes de ser sancionada pela presidente Dilma Rousseff. O relator da matéria, deputado Vicente Cândido (PT-SP), alterou texto aprovado em fevereiro numa comissão especial e excluiu artigo que previa a autorização expressa para venda de bebidas alcoólicas nos jogos da Copa. O projeto aprovado em plenário apenas suspende a validade, durante o período da Copa, artigos do Estatuto do Torcedor que proíbem a venda de bebidas nos estádios. Com isso, para Vicente Cândido, Estados que vetam álcool nas arenas

de futebol com base em interpretação do estatuto passarão automaticamente a liberar a venda. No entanto, na interpretação do deputado, a Federação Internacional de Futebol (Fifa) terá que negociar a liberação com governos estaduais que possuem leis próprias ou acordos com o Ministério Público que proíbem a comercialização. A interpretação do ministro do Esporte, Aldo Rebelo, é outra. Para ele, não haveria necessidade de os Estados negociarem com a Fifa porque, segundo afirmou, a lei nacional se sobrepõe à estadual. “É claro que essa não é a única interpretação, mas é a nossa interpretação”, disse. “Há uma compreensão de que, quando você tem uma legislação nacional sobre determinado tema, essa legislação subordina as legislações estaduais existentes. Se o governo federal modifica uma legislação sobre esse tema, a legislação estadual também estará subordinada. A lei maior é a

que prevalece”, afirmou o ministro. Mudanças. O relator Vicente Cândido acolheu no texto votado no plenário emenda de autoria do deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB) que reserva 1% dos ingressos dos jogos do Mundial para pessoas com deficiência. Segundo ele, esses ingressos serão distribuídos gratuitamente. Outra alteração no texto, de acordo com Cândido, deixa claro na Lei Geral que é proibida durante a Copa a contratação das empresas que tenham trabalho escravo e infantil atualmente, já existe lei que proíbe a contratação dessas empresas. O deputado disse que incluiu a permissão para Estados e municípios decretarem ponto facultativo nos dias de jogos. O texto aprovado na comissão especial já prevê a possibilidade de feriado. “Vamos dar ao prefeito a opção de decretar ponto facultativo quando considerar que isso resolve”, completou o relator do projeto de lei.

continuação - o tempo - edição eletrônica - esportes - 29.3.12

Mais mudanças

Outros detalhes polêmicos do texto gressos, sendo que a “categoria marcas semelhantes.

Ingressos. O texto aprovado ontem estabelece a venda de meia-entrada apenas para idosos (Estatuto do Idoso) e 300 mil ingressos populares a US$ 25, cerca de R$ 43 na cotação atual, para estudantes e beneficiários de programas de transferência de renda. Estudantes. A proposta afasta a incidência de outras leis federais ou estaduais que estabeleçam meia-entrada. Com isso, se for aprovado o Estatuto da Juventude, que prevê meia-entrada para estudantes de todo o país, a legislação não teria validade durante os jogos da Copa do Mundo. Categorias. A Copa do Mundo terá quatro categorias de in-

1” será a mais cara – em torno de US$ 900. A “categoria 2” deverá ter entradas a US$ 450 e a “categoria 3”, ingressos de US$ 100. A “categoria 4” terá entradas a US$ 50, mas estudantes, idosos e beneficiários de programas de transferência de renda pagarão metade desse valor, o chamado ingresso popular. Capacidade. A venda de 10% do total de ingressos da categoria 4 para cada partida em que participe a seleção brasileira, “dentro do prazo razoável que evite filas ou constrangimentos”. Proteção da Fifa. A lei prevê mecanismos de proteção da marca da Fifa e dos símbolos da Copa para evitar o registro de

Empresas não patrocinadoras que fizerem publicidade vinculada à Copa, exibição de partidas, venda de ingressos, entre outros, terão que indenizar a Fifa em valores relativos aos danos sofridos pela entidade. Comércio. A Fifa poderá definir áreas de restrição comercial em volta dos estádios, sem prejudicar os estabelecimentos em funcionamento desde que eles não tenham associação com os jogos. Questão.Isso significa que o comércio não poderá fazer publicidade de concorrentes de patrocinadores no entorno dos estádio, mas poderá vender os produtos normalmente.


o globo - esportes - p.4 - 29.3.12


conamp - Agência Brasil - DF - 28.3.12

Venda de bebidas alcoólicas durante a Copa do Mundo ainda causa polêmica

Ivan Richard* Repórter da Agência Brasil Brasília – A liberação da venda de bebidas alcoólicas nos estádios durante a Copa do Mundo, que foi acertada ontem entre os partidos da base aliada e o governo, continua causando polêmica. A matéria está prevista para ser votada hoje (28) pelo plenário da Câmara, mas o relator do projeto, deputado Vicente Cândido (PT-SP), entende que apenas a mudança do Estatuto do Torcedor, como foi acordado com o governo, não será suficiente para permitir a comercialização de cerveja durante a competição. O relator entende que a liberação de bebidas alcoólicas nos estádios terá que ser negociada com governos estaduais e com o Ministério Público. Posição diferente tem o ministro do Esporte, Aldo Rebelo, que defende apenas a suspensão de parte do Estatuto do Torcedor já será suficiente para liberação das bebidas. O líder do governo na Casa, Arlindo Chinaglia (PT-SP), também acredita que em pelo menos cinco estados a liberação das bebidas terá que ser negociada posteriormente. Partidos da oposição e parlamentares da frente evangélica já anunciaram que tentarão derru-

bar qualquer dispositivo que permita a venda de bebidas. Após reunião com lideranças da base do governo, Vicente Cândido disse que acatará cerca de 15 emendas e outros destaques. Entre as mudanças estará a retirada do artigo que previa a liberação da venda de bebidas nos estádios e a inclusão do artigo que suspende um item do Estatuto do Torcedor que proíbe a portabilidade de bebidas nos estádios. “Vou retirar [a liberação de bebidas do texto], já está no acordo com o colégio de líderes. Onde tem apenas referência [ao Estatuto do Torcedor] não tem mais o objeto [e a venda estará liberada]. Mas onde houver um TAC [Termo de Ajuste de Conduta] com o Ministério Público, que tem força de lei, terá que ser negociado com o Ministério Público local para fazer valer a norma nacional. Em alguns casos [a negociação] será com o legislativo local e em outros casos com o Ministério Público”, disse o relator. Vicente Cândido disse ainda que de acordo com o texto os ambulantes com a situação regularizada com as prefeituras poderão comercializar seus produtos nos arredores dos estádios, inclusive na faixa exclusiva, de dois

o estado de s. paulo - esportes - e6 - 29.3.12

quilômetros ao redor das arenas. “O temor da CUT [Central Única dos Trabalhadores] era que os camelôs pudessem ser preteridos ali daquela área de exclusividade ao redor dos estádios e isso está garantido na Constituição e estamos reproduzindo no texto. Quem estiver legalmente estabelecido está garantido e não sofrerá nenhuma agressão do organizador do evento”. De acordo com Vicente Cândido, no seu relatório estará previsto ainda a reserva de 1% dos ingressos gratuitos para pessoas portadoras de necessidades especiais. Apesar de comemorar um “amplo e preciso acordo” para votar a Lei Geral da Copa, o líder do governo disse que é preciso ter “atenção” durante a votação marcada para hoje. “A base continua sendo governo. Faz parte do trabalho legislativo, de vez em quando, dar um certo tranco. Não podemos nos impressionar com alguns episódios. Temos que ter atenção porque às vezes são dados recados. Agora, a base continua sendo base, mas queremos mais carinho entre nós”. *Colaborou Iolando Lourenço Edição: Rivadavia Severo


hoje em dia - polĂ­tica- p.9 - 29.3.12

assembleia informa - 29.3.12


conamp - gazeta de alagoas - al - 29.3.12

Procon vai fiscalizar cumprimento de ação

Por: BLEINE OLIVEIRA - REPÓRTER Equipes do Procon vão às ruas fiscalizar o cumprimento da decisão judicial que proíbe a TIM de vender novas linhas (pós e pré-pagas) e implementar portabilidade em Alagoas. Desde a última terça-feira, 27, a operadora está proibida de comercializar esse serviço, sob risco de ser multada em R$ 10 mil por dia de descumprimento da decisão do juiz Manoel Cavalcante Lima Neto, da 18ª Vara da Fazenda Pública Estadual. Reunidos ontem, representantes do Procon/AL, OAB/ AL e Ministério Público Estadual, que se juntaram na ação

civil pública que proibiu a venda de linhas da TIM, revelaram que vão se unir também para garantir o cumprimento da ordem judicial. “A operadora será responsabilizada por todas as linhas habilitadas após a decisão”, disse o promotor de Justiça Max Martins, signatário da ação civil pública. Até ontem pela manhã era possível adquirir chips nos vendedores ambulantes que comercializam linhas celulares no Centro de Maceió. Esses trabalhadores alegaram que não haviam recebido nenhuma orientação para suspender as vendas.

o tempo - edição eletrônica - economia - 29.3.12

Risco

Endividamento do consumidor é o maior desde 2008 Descontrole ou falta de planejamento é a causa de 45,5% das dívidas

ANA PAULA PEDROSA O endividamento do consumidor de Belo Horizonte atingiu o maior nível desde abril de 2008 e chegou a 74,1%, segundo levantamento da Federação do Comércio de Minas Gerais (Fecomércio Minas). Esse percentual corresponde às pessoas que têm compromissos financeiros futuros, como prestações, financiamentos, empréstimos ou outras contas a pagar. A inadimplência - quem tem contas em atraso há mais de 90 dias - recuou de 6,8% no fim do ano passado para 6,3% no primeiro bimestre de 2012, mas o patamar ainda é considerado alto. “O ato de dividir pagamentos já faz parte da vida das pessoas e não deixa de ser um hábito perigoso”, diz a gerente do departamento de economia da Fecomércio Minas, Silvânia Araújo. Ela lembra que a maior parte das dívidas é no cartão, modalidade que tem os juros mais altos entre as linhas de crédito. A advogada Joana Garcia, 33, por exemplo, usa o cartão de crédito e não paga o total da fatura. Ela sabe que a dívida vai crescer. “Estou entrando no crédito rotativo do cartão e é preciso cuidado porque os juros viram bola de neve”, admite. Joana já chegou a pedir que o limite do cartão fosse baixo para não estourar demais a fatura. De acordo com a pesquisa, o descontrole financeiro ou a falta de planejamento são a causa de 45,5% das dívidas dos consumidores. O professor de economia da faculdade FGV/IBS

Mauro Rochlin diz que o crédito fácil está atraindo o consumidor. Segundo ele, em 2011, o volume de crédito disponível no mercado subiu 18% em relação ao ano anterior. O reflexo aparece nos índices de endividamento e no risco da inadimplência. “Por causa desse risco, o spread bancário tem aumentado. O custo de captação do dinheiro baixou, mas essa queda não foi repassada ao consumidor”, afirma. Além dos consumidores com compromissos financeiros futuros, a Fecomércio Minas apontou também que 45,1% têm contas vencidas que não foram pagas. O mais comum é atrasar o pagamento da conta de luz (38,1%) e da de telefone fixo (18,1%). (com Helenice Laguardia)

Quem tem dívidas não deve fugir do problema

Anotar todas as despesas é o primeiro passo para evitar sustos ao se abrir a fatura do cartão de crédito ou olhar o extrato bancário. “Um dos maiores pecados na organização das finanças é achar que se pode confiar só na cabeça”, explica o professor de finanças da faculdade IBS/FGV Ewerson Moraes. Ele diz que, com as anotações, o consumidor consegue saber o seu limite de gastos. Para quem já tem dívidas, o conselho é não fugir do problema. O consumidor deve fazer um levantamento de suas dívidas e procurar um empréstimo pessoal com juros menores para quitar. As prestações do empréstimo devem caber no orçamento, para evitar futuras dívidas. (APP)


hoje em dia - opinião - p.11 - 29.3.12

o tempo - edição eletrônica - economia - 29.3.12

Qualidade

Entram em vigor as novas regras para TV por assinatura

SÃO PAULO. Entraram em vigor ontem as novas regras da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para serviços de TV por assinatura. De acordo com a nova regulamentação, as prestadoras que tiverem suas outorgas adaptadas para prestação do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) deverão assegurar a continuidade da prestação dos serviços aos seus assinantes com preços similares ou inferiores aos por elas praticados na mesma área de prestação dos serviços. Também estarão sujeitas ao Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura e ao Plano Geral de Metas de

Qualidade para os Serviços de Televisão por Assinatura. As prestadoras terão ainda que preservar a instalação existente para a recepção do sinal da radiodifusão, garantindo a fruição dos canais abertos e de livre recepção. O regulamento garante aos assinantes, sempre que solicitado, o direito de obter, por meio de pagamento, o acesso a dispositivo eletrônico que permita o bloqueio da recepção de canais de programação e de conteúdos transmitidos. O consumidor terá o direito de exigir uma Unidade Receptora Decodificadora que garanta acesso a uma janela com intérprete em libras ou legendas.


conamp - Jornal a Tribuna - AC - 29.3.12

Sefaz manda revisar processos de postos

O secretário de Estado da Fazenda (Sefaz), Mâncio Lima Cordeiro, determinou a criação de uma comissão para a revisão de processos administrativos no setor de controle de combustíveis comercializados no Acre. O objetivo é verificar se existem outros casos de corrupção como a ocorrida no dia 23, quando os fiscais Darlan Cunha e Welligton Wanderley foram acusados de pedir dinheiro para não aplicar multas contra um empresário. A comissão, criada por decreto publicado no Diário Oficial do Estado de ontem, deverá analisar os trabalhos realizados de janeiro de 2011 a março deste ano. As ações serão concluídas em 30 dias. De acordo com o secretário, a meta é dar maior transparência ao trabalho realizado na Sefaz. “A ideia é tirar qualquer dúvida que

possa estar pairando sobre qualquer desses processos. Não é para investigar nada específico, apenas para revisar tudo. A revisão dirá se existe ou não problema”, detalhou Mâncio Lima. O gestor informou que os indícios de irregularidades serão encaminhados para o Ministério Público do Estado (MPE) e para a Polícia Civil. “Se houver irregularidades, vamos tomar providências como tomamos. Quero proteger a Secretaria da Fazenda e as pessoas que trabalham lá”, afirmou. Darlan e Welligton foram presos depois da polícia flagrar Sérgio David, suposto amigo dos fiscais, dentro de um banco. Sérgio estava com R$ 400 mil em cheques que seriam trocados. O valor faria parte do acordo para evitar a aplicação de multas.(Freud Antunes)

o globo - edição eletrônica - economia - 29.3.12

Unimed está proibida de reajustar planos de idosos, diz STJ Decisão atende à ação coletiva da comissão de Defesa do Consumidor da Alerj

Luiza Xavier RIO — O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou nesta terça-feira que a Unimed-Rio está proibida de reajustar as mensalidades dos segurados com idade igual ou superior a 60 anos, a título de mudança de faixa etária, conforme previsto no Estatuto do Idoso. A sentença atendeu recurso especial da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) na ação coletiva contra a cooperativa. A decisão do colegiado da 3ª Turma do STJ, cuja relatora foi a ministra Fátima Nancy Andrighi, reconhece a ilegalidade dos reajustes da mensalidade e beneficia centenas de segurados que usam o plano de saúde da operadora. Para a presidente da comissão, deputada Cidinha Campos, “a decisão do STJ acaba com uma prática abusiva”:

— Muitos idosos trabalharam uma vida inteira e na hora que mais precisam de atendimento médico compatível com suas condições financeiras, acabam se deparando com aumentos dos planos que inviabilizam a continuidade do pagamento. Mas, agora, no caso da Unimed, isso vai mudar. A Unimed-Rio informou, por meio de nota, que cumprirá a decisão, embora siga as determinações da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) em relação aos reajustes. “Este é um tema controverso, motivo de decisões envolvendo diversas operadoras. Vale ressaltar que a Unimed-Rio segue integralmente os mecanismos de reajustes de planos do setor, regulados pela ANS, inclusive no caso de idosos. A cooperativa não discute decisões da Justica, as cumpre. Se for o caso, quando for oportuno, o tema será discutido em âmbito judicial”, diz o comunicado.


29.03.2012  

Clipping Eletrônico

Advertisement
Read more
Read more
Similar to
Popular now
Just for you