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Ano II

NĂşmero 355

Data 01.03.2013


hoje em dia - economia - p. 11 - 01.3.13


,etro - economia - p. 4 - 01.3.13

estado de minas - ediçÃo eletrônica - direito & justiça - 01.3.13

O Código de Defesa do Consumidor e o ônus da prova

A verossimilhança das alegações já é conhecida do processo civil, posto que é um dos requisitos para concessão da tutela antecipada prevista no artigo 273 do CPC. Consiste na razoabilidade ou aceitabilidade dos fatos narrados pelo autor, conforme as experiências normais e o que consta do processo É sabido que algumas informações, difundidas erroneamente, tornam-se verdades absolutas na cabeça de uma pessoa juridicamente leiga e podem, um dia, complicar a vida dela, já que o indivíduo acredita (ou melhor, tem certeza) que determinado direito o protege e, nos casos permitidos em lei, age sozinho em vez de procurar um advogado para o aconselhar, que é sempre o mais correto. Não é de se estranhar tal atitude quanto à matéria ora colocada em debate, já que a “inversão do ônus da prova” passou a ser requerida indiscriminadamente, sem a necessária observância e comprovação dos requisitos essenciais de sua concessão. O primeiro e fundamental aspecto relevante sobre o tema é o fato de a “inversão do ônus da prova” ser um direito básico do consumidor, previsto no Código de Defesa (CDC) desta classe – Lei 8.078/90 – que preconiza: “Artigo. 6º –

São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. De tal sorte, requisito básico para se inverter o ônus da prova é reconhecer que a relação em discussão é caracterizada como consumerista. Assim sendo, passa-se à análise do texto da lei para compreender que a “inversão do ônus da prova” é uma forma de facilitar a defesa do direito do consumidor, que muitas vezes, face à sua vulnerabilidade, não tem como produzir prova do que alega para embasar sua pretensão. Em seguida, confirmando-se que a discussão processual origina-se de relação consumerista, poderá o magistrado inverter o ônus da prova desde que preenchidos um dos dois requisitos previstos no artigo 6º, VIII, do CDC: a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor. Frise-se que a lei foi redigida com a conjunção alternativa “ou” e não com a conjunção aditiva “e”. Logo, não são necessários que ocorram os dois requisitos simultaneamente, mas tão somente um deles. Nesse sentido, v. Recurso Espe-


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cial 1.021.261-RS, relatado pela ministra Nancy Andrighi, que em seu voto esclarece: “No que diz respeito à inversão do ônus da prova, ainda que se repute que se trata de regra de julgamento, como sustenta o recorrente, a inversão tem lugar apenas nas hipóteses em que seja necessário fazê-lo, para a solução da lide. E essa necessidade se pauta mediante um critério de verossimilhança ou de hipossuficiência (artigo 6º, VIII, do CDC)”. A verossimilhança das alegações já é conhecida do processo civil, posto que é um dos requisitos para concessão da tutela antecipada prevista no artigo 273 do CPC. Consiste na razoabilidade ou aceitabilidade dos fatos narrados pelo autor, conforme as experiências normais e o que consta do processo. Exemplificando, imagine-se que um indivíduo processa um shopping center alegando que teve sua bolsa furtada dentro do estabelecimento comercial enquanto fazia compras e que, na mesma, havia R$ 100 mil em espécie. Pede, assim, o ressarcimento dessa quantia. Essa alegação pura no processo seria inverossímil, pois não é razoável que alguém ande para fazer compras com tão elevada quantia em espécie na bolsa. Já a hipossuficiência pode ser externada no âmbito econômico, técnico ou jurídico. No mesmo processo supracitado, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), um indivíduo requereu indenização por ter supostamente sido

lesado em razão de não ser informado corretamente sobre os acessórios de um carro de luxo que havia adquirido. Após afastar a verossimilhança da alegação, o voto da ministra relatora bem definiu a situação quanto à hipossuficiência, que explica de forma clara quanto a mesma não deve ser aplicada: “A hipossuficiência, por sua vez, também não se verifica, seja do ponto de vista econômico, seja do ponto de vista técnico ou jurídico. A matéria em discussão – compra de um automóvel de luxo – já afasta por si só qualquer discussão quanto à hipossuficiência econômica. A hipossuficiência técnica, por sua vez, que também pode ser abordada sob o ponto de vista do acesso à informação, converge para a matéria tratada acima, quando se falou da verossimilhança: não é razoável supor que alguém que já tem um automóvel de luxo e que pretende trocá-lo por outro, com alto dispêndio financeiro, não se informe ao menos quanto aos modelos disponíveis. Por fim, no que diz respeito à hipossuficiência jurídica, extrai-se do acórdão recorrido que ‘o autor, que não se qualifica na inicial, certamente é pessoa de instrução superior, pois adquiriu o veículo mediante consórcio da Ajuris” (Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul). Sendo assim, em síntese, ficam elucidados os requisitos necessários à inversão do ônus da prova, que, conforme visto, é uma exceção ao disposto pelo CPC e só deve ser aplicada se observadas as características aqui explicitadas, conforme a análise individual de cada caso.

Dano moral pela inscrição em cadastros de inadimplentes Paulo Antônio Grahl Monteiro de Castro - Procurador de Belo Horizonte, membro da Associação dos Procuradores Municipais de BH (Aprom-BH) Muitos de nós já passamos ou vimos alguém passar pela constrangedora situação de sofrer uma inclusão indevida em cadastros restritivos de crédito, como SPC e Serasa. Seja por conta da ação de estelionatários, seja por erro praticado por administradoras de cartão de crédito, concessionárias de serviços públicos ou congêneres, estamos todos sujeitos a ter a desagradável sensação de, nada obstante ter cumprido regiamente todas as obrigações a que somos adstritos, receber a famigerada comunicação de inclusão em cadastros restritivos. Felizmente, com o notável avanço do direito do consumidor no Brasil, essas condutas começam a ter um merecido castigo. Antigamente, bem sabemos, eram muito mais constantes os abusos praticados contra os consumidores, principalmente pelo fato de serem hipossuficientes diante do costumeiro poderio econômico dos fornecedores de produtos e serviços. Nesse sentido, uma disciplina legal protetiva do consumidor mostrava-se mais do que urgente. A partir da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em um evidente avanço, foi devidamente alçado ao nível constitucional o direito fundamental à promoção, pelo Estado, da defesa do consumidor (inciso XXXII do artigo 5º da Constituição).

Nesse contexto, atendendo ao comando constitucional, foi editada a Lei Federal 8.078/90, instituidora do avançadíssimo Código Defesa do Consumidor (CDC), que promoveu verdadeira reviravolta no modo como o consumidor é tratado no Brasil. Paralelamente, passou a ser inconteste e também de índole constitucional a necessidade de ser devidamente indenizado pelo ilícito causador de danos, ainda que de ordem exclusivamente moral. Apesar dos evidentes avanços, ainda vemos, lamentavelmente, muitos abusos à legislação consumerista. Entre eles, podemos destacar as negativações indevidas efetuadas em cadastros restritivos de crédito causadoras de efeitos absolutamente nefastos, os quais vão muito além de mero aborrecimento ou dissabor. Representam, isso sim, desabusada e ilegítima intromissão nos direitos fundamentais do consumidor, por ferirem sua imagem e seu nome e por atingirem, de maneira crucial, os aspectos atinentes à sua honra e sua dignidade. Conforme jurisprudência pacífica, em especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes é presumido, ou seja, não depende de prova do prejuízo moral eventualmente sofrido. Basta ao consumidor demonstrar que a negativação de seu nome ocorreu de modo equivocado, não havendo necessidade de comprovação de qualquer sorte de abalo psíquico ou mesmo de constrangimento decorrente da ocorrência de negativa de crédito. Desnecessária, igualmen-


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te, a comprovação de culpa por parte de quem promoveu a inscrição. Nada obstante, apesar de o Judiciário vir reprimindo as negativações indevidas, entendemos que as indenizações respectivas ainda vêm sendo fixadas em níveis baixos, de cerca de R$ 10 mil. Muito embora a indenização por danos morais não possa caracterizar enriquecimento ilícito, não pode ela, igualmente, representar um incentivo a que se tenha pouco caso com o consumidor. Isso, pois a indenização por dano moral, segundo a doutrina, deve ter aspecto punitivo e, principalmente, pedagógico, hábil a inibir que haja novos desrespeitos semelhantes. Evidentemente que uma indenização em patamar baixo não tem o condão de imprimir, em sociedades empresárias de grande porte (aí incluídas financeiras, administradoras de cartões de crédito, concessionárias de serviços públicos, entre outras), um caráter inibidor de outras negativações indevidas. Pequenas indenizações acabam, isso sim, por estimular a promoção dessas agressões ao ordenamento jurídico-consumerista, pois suas praticantes, detentoras que são, normalmente, de elevada capacidade econômica, costumam levar em conta cálculos atuariais para avaliação de riscos decorrentes de demandas judiciais, sabedoras que são

de que nem todas as pessoas têm tempo, conhecimento e condição de buscar, no Poder Judiciário, a reparação pelos danos sofridos. O custo econômico de pagamento de indenizações, para elas, acaba sendo menor do que o custo que adviria da realização de um exame mais minucioso da situação de cada possível devedor. É esse, justamente, o fato que encoraja essas costumeiras negativações praticadas em massa e sem maiores cuidados. Assim, mostra-se de fundamental importância que as pessoas se conscientizem de seus direitos, de modo a abandonar a posição de conforto e acionar o Poder Judiciário sempre que houver qualquer afronta desse tipo. É necessária uma evolução do pensamento coletivo para que se entenda que buscar ser indenizado por uma negativação indevida não apenas é um direito, mas um dever propriamente dito. Isso, pois, apenas com o acionamento judicial em massa das descumpridoras contumazes da legislação consumerista, aliado à fixação de indenizações em patamares mais elevados, que se poderá imprimir um necessário efeito pedagógico, de modo a fazer com que se repense essa prática nefasta de promoção de negativações sem observância de maiores cuidados.

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CUSTO DE VIDA

Ligação para celular fica 8,8% mais barata

Anatel autoriza redução na tarifa de telefonema de fixo para móvel. Medida pode ajudar a segurar aumento da inflação Zulmira Furbino A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou ontem uma redução de 8,77% nas tarifas de ligações de telefones fixos para celulares, tanto para chamadas locais quanto de longa distância. No ano passado, a redução foi de 10,78%. A medida vai contribuir no controle da inflação, que já mostra os efeitos da redução na conta de luz. De acordo com o conselheiro substituto que apresentou a proposta de redução, Roberto Martins, o reajuste (negativo) também terá como implicação de segunda ordem a redução da tarifa de interconexão da telefonia celular. Com isso, Oi, Embratel, CTBC, Telefônica e Sercomtel terão prazo máximo de um mês a partir da publicação da medida no Diário Oficial da União, que deve ocorrer nos próximos dias. A Telemar Norte Leste é a única do segmento que terá regra diferente, uma vez que conseguiu impedir na Justiça o reajuste negativo de 2012. Para os clientes dessa empresa, o desconto será a soma das duas medidas, o que significa que eles contarão com uma queda de 18,6% nas chamadas feitas de telefone fixo para celulares. Em todos os casos, a redução vale tanto para chamadas de longa distância – com outro DDD – quanto para as locais. Ontem, a agência reguladora também multou a operadora Telemar Norte Leste (filial de Sergipe), que faz parte do Grupo Oi, em R$ 911,82 mil. Segundo a Anatel, a empresa não cumpriu as exigências do Plano Geral de Metas de Uni-

versalização (PGMU) na prestação de serviços de telefonia fixa. O valor da multa seria maior, mas o órgão acatou parte de recurso da operadora, o que a livrou de uma das infrações impostas. O Grupo Oi vem sendo multado com frequência pela Anatel desde o dia 15 de fevereiro. Com a punição de ontem, as multas já somam quase R$ 41 milhões. NA HORTA Mas se as tarifas dos serviços públicos estão reduzindo o apetite do dragão, por outro lado, os preços acumulados das hortaliças em janeiro e fevereiro de 2013 registraram aumento de 30,14%, indica o Índice de Preços ao Consumidor -M (IPC-M), medido pela Fundação Getulio Vargas. O produto que ficou com o preço mais salgado foi o tomate. Só nos dois primeiros meses do ano o fruto já subiu 50,21%. A alta é ainda maior quando se considera o acumulado dos últimos 12 meses. Entre março de 2012 e fevereiro de 2013, o tomate ficou 74,82% mais caro. A cenoura subiu (35,79%), a batata-inglesa (35,08%) e a cebola (31,47%). De acordo com André Braz, economista da FGV e responsável pelo levantamento, o comportamento do preço das hortaliças é normal no primeiro trimestre do ano por causa do rigor do clima (sol e chuva fortes). “É provável que em março os preços subam menos indicando o início do ciclo de baixa no preço do produto. No outono, o clima é mais ameno e a oferta do fruto cresce contribuindo para preços mais baixos”, observa Braz.


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o globo - ediçÃo eletrônica - economia - 01.3.13

Consumidores americanos processam InBev por acrescentar água em cervejas vendidas nos EUA No processo, acusa-se empresa de ter acelerado práticas enganosas após fusão de 2008

O Globo, com agências internacionais LOS ANGELES - Consumidores de cerveja entraram com um processo nos Estados Unidos acusando a Anheuser-Busch InBev de acrescentar água em cervejas de marcas como Budweiser para turbinar seus lucros. A ação principal alega que o teor alcoólico informado nos rótulos das marcas Budweiser, Michelob, Michelob Ultra, Hurricane High Gravity Lager, King Cobra, Busch Ice, Natural Ice, Bud Ice, Bud Light Platinum e Bud Light Lime não corresponde ao valor real das embalagens. Mas a empresa diz que a acusação não tem fundamento. Segundo a BBC, no processo, acusa-se a empresa de ter “acelerado vigorosamente suas práticas enganosas” após a fusão da Anheuser-Busch com a belgo-brasileira Inbev, em 2008, que criou a maior produtora de bebidas do mundo. Os reclamantes, que entraram com processo na Corte Federal de São Francisco, na última sexta-feira, alertam que milhares de consumidores de produtos da empresa estão sendo afetados.

— Soubemos das informações erradas nos rótulos por uma série de empregados aposentados da Anheuser-Busch nos Estados Unidos. Eles nos disseram que, como prática corporativa da AB, nas marcas citadas, houve água adicionada aos produtos — informou o advogado Josh Boxer. De acordo com o advogado, o processo motivou queixas também em outros estados do país, como Nova Jersey, Pensilvânia. Os consumidores buscam restituição financeira e o estabelecimento de novas regras para regular o que é informado nos rótulos de cerveja. Peter Kraemer, vice-presidente de produção e abastecimento da empresa, disse por meio de um comunicado que os processos legais “não têm fundamento” e as cervejas “estão em total conformidade com as regras para rótulos de bebidas alcoólicas”. A ação envolve apenas consumidores nos Estados Unidos. Segundo a BBC, os consumidores pedem uma indenização de US$ 5 milhões por adulterar os produtos.


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