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Ano I

NĂşmero 15

Data 23 a 25.07.2011


estado de minas - p.12 - 25.07.2011

CONSUMIDOR

Gato por lebre na compra coletiva

Sites que oferecem descontos que chegam a 90% para vender cupons de produtos e serviços superestimam os valores para fisgar o consumidor. Prática é vista como propaganda enganosa Pedro Rocha Franco As ofertas são de encher os olhos: até 90% de desconto numa diária de uma pousada nas cidades históricas mineiras; R$ 2,4 mil a menos a pagar numa viagem para o exterior; vantagens imperdíveis em um pacote na academia de ginástica. Na internet, a febre de promoções dos sites coletivos contagia os consumidores brasileiros há um ano. Em poucas horas é preciso responder: conhecer ou não Paris; passar o fim de semana no litoral nordestino? Eis a questão. Mas a rapidez para se decidir pode esconder uma fraude: os descontos anunciados, muitas vezes, podem não ser tão atraentes como parecem à primeira vista. A artimanhã é bem simples. Os sites superestimam os valores dos produtos, com isso, o desconto dado no preço promocional é bem maior. Valendo-se de que (quase) nunca os consumidores vão ligar para os estabelecimentos confirmando o preço, maldosamente eles aumentam-nos, criando megadescontos, que, não raro, chegam a 80%, 90% e até 95% do preço original. No site da Clickon, segundo maior do país segundo empresas especializadas, a empresa ofertou um pacote de dois meses na academia de ginástica Contours, no Bairro Santo Agostinho, mais a avaliação física inicial. Com a promoção, o custo caía de R$ 697 para R$ 69,70, desconto de 90%. Ao todo, foram vendidas 3,7 mil ofertas, esgotando a promoção. Mas, se o consumidor pesquisar os valores, perceberá que o bônus não é tão grande quanto o anunciado. A reportagem do Estado de Minas ligou para a academia e a informação foi que o plano mensal é de R$ 199. Ou seja, por dois meses o novo cliente pagaria R$ 398 mais a inscrição, que inclui a avaliação médica, e sai por R$ 139, totalizando R$ 537 pelo mesmo pacote do site. Assim, em vez de a economia ser de R$ 627,30, será só de R$ 467,30. Problema idêntico se repete em ofertas do site Groupon, o maior da categoria. Em oferta de 8 de julho é possível obter 50% de desconto em hospedagem na Pousada Spa Prana Lorien, em Santa Antônio do Leite, distrito de Ouro Preto, na Região Central do estado. No site de compras coletivas, duas diárias para um casal saem por R$ 310 e não os R$ 620 que seriam cobrados no valor original. No entanto, em contato telefônico com atendentes da hospedagem, o Estado de Minas confirmou novamente o superfaturamento. Duas diárias para namorados saem por R$ 440 e não por R$ 620. Com isso, o desconto no pacote é só de 29,55%. Longe dos tentadores 50%. Ou seja, o desconto existe, mas não é bem aquele anunciado. E a promoção do site ainda impõe uma série de exigências para o consumidor, diferente de quem faz o contato direto com a pousada. Pelo Groupon, as ofertas não são válidas para feriados e datas comemorativas e de julho a dezembro o tiquete só pode ser usado de domingo a quarta-

feira, enquanto quem compra diretamente com a pousada pode se hospedar também nos fins de semana, inclusive de julho (considerado alta temporada por causa das férias escolares). Outras restrições do site de compras coletivas é que é preciso reservar com antecedência mínima de 15 dias e ainda não está incluída a taxa de serviço de 10%. Na empolgação do boom das compras coeltivas, o empresário Renato Marques Fernandes colecionou quase uma dezena de cupons promocionais, mas, sem perceber, as datas expiraram e ele tomou prejuízo de quase R$ 100. “Comprei cupom de restaurante, paintball, sorvete de iogurte... mas acabei não usando. É preciso se programar, por isso desanimei”, relata o ex-usuário dos sites, que, ressalta ainda que as promoções nos primeiros meses eram mais atraentes e, agora, uma série de regras torna-as menos atrativas. Em nota, o Groupon afirma que “parceria com a Pousada Spa Prana Lorien foi realizada com base no tarifário cheio passado pelo estabelecimento e não na tabela promocional”, reiterando que a oferta anunciada ao EM pode tratar-se de uma ‘promoção relâmpago’. ABUSOS O coordenador do Procon da Assembleia Legislativa, Marcelo Barbosa, diz que a estratégia das empresas são caracterizadas como publicidade enganosa. “O consumidor sente-se atraído pelo desconto independentemente do preço”, afirma, tendo como argumento o artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor que diz ser proibida “toda publicidade enganosa ou abusiva”. A lei caracteriza como enganosa “qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem e preço”. Para o coordenador do Procon-ALMG, caso o consumidor comprove o problema da superestimativa de preços, tem duas opções: pedir a devolução do valor pago ou exigir que seja oferecido o real desconto anunciado no site. O primeiro passo é entrar em contato com o prestador do serviço. Caso a negociação não tenha êxito, a orientação é procurar os responsáveis pela página na internet e, persistindo o problema, o Procon pode ser acionado para intermediar a negociação ou, inclusive, acionar a Justiça para que se chegue a um acordo. “Se houve alteração do preço, estão agindo de má-fé, levando o consumidor ao raciocínio errado. As pessoas são atraídas pelo desconto. Fixam na cabeça 79, 80% e compram”, afirma Marcelo Barbosa, ressaltando que o consumidor que se sentir lesado precisa ter a documentação impressa comprovando o crime. O EM entrou em contato com o ClickOn, mas até o fechamento da edição não obteve resposta.


cont.. estado de minas - p.12 - 25.07.2011

Palavra de especialista

Marcelo Barbosa - Coordenador do Procon

Indução ao erro

O que diz o código

“É direito básico do consumidor a proteção contra a publicidade enganosa, previsto no Código de Defesa do Consumidor. A publicidade enganosa, conceituada no artigo 37 do mesmo diploma legal, é aquela que induz o consumidor a erro sobre vários aspectos relativos ao produto ou ao serviço: características, preço, origem, data de entrega, etc. É o famoso ‘levar gato por lebre’. O consumidor tem uma determinada expectativa sobre o produto ou serviço e o fato não ocorre. Há também a publicidade enganosa por omissão, onde o fornecedor omite informação relevante sobre o produto ou o serviço, principalmente sobre os riscos do negócio. Nesses casos, há a possibilidade da rescisão do contrato com a devolução do dinheiro pago ao consumidor, corrigido monetariamente ou até mesmo o cumprimento integral do que foi prometido. Promover a publicidade enganosa é crime previsto na legislação consumerista e tal fato deve ser denunciado pelo consumidor à delegacia de policia.”

Art. 37 – É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. Parágrafo 1º – É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. (…) Parágrafo 3º – Para efeitos deste Código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixa de informar sobre dado essencial do produto ou serviço. Art.38 – O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.

Renato Fernandes adquiriu tíquetes de produtos diversos a preços reduzidos, mas as datas expiraram e ele amargou prejuízo de quase R$ 100

Cristina Horta / em/d.a press- 25/5/11


o tempo - p.10 - 25.07.2011

Segurança.Inmetro já está divulgando as características essenciais dos móveis que valerão o certificado

Selo de garantia para berços só sai em meados de 2014 Os fabricantes poderão certificar a empresa ou apenas um lote específico

NALU SAAD Há quatro anos, o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) resolveu testar os berços vendidos no Brasil. Das 11 marcas analisadas, todas tinham algum tipo de problema. Esse risco a que as crianças estavam expostas foi a motivação para criação de um selo que atesta a segurança do móvel. A Portaria 269, que estabelece essa obrigatoriedade, foi publicada no dia 21 de junho e atende à norma 15.860 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Enquanto isso não acontece, o Inmetro tem divulgado as características essenciais dos berços que valerão o certificado. O objetivo é educar os consumidores desde já e evitar acidentes. “Embora, no Brasil, não tenhamos casos de ferimentos, sufocamentos ou mortes ligados à má qualidade dos berços, recebemos neste ano 43 pedidos de informações sobre como identificar se um berço é seguro ou não. Isso basta para mostrar a dúvida diária vivida pelos pais”, comenta uma das técnicas do instituto responsáveis pelo programa de adaptação do produto, Aline Oliveira. A administradora de empresas Teresa Maia do Espírito Santo, 32, vive esse momento de que Aline fala. “Já fui à loja três vezes e ainda não tiver coragem de fechar o negócio porque não tenho certeza de que será o melhor. É minha primeira filha e tenho medo que se machuque. Será que esse

selo sai antes da Gabriela nascer?”, pergunta, referindo-se à menina que espera para nascer em outubro. A resposta é não. O selo só será obrigatório em todos os berços expostos nas lojas em junho de 2014, quando a filha de Teresa estiver prestes a completar três anos e já pode até ter trocado o móvel por uma cama. A nova portaria define que fabricantes terão 18 meses de prazo para adequarem suas linhas de produção às novas regras e mais seis meses para esgotarem os estoques antigos. Os lojistas, por sua vez, terão 36 meses para só venderem os móveis certificados pelo Inmetro. Até lá, a técnica do Inmetro indica alguns cuidados básicos, baseado na Norma e que podem ser conferidos no quadro abaixo. Modelo. A Portaria 269 agregou requisitos que servem para qualquer tipo de produto, além de determinar que, para receber a certificação, o fabricante deverá escolher entre duas modalidades. A primeira certifica todos os berços da empresa, contanto que o sistema de gestão da qualidade do processo produtivo da empresa e o produto passem pelos mecanismos de avaliação aplicados por instituições acreditadas pelo Inmetro. A segunda certifica somente o lote enviado pelo fabricante para as instituições certificadas pelo Inmetro realizarem o processo de amostragem.


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Creditadores

Minas Gerais ainda não tem empresa que faça avaliação O Inmetro já começou a montar a rede de creditadores para berços. Tratam-se de empresas cadastradas no instituto que se candidatam a realizar os testes necessários em um determinado tipo de produto e emitir o relatório técnico utilizado para a obtenção do certificado, com o qual registrará o produto no Inmetro. Os creditadores são voluntários e sua remuneração vem dos fabricantes ou representantes dos produtos no mercado nacional. Quando vai submeter um produto à análise, a empresa escolhe o creditador que melhor lhe atende, em preço ou em localização geográfica. Por enquanto, não existem creditadores para berços cadastrados em Minas Gerais, mas a técnica do Inmetro, Aline Oliveira, acha que ainda é cedo para que a cadeia moveleira se preocupe com isso. “Quando percebemos que a ausência de um organismo desse pode prejudicar um polo que produz determinado produto,

tentamos estimular o surgimento de creditadores locais”, destaca a técnica. Isso é importante porque o fabricante tem que enviar um produto de cada modelo aos creditadores para obter o certificado. Os testes observarão o bom desempenho do móvel quando submetido aos ensaios de resistência e durabilidade. Além disso, está previsto o requisito de qualidade estética envolve a combinação de formas, cores e uso de materiais que não excedam os limites de toxidade. Além desses vários ensaios nos produtos em si, os creditadores vão auditar todo o processo produtivo. Essa situação inverte o processo produtivo dos berços no Brasil, pois é recomendado que as fábricas procurem um órgão creditador antes de colocar um novo modelo na linha de produção. Isso poderá evitar perda de tempo e dinheiro. (NS)

Fiscalização do consumidor é essencial para lei “pegar” A partir da publicação da portaria definitiva, e vencidos os prazos de tolerâncias, lojistas ou fabricantes que forem flagrados com produtos sem o selo de certificação poderão ter a mercadoria apreendida e serem multado. No caso do fabricante, outra penalidade prevista é a cassação do registro. “Todas essas punições estão previstas na lei”, destaca a técnica do Inmetro, Aline Oli-

veira, referindo-se à Lei 9.933, de 1999, que define as competências do Inmetro e do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial. Porém, a técnica destaca que a participação da sociedade cobrando produtos certificados e denunciando situações irregulares é fundamental para que berços não conformes sumam do mercado. “O consumidor é parte essencial nesse processo”, finaliza. (NS)


estado de minas - p.9 - 25.07.2011

OPINIÃO

Direitos do torcedor

Qualquer descuido durante a Copa, do transporte à segurança do público, pode acabar em centenas de processos judiciais contra a Fifa e a CBF Frederico Damato - Advogado do escritório Amaral & Damato Advogados As autoridades organizadoras da Copa do Mundo no Brasil precisam de uma rigorosa disciplina jurídica se não quiserem registrar diversos problemas com a Justiça. Há muitos melindres a serem observados, desde a infraestrutura até a segurança, e qualquer descuido pode acabar em centenas de processos judiciais, inclusive contra a Federação Internacional de Futebol (Fifa) e a Confederação Brasileira de Futebol (CBF). Os gargalos não se restringem à hotelaria, aeroportos e estádios, questões que atualmente estão entre as maiores preocupações da gestão pública. Um dos grandes vilões da história pode ser, surpreendentemente, o Estatuto do Torcedor. Se Joseph Blatter permanecer no cargo de presidente da Fifa até a Copa do Mundo de 2014, é aconselhável que fique atento a essa lei ordinária que estabelece os direitos do torcedor brasileiro. A segurança é uma questão tratada de forma criteriosa pela legislação e responsabilizará o dirigente por qualquer prejuízo causado ao público que decorra de falha de segurança durante os jogos do Mundial. O presidente da Fifa nem sequer precisa ter culpa para ser obrigado a indenizar o torcedor lesado. Se servir de consolo, Blatter não seria o único condenado. De acordo com o estatuto, também seriam responsabilizados a Fifa, a CBF e todos os seus dirigentes, incluindo o presidente da entidade brasileira, Ricardo Teixeira. Cabe às instituições organizadoras cuidarem da logística de segurança nos estádios. Qualquer lesão causada ao torcedor por negligência ou incompetência dos organizadores da Copa do Mundo garante direito a indenização. Para exemplificar, durante o Campeonato Brasileiro, a responsabilidade pela segurança dos estádios é da CBF, do clube detentor do mando de campo e dos dirigentes das duas entidades. Numa eventual lesão ao torcedor, a CBF e o clube respondem por igual, registrando ou não culpa. Isso ocorre para respaldar da melhor forma possível os direitos do torcedor, parte vulnerável dessa relação, considerada de consumo. As consequências podem ser drásticas, uma vez que o estatuto prevê punições para dirigentes que se arriscarem em não cumprir a

lei. A pena vai de suspensão temporária (até seis meses) à destituição do cargo. Imaginem o impacto dessa medida em um megaevento internacional? Bebidas alcoólicas também são proibidas pelo Estatuto do Torcedor e essa é outra questão que promete criar um impasse, pois as cervejarias são tradicionalmente grandes patrocinadoras da Copa do Mundo. O drible para esse ataque estará em ignorar o estatuto, o que seria afrontar a atual lei, ou criar mais um dos vários projetos de lei para a Copa com o intuito de regulamentar a questão. Se isso não for discutido e o Congresso não se mobilizar, a partir de agora, qualquer projeto poderá não ser aprovado a tempo, considerando a demora brasileira para sancionar leis. Outra questão que merece debate e providências é o transporte para os estádios. A lei assegura a qualquer torcedor o direito de ser transportado com segurança e organização para os jogos. Ao ler o estatuto, fica clara a sensação de que essa lei nunca saiu do papel. Basta observar a realidade: metrôs ineficientes, ônibus superlotados e precários com elevados índices de assaltos revelam a via-crúcis do torcedor brasileiro para acompanhar seu time. Durante a Copa do Mundo, ainda será responsabilidade da Fifa e da CBF solicitar meios de transporte para a condução de idosos, crianças e pessoas portadoras de deficiência física aos estádios. Está previsto pela legislação que a solicitação deve ser feita diretamente às entidades ou por meio do poder público. Os custos podem ser repassados aos torcedores. A questão é que essa mesma regra já vale para os jogos que acontecem nos campeonatos brasileiros. Alguém já viu esse tipo de transporte específico para os mais vulneráveis? As entidades brasileiras organizadoras de eventos esportivos são equiparadas a fornecedores, da mesma forma como dispõe o Código de Defesa do Consumidor (CDC) para uma empresa. Nesse caso, o torcedor tem no estádio os mesmos direitos que teria em uma relação de consumo. Todas essas questões podem ser reivindicadas e acabar na Justiça. Se isso acontecer, o evento que deveria gerar lucros para o país pode acabar em prejuízo não apenas financeiro, mas moral.


23 a 25 de julho de 2011