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Nº 6 AGOSTO DE 2006 R$ 2,00

Constituição & Democracia C&D

Segurança pública, direitos humanos e democracia

PCC e o terrorismo 3 Futebol, racismo e violência 6 Entrevista com Roberto Aguiar 12


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CONSTITUIÇÃO & DEMOCRACIA | AGOSTO DE 2006

EDITORIAL

Observatório da Constituição e da Democracia

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sexta edição desse Caderno insere-se no duplo registro das regras do jogo. Regras (im)postas pela Copa do Mundo, pelo PCC, pelo MLST foram aqui observadas da perspectiva da Democracia e da Constituição. A violência e a segurança foram pensadas na dicotomia que se vivifica em um espaço esportivo que se apresenta falaciosamente privado, no não-lugar do crime e na rachadura da desobediência. Para além de quem se apresenta perigoso ou de quem se intitula salvador, o que é a violência? Estar seguro ou ser violento é uma parte da experiência humana que há muito demanda a regulação do Direito. De toda sorte, a vinculação necessária entre essa disciplina jurídica e as exigências democráticas faz emergir esse duplo registro no qual as regras ou normas ou leis ora são vistas como conquistas, ora como limites. A exclusão - um aspecto determinante da violência - se impõe, em alguns momentos, de uma forma camuflada, seja sob o disfarce da paixão pelo esporte, seja por meio de reivindicações mal-colocadas ou mal-interpretadas. O problema principal (aquele que não queremos violar) é que reações à exclusão articuladas em termos violentos possuem um potencial destruidor capaz de várias direções. O desafio à democracia revela-se aí, nesse lugar, nesse ponto exato no qual a interrogação se apresenta em uma linguagem surda e estéril. Em resposta à pressão do crime e do racismo e pela experiência de movimentos sociais ou de reivindicações justas, como nos mostram os artigos desse número, a democracia e o Direito surgem como instrumentos aptos a responder a esse desafio, escutando e reproduzindo. O procedimento democrático e a forma jurídica são a única maneira, conforme o que nos ensinou a história, de fazermos uma verdadeira escolha, de nos distanciarmos da barbárie. Na esteira desses questionamentos, trazemos os dois artigos sobre a atuação do MLST, textos que se complementam em uma importante exemplificação da possibilidade de coexistência da diversidade na pluralidade. No mesmo sentido, as abordagens ainda atuais da Copa do Mundo nos alertam sobre quantas questões públicas estão envolvidas em eventos esportivos tidos por populares e particulares, competições que, visando eminentemente o lucro, tentam afastar a proteção do Estado com o fito de privatizar o dinheiro, suscitando, dessa forma, sérios problemas quanto ao justo e quanto ao papel do Direito. Destacamos também a criação do observatório do Ministério Público, fruto da parceria com a Associação Nacional dos Procuradores da República, reflexo de uma perspectiva que se mostrou indispensável, em face do importante papel desempenhado pelo Ministério Público na promoção da cidadania e proteção aos direitos fundamentais. Assim, por essa via dupla trazida pelo tema da violência e da segurança apresentamos ao leitor algumas de nossas reflexões sobre uma questão forte o suficiente para surpreender e assustar na mesma medida. Grupo de Pesquisa Sociedade,Tempo e Direito Faculdade de Direito - Universidade de Brasília

EXPEDIENTE Caderno mensal concebido, preparado e elaborado pelo Grupo de Pesquisa Sociedade, Tempo e Direito (Faculdade de Direito da UnB - Plataforma Lattes do CNPq). Coordenação Alexandre Bernardino Costa Cristiano Paixão José Geraldo de Sousa Junior Menelick de Carvalho Netto Miroslav Milovic Comissão de redação Giovanna Maria Frisso Janaina Lima Penalva da Silva Leonardo Augusto Andrade Barbosa Marthius Sávio Cavalcante Lobato Paulo Henrique Blair de Oliveira Ricardo Machado Lourenço Filho Integrantes do Observatório Adriana Andrade Alexandre Araújo Costa Aline Lisboa Naves Guimarães André Rufino do Vale Carolina Pinheiro Damião Azevedo Daniel Augusto Vila-Nova Gomes Daniel Barcelos Vargas

Fabio Costa Sá e Silva Francisco Schertel Ferreira Mendes Guilherme Cintra Guimarães Guilherme Scotti Henrique Smidt Simon Jan Yuri Amorim Jorge Luiz Ribeiro de Medeiros Juliano Zaiden Benvindo Laura Schertel Ferreira Mendes Lúcia Maria Brito de Oliveira Mariana Siqueira de Carvalho Oliveira Marcelo Casseb Continentino Maurício Azevedo Araújo Paulo Sávio Peixoto Maia Pedro Diamantino Ramiro Nóbrega Sant´anna Renato Bigliazzi Rochelle Pastana Ribeiro Vitor Pinto Chaves

Contato observatorio@unb.br www.unb.br/fd

Editor assistente Rozane Oliveira Diagramação Gustavo Di Angellis Ilustrações Flávio Macedo Fernandes

ALÉM DOS MUROS DOS PRESÍDIOS Paulo Roberto Batista de Oliveira - Mestrando em Direito, Estado e Constituição pela UnB, oficial superior da Polícia Militar

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DEMOCRACIA RACIAL E A COR DO FUTEBOL BRASILEIRO Vítor Pinto Chaves - Advogado, mestrando em Direito, Estado e Constituição pela UnB, integrante do grupo de pesquisa Sociedade, Tempo e Direito

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A LUTA DOS MOVIMENTOS SOCIAIS E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS Guilherme Scotti - Mestrando em Direito, Estado e Constituição pela UnB e integrante do grupo de pesquisa Sociedade, Tempo e Direito

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O MOVIMENTO SOCIAL DO CAMPO E A AÇÃO DIRETA Nair Bicalho - Professora do Departamento de Serviço Social da UnB e coordenadora do Núcleo de Estudos para a Paz e os Direitos Humanos (NEP/CEAM). Doutora em Sociologia pela Universidade de São Paulo (USP) e integrante do grupo de pesquisa O Direito Achado na Rua 10 ENTREVISTA COM ROBERTO AGUIAR SEGURANÇA NA DEMOCRACIA Alexandre Bernardino Costa - Professor da Faculdade de Direito da UnB, coordenador de extensão e integrante dos grupos de pesquisa Sociedade, Tempo e Direito e O Direito Achado na Rua Vítor Pinto Chaves - Advogado, mestrando em Direito, Estado e Constituição pela UnB e 12 integrante do grupo de pesquisa Sociedade, Tempo e Direito OBSERVATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ÉTICA E FUTEBOL Ubiratan Cazetta - Procurador da República no Estado do Pará e vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República

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LIVRES PARA ESCOLHER? A EXCLUSIVIDADE DOS DIREITOS DE TRANSMISSÃO ESPORTIVA Renato Bigliazzi - Mestrando em Direito, Estado e Constituição pela UnB e integrante do grupo de pesquisa Sociedade, Tempo e Direito

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OBSERVATÓRIO DO LEGISLATIVO FUTEBOL E DIREITO Álvaro Melo Filho - Advogado, professor com mestrado e livre-docência em Direito Desportivo. Membro da Fifa, da International Sport Law Association, do Instituto Brasileiro de Direito Desportivo, da Comissão de Estudos Jurídicos Esportivos do Ministério de Esporte e da Comissão de Direito 18 Desportivo do Conselho Federal da OAB. Consultor da ONU na área de Direito Desportivo OBSERVATÓRIO DO JUDICIÁRIO A FRAGILIDADE DO JUDICIÁRIO E O FORTALECIMENTO DO PCC Thaís Dumêt Faria - Advogada, mestranda em Direito, Estado e Constituição pela UnB, integrante do grupo de pesquisa Sociedade, Controle Penal e Sistema de Justiça e conselheira 20 do Conselho Penitenciário do Estado da Bahia

Sindicato dos Bancários de Brasília

OBSERVATÓRIO DOS MOVIMENTOS SOCIAIS PROJETO PROMOTORAS LEGAIS POPULARES Adriana Miranda - Mestranda em Direito, Estado e Constituição pela UnB e integrante dos grupos de pesquisa O Direito Achado na Rua e Sociedade, Tempo e Direito Carolina Tokarski - Graduanda em Direito da UnB e integrante do Movimento Extra-Muros

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OS MAGISTRADOS DO FUTURO Boaventura de Sousa Santos - Diretor do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra 24

Projeto editorial R&R Consultoria e Comunicação Ltda Editor responsável Luiz Recena (MTb 3868/12/43v-RS)

O PCC E O TERROR: OS EQUÍVOCOS DA DISCUSSÃO Cristiano Paixão - Professor da Faculdade de Direito da UnB, integrante dos grupos de pesquisa O Direito Achado na Rua e Sociedade, Tempo e Direito, procurador do Ministério Público do Trabalho em Brasília José Geraldo de Sousa Junior - Professor da Faculdade de Direito da UnB, membro do Núcleo de Estudos para a Paz e Direitos Humanos da UnB. Integrante dos grupos de pesquisa O Direito 03 Achado na Rua e Sociedade, Tempo e Direito

SindPD-DF

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O PCC e o terror: os equívocos da discussão Cristiano Paixão e José Geraldo de Sousa Junior

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que fazer com o PCC? Essa tem sido uma indagação constante na sociedade e na mídia. As respostas, por sua vez, refletem o sentimento de angústia e medo que perpassa boa parte da população. A cada ação organizada do PCC – desde os ataques de maio, reiterados em julho, até o seqüestro de membros da equipe de jornalismo da TV Globo, neste mês de agosto –, percebe-se que algumas propostas para a área da segurança pública vêm se tornando mais radicais. O que antes era insinuado passa a ser explicitado. O conteúdo latente torna-se manifesto. Algumas afirmações parecem assumir a dimensão de verdade. A mais preocupante delas será discutida neste espaço: a associação entre o PCC e o terrorismo. Segundo várias matérias publicadas em jornais e revistas, o PCC poderia ser classificado como uma organização terrorista. Assim, a situação atual do crime organizado exigiria uma resposta enérgica da sociedade e do poder público, o que incluiria a decretação de estado de defesa ou de sítio e, por conseqüência, a restrição ao exercício de determinados direitos fundamentais. Também é defendida a criação do crime de terrorismo, como forma de punir as ações praticadas pelos líderes e/ou integrantes de organizações criminosas. A reação é compreensível, mas também equivocada. Tratar o PCC como organização terrorista não resolverá nenhum dos problemas já existentes na segurança pública. E criará outros. É preciso saber o que se esconde nessa idéia, para que se possa visualizar os riscos nela contidos. Em primeiro lugar, a definição de terrorismo é um dos maiores problemas jurídicos da contemporaneidade. Simplesmente não existe, no plano internacional, um acordo míni-

mo sobre um elemento comum que possa conformar o conceito de terrorismo. No âmbito da ONU nunca foi possível estabelecer um texto coerente, e as leis dos vários Estados nacionais são bastante diversificadas a esse respeito. No Brasil, o terrorismo é citado de modo incidental em algumas leis esparsas, mas não constitui um crime autônomo. Seria contraproducente e inútil ingressar nesse terreno num momento tão delicado quanto o atual, em que as tentações demagógicas e o sentimento de urgência se manifestam com maior intensidade. Já foi percebida uma tendência de expandir essa idéia no Brasil, quando a bancada ruralista no Congresso, representada na CMPI da Terra, propôs que as ações do MST fossem punidas com a criação do tipo penal de terrorismo. Ao estabelecer essa modalidade de crime, o Brasil estaria apenas acrescentando uma norma de sentido duvidoso a uma legislação que já é rígida e tipifica várias condutas como criminosas. E o nosso problema não está nos textos legais. Ele está na realidade em que vivemos. Isso conduz a um segundo ponto. Ao contrário de boa parte dos grupos terroristas conhecidos no plano internacional, o PCC não se esconde do Estado, não atua nas sombras, não é composto exclusivamente por foragidos da justiça. O PCC concebe, desenvolve e ordena seus atos de violência a partir das dependências de presídios localizados no Estado de São Paulo. Isso significa dizer que as ações contra a população partem de locais que deveriam estar sujeitos à tutela estatal e ao império do direito. Aliás, é justamente a transgressão às regras do Estado de Direito que justifica o aprisionamento de indivíduos. Cabe, então, dirigir a seguinte pergunta àqueles que postulam a decretação do estado de defesa: qual seria a razão para a imposição de restrição aos direitos da população civil, se os atos de violência que se pretende combater são praticados a partir de

instituições mantidas pelo poder público? Além de autoritária e inconstitucional, a medida seria inócua. O efeito de tal deliberação seria, na verdade, perverso, pois a situação de desmando, falta de controle e perigo de violência que é vivida nos presídios teria uma repercussão direta em toda a sociedade, afetando a estabilidade do Estado de Direito de forma muito mais abrangente do que poderiam imaginar os líderes do PCC. No cenário posterior aos atentados de 11 de setembro, o medo da violência, da morte, da transgressão às normas de convivência civilizada vem afetando as ações de muitos governos. E o resultado, até o momento, tem sido apenas o aumento

da insegurança e o crescimento do ódio em relação ao outro. Se algo pode ser aprendido após os ataques a New York, Madri, Londres e muitos outros, é o fato de que o medo é um péssimo guia para a manutenção da democracia, do direito e da constituição. Devemos, então, enfrentar as causas de nossa violência cotidiana, assumir a falência do sistema criminal e procurar alternativas que envolvam, sempre, as perspectivas da inclusão, da sociabilidade e da construção de uma cultura constitucional. O medo não é um bom conselheiro. Afinal de contas, “das paixões ínfimas, o medo é a mais maldita” (Shakespeare, Henrique VI, 1ª parte, ato V).


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Além dos muros dos presídios Paulo Roberto Batista de Oliveira

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ebeliões. Assassinatos. Barbárie. O que mudou frente aos episódios que marcaram uma semana tumultuada no Estado mais próspero do país? As rebeliões são comuns no dia-a-dia dos presídios. Por vezes aparece no noticiário, em rápida passagem, que está em andamento uma em Rondônia, outra no Mato Grosso do Sul, em Goiás, no Rio de Janeiro, em São Paulo, em Minas Gerais. Do interior dos muros levantam-se cartazes e faixas com palavras de ordem, pedidos, denúncias. Do exterior dos muros discutem-se políticas, entrevistam-se autoridades, detentos, familiares e moradores das redondezas. Apresentam a ação policial e dos agentes penitenciários. Tudo isso contabilizado em segundos. E nós, os telespectadores, distraídos ou mesmo vendo, não nos preocupamos.

Em 1997 a Human Rights Watch, ao pesquisar o sistema penitenciário brasileiro, indicava que existia uma apatia pública em relação aos abusos cometidos contra e entre os presos, afinal eram criminosos. O que mudou, então? As rebeliões, assassinatos e a barbárie não ficaram circunscritas aos muros dos presídios. Ganharam a rua. Não se tratava mais de brigas entre presidiários por disputas de poder e controle. O poder e o controle foram transferidos para um lugar comum: o espaço onde nos encontramos. Encarcerados e Lei – O Brasil possui uma população de encarcerados de 361.402 presos, porém dispomos apenas de 206.347 vagas no sistema. No Distrito Federal somam 7.299 presos. Em 1998, a Human Rights Watch indicava que, segundo estimativa do Ministério da Justiça, 11,2% dos presos condenados qualificavam-se para a progressão da pena, embora poucos

estivessem se beneficiando disso. O texto constitucional assegura ao preso o respeito à integridade física e moral, dentre outros direitos. Em matéria infraconstitucional, a Lei de Execução Penal - LEP, em que pese às críticas que ultimamente vem recebendo, especialmente a respeito do endurecimento das medidas disciplinares, é avançada em relação a vários países e está de acordo com as normas internacionais que regem a matéria. A LEP possui como foco a ressocialização do preso, não é uma lei de caráter punitivo. Assim estabelece garantias de um tratamento humano aos condenados proporcionando assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social, religiosa e ao egresso, sendo neste aspecto voltada diretamente para a orientação e apoio para reintegrá-lo à vida em liberdade. Por outro lado, estabelece também deveres e sanções disciplina-

res aos condenados. As penitenciárias, presídios e cadeias possuem, em geral, uma estrutura física deficiente que dificulta o cumprimento de dispositivos legais aliada a políticas públicas inadequadas que proporcionem uma reintegração dos presos à vida social após o cumprimento de suas sentenças.Um exemplo da falta de estrutura adequada é a indisponibilidade de trabalho para todos os condenados, criando-se uma rotina de ociosidade, o que pode desencadear conflitos internos.

O Brasil possui uma população de encarcerados de 361.402 presos, para um sistema que possui apenas 206.347 vagas


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A importância do controle das atividades policiais O agente penitenciário está diretamente em contato com os condenados. Com algumas exceções, este funcionário está mal equipado, possui uma formação técnica irregular, por vezes se encontra desmotivado e não dispõe, em regra, da possibilidade de criar um grupo de inteligência integrado a sua estrutura. Estes agentes estão expostos a riscos constantes e desnecessários no cumprimento de suas atribuições diárias tanto que nas rebeliões quase sempre são os primeiros a se tornarem reféns. É interessante constituir também um controle interno da atividade penitenciária, nos moldes que já possuem as Polícias Civis e Militares. A possibilidade de abusos nos momentos de crises - rebeliões, e logo após a estas não devem ser descartadas, bem como no dia-adia. O controle interno não visa tãosomente efetuar a verificação de condutas, mas também estabelecer padrões de atendimento e abordagens, qualificando a ação dos agentes penitenciários. Do outro lado, temos um sistema de justiça criminal preocupado com o isolamento do cidadão que cometa qualquer deslize. Apartá-lo do convívio social para que a paz e a normalidade voltem a reinar no seio da sociedade. Em momentos de crise, torna-se lugar comum o recrudescimento do discurso da "lei e da ordem" o qual, há muito se comprovou, não resolve o problema da criminalidade em si. Muito menos para aqueles que já se encontram encarcerados. A semana que se seguiu à barbárie de São Paulo foi povoada de notícias desanimadoras para aqueles que operam no sistema de justiça criminal. Tornar obrigatória a revista de advogados, estabelecer como falta grave o uso de celular pelo preso, isolar líderes de grupos criminosos, aumentar o tempo de permanência no Regime Disciplinar Diferenciado - isolamento, chegando a propor a criação de "juízes sem rosto" em uma clara demonstração de afronta aos direitos e garantias constitucionais.

Não se trata, aqui, de defender criminosos, mas o Estado, ao contrário, deve zelar pelo respeito à lei. As organizações criminosas têm encontrado no intramuro dos presídios um farto campo de atuação. A ausência do Estado no sentido de garantir um tratamento mínimo com dignidade e humanidade aos condenados tem aberto espaço para aquelas organizações, as quais passam a suprir a deficiência estatal vendendo segurança, coibindo violências sexuais, assistindo a família, garantindo um local para dormir etc. Não estando sob o controle do Estado passam a agir candidamente na certeza que não haverá qualquer restrição a sua atuação. Sabe-se há muito que as prisões estão abarrotadas de presos que poderiam estar cumprindo suas sentenças fora dos presídios por meio de penas alternativas, em regimes abertos ou mesmo se verem livres pelo cumprimento de suas condenações. Desafogar o sistema pode ser um bom começo para diminuir as tensões nos interiores dos presídios. Um trabalho sério e metódico que levará algum tempo, porém caso não se inicie de imediato surgirão novos fatos, novos presos e novas barbáries. Incrementar as colônias agrícolas, as casas de albergado e as cadeias públicas seria um passo interessante que poderia contribuir para a diminuição da população existente nas penitenciárias. Por outro lado, as forças de segurança do Estado, responsáveis pela atuação policial, devem possuir uma maior discricionariedade - nos limites da legalidade, em suas ações no momento em que se vê na situação de administrar conflitos. Nem todos os conflitos merecem deslocamentos para fins de registros de ocorrências, Inquérito, denúncia do Ministério Público e, por último, uma sentença restritiva de liberdade. Para tanto necessitam de treinamento, capacitação, qualificação e equipamentos adequados, aliados a investimentos sérios em tecnologia e inteligência policial.

As medidas na área de ensino policial devem proporcionar parâmetros claros da atuação da força de segurança quando da abordagem de cidadãos em via pública ou de condenados, no âmbito das prisões. Estes parâmetros devem ser utilizados tanto na área preventiva quanto na área investigativa. Estudos têm demonstrado que a abordagem policial é responsável pela maioria absoluta dos casos de violação de direitos fundamentais. O combate aos desvios de condutas tanto nas ações policiais ostensivas e investigativas, quanto nas

ações de segurança penitenciária poderão diminuir consideravelmente as violações perpetradas pelos agentes da lei. Um controle interno forte por meio da ação de Corregedorias tem demonstrado resultados satisfatórios, bem como um controle externo conduzido pelo Ministério Público e sociedade das ações policiais. Ambos controles não são excludentes e tampouco competem entre si pelo contrário devem constituir um sistema próprio de enfrentamento dos desvios de conduta.

Algumas conclusões O sistema penitenciário brasileiro é um dos maiores da América Latina. Proporcionalmente temos também os maiores problemas. São mais de 575 estabelecimentos prisionais distribuídos em todo o território nacional. A maioria deles na periferia de grandes centros urbanos. Não são estruturas modernas ou bem conservadas. O local indicado para aqueles que cometem um delito grave, sem dúvidas, é a penitenciária. Cumprir a sua pena é inquestionável, porém esta medida deve ser humanamente decente. Não podemos simplesmente encarcerar a pessoa, isolando-a do mundo, esquecendo que ela existe. Em que pese o crime que tenha cometido, possui direitos que devem ser respeitados. É interessante buscar afastar o mito de uma repressão total e permanente, de um programa de "tolerância zero" vinte e quatro horas.

Desafogar o sistema pode ser um bom começo para diminuir as tensões no interior dos presídios


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Democracia racial e a cor do futebol brasileiro Vitor Pinto Chaves

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m negro rico só pode ser pagodeiro ou jogador de futebol". Essa expressão utilizada em piadas com certeza tem um fundo preconceituoso. No entanto, de um certo ponto de vista não é completamente inverídica na realidade social brasileira. Em um país em que, embora sejam 46% da população total, os negros representam 70% da população mais pobre (entendida como os 10% de menor renda) e cuja mobilidade social é reduzida, a ascensão social propiciada pelo futebol pode aparentar-se como democrática, mesmo com a consciência de que os "milionários da bola" são parcela ínfima entre os profissionais que ganham a vida nesse esporte. Mesmo assim, o número aparente de "craques" negros milionários, ou ao menos bem-sucedidos, parece confirmar a impressão de que o futebol é um espaço democrático, pois, pelo menos em tese, o jogador consegue status e dinheiro com talento, independentemente de sua cor de pele. Em época de Copa do Mundo essa sensação é mais forte, não somente porque se observa que grande parte da seleção brasileira é formada por jogadores negros, mas também porque a presença negra é destacada em várias equipes que disputam a Copa, inclusive em tradicionais seleções européias como França e Inglaterra. O sucesso mundial dos grandes jogadores negros, entretanto, muitas vezes não se traduz em respeito, sobretudo nos gramados europeus. Nos últimos anos, episódios racistas têm se tornado cada vez mais freqüentes no futebol, especialmente em países cujos campeonatos são reconhecidos como de alta qualidade técnica, como Espanha e Itália. Lamentáveis acontecimentos têm sido protagonizados, na maioria das vezes, por torcedores, cidadãos comuns, que se aproveitando da emoti-

vidade da competição e da sensação de anonimato propiciada pela multidão expressam todo o seu ódio racial e desrespeito a africanos e afro-descendentes, entre eles brasileiros e até mesmo seus próprios compatriotas. O racismo manifestado tem superado o âmbito dos estádios e gerado reações entre os jogadores negros e das entidades organizadoras do futebol. O camaronês Samuel Eto'o, jogador do Barcelona da Espanha, que foi alvo mais de uma vez de racismo nos campos de futebol, lidera ao lado de outros "craques" movimento anti-racismo no futebol e cobra atitudes dos clubes e das entidades organizadoras. Nesse sentido, a FIFA e a UEFA - União das Associações Européias de Futebol - têm divulgado medidas de combate à prática racista, entre elas, propagandas e sanções mais severas aos clubes e jogadores envolvidos. A reiteração constante desses episódios, apesar das ações contrárias, parece sugerir que por detrás de sociedades comumente denominadas de "desenvolvidas" existem fortes ranços racistas. Tudo isso, todavia, sempre pareceu ser algo distante da realidade do

futebol e da sociedade brasileira. Mas alguns acontecimentos recentes trouxeram para discussão a questão do racismo no futebol nacional. Três casos tiveram destaque. O primeiro foi a prisão do jogador argentino Leandro Desábato, no ano passado, após ter ofendido o jogador brasileiro Grafite chamando-o de "negro de merda" em jogo realizado pela Taça Libertadores da América entre o São Paulo e o Quilmes da Argentina. O segundo ocorreu no final do ano passado, quando em jogo realizado em Caxias do Sul (RS) entre Juventude e Internacional, torcedores do Juventude imitavam macaco toda vez que o jogar Tinga do Internacional tocava na bola. E o terceiro, ocorrido no início do ano no jogo entre Juventude e Grêmio, refere-se à ofensa realizada pelo ex-jogador da seleção brasileira Antonio Carlos, que, após gestual referindo-se a cor de sua pele, chamou o jogador Jeovânio, do Grêmio, de "macaco". A maior parte da impressa e da opinião pública brasileira considera tais casos como fatos isolados. Esse posicionamento pode parecer à primeira vista convincente, já que em

apenas um dos casos, ao contrário da Europa, a manifestação racista partiu da torcida. Nos outros dois casos, a atitude racista foi um comportamento individual. Daí porque a divergência entre os posicionamentos sobre o tema se centrar nas penalidades aplicadas ou aplicáveis e não sobre a discussão da questão racial no Brasil como um problema social. Por um lado há os que entendem ser exageradas a prisão do jogador Desábato e uma eventual sanção criminal a Antonio Carlos; de outro, existem aqueles que compreendem que o problema do racismo no futebol brasileiro pode ser resolvido com sanções criminais e desportivas mais severas. Sem ingressar na questão sobre a efetividade das penalizações, entende-se ser possível a reflexão sobre o tema do racismo no futebol a partir de outro enfoque, o da democracia e da igualdade. Assim caberia a questão: o racismo no futebol é um evento isolado ou está relacionado a um preconceito implicitamente presente na sociedade brasileira? O futebol é de fato um espaço racialmente democrático na sociedade brasileira?


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Uma história de preconceitos dentro e fora dos gramados Há muito tempo a autocompreensão brasileira sobre sua "cordialidade" nas relações raciais é motivo de orgulho nacional. Por aqui, após a abolição da escravatura, não teria havido segregação racial, até mesmo porque o povo brasileiro seria um povo mestiço. O sucesso do futebol brasileiro seria um elemento comprobatório das características enaltecedoras de um povo mestiço que não possui preconceitos. A idéia de que o Brasil viveria uma democracia racial ainda hoje é uma crença difundida, apesar de a sociologia crítica já a ter considerado uma visão mítica (o mito da democracia racial) há algumas décadas. Por isso as desigualdades existentes entre negros e brancos ainda são vistas como uma decorrência da escravidão. No entanto, uma visão mais cética das relações raciais brasileiras pode reconstruir fragmentos de uma história em que é possível enxergar a exclusão do negro brasileiro. Uma exclusão que não se confunde apenas com a segregação, mas sim que mantém relação direta com um processo de assimilação que acaba por visualizar os negros como objetos passivos, inclusive no futebol, da construção da brasilidade e não como atores ativos, cidadãos capazes de participar das decisões sobre seus próprios destinos. Mesmo após a abolição da escravatura e da adoção da primeira Constituição Republicana, que já previa formalmente o direito à igualdade estendido aos negros, a prática social, inclusive do Estado, era baseada em argumentos pseudocientíficos que justificavam a inferioridade biológica e intelectual da raça negra. Esses argumentos, presentes ao longo de to-

da a Primeira República fundamentavam o denominado ideal de branqueamento, que consistia em teses que projetavam um futuro "branco" para Brasil. Tal ideal foi adotado oficialmente pelo Estado brasileiro a partir de uma política de incentivos legais à imigração européia (branca). O futebol brasileiro da época refletia esse contexto. O ainda jovem esporte era restrito aos brancos ricos, conforme a tradição elitista inglesa. Existem relatos de que até o ano de 1918 os negros eram expressamente proibidos de jogar os campeonatos oficiais. Nesse sentido, por exemplo, apenas em 1923 o Vasco da Gama, campeão carioca daquele ano, compôs um time com a presença de negros, ainda que somente por razões de competitividade. Na década de trinta, contudo, esse modelo passou a ser fortemente questionado e lentamente foi substi-

tuído por uma visão nacionalista de povo brasileiro. Nesse contexto a raça negra passa a também ser constitutiva da brasilidade. Difundiu-se, a partir de então, a compreensão de que o Brasil seria uma democracia racial. Entretanto, a visão de democracia racial não veio acompanhada de políticas sociais de inclusão da população negra, que sempre foi marginalizada. O Estado brasileiro manteve-se inerte em relação ao preconceito racial ainda existente, sobretudo no que se referia ao mercado de trabalho e às relações privadas de um. Apesar da "democracia racial" brasileira as desigualdades raciais não diminuíram, mas foram camufladas como questões econômicas. O Brasil inaugurava assim uma nova forma de racismo, que não é baseado na ação explicitamente segregacionista, mas sim em omissões desqualificantes, o denominado "racismo velado".

No futebol a democracia racial representou o fim da segregação e, também, uma certa mitificação do papel do negro no futebol brasileiro. O sucesso do "futebol arte" nacional estaria justamente na mistura entre a seriedade e disciplina do branco europeu e a "ginga" e a "malandragem" do negro e do mulato. Ou seja, uma percepção nitidamente esteriotipada que até hoje é observável. Durante a ditadura militar o conceito de democracia racial chegou ao seu ápice, tornando-se um dogma. Apesar de não tomar qualquer providência acerca do combate ao racismo ou para a redução de desigualdades entre negros e brancos, o Estado ditatorial brasileiro se orgulhava das relações raciais no país. O futebol foi demonstrado nesse período como um elemento do "sucesso" e do "crescimento" do Brasil, lugar onde não havia discriminação racial. O tricampeonato mundial em 1970 foi usado como um grande exemplo do "crescimento" de uma nação em que as relações raciais não eram um problema - até mesmo porque o sucesso do futebol brasileiro coroava um negro como "rei" do futebol, Pelé. Nesse mesmo ano o então o Ministro das Relações Exteriores, em relatório para o Comitê para Eliminação da Discriminação Racial (CERD), datado de 1970, teria ressaltado que inexistiria discriminação racial no Brasil, de maneira que não seria necessária qualquer medida para assegurar a igualdade racial. Porém, esse é um argumento dificilmente aceitável hoje em dia ou até mesmo na época. Ou seja, o futebol foi utilizado como um dos meios retóricos para legitimar um regime autoritário, sob a crença do "desenvolvimento".

Será a democracia racial do futebol brasileiro realmente democrática? Esses breves relatos históricos permitem a visualização de um país que, ao mesmo tempo em que sempre se orgulhou de suas relações raciais, nunca valorizou o negro como um sujeito ativo e realmente igual, protagonista da história. No futebol, apesar de tudo parecer contrário, esse processo não foi diferente. O negro sempre foi tratado como um objeto do futebol, um objeto sem sombra de dúvi-

da de muito valor, mas ainda sim um objeto e não um sujeito. Alguns negros são idolatrados, mas poucos são respeitados fora das quatro linhas. Mesmo assim, o futebol continua a ser utilizado para mascarar o racismo e os eventos discriminatórios vistos como fatos isolados. Não é por acaso que o fato de ser negro ainda hoje é um motivo de vergonha para muitos "craques" nacio-

nais e que nossos "fenômenos", mesmo que a experiência no futebol europeu lhes mostre o contrário, continuem a acreditar que são brancos. E o pior, que a sociedade não os veja como negros devido seu sucesso e dinheiro. O futebol brasileiro explicita uma visão atualizada do ideal de branqueamento de outra época. Uma verdadeira democracia racial é aquela em as várias raças vêem-se re-

presentadas e que sejam participantes dos processos decisórios. É sintomático observar que no "país do futebol" onde jogadores negros são idolatrados sejam raros os técnicos e dirigentes negros reconhecidos. É obvio que não é possível a partir dessa observação dizer isso é fruto única e exclusivamente do preconceito, mas certamente é possível levantar questões para o debate e reflexão.


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A luta dos movimentos sociais e os direitos fundamentais Guilherme Scotti

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s reações à invasão do Congresso Nacional pelo MLST (Movimento de Libertação dos Sem Terra), dissidência do MST criada em 1997, foram as mais variadas: de um lado, políticos conservadores clamando pela criminalização generalizada de movimentos sem-terra e pela reação das Forças Armadas; no outro extremo, lideranças sociais e religiosas classificando como legítimo o quebra-quebra,

sob o argumento de que as violências histórica e cotidianamente sofridas pelos excluídos justificariam reações violentas dessa ordem. Na pauta do movimento havia reivindicações como: a revogação da Medida Provisória que proíbe o INCRA de vistoriar latifúndios que tenham sido ocupados por movimentos que lutam pela terra, por dois anos; a atualização imediata dos defasados índices de produtividade considerados pelo INCRA para definir se um latifúndio é produtivo

ou não; a votação de proposta de Emenda à Constituição que permitiria a expropriação de propriedades onde houvesse trabalho escravo para serem destinadas à reforma agrária; a desapropriação de propriedades que estejam em débito com a União; a punição para os crimes ambientais praticados pelas grandes empresas do agronegócio e também as poluidoras urbanas; a recuperação de terras griladas da União pelo agronegócio para fins da reforma agrária. São reivindicações difíceis de

rebater quanto à sua legitimidade. A luta pela reforma agrária, num país de dimensões continentais, marcado por uma exclusão social avassaladora, onde se estimam em quatro milhões o número de famílias semterra, é sem dúvida uma luta por libertação, por efetivação dos direitos fundamentais dos excluídos ao trabalho, à moradia, à dignidade de condições de vida. Mas por que, mesmo assim, não podemos classificar a ação de invasão, agressão e depredação como legítima?

A luta pela reforma agrária, num país marcado por uma exclusão social avassaladora, é sem dúvida uma luta por libertação, por efetivação dos direitos fundamentais dos excluídos ao trabalho, à moradia, à dignidade de condições de vida


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Democracia, esfera pública e os direitos de todos A violência só leva ao descrédito do MLST junto à sociedade e à correta desqualificação desse tipo de ação como legítima. O uso de meios violentos macula qualquer finalidade nobre que se busque, por mais libertária que se pretenda. Sob o argumento de que os parlamentares privatizam a casa do povo, podem lideranças de determinados movimentos arrogarse a SER O POVO, privatizando outra vez o espaço público, destruindo, em nome de sua "libertação", o que é do povo? Os computadores destruídos, por exemplo, eram ferramentas de democracia destinadas ao acesso dos cidadãos, que neles podiam obter informações sobre os parlamentares e acompanhar projetos de leis, sendo alguns desses equipamentos adaptados para o acesso de pessoas com deficiências. Toda vez que alguém se arroga a ocupar esse espaço da totalidade do povo, inocupável dessa forma, a Democracia passa longe. Democracia significa mais do que vontade da maioria, é também o respeito ao direito de todos, inclusive o das minorias. Sabemos hoje que a soberania popular, um dos pilares de um Estado Constitucional, não pode ser privatizada por nenhuma pessoa ou grupo. Se os movimentos sociais são importantes elementos representativos do povo, nenhum deles isoladamente resume a "vontade geral" do povo, complexa, mutável e indefinível em sua totalidade. O respeito aos direitos de todos e de cada um é um limite inafastável que marca a diferença entre a justiça e a injustiça. Igualar-se na forma de agir ao injusto, a quem desrespeita e descumpre direitos, é apagar a diferença radical entre conservadorismo e liberdade, colocando à sombra o que se pretende denunciar: a injustiça e o déficit de legitimidade de quem ocupa o poder.

Ações irresponsáveis de algumas lideranças só fazem respaldar forças reacionárias

Antes de dialogar com o governo, os movimentos precisam dialogar com outros setores da sociedade A violência também é uma forma de linguagem. Mas é ao mesmo tempo a negação do meio pelo qual os homens buscam se entender legitimamente e entrar em acordo: o diálogo. Claro que estabelecer a comunicação pela via do diálogo não é algo simples. Para que um movimento social possa dialogar com o governo, usualmente ligado direta ou indiretamente a forças conservadoras, precisa chamar sua atenção. Mas antes de dialogar com o governo, os movimentos precisam dialogar com outros setores da sociedade na esfera pública, onde se forma e se legitima a opinião pública. Reconhecidos pela sociedade como uma expressão de luta legítima, os governos não lhes podem fechar as portas para o diálogo. O Congresso Nacional é uma instituição de importância central para qualquer processo democrático. Seu mau funcionamento, seu desrespeito ao processo legislativo e sua distância dos anseios populares devem ser denunciados, mas nunca pela sua negação, pela sua destruição. Deve sim ser reocupado, mas pelas urnas e pela opinião pública atenta. O Direito avança por processos de luta - lutas por reconhecimento de direitos. Nesse sentido, ele se constrói e é achado na Rua (e no campo). Por mais que se pretenda prender seu sentido, como muitos governantes e juízes gostariam (por meio, por exemplo, de institutos como a súmula vinculante), o Direito é vivo, mutável, (re)interpretável. E seus intérpretes "autorizados" somos todos nós, membros de uma comunidade que se funda no - sempre problemático - reconhecimento de todos como livres e iguais. Nesse processo é fundamental o papel dos movimentos sociais, expressões da sociedade civil organizada, inclusive pelo exercício do direito à Desobediência

Civil - uma lei só é lei se estiver de acordo com a Constituição. Os cidadãos têm o direito de descumprir uma suposta lei que se revele injusta, um anti-direito: em suma, inconstitucional, negadora de Direitos Fundamentais. Claro que uma postura firme como essa não pode ser inconseqüente - o desobediente civil se sujeita a arcar com as conseqüências de seus atos caso não obtenha respaldo suficiente da sociedade e de suas instituições. Felizmente vários parlamentares frisaram que essa ação isolada não pode afastar o Congresso dos movimentos populares. Sem dúvida um avanço frente à proposta de outrora feita pelo então Presidente do Congresso Antônio Carlos Magalhães de construção de um "fosso anti-populacho" ao redor do Congresso.

Não podemos concordar com a manipulação dessa ação como argumento conservador para a justificação do solapamento de lutas sociais legítimas e pacíficas encabeçadas pelos mais variados movimentos. Infelizmente, ações irresponsáveis de algumas lideranças só fazem respaldar essas forças reacionárias. As inúmeras manifestações de outros movimentos sociais de luta por reconhecimento, não apenas de sem-terra, mas dos mais variados grupos historicamente excluídos, como negros, indígenas, mulheres, homossexuais, pessoas com deficiência, nos mostram um quadro diferente, onde é possível e necessário lutar por direitos, sem negar os limites constitucionais que legitimam esses direitos e a própria política: dos movimentos sociais às arenas parlamentares.


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O movimento social do campo e a ação direta Nair Bicalho

P

or que o Movimento de Libertação dos Sem Terra (MLST) fez uso da ação direta como instrumento de reivindicação de direitos? O quebra-quebra na entrada da Câmara Federal pelos dirigentes e militantes do MLST, no início de junho deste ano, causou um enorme impacto na opinião pública brasileira. Espaço de negociação dos interesses sociais e pressão de diferentes lobbies, o Congresso Nacional foi alvo de uma ação coletiva violenta pelos sem-terra, que se tornou motivo de forte crítica. Afinal, do que se trata? Um olhar sobre as práticas tra-

dicionais das massas desorganizadas do país mostra uma trajetória de quebras: desde explosões de protesto espontâneas, passando pela atuação de grupos mais ou menos organizados, até ações extremas de violência coletiva. Essa cultura da ação direta expressa a descrença das classes populares nas leis e instituições como instrumentos eficazes de combate às carências e injustiças, configurando um plano de cidadania restrita, em que as ações violentas, pautadas na contestação e na transgressão, expressam as demandas dos excluídos deste espaço de garantia da lei e do direito. Uma primeira avaliação sobre a

ação do MLST é que ela ocorreu após uma seqüência de tentativas frustradas em obter resposta para situações de insatisfação pessoal ou grupal. A posse do presidente Lula ampliou as expectativas em torno da reforma agrária por parte dos movimentos sociais, ao mesmo tempo em que presenciou maior articulação dos setores contrários às mudanças no modelo agrícola. Aguardando medidas para uma reforma imediata, ampla e massiva, os movimentos sociais rurais tiveram que aceitar um plano nacional restrito, proposto pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário. Ele previa até 2006 apenas 400 mil famílias assentadas ao invés de um

milhão, como proposto no II Plano Nacional de Reforma Agrária. Além das metas definidas, o PNRA enfrenta ainda diferentes obstáculos de ordem financeira, administrativa, técnica e jurídica.

A cultura da ação direta expressa a descrença das classes populares nas leis e instituições como instrumentos eficazes de combate às carências e injustiças


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Lentidão da reforma agrária aumenta tensão A vivência cotidiana da violência contra os sem-terra é uma marca que os acompanha desde o início. Segundo a Comissão Pastoral da Terra, houve 34 mortes por conflitos fundiários no período 2001-2002 e 61 de 2003 a novembro de 2004. O aumento da tensão no campo é resultado, entre outros fatores, da lentidão do processo de implementação da reforma agrária, além do incremento das milícias financiadas por fazendeiros. Essa situação de violência provocada por atores sociais que divergem político-ideologicamente dos movimentos sociais do campo encontra apoio no Poder Judiciário, cujas sentenças têm criminalizado as ações de ocupação de terra, desencadeadas como um instrumento para impulsionar o processo da reforma agrária. Outro interlocutor importante da elite agrária é o Congresso Nacional, cuja Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Terra aprovou um relatório alternativo, indiciando dirigentes do MST pelos crimes de formação de quadrilha e extorsão, além de encaminhar dois projetos de lei: o primeiro transforma as invasões de terra, depredações e saques com fins políticos em crime hediondo; o segundo define como ato terrorista a ocupação de propriedades com finalidade de exercer pressão sobre o governo. Anteriormente, os parlamentares tinham aprovado a conversão em lei da Medida Provisória 232, que proíbe vistorias em terras ocupadas no prazo de dois anos. Embora no atual governo os processos de negociação tenham se ampliado significativamente em relação à história recente, a violência que cerca a demanda dos trabalhadores por terra exige um ritmo mais ágil e eficaz de resposta às suas reivindicações. O ato do MLST no Congresso Nacional no dia 6 de junho foi a expressão de um conjunto de fatores que pressionam cotidianamente as condições de vida de milhares de miseráveis, cuja possibilidade de sobrevivência digna depende da pro-

posta de inclusão social prometida no PNRA. É dentro deste cenário da vivência individual e coletiva da humilhação, injustiça e violência cotidiana que deve ser pensada a ação di-

Embora no atual governo os processos de negociação tenham se ampliado, a violência que cerca a demanda por terra exige ritmo mais ágil e eficaz de resposta

reta praticada pelo MLST. Sem dúvida, do final dos anos 1970 a 1990, foi possível avançar na conquista de novos direitos por meio de inúmeras ações coletivas organizadas e/ou violentas, dependendo da natureza dos movimentos sociais que as desencadearam. Mas a longa espera da continuidade deste processo de conquista de direitos por parte das classes populares, interrompido nos anos 1990, mostra a urgência de os poderes públicos colocarem como prioridade da agenda social e política a implementação de políticas públicas capazes de efetivar direitos básicos de cidadania econômica, social e cultural. Se isso não for garantido a curto prazo,

É dentro do cenário da vivência individual e coletiva da humilhação, injustiça e violência cotidiana que deve ser pensada a ação praticada pelo MLST continuaremos a vivenciar atos de violência urbana e rural, como expressão da histórica dívida social não saldada pelos poderes públicos, ainda muito subordinados aos interesses das elites.

A situação de violência provocada por atores sociais que divergem político-ideologicamente dos movimentos sociais do campo encontra apoio no Poder Judiciário, cujas sentenças têm criminalizado as ações de ocupação de terra


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ENTREVISTA

Segurança na democracia O professor Alexandre Bernardino Costa e o advogado Vitor Pinto Chaves, mestrando em Direito, Estado e Constituição pela UnB, integrantes do grupo de pesquisa Sociedade, Tempo e Direito, entrevistam o professor Roberto Aguiar, ex-secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro e Distrito Federal Professor Roberto, como o senhor, com sua experiência como Secretário de Segurança Pública de dois grandes entes da Federação – Distrito Federal e Rio de Janeiro – explica os últimos acontecimentos em São Paulo? A explicação se inicia pelos pressupostos. Primeiro, nunca houve seriedade nos atos de segurança pública no Brasil – em qualquer governo, partido ou ente federativo. Segundo, não existe um sistema de segurança, isto é, nós temos uma grande estrutura feudal de segurança em que há uma fragmentação das diversas polícias, das diversas atividades, além de uma grave fragmentação conceitual. Se você pergunta qual o conceito de segurança de um policial de Brasília ou de Recife, verá idéias completamente diferentes. As instituições policiais não se conhecem e partem de pressupostos diferentes. Isso é a expressão de um Estado hierárquico, piramidal, que está enfrentando, agora, despreparado, algo que é natural de nossa sociedade: a criminalidade em rede. Em qualquer ponto em que se observe vê-se defasagens. No legislativo você pergunta: como é que está a questão, por exemplo, dos crimes eletrônicos ou da “lavagem de dinheiro”? Ninguém se preocupa e, por não se preocuparem, não há punição para prática de tais atos. No Judiciário, há, é claro, uma lentidão decorrente de se trabalhar com leis atrasadas e, por outro lado, de se trabalhar com um processo completamente fora da realidade. Uma das tendências do direito contemporâneo, assinalada por Boaventura de Sousa Santos, é a da desformalização. No Brasil, contudo, o formalismo torna cada vez mais fácil não ser punido, não ser julgado e os delitos prescreverem.


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FÁBIO MOTTA/AE

Em que medida esse sistema prisional, por ser ineficaz, no seu sentido de recuperação, de guarda e de recolhimento das próprias pessoas que lhe estão submetidas, proporciona o surgimento de organizações criminosas nos presídios, como o PCC? As prisões não servem para recuperar ninguém. O discurso da recuperação é muito hipócrita. Entretanto, é necessário trabalhar com a idéia de prisão enquanto ela não é substituída por outra. O meu ponto de vista é que, primeiramente, a execução penal e a administração das prisões dos presídios é algo fora da realidade. Basta ver um exemplo prático. Quando o PCC começou anos atrás algumas ações, bem antes dos atuais acontecimentos, o então Governo de São Paulo espalhou seus líderes pelo Brasil inteiro, possibilitando a criação de uma rede criminosa por todo país. No entanto, esses prisioneiros voltaram e o Governo, por sua vez, colocou-os em uma única prisão, qualificando-os para suas atuações organizadas. Essas atitudes são absurdas. Parecem até sair de uma obra de ficção. Muitas coisas poderiam ser feitas sem nenhum gasto se houvesse um choque ético no sistema prisional. Eu acredito que celulares não têm pernas. Eles chegam através de advogados e funcionários. Funcionários estes que são corruptos, ou ameaçados e por isso acabam caindo no sistema de corrupção. É necessário que tais pessoas não trabalhem em presídios. De nada adianta cercar as prisões eletronicamente para que celulares não funcionem. Primeiro porque a tecnologia se altera constantemente e a medida não resolve a questão. Depois, mesmo que essa tecnologia tivesse o papel de coibir a utilização de celulares, hoje podemos ver nos jornais que os presidiários não usam mais o telefone, usam o computador. Outro problema é a superlotação. Criminosos que cometeram pequenos delitos são colocados juntamente com grandes traficantes. Essa é uma forma de ser educado na vida criminosa. No Brasil, existem estudos que demonstram que a cada vez que o indivíduo retorna a um estabelecimento prisional, ele retorna por um crime mais grave.

Muitas coisas poderiam ser feitas sem nenhum gasto se houvesse um choque ético no sistema prisional

Constróem-se grandes cidades prisionais. Precisamos de pequenas prisões, prisões regionalizadas e diferenciadas para cada tipo de delito. É necessário não prender pessoas que têm condições de ser mantidas em liberdade. Se fizéssemos um estudo aqui, na Papuda, de quem poderia estar em liberdade, veríamos que uns 80% estariam nessa situação. Todavia, parece que nossos juízes nasceram com o gene da privação de liberdade. Eles não conseguem pensar outras formas punitivas. Por isso, me parece equivocada a exacerbação dos tipos penais. Tudo, agora, é crime hediondo, como se houvesse uma correlação lógica no sentido de que o aumento das penas representasse a diminuição da criminalidade. No entanto, o relevante é a possibilidade de uso de outras penas, a diminuição da população carcerária e a diminuição do tamanho das prisões para que lá permaneçam apenas aquelas pessoas que efetivamente representem perigo para sociedade. Qual a correlação existente entre a chamada crise da segurança pública brasileira e a não efetividade dos direitos humanos? Essa é uma questão interessante, cheia de arestas. A princípio parece não ter contornos práticos, quando na verdade tem. Atualmente, existe uma banalização dos direitos humanos. As pessoas começam a usá-los como retórica sendo que é muito mais do que isso. Temos que ver que as conquistas históricas dos direitos humanos são tão fundamentais que não podem ser tratadas previamente. Direitos humanos têm que ser vivenciados, mas geralmente não o são. Isso em virtude de problemas didáticos, problemas pedagógicos e problemas institucionais e de

pessoas que não conseguem enxergar os direitos humanos, pois acreditam que direitos humanos é coisa de bandido. Direitos humanos devem estar na formação de nossos quadros profissionais. Para tanto, não basta existir uma matéria com o nome de direitos humanos, o aprendizado tem que ser transversal. No Rio de Janeiro, no período de nossa gestão, mudou-se a formação policial. Todas as questões de abordagem policial, por exemplo, eram ensinadas pelos próprios colegas, com vídeos que mostram problemas concretos e formas de atuação. Mas, no que se refere à questão policial, existe um problema mais grave, que é saber como um policial militar vai defender os direitos humanos quando ele não tem seus direitos protegidos pelas corporações?

No fundo nossa sociedade tem uma cultura absenteísta. Um exemplo disso é o atual conflito no Líbano, onde todos os dias morrem pessoas. Mesmo assim, você já viu alguma faculdade de direito se manifestar? Como é que se faz direitos humanos sem posicionamentos diários?

Tudo, agora, é crime hediondo, como se houvesse uma correlação lógica no sentido de que o aumento das penas representasse a diminuição da criminalidade


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CONSTITUIÇÃO & DEMOCRACIA | AGOSTO DE 2006 FÁBIO MOTTA/AE

O senhor foi Secretário de Segurança Pública do estado do Rio de Janeiro. A violência no Rio de Janeiro tinha um espaço na mídia muito maior do que qualquer outro centro urbano brasileiro, inclusive São Paulo. Dessa forma, os fenômenos que vêm ocorrendo em São Paulo poderiam ter ocorrido no Rio. Quais medidas eficientes foram tomadas na sua gestão para a tentativa de desmobilizar o crime organizado nesse estado? Quais medidas o senhor entende que podem ser tomadas em São Paulo? Segurança pública é uma questão multidisciplinar. Ou seja, segurança pública não resolve seus próprios problemas sozinha. Por isso, é importante enxergar que segurança pública não é política de governo, é política de Estado. Primeiramente, é preciso limpar as estatísticas e publicizá-las. Segurança não se faz sem o cidadão. Mas para que o cidadão participe é necessário que ele saiba o que realmente está ocorrendo. Aqui em Brasília, por exemplo, 47% dos eventos estão estatisticamente descritos como “outros”. É necessária a publicação de uma estatística real, científica e passível de controle. No Rio de Janeiro, em nossa gestão, quem fazia as estatísticas eram os cientistas, de diversos centros de pesquisa. As nossas pesquisas eram assinadas e iam para o site, a fim de que qualquer pessoa tivesse acesso. Em segundo lugar, é preciso criar um serviço de inteligência que não seja local de chantagem, que não tenha a herança de nosso regime militar. Existe uma carência total de ciência dentro da polícia. Raras são as polícias, como a que existe aqui em Brasília, técnicas. Quando não há ciência, fica difícil investigar, ouvir, correlacionar o que foi ouvido. Confunde-se, por exemplo, informe com informação, isto é, trabalha-se ainda com boatos. Não há analistas, sociólogos, economistas, professores, ou seja, especialistas que podem trabalhar no sentido da melhor interpretação dos fatos. Com isso, as coisas são resolvidas de forma pensada.

Lutamos contra a ditadura que ameaçava a democracia. Agora, acho que a democracia está sendo ameaçada pela delinqüência porque esta entrou no Estado

37.500 policiais do sistema de segurança, 24.500 foram reeducados. Tudo isso, porém, é insuficiente, e aí sim a sugestão para São Paulo, é preciso que o Estado entre e faça um conjunto de serviços nas comunidades – esporte, lazer, cultura, cursos profissionalizantes etc. Ao se colocar esses serviços perto da população muda-se a concepção. A polícia nesse contexto não é mais a polícia clássica, mas a polícia da comunidade. Esse é o caminho que nós temos. É claro que as cidades têm perfis urbanos diferenciados. Na cidade do Rio de Janeiro a complicação está na existência de 650 morros. Em São Paulo, por outro lado essas questões não são tão expressas, mas possui um enorme tamanho.

Segurança pública é uma questão multidisciplinar. Por isso, é importante enxergar que segurança pública não é política de governo, é política de Estado Quanto menos ciência, mais violência no sistema. É necessário, por exemplo, ter um serviço de escuta com autorização e convênio policial o tempo todo com o Judiciário disponível.

Quando prendemos o traficante Elias “Maluco” nós tínhamos autorização de escuta telefônica para todos os “barracos” do morro. Podíamos entrar porque tínhamos a cobertura da legalidade. Portanto, é relevante criar formas de controle real. Ao final da nossa gestão, tínhamos o processamento – hora a hora – da situação criminal de todo o Estado do Rio. Além disso, tínhamos um dirigível no céu do Rio de Janeiro que possibilitava o controle dos eventos e, em decorrência disso, uma racionalização da atuação policial. Outro aspecto importante é o de reeducar os quadros da segurança pública. No Rio de Janeiro, dos

O que o senhor enxerga de futuro e o que nos resta a trabalhar sobre a questão da violência? Nós lutamos contra a ditadura que ameaçava a democracia. Agora, eu acho que a democracia está sendo ameaçada pela delinqüência porque esta entrou no Estado. Hoje, o Estado é delinqüente. Veja o caso de Rondônia. Os estados são corruptos. Em razão disso, me parece que estamos na beira de uma guerra civil. Nós estamos com uma perda de legitimação do Estado em seus vários níveis. Precisamos lutar contra isso. São coisas simples, como saber votar neste ano. Cabe a nós nos organizarmos enquanto sociedade para exigir uma série de medidas. Mas se não houver esse movimento da sociedade, aí eu vejo um desalento.

É preciso criar um serviço de inteligência que não seja local de chantagem. Existe uma carência total de ciência dentro da polícia. Quando não há ciência, fica difícil investigar, ouvir, correlacionar o que foi ouvido


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OBSERVATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Ética e futebol Ubiratan Cazetta

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utebol é paixão nacional, que move multidões, une e divide pessoas, provoca os poetas e músicos, acende até mesmo no mais circunspecto acadêmico a gana do grito de gol. Futebol é orgulho nacional, que se afasta da racionalidade, que leva o fanático torcedor aos estádios especialmente quando sua equipe padece nos últimos lugares, que faz vestir a pequena criança, nos seus primeiros passos, com as cores da camisa do time de preferência da família. Futebol é retórica, que reúne os mais variados interlocutores no grito uníssono da torcida, da platéia atenta ao rolar, ao correr, aos apitos, aos gritos e aos xingamentos. Futebol é clichê tanto quanto são clichês as afirmações anteriores! E é por ser clichê, por movimentar milhões de pessoas, por lidar com a paixão, com a ira, com a alegria dos seres humanos, que o futebol é tão próximo de nós, tão lembrado nas metáforas, tão comentado no dia-a-dia. Tão lugar-comum como os predicados do futebol é o discurso vazio sobre a ética, a cobrança hipócrita por uma postura que valorize princípios, que demonstre preocupação com padrões de comportamento social responsável, sem que, todavia, ao discurso se alie a prática, sem que à intenção siga-se o gesto. O uso retórico, seja do futebol, seja da ética, desgasta a essência de ambos, banaliza os termos, diminui sua importância e se apropria de um valor simbólico, que merece ser resgatado.

Assim como o simbolismo de um gol-de-placa, da "bicicleta" bem executada ou do drible que desconcerta o zagueiro identificam o craque, a ética há de marcar os campos que separam o comportamento daquele que respeita os semelhantes, do que exerce sua função com dignidade, segregando quem despreza as regras de convivência social. Triste, todavia, é ver, também no futebol, reproduzidos exemplos de descompromisso com valores centrais da vida pública como honestidade, respeito, lealdade. Pior, ainda, quando estes valores distorcidos são transmitidos a milhões de entusiasmados torcedores, produzindo um exemplo deprimente de subversão da ordem. E não se está cogitando, aqui, apenas dos gols em impedimento ou da "mão divina" que ajuda ao craque, mas dos episódios de suborno de árbitros, de definição artificial de resultados, do desaparecimento das rendas, da sonegação de impostos e tantos outros males que o noticiário (policial e não o esportivo) veiculam, tanto no exterior, quanto no Brasil. Não se pode desprezar o poder do exemplo e a mensagem que tal agir transmite: o menosprezo com a ética, o abandono dos princípios basilares de nossa atuação, redundam, sempre, na negação de um modelo de vida em grupo, que deve buscar, como adverte Fábio Konder Comparato na introdução de sua recente obra, "o que pode existir de mais valioso na vida, quer dos indíviduos, quer dos povos, senão alcançar a plena felicidade? Pois é disto exatamente que se trata quando falamos em ética. Pode-

mos errar de caminho na nossa vida, e nos embrenharmos perdidamente, como Dante, na selva da escuridão. Jamais nos enganaremos, porém, quanto à escolha do nosso destino: nunca se ouviu falar de alguém que tivesse a infelicidade por propósito ou programa de vida. Ora a felicidade não é uma dádiva, e sim a recompensa de um esforço constante e bem orientado", tal como o treino de chutes a gol.

Tão lugar-comum como os predicados do futebol é o discurso vazio sobre ética, que não se alie à prática. Sem que à intenção siga-se o gesto


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Livres para escolher? A exclusividade dos direitos de transmissão esportiva Renato Bigliazzi

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penas com a venda dos direitos de transmissão das imagens da Copa do Mundo de 2006 a Fifa arrecadou mais de um bilhão de reais. Esta soma foi gerada de maneira relativamente simples: vendendo, a preços compensatórios, a audiência de milhões de fãs ao redor do mundo. Mesmo com a desclassificação da seleção brasileira (responsável, ela e seus craques, por uma grande parte do interesse comercial no evento) o retorno desse investimento está garantido. Essa certeza constitui um indício interessante, seja porque envolve competência empresarial para satis-

fazer uma lista enorme de interesses, seja porque parece ser uma demonstração da força da mídia em determinar as escolhas culturais e de entretenimento. Basta desligar – A liberdade é um ponto importante da relação com a mídia (rádio, televisão, jornais e a Internet). Sobre um mesmo fato ou evento, deveriam existir diferentes interpretações. É um princípio básico da liberdade de imprensa, uma pedra de toque da sociedade democrática. Essa liberdade, no entanto, serve para mascarar muita coisa. Pode ser apenas mais um argumento para manter tudo exatamente como está, suprimindo as novas idéias e as interpretações dissonantes.

Afinal, não é segredo que a mídia utiliza a liberdade como um escudo. Diante de um conteúdo que não satisfaz, "basta desligar" (a televisão, o rádio, o computador ...). Essa opção radical não existe quando a maioria da população não tem acesso a outras fontes de cultura e entretenimento. A maioria da população acessa cultura e informação pela televisão. Numa amostra simples e cotidiana, em determinados horários, apenas uma emissora concentra todos os produtos mais "vendáveis" (telejornal, novela e futebol, incluindo o Campeonato Brasileiro e, de quatro em quatro anos, a Copa do Mundo). Onde está a liberdade de escolher?

Não é segredo que a mídia utiliza a liberdade como um escudo. Diante de um conteúdo que não satisfaz, “basta desligar”. Essa opção radical não existe quando a maioria da população não tem acesso a outras fontes de cultura e entretenimento