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Ano II

NĂşmero 129

Data 18 a 23.02.2012


Estado de Minas - Economia - p.14 - 23.02.12

DIREITO DO CONSUMIDOR »

Justiça enquadra planos de saúde STJ proíbe convênio médico de definir teto para gastos em hospital de São Paulo. Decisão serve como precedente Marinella Castro Limitação é considerada abusiva, assim como cláusulas que tentam impor prazo para a internação Assim como não podem limitar o prazo de internação de seus usuários, os planos de saúde estão proibidos de estipular teto para as despesas hospitalares. Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicada ontem definiu como abusiva a cláusula que tenta impor aos pacientes dos convênios médicos limite de gastos com remédios, exames e procedimentos necessários à manutenção da saúde. A decisão do STJ abre precedente para processos semelhantes. Como já prevê o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a Lei 9.656/98, que regulamenta o mercado de planos de saúde no país, não permite o limite de prazo para internação. A determinação foi dada pelo STJ ao julgar recurso de autoria da família de uma usuária que morreu de câncer em São Paulo. O plano de saúde em questão foi condenado a pagar indenização de R$ 20 mil por danos morais. A paciente ficou internada por dois meses em uma Unidade de Terapia Intensiva (UTI) de um hospital conveniado. No entanto, no 15º dia de internação, o convênio se recusou a custear o restanisto é - 22.02.12 p. 34

te do tratamento, alegando que havia sido atingido o limite de custeio. Por decisão liminar, o plano de saúde pagou as despesas médicas até o falecimento da paciente. A indenização por danos morais, segundo o tribunal, foi estabelecida também porque a empresa pediu ressarcimento das despesas pagas além do limite do contrato. O STJ entendeu que a cláusula era abusiva, principalmente pelo fato de o contrato estabelecer como limite de gastos hospitalares um montante muito reduzido, de R$ 6,5 mil, incompatível com o próprio serviço, já que a cifra é rapidamente atingida em se tratando de uma internação de longo prazo. “Esse valor é sabidamente ínfimo quando se fala em internação em UTI”, afirmou o relator, ministro Raul Araújo. Ele ainda ressaltou que o bem segurado pelos planos é a saúde humana. “Não há como mensurar previamente o montante máximo a ser despendido com a recuperação da saúde de uma pessoa enferma, como se faz, por exemplo, facilmente até, com o conserto de um carro”, explicou. Não é de hoje que cláusulas consideradas abusivas se tornam embates na Justiça entre empresas e usuários de planos de saúde. O advogado especializado em defesa do consumidor e saúde Hênio No-

gueira aponta que as cláusulas que fogem da natureza do contrato são abusivas e por isso a própria lei do segmento já vedou a limitação do tempo de internação. O CDC, segundo ele, também proíbe a limitação de gastos médicos. “O paciente que vai para o hospital não vai como veraneio, sabendo quantos dias vai ficar ali. A doença dele é que determina esse prazo, assim como determina a medicação necessária.” Segundo Nogueira, a sentença do STJ é mais uma decisão que se soma a favor do consumidor. “Quanto ao limite para internação, já existe uma súmula”, lembrou. Para o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), além de garantir a internação hospitalar sem a limitação do tempo, mesmo em UTI, a empresa deve assegurar a cobertura dos honorários médicos, serviços gerais de enfermagem e alimentação, cobertura de exames complementares para o controle da evolução da doença, fornecimento de medicamentos, anestésicos e demais apetrechos médicos. Estão incluídos nesse entendimento as coberturas de taxas e material usados bem como a remoção do paciente para outro hospital, quando necessário, dentro de limites estabelecidos no contrato e no país.


estado de Minas - Super Esportes - p.27 - 19.02.12

Estado de Minas - Vrum - p.7 - 18.02.12


Estado de Minas - Economia - p.17 - 23.02.12

RELATóRIO FOCUS

Mercado prevê inflação menor Para instituições financeiras os reajustes de preços vão perder o fôlego. Economia de crescer 3,3% neste ano

Brasília – Analistas amenizaram a previsão de aumento de preços em 2012. Pesquisa semanal divulgada no início da tarde de ontem pelo Banco Central mostra que a mediana das estimativas para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) neste ano caiu de 5,29% para 5,24%. Há um mês, estava em 5,29%, segundo a pesquisa Focus realizada com cerca de 80 analistas do mercado todas as semanas. Ao contrário do movimento de alívio observado nas expectativas para os próximos meses, a aposta de alta da inflação em 2013 foi em sentido contrário e aumentou de 5% para 5,02%, ante 5% registrados quatro semanas antes. O IPCA é o índice usado no regime de metas de inflação, cujo centro está em 4,5%, com margem de tolerância de 2 pontos percentuais para mais ou menos. Ou seja, com limites em 2,5% e 6,5%. Boa parte do recuo das estimativas para a inflação em 2012 ocorreu porque o mercado está mais otimista com o IPCA nas próximas semanas. Para fevereiro, a previsão de inflação caiu expressivamente, de 0,55% para 0,48%. Para março, em igual tendência, a estimativa recuou de 0,46% para 0,45%, na segunda retração consecutiva. Há um mês, o mercado previa altas de 0,58% e 0,48%, respectivamente para cada um dos dois meses. Com esse recuo, a projeção suavizada para o IPCA nos próximos 12 meses caiu de 5,30% para 5,27%. Para o PIB, o mercado financeiro manteve a previsão pela segunda semana seguida 3,30% para 2012. Para 2013, analistas seguem com a aposta de crescimento de 4,10%. Há um mês, o mercado previa expansão de 3,27% e 4,25%, respectivamente, para cada ano.

Nada mudou nas previsões dos analistas para o comportamento da Selic, a taxa básica de juros da economia, em 2012. O mercado manteve pela 14ª semana consecutiva a aposta de que o Comitê de Política Monetária (Copom) deve reduzir a taxa básica da economia para 10% ao ano em março. Atualmente, a taxa está em 10,5% ao ano. Portanto, o mercado prevê redução de 0,5 ponto percentual na reunião marcada para 6 e 7 de março.

Perspectivas de juros em queda

Também foi mantida a aposta de que o BC dará, em abril, continuidade ao ciclo de cortes da Selic iniciado em agosto do ano passado, com novo corte de 0,5 ponto, o que levaria o juro básico para 9,5%. Depois, o BC manteria, pelas contas do mercado, a taxa nesse patamar até o fim do ano, já que a expectativa é que o juro termine 2012 em 9,50%, aposta mantida há 10 semanas. Para 2013, a retomada dos aumentos do juro foi postergada. Se até a semana passada prevalecia a expectativa de que os aumentos começariam já em janeiro, na primeira decisão do ano que vem, a pesquisa divulgada hoje mostra que a previsão do primeiro aumento foi adiada para março. Nesse mês, o mercado espera que o juro volte à casa de dois dígitos, quando subiria dos 9,50% para 10%. Em junho, o ciclo de alta terminaria, quando a taxa alcançaria 10,50%, patamar previsto até o fim de 2013. câmbio O mercado financeiro manteve todas as previsões para o dólar em 2012 e 2013 na pesquisa Focus. De acordo com o levantamento a previsão para a taxa de câmbio no fim de 2012 e também no fim de 2013 foi mantida em R$ 1,75.


Estado de Minas - Economia - p. 14 - 23.02.12

RECALL

Problemas na picape dos pôneis malditos A Nissan anunciou ontem o recall de quase 35, 3 mil picapes Frontier no país, sendo 2.442 unidades em Minas Gerais. Em nota, a montadora informou ser preciso inspecionar o torque (aperto) os parafusos da junta da coluna de direção e os da trava do capô. Os veículos “convocados” foram fabricados a partir de 2007 e têm os seguintes chassis: de 94DVDUD409J030319 a 94DVCUD40CJ991448, de 94DVDUD409J030319 a 94DVCUD40CJ877692 e de MNTVCUD4086000002 a MNTVCUD4086004932. A Frontier, que tem o motor forte como um dos principais marketings, ganhou fama nas redes sociais com a propaganda dos pôneis malditos. A empresa explicou que “foi detectado um mau funcionamento na junção da coluna e da caixa de direção, que pode levar ao desgaste do encaixe estriado e, assim, diminuir a sua durabilidade com o uso em condições severas”. Em casos raros, continua o comunicado, “pode ocorrer uma falha mecânica da direção, podendo ocorrer a perda do controle do veículo e eventual acidente. Após a inspeção, a Nissan trocará a junta da coluna e, se necessário, a caixa de direção”.

Em relação aos parafusos do capô, a montadora adverte que, “em algumas unidades, não foram corretamente fixados e podem deixá-lo abrir com o veículo em movimento, podendo causar acidentes. Se necessário, os parafusos serão trocados ou fixados com torque correto”. Os donos dos veículos que precisarão fazer o recall podem conseguir outras informações no site da montadora (www.nissan.com.br) ou pelo telefone 0800 011 1090. Em Belo Horizonte, o serviço pode ser agendado nas concessionárias. Na Nihon, com dois endereços em Belo Horizonte, o gerente de pós-vendas da unidade Pampulha, Waldemar Pires, informou que o recall é feito em poucas horas. “O cliente agenda o serviço pelo telefone e, entregando o carro na parte da manhã, busca-o no período da tarde”, disse, acrescentando que ontem apenas dois consumidores haviam procurado a concessionária. Porém, esclareceu, os veículos deles não estão entre os chassis convocados pela montadora. Balanço O Ministério da Justiça, responsável por acompanhar os recalls de perto, ainda não levantou quantas campanhas desta natureza foram convocadas no Brasil em 2012. Porém, o

último balanço do órgão, divulgado no fim de dezembro, revela que o total de recalls no país mais que dobrou nos últimos oito anos, passando de 33 registros, em 2003, para 75 em 2011. Veículos e motocicletas lideraram o ranking no exercício passado, com respectivamente, 41 e 14 campanhas. Na prática, veículos e motocicletas sempre estiveram no topo da lista. O recall é previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC). A lei diz que fornecedor tem a responsabilidade de fazer ampla campanha, com divulgação em rádio, jornal e TV, quando é constatado um produto defeituoso. O código garante ainda que não pode haver custo para o consumidor e que o recall deve ser comunicado às autoridades de defesa do consumidor. Em 28 de dezembro passado, quando o Ministério divulgou o balanço, a diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do órgão, Juliana Pereira, destacou que o recall é uma demonstração de transparência e respeito ao consumidor. “Quando há o reconhecimento de eventual risco para o consumidor, a realização da campanha de chamamento elimina o risco e pode evitar acidentes de consumo”, disse.


Estado de Minas - consumidor - 20.02.12 - p.34

Locação de casa para temporada pela internet e valor de serviços nos hotéis exigem mais atenção de quem vai viajar para não provocar frustração e prejuízos financeiros

Golpes e abusos nas viagens


estado de minas - Lugar Certo - p. 1 - 23.02.12

Saldo de R$ 5 bi à disposição Aumenta o número de clientes interessados em contratar empréstimos bancários com juros mais baixos para refinanciar seu imóvel Humberto Siqueira Eduardo Coutinho, coordenador do curso de administração do Ibmec Home equity, Crédito aporte, Crédito mais conquista ou Refinanciamento imobiliário. São vários os nomes para um mesmo serviço, que consiste no empréstimo bancário em que se dá o próprio imóvel como garantia da operação. A modalidade está crescendo no Brasil. A Caixa Econômica Federal (CEF) registrou, em dezembro, quase R$ 2 bilhões em saldo de operações contratadas pelo Crédito aporte Caixa. Um crescimento de 506% em relação a 2010. O banco já conta com mais de 12,6 mil clientes, com valor médio de contratação de aproximadamente R$ 130 mil. Para este ano, espera atingir o volume de R$ 5 bilhões em saldo na operação. Segundo Flávio Faria Felicíssimo, gerente regional da CEF em Minas, o produto é muito procurado por ser destinado a pessoas físicas e com juros baixos, a partir de 1,35% ao mês. “Quem tem dívida com juros mais altos, seja no cartão de crédito, cheque especial ou outros, tem recorrido ao refinanciamento como forma de trocar um dívida cara por uma mais barata”, revela. Também há quem refinancie o imóvel para pagar o estudo dos filhos ou adquirir bens. Além disso, atrai empreendedores autônomos e sócios de empresas em busca de capital para expandir ou

melhorar o negócio. “Se um empresário quer fazer um investimento de R$ 500 mil e só consegue R$ 300 mil como pessoa jurídica, pode conseguir o restante como pessoa física. O refinanciamento é uma boa opção”, avalia Flávio. Eduardo Coutinho, coordenador do curso de administração do Ibmec, aconselha ter cautela antes de recorrer a um empréstimo. “Se for refinanciar para bancar o consumo não aconselho, porque não estará ampliando seu patrimônio e podem surgir repercussões comprometedoras. Mas, se vai trocar uma dívida com juros altos por essa, com juros menores, ou investir num negócio que está crescendo, aí sim, é interessante.” AVALIAÇÃO Na análise de crédito do interessado há dois limitadores: o valor do imóvel e a capacidade de pagamento do solicitante. “O primeiro passo é determinar qual o valor máximo que poderá ser emprestado, de acordo com os ganhos do solicitante. É importante avaliar a capacidade de pagamento para que não seja necessário recorrer à garantia, que é o bem. Num segundo momento, um engenheiro faz a avaliação do imóvel. O banco empresta até 70% do valor avaliado. Digamos que o imóvel valha R$ 200 mil. Ele poderá solicitar até R$ 140 mil. Mas, se pela análise da documentação e dos ganhos considerarmos que o teto para o cliente é de R$ 100 mil, esse é o montante máximo que será liberado”, avisa.

estado de minas - Lugar Certo - p. 2 - 23.02.12

Crédito mais barato Empréstimo solicitado não precisa ser destinado unicamente para a compra de um imóvel, podendo ser utilizado da forma que o cliente quiser. Porém, é preciso cautela Humberto Siqueira Gerente regional da Caixa, Flávio Faria Felicíssimo diz que os bancos oferecem prazos elásticos e juros menores Não há limite máximo para o valor do empréstimo ou do imóvel. A exigência é que o cliente solicite ao menos R$ 20 mil e o bem tenha valor de ao menos R$ 30 mil. Mesmo o imóvel ocupado, residencial ou comercial, pode ser oferecido como garantia. Mas a propriedade deve estar livre de quaisquer ônus, não podendo haver nenhum gravame em sua ficha. O prazo máximo para pagamento é de 15 anos, mas a dívida pode ser liquidada a qualquer momento, com o abatimento dos juros. Mesmo pessoas com o nome em cadastros de restrição de crédito podem conseguir o empréstimo e os casos são avaliados separadamente. A modalidade é indicada para profissionais liberais, empreendedores de micro e pequeno portes e também para quem quer trocar dívidas altas por outras com juros menores. Para Flávio Faria Felicíssimo, gerente regional da Caixa Econômica Federal em Minas Gerais, essa é uma característica importante do Crédito aporte. “Ao contrário do financiamento, em que o valor é obrigatoriamente destinado à compra do imóvel, esse produto não tem destinação específica. Pode ser usado como o cliente

quiser. O imóvel fica como garantia da operação. Terrenos também são aceitos”, diz. Como tem uma garantia concreta, os bancos oferecem um prazo mais elástico e juros menores. E querem emprestar. Evidentemente, o risco é não conseguir pagar as parcelas e perder o imóvel. Com um dia de atraso o banco já pode ir à Justiça e reivindicar a posse. O Santander também oferece esse serviço desde agosto de 2008, ao qual batizou de Crédito mais conquista. O banco oferece a possibilidade de o cliente compor renda com terceiros. O Bradesco aceita imóvel próprio ou de terceiros como garantia. AMORTIZAÇÃO São dois sistemas de amortização disponíveis para o produto: Tabela Price e Sistema de Amortização Constante (SAC). O primeiro tem juros decrescentes, ao passo que as amortizaçoes crescem, de tal modo que a soma dessas duas parcelas se mantenha sempre igual. Já no SAC, a cada pagamento de parcelas referentes ao refinanciamento de imóveis, o valor da dívida diminui de acordo com uma variante denominada “amortização”. Ela é usada como referência para que o valor devido caia de maneira uniforme, assim como valor da taxa de juros aplicada ao empréstimo.


o tempo - versão eletrônica - 23.02.12

Saúde

Plano é proibido de limitar valor ou dias de internação Decisão do STJ vale para esta ação, mas cria precedente para casos semelhantes

PEDRO GROSSI O Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou abusiva uma cláusula, em contratos de planos de saúde, que limita as despesas com internação hospitalar e estabelece um tempo máximo de internação. A decisão, divulgada ontem, foi tomada após julgamento de recurso especial contra parecer da Justiça paulista, que havia considerado legal a cláusula limitativa de custos. O relator do processo, ministro Raul Araújo, ponderou, em declaração dada ao site do STJ, que “não há como mensurar previamente o montante máximo a ser despendido com a recuperação da saúde de uma pessoa enferma, como se faz, por exemplo, facilmente até, com o conserto de um carro”. Entenda. A decisão é referente a um processo aberto em 2005, contra a empresa Medic S/A, com sede em São Paulo. Segundo consta no processo, Alice Desiada Lopes Tripiccio, diagnosticada com câncer no útero, foi internada na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) de um hospital conveniado ao plano. No 15º dia de internação, a mantenedora do plano de saúde se recusou a pagar o restante do tratamento, valendo-se de cláusula contratual que estabelecia o limite de R$ 6.500 para despesas com internação. Enquanto tramitava na Justiça o pedido de liminar para que a empresa arcasse com as despesas, a paciente morreu. Na época, a Justiça paulista foi favorável ao plano, alegando que o contrato era claro quanto ao limite de despesas. Segundo relatório do ministro Raul Araújo, “o exame do recurso especial não depende de interpretação de cláusula contratual”, mas de uma “nova valoração dos critérios jurídicos”. O plano de saúde foi condenado a indenizar os danos materiais decorrentes do tratamento da segurada, deduzidas as despesas já pagas pelo plano, que também deve pagar indenização por danos morais. O valor foi fixado em R$ 20 mil, com correção monetária a partir do julgamento no STJ

e juros de 1% ao mês. Precedente. Embora a decisão do STJ seja para esse caso em particular, o parecer pode beneficiar outros usuários de planos de saúde em situações semelhantes. “É uma briga de 20 anos”, diz o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil em Minas Gerais (OAB-MG), Bruno Burgarelli. Na avaliação do advogado, a decisão do STJ confirma a tese de que a cláusula é abusiva e de que o contratante tem o direito de pedir nulidade da cláusula. Segundo o advogado, é preciso atuação mais efetiva das instâncias reguladoras e de defesa do consumidor. “Falta rigor dos Procons e da Agência Nacional de Saúde (ANS) para evitar o abuso”, resume.

Minientrevista

“Agora há um precedente jurídico” Luiz F. Valadão Advogado - Direito do consumidor A decisão do Superior Tribunal de Justiça muda alguma coisa para quem tem contratos com cláusulas de limite de despesa? Na prática, não. O que acontece é que agora há um precedente jurídico que pode balizar eventuais decisões da Justiça nos Estados. Esta decisão vale para todos? Não. Ela vale para esse caso em particular. Quem quiser exercer esse direito precisa entrar na Justiça. Como deve proceder quem se sentir lesado? Em caso de internação em que há essa cláusula restritiva, o contratante ou um representante legal podem pedir a um juiz a tutela antecipada. Nesse caso, a empresa paga as despesas mesmo antes de uma decisão judicial definitiva. (PG)

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