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Ano II

NĂşmero 376

Data 09.04.2013


brasil econ么mico - brasil - p. 8 - 9.4.13

hoje em dia - po;铆tica - p. 9 - 9.4.13


hoje em dia - economia - p. 11 - 9.4.13


estado de minas - turismo - p. 2 - 9.4.13

VIAJE LEGAL

Moralização do serviço aéreo

Luciana Atheniense A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) recebe desde o dia 1º as propostas para regulamentar as condições gerais de transporte aplicáveis ao transporte aéreo doméstico e internacional de bagagem. No dia 22 haverá uma audiência pública presencial na sede da agência reguladora em Brasília. A iniciativa é de suma importância, já que a demanda de passageiros aéreos nacionais e internacionais cresceu de forma acentuada em nosso país, com respectivo aumento de insatisfações a respeito dos serviços aéreos. As novas medidas buscam harmonizar os dispositivos do Código Brasileiro de Aeronáutica, do Código Civil, da Convenção de Montreal de 1999 e do Código de Defesa do Consumidor, além de ter em vista as melhores práticas adotadas internacionalmente. Uma das propostas é reduzir o prazo que a empresa aérea dispõe para localizar as bagagens extraviadas e para a indenização, caso não sejam localizadas (bagagem perdida). Atualmente, a empresa tem até 30 dias para localizar a bagagem e mais 30 para indenizar o passageiro no transporte doméstico. Esses prazos são reduzidos para 7 e 14 dias, respectivamente. A empresa aérea deverá ainda fornecer ajuda de custo em caso de bagagem extrao tempo - economia - p. 12 - 10.4.13

viada de no mínimo 100 DES (direitos especiais de saque), cerca de R$ 300. Outra inovação é o dever da empresa aérea de informar de forma clara, no momento da compra do bilhete, os limites de peso, dimensão e número de volumes aceitos no contrato de transporte, seja em relação à bagagem de mão (5kg), seja ou em relação às malas despachadas. A agência pretende estabelecer um monitoramento trimestral dos eventos e reclamações. Após aprovação do texto final, as novas regras entrarão em vigor em 90 dias. A coluna “Viaje Legal” defende que essas novas mudanças devem ser adotadas com intuito de proteger o passageiro, parte mais vulnerável dessa relação de consumo e obrigada a se submeter a cláusulas contratuais impostas pelas companhias aéreas por desconhecimento de seus direitos consumeristas e por não saber a quem recorrer, quando se sente lesado pela companhia aérea. Quem quiser contribuir com sugestões pode fazê-lo por meio de formulário eletrônico disponível em: http://www.anac.gov.br/transparencia/ audienciaspublicas.asp. Para maiores informações acesse: http://www.anac.gov.br/Noticia.aspx?ttCD_CHAVE=934

CASADA

Empresas ainda não regularizaram vendas de garantia Procon de Minas, que suspendeu vendas na semana passada, tenta solução

JULIANA GONTIJO As empresas de eletrodomésticos que foram punidas pelo Procon-MG com a suspensão da venda de seguros, entre eles os de garantia estendida, ainda não regularizaram a situação. A informação é do promotor de Justiça de Defesa do Consumidor Amauri Artimos, que acompanha as apurações de irregularidades e anunciou a punição no final de março. "O Procon estadual vem conversando com as empresas que o procuram para tentar resolver a situação de forma amigável", diz ele. A medida entrou em vigor no dia 1º deste mês para os estabelecimentos físicos de 13 revendedores de eletrodomésticos. As lojas virtuais não foram afetadas. A decisão foi tomada depois de investigações sobre as condições de oferta e contratação de seguros no mercado por revendedores de eletrodomésticos e seguradoras, e constatação de diversas irregularidades, como a venda casada. Além da suspensão da venda, o Procon determinou a abertura do processo administrativo contra as empresas do Estado. De acordo com o promotor, a Viavarejo S/A, controladora das lojas Casas Bahia e Ponto Frio, buscou a Justiça e impetrou um mandado de segurança, que foi negado pelo juiz no último dia 3. O grupo, em nota, informa que analisou os pontos apresentados pela promotoria na decisão da última semana e que apresentará ao Procon, nos próximos dias, uma proposta de negociação.

Irregularidades. O promotor explica que foram verificadas 17 irregularidades. Entre elas, a prática adotada pelas seguradoras ao vender seguro de garantia estendida na hora da compra de produtos eletrodomésticos, infringindo os direitos do consumidor, já que não dá oportunidade para que ele conheça a garantia do fabricante ou o seguro ofertado pela concorrência. Outro problema verificado foi a confecção do contrato de seguro de garantia estendida com vícios de informação, além de não mencionar todas as obrigações da seguradora. Também se enquadra como irregularidade a remuneração paga às empresas de eletrodomésticos pelas seguradoras, baseada no número de seguros vendidos, incentivando a prática de venda casada. A investigação também verificou que é vendido serviço diverso como se fosse seguro. Conforme informações do Procon-MG, também respondem ao processo administrativo as corretoras de seguros, que, de acordo com o entendimento do órgão, participaram de contratos coletivos de seguros que não deram assistência aos consumidores no momento da oferta dos produtos, transferindo a sua obrigação aos vendedores das lojas de eletrodomésticos. Para o promotor, isso seria incorreto, por violar o código do consumidor e a lei do corretor de seguros.


metro - comportamento - p. 14 - 10.4.13


continuação - metro - comportamento - p. 14 - 10.4.13


metro - economia - p. 8 - 10.4.13


9.4.2013