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Ano II

NĂşmero 360

Data 11.03.2013


estado de minas - edição eletrônica - economia - 11.3.13

CONSUMIDOR

Saída pode ser a indenização

Por falta de acordo com as empresas, cresceu quase 30% em BH no ano passado o volume de ações judiciais que pedem reparação para anular danos na compra de produtos e serviços

Zulmira Furbino e Carolina Lenoir O desinteresse das empresas em resolver problemas que são considerados de massa pelas entidades de defesa do consumidor está empurrando para os tribunais, em busca de indenizações, os brasileiros insatisfeitos com a compra de produtos e serviços. No ano passado, foram distribuídas em Belo Horizonte 41.138 ações judiciais com pedido de indenização – incluindo os casos relacionados ao seguro obrigatório de veículos, o Dpvat –, ante 31.655 processos em 2011. O acréscimo foi de 29,9%. A realidade observada na capital mineira é um recorte desse cenário no restante do país e mostra que uma parte dos consumidores está disposta a ir à Justiça para fazer garantir os seus direitos, quando o esforço é válido do ponto de vista financeiro. Se o consumidor não conseguir chegar a uma solução diretamente com a empresa ou o prestador do serviço, o primeiro passo é procurar os Procons para a tentar resolver o problema, orienta o advogado Geraldo Magela Silva Freire, ex-presidente da Comissão de Relações de Consumo da regional mineira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/ MG). “Os Procons não podem obrigar as empresas a nada, mas propõem soluções administrativas e até negativam o empreendimento (incluem as pendências da empresa em serviços de proteção do crédito)”, afirma. A hora de ir à Justiça será no momento em estiverem esgotados os esforços para fazer valer os artigos 18 a 20 do Código de Defesa do Consumidor, que tratam das situações em que cabem substituição de produtos, restituição da quantia paga, reexecução de serviços ou o abatimento proporcional de preços, entre outros direitos. De acordo com Silva Freire, os pedidos de indenização podem ser apresentados se houver dano moral, material ou estético. O dano moral afeta a personalidade e, de alguma forma, ofende a moral e a dignidade da pessoa. O material, por sua vez, é o prejuízo financeiro, aquele que causou diminuição do patrimônio. Pode ser um dano emergente, representando pelo que efetivamente o consumidor perdeu, ou lucro cessante, nos casos em que ele deixou de ganhar. Por fim, o dano estético refere-se a uma ofensa à integridade física, que produz alguma lesão ou deformidade externa. “Procurar a Justiça nesses casos é um direito constitucional do cidadão”, afirma o advogado, que discorda da tese de que o Brasil tem uma indústria da indenização. A bióloga e professora universitária Juliana de Lima Passos Rezende foi indenizada em duas situações decorrentes de compras feitas pela internet. Os dados cadastrais dela foram roubados, no momento em que ela fazia o pagamento

da compra de um livro no site da operadora do cartão de crédito usado pela consumidora. Algum tempo depois, uma série de erros foi cometida por um site de vendas na entrega de um videogame que seria o presente de Natal do filho de Juliana. A bióloga tentou de todas as formas resolver os problemas diretamente com as duas empresas, mas não foi possível. “Não parto da premissa de ir logo à Justiça. Quero sempre resolver de forma amigável. Entrar com um processo é o último recurso, mas tem que ser feito. Há quem prefira deixar para lá, assumir o ônus, mas não concordo com isso”, afirma Juliana, que garante ter tido boas experiências com empresas que solucionaram erros com rapidez e eficiência. sem COMPROMISSO Para a gerente jurídica do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Maria Elisa Novais, o problema é que nem todos conseguem ir à Justiça. São criadas, assim, duas espécies de cidadãos: aqueles que conseguem se defender judicialmente e os que não têm condições para isso. Os problemas são resolvidos de forma individual, mas o dano causado é coletivo. “Essa judicialização mostra a falta de disposição de equacionar a questão fora dos tribunais. As empresas querem fazer o negócio delas, mas não prestam atenção às salvaguardas que devem oferecer aos consumidores”, diz No mês passado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou decisão que obriga a Refrigerantes Minas Gerais, antiga fabricante da marca Coca-Cola, a pagar uma indenização de R$ 9,3 mil ao caminhoneiro Claudinei Rezende Senra Alves, por danos morais. Corrigida, a quantia poderá chegar a R$ 18 mil, calcula o advogado do consumidor, Robervan Faria. Há cinco anos, Alves teve a desagradável surpresa de encontrar um corpo estranho dentro de uma garrafa retornável de Coca-Cola em Divinópolis, no Centro-Oeste do estado. Depois de perder a causa em primeira instância, o consumidor teve o dano reconhecido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), e, então, confirmado pelo STJ. Para a Refrigerantes Minas Gerais, não existiu dano moral decorrente da aquisição de uma garrafa de refrigerante com uma embalagem de bala em seu interior porque "não houve ingestão do referido produto pelo consumidor". O STJ amparou-se na decisão anterior do TJMG: "É patente a responsabilidade objetiva do fabricante por danos causados aos consumidores decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, manipulação, apresentação ou acondicionamento de produtos defeituosos ou inadequados ao consumo", diz a sentença.


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SEGUNDA VIA

PRESENTE DE GREGO Rack para o Natal chega após carnaval

Tatiana Hoelzle - Contagem- MG A consumidora Tatiana Hoelzle explica que comprou um rack na loja on-line Americanas.com em novembro do ano passado e ainda não havia recebido o móvel. “O presente era para o Natal, já passamos pelo carnaval e mesmo assim não consigo uma posição sobre minha entrega.” De acordo com Tatiana, no último contato com o SAC, feito por e-mail, ela confirmou o seu endereço e foi informada de que a previsão de entrega era em início de janeiro, o que não ocorreu. “O que eles me passaram é que o produto estava indisponível para entrega, mas, consultando o site, vi que o mesmo modelo do rack está à venda.”

RESPOSTA DA AMERICANAS.COM

“A Americanas.com informa que a entrega do rack" foi realizada em 27 de fevereiro e a cliente confirmou que recebeu o produto. Pedimos desculpas pelo transtorno.”

COMENTÁRIO DA LEITORA

Tatiana confirma que o rack foi entregue na data informada pela empresa. Ela havia entrado em contato também com o Procon para que o órgão pudesse tentar uma solução, mas não foi preciso ir adiante. VIBRA DEMAIS

Dificuldade na troca de ventilador de teto

Marlene Morato - Belo Horizonte Marlene Morato conta que comprou um ventilador de teto para presentear a mãe no Natal. Porém, quando o produto foi instalado, vibrava muito e tanto ela quanto a mãe tiveram medo de que ele pudesse cair a qualquer momento. A consumidora procurou a Santa Cruz Acabamentos para fazer a troca do equipamento, mas o gerente informou que, como ela já havia aberto a embalagem, não faria a troca. “Quando eu comprei não me foi feita nenhuma demonstração do funcionamento do ventilador e eu precisei instalar para vê-lo funcionando. O vendedor me garantiu que ele trocaria caso o funcionamento não fosse adequado ou apresentasse algum problema”, reclama Marlene. O gerente, então, pediu alguns dias para dar uma posição sobre o produto. Passado o prazo, ela voltou à Santa Cruz, esperou o retorno do gerente por algumas horas e, quando conseguiu encontrá-lo, foi informada de que ele não poderia resolver o problema. “Ele ainda disse que eu tomasse as providências que achasse melhor. Que tipo de empresa é essa que coloca em destaque vários cartazes manifestando ajuda ao próximo, solidariedade e trata o cliente com tamanho descaso?”, questiona a consumidora.

RESPOSTA DA SANTA CRUZ

“Em resposta à mensagem enviada pela senhora Marlene Morato informamos que o produto em questão, ventilador de teto, foi devidamente encaminhado para assistência téc-

nica autorizada do fabricante e não foi constatado nenhum defeito. Portanto, o produto está em perfeitas condições para uso. Vale ressaltar que a resposta foi repassada à cliente no prazo de quatro dias. Na busca da total satisfação da cliente, como vem sendo feito ao longo dos 50 anos no mercado varejista, a Santa Cruz Acabamentos entrou em contato com a cliente e solicitou que comparecesse ao SAC para troca do produto, o que já ocorreu. Portanto, acreditamos que esta situação tenha sido resolvida.”

COMENTÁRIO DA LEITORA

Marlene confirmou que a empresa entrou em contato com ela, pediu desculpas e ofereceu uma carta de crédito para que ela adquirisse outro produto no mesmo valor. VIAGEM AO EXTERIOR

Pontuação de milhas vira dor de cabeça

Luiz Cláudio Silva - Belo Horizonte Luiz Cláudio Silva conta que ele e a mulher fizeram uma viagem ao Canadá, no meio do ano passado. Os voos de ida, de São Paulo a Montreal, e de volta foram operados pela companhia Air Canada, parceira da TAM. Partindo de São Paulo, foram feitos pela TAM. De acordo com Luiz, tanto ele quanto a esposa foram inicialmente pontuados no programa de fidelidade somente pelo trecho de ida. Depois de fazer uma reclamação, o crédito do trecho faltante de sua esposa foi efetuado em seu cartão fidelidade, mas os de Luiz, não. “Mandei vários e-mails para o atendimento da TAM e do programa de fidelidade. Não sei que está ocorrendo, porque enviei todos os comprovantes da nossa viagem e até agora não me responderam o motivo de não efetuarem o crédito no meu cartão.”

RESPOSTA DA TAM

“A TAM, por meio do Fale com a Gente, serviço de atendimento ao cliente, entrou em contato com o senhor Luiz Cláudio Silva para informar que a análise de seu pedido de pontos foi enviada à companhia parceira Air Canada em 27 de fevereiro. Quando a viagem do cliente é realizada por uma companhia aérea parceira, a TAM depende da análise desta para operacionalizar a inserção dos pontos correspondentes no Programa TAM Fidelidade, uma vez que não existe um sistema de compartilhamento dessas informações. A empresa Air Canada, por prática de mercado e conforme procedimento alinhado junto à Star Alliance, possui o prazo de 15 dias úteis para enviar-nos um posicionamento a respeito desta análise. A TAM conta com a compreensão do cliente para aguardar este retorno.”

COMENTÁRIO DO LEITOR

Luiz Claúdio afirma que a TAM entrou em contato por e-mail confirmando os pontos que deveriam ser atualizados


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e pedindo um prazo de 24 horas para que ele consultasse o site do programa. Porém, até sexta-feira, os pontos ainda não haviam sido incluídos. O consumidor disse que vai aguardar

até o fim do prazo de 15 dias inicialmente informado pela empresa.

estado de minas - edição eletrônica - vrum - 9.3.13

FUMAÇA E FOGO

A Honda convoca proprietários dos Accord V6 EX AT 2004 (numeração de chassis 3HGCM66504G de 500001 a 500301), 2005 (3HGCM66505G de 500001 a 500380) e 2006 (3HGCM66506G de 500001 a 500410) para instalação de nova mangueira da direção hidráulica. Possibilidade de vazamento de fluido permite contato com regiões quentes do motor, podendo surgir fumaça e até fogo. Informações e agendamento: 0800 701 3432 (horário comercial) ou www. honda.com.br/recall/autos .

RODAS TRAVADAS

A Ford convoca recall para os caminhões Cargo 712 ano/ modelo 2012 (final de chassi de CBB01184 a CBB99527), Cargo 815 2012 (de CBB00975 a CBB99535) e Cargo 816 2013 (de CBS00582 a DBS13859) para troca da válvula do freio de estacionamento. Pode haver quebra dos parafusos

de fixação da tampa inferior da válvula, com vazamento de ar, provocando o acionamento involuntário do freio e consequente travamento das rodas traseiras. Os proprietários dos veículos envolvidos devem imediatamente fazer o agendamento do serviço pelo telefone 0800 703 3673 ou em uma concessionária. Informações: HYPERLINK "http://www. fordcaminhoes.com.br" www.fordcaminhoes.com.br.

SEM CONTROLE

A Bombardier Recreational Products Motores da Amazônia (BRP Brasil) convoca proprietários de veículos Can-Am Commander 2011 e 2012, em todas as versões, fabricados de 22 de março de 2011 a 9 de setembro de 2011. São 19 unidades, com numeração de chassi, não sequencial, compreendida entre 3JBKKCP16BJ003069 e 3JBKKCP17BJ003064. Deve ser feito reparo na coluna de direção. Há sério risco de perda de controle.

o tempo - ediçÃo eletrônica - brasil - 10.3.13

PESQUISAS

Anvisa alerta sobre uso restrito do sangue de cordão umbilical Cartilha abordará reais benefícios da prática, que custa caro para os pais

Rio de Janeiro. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) vai lançar, no fim deste mês, uma cartilha para alertar os futuros pais sobre os reais benefícios de armazenar o sangue de cordão umbilical para uso próprio, também conhecido como autólogo. O gerente de Tecidos, Células e Órgãos da Anvisa, Daniel Roberto Coradi de Freitas, explicou que a iniciativa, que conta com a parceria do Instituto Nacional do Câncer (Inca), foi impulsionada pela consta-tação de que muitos pais pagam caro para congelar o sangue dos cordões umbilicais dos filhos na crença de que estão adquirindo um seguro de vida. "Na verdade, o uso dessas unidades é muito restrito. E nosso intuito é esclarecer aos pais essa realidade para que eles tomem uma decisão consciente", disse Coradi. "Alguns bancos acabam fazendo propaganda sobre o uso da célula para o tratamento de uma série de doenças, o que ainda está sendo pesquisado", acrescentou. Panfletos em salas de espera de consultórios ginecológicos e de maternidades são facilmente encontrados com a promessa de salvar a vida do bebê por meio do uso do sangue do cordão umbilical do próprio recém-nascido em casos de doenças futuras, hoje incuráveis. Os preços podem variar de R$ 2,5 mil a R$ 7 mil e ainda existe a taxa de manutenção, que varia entre R$ 500 e R$ 700. No Brasil, os bancos privados de sangue de cordão umbilical têm licença de funcionamento, emitida pelo órgão de vigilância sanitária, para executar exclusivamente ativida-

des afetas ao armazenamento, com o fim de utilização pelo próprio recém-nascido, mas alguns têm se utilizado de manobras jurídicas para tratar parentes do detentor do cordão umbilical armazenado, o que é proibido por lei, já que essa é competência do banco público, gratuito e universal. O uso autólogo das células-tronco é justificado por entidades médicas para os casos de alto risco genético para doenças, entre elas anemias hereditárias, como talassemia e doença falciforme. Propaganda enganosa. A gerente de produção do maior banco privado de sangue de cordão umbilical do país, Cryopraxis, Janaína Machado, admitiu que existem no mercado propagandas enganosas, mas defendeu a existência dos bancos privados, que, segundo ela, podem ser úteis para pacientes que não encontram doadores compatíveis nos bancos públicos. "É preciso ter muito cuidado com o tipo de propaganda, mas não se pode colocar todos os bancos no mesmo saco. É uma atividade regulamentada pela Anvisa e cabe às agências reguladoras analisar caso a caso", disse ela. EM 2014

Brasil terá mais 5 bancos públicos

Rio de Janeiro. O Brasil vai ganhar até 2014 mais cinco bancos de sangue de cordão umbilical e placentário para integrar a rede Brasilcord, criada em 2004 e que conta atual-


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mente com 12 bancos desse tipo de sangue. O coordenador da BrasilCord, Luiz Fernando Bouzas, informou que uma unidade será inaugurada em Minas Gerais, em meados deste ano. "Ainda faltam cidades importantes para serem cobertas. E os próximos bancos serão construídos nos próximos dois anos nos estados do Amazonas, Maranhão, da Bahia, de Mato Grosso do Sul. Com esses 17 bancos, esperamos ter

a cobertura de todo o território nacional, com uma amostragem da população brasileira armazenada". O investimento médio em cada banco da expansão da rede foi R$ 3,5 milhões, financiados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Já existem quatro bancos em São Paulo e seis no Rio de Janeiro, no Paraná, no Rio Grande do Sul, no Ceará, no Pará e em Pernambuco.

o tempo - edição eletrônica - economia - 9.3.13

UNILATERAL

Santa Casa corta planos de 8.000 conveniados

"Prejuízo financeiro comprometia os serviços", alega a operadora do plano PEDRO GROSSI Cerca de 8.000 pessoas poderão ficar sem o atendimento médico contratado de um plano de saúde privado. A Santa Casa Saúde, que pertence ao Grupo Santa Casa, decidiu, no fim do ano passado, pela rescisão unilateral do convênio mantido desde 1997 com a Associação dos Servidores Municipais da Prefeitura de Belo Horizonte (Assemp). A alegação da operadora é que o contrato estava dando prejuízo financeiro e que não deveria ser mantido. Com o fim do convênio, essas milhares de pessoas, entre titulares e dependentes, vão ficar, ou já estão, sem cobertura médica. São quatro tipos de contratos existentes entre a operadora e a associação. Três deles têm validade até o próximo dia 31 de março e um contrato, que cobre cerca de 1.600 pessoas, já deixou de ser válido desde o último dia 28. É nessa situação que se encontra a aposentada Celina Campos Silva, 83. Dependente da sua filha, que é servidora municipal, Celina precisa do plano para tratamento de problemas respiratórios. Além de depender de um balão de oxigênio em casa, ela recebia mensalmente a visita de médicos. "Recebemos uma carta dizendo que o contrato seria rescindido e, dias depois, uma pessoa ligou aqui em casa dizendo que iam levar o balão de oxigênio", diz a neta Lilian Fernandes. "Claro que não vamos deixar, a não ser que venham com a polícia". Uma outra cliente, que pediu anonimato, disse que teme pelo futuro tratamento do pai. "Ele está esperando o resultado de uma biópsia e pode ser que o tratamento tenha de ser longo", conta. "O pior é que nenhum outro plano de saúde vai nos aceitar agora (por causa do prazo de carência)". Sem negociação. De acordo com material enviado pela Assemp, a Santa Casa foi procurada para negociar reajus-

tes. A entidade admitiu que alguns valores cobrados estavam abaixo do valor do mercado, mas não houve abertura para negociação. Segundo a entidade, a operadora chegou a propor um novo contrato que trazia reajustes de até 200% e previa multas caso o usuário não aceitasse o novo plano. Por meio de nota, o Santa Casa Saúde negou que não tenha havido negociação. Diz o comunicado: "Percebendo o desequilíbrio econômico-financeiro entre despesas e receitas ao longo dos últimos anos - e conforme prevê o Código Civil Brasileiro e a Agência Nacional de Saúde (ANS) -, a Fundação Santa Casa de Belo Horizonte, recentemente, notificou e manteve negociações com a associação no intuito de descontinuar o prejuízo financeiro que há muito comprometia a prestação dos serviços contratados. Em diversos encontros de negociação, infelizmente, não houve acordo". JUSTIÇA

Decisão já foi favorável a pacientes

Em processo do ano passado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu a favor dos consumidores em ação que tratava de rescisão unilateral de contratos coletivos de planos de saúde – decisão que deverá balizar uma série de outras ações que ainda vão tramitar na Justiça. A Agência Nacional de Saúde (ANS) permite a rescisão de contratos, desde que anunciados com 60 dias de antecedência. Postura que poderá ser revista, na avaliação do advogado especialista em direito do consumidor Carlos Lamounier. "A saúde privada é uma concessão do Estado, que tem de arcar com as responsabilidades. Quando a ANS começar a se cobrada por esses prejuízos, alguma outra medida será tomada", opina. (PG)

o tempo - edição eletrônica - economia - 11.3.13

CASA PRÓPRIA

Cuidados para que sonho não vire pesadelo

É preciso checar informações sobre o dono do imóvel e as construtoras

JULIANA GONTIJO Antes de assinar o contrato de compra e venda da sonhada casa própria, o comprador deve checar a idoneidade

do vendedor e procurar saber se há algum tipo de impedimento para a comercialização. "Para a maioria das pessoas, o imóvel é a maior aquisição que pode ser feita durante a


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vida. Logo, é necessário cuidados e uma série de documentos", observa o advogado especialista em Direito Imobiliário, Ricardo Alvim. No caso de um imóvel usado, ele aconselha a verificar a situação dos débitos do atual proprietário no condomínio, já que as dívidas podem levar à perda do imóvel. "Para evitar problemas, é preciso solicitar a declaração negativa de débitos condominiais, assinada pelo síndico e acompanhada pela ata que elegeu o síndico", diz. No caso de dívida do atual proprietário com a Receita Federal, o adquirente, mesmo de boa-fé, pode perder o imóvel, se a dívida já for ativa. "Nesse caso, o comprador vai ter que ingressar na Justiça contra o proprietário do imóvel para recuperar o que foi pago. E isso não é rápido, leva tempo", diz. O corretor da RE/MAX Ouro e também advogado Paulo Viana afirma que, quanto mais certidões do imóvel e do atual proprietário o comprador tiver, maior a segurança. "É necessário saber se o proprietário pode realmente vender o imóvel. Afinal, há impedimentos legais, que acontecem nos casos de execução, interdição, penhora, entre outros". Logo, o interessado no imóvel tem que obter certidões nas esferas cível, trabalhista e fiscal da pessoa física. Uma das recomendações simples é verificar se o CPF, no caso de pessoa física, está regular. No caso de construtoras, a saúde financeira deve ser avaliada. O proprietário da Céu-Lar Netimóveis, Fernando de Magalhães Júnior, ressalta que a compra de um imóvel é complexa, daí a necessidade de uma vasta documentação, que vai variar se o imóvel será comprado de uma pessoa física ou jurídica, entre outras particularidades. "Um imóvel pode ser dado como garantia de dívida, pode ser penhorado. Não é só olhar a localização, as características do imóvel e comprar, é necessário fazer um estudo", diz. Em razão dos detalhes que envolvem a compra de um imóvel, ele aconselha a ajuda de um profissional especializado. Júnior ressalta que o corretor de imóveis tem responsabilidade sobre a venda e, inclusive, pode responder por perdas e danos, em caso de problemas, de acordo com o Código Civil. Quem compra um imóvel através de um imobiliária pode utilizar os serviços de assessoramento jurídico, aconselha o advogado especialista em Direito Imobiliário Ricardo Alvim, da Alvim, Cardoso & Tavares Sociedade de Advogados. "Só que pouca gente sabe disso. Em torno de 90% das empresas contam com esse tipo de serviço", diz. Para ele, em caso de dúvida, o cliente deve procurar a assessoria jurídica. "Nada mais justo. Afinal, ele paga uma taxa de corretagem na casa dos 6%", frisa. Para não se arrepender depois, Alvim ressalta que, além da documentação, o comprador de um imóvel deve verificar o valor da taxa de condomínio, delimitação da garagem através de documentação e visitar o imóvel durante a semana para verificar o barulho. (JG)

EM CONSTRUÇÃO

Registro é garantia para imóvel na planta

Para que seja feita a comercialização de imóveis na planta ou em construção, a Lei 4.591/64 determina que seja realizado o registro de incorporação imobiliária no cartório


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de registro de imóveis, mediante a apresentação de vários documentos. O objetivo, segundo o corretor de imóveis da RE/MAX Ouro e advogado, Paulo Viana, é dar mais segurança ao comprador, já que o imóvel ainda não existe efetivamente. Assim que registrada, a incorporação imobiliária garante ao consumidor que o projeto está aprovado e em conformidade com as exigências legais, além de assegurar que requisitos obrigatórios serão cumpridos pelo incorporador. folha de são paulo - p. ci, c4 e c5 - 10.3.13

Especialistas aconselham aos interessados em adquirir um apartamento na planta ou em construção a dirigir-se ao cartório de registro de imóveis em que o empreendimento foi registrado e conferir se as informações que constam no documento são as mesmas divulgadas pela incorporadora. Segundo o advogado especialista em Direito Imobiliário Ricardo Alvim, se o registro não for feito pode ser configurado crime contra a economia popular. (JG)


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