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Ano I

NĂşmero 35

Data 25.08.2011


estado de minas - p.9 - 25.08.2011

OPINIÃO

Atualização da defesa do consumidor Ada Pellegrini Grinover Professora titular da Faculdade de Direito da USP e coordenadora da Comissão de Juristas que elaborou o Anteprojeto do CDC Antonio Herman Benjamin -Ministro do STJ, professor da Universidade Católica de Brasília e presidente da Comissão de Juristas de atualização do CDC Promulgado em 1990, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) colocou o Brasil na vanguarda dos países que já haviam legislado na matéria. Ainda hoje é considerado um modelo, aqui e lá fora. Amplamente conhecido da população, que o vê como instrumento de efetiva garantia, facilitou o acesso à Justiça e fortaleceu a cidadania-econômica dos brasileiros – ricos e pobres, analfabetos e cultos, urbanos e rurais. Afinal, como se costuma dizer, todos somos consumidores. Além disso, o CDC consolidou uma nova ética empresarial, apoiada na visão moderna de que valorizar o consumidor é um excelente negócio, uma técnica eficaz de se diferenciar da concorrência e de ampliar a fidelidade dos clientes. Depois de mais de 20 anos de vigência, o CDC não deixa, como qualquer lei, de ser prisioneiro da realidade que existia na época de sua redação. Não poderia prever mesmo as transformações tecnológicas e mercadológicas que surgiram a partir de então, pois retrata um

dado momento histórico, em que temas hoje relevantíssimos e desafiadores nas relações de consumo – como o comércio eletrônico e o superendividamento dos consumidores – não se colocavam. O comércio eletrônico, que cresce geometricamente ano a ano, pode ser considerado como a mais dramática e massificada transformação por que já passou o mercado de consumo, desde a invenção do rádio e da televisão. Um novo mundo de oportunidades e de benefícios, mas também de riscos e insegurança no âmbito do contrato e fora dele. Já no crédito, deixamos para trás um sistema elitista, em que comprar a prazo era privilégio de poucos. Nessas duas décadas, dezenas de milhões de brasileiros abriram sua primeira conta bancária e adquiriram seu primeiro cartão de crédito. Caminhamos para a verdadeira democratização do crédito, fenômeno que não só amplia as facilidades de acesso a produtos e serviços, como também gera emprego, crescimento econômico e bemestar social. Também aqui se coloca a necessidade de aperfeiçoar os mecanismos de apoio ao consumidor, especialmente os preventivos, com o intuito de reduzir os conflitos, sobretudo no terreno do superendividamento. Foi por isso que o Senado Federal nomeou uma Comissão de Juristas para atualizar o CDC nesses dois temas, bem como no acesso à Justiça. Como realçado

pelo presidente José Sarney no ato de instalação dos trabalhos, “o sucesso do CDC é razão para inspirar um permanente esforço de aperfeiçoamento legislativo, sempre no sentido de fazer avançar e de ampliar os direitos do consumidor, jamais de retroceder na quantidade, qualidade ou grau dos que já lhe são assegurados presentemente”. Concluídas as propostas básicas da atualização, que seguiram modelos adotados na União Europeia e em outros países com tradição nesse campo, a Comissão de Juristas decidiu submetê-las a amplo debate com a comunidade jurídica, os órgãos públicos e associações de consumidores, e o setor empresarial. Duas premissas a orientaram. Primeiro, atualização só para acrescentar, nunca para reduzir proteção. Segundo, qualquer acréscimo deve, na medida do possível, respeitar a estrutura principiológica e geral do CDC, deixando para eventual legislação especial o detalhamento da regulação. A experiência brasileira recomenda que matérias que sejam da essência das relações de consumo (como o crédito, o superendividamento e o comércio eletrônico) façam parte do corpo do CDC e beneficiem-se de sua estabilidade legislativa. Evita-se, dessa maneira, que se formem, pela especialização, novos microssistemas, verdadeiros guetos normativos, divorciados, e até antagônicos ao espírito e letra do CDC.


estado de minas - p.13 - 25.08.2011

Sites de compra

Proibida venda de drenagem linfática A venda de pacotes de serviços de fisioterapia e terapia ocupacional por meio de sites de compra coletiva foi proibida, de acordo com uma resolução do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (Cofito) publicada ontem no Diário Oficial da União. Entre os tipos mais comuns de tratamentos oferecidos estão a drenagem linfática, radiofrequência e aplicação de Manthus. Segundo Cofito, a comercialização desses pacotes sem diagnóstico pode pôr em risco a saúde dos pacientes.

estado de minas - p.3 - 25.08.2011

Consumidor

Melhoria da legislação Comissão de juristas brasileiros formada pelo Senado para estudar a atualização do Código de Defesa do Consumidor, estará hoje em BH. Vem participar de sua primeira reunião com representantes de entidades de classe e especialistas com o objetivo de receber propostas de modernização e ampliação da legislação. Obviamente, estarão em foco sugestões para ampliar o atendimento das queixas de usuários de empresas de telefonia, bancos e do comércio de material eletrônico, pois o consumidor é tratado como se não existisse depois do fechamento do negócio. A reunião será às 19h, na Assembleia Legislativa.

estado de são paulo - p.3 - 25.08.2011

Plano terá de divulgar qualificação de médicos e hospitais

Títulos e certificados dos prestadores de serviço deverão ser informados no site e no guia médico, segundo norma da ANS A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) vai obrigar as operadoras de plano de saúde a divulgar a qualificação dos médicos, hospitais, laboratórios e demais prestadores de serviço de sua rede credenciada. A ideia é dar ao usuário ferramentas para comparar planos e empresas. “A operadora terá de informar, por exemplo, quais hospitais de sua rede já passaram por programas de acreditação de qualidade e quais médicos possuem título de especialista concedido pela Associação Médica Brasileira (AMB)”, explica Bruno Sobral, diretor da ANS. A resolução deve ser publicada hoje. Segundo ele, deve ser criado ainda esta semana um comitê para determinar quais serão os critérios de avaliação de qualidade. No caso dos hospitais, um dos itens considerado será a participação no Programa de Monitoramento da Qualidade dos Prestadores de Serviços na Saúde Suplementar (Qualiss). “Os hospitais incluídos no Qualiss terão de

informar dados como taxa de infecção hospitalar, tempo de internação em UTI, taxa de mortalidade em cirurgia. Os indicadores serão divulgados para que o consumidor possa avaliar a qualidade da rede credenciada”, diz Sobral. A participação no Qualiss, diz ele, será obrigatória para os hospitais que fazem parte da rede própria das operadoras. Já para os prestadores de serviço, será facultativa. Para Henrique Salvador, da Associação Nacional de Hospitais Privados, a medida é bem-vinda. “O grande desafio será padronizar esses indicadores. Há serviços muitos diferentes e difíceis de se comparar”, avalia. Arlindo de Almeida, da Associação Brasileira de Medicina de Grupo, também é favorável, “desde que a presença de prestadores bem qualificados não seja obrigatória para as operadoras.” Já o presidente da Federação Nacional dos Médicos, Cid Carvalhaes, diz ter dúvidas sobre os critérios de avaliação dos médicos. “Queremos participar dessa discussão com a ANS”,


o globo - p.28 - 24.08.2011

Supermercados: sustentabilidade só no discurso

Levantamento do Idec mostra que as dez maiores redes do setor no país não tratam adequadamente o descarte de resíduos


cont.. o globo - p.28 - 24.08.2011


cont.. o globo - p.28 - 24.08.2011


almg informa - 25.08.2011

Deputados conhecem experiência decidadania fiscal do governo paulista Combater a informalidade e devolver ao cidadão parte do imposto pago por mercadorias ou serviços. Esses são objetivos do Programa Nota Fiscal Paulista, da Secretaria de Estado da Fazenda de São Paulo, apresentado ontem pelo coordenador de Planejamento Estratégico e Modernização Fazendária daquele Estado, Evandro Luís Freire, em audiência pública da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. A reunião foi requerida pelo deputado Gustavo Valadares (DEM) para colher informações para o Projeto de Lei (PL) 1.271/11, de sua autoria, o qual dispõe sobre a política de estímulo à cidadania fiscal em Minas. Segundo Freire, o Nota Fiscal Paulista foi criado com o objetivo de incentivar a exigência do documento fiscal por parte do consumidor. Para isso, o governo devolve aos consumidores até 30% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) recolhido pelo estabelecimento. O consumidor deve informar o CPF ou CNPJ no momento da compra para receber os créditos. Os valores podem ser depositados em conta corrente ou poupança ou usados para

quitar parte do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA). Em compras que geram poucos créditos ou cujos produtos contam com substituição tributária, o cidadão tem direito a receber um bilhete, a cada R$ 100 em compras, para concorrer a prêmios em dinheiro. Há, ainda, a possibilidade de doar as notas a entidades de assistência social ou da área de saúde. Beneficiados – Freire disse que mais de 11,5 milhões de consumidores e cerca de 700 mil estabelecimentos estão cadastrados no programa. A restituição também é feita a consumidores de outros estados que compram em lojas de São Paulo e fornecem o CPF ou CNPJ para emissão da nota. Por isso, o total de cidadãos beneficiados chega a 33 milhões. O coordenador de Planejamento Estratégico informou que, desde o início do programa, o Estado de São Paulo arrecadou e restituiu cerca de R$ 4 bilhões para a população. O custo total da iniciativa, incluindo publicidade e inovações tecnológicas, é de R$ 350 milhões. Freire avaliou que a iniciativa compensa para o Estado porque, além de devolver parte do imposto pago pelos cida-

dãos, estimula a população a conhecer seus direitos e a entender o sistema tributário. Projeto na CCJ – O deputado Gustavo Valadares afirmou que a apresentação da experiência de São Paulo é importante para aprimorar o PL 1.271/11, de sua autoria, que ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O relator da proposta é o deputado André Quintão (PT). A proposição prevê a concessão de créditos do Tesouro do Estado ao contribuinte que solicitar o documento fiscal. Esses créditos poderiam, por exemplo, ser convertidos em desconto para o pagamento do IPVA, transferidos para outra pessoa ou recuperados por meio de depósito em dinheiro em conta corrente ou poupança do consumidor. Segundo o PL, a medida valeria somente para empresas localizadas em Minas Gerais, que contribuam com o ICMS. Presenças – Zé Maia (PSDB), presidente; Doutor Viana (DEM), vice; Antônio Júlio (PMDB), Romel Anízio (PP), Ulysses Gomes (PT), Gustavo Valadares (DEM), Jayro Lessa (DEM), Ivair Nogueira (PMDB), Bosco (PTdoB) e Alencar da Silveira Jr. (PDT).


25 de agosto de 2011