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Ano I

NĂşmero 31

Data 18.08.2011


almg informa - 19.08.2011

Regap deve voltar com capacidade total em setembro, afirma gerente A manutenção na Refinaria Gabriel Passos (Regap), apontada como uma das causas do desabastecimento e aumento dos preços de combustível em Minas, deve ser finalizada no início de setembro. O anúncio foi feito pelo gerente de Empreendimento da refinaria, Vítor Meniconi, que negou a possibilidade de prorrogação dos procedimentos de vistorias e reparos. Ele participou ontem de audiência da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte. A reunião foi solicitada pelo presidente da comissão, deputado Délio Malheiros (PV), preocupado com a queda no abastecimento e com o aumento dos preços da gasolina. Ele comentou que a última pesquisa do Procon Assembleia nos postos de gasolina da Capital revelou aumento de 2% no preço do litro de gasolina e redução de 1% no preço do etanol, nos últimos 15 dias. Malheiros também afirmou que o problema é mais grave nas regiões distantes dos pontos de distribuição. Ele esclareceu que, por força de contrato, o aumento dos custos com o frete em razão do combustível estar sendo buscado em refinarias do Rio de Janeiro e de São Paulo não pode ser repassado pelas distribuidoras. O deputado disse que essa cláusula

não está sendo respeitada. De acordo com Vítor Meniconi, a Petrobras se responsabiliza pelo fornecimento do volume de combustível necessário, em casos de manutenção preventiva, oferecendo seus polos de suprimento alternativo. No caso de Minas, estão sendo utilizados os polos de Paulínea (SP) e Duque de Caxias (RJ). Ele informou que a manutenção faz parte da rotina operacional da refinaria e, por lei, tem que ser feita a cada cinco anos, no máximo. Garantiu que o procedimento foi programado há um ano e comunicado com antecedência. “Escolhemos agosto porque é um mês em que há redução no consumo de gasolina”, explicou, dizendo que houve elevação no estoque da refinaria para suprir a queda da produção. A expectativa de consumo médio para este mês era de 160 milhões de litros e a Regap forneceu 120 milhões de litros, 25% a menos. O diretor do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados do Petróleo do Estado, Paulo Machado, afirmou que os custos do frete estão sendo repassados às distribuidoras. Mas, na avaliação dele, o problema é a escassez do produto. “Muitos postos estão fechando cedo ou interrompendo promoções”, afirmou.


o globo - p.30 - 18.08.2011

TV paga: Nova lei é contestada por empresas

Entidades de telecomunicações comemoram, mas advogada alerta para risco de predomínio de operadoras Ronaldo D’Ercole (ronaldod@sp.oglobo.com.br) e Wagner Gomes (wagner.gomes@ sp.oglobo.com.br) SÃO PAULO - Mesmo após ser aprovado no Congresso, o novo marco regulatório para o setor de TV por assinatura continua causando polêmica, a exemplo do que aconteceu durante os quase cinco anos em que foi discutido. As novas regras ainda precisam da sanção da presidente Dilma Rousseff, mas já são contestadas por parlamentares e empresas do setor. Fazendo coro ao grupo de senadores da oposição que ameaçam ir à Justiça, a Sky acusou o projeto aprovado de violar “gravemente a Constituição federal” e afirmou que se manifestará depois da sua publicação na forma de lei. Os pontos mais polêmicos do novo marco, segundo os especialistas, restringem-se à definição de cotas de conteúdo nacional e do “horário nobre” em que esses programas terão de ser veiculados pelas operadoras de TV paga. Assim como as novas atribuições que terá a Agência Nacional de Cinema (Ancine) no controle desses conteúdos. Já a abertura do mercado de TV paga para entrada de empresas estrangeiras e das teles foi vista como avanço importante para o desenvolvimento desses serviços no país. - A velha Lei do Cabo vinha amarrando os investimentos do setor no Brasil - diz Eduardo

Tude, presidente da consultoria especializada Teleco. - A nova lei permitirá um grande avanço tanto nos serviços de TV paga como de banda larga. As teles devem ampliar os investimentos em redes de acesso. E a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) poderá retomar a concessão novas de outorgas, abrindo caminho para grandes grupos, como a GVT, e mesmo investidores regionais, entrarem no mercado de TV a cabo. Em mercados como os dos Estados Unidos e da Europa, diz ele, a liberalização com a entrada das teles trouxe avanços, como a oferta de TV “on demand” e pacotes menores, gerando maior competição e ganhos aos consumidores. Em comunicado, a Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA) classificou as novas regras como “muito positivas, especialmente em benefícil do consumidor”. A Telefônica, quem tem participação na TVA, do grupo Abril, mas não podia incluir os serviços de TV a cabo nos seus pacotes de valor agregado (ou tripe play, com banda larga, TV e telefone) afirmou que a mudança do marco legal é um incentivo a novos investimentos em redes. “São inegáveis os ganhos dos usuários gerados pela intensificação da concorrência, como preços mais competitivos e melhoria das ofertas de conteúdo”, disse a operadora em nota.

A Associação Brasileira de Telecomunicações (Telebrasil) estima que serão necessários R$144 bilhões em investimentos até 2020 para dar conta do aumento da demanda, que deverá triplicar nesse período. “A oferta de pacotes se serviços convergentes (com telefonia, banda larga e TV por assinatura) propiciará um novo ciclo setor.” Perigo de “domínio excessivo” da teles Órgãos de defesa do consumidor, como o Procon eo Idec, informaram que vão esperar a sanção da lei para se pronunciarem. Flávia Lefevre, advogada a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), viu como positiva a atualização do marco regulatório das TVs pagas, mas adverte para o “domínio e excessivo” que as teles poderão ter no setor. - O tiro pode sair pela culatra, pois as teles já controlam a telefonia fixa, móvel e banda larga, vão passar a dominar também a televião. E, com tamanho domínio de mercado, não há redução de preço - advertiu. Para o presidente da Associação Brasileira de Produtores Independentes (ABPI), Marco Altberg, a provação de lei mexerá com a competição. - A concorrência vai aumentar e os preços vão cair. Assim, a base de clientes (quase 12 milhões de pessoas) pode mais do que dobrar - declarou Altberg.


conamp - Consultor Jurídico - SP - 19.08.2011

Juíza proíbe farmácia de manipular medicamento Por Jomar Martins

A Octa Lab Farmácia de Manipulação Ltda, sediada em Santo André, no ABC paulista, está proibida de fabricar o medicamento Metilcelulose 2% em qualquer escala de produção. Também deve cessar a produção de outros medicamentos em grande escala, até que obtenha e comprove certificação expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A determinação partiu da juíza Laura de Borba Maciel Fleck, do 1º Juizado da 16ª Vara Cível de Porto Alegre, ao atender a Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor da Capital. A liminar também arbitrou em R$ 500 mil a multa para cada hipótese de descumprimento. A decisão é do dia 5 de agosto. Cabe recurso. O Ministério Público estadual ajuizou Ação Coletiva de Consumo contra a Octa Lab por constatar uma série de irregularidades na fabricação de medicamentos. Conforme o MP, foram constatados graves problemas no pós-operatório de consumidores que utilizaram o medicamento Metilcelulose 2%, de uso intraocular. Segundo a denúncia, mais de 50 pessoas foram submetidas ao procedimento cirúrgico de catarata, feito no Instituto Gaúcho de Oftalmologia de Caxias do Sul, no ano de 2008, sendo que 23 dos pacientes contraíram infecção ocular — atribuída ao uso do medicamento fabricado pela Octa Lab. A investigação laboratorial constatou que um dos lotes usados pelos consumidores estava contaminado pela bactéria Pseudomonas spp.

Além disso, os documentos anexados ao processo mostram que a empresa fabrica medicamentos em larga escala, sem licença da Anvisa. Ou seja, opera sem as condições exigidas para uma indústria de medicamentos, além de não observar satisfatoriamente outros fatores externos que possam afetar a qualidade, a segurança e a eficácia do produto. A inicial frisa que a autorização da Anvisa é somente para manipular insumos farmacêuticos mediante prescrição médica, e não para a produção de medicamentos em escala industrial. ‘‘A coletividade de consumidores submetidos ao procedimento da ré merece ter seus direitos acolhidos, de modo que entendo por deferir a liminar’’, sentenciou a juíza Laura de Borba Maciel Fleck. Para a magistrada, o perigo na demora decorre da gravidade da violação, considerando o potencial risco de novas ocorrências. Concedido o pedido de antecipação de tutela, a juíza proibiu a empresa de fabricar o medicamento Metilcelulose 2% em qualquer escala de produção, até que prove certificação e autorização da Anvisa. A multa, para cada situação de descumprimento da decisão judicial, é de R$ 500 mil — a ser revertida ao Fundo Estadual de Defesa ao Consumidor. Jomar Martins é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul. Revista Consultor Jurídico, 18 de agosto de 2011

19 de agosto de 2011  

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