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Ano II

NĂşmero 131

Data 25 a 27.02.2012


Estado de Minas - Economia - Consumidor - p.12 - 27.02.12

CONSUMIDOR - Prazo

máximo para consulta: 7 dias

Usuários de planos de saúde desconhecem resolução da ANS que prevê agendamento rápido de atendimento, em vigor desde dezembro. Espera excessiva gera multa para as operadoras

Marinella Castro A chegada do outono acende a luz amarela para os usuários dos planos de saúde, especialmente para quem tem o hábito de recorrer ao pronto-atendimento dos hospitais privados ao invés de ir ao consultório médico. Nessa época do ano, o movimento nessas unidades chega a crescer 40% por causa do aumento dos problemas respitatórios. Para fugir das senhas e de horas a fio de espera, o consumidor pode optar pelas consultas agendadas. Há dois meses está em vigor resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que obriga os planos a ofertar o atendimento médico básico, consultas de pediatria, ginecologia e clínica geral em no máximo sete dias. Agora, o sucesso da medida depende em grande parte da pressão dos usuários. Se eventualmente não conseguirem ir ao consultório do médico dentro do limite estipulado pela lei, os consumidores devem acionar a operadora. Se mesmo assim a questão não for solucionada dentro do prazo, é preciso registrar a denúncia. “Se não conseguir atendimento, é muito importante que o usuário denuncie na ANS e na Justiça”, diz Joana Cruz, advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). Todas as especialidades médicas que fogem ao atendimento básico devem ser respondidas em até 14 dias. A norma está em vigor desde 19 de dezembro e o plano que não cumprir a medida à risca está sujeito a multa de R$ 80 mil. A advogada do Idec explica que ao entrar em contato com o plano para pedir o agendamento da consulta o consumidor deve anotar o número do protocolo do atendimento, o nome do atendente, a data e o

horário do contato. Ela ressalta ainda que caso o atendimento indicado seja em outra cidade as operadoras devem pagar o transporte do paciente até o médico. Entre 2003 e 2010 o número de usuários de planos de saúde cresceu 44%. Entre dezembro de 2010 e setembro do ano passado (último dado disponível) o setor ganhou mais 1,4 milhão de usuários no país, chegando a 47 milhões. Um salto surpreendente empurrado em grande parte pela expansão do mercado de trabalho e da renda do brasileiro, mas que não foi acompanhado pelo crescimento da rede hospitalar e do quadro de médicos. A Resolução Normativa 259 foi publicada exatamente para colocar fim a espera que chegavam a exigir do consumidor mais de 30 dias para algumas consultas. A ANS só vai informar o balanço sobre a melhoria da oferta dos planos de saúde em junho, seis meses depois de a norma entrar em vigor. Enquete feita pelo Idec apontou que 49% dos entrevistados ainda desconheciam a norma da agência reguladora. A reportagem do Estado de Minas também conversou com usuários de planos e seguros de saúde: mais de 80% deles desconhecia a norma que entrou em vigor em dezembro. Demora A funcionária pública Ivânia Gonçalves é usuária da saúde privada e ficou surpresa ao tomar conhecimento da norma. Em janeiro ela tentou marcar um horário com o ortopedista e foi informada que só haveria consulta para abril. “Não reclamei porque ainda não tinha conhecimento dessa lei”, comenta a consumidora, que foi indicada para uma fila de espera superior a dois meses. No geral, Ivânia não consi-

dera fácil o agendamento de consultas. Ela cita um outro exemplo: “Troquei de médico e mesmo assim terei de aguardar 10 dias para uma consulta de avaliação da tireóide (endocrinologista). Foi muito bom tomar conhecimento dessa norma”. A administradora Mayara Torquato paga um seguro de saúde, mas alega dificuldades para encontrar um psicólogo disponível para atendimento. Ela chegou a tentar marcar hora com o especialista, que pela regra dos planos de saúde deve ser disponibilizado em 10 dias, mas desistiu. “Pago particular. Cada consulta custa R$ 140.” Quanto à política de reembolso, Joana Cruz também alerta para um ponto importante. Segundo ela, caso o usuário precise fazer uma consulta de urgência e o plano médico não disponibilize prestadores de serviço em sua área de cobertura, o reembolso deve ser integral, independentemente do percentual estipulado em contrato. “Existe uma diferença. Uma coisa é o consumidor escolher um prestador fora do convênio, outra é ele não ter escolha em um momento de urgência.” Há cinco anos o gerente operacional André Luiz Lopes tem plano de saúde, mas ele não costuma acompanhar as normas do setor, já que sempre que precisa de uma consulta vai ao pronto-atendimento e não ao consultório. O consultor de móveis Ricardo Pinto está decidindo se vai contratar um convênio de saúde pela empresa. “Acompanho minha sogra e vejo que ela enfrenta problemas para conseguir consulta com o plano. Já o SUS é ótimo na região onde moro”, compara. Honorários baixos, agendas restritas O crescimento do número de


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consultas passa pelo credenciamento de médicos e expansão da rede. No último ano, entidades médicas como a Federação Nacional dos Médicos (Fenam) e o Conselho Federal de Medicina (CFM) denunciaram que os honorários defasados estavam provocando uma restrição nas agendas dos profissionais. Apesar de serem credenciados aos convênios, muitos prestadores estavam restringindo o tempo de atendimento dedicado aos planos, o que também pesa na crise de oferta do setor. A Unimed-BH, maior cooperativa de planos de saúde da capital, reconheceu que a medida da agência reguladora foi importante para garantir a qualidade do setor. “Vai obrigar o mercado a cumprir o que nós já fazemos”, alfineta o diretor de Provimento de Saúde da Cooperativa, Luiz Otávio de Andrade. Ele garante que os usuários da operadora não têm enfrentado problemas. “Só este ano contratamos 150 médicos e hoje, a cooperativa mantém a média de 250 usuários por médico. A Organização Mundial de Saúde (OMS) indica a média de um médico para cada 1 mil habitantes”, compara. O diretor da UnimedBH informa ainda que a cooperativa tem acompanhado em tempo real o processo de marcação de consultas. “Entre o ano passado e este mês, 220 mil consultas médicas já foram marcadas pelo agendamento on-line”,

explicou, apontando a nova tecnologia como outra iniciativa da empresa para agilizar o atendimento. Entre 54 especialidades médicas, o diretor de Saúde Suplementar da Federação Nacional dos Médicos (Fenam), Márcio Bichara, acredita que pelo menos 30 ofereçam profissionais abaixo da demanda do mercado. Segundo Bichara, usuários das regiões metropolitanas e interior do estado costumam ter mais dificuldades para marcar consultas que os pacientes das capitais. “Desde a publicação da norma, não estamos percebendo no mercado grande movimento para credenciamento de médicos”, alerta. A reportagem do Estado de Minas procurou a Federação Nacional de Saúde Suplementar (Fenasaúde), que representa 15 grupos de operadoras privadas para comentar o tema. Mas a entidade se restringiu a informar que suas afiliadas estão cumprindo a legislação. A Associação Brasileira de Medicina de Grupo (Abramge) declarou em nota que a maior parte do que ficou decidido pela norma da ANS já é praticada pelo mercado. Para lembrar O que diz a regulamentação sobre o agendamento de consultas Serviço Prazo máximo (em dias) Serviços de laboratório em regime ambulatorial 3 Pediatria, clínica médica, cirurgia geral, ginecolo-

gia e obstetrícia 7 Clínica com cirurgiãodentista 7 Fonoaudiólogo 10 Nutricionista 10 Psicólogo 10 Terapeuta ocupacional 10 Fisioterapeuta 10 Diagnóstico e terapia em regime ambulatorial 10 Atendimento em regime de hospital-dia 10 Demais especialidades 14 Procedimentos de alta complexidade (PAC) 21 Atendimento em regime de internação eletiva 21 Urgência e emergência Imediato Fonte: ANS O que diz o código Art. 6 – É direito básico do consumidor: Inciso 3 - A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; Art.31 – A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. Fonte: Código de Defesa do Consumidor


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O QUE LIZ A LEI - DIREITO DO CONSUMIDOR

Crediário

Stael Riani - Advogada especializada em direito do consumidor, Ouvidora da Agência Nacional de Saúde suplementar (ANS)

Erro no envio de boleto Fiz um cartão de crédito de uma loja para comprar roupas mais barato. A loja errou meu endereço no meu cadastro e não recebi o boleto de pagamento. O prazo venceu e me esqueci da dívida. Um mês depois liguei para a loja cobrando o boleto e me disseram que teria que pagar multa porque deixei passar o dia de vencimento. Expliquei que não recebi o boleto e eles confirmaram que enviaram para o endereço errado. Tentei alegar que a cobrança era injusta, tanto que eu mesma fui atrás da loja para cobrar o boleto. A atendente alegou ainda que eu assinei um documento dizendo que em caso de não receber o boleto eu poderia acessar a guia pela internet e pagar. Eu não tenho cópia desse documento e nem o li todo quando o assinei. Eu sou obrigada a pagar a multa? Há algo que posso fazer contra a loja? • Renata, por e-mail Indiscutível a facilidade e a segurança trazida pelo cartão de crédito para poder adquirir bens de consumo na hora e pagar depois. Mas é preciso parcimônia no uso, a fim de evitar o superendividamento, o que frequentemente vemos nos órgãos de defesa do consumidor. Os cartões de crédito oferecidos diretamente pela loja são muito atraentes, uma vez que, em sua maioria, não cobram anuidade e muitas vezes parcelam o valor das compras em número de vezes superior aos praticados pelos cartões de crédito comuns em determinados estabelecimentos comerciais. Mas, independentemente daquele que tenha oferecido, se administradora, banco ou loja, o fato é que o consumidor, ao aderir, compromete-se ao pagamento da fatura até a data de vencimento. A concessão de uso do cartão de crédito se faz mediante assinatura de uma proposta de adesão ao contrato de serviço de crédito ofertado por uma administradora, um banco ou por um estabelecimento comercial, como é o caso. Os contratos de prestação de serviço de crédito são complexos e extensos e normalmente o consumidor declara que conhece as regras contratuais gerais que estão registradas em um cartório. Ou seja, as cláusulas contratuais estão pre-

vistas em um contrato de adesão, as quais são estabelecidas unilateralmente, podendo o consumidor interferir muito pouco ou quase nada. Entre as cláusulas, está aquela que prevê que a empresa efetuará a cobrança mediante envio de boleto bancário no endereço informado pelo consumidor no ato da contratação, mantendo-o sempre atualizado. Ocorre que erros de preenchimento do endereço, bem como greve das empresas de entrega de correspondência, são situações comuns que podem gerar atraso no recebimento da fatura. Com isso, as contas podem vencer sem que o consumidor as tenha recebido, ocasionando multas pelo atraso no pagamento. Nesse sentido, algumas empresas, a fim de garantir a cobrança de juros pelo atraso no pagamento, estão reformulando suas propostas de adesão, estipulando que, no caso de não envio no tempo do vencimento, o consumidor deverá procurar a empresa ou acessar o site para obtenção de segunda via. No intuito de evitar transtornos os órgãos de defesa do consumidor aconselham: - planejamento do pagamento das despesas com suas respectivas datas de vencimento; - não chegando o boleto em até dois dias antes do vencimento, o consumidor deve se antecipar, entrando em contato com o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) da empresa para solicitar uma outra forma de realizar o pagamento, que pode ser: segunda via do boleto, entregue por e-mail, formulário eletrônico, fax; depósito bancário ou código de barras para pagamento em caixa eletrônico. Lembrando que, nos casos de não recebimento antecipado do boleto, sendo necessária a emissão de uma segunda via, ela não pode ser cobrada. No seu caso, se havia regra contratual prevendo que, não havendo recebimento do boleto, o consumidor se obriga à retirada da segunda via no site da empresa, a eventual retirada dos juros de mora resta prejudicada. Assim, se não houvesse ressalva em contrato ou o atraso fosse motivado por greve dos serviços de entrega de correspondência, o Procon poderia ser acionado para exigir a devolução do montante dos juros cobrados pelo atraso. Desse modo, o ideal é procurar imediatamente a empresa para realizar o pagamento com os encargos, a fim de impedir a inscrição do nome nos cadastros de proteção ao crédito.


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O DIREITO PASSADO A LIMPO

Ilegalidade da limitação de despesa hospitalar pelos planos de saúde Merece destaque a argumentação de que, sendo a vida humana o bem segurado nesses casos, não há como se limitar a cobertura monetariamente, como nos casos de seguros de bens materiais

Sérgio Santos Rodrigues - advogado, sócio do escritório s. santos rodrigues advogados e mestre em direito Decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) envolvendo mais uma polêmica quanto a atitudes de planos de saúde repercutiu positivamente para os consumidores brasileiros, muitas vezes injustiçados em razão de atitudes unilaterais abusivas dessas empresas, que, geralmente, são praticadas em momentos de dificuldade financeira e emocional daqueles que precisam de seus serviços. Trata-se, agora, do reconhecimento da abusividade da cláusula colocada em contrato que limita despesa com internação hospitalar. No julgamento do Recurso Especial 735.750, relatado pelo ministro Raul Araújo, entenderam os membros da 4ª Turma do STJ que não pode haver limite monetário de cobertura para despesas hospitalares nem restrição ao tempo de internação. A decisão é de suma importância, pois, além de envolver questão polêmica e corriqueira, traz segurança jurídica e serve de norte para os tribunais do país, que divergiam bastante na análise de casos assim. No próprio processo que deu origem ao julgado ora citado, oriundo de São Paulo, a primeira e a segunda instâncias locais haviam reconhecido a legalidade da cláusula pelo fato de a mesma constar no contrato de forma clara e transparente, não podendo o consumidor alegar, portanto, que não tinha conhecimento da limitação. No Tribunal de Justiça de Minas Gerais, as divergências sobre o tema são expressas por julgamentos não unânimes envolvendo a matéria, como este: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. IMPLANTAÇÃO DE PRÓTESES. COBERTURA. EXCLUSÃO CONTRATUAL EXPRESSA QUANTO À PRÓTESE INTERNACIONAL. Se o contrato de plano de saúde exclui de cobertura me-

dicamento importado, não há razão jurídica para obrigar a administradora do plano a fornecê-lo, já que não se trata de cláusula abusiva. V.v. O contrato de plano de saúde pode conter cláusulas que limitem direitos do consumidor, desde que estas estejam redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão, nos termos do § 4º do artigo 54 do CDC. Contudo, mostra-se abusiva a cláusula restritiva de direito que prevê o não custeio de prótese, imprescindível para o êxito do procedimento cirúrgico coberto pelo plano, sendo indiferente, para tanto, se referido material é ou não importado. Se o médico da usuária, credenciado pela operadora de plano de saúde, atesta que a prótese nacional oferecida é de má qualidade, deve ser garantida a utilização da prótese importada”. (TJMG. Processo . Relator desembargador Rogério Medeiros. Publicado em 17/8/2011). Entretanto, entendimento semelhante ao ora aplicado pelo STJ também já existia no tribunal mineiro: “AÇÃO COBRANÇA – UNIMED – CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE — RELAÇÃO DE CONSUMO – LIMITAÇÃO DO TEMPO DE INTERNAÇÃO EM UTI – ABUSIVIDADE – O objeto do contrato de plano de saúde e a qualidade das partes ensejam, inequivocamente, a imposição das normas consumeristas (Lei n. 8.078/90), podendo-se observar que o instrumento pactuado se desenha como um típico contrato de adesão, visto que seu conteúdo foi pré-construído pela administradora, sendo eliminada a livre discussão que precede normalmente a formação dos contratos. – Se a enfermidade está coberta pelo plano de saúde, não é possível, sob pena de grave abuso, impor-se a retirada do usuário da unidade de tratamento intensivo, com o risco de sua própria sobrevivência, quando excedido o limite de tempo determinado no contrato, o que foge a

qualquer razoabilidade, além do que, a toda obviedade, o paciente não tem o condão de controlar o tempo de sua internação, o que depende da evolução de seu quadro clínico, que, muitas vezes, foge ao próprio controle médico”. (TJMG. Processo 2.0000.00.4951740/000(1). Relator desembargador Tarcisio Martins Costa. Publicação 4/2/06). Tais argumentos foram sopesados no recente julgado do STJ, que ainda fez questão de ressaltar que, no caso específico que apreciou, o montante estabelecido em contrato era muito reduzido e incompatível com o objeto do plano. Merece destaque a argumentação de que, sendo a vida humana o bem segurado nesses casos, não há como se limitar a cobertura monetariamente, como nos casos de seguros de bens materiais. Quanto ao dano moral, ficou registrado que a jurisprudência do STJ não considera o mero inadimplemento contratual como ensejo de danos morais, mas que, entretanto, quando houver injusta e abusiva recusa de cobertura pelo empresa operadora do plano de saúde que extrapole o mero aborrecimento, há de se reconhecer a ocorrência do dano moral. Em suma, com esses argumentos, a 4ª Turma do STJ, por unanimidade, deu provimento ao mencionado Recurso Especial para decretar a nulidade da cláusula contratual limitativa (abusiva) e condenar o plano de saúde a indenizar os danos materiais decorrentes do tratamento, bem como os danos morais sofridos. Como afirmado anteriormente, tal julgamento é uma vitória para todos os cidadãos e deve servir de base para uniformizar a jurisprudência sobre o assunto de agora em diante, evitando, assim, novas – e desagradáveis – surpresas aos consumidores que precisam dos planos de saúde nos piores momentos de suas vidas.


Estado de Minas - Direito e Justiça - p.8 - 27.02.12

As construtoras no banco dos réus

No lado fraco da relação encontram-se os consumidores. A esses, enquanto uma solução coletiva não é apresentada, resta recorrer ao Poder Judiciário para fazer cumprir seus direitos João Ribeiro de Oliveira - Advogado, especialista em direito societário, pós-graduado em direito de empresas, membro do Instituto dos Advogados de Minas Gerais (Iamg) e da Comissão de Sociedades de Advogados da OAB-MG, sócio do escritório Freire, Câmara & Ribeiro de Oliveira Advogados O sonho do imóvel próprio virou pesadelo. Quantos brasileiros não alimentam a esperança de, depois de pagar pontualmente suadas prestações, receber sua unidade habitacional no prazo contratado? Programações pessoais são realizadas, planejamentos financeiros são feitos com antecedência e expectativas são criadas. Ocorre que no momento tão esperado a realidade é muito diferente. Os constantes atrasos na entrega de empreendimentos chamam a atenção nos noticiários. Não apenas pela avalanche de consumidores insatisfeitos, mas, principalmente, pelo descaso das construtoras e a falta de uma solução em curto prazo. A questão, inclusive, é tema de debates no Poder Legislativo, no Ministério Público e no Poder Judiciário. Exemplo disso é o Projeto de lei 1.576/11 que tramita na Câmara Municipal de Belo Horizonte e dispõe sobre critérios adicionais para a concessão de alvará de construção. O projeto, que já foi aprovado em primeiro turno de votação, prevê punições às construtoras que atrasam a entrega de unidades e condiciona a outorga de novos alvarás de construção à comprovação, pelo empreendedor, do habite-se de outros imóveis cujos prazos de entrega contratual ainda não tenham sido cumpridos. Esse projeto se encontra atualmente com o relator substituto em análise na Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal de Belo Horizonte para, posteriormente, ser submetido à votação em segundo turno. Se for aprovado, o documento segue para sanção ou veto do prefeito Márcio Lacerda (PSB). A iniciativa é positiva, mesmo que o texto em trâmite na Câmara Municipal necessite de alguns ajustes, devendo frisar que a possível lei terá eficácia restrita às construções na cidade de Belo Horizonte, excluída a região metropolitana, como Nova Lima, por exemplo. Em outra frente, o Ministério Público, com o afinco e responsabilidade que lhe são peculiares, por meio de suas procuradorias especializadas, que cada dia estão melhor aparelhadas, estuda medidas a serem adotadas para punir os atrasos na entrega dos empreendimentos. No lado fraco da relação encontram-se os consumidores. A esses, enquanto uma solução coletiva não é apresentada, resta recorrer ao Poder Judiciário para fazer cumprir seus direitos. E para isso é necessário que os consumidores saibam quais são os argumentos de que dispõem na hipótese de seu imóvel não ser entregue na data contratada. Obviamente que os contratos para aquisição de imóveis na planta de cada construtora têm particularidades. Por isso, serão abordadas apenas as questões recorrentes na maioria dos pactos. As principais questões atualmente debatidas no Judiciário em contratos dessa natureza são:

a) direito ao recebimento do valor equivalente ao aluguel mensal de um imóvel similar àquele que está sendo adquirido. Esse é o entendimento jurisprudencial, segundo o qual, quando da entrega efetiva do imóvel, deve-se calcular o período de atraso no cumprimento da obrigação, e para cada mês de inadimplência deverá a construtora pagar ao consumidor o valor equivalente a um mês de aluguel de um imóvel similar, a título de indenização. Alguns contratos já estipulam multas para as construtoras na hipótese de atrasos. Mas, na maioria das vezes, o valor dessa cláusula penal é muito aquém do valor do aluguel mensal de um imóvel similar, o que demanda sua discussão judicial. b) direito ao ressarcimento de despesas decorrentes da mora do empreendedor. Os tribunais entendem que os gastos devidamente comprovados pelos consumidores, e que tenham relação direta com o atraso na entrega do imóvel, são passíveis de indenização pelas construtoras. Por exemplo: o aluguel de espaços para guarda dos móveis de consumidores. c) direito ao pagamento da última parcela prevista para a fase de construção do imóvel apenas quando do recebimento das chaves. É comum que os contratos imponham ao consumidor a obrigação de pagar a última parcela da fase de construção do imóvel em uma data fixa, geralmente aquela prevista para a entrega da unidade. O posicionamento do Judiciário é de que o pagamento dessa parcela somente é exigível quando da efetiva entrega das chaves. d) direito de reajuste do saldo devedor pela variação do INCC. Existem contratos que disciplinam que depois do vencimento do prazo previsto para a entrega do imóvel restarão ao consumidor apenas duas alternativas: o pagamento total do saldo devedor, à vista, e o reajuste do saldo devedor pelos índices contratuais, que geralmente são juros de 1% ao mês mais atualização monetária pelo IGPM da Fundação Getulio Vargas (FGV). Essa previsão contratual é abusiva e passível de revisão judicial, existindo inúmeros precedentes segundo os quais até a efetiva entrega das chaves o saldo devedor do consumidor deverá ser atualizado apenas pelo INCC, sem qualquer incidência de juros. e) direito de pleitear indenização por danos morais. Nesse ponto não há consenso no Judiciário. Decisões judiciais sustentam que o simples atraso na entrega do imóvel é suficiente para que o consumidor faça jus à indenização por danos morais. Outras decisões entendem que os danos morais decorrentes do atraso do imóvel são cabíveis, sim, mas desde que o consumidor os comprove. É fundamental que o consumidor tenha cuidado na aquisição de um imóvel na planta e seja assessorado por profissionais realmente especializados. Por outro lado, é igualmente importante que o empreendedor tenha consciência da responsabilidade que lhe é confiada, respeite os prazos contratuais e não vise apenas o lucro a qualquer custo.


Estado de Minas - Economia - p. 12 - 26.02.12

Varejo

Grandes redes verejistas criam regras mais duras e procedimentos longos par aceitar a modalidade de pagamento, o que dribla a inadimplĂŞncia mas dificulta as compras Ă vista

Cheque: o dinheiro que ninguĂŠm quer


Cont. Estado de Minas - Economia - p. 12 - 26.02.12


O Tempo - Versão eletrônica - Esportes - 27.02.12

Espera

Lei dos 15 minutos continua sendo ignorada pelos bancos Demora chega a superar em até três vezes o tempo máximo estabelecido

PEDRO GROSSI No último dia 27 de dezembro, terminou o prazo de 90 dias para que os bancos se adequassem à nova legislação municipal que estabelece tempo limite de 15 minutos de espera para atendimento nas agências. Apesar da determinação legal, o desrespeito aos clientes das agências continua. Quase dois meses após o prazo para adequação dos bancos, e cinco meses após a publicação da lei, a reportagem de O TEMPO visitou algumas agências na praça Sete, em uma das regiões mais movimentadas de Belo Horizonte, e constatou que, em alguns casos, a espera chegou a superar em até três vezes o tempo máximo estabelecido pela lei. “É brincadeira achar que essa lei vai pegar”, desacreditou a vendedora Eliana Maria Belo. Ela ficou mais de 45 minutos esperando para poder descontar um cheque na agência do Banco do Brasil. “Não vi nenhuma mudança. A mesma enrolação de sempre”, reclamou. Apesar da fila relativamente pequena no banco, apenas dois funcionários faziam o atendimento nos caixas. “Às vezes somos o segundo da fila, mas a pessoa que está na frente tem um problema grande para resolver e não tem outro funcionário para fazer o atendimento”, disse Eliana. “Quando tenho de sair de casa para ir ao banco, me programo para ficar pelo menos uma hora na agência”, contou a vendedora. A nova legislação altera dois pontos de uma legislação anterior, de 1998, que já estabelecia o limite de espera em 15 minutos e que nunca foi levada a sério pelos bancos. Pelo novo texto, as agências são obrigadas a aumentar o número de funcionários, caso necessário, para cumprir a meta de tempo de atendimento. Outra novidade é a que os bancos são obrigados a afixar um cartaz visível, informando sobre a lei, e com os telefones dos órgãos de defesa do consumidor, locais onde o cliente pode

reclamar caso a lei seja descumprida. No Banco do Brasil, essa informação estava em uma folha de papel ofício escrita em computador pregada na parede de vidro entre a entrada da agência da área dos caixas. “Nem tinha reparado”, disse Eliane. A copeira Dayane Gonçalves levou, segundo ela, meia hora para pagar uma fatura na agência do Santander. “Foi até rápido”, disse. “Estou acostumada a esperar até uma hora”. Dayane não sabia da existência da lei. “Tomara que os bancos cumpram, mas eu não acredito muito não”. A diarista Sueli Souza foi atendida em menos de cinco minutos no Banco Bradesco - “uma raridade”, segundo ela. “Conheço a lei. Quer dizer, já ouvi falar, mas acho que os bancos não cumprem muito bem não”. Na agência, quatro funcionários faziam o atendimento de quem estava na fila do caixa - mesma quantidade de funcionários do Santander. No Itaú, também na praça Sete, eram cinco caixas e praticamente não havia filas. “A gente nunca sabe o que vai encontrar. Às vezes, chegamos ao banco e não tem fila nenhuma, mas tem vez que ficamos quase uma hora esperando”, disse o office-boy Marcos Souza. Tempo Outras cidades também têm legislação própria Vários municípios brasileiros criaram leis para limitar o tempo de espera para atendimento nas agências bancárias. Em Salvador e Porto Alegre, por exemplo, assim como em Belo Horizonte, o tempo máximo de espera é de 15 minutos. Em São Paulo, uma lei municipal de 2005 também limitava a 15 minutos o tempo máximo de espera nas filas. A lei deixou de ter valor em 2007 por uma decisão do Superior Tribunal de Justiça. Já em Brasília, o tempo máximo de espera é de 20 minutos. Segundo a coordenadora do Procon Municipal de Belo Horizonte, Maria Laura Santos, a nova lei é mais clara

e seu descumprimento pode gerar punições que vão da interdição da agência - como aconteceu com uma agência na Bahia - até uma multa que pode chegar a até R$ 12 milhões em casos de reincidência. A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) informou que realizou uma pesquisa entre os anos de 2006 e de 2009 sobre o tempo de atendimento nos bancos e detectou que o tempo de espera tem diminuído. (PG) Esforço Instituições dizem que tentam cumprir regra Por meio das assessorias de imprensa, os bancos informaram que estão investindo para cumprir a legislação. Em nota, o Banco do Brasil diz que “a busca da excelência do atendimento é uma preocupação constante do banco, que dispõe de sistema que faz gestão do atendimento e está adequado às exigências da legislação”. Já o HSBC informa que “busca sempre se adequar às leis municipais, respeitando a legislação dos locais onde está presente e prezando pela satisfação do cliente”. A nota enviada pelo Santander diz que o banco “cumpre a legislação que disciplina o tempo de fila em suas agências de Belo Horizonte, possuindo gerenciamento das filas através de equipamento e gestão do atendimento conforme o fluxo de clientes, bem como disponibiliza cartazes com informações quanto à lei e indicação dos números de telefones dos órgãos de defesa do consumidor”. A Caixa enviou à reportagem um e-mail dizendo que vem realizando ações para se adequar à grande variedade de leis municipais que legislam sobre o tema. “Tais ações consistem na aquisição de sistemas para gestão de fluxo, racionalização de processos e expansão da rede”. Procurados pela reportagem, Itaú e Bradesco não se manifestaram. (PG)


hoje em dia - P. 09 - direito hoje - 27.02.2012

FOLHA DE SP - p. 6 e 7 - Esportes - 25.02.2012


Estado de minas – P.01 – ESPORTES – 25.02.2012

INDEPENDÊNCIA

A casa do galo

Acordo é aprovado pela Advocacia Geral do Estado, mas terá itens revistos para evitar dupla interpretação. América vê direitos preservados. Cruzeiro vai se entender com BWA

Antônio Melane Durante quatro horas, no 12º andar da sede do Ministério Público Estadual, na Avenida Álvares Cabral, Bairro Santo Agostinho, representantes do MP, do governo de Minas, de Atlético, América e Cruzeiro discutiram um assunto que há quase duas semanas domina o futebol mineiro: a legalidade do contrato comercial entre Atlético e a empresa paulista BWA Arenas para a exploração do Independência por 10 anos. A questão central era se o documento respeita o edital que definiu o responsável pela gestão do estádio. Ao fim da reunião, o acordo foi aprovado mediante alterações em alguns dispositivos. Dentro de uma semana, a Advocacia Geral do Estado dará o parecer definitivo, oficializando que a nova arena, prestes a ser inaugurada, será mesmo a casa do Galo. O encontro foi convocado pelo procurador geral de Justiça, Alceu José Tavares Marques. Na mesa, composta por 23 pessoas, estavam Gilvan de Pinho Tavares (presidente do Cruzeiro), Alexandre Kalil (presidente do Atlético), Marcus Salum (integrante do conselho gestor do América), Bruno Balsimelli (dono da BWA), Sérgio Barroso (secretário extraordinário da Copa de 2014), Marco Antônio Romanelli (advogado geral do estado) e Edson Antenor Lima Paula (da Promotoria de Defesa do Consumidor). Os representantes do Cruzeiro participaram apenas de metade da reunião, retirando-se em silêncio quando se constatou que o desfecho seria favorável ao Atlético. O entendimento geral foi de que o contrato tem legitimidade, apenas com a ressalva de algumas mudanças no texto jurídico, para evitar dupla interpretação, evitando caracterizar o Galo como administrador do Independência, o que não é permitido na licitação. Róbson Pires, diretor comercial cruzeirense, afirmou que o clube está cuidando dos seus interesses e já tem reuniões agendadas com Balsimelli. A Raposa deixou claro: vai jogar no Horto como se estivesse em outro estádio, ao lado de sua torcida, pagando aluguel e demais despesas e ficando com o lucro líquido da arrecadação. O Atlético está convicto de que fez grande negócio e só espera que sua torcida faça presença no Independência, com média de público superior a 20 mil pessoas. Espera ainda que haja outros eventos que lhe permitam arrecadações extras. O América concluiu que teve seus direitos preservados. Já o Cruzeiro, segundo Gilvan, não pode assinar um contrato (com a BWA, em torno dos 45% a que ela terá direito no faturamento de tudo o que for arrecadado) que o obriga a um número fixo de jogos no local. JOGOS INVERTIDOS? Mas já há um obstáculo à vista para quando os jogos voltarem a ser disputados no Horto – a previsão continua a ser a segunda quinzena de março.

A 11ª e última rodada da fase de classificação do Campeonato Mineiro, em 15 de abril, por exemplo, marca Cruzeiro x Uberaba para a moderna arena e América x Guarani para a Arena do Jacaré, em Sete Lagoas. Mas deve haver a inversão, porque a preferência é do América, que permanece dono do estádio. No Campeonato Brasileiro, a partir de maio, se houver jogo de Atlético ou Cruzeiro no sábado em Belo Horizonte e outro do América no mesmo dia pela Série B, a preferência será do Coelho, se não houver acordo. ENTENDA O CASO Inaugurado na Copa do Mundo de 1950, o Independência foi doado pelo governo do estado ao Sete de Setembro Em 1986, foi reformado e passou à Administração dos Estádios do Estado de Minas Gerais (Ademg) m 1989, foi arrendado pelo América em regime de comodato por 30 anos Devido ao Mundial de 2014, que levou ao fechamento do Mineirão, novo contrato de comodato devolveu a administração do estádio ao governo por 20 anos, sendo iniciada nova reforma no local. O estado fez licitação para a administração do espaço em dezembro do ano passado e a concorrência foi vencida pela empresa paulista BWA Arenas A BWA assinou no início de janeiro contrato comercial com o Atlético, com o qual passa a dividir a exploração comercial da nova arena, com direito a participação nos lucros lucros ou prejuízos na ordem de 45% para cada um Detalhes do contrato Atlético-BWA, por 10 anos, se tornaram públicos em 13 de fevereiro. Os demais clubes da capital se sentiram prejudicados, e cópia do documento foi enviada à Advocacia Geral do Estado (AGE) Reunião ontem na Procuradoria Geral do Estado definiu que o contrato será válido com ajustes para evitar que o contrato fira as regras da licitação NOTA DA SECOPA Após reunião promovida pela Procuradoria-Geral de Justiça, presentes o Estado de Minas Gerais, por meio da Advocacia-Geral, a Secretaria de Estado Extraordinária da Copa (Secopa) e dirigentes dos clubes Atlético, Cruzeiro e América, ficou ajustado que o contrato firmado entre o Atlético e a empresa Arena Independência Operadora de Estádios S.A. será modificado para que não fiquem dúvidas sobre o estrito respeito ao princípio da legalidade, notadamente à Lei de Licitações, ao edital e ao contrato de concessão, reafirmando desse modo seu caráter de ajuste puramente comercial e explicitando ainda mais a impossibilidade de participação do Clube Atlético Mineiro na administração do Estádio Raimundo Sampaio (Independência). Uma vez modificado, o novo contrato ainda será reavaliado do ponto de vista jurídico pela Advocacia Geral do Estado.


cont.... Estado de minas – P.01 – ESPORTES – 25.02.2012


HOJE EM DIA - p. 8 - 25.02.2012


HOJE EM DIA - esportes - P.8 - ESPORTES - 25.02.2012


O TEMPO - p. 40 e 44 - esportes - 25.02.2012

Consenso. Representantes do governo do Estado e dirigentes dos clubes se reuniram ontem, na sede do MinistĂŠrio PĂşblico


cont... O TEMPO - p. 40 e 44 - esportes - 25.02.2012


Hoje em Dia - ver~so eletrÔNICa - Minas - 27.02.12

Alimento estragado é apreendido

metro - versão eletrônica - 27.02.12

Idec promove hoje ‘tuitaço’ contra Lei Geral da Copa O Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) chama hoje os internautas para um “tuitaço” para protestar contra a Lei Geral da Copa, em análise na Câmara dos Deputados. Para o instituto, a legislação “rasga e joga no lixo” o Estatuto do Torcedor, o Código de Defesa do Consumidor e também o Instituto do Idoso, além de conferir poderes absolutos à Fifa (Federação Internacional de Futebol). O projeto de lei dá à Fifa, por exem-

plo, o direito de estabelecer livremente condições de cancelamento, devolução e reembolso de ingressos. A data de 27 de fevereiro foi escolhida pelo Idec porque o presidente da Fifa, Joseph Blatter, vem ao Brasil no começo de março. O “tuitaço” tem início programado para às 16h e deve acontecer até às 19h. A campanha tem duas hashtags: #ForaFifa e #FifaBaixaBola. Para promover o “tuitaço”, o Idec criou também um evento no Facebook.

25 a 27.02.2012  

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