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ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MARIANA - LEI 705/84 DE 22 DE MARÇO DE 1984 Ano XXVII - Número 71 - 08 a 13 de Março de 2013 - www. mariana.mg.gov.br - DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

PLANEJAMENTO. Equipes da Secretaria de Obras trabalham em três frentes. Intervenções acontecem nos bairros Cabanas e Rosário e em Passagem

Começa a operação tapa-buracos

Fotos: Divulgação PMM

Com três frentes de trabalho, a Prefeitura de Mariana deu início à operação tapa-buracos. As equipes estão trabalhando nas ruas e avenidas com maior fluxo de veículos e que apresentam maior necessidade de manutenção. Com duração já estipulada em 90 dias, o objetivo do serviço é sanar os problemas nas vias enquanto são providenciadas novas licitações para obras definitivas. Com início na segunda-feira (25), a operação trabalha com três frentes atuando nos bairros Cabanas e Rosário e também no distrito de

BOLSA-ESTÁGIO A convite dos vereadores, o secretário municipal de Administração, Rangel Allan da Silva, foi à Câmara de Mariana prestar esclarecimentos sobre o valor das bolsas de estágio. Ele informou que a Prefeitura de Mariana possui 81 estagiários, com pagamentos diferenciados: sendo 67 de nível superior, com bolsa de um salário mínimo, e 14 de nível técnico, que recebem R$ 350. Além da bolsa, eles recebem auxíliotransporte e seguro de vida. O projeto de lei enviado pelo Executivo prevê a regularização dos valores.

Passagem de Mariana. “São intervenções imediatas”, explica o assessor técnico de controle, contratos e orçamentos da Secretaria de Obras e Planejamento Urbano, Leonardo Rodrigues dos Santos. “A prioridade são as ruas principais, com trânsito de ônibus e coleta de lixo, além das ruas de acesso aos bairros. Em um segundo momento, as outras serão atendidas”, informou o assessor. A empresa JVF Empreendimentos Ltda. é responsável pela execução de serviços da operação tapa-buracos, construção de

quebra-molas em logradouros e vias do município. O valor do contrato é de R$ 1.361.997,20, o que atende os 90 dias de serviço em que serão colocadas 2.500 toneladas de massa asfáltica. Além da operação tapa-buracos, a Secretaria de Obras e Planejamento Urbano tem realizado um levantamento do estado das ruas, praças, muros e contenções que precisam de intervenção para posteriores licitações. Em breve o cronograma das obras a serem licitadas será divulgado. Elcio Rocha


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RECURSOS. Em Brasília, a Comitiva de Mariana defende R$ 130 milhões do PAC das Cidades Históricas para assegurar os 37 projetos de restauração

Mariana define os projetos do PAC Divulgação Câmara de Mariana

O prefeito Celso Cota esteve em Brasília para apresentação das propostas de Mariana no PAC das Cidades Históricas. A comitiva da cidade mostrou aos técnicos do IPHAN e aos gestores do PAC as necessidades de preservação do acervo, em 37 intervenções consideradas as mais representativas para o conjunto histórico. Estão evidenciados na proposta de Mariana a eletrificação subterrânea de todo sítio histórico, a restauração do conjunto arquitetônico da igreja de São Francisco, que completa 250 anos em 2013, junto com a Casa do Conde de Assumar, a restauração completa da igreja da Sé e da Casa Capitular (Museu Arquidiocesano), revitalização do sitio histórico de Santa Rita Durão, intervenções no Largo da Capela de Santo Antônio ente outras intervenções, que totalizam cerca de R$ 130 milhões. No evento estiveram presentes a presidente do IPHAN, arquiteta Jurema Machado, a superintende Regional de Minas Gerais, Michelle Arroyo, a chefe do Escritório Técnico do IPHAN em Mariana, Maria Raquel, além do secretário de Obras, Targino Guido, e do assessor técnico de Governo, Israel Quirino e outros técnicos do Ministério da Cultura. O presidente da Câmara de Mariana, vereador Bruno Mol, esteve presente no encontro e acompanhou a exposição do projeto de restauro da Casa de Câmara e Cadeia, um dos bens que foram incluídos na proposta do município.

NOVO PRESÍDIO

Allãn Passos / Divulgação Prefeitura de Mariana

Ao participar da reunião do Conselho de Segurança da 3ª Região Integrada de Segurança Pública (RISP3), o vice-prefeito de Mariana, Duarte Junior, defendeu a construção de uma penitenciária para a cidade. Para isso, ele propôs a uma parceria com o Governo do Estado, e adiantou que a Prefeitura de Mariana já possui o terreno disponível para a obra. Na reunião, o viceprefeito foi informado do aumento do número de delegados para Mariana. “Ficamos felizes em saber que a cidade terá de 3 a 4 delegados. Para uma cidade que está crescendo como a nossa essa é uma excelente notícia para a segurança pública”, disse Duarte.

AGRICULTURA

SITUAÇÃO DE RUA Arquivo Secretaria de Agricultura

O projeto “Agricultura Familiar – Merenda Escolar”, já em andamento, vem incentivando a produção do homem do campo para atender as demandas da rede municipal de ensino. O projeto é viabilizado pela Secretaria de Desenvolvimento Rural, juntamente da Secretaria de Educação e a EMATER/MG (Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais).

Todos os setores da Prefeitura de Mariana têm se reunido para discutir a situação dos moradores de rua. Na reunião na quarta-feira (27), mais um passo foi dado para a formação da “Comissão Intersetorial de Atendimento à População em Situação de Rua”. O debate foi baseado na Política Nacional para Inclusão Social da População em Situação de Rua e na Cartilha do Ministério Público Estadual. A próxima reunião é dia 20 de março, às 14h, no RECRIAVIDA.

Expediente PREFEITO Celso Cota • VICE-PREFEITO Duarte Júnior • SECRETÁRIO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS Raul José de Almeida Junior • COORDENADOR DE COMUNICAÇÃO Douglas Couto • ENCARREGADO DO SERVIÇO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL Allãn Passos • Jornalista Tábatha Campelo • DIAGRAMAÇÃO Gustavo Aureliano • COLABORAÇÃO Flávia Rodrigues, Gustavo Aureliano, Jamylle Mol, Núbia Cunha, Pedro Ferreira • IMPRESSÃO Sempre Editora • TIRAGEM 2.000 exemplares • DISTRIBUIÇÃO GRATUITA • Acesse: www. mariana.mg.gov.br

Prefeitura de Mariana


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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIANA

ANEXO AO DECRETO Nº 6.657/2013 (Republicação com correção) 1 Sede e Passagem de Mariana 1.1 Terrenos 1.1.1 Ajuste no valor venal (m²) Faixas Fórmula Até 400 Área real De 401 até 600 Área x 0,7 + 120 De 601 até 800 Área x 0,6 + 180 De 801 até 1000 Área x 0,5 + 260 Acima de 1000 760 1.2 Edificações 1.2.1 Ajuste no valor venal (m²) Faixas Fórmula Até 300 Área real De 301 até 500 Área x 0,7 + 90 De 501 até 700 Área x 0,6 + 140 De 701 até 900 Área x 0,5 + 210 Acima de 900 660 2 Distritos 2.1 Terrenos 2.1.1 Ajuste no valor venal (m²) Faixas Fórmula Até 400 Área real De 401 até 600 Área x 0,7 +120 De 601 até 800 Área x 0,6 + 180 Acima de 800 660 2.2 Edificações 2.2.1 Ajuste no valor venal (m²) Área edificada = Sede Geral Redutor de 76,60% sobre o valor do imposto. Redutor de 39,61 % sobre os valores das taxas. Isenção de IPTU e taxas sobre imóveis de valor venal igual ou menor que R$ 25.000,00 DECRETO Nº 6.669 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2013 “Institui e regulamenta a emissão de Nota Fiscal de Serviços, Eletrônica, no Município e a Declaração de Serviços tomados e prestados e dá outras providências.” O PREFEITO DE MARIANA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no disposto nos artigos 53 e 54, c/c arts. 50, 58, 64 e 71 da Lei Complementar 007, de 27 de dezembro de 2001, e do § 3º do Art. 8º do Decreto Municipal nº 2743, de 27/03/2002 e, CONSIDERANDO as razões motivadoras do presente ato administrativo, a seguir alinhadas: I - que o Poder Público deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais; II - a necessidade de modernizar a administração tributária do Município de Mariana, em cumprimento à Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal; III- que a implementação do sistema de emissão de notas fiscais eletrônicas e a necessidade das Administrações Tributárias Municipais atuarem de forma integrada com o compartilhamento de informações que viabilizarão maior controle fiscal e de arrecadação do ISSQN, D E C R E T A: CAPÍTULO I DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA Art. 1º - Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, conforme modelo do Anexo I, denominada de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, emitida e armazenada eletronicamente em sistema próprio da Secretaria Municipal de Finanças do Município de Mariana, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços sujeitas à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. § 1º - Ficam excluídos da emissão da nota fiscal eletrônica de serviços os contribuintes profissionais autônomos que tenham o recolhimento do ISSQN efetuado através de tributação fixa, conforme estabelece o anexo I da Lei Complementar 007/2001. § 2º - A opção do prestador do serviço pelo regime do Simples Nacional não dispensa a emissão pelo contribuinte da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e. § 3º - A Secretaria Municipal de Finanças poderá criar outras formas de controle, documentos e declarações eletrônicas relativas à fiscalização dos contribuintes dispensados da emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços – NFS-e. Art. 2º - A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e será emitida por meio da Internet no endereço eletrônico www.mariana. mg.gov.br, mediante a utilização de senha e nome do usuário fornecidos aos contribuintes durante o procedimento de cadastramento eletrônico, conforme estabelecido neste decreto. Art. 3º - A pessoa física ou jurídica detentora da senha de acesso será responsável por todos os atos praticados no sistema da nota fiscal eletrônica, bem como pelos usuários habilitados ou vinculados e que atuem em seu nome. Art. 4º - A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e conterá, entre outras, as seguintes características: I- numeração gerada pelo sistema, em ordem crescente sequencial e reiniciada a cada ano, com distinção numérica entre cada estabelecimento; II- registro automático das retenções obrigatórias dos responsáveis tributários; III- registro das retenções de tributos federais sob responsabilidade do contribuinte; e IV- itens de verificação e conferência dos dados constantes da referida nota que comprovem sua validade e autenticidade. Art. 5º - Ao emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, o prestador de serviços poderá imprimir o documento ou enviar por e-mail ao tomador de serviços. § 1º - A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e poderá ser cancelada ou substituída até a data de vencimento do imposto e antes do seu pagamento, através do sistema, sob responsabilidade do contribuinte. § 2º - Após o pagamento do documento de arrecadação municipal, o cancelamento ou substituição da NFS-e somente poderá ser realizado mediante processo regularmente protocolizado no Setor de Protocolo da Prefeitura de Mariana. Art. 6º - A Secretaria Municipal de Finanças poderá autorizar, a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Conjunta ISSQN/ ICMS, para contribuintes do ICMS, mediante convênio com o Estado de Minas Gerais. Art. 7º - O contribuinte, ao emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, deverá fazê-la para todos os serviços prestados, discriminando-os de forma individualizada. Parágrafo Único – Só poderão ser descritos vários serviços numa mesma Nota Fiscal de Serviços eletrônica - NFS-e, caso estejam relacionados a um único subitem da Lista de Serviços, de mesma alíquota e para o mesmo tomador de serviço. Art. 8º - A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e conterá a identificação dos serviços em conformidade com os subitens da lista de serviços do artigo 48 da Lei Complementar 007/2001. Art. 9º - No campo “Discriminação dos Serviços” deverá constar a descrição dos serviços prestados, o local, o número do contrato e outras informações necessárias. Parágrafo Único – No caso de serviços de construção civil deverá conter no campo referido no caput deste artigo a vinculação de cada obra. Art. 10. Os valores totais dos serviços, das retenções, das deduções da base de cálculo do ISSQN, dos descontos, a alíquota e os casos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário serão informados pelo próprio contribuinte, sendo de sua exclusiva responsabilidade a correta descrição destes. Art. 11. Ao emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e será obrigatório caracterizar a operação, conforme disposto nos incisos abaixo: I - Tributada no Município; II - Tributada fora do Município; III - Imune ou isenta; IV - Exigibilidade suspensa por decisão judicial; e V - Exigibilidade suspensa por procedimento administrativo. Parágrafo Único – Nos casos previstos nos incisos III, IV e V deste artigo deverá constar no campo “Discriminação do(s) Serviço(s)” da NFS-e, o número do processo judicial ou administrativo relativo ao fato. Art.12. O tomador de serviços será identificado pela inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica – CNPJ ou pelo cadastro de pessoas físicas - CPF. Art. 13. Aos contribuintes que exercerem atividade eventual poderão solicitar a Nota Fiscal Eletrônica Avulsa – NFS-e Avulsa, que será emitida ou não após prévia análise da autoridade fazendária municipal. Parágrafo Único – A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Avulsa – NFS-e Avulsa somente será gerada e emitida após a comprovação do pagamento do imposto correspondente pelo requerente, através da rede arrecadadora credenciada. Art. 14. A utilização de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e deverá ser solicitada eletronicamente pelo contribuinte e autorizada pela autoridade fiscal, após comparecimento daquele à repartição tributária e apresentação dos seguintes documentos: I - ato constitutivo da empresa; II - cartão atualizado do CNPJ; III - cédula de identidade – RG e CPF do contribuinte; IV - talão de nota fiscal em uso e os ainda não utilizados; V - procuração do contribuinte; VI - título de propriedade do imóvel, contrato de locação arrendamento, comodato ou contrato de prestação de serviços quando a empresa estiver localizada no estabelecimento do tomador dos serviços. CAPÍTULO II DA EMISSÃO DO RECIBO PROVISÓRIO DE SERVIÇOS - RPS Art. 15 - Nos casos previstos neste decreto, a pessoa jurídica prestadora de serviços poderá emitir Recibo Provisório de Serviços - RPS, que posteriormente deverá ser substituído por NFS-e. § 1º - Entende-se por Recibo Provisório de Serviços – RPS, o documento fiscal impresso, manuscrito ou gerado eletronicamente, de cunho temporário, tendente a acobertar operações desprovidas da geração regular da NFS-e, o qual deverá conter: I – identificação do prestador dos serviços, contendo: a)nome ou razão social; b)endereço; c)número do CPF ou CNPJ; d)número no cadastro mobiliário municipal; e) correio eletrônico (e-mail); II - identificação do tomador dos serviços contendo, contendo: a)nome ou razão social; b)endereço; c)número do CPF ou CNPJ; d)número no cadastro mobiliário municipal; e)correio eletrônico (e-mail); III – numeração sequencial; IV – série; V – a descrição: a) dos serviços prestados; b) preço do serviço; c) enquadramento do serviço executado na lista de serviços (subitem); d) alíquota aplicável;

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e) valor do imposto e se for o caso, da retenção na fonte. VI – inserção no corpo do documento, da seguinte mensagem: “A OPERAÇÃO CONSTANTE NESTE DOCUMENTO, SERÁ CONVERTIDA EM NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS MUNICIPAIS NFS-e NO PRAZO DE 72 (setenta e duas horas).” § 2º - Todas as informações descritas neste artigo, deverão constar no RPS à exceção da alínea “e” do inciso II, o qual é facultado. § 3º - Quando da conversão do RPS para a NFS-e deverá constar, em campo próprio, o número do RPS substituído Art. 16. O Recibo Provisório de Serviços – RPS poderá ser utilizado nas seguintes hipóteses: I – adoção pelo contribuinte de regimes especiais; II – prestações de serviços efetuadas fora do estabelecimento prestador; III – impossibilidade de acesso à página eletrônica da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica; IV – para operacionalizar a atividade em caso de excesso de emissão de NFS-e; V – prestadores de ser viços que não disponham em seus estabelecimentos de acesso à rede mundial de computadores (internet). Art. 17. O RPS poderá ser confeccionado ou impresso em sistema próprio do contribuinte, na forma e modelo desejado, devendo conter todos os dados previstos no artigo 15 deste decreto. § 1º - O RPS deverá ser emitido em 2 (duas) vias, sendo a 1ª (primeira) entregue ao tomador de serviços, ficando a 2ª (segunda) em poder do emitente pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos. § 2º - O RPS deve ser emitido com a data da efetiva prestação dos serviços § 3º - A numeração do RPS deverá iniciar a partir do número 01, quando o contribuinte iniciar suas atividade, após a implantação da NFS-e, sendo vedado repetir a numeração. § 4º - Para quem já é emitente de nota fiscal convencional, o RPS deverá manter a sequência numérica do último documento fiscal emitido. § 5º - As notas fiscais convencionais já confeccionadas poderão ser utilizadas até o término dos blocos impressos ou inutilizadas pela unidade competente da Secretaria Municipal de Finanças, a critério do contribuinte. § 6º - Caso o estabelecimento tenha mais de 1 (um) equipamento emissor de RPS, a série deverá ser capaz de individualizar os equipamentos. § 7º - Para operacionalizar o disposto neste artigo, a Secretaria Municipal de Fazenda disponibilizará as instruções para solicitação de RPS na divisão de ISS da Prefeitura e no portal eletrônico http://www.mariana.mg.gov.br. CAPÍTULO III DO PAGAMENTO E DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL Art. 18. O recolhimento do ISSQN pelo prestador de serviços, referente às NFS-e, deverá ser feito exclusivamente por meio de Documento de Arrecadação Municipal emitido pelo Sistema de Emissão de Guias Específicos. Parágrafo Único – Não se aplica o disposto no caput às microempresas e empresas de pequeno porte estabelecidas no Município de Mariana, optantes pelo Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações posteriores, exceto quando houver previsão expressa na legislação de obrigatoriedade de recolhimento através de guia municipal. CAPÍTULO IV DA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DOS SERVIÇOS PRESTADOS E TOMADOS Art. 19. As Pessoas Jurídicas de direito público e privado estabelecidas ou domiciliadas no Município de Mariana ficam obrigadas a apresentar, mensalmente, por Sistema Informatizado de Controle e Gestão Tributária, a declaração dos serviços prestados e tomados, por emissão em processamento eletrônico de dados. § 1º Após o reconhecimento do sistema de recebimento da Declaração Eletrônica de Serviços, o contribuinte deverá manter sob sua guarda e responsabilidade os aludidos arquivos pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos, conforme legislação pertinente. § 2º São também obrigadas a cumprir o disposto no caput deste artigo as pessoas equiparadas à pessoa jurídica e as demais entidades obrigadas à inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ. § 3º As pessoas jurídicas ou equiparadas, dispensadas da emissão de notas fiscais de serviços, convencionais ou eletrônicas, estão obrigadas declarar o seguinte: I - a receita bruta mensal relativa aos serviços; II - as notas fiscais de serviços tomados, mensalmente, independente da obrigatoriedade de retenção do imposto. § 4º - Será disponibilizada a Declaração dos Serviços Prestados e Tomados no endereço eletrônico www.mariana.mg.gov.br. § 5º - Os Profissionais Autônomos e o Microempreendedor individual, de que trata a Lei Complementar Federal n° 128, de 19 de dezembro de 2008, ficam dispensados da entrega da Declaração Eletrônica dos Serviços Prestados e Tomados. Art. 20. O prestador de serviços que esteja obrigado a emitir a NFS-e está isento de efetuar a Declaração-Prestador de que trata o artigo 19 deste decreto. § 1º - A guia para pagamento do ISSQN será disponibilizada no ato de encerramento da declaração no sistema informatizado de controle e gestão tributária. § 2º - A dispensa prevista no caput não se estende à Declaração relativa ao tomador de serviços. Art. 21. A Declaração Eletrônica dos Serviços Prestados e Tomados deverá ser transmitida até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao do fato gerador, quando vence a data do tributo. Art. 22. O descumprimento às normas deste Decreto sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei Complementar Municipal 007/2011 e demais legislações. Parágrafo Único – Sem prejuízo de outras imputações fiscais e penais, configura crime de estelionato e outras fraudes, bem como de falsidade ideológica, o uso indevido do sistema de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, tendente a acobertar operações de prestação de serviços inexistentes, com o objetivo de: I – aumentar a renda para efeito de financiamentos e congêneres; II – registrar despesas ou créditos indevidos a tributos federais, estaduais ou municipais; III – outros casos comprovadamente caracterizados como infração à legislação tributária municipal; Art. 23. As instituições Financeiras farão seus lançamentos de Prestação de Serviços considerando os códigos COSIF definidos pelo Banco Central do Brasil, em conformidade com o modelo disponibilizado eletronicamente por meio do Sistema Informatizado de Controle e Gestão Tributária, sem prejuízo da obrigatoriedade de apresentação da Declaração de serviços tomados, nos termos do inciso II, § 4º do artigo 1º deste decreto. § 1º - As Instituições Financeiras deverão manter nas agências estabelecidas neste Município os seguintes documentos: I - balancetes analíticos mensais; II - contratos referentes a serviços prestados e tomados; III - documentos fiscais, recibos e outros instrumentos de pagamento relativos aos serviços tomados; e IV - documentos de arrecadação municipal. § 2º - No caso de o contrato ser formalizado em âmbito nacional ou regional, a instituição deverá manter na própria agência cópia dos documentos referidos no § 1º, inciso III, deste artigo, com o percentual de rateio de serviços para a agência. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 24. As NFS-e poderão ser consultadas no endereço www.mariana.mg.gov.br, pelo período de 5 (cinco) anos, contados a partir da data de emissão. Art. 25. Os documentos fiscais já autorizados poderão ser utilizados até a data de vencimento consignada no bloco. Art. 26. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, portanto, a todos a quem o cumprimento deste pertencer, que o cumpra e faça cumprir, tão inteiramente quanto nele se declara.

ANEXO I Modelo da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica

Celso Cota Neto Prefeito Municipal


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DECRETO Nº 6.671, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2013

“Convoca a 5ª Conferencia Municipal da Cidade” O Prefeito Municipal de Mariana, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no artigo 92, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal; Considerando as disposições da Lei Federal 10.257 de 10 de julho de 2001 – Estatuto das Cidades; Considerando o que dispõe a Resolução Normativa nº 14 de 06 de junho de 2012 do Conselho das Cidades, que aprova o regimento da 5ª Conferência Nacional das Cidades; Considerando o que dispõe o artigo 215 da Lei Complementar Municipal 016/2004 – Plano Diretor Urbano e Ambiental do Município de Mariana; Considerando a necessidade de se avaliar as proposições apresentadas em conformidade com o anexo XI da Lei Complementar Municipal 016/2004 e proceder à necessária revisão do Plano Diretor Urbano e Ambiental do Município; Considerando ainda a convocação feita pelo Ministério das Cidades para que os municípios promovam as Conferências locais, elegendo delegados à Conferência Estadual das Cidades; D E C R E T A: Art. 1º - Fica convocada a 5ª. Conferência Municipal da Cidade, com a seguinte proposição temática: “Quem muda a cidade somos nós: Reforma Urbana Já!” nos seguintes eixos: 1 - Participação e controle social no sistema de desenvolvimento urbano. 2 - Fundo de Desenvolvimento Urbano 3 - Instrumentos e políticas de integração intersetorial e territorial. 4 - Políticas de incentivo à implantação de instrumentos de promoção da função social da propriedade. Art. 2º. A 5ª Conferência Municipal da Cidade tem como objetivo fortalecer e estimular a participação social e contribuir para o avanço das políticas públicas de desenvolvimento urbano, em especial: I - propor a interlocução entre as autoridades e gestores públicos com os diversos segmentos da sociedade sobre assuntos relacionados à Política e Sistema Municipal de Desenvolvimento Urbano; II - sensibilizar e mobilizar a sociedade para o estabelecimento de agendas, metas e planos de ação para enfrentar os problemas existentes na cidade; III - propiciar a participação popular de diversos segmentos da sociedade, considerando as diferenças de sexo, idade, raça e etnia, para a formulação de proposições e realização de avaliações sobre as formas de execução da Política e Sistema Municipal de Desenvolvimento Urbano e suas estratégias. Art. 3º - A coordenação da Conferência Municipal da Cidade ficará a cargo da Assessoria Técnica do Gabinete do Prefeito, que presidirá a Comissão Preparatória que contará com a presença dos membros abaixo indicados, que serão designados e convidados pelo Prefeito Municipal: I – Representantes do Poder Público: a) Dois representantes da Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Urbano; b) Um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; c) Um representante da Procuradoria Geral do Município; d) Um representante da Câmara de Vereadores; e) Um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania; f ) Um representante do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN. II – Representantes dos Movimentos Populares e da Sociedade Civil: a) Quatro representantes das Associações de Moradores; b) Dois representantes de entidades sindicais; c) Dois representantes da Associação Comercial; d) Um representante do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA; e) Um representante de Organização Não Governamental com atuação na área de desenvolvimento urbano. Art. 4º - Caberá à Comissão preparatória indicar o local e data da Conferência, assim como definir a necessidade de realização de pré-conferências em bairros ou distritos. Parágrafo Único – A 5ª Conferência Municipal da Cidade será realizada até o dia 01 de junho de 2013. Art. 5º - Os resultados propositivos da Conferência Municipal da Cidade serão apresentados à Comissão Organizadora da Conferência Estadual das Cidades. Parágrafo Único – As proposições de interesse local, se necessário, serão convertidas em projeto de lei e remetidas à Câmara Municipal para aprovação. Art. 6º - A 5ª Conferência Municipal da Cidade deverá ainda indicar 02 delegados à Conferência Estadual, na forma disposta no regimento. Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. MANDO, portanto, a todos a quem o cumprimento deste pertencer, que o cumpra e faça cumprir, tão inteiramente quanto nele se declara. Celso Cota Neto Prefeito Municipal

DECRETO Nº 6.672, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2013. CONCEDE LICENÇA A FUNCIONÁRIO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Prefeito Municipal de Mariana, Celso Cota Neto, no uso das suas atribuições legais e na forma prescrita no artigo 92, VII da Lei Orgânica Municipal, e Considerando, a instituição do regime jurídico do servidor público do município de Mariana – Regime Estatutário, a partir do dia 01/01/2002; Considerando o teor da Lei Complementar nº 003/2001, que introduziu o Plano de Cargos, Carreira e Salários do servidor público municipal; Considerando a solicitação formal de pedido de licença sem remuneração efetuada pelo servidor mencionado, conforme Processo Administrativo PRO nº 0052/2013. D E C R E T A: Art. 1º Fica autorizada a licença sem vencimentos pelo período de 02 (dois) anos ao servidor RODRIGO ANTÔNIO CARDOSO, ocupante do cargo efetivo de PEB-II, Matricula nº 10.030, com inicio em 25/02/2013 e término em 24/02/2015. Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Art. 4o Revogam-se as disposições em contrário. MANDO, portanto, a todos a quem o cumprimento deste Decreto pertencer, que o cumpram e o façam cumprir, tão integralmente como nele se declara. Celso Cota Neto Prefeito Municipal DECRETO Nº 6.677, DE 04 DE MARÇO DE 2013. “Concede licença amamentação a funcionário que menciona e dá outras providências”. O Prefeito Municipal de Mariana, Celso Cota Neto, no uso das suas atribuições legais e na forma prescrita no artigo 92, VII da Lei Orgânica Municipal, e Considerando, a instituição do regime jurídico do servidor público do município de Mariana – Regime Estatutário, a partir do dia 01/01/2002; Considerando o disposto na Lei Municipal nº 2.146, de 30/11/2007, Considerando a solicitação formal de pedido de licença amamentação efetuada pela servidora mencionada, através do Processo Administrativo PRO nº 608/2013.

08 a 13 de março de 2013

D E C R E T A: Art. 1º – Fica autorizada a licença amamentação pelo período de 60 (sessenta) dias à servidora EDMA SILVA FERREIRA SANTOS, ocupante do cargo de Monitor de Creche, Matrícula nº 20.077, com inicio em 12/02/2013 e término em 12/04/2013. Art. 2o – Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos em 12/02/2013. Art. 3o – Revogam-se as disposições em contrário. MANDO, portanto, a todos a quem o cumprimento deste Decreto pertencer, que o cumpram e o façam cumprir, tão integralmente como nele se declara. Celso Cota Neto Prefeito Municipal DECRETO Nº 6.678, DE 04 DE MARÇO DE 2013. “Concede licença amamentação a funcionário que menciona e dá outras providências”. O Prefeito Municipal de Mariana, Celso Cota Neto, no uso das suas atribuições legais e na forma prescrita no artigo 92, VII da Lei Orgânica Municipal, e Considerando, a instituição do regime jurídico do servidor público do município de Mariana – Regime Estatutário, a partir do dia 01/01/2002; Considerando o disposto na Lei Municipal nº 2.146, de 30/11/2007, Considerando a solicitação formal de pedido de licença amamentação efetuada pela servidora mencionada, através do Processo Administrativo PRO nº 906/2013. D E C R E T A: Art. 1º – Fica autorizada a licença amamentação pelo período de 60 (sessenta) dias à servidora ELAINE BORGES DE PAULA LOPES, ocupante do cargo efetivo de Técnico em Enfermagem, Matrícula nº 20.146, com inicio em 19/02/2013 e término em 19/04/2013. Art. 2o – Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos em 19/02/2013. Art. 3o – Revogam-se as disposições em contrário. MANDO, portanto, a todos a quem o cumprimento deste Decreto pertencer, que o cumpram e o façam cumprir, tão integralmente como nele se declara. Celso Cota Neto Prefeito Municipal DECRETO N.º 6.679, DE 04 DE MARÇO DE 2013. “Exonera servidor a pedido” O Prefeito Municipal de Mariana, Celso Cota Neto, no uso das suas atribuições legais e na forma prescrita no artigo 92, VII da Lei Orgânica Municipal, e Considerando, a instituição do regime jurídico do servidor público do município de Mariana – Regime Estatutário, a partir do dia 01/01/2002; Considerando o teor da Lei Complementar número 003/2001, que introduziu o Plano de Cargos, Carreira e Salários do servidor público municipal; Considerando a solicitação formal de desligamento efetuada pela servidora mencionada através do Processo Administrativo PRO nº 672/2013, D E C R E T A: Art. 1º - Fica exonerada, a pedido, a servidora CINTIA CRISTINA DA SILVA, ocupante do cargo efetivo de INSPETOR DE ALUNOS, Matrícula nº 15.628, a partir do dia 04/03/2013. Ar t. 2o. – Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Art. 3o. – Revogam-se as disposições em contrário. MANDO, portanto, a todos a quem o cumprimento deste Decreto pertencer, que o cumpram e o façam cumprir, tão integralmente como nele se declara. Celso Cota Neto Prefeito Municipal DECRETO N.º 6.680, DE 04 DE MARÇO DE 2013. “Exonera servidor a pedido” O Prefeito Municipal de Mariana, Celso Cota Neto, no uso das suas atribuições legais e na forma prescrita no artigo 92, VII da Lei Orgânica Municipal, e Considerando, a instituição do regime jurídico do servidor público do município de Mariana – Regime Estatutário, a partir do dia 01/01/2002; Considerando o teor da Lei Complementar número 003/2001, que introduziu o Plano de Cargos, Carreira e Salários do servidor público municipal; Considerando a solicitação formal de desligamento efetuada pela servidora mencionada através do Processo Administrativo PRO nº 849/2013, D E C R E T A: Art. 1º - Fica exonerada, a pedido, a servidora EDSON MAGNO URSULO, ocupante do cargo efetivo de SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO, Matricula nº 15.074, a partir do dia 04/03/2013. Art. 2o. – Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Art. 3o. – Revogam-se as disposições em contrário. MANDO, portanto, a todos a quem o cumprimento deste Decreto pertencer, que o cumpram e o façam cumprir, tão integralmente como nele se declara. Celso Cota Neto Prefeito Municipal DECRETO Nº 6.681, DE 04 DE MARÇO DE 2013. “Nomeia membros do Conselho Municipal de Assistência Social” O Prefeito Municipal de Mariana, Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com o art. 92, inciso VII da Lei Orgânica Municipal e, CONSIDERANDO o que determina Lei Municipal nº 1.451/1999, alterada pela Lei nº 1.539/2001; CONSIDERANDO a destituição de alguns membros do Conselho Municipal de Assistência Social, representantes do Poder Executivo, que se deu com o término do mandato; Visando a continuidade das atividades do Conselho, D E C R E T A: Ar t. 1º - Ficam nomeados como membros do Conselho Municipal de Assistência Social, os se guintes Conselheiros: a) Representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania Titulares: Sabrina Zopelaro de Paiva Claudia Dionisio Vieira Suplentes: Ivânia Almeida Menezes Perdigão Rosana Araújo Dias b) Representantes da Secretaria Municipal de Saúde Titular: Ana Lúcia Horta Vitória Suplente: Mara Lúcia Carvalho Rocha c) Representantes da Secretaria Municipal de Educação Titular: Elizabeth Aparecida Araujo Santos Suplente: Elizabeth Cota presentantes da Procuradoria Municipal Titular: Regina Céli de Freitas Moraes Marques Suplente: Rodrigo de Paiva Ferreira Art. 2º - Ficam convocados os conselheiros de que trata o artigo 1º deste Decreto para reunião de posse a realizar-se no dia 07 de março de 2013, às 08:30 horas, no Centro de Convenções “Alphonsus de Guimaraens Filho”, localizado nesta Cidade à Avenida Getulio Vargas, s/nº, Centro. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. MANDO, portanto, a todos a quem o cumprimento deste pertencer, que o cumpra ou faça cumprir, tão inteiramente como nele se declara.

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ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MARIANA

Celso Cota Neto Prefeito Municipal DECRETO Nº 6.682, DE 05 DE MARÇO DE 2013 “Institui servidão administrativa para fins de recuperação de área de colúvio”. O Prefeito Municipal de Mariana, no uso das suas atribuições legais e em conformidade com o artigo 92, VII e art. 12, XI da Lei Orgânica Municipal, e demais disposições do Decreto Lei 3.365 de 21/06/1941, com as modificações decorrentes da Lei 2.786 de 21/05/1956, D E C R E T A: Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública municipal para fins de instituição de servidão administrativa, na forma do art. 40 do Decreto-Lei 3.365 de 12/06/1941, e constituição de área de depósito de material destinado a recuperação de área de colúvio na Avenida Nossa Senhora do Carmo, retaludamento e contenção do maciço, com possibilidade de aterramento de vossoroca, em uma área de terreno de 99.652,67 metros quadrados, situados no local conhecido como chapadão ou encosta do bairro São Gonçalo, com as seguintes medidas e confrontações: A descrição deste imóvel tem início no ponto P1 de coordenadas (664.172,185m: 7.745.672,234m); deste segue confrontando com CMP urbanizações ltda, com distância de 168,65m, até o ponto P2 de coordenadas (664.004m: 7.745.657,262m); deste segue confrontando com CMP urbanizações ltda, com distância de 113,63m, até o ponto P3 de coordenadas (663.881,648m: 7.745.603,532m); deste segue confrontando com CMP urbanizações ltda, com distância de 107,33m, até o ponto P4 de coordenadas (663.777,018m: 7.745.627,454m); deste segue confrontando com CMP urbanizações ltda, com distância de 211,15m até o ponto P5 de coordenadas (663.692,799m: 7.745.821,081m); deste segue confrontando com CMP urbanizações ltda, com distância de 194,910m, até o ponto P6 de coordenadas (663.874.,853m: 7.745.890,695m); deste segue confrontando com CMP urbanizações ltda, com distância de 80,73m até o ponto P7 de coordenadas (663.943,368m: 7.745.847,997m); deste segue confrontando com CMP urbanizações ltda, com distância de 70,93m até o ponto P8 de coordenadas (663.973,156m: 7.745.912,388m); deste segue confrontando com CMP urbanizações ltda, com distância de 264,35m até o ponto P9 de coordenadas (664.203,297m: 7.745.782,302m); deste segue confrontando com CMP urbanizações ltda, com distância de 114,38m até o ponto P1 no início desta descrição. Art. 2º- A servidão ora constituída não limita o uso do solo para nenhuma atividade. Art. 3º- Destina-se a presente servidão a propiciar obras de recuperação do talude da Avenida Nossa Senhora do Carmo, retaludamento e recuperação de área de colúvio. Art. 4o- A Procuradoria Geral do Município promoverá a formalização da servidão amigavelmente, ou pela via judicial. Art. 5o- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Art. 6o- Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 6.534, de 25/10/2012. MANDO, portanto, a todos a quem o cumprimento deste decreto pertencer, que o cumpram e o façam cumprir, tão integralmente como nele se declara. Celso Cota Neto Prefeito Municipal de Mariana DECRETO Nº 6.683 DE 05 DE MARÇO DE 2013 “Institui Comissão Especial para fins de Implantação da CIPA”. O Prefeito Municipal do Município de Mariana, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 92 da Lei Orgânica do Município, e Considerando a necessidade de se implantar uma política eficiente de proteção à saúde do trabalhador; Considerando que a formação de uma Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) constitui ferramenta eficaz para conscientização acerca das medidas de segurança no trabalho; Considerando a necessidade de organização interna dos procedimentos relativos à instalação da CIPA, eleição e posse dos seus membros; DECRETA: Art. 1º. Fica instituída no âmbito do Poder Executivo do Município de Mariana a Comissão Especial com a finalidade de conduzir os atos preparatórios para implantação da CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes. Art. 2º. Ficam designados a compor a Comissão Especial: I – O Secretário Adjunto de Gestão Estratégica de Pessoal, que presidirá a Comissão; II – O Chefe do Departamento de Engenharia e Segurança do Trabalho; III - Um representante do SINDSERV, a convite da Administração; IV – Um representante de cada Secretaria que compõe a estrutura administrativa da Prefeitura, indicado pelo titular de cada pasta. Art. 3º. A Comissão ora instituída tem por objetivo principal a sensibilização dos servidores municipais acerca dos programas de segurança do trabalho e a necessidade de constituição de uma comissão permanente com vistas à prevenção de acidentes. Art. 4º. A Comissão Especial ora designada terá o prazo de 90 (noventa dias) para apresentar o relatório de criação, eleição e posse dos membros CIPA. Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, portanto, a todos a quem o cumprimento deste pertencer, que o cumpram e o façam cumprir, tão inteiramente quanto nele se declara. Celso Cota Neto Prefeito Municipal de Mariana CONVENIO Nº 006/2013 PARTES: Município de Mariana e SAAE/ MARIANA OBJETO: Designação de Procuradores Municipais ou serviço de assistência jurídica contratada para assessorar a autarquia. PRAZO: 12 meses DATA: 25/01/2013 FUND. LEGAL: Lei nº 8666/93 e suas alterações. Celso Cota Neto, Prefeito Municipal. CONTRATO Nº 015/2013 CONTRATADO (A): GRACO SOM LTDA OBJETO: Prestação de serviços de sonorização, iluminação e locação de palco, incluindo montagem e desmontagem, para realização do Carnaval 2013 da cidade de Mariana. DATA: 30/01/2013 VALOR: R$ 140.000,00 DOTAÇÂO ORÇAMENTÁRIA: 1301.04.695.0026.2.365339039 ficha 446 PRAZO: 20 dias FUND. LEGAL: Lei Federal 8.666/93 e suas alterações. Celso Cota Neto – Prefeito Municipal. CONTRATO Nº 058/2013 CONTRATADO (A): ELIVELTON INÁCIO MÓL – ME (Padaria Pão Nosso) OBJETO: Fornecimento de lanches para atendimento a Policia Militar, Bombeiros Militar, Policia Civil, Guarda Municipal e funcionários municipais que atuarão durante as festividades carnavalescas da cidade de Mariana. DATA: 07/02/2013 VALOR: R$ 10.387,00 DOTAÇÂO ORÇAMENTÁRIA: 0401.04.122.0001.2.045339030 ficha 048; 0401.04.122.001.2.045-339039 ficha 050; 0502.04.122.0002.2394-339030 ficha 107; 0504.04.122.0002.2390-339030 ficha 111. PRAZO: Apenas durante evento FUND. LEGAL: Lei Federal 8.666/93 e suas alterações. Celso Cota Neto – Prefeito Municipal.

CONTRATO Nº 060/2013 CONTRATADO (A): BANCO DO BRASIL S/A OBJETO: Prestação de serviços de pagamento de benefícios assistenciais do Programa Renda Mínima – Inclusão Produtiva, e emissão aos beneficiários de cartão magnético, em todas as agências da CONTRATADA. DATA: 08/02/2013 VALOR: R$ 6.420,00 DOTAÇÂO ORÇAMENTÁRIA: 0802.08.244.0019.2.312-339039 ficha 264. PRAZO: 12 meses FUND. LEGAL: Lei Federal 8.666/93 e suas alterações. Celso Cota Neto – Prefeito Municipal. CONTRATO Nº 062/2013 CONTRATADO (A): SERVIÇOS DE REMOÇÕES E EVENTOS LAPORTE & OLIVEIRA LTDA OBJETO: Locação de 03 ambulâncias em atendimento à Secretaria Municipal de Saúde no transporte de pacientes de forma rápida e eficaz. DATA: 08/02/2013 VALOR: R$ 99.000,00 DOTAÇÂO ORÇAMENTÁRIA: 0701.10.302.0024.2.433-339039 ficha 185. PRAZO: 90 dias FUND. LEGAL: Lei Federal 8.666/93 e suas alterações. Celso Cota Neto – Prefeito Municipal. 1º TERMO ADITIVO CONTRATO 271/2012 CONTRATADO (A): CASA ENGENHARIA DE PROJETOS E OBRAS LTDA OBJETO: Dilação de prazo por mais 90 dias. DATA: 18/01/2013. FUND. LEGAL: Art. 57, II, da Lei 8.666/93 e suas alterações. Celso Cota Neto – Prefeito Municipal. 1º TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 004/2013 CONTRATADO (A): CONSTRUTORA IMPERIO LTDA. OBJETO: Considerando a alteração da Estrutura Administrativa Municipal, realizada pela Lei Complementar nº 108/2013, em que as despesas decorrentes do Contrato nº 004/2013 passarão a ser através da Secretaria de Obras e Planejamento Urbano na dotação orçamentária: 0502.15.452.0003.2.388339039 ficha 613 DATA: 01/03/2013. Celso Cota Neto – Prefeito Municipal. 4º TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 074/2010 CONTRATADO (A): SDI TRANSITO E TRANSPROTES LTDA OBJETO: Dilação de prazo por mais 12 meses. DATA: 18/01/2013 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1901.04.782.0001.2.625339039 ficha 559 VALOR: R$ 55.850,00 FUND. LEGAL: Art. 57, II da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações. Celso Cota Neto – Prefeito Municipal. EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 02/13 Considerando que a Listagem de aprovados do Concurso Público nº 01/2010 e do Processo Seletivo Simplificado nº 03/09, utilizadas até então nas convocações de candidatos para a celebração de contrato temporário com o Município de Mariana foram esgotadas; Considerando que os Princípios da Publicidade, da Moralidade e da Impessoalidade impõem a contratação temporária de servidores, mediante a realização de Processo Seletivo Simplificado de Provas e/ou Títulos. E considerando ainda, que a Listagem de Classificação de Designações de 2013, da Secretaria de Estado da Educação/Superintendência Regional de Ensino de Ouro Preto atende tais requisitos, encontrando-se ainda disponibilizada a todos os interessados, no site da Secretaria Estadual (www.educação.mg.gov.br); na referida Superintendência Regional e na Secretaria de Educação de Mariana, sito à Rua Bom Jesus, nº 18- Centro, nesta cidade, CONVOCAMOS os interessados nas funções disponibilizados no Quadro abaixo, para comparecerem à Secretaria de Educação, no dia 12 de Março de 2013, munidos de seus documentos pessoais. Vagas Disciplina Horário 01 PEB II – Inglês 08h30min 01 PEB II – Física 09h00min EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 04/13 CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2010 – SUBSTITUIÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO O Secretário Municipal de Administração CONVOCA os Concursados abaixo, aprovados no Concurso Público Nº 001/2010, para, caso tenham interesse, em celebrar Contrato Temporário de Trabalho com o Município de Mariana, em Substituição de Servidores Efetivos, que se encontram afastados/licenciados de seus cargos e aos Contratados que ainda se encontram no exercício de tais cargos. Os candidatos deverão apresentar os seguintes documentos originais e xerox: a) original e fotocópia da carteira de identidade ou de documento único equivalente, de valor legal, com fotografia; b) original e fotocópia do CPF próprio; c) duas fotografias 3x4 recente; d) original e fotocópia do título de eleitor com comprovante de votação na última eleição, dos dois turnos, quando houver, ou comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral; e) original e fotocópia do certificado de reservista ou documento equivalente, se do sexo masculino; f ) original e fotocópia de certidão de casamento, se for o caso; g) original e fotocópia de documento comprobatório de trabalho, no setor público ou privado (Carteira de Trabalho ou Contrato de Trabalho por tempo determinado), anterior ao serviço público municipal; h) original e fotocópia do PIS/PASEP ou NIT, caso seja cadastrado; i) original e fotocópia do comprovante de Contribuição Sindical, quando pago; j) original e fotocópia do comprovante de residência atualizado; k) fotocópia, autenticada em cartório, de documentação comprobatória de escolaridade, conforme habilitação exigida para o cargo; l)Cartão de vacinação(filhos menores de 5 anos) m)Declaração Escolar ( filhos maiores de 5 anos e menores de 14) e número da conta Itaú no ato da recepção, nos dias; 11/03/13 a 15/03/13 no horário de 8h00 às 17h00, na Secretaria Municipal de Administração, localizada no 2º pavimento do Paço Municipal, localizada na Praça JK, s/n – Centro, Mariana-MG. PEB-II- MATEMATICA Inscr. Candidato Dt. Nasc. Doc 2870 PAULO MAGELA DE OLIVEIRA 28/04/1971 M8883819 PEDAGOGO Inscr. Candidato Dt. Nasc. Doc 2653 SABRINA FADEL 05/10/1978 27196134X 2677 VIVIANE APARECIDA DE OLIVEIRA 02/11/1970 M5698956 INSPETOR DE ALUNO Inscr. Candidato Dt. Nasc. Doc 2182 APARECIDA PIEDADE FERREIRA RAMOS 05/08/1959 MG5604139 SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA Nº 03/09 EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 05/13 A Prefeitura Municipal de Mariana, considerando as Portarias da Secretaria Municipal de Administração nº01, de 01 de fevereiro de 2010 e nº 02 de 09 de fevereiro de 2010 que dispuseram sobre a homologação do Resultado Final da Seleção Pública Simplificada, aberta pelo Edital nº 03 de 22 de dezembro de 2009, convoca os candidatos aprovados abaixo relacionados para a apresentação dos seguintes documentos originais e xerox: a) original e fotocópia da carteira de identidade ou de documento único equivalente, de valor legal, com fotografia; b) original e fotocópia do CPF próprio; c) duas fotografias 3x4 recente; d) original e fotocópia do título de eleitor com comprovante de votação na última eleição, dos dois turnos, quando houver, ou comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral; e) original e fotocópia do certificado de reservista ou documento equivalente, se do sexo masculino; f ) original e fotocópia de certidão de casamento, se for o caso; g) original e fotocópia de documento comprobatório de trabalho, no setor público ou privado (Carteira de Trabalho ou Contrato de Trabalho por tempo determinado), anterior ao serviço


08 a 13 de março de 2013

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ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MARIANA

público municipal; h) original e fotocópia do PIS/PASEP ou NIT, caso seja cadastrado; i) original e fotocópia do comprovante de Contribuição Sindical, quando pago; j) original e fotocópia do comprovante de residência atualizado; k) fotocópia, autenticada em cartório, de documentação comprobatória de escolaridade, conforme habilitação exigida para o cargo; l)Cartão de vacinação(filhos menores de 5 anos) m)Declaração Escolar ( filhos maiores de 5 anos e menores de 14) e número da conta Itaú no ato da recepção, nos dias; 11/03/13 a 15/03/13 no horário de 8h00 às 17h00, na Secretaria Municipal de Administração, localizada no 2º pavimento do Paço Municipal, localizada na Praça JK, s/n – Centro, Mariana-MG. PEB-II- Português CANDIDATO DN TOTAL 7 RÚBIA MARA DA SILVA 26/4/1979 65,00 8 MARIA ISABEL SALES E SOUZA 21/7/1976 65,00 9 ALINE NOGUEIRA GUERRIERI 9/11/1981 60,00 Servente Escolar CANDIDATO DN TOTAL 25 IRENE PINTO IZABEL 29/6/1976 80,00 26 CONCEICAO AUGUSTA FERREIRA 14/8/1977 80,00 27 LIDIANE CECILIA ROBERTO 25/11/1984 80,00 28 SIRLEI LEONEL MARGARIDA 31/3/1986 80,00 29 MARCILENE CUSTÓDIO GUIMARÃES 7/7/1974 90,00 SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA Nº 04/2012 EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 03/13 A Prefeitura Municipal de Mariana convoca os candidatos aprovados abaixo relacionados para a apresentação dos documentos pessoais e comprovação de habilitação, para o agendamento de exame médico admissional e procedimentos para a celebração de contrato de trabalho por prazo determinado, por excepcional interesse público, nos dias; 11/03/13 a 15/03/13, no horário de 8h00 às 17h00, esclarecendo que a recepção dos documentos ficará a cargo da Secretaria Municipal de Administração, situada no Paço Municipal Pedro Aleixo, na Praça JK, s/ nº- Centro – Mariana- MG (2º piso). Cargo: Monitor (a) de Ensino Especial NºIns. Candidato Pontuação Data de Nascimento Resultado Final 27 Raquel Aparecida da Silva 10 24/01/1979 11º lugar 12 Sirlene Dutra Ferreira Roberto 10 19/03/1979 12º lugar 11 Eunice Alves da Conceição Patrocínio 10 09/08/1980 13º lugar EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO O Chefe do Departamento de Transportes e Trânsito de Mariana-MG - DEMUTRAN, na qualidade de Autoridade de Trânsito deste município, com fulcro nos arts. 281, 282 e 285 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução do CONTRAN nº 149/03 e PARECER CONJUR/MCIDADES/Nº 474/2007 do DENATRAN, considerando a devolução das Notificações de Autuação de Infração pelo Correio, notifica os abaixo relacionados das infrações cometidas, concedendo-lhes o prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da data de publicação deste edital, para caso queiram, interporem defesa prévia junto ao Departamento de Transportes e Trânsito - DEMUTRAN. PLACA

MARCA/MODELO

NRO AIT

CÓDIGOINFRAÇÃO DATA DA INFRAÇÃO HORA DA INFRAÇÃO

LNG9804

I/PEUGEOT 206 SOLEIL

L303365

736-62

19/12/2012

18:25

PRACA TANCREDO NEVES , DE FRONTE AO N.79 - CENTRO

GNJ6998

LOCAL

VW/GOL GLI 1.8

L302072

518-51

20/12/2012

08:40

PRACA TANCREDO NEVES , DE FRONTE AO N.79 - CENTRO

TOYOTA/COROLLA XEI20FLEX

L303526

554-14

18/12/2012

11:01

AV .SALVADOR FURTADO, DE FRONTE AO N. 31 - CENTRO

GYB1274

GM/CELTA

L300667

554-14

18/01/2013

09:50

PRACA J.K., DE FRONTE AO N. 44 B - CENTRO

JEE7334

VW/GOL CLI

L303429

563-00

18/01/2013

08:24

PRACA TANCREDO NEVES, DE FRONTE AO N. 123 - CENTRO

HFD1584

FIAT/UNO WAY 1.0

L303452

605-01

03/01/2013

11:32

PRACA TANCREDO NEVES, OPOSTO 111 - CENTRO

HFD1584

FIAT/UNO WAY 1.0

L303454

572-00

03/01/2013

11:13

PRACA TANCREDO NEVES, OPOSTO AO 111 - CENTRO

HIM7102

VW/GOL 1.0

L303436

554-14

21/01/2013

11:20

AV. SALVADOR FURTADO, DE FRONTE AO N. 29 A - CENTRO

MRP6914

I/TOYOTA HILUXSW4 SRV4X4

L303506

554-13

04/01/2013

22:25

RUA FREI DURAO, DE FRONTE AO N. 98 - CENTRO

DHV1761

GM/S10 2.4 S

L302153

555-00

29/12/2012

19:53

PRACA GOMES FREIRE , OPOSTO AO N.92 - CENTRO

JII6437

HDV7698

VW/GOL 1.0

L302097

554-14

03/01/2013

17:00

AV. SALVADOR FURTADO, DE FRONTE AO N. 113 A - CENTRO

HCF1603

FIAT/PALIO 1.8 R FLEX

L301098

605-01

04/01/2013

17:18

TRAVESSA DONA RITINHA, OPOSTO AO N. 175 - CENTRO

LRQ1393

TOYOTA/COROLLA XEI18VVT

L303401

605-01

04/01/2013

10:43

TRAVESSA DONA RITINHA, OPOSTO AO N. 175 - CENTRO

GTW1225

FIAT/UNO MILLE EP

L300668

546-00

20/01/2013

12:16

RUA DOM SILVERIO, DE FRONTE AO N. 132 - CENTRO

LAD1505

GM/VECTRA CD

L301604

545-21

17/01/2013

09:36

AV GETULIO VARGAS, DE FRONTE AO N. 51 - CENTRO

GUP8475

HONDA/CIVIC LX

L302095

555-00

03/01/2013

14:27

RUA DEZESSEIS DE JULHO, OPOSTO AO N. 01 - CENTRO

HJL5125

HONDA/CIVIC LXS FLEX

L302117

605-01

21/01/2013

11:45

TRAVESSA DONA RITINHA, DE FRONTE AO N. 191 - CENTRO

HCV2245

FIAT/UNO MILLE FIRE

L303413

554-14

15/01/2013

08:58

AV. SALVADOR FURTADO, DE FRONTE AO N. 29 A - CENTRO

HED6985

TOYOTA/COROLLA ALTIS20FX

L303435

556-80

21/01/2013

09:27

AV. SALVADOR FURTADO, DE FRONTE AO N. 27 - CENTRO

HCN5881

HONDA/CG 150 TITAN KS

L303416

556-80

15/01/2013

12:03

AV. SALVADOR FURTADO, DE FRONTE AO N. 61 - CENTRO

GUA1161

VW/FUSCA 1300

L303427

605-01

18/01/2013

08:01

TRAVESSA DONA RITINHA, DE FRONTE AO N. 175 - CENTRO

HFD1517

I/FIAT SIENA ELX FLEX

L300776

605-01

05/01/2013

20:29

PRACA TANCREDO NEVES, DE FRONTE AO N. 11 - CENTRO

HFH2590

I/FIAT SIENA ELX FLEX

L301094

605-01

04/01/2013

14:07

TRAVESSA DONA RITINHA, DE FRONTE AO N. 175 - CENTRO

EFV2450

FIAT/FIORINO FLEX

L301096

605-01

04/01/2013

14:18

TRAVESSA DONA RITINHA, DE FRONTE AO N. 175 - CENTRO

NAI - Data da geração: 05/03/2013 - Total de registros: 24 JOSE LUIZ GONÇALVES FURST FILHO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL E AUTORIDADE DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE MARIANA.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO O Chefe do Departamento de Transportes e Trânsito de Mariana - MG - DEMUTRAN, na qualidade de Autoridade de Trânsito deste Município, com fulcro nos arts. 281, 282 e 285 do Código de Trânsito Brasileito - CTB, Resolução do CONTRAN nº 149/03 e PARECER CONJUR/MCIDADES/Nº 474/2007 do DENATRAN, considerando a devolução das Notificações de Infração à Legislação de Trânsito pelo Correio, notifica os abaixo relacionados das infrações cometidas, concedendo-lhes o prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação deste edital, para caso queiram, interporem recurso junto ao Departamento de Transportes e Trânsito - DEMUTRAN. PLACA

MARCA/MODELO

NRO AIT

CÓDIGO INFRAÇÃO DATA DA INFRAÇÃO HORA DA INFRAÇÃO

LOCAL

IAR8788

VW/PARATICL1.8

L302697

556-80

06/11/2012

12:04

RUA MESTRE NICANOR , DE FRONTE AO N.63 - CENTRO

HFW0908

L300339

554-14

16/11/2012

16:36

RUA JOSAFA MACEDO, DE FRONTE AO N. 08 - CENTRO

GLK9706

FIAT/PALIO FIRE FLEX VW/PARATIGL1.8

L302638

605-01

22/11/2012

11:58

PRACA TANCREDO NEVES , OPOSTO AO N.123 - CENTRO

BOT6794

GM/KADETTGL

L302709

554-14

28/11/2012

11:37

PRACA JK , DE FRONTE AO N.44 B - CENTRO

GNM2187

VW/GOL GL

L302729

554-14

12/11/2012

11:35

PRACA J.K., DE FRONTE AO N. 44 - CENTRO

Tipo de documento: NIP - Data da geração: 05/03/2013 - Total de registros: 5 JOSE LUIZ GONÇALVES FURST FILHO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL E AUTORIDADE DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE MARIANA.

DECRETO Nº 6.676, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2013 “Determina a Convocação, pela Secretaria Municipal de Saúde, da IX Conferência Municipal de Saúde de Mariana”. O Prefeito Municipal de Mariana, no uso de suas atribuições, conforme lhe confere a Lei Orgânica do Município e art. 1º, § 1º da Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, D E C R E T A: Art. 1º - Fica o Senhor Secretário Municipal de Saúde encarregado de convocar a IX CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARIANA, a realizar-se nos dias 15 e 16 de março de 2013, no Centro de Convenções “Alphonsus de Guimaraens”, que terá como temário central: “Redes de Saúde: Compromisso e Gestão” Art. 2º - A IX CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARIANA, será coordenada pela Secretaria Municipal de Saúde, presidida por seu Secretário e em sua ausência ou impedimento, pela Secretaria Adjunta de Vigilância e Promoção em Saúde. Art. 3º - O Conselho Municipal de Saúde baixará Resolução dispondo sobre a organização e funcionamento da IX CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARIANA. Art. 4º - As despesas com a realização da IX CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARIANA correrão por conta de recursos próprios do orçamento do Fundo Municipal de Saúde. Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. MANDO, portanto, a todos a quem o cumprimento deste pertencer, que o cumpram e o façam cumprir, tão inteiramente quanto nele se declara. Celso Cota Neto Prefeito Municipal de Mariana PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIANA – MG SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N.º 08, DE 06 DE MARÇO DE 2013. O Secretário Municipal de Administração no uso de suas atribuições legais resolve: Art. 1º Revogar o Processo Administrativo Disciplinar em face da servidora: Ondina Moema Moraes Salles, Matrícula 7536, aberto pela Portaria N° 06, de 1° de março de 2013. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se, Cumpra-se. Rangel Allan da Silva Secretario Municipal de Administração. SAAE EXTRATO DO CONTRATO Nº006/2013 Dispensa de Licitação, PRC 012/2013. CONTRATADO: Douglas Ricardo dos Reis Ferreira- ME. CNPJ: 11.823.435/0001-52 com sede à Rua Bom Jesus nº 543 Bairro Centro, CEP: 35.420-000 – Mariana/MG OBJETO: fornecimento de peças automotivas para reparo em motocicletas e prestação de serviços para atender as necessidades do SAAE/Mariana- MG. Valor do Contrato: R$ 4.590,00 (quatro mil e quinhentos noventa reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 0301 17512 0002.6012 339030 FICHA 025 e 0301 17512 0002.6012 339039 FICHA 027 DATA: Data 1º de março de 2013. FUND. LEGAL: Lei Federal 8.666, DE 21.06.93, artigo 24 inciso II. Valdeci Luiz Fernandes Júnior – DIRETOR EXECUTIVO SAAE MARIANA- MG. EXTRATO DO CONTRATO Nº07/2013 Dispensa de Licitação, PRC021/2013. CONTRATADA: Empresa Depósitos De Material De Construção Marianense Ltda. CNPJ: 08753091/0001-48 com sede à Rua Senador Bawden nº 95 Bairro: Centro, CEP: 35.420-000 – Mariana/MG OBJETO: aquisição de duas roçadeiras e laminas de reposição para atender as necessidades do SAAE/Mariana- MG. Valor do Contrato: R$ 3.607,60 (três mil e quinhentos noventa reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 0301 17512 0002.6012 339030 FICHA 025 e 0301 17512 0002.6012 449052 FICHA 029 Data 6 de março de 2013. FUND. LEGAL: Lei Federal 8.666, DE 21.06.93, artigo 24 inciso II. Valdeci Luiz Fernandes Júnior – DIRETOR EXECUTIVO SAAE MARIANA- MG. PORTARIA Nº 37 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2013 O DIRETOR EXECUTIVO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARIANA-MG, no uso das suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº 031/2006 e suas posteriores alterações, RESOLVE, conforme a Lei Complementar 106 de 10 de Fevereiro de 2013:

o monumento

5

Art. 1º - EXONERAR, os servidores relacionados abaixo dos seus respectivos cargos comissionados, a partir de 26 de fevereiro de 2013. Diretor Adjunto de Administração - Ronaldo Camelo da Silva Controlador Interno - Rodrigo Gomes Ferreira Coordenador Administrativo e Financeiro - Raimundo Sérgio Carneiro Coordenador de Operação de Manutenção - Rogério Inacio Martins Coordenador de Divisão e Expansão - Gilson Soares de Almeida Coordenador de Obras - Cassiano Ricardo Sabino Chefe do Departamento de Compras - Marcelle Roberto Soares Chefe do Departamento Comercial - Jozimar Cota e Souza Chefe do Departamento de Apoio Administrativo - Marcio Ramos Teixeira Chefe do Departamento de Recursos Humanos e Relações Públicas - Edson Carvalho Ribeiro Santos Chefe do Departamento de Contabilidade e Tesouro - Geraldo Pedro Coelho Chefe do Departamento de Tratamento de Água - Tarcísio Oliveira da Silva Chefe do Departamento de Tratamento de Esgotos - Luiz Gonzaga Delamore Chefe do Departamento de Manutenção Eletromecânica - Francisco Silvestre Machado Encarregado de Serviço de Comunicação e Educação Ambiental - Lauro de Souza Soares Encarregado de Serviço de Redes e Ramais de Água - Flávio Maciel Encarregado de Serviço de Redes e Ramais de Água - Fabrício Henrique de Faria Encarregado de Serviço de Redes e Ramais de Água - Marlon Moreira Encarregado de Serviço de Redes e Ramais de Esgoto - Geraldo José Carneiro Encarregado de Serviço de Redes e Ramais de Esgoto - Joseli Silva Alfredo Encarregado de Serviço de Redes e Ramais de Esgoto - Adriana Rocha Santos Encarregado de Serviço de Gestão de Contratos e Convênios - Adão do Carmo Rocha Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, ficando revogadas as disposições em contrário. Valdeci Luiz Fernandes Junior Diretor Executivo - SAAE Mariana PORTARIA Nº 38 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013 O DIRETOR EXECUTIVO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARIANA-MG, no uso das suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº 031/2006 e suas posteriores alterações, RESOLVE, conforme a Lei Complementar 109 de 27 de Fevereiro de 2013: Art. 1º - Nomear RONALDO CAMELO DA SILVA, CPF 855.659.976-15, para exercer o cargo de provimento em comissão de DIRETOR ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor a partir da data da sua assinatura. Revogam-se as disposições contrarias. Valdeci Luiz Fernandes Junior Diretor Executivo – SAAE Mariana PORTARIA Nº 39 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013 O DIRETOR EXECUTIVO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARIANA-MG, no uso das suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº 031/2006 e suas posteriores alterações, RESOLVE, conforme a Lei Complementar 109 de 27 de Fevereiro de 2013: Art. 1º - Nomear RODRIGO GOMES FERREIRA, CPF 036.839.466-28, para exercer o cargo de provimento em comissão de CONTROLADOR INTERNO. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor a partir da data da sua assinatura. Revogam-se as disposições contrarias. Valdeci Luiz Fernandes Junior Diretor Executivo – SAAE Mariana PORTARIA Nº 40 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013 O DIRETOR EXECUTIVO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARIANA-MG, no uso das suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº 031/2006 e suas posteriores alterações, RESOLVE, conforme a Lei Complementar 109 de 27 de Fevereiro de 2013: Art. 1º - Nomear RAIMUNDO SÉRGIO CARNEIRO, CPF 408.539.006-63, para exercer o cargo de provimento em comissão de COORDENADOR DE ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor a partir da data da sua assinatura. Revogam-se as disposições contrarias. Valdeci Luiz Fernandes Junior Diretor Executivo – SAAE Mariana PORTARIA Nº 41 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013 O DIRETOR EXECUTIVO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARIANA-MG, no uso das suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº 031/2006 e suas posteriores alterações, RESOLVE, conforme a Lei Complementar nº 109 de 27 de Fevereiro de 2013: Art. 1º - Nomear: GILSON SOARES DE ALMEIDA, CPF 653.208.246-53, para exercer o cargo de provimento em comissão de COORDENADOR DE DIVISÃO E EXPANSÃO. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor a partir da data da sua assinatura. Revogam-se as disposições contrarias. Valdeci Luiz Fernandes Junior Diretor Executivo – SAAE Mariana PORTARIA Nº 42 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013 O DIRETOR EXECUTIVO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARIANA-MG, no uso das suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº 031/2006 e suas posteriores alterações, RESOLVE, conforme a Lei Complementar nº 109 de 27 de Fevereiro de 2013: Art. 1º - Nomear CASSIANO RICARDO SABINO, CPF 033.632.766-80, para exercer o cargo de provimento em comissão de COORDENADOR DE DIVISÃO E EXPANSÃO. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor a partir da data da sua assinatura. Revogam-se as disposições contraria. Valdeci Luiz Fernandes Junior Diretor Executivo – SAAE Mariana PORTARIA Nº 43 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013 O DIRETOR EXECUTIVO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARIANA-MG, no uso das suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº 031/2006 e suas posteriores alterações, RESOLVE, conforme a Lei Complementar nº 109 de 27 de Fevereiro de 2013: Art. 1º - Nomear ROGÉRIO INÁCIO MARTINS, CPF 031.586.018-93, para exercer o cargo de provimento em comissão de COORDENADOR DE OBRAS. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor a partir da data da sua assinatura. Revogam-se as disposições contrarias. Valdeci Luiz Fernandes Junior Diretor Executivo – SAAE Mariana PORTARIA Nº 44 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013 O DIRETOR EXECUTIVO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARIANA-MG, no uso das suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº 031/2006 e suas posteriores alterações, RESOLVE, conforme a Lei Complementar nº 109 de 27 de Fevereiro de 2013: Art. 1º - Nomear LAURO DE SOUZA SOARES, CPF 425.378.436-49, para exercer o cargo de provimento em comissão de CHEFE DO DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor a partir da data da sua assinatura. Revogam-se as disposições contrarias. Valdeci Luiz Fernandes Junior Diretor Executivo – SAAE Mariana PORTARIA Nº 45 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013 O DIRETOR EXECUTIVO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARIANA-MG, no uso das suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº 031/2006 e suas posteriores alterações, RESOLVE, conforme a Lei Complementar n° 109 de 27 de Fevereiro de 2013: Art. 1º - Nomear MARCELLE ROBERTO SOARES, CPF 066.890.296-13, para exercer o cargo de provimento em comissão de CHEFE DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E ALMOXARIFADO. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor a partir da data da sua assinatura. Revogam-se as disposições contrarias. Valdeci Luiz Fernandes Junior Diretor Executivo – SAAE Mariana PORTARIA Nº 46 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013 O DIRETOR EXECUTIVO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARIANA-MG, no uso das suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº 031/2006 e suas posteriores alterações, RESOLVE, conforme a Lei Complementar nº 109 de 27 de Fevereiro de 2013: Art. 1º - Nomear JOZIMAR COTA E SOUZA, CPF 090.167.996-80, para exercer o cargo de provimento em comissão de CHEFE DO DEPARTAMENTO COMERCIAL. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor a partir da data da sua assinatura. Revogam-se as disposições contrarias. Valdeci Luiz Fernandes Junior Diretor Executivo – SAAE Mariana PORTARIA Nº 47 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013 O DIRETOR EXECUTIVO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARIANA-MG, no uso das suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº 031/2006 e suas posteriores alterações, RESOLVE, conforme a Lei Complementar nº 109 de 27 de Fevereiro de 2013: Art. 1º - Nomear MARCIO RAMOS TEIXEIRA, CPF 067.422.806-54, para exercer o cargo de provimento em comissão de CHEFE DO DEPARTAMENTO DE FROTAS E PATRIMÔNIO. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor a partir da data da sua assinatura. Revogam-se as disposições contrarias. Valdeci Luiz Fernandes Junior Diretor Executivo – SAAE Mariana PORTARIA Nº 48 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013 O DIRETOR EXECUTIVO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARIANA-MG, no uso das suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº 031/2006 e suas posteriores alterações, RESOLVE, conforme a Lei Complementar nº 109 de 27 de Fevereiro de 2013: Art. 1º - Nomear EDSON CARVALHO RIBEIRO SANTOS, CPF 201.885.876-91, para exercer o cargo de provimento em comissão de CHEFE DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E RELAÇÕES PÚBLICAS. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor a partir da data da sua assinatura. Revogam-se as disposições contrarias. Valdeci Luiz Fernandes Junior Diretor Executivo – SAAE Mariana PORTARIA Nº 49 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013 O DIRETOR EXECUTIVO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARIANA-MG, no uso das suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº 031/2006 e suas posteriores alterações, RESOLVE, conforme a Lei Complementar nº 109 de 27 de Fevereiro de 2013: Art. 1º - Nomear GERALDO PEDRO COELHO, CPF 024.655.586-68, para exercer o cargo de provimento em comissão de CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE.


6

o monumento

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor a partir da data da sua assinatura. Revogam-se as disposições contrarias. Valdeci Luiz Fernandes Junior Diretor Executivo – SAAE Mariana PORTARIA Nº 50 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013 O DIRETOR EXECUTIVO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARIANA-MG, no uso das suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº 031/2006 e suas posteriores alterações, RESOLVE, conforme a Lei Complementar nº 109 de 27 de Fevereiro de 2013: Art. 1º - Nomear TARCÍSIO OLIVEIRA DA SILVA, CPF 614.115.406-97, para exercer o cargo de provimento em comissão de CHEFE DO DEPARTAMENTO DE TRATAMENTO DE ÁGUA. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor a partir da data da sua assinatura. Revogam-se as disposições contrarias. Valdeci Luiz Fernandes Junior Diretor Executivo – SAAE Mariana PORTARIA Nº 51 DE 10 DE JANEIRO DE 2013 O DIRETOR EXECUTIVO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARIANA-MG, no uso das suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº 031/2006 e suas posteriores alterações, RESOLVE, conforme a Lei Complementar nº 109 de 27 de Fevereiro de 2013: Art. 1º - Nomear LUIZ GONZAGA DELAMORE, CPF 277.028.206-91, para exercer o cargo de provimento em comissão de CHEFE DO DEPARTAMENTO DE TRATAMENTO DE ESGOTOS. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor a partir da data da sua assinatura. Revogam-se as disposições contrarias. Valdeci Luiz Fernandes Junior Diretor Executivo – SAAE Mariana PORTARIA Nº 52 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013 O DIRETOR EXECUTIVO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARIANA-MG, no uso das suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº 031/2006 e suas posteriores alterações, RESOLVE, conforme a Lei Complementar nº 109 de 27 de Fevereiro de 2013: Art. 1º - Nomear FRANCISCO SILVESTRE MACHADO, CPF 164.393.416-34, para exercer o cargo de provimento em comissão de CHEFE DO DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO ELETROMECÂNICA. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor a partir da data da sua assinatura. Revogam-se as disposições contrarias. Valdeci Luiz Fernandes Junior Diretor Executivo – SAAE Mariana PORTARIA Nº 53 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013 O DIRETOR EXECUTIVO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARIANA-MG, no uso das suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº 031/2006 e suas posteriores alterações, RESOLVE, conforme a Lei Complementar nº 109 de 27 de Fevereiro de 2013: Art. 1º - Nomear JOSELI SILVA ALFREDO, CPF 084.566.46628, para exercer o cargo de provimento em comissão de ENCARREGADO DE SERVIÇO DE TESOURARIA. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor a partir da data da sua assinatura. Revogam-se as disposições contrarias. Valdeci Luiz Fernandes Junior Diretor Executivo– SAAE Mariana PORTARIA Nº 54 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013 O DIRETOR EXECUTIVO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE

08 a 13 de março de 2013

ÁGUA E ESGOTO DE MARIANA-MG, no uso das suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº 031/2006 e suas posteriores alterações, RESOLVE, conforme a Lei Complementar nº 109 de 27 de Fevereiro de 2013: Art. 1º - Nomear FABRÍCIO HENRIQUE DE FARIA, CPF 059.613.086-42, para exercer o cargo de provimento em comissão de ENCARREGADO DE SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAL. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor a partir da data da sua assinatura. Revogam-se as disposições contrarias. Valdeci Luiz Fernandes Junior Diretor Executivo – SAAE Mariana PORTARIA Nº 55 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013 O DIRETOR EXECUTIVO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARIANA-MG, no uso das suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº 031/2006 e suas posteriores alterações, RESOLVE, conforme a Lei Complementar nº 109 de 27 de Fevereiro de 2013: Art. 1º - Nomear ADRIANA ROCHA SANTOS, CPF 057.899.626-02, para exercer o cargo de provimento em comissão de ENCARREGADO DE SERVIÇO DE ALMOXARIFADO. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor a partir da data da sua assinatura. Revogam-se as disposições contrarias. Valdeci Luiz Fernandes Junior Diretor Executivo – SAAE Mariana PORTARIA Nº 56 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013 O DIRETOR EXECUTIVO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARIANA-MG, no uso das suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº 031/2006 e suas posteriores alterações, RESOLVE, conforme a Lei Complementar nº 109 de 27 de Fevereiro de 2013: Art. 1º - Nomear FLAVIO MACIEL, CPF 037.908.506-24, para exercer o cargo de provimento em comissão de ENCARREGADO DE SERVIÇOS DE REDES E RAMAIS DE ÁGUA. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor a partir da data da sua assinatura. Revogam-se as disposições contrarias. Valdeci Luiz Fernandes Junior Diretor Executivo – SAAE Mariana PORTARIA Nº 57 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013 O DIRETOR EXECUTIVO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARIANA-MG, no uso das suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº 031/2006 e suas posteriores alterações, RESOLVE, conforme a Lei Complementar nº 109 de 27 de Fevereiro de 2013: Art. 1º - Nomear MARLON MOREIRA, CPF 854.306.336-15, para exercer o cargo de provimento em comissão de ENCARREGADO DE SERVIÇO DE REDES E RAMAIS DE ÁGUA. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor a partir da data da sua assinatura. Revogam-se as disposições contrarias. Valdeci Luiz Fernandes Junior Diretor Executivo – SAAE Mariana PORTARIA Nº 58 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013 O DIRETOR EXECUTIVO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARIANA-MG, no uso das suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº 031/2006 e suas posteriores alterações, RESOLVE, conforme a Lei Complementar nº 109 de 27 de Fevereiro de 2013: Art. 1º - Nomear GERALDO JOSÉ CARNEIRO, CPF 940.846.706-00, para exercer o cargo de provimento em comissão de ENCARREGADO DE SERVIÇO DE REDES E RAMAIS DE ESGOTO.

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ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MARIANA

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor a partir da data da sua assinatura. Revogam-se as disposições contraria. Valdeci Luiz Fernandes Junior Diretor Executivo – SAAE Mariana PORTARIA Nº 59 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013 O DIRETOR EXECUTIVO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARIANA-MG, no uso das suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº 031/2006 e suas posteriores alterações, RESOLVE, conforme a Lei Complementar 109 de 27 de Fevereiro de 2013: Art. 1º - Nomear ADÃO DO CARMO ROCHA, CPF 073.883.866-70, para exercer o cargo de provimento em comissão de ENCARREGADO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor a partir da data da sua assinatura. Revogam-se as disposições contrarias. Valdeci Luiz Fernandes Junior Diretor Executivo – SAAE Mariana PORTARIA Nº 60 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013 O DIRETOR EXECUTIVO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARIANA-MG, no uso das suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº 031/2006 e suas posteriores alterações, RESOLVE, conforme a Lei Complementar nº 109 de 27 de Fevereiro de 2013: Art. 1º - Nomear WEBER RAMOS, CPF 402.979.346-00, para exercer o cargo de provimento em comissão de ENCARREGADO DE SERVIÇO DE REDES E RAMAIS DE ESGOTO. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor a partir da data da sua assinatura. Revogam-se as disposições contrarias. Valdeci Luiz Fernandes Junior Diretor Executivo – SAAE Mariana CÂMARA MUNICIPAL ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2013 CONTRATADO (A): ESTRELA LTDA/SAN MARCO AUTOMÓVEIS LTDA. OBJETO: Prestação de serviços, de locação veículos automotores, sem motorista e sem combustível, para atender às demandas dos Gabinetes dos Vereadores e da Presidência da Câmara Municipal de Mariana, de acordo com as quantidades e especificações técnicas descritas no Edital. VALOR: R$ 990,00 (novecentos e noventa reais) por veículo para o lote I – Empresa San Marco Automóveis Ltda e R$ 1.399,00 (hum mil, trezentos e noventa e nove reais) por veículo para o Lote II – Empresa Estrela Ltda. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.031.0001.4001.339039-00. PRAZO DE VIGÊNCIA: Até 28/02/2014. DATA: 01/03/2013. FUND. LEGAL: Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, Decreto Federal nº 3.931/2001 e Decreto Municipal nº 2.920/2002. Bruno Mol Crivellari – Presidente da Câmara Municipal. CONTRATO Nº 018/2013 CONTRATADO (A): MICHELLE COELHO PEREIRA OBJETO: Prestação de fornecimento de 05 (cinco) computadores (processador Intel, Pentium g630 dual core – LGA 1155, 2,70 Ghz, 3MB cache, memória 4GB DDR 3 1333 markvision, gravador DVD satã DRW24BRST-28 ASUS, gabinete ATX com fonte, teclado USB, mouse ótico, filtro de linha, monitor 18,5”, HD 500 GB) e 05 (cinco) impressoras multifuncional HP Officejet J4660. DATA: 27/02/2013 VALOR: R$ 7.975,00 DOTAÇÂO ORÇAMENTÁRIA: 1.01.01.031.0001.4004-449052-00 PRAZO: 30 dias FUND. LEGAL: Lei Federal 8.666/93 e suas alterações.. Bruno Mol Crivellari – Presidente da Câmara Municipal.

CONTRATO Nº 019/2013 CONTRATADO (A): ESTRELA LTDA OBJETO: Prestação de serviços, de locação veículos automotores, sem motorista e sem combustível, para atender às demandas dos Gabinetes dos Vereadores e da Presidência da Câmara Municipal de Mariana, de acordo com as quantidades e especificações técnicas descritas no Edital. DATA: 01/03/2013 VALOR: R$ 25.182,00/Mês DOTAÇÂO ORÇAMENTÁRIA: 01.031.0001.4001.339039-00 VINCULAÇÃO: ARP 001/2013 PRAZO: Até 28/02/2014 FUND. LEGAL: Lei Federal 8.666/93 e suas alterações; Decreto Municipal nº 2.920/2002. Bruno Mol Crivellari – Presidente da Câmara Municipal. PORTARIA Nº 067/2013 EXONERA SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARIANA O Vereador Bruno Mol Crivellari, Presidente da Câmara Municipal de Mariana, no uso das suas atribuições legais e em pleno exercício do seu Cargo, na forma da Lei, RESOLVE: Art. 1º - Fica exonerado o Senhor Edson Felix Pena, do cargo em comissão de Assessor de Gabinete I – Gabinete Vereador Adimar José Cota a partir do dia 01/03/2013. Art. 2o – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Art. 3o – Revogam-se as disposições em contrário. Publique-se. Mariana, 01 de Março de 2013. Bruno Mol Crivellari Presidente da Câmara Municipal de Mariana PORTARIA Nº 068/2013 NOMEIA SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARIANA O Vereador Bruno Mol Crivellari, Presidente da Câmara Municipal de Mariana, no uso das suas atribuições legais e em pleno exercício do seu Cargo, na forma da Lei, RESOLVE: Art. 1º - Fica nomeada a Senhorita Isabela Carolina Nascimento Pitombeira, para o cargo em comissão de Assessor de Gabinete I – Gabinete Vereador João Bosco Cerceau Ibrahim a partir do dia 04/03/2013. Art. 2o – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Art. 3o – Revogam-se as disposições em contrário. Publique-se. Mariana, 01 de Março de 2013. Bruno Mol Crivellari Presidente da Câmara Municipal de Mariana (Republicação) CONT. Nº 012/2013 LOCADOR (A): ÂNGELA AUXILIADORA DE SOUZA, ELISÂNGELA APARECIDA COTA E SOUZA E ELIANE DE FÁTIMA COTA E SOUZA OBJETO: Locação de imóvel situado na Rua Marquês de Pombal, nº 198, bairro Rosário, Mariana, MG, registrado sob a matrícula 1311, R-4 e R-6, Livro 2-RG, composto por 08 (oito) cômodos e 02 (dois) banheiros, para uso exclusivo como gabinete parlamentar Fernando Sampaio de Castro. PRAZO : Até 31/12/2013 VALOR: R$ 1.500,00/mês DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.031.0001.4001.33903600 DATA: 15/01/2013 FUND. LEGAL: Art. 24, inciso X da Lei 8666/93 e suas alterações. Bruno Mol Crivellari - Presidente da Câmara.


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DIÁLOGO. Em reunião no Vale Verde, prefeito e sua equipe de governo ouvem as demandas dos moradores e definem as metas para o bairro.

Transporte é prioridade para Vale Verde Em reunião com os moradores do Vale Verde na quartafeira (7), o prefeito Celso Cota, acompanhado do vice-prefeito Duarte Júnior e toda a equipe de governo, assumiu o compromisso de proporcionar melhorias significativas no bairro. Após ouvir as demandas dos moradores, citadas pelo presidente da associação, Antônio Francisco, o prefeito apresentou os planos de ação. Entre as propostas estão a criação de uma unidade administrativa na parte alta para maior proximidade com os moradores, investimentos no posto de saúde, escolas e iluminação, acréscimo de caminhões para a coleta de lixo, além do recapeamento das ruas e implantação de quebra-molas para segurança dos pedestres. O prefeito Celso Cota ressaltou que em breve serão realizadas mudanças no transporte. “Já está sendo feito um estudo do nível de engarrafamento e problemas de acesso ao bairro e região para buscar formas de transporte alternativo”, afirma. O prefeito anunciou ainda que serão criadas duas entradas para facilitar o trânsito. O saneamento básico também será prioridade nos próximos anos. “Assumimos o desafio de que até o fim do mandato boa parte das obras de melhorias nos sistemas de água e esgoto estará concluída”, afirma o prefeito, que durante a reunião presenteou a aniversariante do bairro, Luana, 10 anos.

Élcio Rocha / Divulgação PMM

Prefeito e equipe de governo se reunem com moradores do bairro Vale Verde

Élcio Rocha / Divulgação PMM

PRÉ-CONFERÊNCIA Começaram na terça-feira (5), as préConferências Municipal de Saúde de Mariana. O evento, que, é uma realização da Secretaria Municipal de Saúde contou com a participação de usuários, trabalhadores e gestores do Sistema Único de Saúde (SUS). As propostas discutidas serão levadas à 9º Conferência Municipal de Saúde, marcada para os dias 15 e 16 de março. Toda a população é convidada a participar!

ASSISTÊNCIA SOCIAL

BALANÇO DO CARNAVAL Divulgação Guarda Municipal

O prefeito Celso Cota empossou nesta sexta (07) o Conselho Municipal de Assistência Social. Para dar continuidade às atividades paralisadas com o fim do antigo mandato, o Conselho será composto por membros da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação e representantes da Procuradoria Municipal.

Balanço divulgado pela Secretaria de Defesa Social avalia como positiva a atuação da Guarda Municipal de Mariana nos quatro dias de Carnaval 2013. Segundo avaliação dos agentes, não houve nenhum empecilho na manutenção da ordem pública. “O que vimos foram muitas crianças e adultos pulando o carnaval pela cidade de uma forma ordeira”, afirma o secretário de Defesa Social, José Luiz Furst, A Guarda Municipal contou com uma efetiva equipe de sessenta e cinco GM’s e onze viaturas para atender a população durante os dias de folia.


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o monumento

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ATRAÇÕES. Uma série de eventos marcam as comemorações do dia 8 de março em Mariana, entre elas a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

Homenagens especiais ao Dia da Mulher Em comemoração ao Dia da Mulher, no dia 8 de março, a Prefeitura de Mariana promoveu uma série de atividades. O destaque foi a posse do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. O prefeito de Mariana, Celso Cota, nomeou 16 integrantes do conselho, que tem como objetivo propor e fiscalizar as políticas dos direitos femininos. Dentro da programação, houve também uma intervenção organizada pela equipe do Centro Vocacional Tecnológico (CVT) em frente ao Centro de Convenções. Na oportunidade, a Secretaria Municipal de Educação com o apoio da Associação Comercial e Empresarial de Mariana (ACIAM), distribuiu rosas para as homenageadas do dia, além de oferecer atendimentos médicos, por meio da UNIMED Inconfidentes, e dicas de beleza através das empresas Mary Kay e J’adore. Ainda no período da manhã, o prefeito e o vice-prefeito Duarte Junior participaram do café com as mulheres dos programas Recriavida e da Renda Mínima, no Centro de Convenções. A programação continua no dia 13 de março com o 8º Café com Charme. O evento é uma parceria entre o CVT e a ACIAM, que reúne cerca de 170 empreendedoras. Durante o café, a Prefeitura de Mariana disponibilizará produtos feitos por alunos do programa Padaria – Escola.

DIRETOR DE ESCOLA

Núbia Cunha / Divulgação PMM

A Secretaria de Educação promoveu encontro com os diretores, vice-diretores e pedagogos da rede municipal de ensino. O evento foi realizado no Centro de Convenções de Mariana, com as presenças do prefeito Celso Cota, do viceprefeito Duarte Junior e da Secretária de Educação, Elizabeth Cota. Na ocasião, o prefeito reafirmou o compromisso de tornar a educação do município um exemplo de qualidade.

GINÁSTICA NA PRAÇA

SELETIVA DO JEMG De 11 a 15 de março a Secretaria de Desportos irá promover a seletiva para os Jogos Escolares de Minas Gerais (JEMG). As quadras do CRIA e Toca do Zé Pereira serão usadas para os jogos a partir das 13h30. Quatorze escolas municipais, estaduais e particulares participarão da seleção. Mais de 1.000 alunos-atletas disputam vaga para representar a cidade na Etapa Microrregional dos jogos escolares. Além de Mariana, as cidades de Acaiaca, Diogo Vasconcelos, Itabirito e Ouro Preto também competem na microrregional.

Divulgação Prefeitura de Mariana

A Prefeitura de Mariana, por meio da Secretaria de Desportos, convida a população para o retorno das atividades dos projetos Ginástica na Praça e Mariana Caminha. A Praça dos Ferroviários será palco para o começo dos exercícios no dia 09 (sábado), a partir das 8h. O projeto “Mariana Caminha” volta para as atividades com mais força. Junto a essa atividade, a “Ginástica na Praça”, criada em 2010, retorna às praças da primaz.

O Monumento - edição 71  

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