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Porto Alegre, terça-feira, 9 de agosto de 2016 - Nº 44 - Ano 19

ESPECIAL

DROGAS Os caminhos das políticas públicas no Brasil Proibição, legalização, regulamentação, liberação. Quando se fala em abordagem pública para a questão das drogas, diferentes conceitos são trazidos à baila. Há quem defenda a liberação total, há os que achem que apenas alguns tipos devem ser legalizados, existem também aqueles que pedem a proibição completa, e tem quem queira criminalizar irrestritamente a produção, a venda e o consumo. O debate no Brasil ainda engatinha, mas tem avançado nos últimos anos, com o tema ganhando espaço na mídia, na sociedade civil e nos Três Poderes. Como se vê, não existe um consenso. A complexidade da discussão enseja argumentos políticos, econômicos, ideológicos e até religiosos. É para colocar luz sobre o tema que o Jornal da Lei ouviu médicos, policiais, delegados, historiadores, sociólogos, juízes, gestores públicos, psicólogos, ativistas, cientistas políticos, antropólogos, entre outros, e irá trazer, nesta e nas próximas três edições, um panorama das diferentes visões acerca da questão.


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Jornal do Comércio - Porto Alegre

Terça-feira, 9 de agosto de 2016

Do uso naturalizado à repressão feroz

A milenar jornada das drogas Utilizados desde os primórdios da civilização, psicoativos se tornaram alvo de disputas políticas e econômicas Juliano Tatsch juliano@jornaldocomercio.com.br

Casas de ópio eram comuns em grandes cidades do Oriente e do Ocidente

O tráfico como uma reação à proibição A proibição do consumo e comércio de drogas gerou um paradoxo no sistema político e jurídico: se, por um lado, a repressão às substâncias psicoativas tinha como objetivo frear o consumo; por outro, criou o tráfico, um sistema informal e que atua à margem da lei, gerando lucros bilionários e fomentando o crime organizado. Conforme o doutor em História Social da Universidade de São Paulo (USP) e pesquisador da história da alimentação, das bebidas e drogas, Henrique Soares Carneiro, o tráfico surgiu como uma resposta à proibição. “Em alguma medida, pode-se considerar que o uso e o intercâmbio de drogas remetem à pré-história.” Conforme o pesquisador, antes, existiam diferentes tipos de comércio. Depois, segundo ele, houve transações comerciais relacionadas ao descobrimento de rotas interligando continentes. “Quando se descobre a América e os caminhos para a Ásia, tanto produtos americanos, como o tabaco, o açúcar e a aguardente, como os asiáticos, como o ópio e especiarias, passaram a ser comercializados. E tudo isso era governado por regras mercantilistas, monopólios, mas nunca existiu nenhum tipo de proibição. A proibição é um fenômeno contemporâneo que se sucede à Primeira Guerra Mundial.” Carneiro observa que a repressão é um dispositivo ligado, sobretudo, ao controle de matérias-primas fundamentais na indústria farmacêutica da época. Antes disso, era um sistema de intercâmbio absolutamente regular. “O imperialismo mudou de uma política livre-cambista de comércio do ópio na China para outra, no pós-Primeira Guerra, de controle estrito”, afirma. Para o sociólogo e doutor em Saúde Pública pela Universidade de São Paulo (USP) Rubens de Camargo Ferreira Adorno, o combate às drogas no Brasil traz consigo um componente de preconceito de classe, que liga o tráfico e o consumo às comunidades menos favorecidas economicamente. O também presidente da Associação Brasileira Multidisciplinar de Estudos sobre Drogas (Abramd) aponta que a política repressiva e o proibicionismo persistem em razão de interesses corporativos. “No Brasil, a própria prática policial e judiciária conjuga um componente de preconceito de classes que está introjetado nas instituições e que se alia a um pensamento conservador”, afirma.

250 207,4

milhões de usuários de drogas ilícitas no mundo (2014)

mil pessoas morreram em razão das drogas em (2014)

183

49

milhões de usuários de maconha no mundo (2014)

18,8 milhões de usuários de cocaína no mundo (2014)

1,75%

Os usuários de crack são, majoritariamente, adultos jovens com idade média de

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O processo do proibicionismo está em crise. Estamos em um ponto de inflexão. Vivemos um impasse desse sistema. Por que ele subsiste? Porque tem muitos interesses materiais vinculados a ele. Henrique Soares Carneiro AB

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Erradicar um comportamento significa uma ação de violência social. A sociedade é um campo de diferentes. É um absurdo o Estado legislar sobre o meu corpo. Rubens de Camargo Ferreira Adorno

33 4.770 7

países cultivam coca (2014)

da população adulta brasileira faz uso de cocaína

30,2 anos

29

milhões de pessoas sofrem de problemas em razão da dependência (2014) milhões de usuários de substâncias originárias do ópio (2014)

toneladas e ópio foram produzidos em 2015

países cultivam papoula (2014)

/J C

REPRODUÇÃO WIKIPEDIA/DIVULGAÇÃO/JC

sua forma pura ou como componente de outras substâncias, como analgésico ou estimulante. No Brasil, foi bastante utilizada para o tratamento de infecção na garganta e tosse. Em 1914, a venda e o uso foram proibidos nos Estados Unidos. A mudança de visão dos governos sobre as drogas se deu a partir do século XIX. O Código Penal brasileiro de 1890, o primeiro da República, por exemplo, caracterizava crime contra a saúde pública se o emprego de qualquer substância resultasse na pessoa “privação, ou alteração temporária ou permanente de suas faculdades psíquicas ou funções fisiológicas, deformidade, ou inabilitação do exercício de órgão ou aparelho orgânico, ou, em suma, alguma enfermidade”, determinando prisão de um a seis anos e multa. Nos Estados Unidos, a instituição da famosa Lei Seca, em 1920, tornou proibidos a fabricação, o comércio, o transporte, a importação e a exportação de bebidas alcoólicas no país. A legislação fomentou o surgimento de um forte mercado clandestino, que financiava as famosas máfias de Al Capone e companhia. A legislação foi revogada em 1933. No Brasil, um decreto presidencial de 1921 estabeleceu “penalidades para os contraventores na venda de cocaína, ópio, morfina e seus derivados”. A legislação, assim como boa parte das normas de outros países, veio a reboque da primeira convenção internacional sobre drogas, assinada em 1912, em Haia, na Holanda. O texto foi ratificado em 1922 pela Liga das Nações, entidade que antecedeu a Organização das Nações Unidas (ONU). A partir da década de 1960, nos Estados Unidos, com o ápice do movimento hippie e o fortalecimento da contracultura, as drogas ganharam mais visibilidade. Tendo como pano de fundo a participação norte-americana na Guerra do Vietnã, o consumo de entorpecentes passou a ser ligado à rebeldia política. O desafio às autoridades se deu principalmente por jovens insatisfeitos com os rumos da política de intervenção norte-americana iniciada pelo governo de John F. Kennedy (19611963) e continuada pelos de Lyndon Johnson (1963-1969) e Richard Nixon (1969-1974).

OS NÚMEROS DE UM MERCADO BILIONÁRIO

ÃO

O modo como as drogas são vistas hoje pode dar uma visão distorcida do longo caminho dos psicoativos ao longo dos séculos. O uso de substâncias extraídas da natureza para a supressão da dor, para relaxar, para o contato com forças superiores, para a fuga da realidade ou apenas para a simples diversão remonta aos primeiros registros da socialização da espécie. Existem evidências de que, no início da agricultura, em 10.000 a.C., já se cultivava maconha, mas ainda não para uso psicotrópico. Na América Central, há indícios de que, em 3.000 a.C., nativos já mastigavam folhas de coca, considerada por eles como um presente dos deuses. O uso de substâncias psicoativas para se conectar com entidades divinas é algo comum ainda hoje e difundido em diversas culturas espalhadas pelo mundo. No Brasil, por exemplo, o consumo do chá de ayahuasca - também conhecido como Santo Daime - em rituais religiosos dos índios da Amazônia remonta a 2.000 a.C. e ainda é prática atual. O ópio, cujo consumo teve início entre os sumérios em 3.500 a.C., é outra substância extraída

de uma planta. Pesquisas indicam que, possivelmente, seja o entorpecente mais antigo já utilizado, estando presente também nas culturas egípcia, chinesa, grega, persa e romana. O uso da droga originária da papoula era culturalmente aceito no Oriente – na China e na Índia, principalmente – nos séculos XVIII e XIV, com as casas de ópio sendo bastante difundidas até nas primeiras décadas do século XX. Os opiáceos – substâncias derivadas do ópio –, como a morfina e a codeína, são amplamente usados na medicina. Outro derivado, a heroína, é usada como entorpecente. Se o ópio é a mais antiga em uso, a maconha é a mais difundida atualmente. Originária da Ásia Central, os efeitos da cannabis já são conhecidos pela humanidade desde muito antes de Cristo, com seu uso com objetivos medicinais datando de 2.700 a.C. No Brasil, a erva desembarcou em 1549, trazida em forma de semente por escravos vindos da África. Bastante difundida no meio médico, a erva passou a ser alvo da repressão a partir da década de 1930, após a II Convenção Internacional do Ópio, realizada em 1925. A cocaína, por sua vez, é um subproduto da coca, um arbusto encontrado na região dos Andes e nas partes superiores da bacia do rio Amazonas, em territórios que fazem parte da Bolívia, da Colômbia e do Peru, principalmente. O alcaloide extraído das folhas do vegetal está presente na mitologia inca, e foi vendido pelos antigos boticários, em

FONTES: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, ONU, JUNTA INTERNACIONAL DE FISCALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES

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países cultivam maconha (2014)

Por volta de

370 mil pessoas fumam crack regularmente no Brasil

Cerca de 1/3 dos usuários de crack do Brasil está na faixa etária de

18 a 24 anos

Ilícitas, recreacionais e terapêuticas: os três circuitos de circulação O doutor em História Social Henrique Carneiro classifica em três os circuitos de circulação de drogas psicoativas na sociedade. O primeiro deles é o que compreende as substâncias ilícitas – maconha, cocaína, heroína, ecstasy e todas as outras drogas que têm a produção, o comércio e o consumo proibidos por lei. “O faturamento e as consequências sociais em geral associadas a essas drogas, como a violência e o alto índice de aprisionamento, decorrem não do efeito específico das substâncias, mas, sobretudo, da sua condição de ilegalidade”, afirma o pesquisador. O segundo circuito é o das substâncias lícitas de uso recreacional, como o tabaco, as bebidas alcoólicas e cafeínicas. Este grupo está de acordo com a lei, o que não impede, porém, que o uso abusivo traga efeitos sociais. “É um mercado poderoso, de grandes multinacionais associadas à indústria da alimentação, mas também possui microprodutores domésticos ou artesanais. Todas estas substâncias já foram objeto de perseguição e tentativas de proibição”, ressalta Carneiro. O circuito com maior crescimento, porém, nas últimas décadas, é o que abarca as substâncias legais produzidas pela indústria psicofarmacêutica. Com desenvolvimento turbinado no pós-Segunda Guerra (1939-1945), o

mercado de medicamentos com atuação psicoativa teve grande aumento na circulação. Somente entre os meses de setembro de 2014 e agosto de 2015, o clonazepan, princípio ativo do Rivotril, vendeu mais de 23 milhões de unidades no Brasil, faturando mais de R$ 216,5 milhões, conforme a consultoria IMS Health – em 2007, foram 29 mil caixas comercializadas. Carneiro sustenta que os fundamentos deste circuito são o sistema de patentes, o monopólio médico da prescrição e o mercado publicitário. Para o pesquisador, a “contrapartida indispensável” para o sucesso desse mercado é a proibição do uso de plantas psicoativas como a maconha, a papoula e a coca. “As funções psicoterapêuticas das medicinas tradicionais passaram a ser substituídas por pílulas farmacêuticas.” Para o pesquisador, a resistência à legalização das drogas ilegais passa intrinsecamente pelo poder da indústria farmacêutica. “A legalização concorreria com grupos já estabelecidos nos mercados de remédios psicoativos e de substâncias de uso recreacional. Há um lobby efetivo dessas corporações para tentar bloquear a legalização. Isso se evidenciou muito bem nos Estados Unidos e também é presente no Brasil, onde a indústria do álcool é a mais poderosa de todas as existentes”, ressalta Carneiro.

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A política de guerra às drogas e as convenções da ONU

Foi sob o comando de Nixon que os EUA instituíram, no início dos anos 1970, a política sobre entorpecentes que se tornou balizadora do modo como praticamente todo o mundo trata a questão. A guerra às drogas surgiu como uma resposta de Washington a uma geração que encontrou na desobediência às leis conservadoras e na insubordinação ao poder constituído uma forma de mostrar o quanto o conceito de liberdade pode ser moldado conforme os interesses de quem está no comando do jogo político. Não por acaso, em 1971, a Organização das Nações Unidas (ONU) retificou sua segunda convenção sobre o tema, a Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas. Dez anos antes, a primeira delas, a Convenção Única sobre Entorpecentes, de 1961, havia sido elaborada. Em 1988, veio o terceiro texto das Nações Unidas tratando sobre o assunto, a Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas. Os tratados criaram balizadores supranacionais a respeito da questão. Na esteira das medidas adotadas nos Estados Unidos, a visão global a respeito da questão das drogas caminhou na direção da repressão pura e simples. A prática, porém, não obteve os resultados esperados, e os índices de consumo de drogas seguiram aumentando nas duas décadas que se seguiram. Sem conseguir frear a chegada de entorpecentes em seu território, o governo norte-americano mirou suas atenções para a origem das substâncias. Foi com o objetivo de dar fim à produção e ao tráfico de drogas, principalmente da cocaína, que a Casa Branca se uniu ao governo colombiano para lançar, no ano 2000, uma ação conjunta que ficou conhecida como Plano Colômbia. A estratégia projetava investir US$ 7,5 bilhões por parte de Washington e se baseava em três pilares: combater o narcotráfico, impulsionar a economia do país sul-americano e incentivar o desenvolvimento de culturas alternativas às plantações de coca. O Congresso dos EUA, entretanto, aprovou o investimento de “apenas” US$ 1,3 bilhão. Outros US$ 4 bilhões seriam aplicados pelo governo colombiano. O ousado plano completou 15 anos em fevereiro de 2016 e, ao todo, teria recebido por volta de US$ 120 bilhões somente da Colômbia. Ainda que nos últimos anos tenha se observado uma queda nas áreas de plantação de coca no país sul-americano, o último relatório da Junta Internacional de Fiscalização de Entorpecentes (Jife), órgão de fiscalização independente das Nações Unidas, em análise referente a 2015, aponta um acréscimo de 44% no cultivo no ano passado. Conforme a ONU, o mercado mundial de drogas movimenta uma quantia superior a US$ 320 bilhões por ano e gera impactos nas áreas de saúde, educação, economia, segurança, meio ambiente, política, entre outras. Assim, quando se fala em drogas, não se fala apenas no círculo produção, tráfico, comércio e consumo. Se fala nos impactos em todos os outros setores. Crescimento da demanda por cuidados médicos, evasão escolar, redução da mão de obra, maior criminalidade, devastação de áreas para o plantio, corrupção e lavagem de dinheiro. No decorrer da história, as substâncias entorpecentes sempre estiveram presentes na evolução das culturas ocidentais e orientais, passando de socialmente naturalizadas e aceitas para demonizadas e fortemente reprimidas. O próximo passo é incerto no Brasil, uma vez que o debate acerca da questão ainda é um tabu. Tudo indica, porém, que mais do que o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, a sociedade é quem deverá se apropriar da discussão e apontar o caminho a ser trilhado no futuro.


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Jornal do Comércio - Porto Alegre

Terça-feira, 9 de agosto de 2016

PRINCIPAIS DROGAS: Agendamento via whatsapp no Presídio Central A OAB/RS firmou parceria inédita com o Presídio Central de Porto Alegre (PCPA) e com a Penitenciária Estadual de Charqueadas para possibilitar aos advogados agendarem, via aplica vos Whatsapp e Telegram, suas visitas a clientes. A assinatura do convênio, feita pelo presidente da OAB/RS, Ricardo Breier, pelo diretor do Presídio Central, tenente coronel Marcelo Gayer, e pelo diretor da Penitenciária Estadual de Charqueadas, major Luiz Otávio Magalhaes dos Reis, ocorreu no Presídio Central. A medida afetará a ro na profissional de 1.100 advogados, que, mensalmente, u lizam o Presídio Central de Porto Alegre, e de mais 500 que frequentam a Penitenciária Estadual de Charqueadas. Entenda como funciona, acessando o site www.oabrs.org.br

Segurança pública “Não temos segurança pública no RS. A sociedade não aguenta mais!”, bradou o presidente da OAB/RS, Ricardo Breier, na reunião sobre Segurança Pública: Integrando a Região Metropolitana de Porto Alegre no Combate à Criminalidade, realizada no Plenarinho da Assembleia Legisla va, na quarta-feira (03). O dirigente cri cou a falta de diálogo do atualgovernodoEstadoparaaelaboraçãodoseuplano desegurança.“É necessário ouvir as en dades e entender a fragilidade das ins tuições, pois a segurança pública está sucateada”, declarou.

Dia do Advogado: Sessão Magna A OAB/RS comemorará, na próxima quinta-feira (11), o Dia do Advogado em Sessão Magna. A solenidade será realizada, a par r das 17h30min, no Teatro do Bourbon Country (Av. Túlio de Rose, 80). A en dadeprestaráhomenagens,renovaráosquadros daseccionalcomnovos profissionais e saudará as conquistas e as lutas da classe. Na ocasião, os advogados com mais de 30 anos de exercício profissional e com no mínimo 70 anos de idade serão jubilados; serão outorgadas as portarias de Advogado Emérito e a Comenda Oswaldo Vergara; além da realização da cerimônia de Prestação de Compromisso de novos advogados.

Coibição de publicidade irregular EmsessãoordináriadoConselhoPlenodaOAB/RS,foideliberadooingresso de ações judiciais contra escritórios e profissionais que desrespeitarem o que estabelece o Estatuto da Advocacia e da OAB em relação à publicidade irregular na advocacia. Conforme o presidente da OAB/RS, Ricardo Breier, a fiscalização será efe va tanto na Capital como no Interior. “Temos o Estatuto daAdvocaciaedaOABparaorientarereprimiraquelesquenãorespeitamas regrasestatutárias.NãoaceitaremosqueumaminoriavioleoCódigodeÉ ca efiqueimpune.Valorizamososcolegasqueatuamdentrodoslimitesé cos”.

2ª edição do Curso de Aperfeiçoamento "O novo CPC passado a limpo” Em comemoração ao Mês do Advogado, a OAB/RS e a Escola Superior de Advocacia (ESA) promovem a 2ª edição do curso O novo CPC passado a limpo: do cumprimento de sentença e da execução ao sistema recursal. A 2ª edição é o complemento da 1ª edição que superou expecta vas com cerca de 1,3 mil inscritos. A aula inaugural do curso, que traz pautas diferentes e complementa a primeira edição, ocorre no dia 15 de agosto, às 19h,noauditóriodaOrdemgaúcha,2ºandar(RuaWashingtonLuiz,1110). Departamento de Comunicação Social pauta@oabrs.org.br - www.oabrs.org.br

efeitos e consequências Suzy Scarton suzy@jornaldocomercio.com.br

ANFETAMINA O que é: droga sintética estimulante (substâncias como fenproporex, metilfenidato, manzidol, metanfetamina e dietilpropiona, todos vendidos como medicamentos). Outro tipo de uso ilícito é a metilenodioximetanfetamina (MDMA), conhecida como ecstasy. Como é usada: as legais podem ser usadas como moderador de apetite ou para pacientes com Transtorno de Déficit de Atenção/hiperatividade. O que causa: insônia, perda do apetite, euforia, fala acelerada, sensação de poder, irritabilidade, suor, calafrios e dilatação da pupila. Prejuízo à saúde: provoca dependência. O uso prolongado gera alterações psíquicas e lesões cerebrais e aumenta o risco de convulsões e overdose. De uso comum em festas, o ecstasy é geralmente seguido de esforço físico. A combinação aumenta a temperatura corpórea e pode ser mortal.

MACONHA O que é: nome dado a uma planta conhecida cientificamente como Cannabis sativa. A folha contém THC, substância química que causa efeitos psíquicos. Como é usada: pode ser fumada, por meio de cigarros, ou ingerida, misturada em alimentos. Também pode ser consumida por meio de uma pasta semissólida conhecida como haxixe. O que causa: Sensação de bem-estar, euforia, relaxamento, melhora da percepção para música, paladar e sexo, alteração na percepção de tempo, aumento do apetite, risos imotivados, devaneios. Prejuízo à saúde: Pode causar desconforto acompanhado de ansiedade, ideias de perseguição e alucinações. O uso crônico está associado a problemas respiratórios, hipertensão, asma, bronquite, câncer, doenças cardíacas e doenças crônicas obstrutivas aéreas. Também traz problemas cognitivos, como prejuízo à memória e à habilidade de resolver problemas.

ÁLCOOL

HEROÍNA

O que é: o álcool presente nas bebidas é o etanol, produzido pela fermentação ou destilação de cana-de-açúcar, frutas e grãos. É uma substância depressora do sistema nervoso central proibida apenas para menores de 18 anos. Também é considerado uma droga psicotrópica, com potencial para criar dependência. Como é usada: em bebidas. O que causa: efeitos estimulantes ou depressores. Se exagerado, o consumo pode provocar coma. Também pode causar enrubescimento da face, dor de cabeça e mal-estar geral. Prejuízo à saúde: os dependentes podem desenvolver diversas patologias, principalmente relacionadas ao fígado, como esteatose hepática, hepatite alcoólica e cirrose. Problemas no aparelho digestivo, como gastrite, síndrome de má absorção e pancreatite, e no sistema cardiovascular também são frequentes.

LSD

O que é: produzida a partir de uma modificação química da morfina, que deriva do ópio, a heroína causa dependência física e química. Para que o usuário obtenha os mesmos efeitos, vai precisar de doses cada vez maiores em intervalos menores. Como é usada: geralmente injetada, a droga também pode ser inalada ou fumada. A heroína imita a química natural do sistema nervoso, assemelhando-se à endomorfina, um neurotransmissor. O que causa: estado de torpor e calmaria, fundindo fantasia e realidade. Além disso, náuseas, vômitos, pupilas dilatadas, sensibilidade à luz, elevação da pressão sanguínea e da temperatura, dores em todo o corpo, insônia, crises de choro, tremores e diarreia. Prejuízos à saúde: pode causar surdez, cegueira, delírios, depressão respiratória e cardíaca, podendo levar ao coma.

COCAÍNA E CRACK

O que é: perturbadores ou alucinógenos sintéticos fabricados. Geralmente, não causa dependência física e não há descrição de síndrome de abstinência, mas há relatos de dependência psíquica ou psicológica. Como é usada: habitualmente por via oral, embora possa ser misturada com tabaco e fumado. Produz uma série de distorções no funcionamento do cérebro, causando alterações psíquicas. O que causa: capaz de produzir distorções na percepção do ambiente, como cores, formas e contornos alterados, além de sinestesias, quando estímulos olfativos e táteis parecem visíveis e cores podem ser ouvidas. Outro aspecto diz respeito aos delírios. Prejuízo à saúde: perda de percepção e da avaliação de situações de perigo. Também provoca comportamento violento e algumas pessoas apresentam períodos de ansiedade, depressão ou mesmo acessos psicóticos.

O que é: substância psicoestimulante extraída das folhas da planta de coca (Erythroxulon coca). Como é usada: Em forma de pó, pode ser aspirada ou, dissolvida em água, injetada. Em sua forma de base, conhecida como crack ou merla, é fumada. O que causa: sensação de euforia e poder, estado de excitação, hiperatividade, insônia, falta de apetite, perda da sensação de cansaço, dilatação de pupilas e aumento da temperatura corporal. No caso do crack, o efeito é muito breve, e a droga chega rapidamente ao cérebro. É utilizada mais de uma vez em uma mesma ocasião, provocando a dependência rapidamente. Prejuízo à saúde: via nasal, o consumo provoca ressecamento das narinas. Se crônico, há um prejuízo na irrigação sanguínea nasal, que pode culminar em necrose da área. A cocaína também produz efeitos cardiovasculares, e o uso excessivo pode levar à morte.

Fonte: Ministério da Saúde e Antidrogas (www.antidrogas.com.br)

Editor-chefe: Pedro Maciel Secretário de Redação: Guilherme Kolling

Editora: Paula Milano Sória Quedi

E-mail: guilhermekolling@jornaldocomercio.com.br

Editores-assistentes: Daniel Sanes e Juliano Tatsch

E-mail: jornaldalei@jornaldocomercio.com.br


ESPECIAL

Porto Alegre, terça-feira, 16 de agosto de 2016 - Nº 45 - Ano 19

AS DROGAS NO SISTEMA DE SAÚDE POR SUZY SCARTON

O Ministério da Saúde preconiza um leito para cada 23 mil habitantes. Segundo a Secretaria Estadual da Saúde, o Rio Grande do Sul possui mais leitos do que o número mínimo. No entanto, essas vagas são abertas (os pacientes ficam misturados com os demais, só havendo necessidade de ala específica quando houver mais de dez). O Estado banca cerca de 890 leitos a um custo unitário de R$ 3 mil a R$ 4 mil por mês. O governo federal financia 360 leitos, cada um por R$ 5,6 mil. Os leitos que ficam dentro dos hospitais psiquiátricos custam menos de R$ 1 mil por paciente.

DROGAS

INTERNAÇÕES NA REDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO SUL (2015)

Total:

769.328 Álcool:

8.115

Transtornos mentais:

36.729

Outras drogas:

9.701

OS PASSOS DO DEPENDENTE NO SUS

UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE O usuário conta com o atendimento na Rede de Atenção Psicossocial (Raps). Embora a ordem estabelecida pelo governo não seja obrigatória, uma vez que o usuário pode estar em um estado que requer cuidados mais complexos, o primeiro contato se dá junto à Atenção Básica. As equipes da Estratégia de Saúde da Família e das Unidades Básicas de Saúde funcionam com gestão municipal. As duas unidades recebem apoio de equipes volantes, administradas pelo Núcleo de Apoio à Saúde da Família, de âmbito federal, e pelo Núcleo de Apoio à Atenção Básica, de âmbito estadual.

COMUNIDADE TERAPÊUTICA A última opção é a internação prolongada em comunidade terapêutica, instituições não médicas com caráter residencial. As 31 unidades do Estado não fazem parte da portaria que define a Rede de Atenção Psicossocial (Raps) e são frequentemente geridas por instituições religiosas.

CENTRO DE SAÚDE PSICOSSOCIAL Quando o atendimento na Atenção Básica não for suficiente, o paciente é encaminhado a um dos Centros de Atenção Psicossocial (Caps). Se o centro básico não funciona, o usuário vai para o Caps AD III, que funciona 24 horas por dia e permite uma breve internação. São 12 unidades especiais no Estado, mas, no total, 181 Caps atendem os usuários no Rio Grande do Sul. Ainda estão previstos o atendimento em consultórios de rua (já existem seis – dois em Porto Alegre e os outros quatro em Canoas, Pelotas, Uruguaiana e Viamão) e em unidades de acolhimento, que não existem no Estado.

INTERNAÇÃO HOSPITALAR Se, mesmo assim, o dependente ainda precisa de ajuda, é necessário encaminhá-lo a uma instituição de desintoxicação, ou seja, leitos hospitalares. O Estado possui 3.140 leitos psiquiátricos, e, destes, 2.186 são exclusivos do Sistema Único de Saúde (SUS).

A Lei Orçamentária Anual do Estado para 2016 prevê aplicação de R$ 68 milhões em saúde mental. O Ministério da Saúde investiu R$ 1,2 bilhão na área e, desse total, R$ 149 milhões foram aplicados no Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e Outras Drogas, lançado em 2010. Além disso, nos últimos três anos, o investimento na construção de Caps e unidades de acolhimento passou dos R$ 274,4 milhões.

Em Porto Alegre, existem cinco Caps, dos quais três funcionam 24 horas por dia. O Caps III oferece 10 leitos de permanência. Há também ambulatórios, no Hospital de Clínicas de Porto Alegre e no Hospital Materno Infantil Presidente Vargas. Caso o paciente precise ser desintoxicado, a prefeitura disponibiliza 113 leitos hospitalares para álcool e drogas, 77 para homens e 36 para mulheres. Para crianças e adolescentes, há 16 leitos. Existem também 62 vagas em comunidades terapêuticas conveniadas à prefeitura. Para lidar com emergências e urgências, há o atendimento no Posto do IAPI e no Pronto Atendimento Cruzeiro do Sul (Pacs). Segundo o Sindicato Médico do Rio Grande do Sul (Simers), há 945 leitos psiquiátricos na Capital, sendo que 451 são para o SUS. A despesa média mensal da Secretaria Municipal da Saúde com a área de saúde mental é de R$ 3.374.593,00.


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Jornal do Comércio - Porto Alegre

Terça-feira, 16 de agosto de 2016

ESPECIAL

YASUYOSHI CHIBA/AFP/JC

Para autor de PL antidrogas, usuário deve ser tratado como criminoso

DROGAS

Suzy Scarton

E

suzy@jornaldocomercio.com.br

m um país onde a impunidade causa ampla indignação, a ilusão de que trancafiar pequenos infratores pode ser a solução se torna tentadora. Quase um terço da população carcerária brasileira é composta por pequenos traficantes, e, embora o usuário de drogas não seja visto como criminoso, o estigma que o marca acaba sendo prejudicial para a recuperação. Projetos de lei como o nº 7.663/2010, elaborado pelo agora ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, o médico Osmar Terra, que propõe uma atualização à Lei das Drogas de 2006, ganham força ao propor que a “epidemia das drogas” seja tratada com uma maior rigidez na repressão. Esse é justamente o posicionamento considerado equivocado por estudiosos e profissionais da saúde, que defendem que o usuário seja tratado como um doente e receba atendimento médico adequado. O projeto de lei tramita no Senado, mas é improvável que os brasileiros cheguem a um consenso sobre o tema. O mais recente Relatório Mundial sobre Drogas divulgado pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (Unodc), de junho deste ano, aponta que 5% da população mundial adulta – 250 milhões de pessoas entre 15 e 64 anos – consumiu alguma droga em 2014. Mais de 29 milhões de pessoas convivem com transtornos relacionados ao consumo, além disso, existem 12 milhões de usuários de drogas injetáveis. Destes, 1,6 milhão vivem com HIV e 6 milhões, com hepatite C. Em 2009, o Ministério da Justiça lançou o Relatório Brasileiro sobre Drogas. O estudo já está desatualizado, mas, na época, apontava o álcool, o tabaco e a maconha como as drogas mais frequentes entre os brasileiros, realidade que segue presente. No entanto, hoje se sabe que o consumo de crack e de cocaína também é considerado problema grave de saúde pública, uma vez que o grau de dependência é elevado. A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad) do Ministério da Justiça é responsável pela articulação das políticas relacionadas ao assunto no País. A implementação das medidas fica a cargo do Ministério da Saúde. Baseando-se em estudos, como a Pesquisa Nacional sobre o Crack, que traçou um perfil do usuário da droga, a Senad concluiu que a única maneira de abordar o problema é por meio de ações sociais de inclusão e de tratamento de saúde. A pesquisa expôs uma realidade há muito presente no Brasil:

Cuidar ou trancafiar:

o dilema do trato do usuário de drogas a maioria dos usuários de crack se encontra em situação de vulnerabilidade social ou é moradora de rua, negra e não chegou ao Ensino Médio. O psiquiatra e ex-secretário substituto da Senad Leon Garcia acredita que, para que se alcance uma solução a longo prazo, é preciso repensar a questão da moradia, da educação e do trabalho para que os dependentes recuperados possam se reinserir na sociedade. Entre os obstáculos, ele elenca um como principal: o preconceito. “Existe uma ideia arraigada de que a pessoa que usa drogas tem alguma falha moral. Isso faz com que elas não procurem tratamento ou ajuda entre amigos, porque ninguém quer admitir que precisa de tratamento para uma falha moral”, explica. Assim, a situação se arrasta e se agrava, uma vez que os dependentes sentem bastante culpa e vergonha. “É uma certa hipocrisia, porque a sociedade tolera bem quem usa drogas legais, como o álcool e o tabaco, mas despreza o usuário de outras drogas.” Para Garcia, nem mesmo as campanhas de prevenção são utilizadas de maneira correta. “Elas justamente estimulam o estigma porque partem da ideia de que precisamos assustar as crianças e os adolescentes para mantê-los longe das drogas. Só que, quando mostramos o usuário como um zumbi, aumentamos esse preconceito.” Garcia

defende que seja trabalhada publicamente a ideia de que o drogadito precisa de tratamento e de cuidados. Embora a Lei nº 11.343 de 2006, chamada Lei de Drogas, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), tenha descriminalizado o porte de drogas no Brasil, o número de presos por tráfico aumentou drasticamente. Segundo Garcia, esse paradoxo se dá porque a lei também tornou as penas contra o tráfico mais severas. “Muitas prisões que deveriam ser enquadradas como porte são consideradas tráfico. Fica sempre na mão do policial que faz o flagrante. A política de segurança atual é muito voltada para a prisão do pequeno traficante. Por vezes, são sujeitos sem experiência no crime organizado e, ao saírem da cadeia, já adquiriram esse conhecimento”, afirma o psiquiatra. Ele acredita que a sociedade e os responsáveis pela segurança pública devam repensar, uma vez que o caminho escolhido para o combate pode estar atrapalhando, e não ajudando a resolver o problema. Com o Sisnad, o Brasil passou a focar na prevenção, na atenção e na reinserção social. Seguindo a tendência mundial, o País entendeu que essas pessoas não devem ser penalizadas com prisão, e sim por meio de penas alternativas, como advertência, medidas educativas ou prestação de serviços à comunidade, cujo objetivo é a ressocialização.

Consumo e violência não estão intrinsecamente relacionados, defende psiquiatra Também vendida como verdade absoluta, a relação entre o consumo de drogas e a violência não é um consenso entre especialistas. Segundo Garcia, existem situações específicas, como a relação entre o consumo de álcool e a violência doméstica. “Não é o álcool que faz o homem ser violento, ele apenas contribui. A droga nunca é causa suficiente nem necessária para um ato violento. No caso da maconha, por exemplo, os usuários relatam exatamente o contrário.” Além disso, para ele, a afirmação de que o tráfico de drogas é proporcional à violência também é questionável. “Na Europa, o consumo é bem mais intenso, e a violência, insignificante, ao contrário do que ocorre no Brasil”, pondera. Uma medida que vem sendo adotada no País e é amplamente utilizada no exterior é a política de redução de danos. A ideia parte do princípio que o usuário não abdique totalmente do hábito, desde que o consumo seja, de certa forma, controlado, causando o mínimo de danos possíveis a si próprio e à sociedade. A estratégia surgiu no ano

de 1926, na Inglaterra, quando uma equipe médica definiu que a melhor forma de tratar dependentes de heroína e morfina era realizar a administração monitorada do uso, para aliviar os sintomas de abstinência. Assim, em 1980, a redução entrou de forma sistematizada em programas de saúde, para reduzir a contaminação pela hepatite B entre usuários de drogas injetáveis e, posteriormente, pela contaminação pelo HIV. No Brasil, a primeira tentativa de implementação se deu em 1989, em Santos, no estado de São Paulo, mas foi somente em 2004 que a redução de danos passou a ser vislumbrada oficialmente dentro da Política de Atenção Integral a Usuários de Álcool e Outras Drogas, do Ministério da Saúde. Uma das ações mais significativas foi o programa de trocas de seringas – como as equipes médicas eram proibidas de fornecer seringas para os usuários de drogas injetáveis, os profissionais estimulavam o uso de hipoclorito de sódio para a desinfecção de agulhas e seringas reutilizadas.

Existem fortes argumentos contrários a essa visão. Um deles, bastante difundido em conversas sem embasamento científico, é o que afirma que o dependente “escolheu” entrar no mundo das drogas e, por isso, não deve ser visto como um doente. Os defensores dessa ideia condenam qualquer medida que possa levar à descriminalização de entorpecentes e acreditam que usuários devam ser submetidos à penalização, mesmo que não seja a restrição de liberdade. “A dependência é uma doença, então o usuário não deve ser preso, mas deve ser constrangido, é preciso que seja considerado crime. Se o consumo não for punido, o número de usuários vai aumentar e, consequentemente, o número de traficantes”, afirma o ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Osmar Terra. Enquanto deputado federal, Terra elaborou o Projeto de Lei (PL) nº 7.663/2010, que já foi aprovado na Câmara dos Deputados e hoje tramita no Senado. Considerada a nova lei antidrogas, o PL propõe a internação compulsória de usuários e aumenta as penas para o tráfico. Atualmente, a internação compulsória não é permitida, salvo por ordem judicial, quando a pessoa representa risco para a sociedade. Terra propõe uma internação involuntária com base em um pedido dos familiares e com autorização médica. “A dependência é um tipo de memória de longo prazo da sensação que a droga causa. Nunca é um aspecto isolado, envolve circunstâncias, ambientes. Se a pessoa que usa droga frequentar os mesmos ambientes, se conviver com as mesmas pessoas, ela vai acabar tendo recaída”, pondera, justificando, assim, a importância do tratamento em comunidades terapêuticas, que permitem um isolamento prolongado. O projeto de lei prevê três modalidades de internação: a voluntária, que ocorre com o consentimento do usuário; a involuntária, que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e a compulsória, determinada pela Justiça. Sobre a internação involuntária, o PL exige a formalização da vontade da pessoa que solicita a internação e permite o término mediante autorização médica ou solicitação do familiar. Além disso, a Lei nº 11.343 prevê um prazo máximo de cinco meses de advertência, prestação de serviços ou medidas educativas para quem portar drogas para consumo pessoal, e, em caso de reincidência, o prazo máximo sobe para dez meses. A proposta de Terra aumenta essa pena inicial para entre seis e 12 meses, e, em caso de reincidência, de 12 a 24 meses. Para garantir o cumprimento das medidas, o PL propõe, além de admoestação verbal e multa, já previstas na lei atual, a restrição de direitos relativos à frequência a lugares ou imposição ao cumprimento de horários. O autor da lei também sugere que seja feita uma diferenciação entre os crimes relacionados às drogas mais danosas. “Parece óbvio que a sanção seja proporcional ao dano causado”, diz o texto. Terra também acredita que a prisão de pequenos traficantes é eficaz. “Temos que reduzir a oferta e isso se resume a tirar o traficante da rua. A gente sabe que os presídios estão cheios, são muito ruins, mas não podemos deixar de prender por isso”, argumenta. O ministro rejeita veementemente a ideia de legalização ou descriminalização. “Essa medida não deu certo em nenhum lugar do mundo. É um romance que inventaram, que vai diminuir o número de usuários, diminuir a violência. Quanto maior a oferta, maior a demanda. Esse movimento é de usuários que não querem correr riscos”, define. Para ele, o argumento de que a guerra às drogas falhou é um mito. “Vivemos uma epidemia. Não é um período comum de consumo, estamos no auge. Se não acabarmos com isso, vai se agravar, é o que vai ocorrer no Uruguai, que fez uma lei de cabeça para baixo.”

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Sem projeto específico no Estado, reduzir a judicialização das internações por dependência passa por integração de poderes Catharina Signorini, especial jornaldalei@jornaldocomercio.com.br

A Constituição Federal, no artigo 196, determina que a saúde é direito de todos e dever do Estado. O dispositivo explica que o dever estatal será executado a partir de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A estrutura para tornar real o que diz a legislação maior foi criada em 1990, por meio da Lei nº 8.080. O SUS hoje é um dos maiores sistemas públicos de saúde do mundo. Somente no ano de 2014, a rede pública realizou 4,8 bilhões de procedimentos ambulatoriais, 1,4 bilhão de consultas e 11,5 milhões de internações. Entre as tantas áreas atendidas pela rede pública estão os transtornos mentais e de comportamento. A Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde – CID-10, por exemplo, engloba patologias causadas pelo uso de entorpecentes. Assim, é indiscutível a obrigação do Estado em disponibilizar tratamento médico a dependentes de drogas. Quando o tratamento prescrito por um profissional médico não é fornecido, é comum que o Poder Judiciário seja acionado. Os pedidos que chegam à Justiça são cada vez mais recorrentes, e mate-

rializam o que passou a se chamar “judicialização da saúde”. A negativa estatal pode ocorrer por diversas razões, como problemas de gestão ou, até mesmo, por ausência de previsão legal que obrigue o ente federativo a prestar aquele serviço. O desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), Martin Schulze, explica que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estruturou um comitê executivo para coordenar as ações do Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Saúde. “Atualmente, são 18 instituições do Sistema de Justiça e do Sistema de Saúde que fizeram um trabalho visando à redução da judicialização”, afirma. Segundo Arnaldo Hossepian, supervisor do Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Saúde do CNJ, o papel do juiz, ao avaliar a questão, é averiguar se o tratamento que está sendo solicitado é, de fato, adequado. Hossepian relata que, além da preocupação em reduzir a judicialização, também cabe ao comitê executivo fazer com que o juiz tenha elementos suficientes para decidir da melhor maneira possível e dar a prestação jurisdicional adequada. No que diz respeito à dependência química, Schulze explica que, em geral, são os familiares que buscam a Justiça com o intuito de internar o paciente. Nessas circunstâncias, é incomum haver uma negativa dos entes federativos em providenciar a internação.

A internação para tratamento se classifica em voluntária, involuntária e compulsória. O Judiciário atua em todos os casos, mas é neste último que se faz imprescindível. A internação compulsória se verifica nos casos onde há algum tipo de litígio ou de uma infração penal. O próprio Estado, por meio do seu sistema de Justiça, ordena a internação por um período determinado. Quando a questão é levada ao Judiciário, faz-se uma avaliação, para averiguar se é caso de internação. Caso se entenda que a internação é necessária, o dependente será encaminhado para uma unidade de tratamento adequada e que possua vaga. Se, eventualmente, houver negativa por parte do ente federativo, o juiz determinará a internação em qualquer estabelecimento que tenha vaga, com ônus para o Estado. Atualmente, não existe nenhum programa no âmbito do CNJ e do TJ-RS que trate especificamente da questão da judicialização e da dependência química. Porém, no Rio Grande do Sul, as instituições que participam de um comitê que coordena ações de planejamento e gestão sistêmicos com foco na saúde já identificaram, nas reuniões, a questão de drogadição como um objetivo a ser avaliado. “Isso se faz necessário porque, para a eficácia das ações, seria preciso uma convergência das diversas instituições que estão envolvidas na questão”, esclarece Schulze.

Número de leitos no Rio Grande do Sul é suficiente, mas tipos são inadequados para dependência química Suzy Scarton suzy@jornaldocomercio.com.br

A quantidade de leitos disponibilizada no Estado é uma questão que gera controvérsias. O Ministério da Saúde preconiza, por meio da Portaria nº 3.088, de 2011, um leito para cada 23 mil habitantes. Segundo a Secretaria Estadual da Saúde (SES), o Rio Grande do Sul possui mais leitos do que o número mínimo. “Se solicitarmos mais vagas para o Ministério da Saúde, não ganharemos”, afirma o coordenador adjunto da Saúde Mental da SES, Rafael Candiago. Ele argumenta que os leitos oferecidos em hospital geral são abertos – os pacientes ficam misturados com os demais, só havendo necessidade de ala específica quando houver mais de dez. “Não há um ambiente adequado para a criação da abstinência. Se formos ver quantos leitos estão realmente aptos a lidar com um pa-

ciente em abstinência de crack, agitado, por vezes psicótico, veremos que nossa capacidade está menor.” Outra polêmica é a internação em comunidade terapêutica. “São instituições não médicas, com caráter residencial. Os pacientes vão morar lá”, esclarece. No entanto, as 31 comunidades terapêuticas do Estado não fazem parte da portaria que define a Rede de Atenção Psicossocial (Raps) e são frequentemente geridas por instituições religiosas. “Nossa gestão aprova o tratamento oferecido pelas comunidades, mas a opinião não é unânime. Há quem diga que se tratam de minimanicômios. Acreditamos que os pacientes precisam de assistência terapêutica, e, hoje, a opção é a comunidade terapêutica ou desassistência”, pondera o gestor público. Segundo a pasta, até que surja uma alternativa melhor, a opção da comunidade terapêutica é válida. “Não são todos que se adaptam, é claro, mas a ideia é ampliar

o número de vagas. O ideal seria que o paciente já saísse de lá com um curso profissionalizante.” Um dos diretores do Sindicato Médico do Rio Grande do Sul (Simers) e ex-secretário estadual da Saúde, Germano Bonow critica a estrutura de atendimento gaúcha. “O número de Caps é insuficiente. Além disso, os pronto-atendimentos não possuem vagas suficientes, basta ver os frequentes acúmulos de pacientes nos postos da Cruzeiro e do IAPI. Quando a internação hospitalar é necessária, a pessoa fica em torno de três semanas, e quem não consegue se beneficiar depois disso, não tem mais para onde ir”, argumenta. Quanto às comunidades terapêuticas, apesar de aprovar a forma de tratamento, Bonow questiona a qualidade, uma vez que nem todas disponibilizam médicos. Para ele, a falta de acesso ao sistema ainda é o principal obstáculo da saúde mental no Brasil.


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Jornal do Comércio - Porto Alegre

Terça-feira, 16 de agosto de 2016

Prevenção é mais eficaz quando trabalho começa na adolescência Dia do Advogado em Sessão Magna

A tradicional Sessão Magna da OAB/RS, que tem o intuito de homenagear a advocacia e o exercício da profissão, ocorreu na noite da quinta-feira (11) com o Teatro do Bourbon Country, em Porto Alegre, lotado poradvogadosdetodooestado,representantesdosTrêsPoderes edasociedade gaúcha. Opresidente daseccional gaúcha, Ricardo Breier, abriu a solenidade e destacou a importância de uma reflexão sobre o papel do advogado. “Conclamo todos os advogados a perseguirem incansavelmente o respeito e o reconhecimento de que advocacia forte é cidadania protegida. Um agir em favor da democracia, da verdade e da é ca. Nós, homens e mulheres de Ordem, temos a missão incondicional de garan r a todos os advogados o direito à liberdade do pleno exercício profissional”, declarou.

Mês do Advogado: atividades para toda a classe jurídica gaúcha A programação do Mês do Advogado con nua, e a OAB/RS está reunindo a classe jurídica para discu r temas relevantes per nentes à advocacia e à cidadania e também para proporcionar aos advogados um ambiente repleto de capacitação e valorização profissional. Audiência Pública, fóruns, debates, cursos, workshops e homenagens são algumas das diversas opções da programação do Mês do Advogado em que o profissional do Direito poderá optar em par cipar. As a vidades ocorrem entre os dias 1º de agosto e 31 de agosto, na seccional e nas 106 subseções da Ordem gaúcha. Acesse o site www.oabrs.org.br.

Formação de jovens em situação de vulnerabilidade social A Ordem gaúcha assinou um convênio com a Fundação Projeto Pescar, em parceria com o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), o Ministério Público do Trabalho do Rio Grande do Sul (MPT-RS) e a Caixa de Assistência dos Advogados do Estado (CAA/RS), para ofertar a formação socioprofissional gratuita a 15 jovens em situação de vulnerabilidade social. A primeira turma da Unidade Projeto Pescar – Comunidade Jurídico-Trabalhista iniciará em fevereiro de 2017 nas dependências da Jus ça do Trabalho. O curso terá a duração de um ano, e o conteúdo irá contemplar o desenvolvimento pessoal, a cidadania e os conhecimentos específicos relacionados à a vidade judiciária, com destaque para o uso do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe-JT). Das quase 100 unidades do Projeto Pescar, presentes em 11 estados brasileiros e em quatro países, esta será a primeira unidade que surge por meio de uma parceria envolvendo órgãos públicos.

Aplicativo E-proc Com o obje vo de facilitar o dia a dia do advogado, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), de forma pioneira na Jus ça Federal do Brasil, criou um aplica vo complementar ao E-proc – sistema já u lizado pelo Tribunal no Processo Eletrônico. A plataforma foi apresentada à direção da OAB/RS no Dia do Advogado (11 de agosto). Esse aplica vo permi rá que o profissional realize consulta processual de forma simplificada pelo smartphone ou tablet. A plataforma também terá verificação de prazos e lista de processos favoritos.

Departamento de Comunicação Social pauta@oabrs.org.br - www.oabrs.org.br

Suzy Scarton suzy@jornaldocomercio.com.br

A prevenção é uma das principais armas no combate à drogadição. Impedir que jovens procurem nas drogas a solução de problemas ou mais uma opção de diversão é um desafio enfrentado pelos órgãos de saúde, nos âmbitos federal, regional e municipal. A maioria das campanhas é feita em escolas e visa à conscientização de crianças e adolescentes de todas as idades. Os ministérios da Saúde, da Educação e da Justiça trabalham de forma conjunta no combate às drogas. Entre 2013 e 2015, o investimento da Coordenação Geral de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas (Cgmad) em programas preventivos foi de aproximadamente R$ 7,7 milhões. Baseando-se em premissas da Organização das Nações Unidas (ONU), a Cgmad criou os programas Elos, #TamoJunto e Famílias Fortes. Atualmente, os três estão sendo implementados em uma parceria com o Ministério da Justiça. O Programa Elos é voltado a crianças entre seis e dez anos, matriculadas no Ensino Fundamental. O objetivo é reduzir interações que aumentam a vulnerabilidade das crianças nessa faixa etária, especialmente aquelas de natureza agressiva, de dispersão e de retraimento nos contextos em sala de aula. O #TamoJunto, direcionado a adolescentes de 13 anos em escolas públicas, caracteriza-se por atividades interativas, lúdicas e dinâmicas que estimulam diálogos. Além do componente curricular, que prevê a realização de 12 aulas inseridas na rotina escolar, o componente

comunitário propõe três encontros com os pais e responsáveis, mediados pelos profissionais de saúde e de educação. Por fim, o programa Famílias Fortes é dedicado a famílias com jovens de dez a 14 anos, e atua na construção e fortalecimento de vínculos familiares. A intenção é trabalhar em limites, regras e rotina de convivência entre os membros da família, além de refletir sobre as consequências da quebra dessas regras e quais as medidas a serem tomadas em caso de transgressão. Em âmbito estadual, as medidas preventivas ficam a cargo da Comissão Interna de Prevenção a Acidentes e Violência Escolar (Cipave) da Secretaria Estadual da Educação. Ao aderir ao programa, os colégios fazem um levantamento, elencando quais são os principais problemas a serem enfrentados. Mesmo quando não há casos de tráfico ou consumo de drogas na escola, as medidas de conscientização também podem ser acionadas. A Cipave se vale de alguns parceiros, como a ONG Amor Exigente, que realiza dez encontros envolvendo alunos, pais e professores. O principal objetivo da organização é evitar o processo de experimentação, então, a atividade é voltada para crianças menores. Já equipes do Programa de Resistência ao Uso de Drogas (Proerd), da Brigada Militar, e da Divisão de Prevenção e Educação (Dipe) do Departamento Estadual de Investigações do Narcotráfico (Denarc) da Polícia Civil, desenvolvem ações com alunos mais velhos, da quinta à sétima série do Ensino Fundamental. A ação se torna mais informativa: os estudantes conhecem as drogas, suas consequências e seus efeitos no organismo.

Orçamento estadual para ações de prevenção em 2016 está previsto em R$ 850 mil Na semana passada, a Secretaria Estadual de Educação (Seduc) lançou uma cartilha educativa que será distribuída a todas as escolas públicas estaduais. “Todas as informações sobre o assunto estão lá, de forma didática, divididas por faixa etária, uma para o Ensino Fundamental e outra para o Médio, e uma para os professores”, explica a coordenadora do projeto Cipave no Estado, Luciane Manfro. A Cipave não atua somente na situação das drogas, e sim, tenta prevenir todo tipo de acidente, até mesmo crimes de trânsito. Fora do âmbito escolar, a equipe procura os pais e os líderes comunitários para que também desenvolvam, com os pequenos, ações que possam evitar o consumo e o tráfico. Para 2016, a Seduc dispõe de

R$ 850 mil para investir na prevenção. “Ainda pretendemos firmar uma parceria com a Secretaria Estadual da Saúde e oferecer aos professores uma plataforma EaD que ensine a lidar com crianças em estado depressivo, fator que pode levar ao consumo de drogas”, exemplifica. Embora a lei que criou a Cipave seja de 2012, o programa só está em prática há um ano. Para Luciane, que é especialista em violência escolar e também atua como policial civil há 15 anos, a prática de evitar a experimentação tem dado resultados - o envolvimento com drogas é menor do que os problemas relatados com bullying, por exemplo. Em Porto Alegre, as ações ainda não são tão consolidadas. A coordenadora da Saúde Mental da Secretaria Municipal de Saú-

de, Loiva dos Santos, explica que existem iniciativas junto à educação e à assistência social, mas tais medidas não são suficientes. “Temos determinantes sociais que estão bem agravados, basta ver a questão da violência. Isso acaba restringindo algumas ações e não damos conta de tudo que gostaríamos de fazer”, pondera. Ainda assim, a prefeitura promove, no âmbito educacional, ações culturais, de lazer e esportivas voltadas a jovens em fase de desenvolvimento. “Se formos estudar a curva do uso de drogas, é na adolescência que começamos a ver o problema. Temos de oferecer alternativas, uma vez que já existe o mercado da droga, os adolescentes recebem dinheiro para vender ou para cuidar do local de tráfico e isso se torna um atrativo”, justifica Loiva.

Editor-chefe: Pedro Maciel Secretário de Redação: Guilherme Kolling

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Porto Alegre, terça-feira, 23 de agosto de 2016 - Nº 46 - Ano 19

ESPECIAL

DROGAS Os dez anos da Lei de Drogas POR CATHARINA SIGNORINI, ESPECIAL

FLAVIA VILELA/ABR/JC

REPRESSÃO ÀS DROGAS E OS EFEITOS NA SEGURANÇA PÚBLICA

De eficácia contestada e em vias de ser substituída por uma nova legislação, a Lei nº 11.343, popularmente conhecida como Lei de Drogas, foi sancionada no dia 23 de agosto de 2006 e completa, na data de hoje, a sua primeira década de existência. Neste período, o texto normativo foi regulamentado pelo Decreto nº 5.912, de 27 de setembro de 2006, e alterado pela Lei nº 12.219, de 2010, e pela Lei nº 12.961, de 2014. O texto em questão trata da temática de uma forma ampla. Entre as suas determinações está a instituição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad). Além disso, traz a prescrição de medidas para a prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes; e o estabelecimento de normas para a repressão ao tráfico e à produção não autorizada de drogas. A legislação antecedente datava de 1976; e, para Salo de Carvalho, professor de Direito Penal da Universidade Federal do Rio de Janeiro, o texto normativo que está em vigor operou duas reformas mais contundentes. A primeira delas foi a extinção da previsão de pena privativa de liberdade para o usuário de drogas. Ou seja, aquele que porta drogas para consumo próprio não pode ser preso. “O artigo 28 da nova lei determina que as penas para o sujeito que porta drogas para uso pessoal devam ser alternativas e, inclusive, veda, expressamente, a prisão”, explica Carvalho, que é autor do livro “A Política Criminal de Drogas No Brasil - Estudo Criminológico e Dogmático”. A segunda reforma diz respeito à previsão de penas maiores para o tráfico de drogas. O artigo 33 da Lei nº 11.343, que trata das modalidades de tráfico, aumentou as penas, que antes eram de três a 15 anos e passaram a ser de cinco a 15 anos de reclusão. Para o presidente da Associação Brasileira Multidisciplinar de Estudos sobre Drogas (Abramd), Rubens de Camargo Ferreira Adorno, a mudança na Lei de Drogas, recrudescendo a punição para o tráfico e diminuindo para o uso, teve um resultado contrário ao esperado. “Isso tem a ver com um certo olhar que a polícia tem sobre jovens da periferia e negros. Alguns estudiosos falam em racismo institucionalizado. O jovem que vive na periferia ou que é pobre e tem uma pele mais escura, se for encontrado com poucas gramas de maconha, acaba sendo enquadrado como traficante.” O resultado disso, conforme o sociólogo, é o aprisionamento em massa de jovens pobres e negros no País. “É uma das maiores injustiças sociais contemporâneas que ocorrem no Brasil. Os sociólogos costumam chamar de violência estrutural. É aquela violência que o Estado promove contra as classes desfavorecidas.” A polêmica a respeito da legalização do consumo de drogas está vinculada ao uso das substâncias para fins recreativos, sendo esta a única finalidade vedada pela legislação. A decisão pela manutenção, ou não, da política de repressão aos entorpecentes apresenta reflexos nas áreas de saúde, economia e, principalmente, na segurança pública, cuja luta contra o tráfico é a que gera maiores perdas, tanto econômicas quanto sociais.


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ESPECIAL

DROGAS

A repressão ao tráfico no Brasil

jornaldalei@jornaldocomercio.com.br

É

inquestionável que o tráfico de drogas apresenta reflexos em diversas áreas, sendo mais intensos na segurança pública. Anualmente, milhares de pessoas são presas pela prática deste crime, e milhões de reais são gastos para a repressão do ilícito e de outros crimes, aos quais o tráfico serve como alicerce, como, por exemplo, lavagem de dinheiro, evasão de divisas, homicídios, e outros delitos de natureza patrimonial. Falar sobre tráfico de drogas remete, geralmente, a uma determinada imagem social, construída ao longo do tempo, vinculada à figura do traficante. Ou seja, em regra, se imagina aquele sujeito que realiza um grande comércio de drogas e que participa de uma organização criminosa. Para o jurista Salo de Carvalho, é a intenção de lucro que move as pessoas a fazerem essa imagem do tráfico. “As pessoas não sabem o que é tráfico. Elas têm uma imagem, que, na verdade, é uma imagem distorcida de uma modalidade. Têm outras situações com grau muito inferior de reprovabilidade e que possuem a mesma pena”, enfatiza. Em se tratando desse tipo penal, os criminosos não possuem um perfil homogêneo, variando, inclusive, de acordo com a substância traficada. Para o delegado da Polícia Civil gaúcha Mario Souza, quando se trata de crime organizado, existe uma diferença entre o perfil do criminoso que faz parte de uma quadrilha que trafica drogas sintéticas – ecstasy, lança-perfume e LSD - e o que inte-

gra uma quadrilha que trabalha com as substâncias tradicionais – crack, cocaína e maconha. Geralmente, o traficante de drogas sintéticas não anda armado, circula no meio universitário, tem mais condições financeiras e frequenta lugares que são mais caros. Já aquele que trafica drogas tradicionais costuma fazer parte de uma facção, andar armado, e possui menos condições financeiras. A Lei de Drogas, em seu artigo 33, estabelece que 18 condutas podem configurar tráfico de drogas, e a todas elas é imposta a mesma pena, de cinco a 15 anos de reclusão. Partindo desta premissa, quem fornece gratuitamente drogas a alguém estará sujeito à mesma punição de quem importa as substâncias. Neste sentido, Carvalho acredita que existe uma notória desproporcionalidade, pois a lei punirá com a mesma pena um sujeito que lucra com a atividade e outro que, eventualmente, em uma festa, fornece drogas a outra pessoa sem qualquer interesse financeiro. A afirmação de que a lei é desproporcional, ao elencar 18 verbos (veja arte) que configuram o tráfico de drogas, é contestada por Souza. Para o diretor da Divisão de Investigações do Departamento Estadual de Narcotráfico (Denarc), é necessário visualizar a questão a partir de uma situação específica. “Não é verdade, é só mudar o caso concreto. Dar drogas para uma criança de 12 anos ou vender para um sujeito que já é viciado, o que ofende mais a sociedade? Dar drogas para a criança”, enfatiza. Souza argumenta que a questão da pena será avaliada pelo juiz, em outra fase da aplicação da lei.

A ROTA DA DROGA VENEZUELA

GUIANA

GUIANA FRANCESA

SURINAME

COLÔMBIA

Com destino aos EUA e à Europa

AMAZÔNIA

NORDESTE

BRASIL

PERU

Locais das maiores apreensões no RS • Região Metropolitana e Vale dos Sinos • Serra gaúcha

BOLÍVIA MATO GROSSO DO SUL

Delegacias de fronteira da PF • Chuí • Jaguarão • Bagé/Aceguá • Santana do Livramento • Uruguaiana • São Borja • Santo Ângelo Rotas de tráfico internacional que cruzam o País

PARAGUAI

ARGENTINA

Rotas de tráfico no Estado BR-386 e BR-101 • Drogas sintéticas provenientes de SC • Drogas tradicionais oriundas do PR

URUGUAI

Com destino ao Sudeste e ao Sul

Quadrilhas estão cada vez mais violentas Outra percepção constada pelas autoridades policiais é que as quadrilhas estão adotando, cada vez mais, um comportamento violento. “As quadrilhas estão brigando cada vez mais entre elas”, afirma o delegado da Polícia Federal Roger Cardoso. Algumas vezes, a violência não está na reação contra a polícia, mas sim na defesa de território. A conduta violenta pode ser verificada, principalmente, em duas situações: na utilização de armamento pesado – muitas vezes, oriundo do tráfico internacional de drogas – e na prática de homicídio. Sobre o armamento pesado, Cardoso conta que, há dez anos, não se ouvia falar da apreensão de um fuzil em Porto Alegre, mas que o quadro mudou. “Isso era uma coisa muito rara. Hoje, é comum. Acredito que 90% dos casos, ou mais, estão relacionados a quadrilhas do tráfico de drogas.” A percepção do delegado é a mesma de Souza, que afirma ter constatado um aumento de apreensões de fuzis pela Polícia Civil, principalmente no âmbito do Denarc.

NO RIO GRANDE DO SUL PELA POLÍCIA FEDERAL

Quando o assunto é repressão às drogas, a atuação integrada das polícias Federal, Civil e Militar é fundamental. O contato permanente, principalmente na área de inteligência, com troca de informações, auxilia na tomada de decisões. O foco principal da atuação da Polícia Federal (PF) é o tráfico internacional. Em algumas situações, também atua no tráfico doméstico, mas a prioridade é fiscalizar a droga que entra e sai do País. Conforme Roger Cardoso, delegado da PF no Rio Grande do Sul, as delegacias localizadas em zonas de fronteira são centros integrados de repressão ao tráfico de drogas. “Todos trabalhamos juntos com essas unidades, principalmente no que se refere à inteligência policial”, esclarece. A PF também trabalha com o objetivo de apreender o patrimônio que sustenta o tráfico. Entre 2010 e 2015, sequestrou de traficantes um total de R$ 739.693.111,49, contabilizando bens e valores. Deste montante, R$ 29.610.693,00 são prove-

nientes das ações no Estado. A fiscalização também se dá na malha rodoviária nacional. O trabalho é feito pelas polícias rodoviárias dos estados e pela Polícia Rodoviária Federal (PRF). No que diz respeito à atuação da PRF, o inspetor Antônio Marcos Martins Barbosa, chefe substituto da seção de policiamento e fiscalização do órgão no Rio Grande do Sul, explica que a principal medida é a fiscalização por amostragem. “A entrevista denuncia muito quando a história não bate. Vai para onde? O que transporta? O que vai fazer lá? Quando percebemos que a história não bate, vamos além e verificamos para-choque, tanque de combustível, bancos, painel, locais em que costumam esconder essas substância. Também atuamos na área de inteligência, que é um dos principais trabalhos hoje e, apesar de não desenvolvermos um trabalho conjunto com a rodoviária estadual, porque tanto eles quanto nós temos carência de efetivo, mante-

2011 2012 2013 2014 2015

mos o contato e, sempre que uma precisa da outra, esse auxílio é imediato”, ressalta. No âmbito da Polícia Civil gaúcha, o Departamento Estadual de Narcotráfico (Denarc) tem por atribuição atividades referentes ao combate e à investigação dos delitos de tráfico e uso indevido de substâncias entorpecentes. “A vocação inicial do departamento é o combate ao crime organizado, ao narcotráfico, às facções mais perigosas que atuam em todo o Estado e que, eventualmente, fazem o abastecimento de traficantes menores”, explica o delegado Mario Souza. O Denarc se subdivide em Divisão de Prevenção e Educação (Dipe), Divisão de Informações Criminais (DIC), Divisão de Investigações do Narcotráfico (Dinarc), e Divisão de Assessoramento Especial (DAE). Além do combate ao narcotráfico organizado, o Denarc também atende às denúncias da comunidade, que são feitas por meio do te-

lefone 0800-518518. A ligação, gratuita, é atendida por um policial de investigação, e não é possível identificar de onde a chamada foi realizada. O delegado também enfatiza que todas as denúncias são verificadas, sendo que, na Capital e na Região Metropolitana, a ocorrência é atendida pelo próprio Denarc, já no Interior, é solicitado que outros órgãos da Polícia Civil façam a verificação. O departamento também dá atenção especial a uma operação que foi batizada de “Anjos da Lei”, que combate o tráfico de drogas nas proximidades de escolas. A droga que chega ao Estado é, geralmente, para ser consumida aqui. “Somos um estado consumidor. Atualmente, esta é a nossa vocação”, enfatiza. A constatação do delegado é compartilhada pelo inspetor Barbosa, que explica que o destinatário final, em sua grande maioria, é o consumidor gaúcho. “O cigarro, sim, boa parte é produzida no Paraguai e atravessa o Estado para ir ao Uruguai. Há várias

quadrilhas especializadas em fazer esse transporte, mas, quando se trata de droga ilícita - como crack, maconha, cocaína, ecstasy -, normalmente, o destino final é o Rio Grande do Sul.” Em agosto de 2015, a PF gaúcha apreendeu, em uma chácara no interior do Alegrete, quase meia tonelada de cocaína. Segundo Cardoso, a droga era produzida na Bolívia e chegava ao Brasil de avião. Depois, seria levada por caminhões até São Paulo, onde seria comercializa. “Imagino que, hoje, a fronteira do Mato Grosso do Sul com o Paraguai e com a Bolívia é relativamente bem protegida por diversos órgãos de segurança. Portanto, acredito que esses traficantes internacionais estão verificando novas rotas que possibilitem a chegada da droga, principalmente, na região Sudeste, que é o maior mercado consumidor do Brasil”, explica. Para o delegado, a situação não era comum, mas é possível que passe a se repetir no Rio Grande do Sul.

DROGA

QUANTIDADE

Maconha

6.032,88 kg

Cocaína/Crack

395,96 kg

Maconha

2.135,17 kg

Cocaína/Crack

416,42 kg

Maconha

1.074,00 kg

Cocaína/Crack

1.750,00 kg

Maconha

1.273,38 kg

Cocaína/Crack

606,058 kg

Maconha

4.682,50 kg

Cocaína/Crack

1.148,70 kg

NO RIO GRANDE DO SUL PELA POLÍCIA CIVIL E BRIGADA MILITAR ANO

DROGA

QUANTIDADE

Maconha

5.872,403 kg

2011

Cocaína/Crack

498.432 kg

2012

2013

2014

2015

Ecstasy

----------

Maconha

4.490,010 kg

Cocaína/Crack

724.541 kg

Ecstasy

-----------

Maconha

3.671,722 kg

Cocaína/Crack

564,168 kg

Ecstasy

3.042 comprimidos

Maconha

7.881,723 kg

Cocaína/Crack

654,492 kg

Ecstasy

8.762 comprimidos

Maconha

10.223,585 kg

Cocaína/Crack

637,467 kg

Ecstasy

15.908 comprimidos

NO BRASIL PELA POLÍCIA FEDERAL ANO 2011

Compartilhamento de informações de inteligência é fundamental para ações policiais

‘Não é o uso de drogas que causa a violência. É a guerra às drogas que causa a violência’

APREENSÕES ANO

Catharina Signorini, especial

3

Jornal do Comércio - Porto Alegre

Terça-feira, 23 de agosto de 2016

2012

2013

2014

2015

DROGA

QUANTIDADE

Maconha

174.224 kg

Cocaína/Crack

24.155 kg

Ecstasy

259.092 comprimidos

Maconha

111.231 kg

Cocaína/Crack

19.848 kg

Ecstasy

339.105 comprimidos

Maconha

222.235 kg

Cocaína/Crack

41.741 kg

Ecstasy

190.406 comprimidos

Maconha

208.463 kg

Cocaína/Crack

33.858 kg

Ecstasy

877.853 comprimidos

Maconha

270.919 kg

Cocaína/Crack

27.223 kg

Ecstasy

566.373 comprimidos

QUEM É O TRAFICANTE SEGUNDO A LEI DE DROGAS De acordo com o artigo 33, é aquele que:

PENA Reclusão de 5 a 15 anos e pagamento de 500 a 1.500 dias-multa.

importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer } drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Juliano Tatsch juliano@jornaldocomercio.com.br

É quase um consenso entre estudiosos da área que a relação entre as drogas e os índices de violência passa pela proibição de uma grande gama de entorpecentes. Sem o comércio legal e regulamentado, criou-se um mercado paralelo, alimentado pela grande quantidade de consumidores, o qual fomenta a rede que, literalmente, municia a violência endêmica no País: o tráfico de armas. Para o sociólogo e doutor em Saúde Pública pela Universidade de São Paulo (USP) Rubens de Camargo Ferreira Adorno, desestruturar o tráfico de drogas geraria um efeito direto nos números da violência urbana brasileira. “Acho que grande parte da violência, em torno de 50% a 60%, seria combatida, pois é o tráfico de drogas que propicia o tráfico de armas. Grande parte do armamento mais pesado e sofisticado é financiado pelo tráfico de drogas”, afirma. O pesquisador, que é presidente da Associação Brasileira Multidisciplinar de Estudos sobre Drogas (Abramd), destaca outro impacto importante que uma política antiproibicionista, com um consequente abalo das estruturas criminosas organizadas, causaria. “Um fator importante seria fazer com que a polícia realmente trabalhe para a segurança dos cidadãos. Outro problema é o fato de ainda termos polícias militares. Com o conceito militar, a polícia funciona a partir da ideia de um inimigo comum. Hoje, o grande inimigo é o traficante, o usuário de drogas, é essa figura pintada como ‘marginal’. Precisamos de uma polícia que funcione a partir de um conceito de segurança e não de um inimigo comum. Segurança é algo que precisa ser compartilhado. Esse seria um grande passo rumo a pacificação da sociedade brasileira.” Conforme o Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2015, o tráfico de drogas representou 24,8% dos atos infracionais cometidos no Brasil em 2013. O crime só fica atrás em ocorrências ao delito de roubo. No Rio Grande do Sul, de acordo com dados da Secretaria Estadual da Segurança Pública, no ano passado, foram registradas 20.100 ocorrências relacionadas às drogas (posse e tráfico). Destas, 3.049 apenas em Porto Alegre. A grande quantidade de casos reflete no sistema prisional. Atualmente, conforme o Ministério da Justiça, 28% dos presos no Brasil cumprem

pena por crimes relacionados às drogas. Adorno levanta uma outra questão pouco citada quando se fala sobre o comércio e uso de entorpecentes e o impacto na criminalidade. Uma das linhas de pesquisa do acadêmico trata do aparecimento do crack na cidade de São Paulo. Segundo ele, desde o surgimento da droga, entre populações em situação de rua ou em bairros periféricos, houve uma demonização da substância, transmitindo-se, desde então, uma imagem, inclusive veiculada pela mídia, de que o crack era uma droga violenta. “As pesquisas mostram que os próprios usuários passaram a incorporar essa imagem da violência. Não era o efeito da droga em si, mas como isso foi produzido”, diz. Nas periferias das grandes

metrópoles, drogas e violência caminham lado a lado. O imaginário de que é dessas áreas que saem os agentes causadores da violência em todas as regiões já se internalizou na sociedade brasileira. O presidente da Abramd destaca o importante papel que os meios acadêmicos têm em se aproximar das comunidades mais carentes e desmitificar essa relação. “Na mentalidade das periferias, a violência e as mortes estão ligados às drogas. Como se drogas causassem isso. A droga é o grande mal. Temos de desconstruir essa ideia. Não é o uso de drogas que causa violência. É a guerra às drogas que causa a violência. Precisamos desconstruir a ideia de que é a droga que mata. Não, quem mata é a polícia ou os traficantes em nome da guerra às drogas.” ALEXANDRE LIMA/AFP/JC


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Jornal do Comércio - Porto Alegre

Terça-feira, 23 de agosto de 2016

Combate nas cidades não pode recair apenas sobre a polícia Comitê Caixa 2 A OAB/RS lançou, na segunda-feira (22), a campanha contra o Caixa 2 nas eleições municipais. A ação tem o intuito de concentrar denúncias, filtrar e fiscalizar possíveis irregularidades nas próximas eleições por meios sicos e virtuais. A Ordem também inovou ao criar um aplica vo (disponível para Android e iOS) sobre o Caixa 2 que aceitará denúncias. Por esse instrumento é possível que cada cidadão, e não somente os advogados, sejam fiscais das campanhas em seus municípios e relatem qualquer po de irregularidade, como propaganda irregular, captação ilegal, gasto impróprio ou excessivo de recursos. Além do aplica vo, a OAB/RS manterá também um hotsite com as informações sobre a campanha, o material oficial para download e um canal para o recebimento de denúncias. O endereço é: www.oabrs.org.br/contra-caixa-2/

Aplicativo do E-Proc Acompanhar prazos e processos na palma da mão e de qualquer local. Essa é a principal finalidade do aplica vo complementar ao E-Proc – sistema já u lizado pelo Processo Eletrônico, desenvolvido pelo TRF4, que foi apresentado ao presidente da OAB/RS, Ricardo Breier. Por meio da Comissão de Direito da Tecnologia da Informação da OAB/RS e do Tribunal, a ferramenta está disponível, gratuitamente, nas lojas da Apple Store (IOS) e Google Play (Android). O aplica vo, para celulares e tablets, oferece funcionalidades, como a consulta processual (a íntegra dos processos e visualização de documentos), a consulta dos prazos abertos, a ciência em in mações e a lista de processos favoritos. Uma das novidades é a organização dos prazos abertos em uma linha do tempo por data de vencimento. O sistema também mostra quando o prazo é urgente, com sinalização em destaque.

OAB/RS garante sala de amamentação Para garan r o princípio da dignidade da pessoa humana, segundo as diretrizes do Plano Nacional de Valorização da Mulher Advogada, a OAB/RS garan u a criação de fraldários em banheiros e sala de amamentação no Foro Central. O requerimento, feito pelo presidente da Ordem gaúcha, Ricardo Breier, foi atendido pelo presidente do Tribunal de Jus ça do RS, Luiz Felipe Silveira Difini. “Foram aprovados os pleitos solicitados por intermédio da OAB/RS, sendo instalados fraldários nos banheiros femininos do térreo, 16º e 21º andares do Prédio II do Foro Central”, garan u Difini. A sala de amamentação e o fraldário no banheiro masculino estão sendo instalados no 15º andar e ainda estão em obras. Breier ainda requereu espaços congêneres nos principais fóruns instalados nas Comarcas do Interior do Estado do RS.

Feijoada dos Advogados Para encerrar o Mês do Advogado, a Caixa de Assistência dos Advogados do RS promove a 6ª edição da tradicional Feijoada dos Advogados. O evento ocorrerá no sábado (27), a par r das 12h, no Galpão Leopoldo Rassier (Rua Aureliano de Figueiredo Pinto, 620). Os ingressos são limitados e estão à venda na Loja do Advogado (Rua Washington Luiz, 1110 – 3º andar) e na recepção da CAA/RS Unidade Trend (Rua Manoelito de Ornellas, 55 – 8º andar, em frente ao Foro Cível de Porto Alegre). Informações: (51) 3287-7480 e (51) 3287-7412. Departamento de Comunicação Social pauta@oabrs.org.br - www.oabrs.org.br

Juliano Tatsch juliano@jornaldocomercio.com.br

Quando se fala em medidas de combate ao tráfico de drogas nas grandes cidades, geralmente se liga as ações com a atuação das polícias civis e militares. O trabalho dos órgãos policiais é apenas o mais visível de uma rede que, ao menos em um cenário ideal, deveria ser composta por agentes das áreas da saúde, da educação, da assistência social, entre outras. O gaúcho José Mariano Beltrame está a frente, desde 2007, da Secretaria de Segurança Pública do Rio Janeiro. Sob a sua responsabilidade, estão as políticas e ações públicas de combate à violência na segunda maior cidade do País, com mais de 6,4 milhões de habitantes e com áreas de permanente conflito entre facções pelo comando do tráfico de drogas. Trabalhando com segurança pública desde 1981, Beltrame é hoje um ferrenho defensor de novas formas de se pensar o combate às drogas e ao tráfico. “Pelas vidas perdidas, entre policiais, inocentes e marginais, temos hoje mais derrotas do que vitórias.” O secretário carioca aponta a não regulamentação do artigo 144 da Constituição Federal, que trata de segurança pública, como um vício de origem nas atribuições dos órgãos da área no Brasil. “Isso mostra o desinteresse que existe na segurança pública. Diz lá de maneira bonita que a segurança pública é obrigação do Estado e responsabilidade de todos. O que é um dever de todos? Como

pode ser medido e calculado em ações que sejam mensuráveis? Aí fica nessa mesmice, a polícia enxugando gelo. O próprio conceito de ordem pública é extremamente subjetivo. Nessa esteira, estamos perdendo o jogo”, afirma. Para o doutor em Direito Salo de Carvalho, a invisibilidade dos grandes importadores de drogas é outro fator-chave que impede um combate eficiente ao tráfico. “O grande financiamento do tráfico e do comércio de drogas cai naquilo que se chama de cifra oculta. Obviamente, há um interesse econômico muito forte por trás, é um comércio extremamente lucrativo”, observa. Carvalho relaciona a criminalização das drogas com a violência urbana e enfatiza o papel nada honroso que alguns agentes públicos possuem neste cenário. Segundo ele, a criminalização dos entorpecentes gera não somente um comércio ilícito lucrativo, mas também uma rede ilícita lucrativa, na medida em que o dinheiro do tráfico precisa ser “lavado”. Assim sendo, conforme o pesquisador, a garantia da segurança da droga passa também pelo tráfico de armas. “A criminalização do comércio de drogas gera uma criminalidade secundária extremamente violenta e altamente lucrativa que acaba criando uma blindagem no próprio debate da legalização. Isso sem falar, ainda, na rede de corrupção dos agentes da polícia. Não há, é impossível termos, um comércio com o volume de drogas, com a importação, com as fronteiras que nós temos, sem uma blindagem das próprias forças de segurança.”

‘O crime violento se cria onde o Estado não está’ Superior direto das polícias civil e militar do Rio de Janeiro há nove anos, Beltrame não nega a existência da corrupção policial. O secretário, porém, salienta que o sistema brasileiro de segurança pública coloca sobre as costas do agente de segurança uma responsabilidade muito grande. “Quando pensamos em alargar os horizontes, não dá para pensar em questões particulares, e sim em todo o conceito de segurança pública. Hoje, segurança pública é sinônimo de polícia”, diz. Para ele, no universo de instituições com herança do Estado totalitário existente no Brasil durante o regime militar (1964-1985), a polícia é a parte mais fraca. “Tudo que não funciona é jogado para a polícia. O adolescente não tem pai nem mãe, comete infração, vai para a polícia. E depois? A polícia passa a ser o medidor da ineficiência de todo esse sistema. No ano passado, levamos 11,5 mil jovens para delegacias. O que foi feito com eles? Onde estão? Que tipo de tratamento tive-

MARCELO G. RIBEIRO/JC

Para Beltrame, é necessário olhar para a segurança como um todo

ram? Há um foco na polícia, e tem que ter, mas não há o mesmo foco no sistema de segurança. Se ficarmos só nisso, você pode me cobrar: a situação só vai piorar”, afirma. Beltrame aponta a necessidade de se olhar para a segurança pública como um ponto essencial para o desenvolvimento. Ele exemplifi-

ca dizendo que milhões de pessoas saíram da linha da pobreza no Brasil nos últimos anos, entretanto, os números de violência não diminuíram. “A discussão é mais profunda, perpassa a questão específica de polícia, que tem seus problemas, inclusive de corrupção, mas o discurso não pode ser exclusivista. Estudiosos pensam no fenômeno da violência, não só na polícia.” Para o gestor, o Estado brasileiro agora arca com os custos de décadas de descaso com as questões sociais e, mesmo precisando entender bem como se processa a violência, não é a polícia que vai resolver o problema. “É uma situação bem complicada, e os governos são os culpados. Eles isolaram essas pessoas, criaram guetos, e hoje temos muita gente desempregada, que foi para o vício, para o crime, e o País não acordou ainda para esse tema. Falta integração, transparência e objetividade. Normalmente, o crime violento se cria onde o Estado não está.”

Editor-chefe: Pedro Maciel Secretário de Redação: Guilherme Kolling

Editora: Paula Milano Sória Quedi

E-mail: guilhermekolling@jornaldocomercio.com.br

Editores-assistentes: Daniel Sanes e Juliano Tatsch

E-mail: jornaldalei@jornaldocomercio.com.br


Porto Alegre, terça-feira, 30 de agosto de 2016 - Nº 47 - Ano 19

LUIS ROBAYO/AFP/JC

Se não existe consenso sobre qual a melhor política de drogas a ser adotada, ao menos um ponto é pacífico entre aqueles que pesquisam sobre o tema: o atual modelo é um fracasso total. No Brasil, de acordo com o Ministério da Justiça, a aplicação falha da Lei de Drogas provocou, em dez anos, um aumento de mais de 500% no encarceramento por tráfico – de 31 mil para 164 mil pessoas – levando, assim, à superlotação das cadeias. Esse número supera o de todos os outros crimes cometidos no País, e não é difícil entender por quê: grande parte dos detidos são traficantes de “ocasião”, flagrados com quantias pequenas, ou mesmo simples usuários. A passos lentos, o Brasil parece próximo de uma mudança, como indica o julgamento sobre a descriminalização parado no Supremo Tribunal Federal (STF) há quase um ano. Antes de o ministro Teori Zavascki pedir vistas do processo, em setembro de 2015, Gilmar Mendes, Luiz Edson Fachin e Luís Roberto Barroso já haviam se posicionado a favor; Mendes, que é o relator, de todas as drogas; e os demais, apenas da maconha. Barroso foi além, sugerindo a liberação do plantio da erva para consumo pessoal. Zavascki promete a retomada do processo até o final do ano, e, se a tendência se confirmar entre os 11 ministros, o País ruma à descriminalização. Só descriminalizar basta? O Brasil está preparado para essa mudança? Nesta última edição especial sobre drogas, o Jornal da Lei consultou especialistas para tentar responder a essas e outras questões.

ESPECIAL

DROGAS

Próximo passo:

descriminalização?


Daniel Sanes daniel@jornaldocomercio.com.br

O posicionamento do Supremo Tribunal Federal em relação à descriminalização – pelo menos da maconha – segue uma tendência global. No Ocidente, a maioria das democracias não trata mais essa questão como um caso de polícia. Aliás, a superlotação dos presídios foi um dos fatores que fizeram com que os governos vissem o problema sob um outro ponto de vista. O Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen) de dezembro de 2014, produzido pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen), vinculado ao Ministério da Justiça, destaca que o País tem a quarta maior população carcerária do mundo, com uma taxa de 306 presos para cada 100 mil habitantes – a média mundial é de 144/100 mil –, o que representa 622 mil pessoas privadas de liberdade. Além disso, as nações no topo da lista (Estados Unidos, China e Rússia) vêm reduzindo suas taxas de encarceramento, enquanto o Brasil segue em trajetória oposta, com crescimento de 7% ao ano. Uma das avaliações do Infopen é que tal situação “é fruto do elevado crescimento da população prisional nas últimas décadas, em especial dos presos provisórios e das prisões relacionadas

COMO O MUNDO LIDA COM AS DROGAS Em muitos países, ser flagrado com drogas já deixou de ser um caso de polícia. Na maior parte da América do Sul, por exemplo, portar alguns gramas de maconha para uso pessoal rende, no máximo, recomendações de tratamento, como na Bolívia e na Venezuela. Na Argentina e no Chile, pode-se portar pequenas quantidades, e não é difícil se deparar com lojas de acessórios e publicações sobre a cultura canábica. Ao lado, um breve panorama sobre as legislações mais liberais do mundo.

3%

receptação

5%

estatuto do desarmamento

10% outros

28%

tráfico de drogas

DISTRIBUIÇÃO DE SENTENÇAS DE CRIMES TENTADOS OU CONSUMADOS ENTRE PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE

10%

homicídio

Fonte: Infopen – dezembro/2014 | Arte: Juliano Bruni/JC

25%

13%

roubo

furto

CRIME CORRIQUEIRO De acordo com o Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen) de 2014, produzido pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen), se considerarmos os tipos penais propriamente ditos, temos que os crimes de roubo e tráfico de entorpecentes respondem, sozinhos, por mais de 50% das sentenças das pessoas condenadas atualmente na prisão. “É importante apontar o grande número de pessoas presas por crimes não violentos, a começar pela expressiva participação de crimes de tráfico de drogas categoria apontada como muito provavelmente a principal responsável pelo aumento exponencial das taxas de encarceramento no País e que compõe o maior número de pessoas presas”, ressalta o documento.

URUGUAI

ESTADOS UNIDOS

PORTUGAL

HOLANDA

ESPANHA

Em 2013, o Uruguai se tornou o primeiro país do mundo a legalizar o cultivo, a venda e o consumo de maconha para uso recreativo, rompendo com a Convenção Internacional sobre Controle de Drogas. Farmácias são licenciadas para vender maconha a cerca de US$ 1,00 por grama, e os consumidores podem adquirir até 40g da substância por mês. A lei permite ainda o cultivo pessoal, limitado a seis pés de cannabis ou 480g por ano.

Nos EUA, as drogas são proibidas pela legislação federal. No âmbito dos estados, porém, o cenário é diferente. Em 2012, Washington e Colorado legalizaram, após um referendo, o uso recreativo de maconha. Dois anos depois, Alasca, Oregon e Washington seguiram o exemplo. Califórnia, Massachusetts, Maine, Nevada e Arizona estão entre os estados que podem votar a legalização do uso recreativo ainda este ano. Atualmente, 18 estados, além do distrito federal, Washington, permitem o uso medicinal da substância, sob prescrição médica.

Em 2001, o país tornouse pioneiro ao descriminalizar todos os tipos de drogas. O uso é passível de pena administrativa, caso a pessoa seja apreendida com uma quantidade maior que a permitida – no caso da maconha, cerca de 25g. Quando a polícia flagra pessoas portando drogas, pode encaminhá-las para um comitê de médicos e assistentes sociais, que determina o nível de dependência e o tratamento necessários para abandonar o vício.

Conhecido por ser bastante liberal em relação a drogas, na verdade, o país nunca legalizou a maconha. O sistema holandês permite a existência dos chamados coffee shops, com licença para vender pequenas quantidades da erva para consumo pessoal. O cultivo, o tráfico e a venda, porém, permanecem ilegais, assim como o porte, para o qual costuma-se aplicar uma política de tolerância. A Holanda também é adepta da política de redução de danos, com fornecimento de agulhas e seringas descartáveis a viciados.

Na década de 1990, foram criadas associações sem fins lucrativos para distribuição de maconha, limitada a 20g semanais por associado.

JAMAICA No ano passado, o governo autorizou o porte de até 55g e o plantio de cinco mudas por pessoa.

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3%

latrocínio

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violência doméstica

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I N S T I T U TO I G

Mesmo com uma política de drogas falha, debate sobre a descriminalização segue travado no Brasil

2% 1%

quadrilha ou bando

ÇÃ LGA

Não cabe ao Estado julgar se o consumo é ruim ou bom, mas identificar danos e minimizá-los.” Maurício Fiore

“A gente acha que prendendo resolve um problema, quando na verdade está criando um muito maior.” Ilona Szabó E

DROGAS

tos em prevenção e tratamento, e menos em repressão. É muito mais barato prevenir do que prender, não só financeiramente, mas também sob o aspecto social”, argumenta ela, que foi uma das responsáveis pelo roteiro do documentário Quebrando o Tabu, com a participação do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, entre outros nomes notórios. Um exemplo alarmante dado por Ilona e constatado pelo Infopen é o expressivo índice de mulheres presas por crimes relacionados a drogas: 64%. Muitas delas jamais tiveram envolvimento com entorpecentes até o momento em que foram pegas em flagrante. A maioria é detida com pequenas quantidades e faz o papel de “mula”, ou seja, transporta drogas para dentro do presídio. Esse é apenas um dos reflexos da Lei nº 11.343, de 2006, que, em tese, despenalizou a posse para consumo próprio. Porém, como ela não estipula a quantidade de droga que distingue o traficante do usuário, na prática, tem levado pessoas com pequenas porções de entorpecentes às delegacias ou mesmo à prisão. “É muito comum o companheiro – marido, namorado – dizer que está ameaçado de morte e que precisa pagar uma dívida, e a mulher acaba se sujeitando a isso. É um verdadeiro drama social, pois, em geral, essas mulheres são mães. Então, está se criando uma sociedade de filhos sem mãe nem pai, porque, muitas vezes, o pai é ausente ou já está preso. Do jeito como lidamos com a situação, é impossível deixar de alimentar o ciclo da violência. A gente acha que prendendo está resolvendo um problema, quando na verdade está criando um muito maior e alimentando um caldeirão de infinita mão de obra para o crime”, lamenta.

ses”, diz o advogado. “Precisamos encontrar um modelo que zele pelo consumo responsável, com redução de danos, e que envolva os usuários”, completa. A política de redução de danos, aliás, é um dos argumentos mais utilizados no debate sobre descriminalização de outras drogas. E não é para menos. Somente em 2014, ocorreram mais de 207 mil mortes relacionadas a entorpecentes, segundo o Relatório Mundial sobre Drogas do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes (Onodc). Além de salvar vidas, esse método também objetiva romper o elo com o tráfico, como observa Ilona Szabó. “Na Europa, países como Suíça, Holanda e Espanha conseguiram reduzir o uso com salas de consumo, inclusive fornecendo a substância – outros fazem a substituição da heroína pela metadona. O importante é que todos perceberam que essa política cortava o vínculo com o traficante, inviabilizando o mercado, porque quem sustenta o mercado é o dependente. Se você oferece uma droga mais segura, em um ambiente em que o dependente não vai estar se machucando tanto nem colocando outras pessoas em risco, vai mudando o padrão de consumo dele”, afirma a cientista social. Em relação a um modelo específico de legislação a ser adotado, Ilona prefere ser cautelosa. “Quando me perguntam o que defendo no meu trabalho, digo que é preciso pensar em modelos de regulação de drogas, nem proibir geral nem liberar geral. A gente vive sob um deles, que não funciona; o outro também não vai funcionar. É preciso ser capaz de pensar em modelos que coloquem em primeiro lugar a saúde e a segurança da população, e que tirem dos grupos organizados o poder e o dinheiro que esse mercado traz”, pondera.

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ESPECIAL

ao tráfico”, um indício de que a guerra às drogas propalada pelo ex-presidente norte-americano Richard Nixon na década de 1970 falhou. Atual secretário estadual de Segurança do Rio de Janeiro, o delegado federal José Maria Beltrame tem consciência disso. “A luta contra as drogas hoje é irracional. Todo mundo sabe por onde entra, de onde vem, há muito tempo. A Polícia Federal trabalha muito, mas o tamanho da nossa fronteira é algo que não nos permite fazer um controle efetivo. Há que se pensar toda essa questão”, avalia. Segundo Beltrame, o grande desafio não é descriminalizar, mas como fazer isso. “Não é uma coisa de fácil solução. Tem que centrar no que isso produz de violência. O Estado brasileiro, hoje, será que está pronto para ajudar as pessoas a se recuperar, tratar? É o SUS que vai fazer isso? O problema é imenso”, reflete. “O que eu vi em Portugal é fantástico, mas é um país que se organizou para essa finalidade. Eles têm clínicas, têm atendimento para as famílias, psicólogos, uma série de coisas que aqui no Brasil eu não vejo como acontecer. Então, para o lado que a sociedade decidir ir, temos que organizar isso.” A cientista social Ilona Szabó, diretora do Instituto Igarapé (organização baseada no Rio de Janeiro dedicada à integração das agendas de segurança, justiça e desenvolvimento) e coordenadora executiva da Comissão Global sobre Política de Drogas, acredita que a descriminalização trará benefícios para a sociedade como um todo. “É preciso retirar o uso de drogas da esfera criminal, propondo critérios objetivos de quantidade (permitida por usuário), porque isso ajuda a tirar esse poder discricionário da polícia e do sistema de Justiça. E é preciso haver mais investimen-

Aprovar a descriminalização ou a legalização de uma ou mais substâncias entorpecentes acarretaria mudanças consideráveis, principalmente na segurança pública e no sistema de saúde. No Brasil, a discussão ainda é incipiente, e a realidade, muito distinta da dos países que decidiram desistir da guerra às drogas para buscar alternativas que prezem pelo bem-estar de sua população. Um dos idealizadores da Marcha da Maconha de São Paulo, o advogado Fernando da Silva acredita que o fato de o STF estar lidando com um tema considerado polêmico possa retardar um pouco o processo. “Suspeito que talvez ainda leve mais uns dois ou três anos para terminar esse julgamento da descriminalização, e isso já vai ser um choque para a sociedade mais conservadora... De cinco a dez anos para se permitir alguma forma de cultivo, e mais de dez para legalizar um sistema de distribuição, produção e comércio bem regulamentado como o do Uruguai, por exemplo”, avalia ele, que atua no Escritório de Defesa do Usuário de Cannabis (EDUCannabis), cujo objetivo é informar o público sobre a legislação relativa ao porte para uso da maconha e seu cultivo para fins pessoais. Conhecido como Profeta Verde (nas manifestações, usa um traje com essa cor para “trazer o caráter lúdico e pacífico do personagem”), Silva se inspirou nos modernistas de 1922 para criar o termo “antropofagia da legalização”, com a premissa de aprender com os exemplos estrangeiros para criar um modelo brasileiro. “Não podemos simplesmente copiar o que está sendo feito lá fora. Podemos observar o que está acontecendo no Uruguai, nos Estados Unidos, na Holanda, na Espanha, mas nenhum modelo vai dar conta para o Brasil, que é um país muito diferente de todos es-

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Guerra perdida

País precisa definir um modelo de regulação

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“Precisamos encontrar um modelo que zele pelo consumo responsável e que envolva os usuários.” Fernando da Silva

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‘Uma experiência social humana’ “O consumo de substâncias psicoativas é intrínseco à experiência social humana. Não existe sociedade que não tenha feito uso sistemático, não ocasional, de uma ou mais substâncias. Você considerar que isso é prescindível pelo fato de que uma pessoa não precisa de drogas para viver é considerar também que ela não precisa de arte, de religião. As drogas fazem parte de um acervo cultural civilizatório humano, associadas a uma série de ações que a gente pode considerar positivas, criadoras.” A afirmação do cientista social Maurício Fiore, pesquisador do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap) e coordenador científico da Plataforma Brasileira de Políticas sobre Drogas, tende a gerar polêmica por abordar de forma tão aberta um assunto considerado tabu. No entanto, ela leva a uma reflexão: até que ponto o governo pode intervir em uma questão que afeta a liberdade individual dos cidadãos? Para Fiore, a resposta é simples. “Cabe ao Estado – minha posição – não dizer se é ruim ou bom, mas identificar os danos sociais que essas substâncias causam e minimizar os danos, coletivos e individuais. Perceber a prevalência, especialmente no caso de crianças e adolescentes, que são grupos

geralmente mais vulneráveis. No Brasil, morrem milhares de pessoas por acidentes todo ano. Você vai prescindir do transporte motorizado, carro, moto, caminhão, que é o que mata? É impossível, e não é desejável fazer isso, então é preciso ter políticas de transporte que minimizem esses acidentes. A mesma coisa vale para as drogas”, compara. O advogado Fernando da Silva, o Profeta Verde, é outro que vê hipocrisia na proibição. Ele lembra que muitas substâncias estão disponíveis para a população, mas o respaldo da indústria farmacêutica em relação a elas faz toda a diferença. “Já tem muita droga tão perigosa quanto a cocaína e que não é proibida, como os medicamentos de tarja preta. Eles são controlados, é preciso de receita para comprá-los. Isso poderia acontecer com as drogas mais pesadas. Se a pessoa quiser usar em uma sala, com um médico de plantão, e o uso tiver um valor positivo para ela, que possa usar. O crack é um resultado da proibição, a gente não teria crack se a cocaína continuasse sendo o que era no começo do século XX. Freud indicava o uso dela para alguns pacientes em estado depressivo. Mas não tivemos continuidade nas pesquisas, então ficou ao Deus dará”, critica.

A indústria de olho na legalização da maconha No caso da maconha, o caminho natural é a legalização? Tudo indica que sim. Nos últimos anos, o lobby a favor da cannabis cresceu muito, e não por acaso. Segundo um levantamento feito por consultores legislativos da Câmara dos Deputados, a pedido do deputado federal Jean Wyllys (PSOL-RJ), o Brasil lucraria R$ 5,69 bilhões por ano caso a erva fosse legal. Para chegar a esse valor, os pesquisadores estimaram um público consumidor de 2,7 milhões de pessoas e estabeleceram um limite de compra de 40 gramas por mês. Adotando a carga tributária aplicada hoje ao tabaco e fixando o preço da grama em US$ 1,20 (valor semelhante ao do Uruguai), cada usuário gastaria R$ 2.073,60 anuais. Há divergências sobre a precisão desse cálculo, já que o estudo levou em conta apenas a perspectiva econômica, sem incluir os impactos sociais. O levantamento também não inclui, por exemplo, os medicamentos feitos à base de canabidiol, o princípio ativo da maconha. Ainda assim, os dados mostram uma realidade que a indústria já percebeu há algum tempo: a maconha é, sim, um negócio muito lucrativo. Embora a maioria dos especialistas – e mesmo dos ativistas –

não considere esse aspecto o mais importante, e sim a mudança de abordagem na segurança pública e na saúde, ninguém nega que talvez seja o aspecto financeiro o propulsor de uma mudança. “Estamos perdendo uma oportunidade econômica. Hoje tem uma grande empresa que trabalha com maconha em São Paulo, se chama PCC, no Rio de Janeiro tem o Comando Vermelho. O sustento das organizações criminosas é o tráfico de drogas”, destaca Fernando da Silva, o Profeta Verde. No entanto, o ativista não acha que o mercado deva ser entregue a grandes corporações. Como alternativa, defende o modelo de cooperativas adotado no Uruguai. “O governo só regulamentou, mas é uma coisa que vem de baixo para cima, com os próprios cultivadores. É importante não abrir o mercado de uma vez, pois pode acontecer de as grandes empresas dominarem a qualquer custo, como no caso das bebidas. Talvez, por um tempo, o ideal seja termos apenas as cooperativas e, antes disso, liberar o autocultivo. Depois, quando se pesquisar e aprender mais sobre a planta, aí sim, poderíamos permitir a regulação para empresas maiores, talvez até para produzir para exportação.” Para Ilona Szabó, da Comis-

são Global sobre Política de Drogas, ter controle sobre esse mercado se justifica também pelo impacto que provocaria na criminalidade. “Tirar esse lucro dos traficantes também significa minar o poder do crime organizado. É muito mais caro para a saúde pública proibir do que regular e fiscalizar”, aponta. Porém, ela faz ressalvas quanto a modelos mais voltados para o mercado, como o do estado norte-americano do Colorado. “Não tem que haver políticas de incentivo ao consumo. É preciso ter cuidado com propaganda, advertir que pode causar danos”, observa. O pesquisador Maurício Fiore, do Cebrape, também questiona o fator lucro como um aspecto de mudança. “Não duvido que seja gigantesco o mercado, todos os dados indicam isso. Pode até puxar a discussão com mais força, mas não foi isso que impulsionou a discussão sobre política de drogas, nem nos Estados Unidos. É uma questão de caráter ideológico, político, de perceber esse fracasso”, acredita. “Claro que é de se ficar atento. Há um poder enorme da indústria do álcool no Brasil, a tabagista também. E, se for pensar na indústria farmacêutica, que é maior que essas outras juntas... É um jogo em que todo mundo tem interesses.”


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Jornal do Comércio - Porto Alegre

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Política de redução de danos:

Sustentação oral por videoconferência no TRT4 Em decorrência da atuação da OAB/RS, advogados da área trabalhista podemrealizarsuassustentaçõesoraispelosistemadevideoconferência. O projeto piloto permite que o advogado do Interior não tenha que se deslocar até a Capital para realizar as audiências. Para par cipar, o profissional necessita de um computador equipado com microfone, webcam e acessoàinternet.Saibacomoagendarasustentaçãoporvideoconferência acessando o site www.oabrs.org.br.

Obras de advogados na Feira do Livro

Osadvogadosquepossuemlivrosjurídicosouliteráriosdesuaautoria, editados a par r de 16 de novembro de 2015, podem inscrevê-los até amanhã, 31 de agosto, para serem lançados ou relançados pela Ordem gaúcha. O lançamento das publicações será durante a 62ª Feira do Livro de Porto Alegre no dia 28 de outubro, às 18h, na Praça da Alfândega. O formulário para inscrição e demais informações podem ser ob dos na ESA, pelos telefones (51) 3287.1831 e 3211.0669 ou pelo e-mail secretariaesa@oabrs.org.br.

Novo CPC Passado a limpo: 1ª e 2ª edição do curso com 50% de desconto AEscolaSuperiordeAdvocaciadaOAB/RS(ESA)disponibiliza,pormeio damodalidadeESAEaD,duasediçõesdoCursodeAperfeiçoamentosobre onovoCódigodeProcessoCivilcom50%dedesconto.A1ªediçãodocurso OnovoCPCpassadoalimpo:dapartegeralaoprocessodeconhecimento e a 2ª edição O novo CPC passado a limpo: do cumprimento de sentença e da execução ao sistema recursal possuem ao todo 30 aulas. Inscreva-se no site www.oabrs.org.br/esa.

Inclusão digital para a advocacia

Já está disponível o calendário de cursos de informá ca básica e processo eletrônico no Centro Integrado de Inclusão Digital (CIID) da CAA/ RS – Unidade Trend. As vagas estão disponíveis nos três turnos (manhã, tarde e noite) e o cronograma de formação de turmas vai até dezembro. Além dos cursos para o Processo Eletrônico do TJRS, JFRS e TRT4, ministrados pela Comissão de Direito da Tecnologia da Informação da OAB/ RS, também estarão disponíveis cursos de Informá ca Básica níveis I e II para o público principiante, com as primeiras noções de informá ca, sistemas operacionais e Windows, Internet, Intranet e Extranet, correio eletrônicoeredessociais,WordeExcel.OCIIDéumambienteclima zado etotalmenteequipadoparaarealizaçãodetreinamentos,com39computadores, scanner e projetor e fica em frente ao Foro Cível da Capital (Rua Manoelito de Ornelas, nº 55, 8º andar). Confira o cronograma completo em www.caars.org.br. Departamento de Comunicação Social pauta@oabrs.org.br - www.oabrs.org.br

Jornal da Lei – Em que consiste a política de redução de danos adotada em Portugal? Paula Vale de Andrade - A redução de danos parte do princípio que o usuário pode continuar consumindo, com menos riscos para ele próprio e para a sociedade. É um trabalho que exige proximidade, feito por equipes que estão no local, que conhecem as pessoas pelo nome e criam laços de confiança muito grandes. Em vez de marcar uma consulta, os usuários podem ir a unidades de rua. Nós identificamos quais os locais onde havia a maior concentração de usuários, os territórios psicotrópicos, e montamos uma rede de tratamento. Criamos um modelo de dissuasão. Quando as pessoas são pegas consumindo, são encaminhadas a estruturas que encaminham para o tratamento adequado. JL – Esse modelo pode ser replicado em qualquer país? Paula – Tínhamos um problema grave de consumo de heroína, que requer respostas de mediação diferentes ao consumo de crack, por exemplo, que é o principal problema no Brasil. O primeiro desafio brasileiro é a dimensão,

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Ç ÃO DIVULGA

Um dos primeiros países a implantar uma política que prioriza a redução de danos no trato de usuários foi Portugal. Além disso, em 2001, o governo decidiu descriminalizar o uso, a posse e o consumo de todas as drogas. A principal mudança da legislação diz respeito à alteração do modo como o usuário passou a ser visto - como alguém que precisava de cuidados médicos, e não como um criminoso. O Jornal da Lei conversou com a chefe da Divisão de Informação e Comunicação do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (Sicad) do Serviço Nacional de Saúde de Portugal, Paula Vale de Andrade, que explica como as estratégias mudaram a realidade do consumo e do tráfico de drogas no país.

S OA L / P ES

suzy@jornaldocomercio.com.br

VO

Suzy Scarton

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AOAB/RSlançouoaplica vo(disponívelgratuitamenteparaAndroide iOS) Contra o Caixa 2 que aceitará denúncias de possíveis irregularidades naspróximaseleições.Pelaferramentaépossívelquecadacidadão,enão somente os advogados, sejam fiscais das campanhas em seus municípios e relatem qualquer po de anormalidade, como propaganda irregular, captaçãoilegal,gastoimpróprioouexcessivoderecursos.AOrdemgaúcha possui também um hotsite com as informações sobre a campanha onde há o material oficial para download e um canal para o recebimento de denúncias. O endereço é: www.oabrs.org.br/contra-caixa-2/.

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Aplicativo Contra Caixa 2

o pioneirismo de Portugal

“A dependência de tóxicos era a primeira preocupação dos portugueses. Hoje, o país não está nem entre os dez primeiros.” Paula Vale de Andrade, do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências mas o que fizemos aqui foi identificar os territórios que precisavam de maior atenção. Temos também um programa de respostas integradas, que consiste em ir ao local e identificar as necessidades psíquicas daquele território. Nem todos têm as mesmas necessidades. Isso é replicável em qualquer lugar, porque repartimos a geografia de um país ou de um estado com base em um diagnóstico territorial. Em 2000, foi criada uma lei em que o consumo passou a ser descriminalizado. A Lei nº 15/1993, que regulamenta o tráfico e o comércio de substâncias, continua a mesma. Esse modelo de descriminalização é único na Europa. Na Holanda, por exemplo, não funciona assim, eles criaram uma separação de mercados. O consumo não é legal nem descriminalizado, mas é aceito socialmente. JL – Parte da sociedade teme que uma possível descriminalização possa aumentar o nível de violência, já bastante alto no Brasil. Paula - Em Portugal, ocorreu o contrário. Reduzimos todos os indicadores de consumo de drogas e inclusive o de violência. Nesse momento, o

consumo problemático é residual. Isso se deu devido ao trabalho de proximidade, que contém o ímpeto do primeiro crime para comprar a primeira dose, o pequeno roubo, muito característico de quem consome drogas. Quando adotamos a medida, a toxicodependência era a primeira preocupação dos portugueses, Hoje, o país não está nem entre os dez primeiros. JL - No Brasil, uma alteração na lei endureceu a penalização ao tráfico. Com isso, nossos presídios ficaram lotados de pequenos traficantes. Como isso funciona em Portugal? Paula - O tráfico é punido. A polícia acaba se concentrando muito mais no tráfico de grande dimensão do que nesse pequeno tráfico, que é o consumidor que promove para angariar dinheiro para que ele próprio possa consumir. No entanto, quando percebemos que o problema da pessoa é o consumo, ela é encaminhada para a estratégia de dissuasão, que avalia o grau de seriedade e encaminha para tratamento. Prender não resolve, porque também há drogas nas prisões. O usuário que for preso pode não ter atuado no crime, mas quando sair do presídio, estará mudado em relação a isso. JL – Considerando a experiência portuguesa, pode-se afirmar que o Brasil está indo pelo caminho errado? Paula – Na época em que a medida foi adotada, houve muita discussão. Algumas pessoas estavam com medo que Portugal virasse o país da toxicodependência, mas não foi o que ocorreu. Hoje, não há qualquer possibilidade de retrocesso nessa medida. Portanto, penso que a discussão acerca do tema facilitaria o andamento de medidas no Brasil. Tudo passa pelo debate, pelo diálogo. Além de tudo isso, manter um presidiário tem custos elevadíssimos para o Estado. Custa muito menos colocar equipes na rua, nem chega perto da despesa de manter um presidiário. A relação que se estabelece entre o profissional e o usuário, com a descriminalização, é completamente diferente. Se vou punir alguém que consome crack, como vou distribuir cachimbos e propor educação para evitar o contágio de doenças infecciosas?

Editor-chefe: Pedro Maciel Secretário de Redação: Guilherme Kolling

Editora: Paula Milano Sória Quedi

E-mail: guilhermekolling@jornaldocomercio.com.br

Editores-assistentes: Daniel Sanes e Juliano Tatsch

E-mail: jornaldalei@jornaldocomercio.com.br

Drogas: Os caminhos das políticas públicas no brasil  
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