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Ano II

NĂşmero 145

Data 16.03.2012


estado de minas - capa - 16.3.12

estado de minas - economia - p.14 - 16.3.12

DIA DO CONSUMIDOR

Polêmica sobre o estacionamento

Enquanto a população reclama dos valores cobrados em BH, juristas afirmam que projeto de lei é inconstitucional Paulo Henrique Lobato A alegria dos motoristas de Belo Horizonte com a aprovação em segundo turno do Projeto de Lei (PL) 844/09, que limita o preço da hora nos estacionamentos da capital a R$ 5, vai durar pouco. Ontem, no Dia Mundial do Consumidor, o próprio autor do texto, o vereador João Oscar (PRB), reconheceu que o artigo é inconstitucional e será vetado pelo prefeito Marcio Lacerda (PSB). Opinião semelhante à de juristas renomados ouvidos pelo Estado de Minas. Resultado: os condutores continuarão pagando um preço alto pelo serviço. O valor da hora na cidade oscila de R$ 6 a R$ 10 – diferença de 66%. As empresas do setor oferecem cerca de 25 mil vagas na cidade. O valor das frações e da hora nos estacionamentos privados da capital se tornou uma espécie de mina de ouro para os empresários do ramo. Uma das justificativas é o aumento assustador da frota da cidade, que subiu 94% em 10 anos, de 742,1 mil veículos, em 2002, para 1,442 milhão em 2012. Uma pesquisa do site www.mercadomineiro.com.br, divulgada no mês pas-

sado, confirma o bom lucro da atividade. Segundo o estudo, o preço médio do serviço em BH subiu 16% entre abril de 2011 e fevereiro deste ano. Apesar do preço alto, muitos estacionamentos não conseguem atender a demanda. É fácil flagrar empresas com placas informando lotação completa nos estacionamentos privados. “Está cada vez mais difícil e caro parar os carros em Belo Horizonte. Os preços estão nas alturas”, lamentou o comerciante Osias Rocha, de 72 anos. Ontem, a notícia foi publicada no site do EM, sendo alvo de vários comentários (veja alguns abaixo). O projeto, disse Oscar João, tem como objetivo colocar um freio no que ele chamou de “extorsão” de preços. “O artigo que limita o valor da hora deve ser vetado, mas minha intenção é colocar o assunto em discussão. Do jeito que está não pode continuar.” O advogado José Alfredo Baracho Júnior também não vê constitucionalidade na proposta. Ele enfatiza que o poder público não pode intervir na atividade econômica das empresas. Claro, acrescenta, que há ex-

ceções, como as tarifas de ônibus. “Não é o caso dos estacionamentos. Não é uma atividade delegada pelo poder público, embora seja usada pela população. Estacionamento privado não é um serviço público. Esse ponto do projeto de lei é inconstitucional.” Por outro lado, acredita o vereador, outros artigos do PL 844 podem ser sancionados, como a proposta que proíbe as empresas de obrigar os clientes a deixar a chave do veículo nos automóvel. “Isso tem que acabar. É errado. Deixar a chave precisa ser facultativo ao cliente”, critica o parlamentar. Já o Sindicato das Empresas de Administração e Operação de Estacionamentos, Garagens, Vallet Park e Similares do Estado de Minas Gerais (Sindepark-MG) acredita que a prefeitura irá vetar a proposta. Na remota hipótese de o texto ser sancionado por Marcio Lacerda, o advogado do sindicato das empresas, Henrique Alvim, não descarta a possibilidade de ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin). “Estou certo de que o PL aprovado será vetado pelo Executivo, diante da sua


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DIA DO CONSUMIDOR

Leis continuam desrespeitadas

No Brasil, empresas desafiam o código e o consumidor também é prejudicado com a falta de conhecimento da legislação

Paula Takahashi Amparados por uma das mais modernas legislações de defesa do direito dos consumidores do mundo, os brasileiros ainda têm que lutar para que os artigos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) sejam cumpridos na íntegra. Sem contar as demais leis que entram em vigor e acabam sendo sumariamente desrespeitadas pelas empresas. Entre elas, a responsabilidade solidária, Lei do SAC – Serviço de Atendimento ao Cliente –, atendimento em 15 minutos na fila dos bancos, clareza na publicidade e Lei do Marketing. Apesar de ontem ter sido comemorado o Dia Mundial dos Consumidores, ainda há muitas conquistas a serem alcançadas. “O próprio código, em muitos aspectos, é constantemente desrespeitado”, afirma o presidente da Associação

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Brasileira de Consumidores (ABC), Danilo Santana, ao citar o artigo 32 do CDC. “As empresas importadoras são obrigadas a manter peças de reposição e assistência técnica para os produtos e, isso, até hoje, não é obedecido”, conta. Em geral, à medida em que a tecnologia é substituída, os fabricantes param de oferecer peças para as assistências técnicas. Com isso, muitas vezes um aparelho torna-se obsoleto diante da falta de componentes no mercado. Outro artigo desrespeitado, segundo Caio Lúcio Montano Brutton, advogado especialista em direito do consumidor e sócio do escritório Fragata e Antunes Advogados, é o 34 do CDC, que prevê a responsabilidade solidária entre os fornecedores. “O consumidor recorre ao estabelecimento onde realizou a compra e se depara com a orien-

tação de que deve entrar em contato com o fabricante, quando na verdade, o ponto de vendas também tem responsabilidades.” A Lei do Marketing (Lei 20.012) , que disciplina o marketing direto e cria lista pública daqueles que não desejam receber propagandas pelo celular, não pegou. “Isso já funciona a todo vapor em São Paulo, mas aqui ainda não saiu do papel”, lamenta o coordenador do Procon Assembleia, Marcelo Barbosa. Para chegar às ruas, é preciso um órgão encarregado na gestão do cadastro, o que ainda não foi definido pelo poder executivo. “Nós e o Movimento das Donas de Casa estaríamos aptos a colocar o sistema para funcionar”, afirma. Já no terceiro ano de vigência, a Lei do SAC ainda não funciona na íntegra. Longos minutos de espera,


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o tempo - edição eletrônica - economia - 16.3.12

Consumidor

Setor financeiro é o mais reclamado em todo o mundo No Brasil, bancos podem aderir à Declaração sobre Venda Responsável

RIO DE JANEIRO. A organização não-governamental Consumers International (CI), presente em 115 países, divulgou ontem, Dia Mundial do Consumidor, um levantamento realizado desde meados de 2011 até fevereiro deste ano revelando que os serviços financeiros são o maior alvo de reclamações no mundo. Cláusulas abusivas nos contratos de adesão, falta de informação e pouca transparência nos produtos oferecidos pelas instituições, alto custo nas operações de remessa de dinheiro de um país para o outro, além dificuldades para trocar de banco, falta de concorrência real no setor e falta de opções para os clientes, estão entre as principais queixas. Nas enquetes realizadas em sete países - Austrália, Bélgica, Espanha, França, Itália, Portugal e Reino Unido - foram ouvidos aproximadamente 25

mil consumidores. “Em uma pesquisa que realizamos em cinco países, todos os bancos analisados apresentaram algum grau de descumprimento dos direitos dos consumidores estabelecidos por suas próprias leis, e de normas internacionais reconhecidas pelos países, como as Diretrizes para a Proteção do Consumidor”, disse Juan Trímboli, diretor da Consumers International para América Latina e Caribe. No Brasil, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e a União dos Trabalhadores Bancários de São Paulo enviarão carta aos principais bancos públicos e privados do país. O documento pede a adesão de cada banco à Declaração sobre Venda Responsável de Produtos Financeiros, modelo estabelecido em 2010 pela Uni Finance - Global Union, entidade que reúne 237 sindicatos que representam cerca de 3 milhões de trabalhadores em

todo o mundo. De acordo com a CI, enquanto nos países emergentes há reclamações sobre as altas taxas de serviços bancários, nas nações mais desenvolvidas grande parte dos consumidores quer mais facilidade para trocar de banco. Alerta Recall. Foi lançado ontem o primeiro sistema de alertas rápidos de recall da América Latina. O consumidor que quiser receberá em seu e-mail informações sobre os recalls no país. e-commerce Proibição.A B2W disse que trabalha “intensamente” para resolver os problemas de compras feitos em seus três sites: Shoptime, Submarino e Americanas.com. O Procon de SP vai recorrer contra a liminar que permitiu as vendas.

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Em SP, Bradesco é o que recebe mais queixas

SÃO PAULO. O Bradesco aparece no topo da lista das empresas com maior número de reclamações feitas ao Procon-SP, órgão vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo. É o que mostra um levantamento divulgado ontem, Dia Internacional dos Direitos do Consumidor, e que faz parte do Cadastro de Reclamações Fundamentadas em 2011.

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O Bradesco lidera a lista com 1.723 reclamações. Em segundo lugar, com 1.574 reclamações, aparece no ranking a B2W – empresa responsável pelos sites de e-commerce Americanas.com, Submarino e Shoptime. Itaú Unibanco é o terceiro colocado, com 1.383, seguido por LG, com 1.164, e TIM, com 937 queixas.

Falta a “canetada”

Preço do estacionamento em BH pode passar a ser tabelado JULIANA GONTIJO O preço dos estacionamentos da capital poderá ser tabelado, se o Projeto de Lei 844/09, aprovado na quarta-feira em segundo turno pela Câmara Municipal, for sancionado pelo prefeito Marcio Lacerda. O projeto, de autoria do vereador João Oscar (PRP), estabelece o valor máximo de R$ 5 por hora de permanência.

O vereador disse que aposta na sanção e estima que o projeto seja apreciado pelo executivo já no próximo mês. Outro PL que aguarda sanção e que também trata de estacionamento, porém em shoppings e hipermercados, é de autoria do vereador Léo Burguês (PSDB). O PL 1851/2011, prevê gratuidade por até quatro horas para os consumidores que fizerem compras acima de R$ 30.


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hoje em dia - polĂ­tica - MĂĄrcio Fagundes - p.6 - 16.3.12


hoje em dia - classihoje - p.1- 16.3.12

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Independência

Depois de todo aquele imbróglio com o contrato entre CAM e BWA (o que significam essas letras; Bad, Wrong, Athletic?), ele foi reescrito para se adequar às exigências jurídicas e assim a Advocacia Geral do Estado o acatou como legal. Isso é uma coisa. Outra coisa são as perguntas que os americanos ainda podem e devem fazer para que as pulgas atrás da orelha fiquem sossegadas: 1) O América tem direito a 5% da renda bruta auferida no Independência: como o clube vai controlar o movimento financeiro e saber qual foi a renda bruta real do mês?; 2) Há um sistema de controle finan-

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ceiro com transparência (a palavra é importante) suficiente para permitir ao América o acesso direto, sem maquiagem, a esses números mensais?; 3) Fissurados por lucros, CAM e BWA saberão cumprir as cláusulas definidas acima das assinaturas reconhecidas e carimbadas em cartório? Se provarem que está tudo certo, então vou torcer para que a massa atleticana lote o Colosso do Horto em todos os jogos, pois 5% da renda bruta de R$ 10 milhões são bem melhores do que 5% de R$ 1 milhão.


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Conamp - Correio do Povo - RS - 16.3.12

Consumidor cita campeões de queixas

O setor de telecomunicações no Brasil está entre os campeões de reclamações dos consumidores, superado apenas pelas instituições financeiras. O tema é debatido até hoje em Porto Alegre, no II Simpósio dos Direitos dos Consumidores nas Telecomunicações, promovido pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Fórum Latino-Americano de Defesa do Consumidor. O evento é custeado pela Oi Brasil Telecom, dentro de um Termo de Ajuste de Conduta firmado com o MPF, o Ministério Público do Rio Grande do Sul e a 4 Vara Federal da Capital. Para o presidente do Fórum Latino-Americano de Defe-

sa do Consumidor, Alcebíades Santini, as empresas do setor ainda falham muito no pós-venda. “O investimento em marketing e na conquista dos novos consumidores é fabuloso, mas, depois, o sentimento que existe é de abandono. Segundo a avaliação do diretor do Procon RS, Cristiano Aquino, a dificuldade no atendimento, os contratos de fidelização, as informações confusas em promoções e a qualidade do serviço 3G são as maiores queixas dos usuários. Para Aquino, as redes sociais são importantes ferramentas para os clientes conhecerem melhor seus direitos.

conamp - O Povo - CE- 16.3.12

Aparelhos celulares estão no topo das reclamações

Em comemoração ao Dia do Consumidor, o Ministério Público divulgou ontem, através do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon/CE), o cadastro de reclamações do Ceará, referente ao ano de 2011. Os problemas com aparelhos celulares lideram o ranking de assuntos das queixas (com 16%), seguido por produtos de informática (10%), cartões de crédito (9%) e serviços de telefonia (7%). Conforme dados do levantamento, dos 3.801 cadastros de reclamações, 84% foram solucionados junto às empresas. Segundo a secretária executiva do Decon/CE, Ann Celly Sampaio, é que os números de 84% de resoluções e acordos entre as partes indicam que as empresas estão tendo maior interesse das empresas em solucionar as reclamações e mais respeito ao Código do Consumidor. Mas ela ressalva: “O nosso objetivo não é mostrar isso como uma glória. A gente tem uma tristeza imensa em mostrar que ainda tem esse número de

reclamações. E nós estamos trabalhando, nos reunindo com as empresas para melhorar o atendimento e relacionamento com o consumidor”. As fornecedoras de móveis e eletrodomésticos, assim como as empresas de telefonia, bancos e financeiras são recorrentes entre as principais queixas. Reclamações emergentes No demonstrativo de áreas com maior número de queixas, houve demanda expressiva de reclamações com serviços privados (5,55%) - que englobam os serviços de Internet e TV a cabo, por exemplo; queixas com as operadoras de planos de saúde (2,53%) e os projetos de habitação (1,55%). Preocupados com as sucessivas reclamações contra as operadoras de planos de saúde, o Decon realizará, ao longo do ano de 2012, cursos de capacitação e seminários para promotores de Justiça, para aprimorar a defesa dos consumidores nessa área. Conforme o promotor de Justiça do Decon, Ricardo Memória, “os pla-

nos estão massificando a captação de clientes sem dar uma resposta satisfatória a sua clientela”. Já os índices de insatisfação com habitação são reflexos, conforme Memória, de práticas abusivas das construtoras e empresas de corretagem. “Existem reclamações preocupantes em relação aos imóveis comprados pelo Programa Minha Casa Minha Vida. Quanto ao valor de corretagem, reclamações de cobranças de entradas, prazos fora da data de entrega, e em muitos casos a compra de imóveis que nem sequer foram construídos”, explica. Segundo Ann Celly, a pesquisa também observou o aumento da insatisfação do cearense com novos itens de consumo como, por exemplo, os produtos de informática, tablets e aparelhos celulares chineses. Sites de compras coletivas também passaram a ser alvos de reclamações.


conamp - folha de s. paulo - sp - 16.3.12

Consumidor vê dificuldade para ganhar sacola reutilizável

Em algumas redes, funcionários disseram desconhecer a promoção combinada com associação de supermercados DE SÃO PAULO Consumidores que estiveram ontem, Dia do Consumidor, em alguns supermercados de São Paulo conseguiram ganhar uma sacola reutilizável só após explicar aos funcionários que tinham direito a esse benefício se comprassem cinco itens. A associação que representa o setor informa que o caso foi pontual e que em todo o Estado a expectativa era distribuir ao menos 6 milhões de sacolas reutilizáveis. A ação de ontem fazia parte de acordo firmado no mês passado entre a Apas (Associação Paulista de Supermercados), o Ministério Público Estadual e o Procon-SP na campanha pela substituição das sacolinhas descartáveis. “Consegui a sacola reutilizável após pedir ao caixa e explicar que eu tinha direito. Também fiquei decepcionada

com a qualidade, quase uma sacola de plástico normal”, disse Geni Belotto, que fazia compras ontem no Dia % de São Caetano. A rede não é associada à Apas, mas participou da campanha. No Extra da Brigadeiro Luis Antonio (Bela Vista), consumidores na fila também não eram avisados da promoção. “Depois de passar minha compra, pedi a sacola, porque percebi que a caixa já estava me dando a sacolinha normal”, disse a copeira Josefa Teixeira Costa. “O importante é que nenhum consumidor deixou de ser atendido”, disse João Galassi, presidente da Apas. Para estimular os consumidores, o Extra distribuiu cupons que dão direito a duas sacolas reutilizáveis grátis (de R$ 0,59). No Pão de Açúcar, o cupom dá direito a uma (de R$ 1,99). O Carrefour forneceu sacolas de ráfia de 35 litros importadas da China. (CLAUDIA ROLLI)


continuação


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