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ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MARIANA - LEI 705/84 DE 22 DE MARÇO DE 1984 Ano XXIX - EDIÇÃO 111 - 12 A 18 DE DEZEMBRODE 2013 - www.mariana.mg.gov.br

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GOVERNO | As metas principais visam a regulamentação e orientação física, territorial, social e econômica da cidade e se baseiam nos temas discutidos na 5ª Conferência da Cidade

Audiência discute revisão do Plano Diretor de Mariana FOTO: DIOGO QUEIROGA | PREFEITURA DE MARIANA

A Prefeitura de Mariana começa a se preparar para a revisão do Plano Diretor do município. As metas principais visam a regulamentação e orientação física, territorial, social e econômica da cidade, e se baseiam nos temas discutidos na 5ª Conferência da Cidade, realizada em maio desse ano. Representantes do poder executivo de Mariana participaram da audiência pública na terça-feira (10) com integrantes da sociedade e do legislativo. Apresentadas pelo assessor técnico de Governo, Israel Quirino, as propostas priorizam as áreas de invasão irregular, as zonas de conflito de verticalização urbana e as de trânsito, e os conflitos de ocupação e preservação em alguns distritos. “Dentro da efetivação de obras que visam a melhoria desses problemas, como a criação de um novo acesso ao bairro Caba-

nas e o projeto de preservação do distrito de Santa Rita Durão, além da discussão de outras ações, caminharemos para a solução dessas questões”, disse Israel Quirino. De acordo com ele, as mudanças compreenderam cinco fases, divididas em: Regularização da ocupação urbana; Adequação dos parâmetros a distritos como Padre Viegas, por exemplo, que possui forte expansão; Fiscalização das posturas urbanas; Adequação do eixo de expansão, dividindo-o em vetor leste e noroeste; e aprofundamento e conclusão da revisão do plano, consolidando algumas normas. O término da revisão está previsto para dezembro de 2014. Após a apresentação das alterações propostas do Plano Diretor, o documento deve receber as contribuições das entidades dos diversos segmentos da sociedade por meio de audiências públicas para ser finalizado e

enviado ao Legislativo para aprovação. “O que foi proposto nessa reunião foi um painel geral. Nas próximas, a serem realizadas de bairro a bairro, como o governo já tem feito, faremos um levantamento para continuar direcionando as propostas”, explicou Israel Quirino. Para o prefeito de Mariana, Celso Cota, sendo o Plano Diretor uma proposta de legislação tão abrangente, é importante ter a participação popular para que todos verifiquem de que forma estão sendo afetados. “Algumas questões têm sido motivo de discussão e por isso torna-se evidente a urgência da revisão do Plano Diretor. Se temos cada vez mais propostas do município para melhorar os pontos de urbanização, assim como a qualidade de vida dos moradores, temos que trabalhá-las rapidamente”, afirmou Celso.


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o monumento

12 a 18 de dezembro de 2013

PROCURADORIA GERAL

ca...........5.600,00

DECRETO Nº 7.059, DE 30 DE OUTUBRO DE 2013. ABRE TRANSPOSIÇÃO O Prefeito Municipal de Mariana, Celso Cota Neto, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Considerando o disposto no artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal; Considerando as classificações definidas pela Portaria SOF nº 42/1999 e Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001; Considerando as definições do artigo 3º e a autorização do artigo 44, ambos da Lei Municipal nº 2.630/2012 – Lei de Diretrizes Orçamentária para 2013; Considerando a necessidade de realocar créditos orçamentários dentro de uma mesma categoria de programação; D E C R E T A: Art. 1º. Ficam transportados os saldos orçamentários da categoria de programação abaixo especificada, acrescendo o saldo das dotações orçamentárias no valor total de R$ 649.565,00 (seiscentos e quarenta e nove mil quinhentos e sessenta e cinco reais). 03 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 0301 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Manutenção das Atividades da Procuradoria 02.062.0001.2.058-319013 – Obrigações Patronais............. 15.000,00 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 0401 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração 04.122.0001.2.045-339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física......18.100,00 04.122.0001.2.045-319013 – Obrigações Patronais.........11.000,00 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO 0501 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras 04.122.0002.2.426-339046 – Auxilio Alimentação........45.000,00 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 0601 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA Manutenção das Atividades da Secretaria de Fazenda 04.123.0001.2.168-319004 – Contratação por Tempo Determinado...............2.400,00 04.123.0001.2.168-339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.........400,00 04.123.0001.2.168-339046 – Auxilio Alimentação..........1.400,00 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 0701 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Desenvolvimento de Ações e Programas de Atenção Primária – BLATB I 10.301.0024.2.413-319004 – Contratação por Tempo Determinado.........185.000,00 Manutenção de Ações e Programas de Serviços Médicos e Odontológicos 10.302.0024.2.433-339046 – Auxilio Alimentação....... 22.000,00 Manutenção do Conv. De Ações Conv. Entes Públicos (Farmácia Popular) 10.122.0024.2.436-319004 – Contratação por Tempo Determinado.........14.000,00 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA 0801 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania 08.122.0025.2.320-319004 – Contratação por Tempo Determinado......12.000,00 08.122.0025.2.320-339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física............4.600,00 08.122.0025.2.320-339046 – Auxilio Alimentação..............8.085,00 0802 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Serviço de Inclusão Produtiva – Renda Mínima 08.244.0019.2.312-339046 – Auxilio Alimentação................52.000,00 08.244.0019.2.312-339047 – Obrigações Tributárias e Contributivas..........29.000,00 08.244.0019.2.312-339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ..........59.000,00 Serviço de Atenção Integral a Família – PAIF/ CRAS 08.244.0019.2.315-319004 – Contratação por Tempo Determinado........67.500,00 Manutenção de Outros Serviços de Proteção Básica 08.244.0019.2.317-319013 – Obrigações Patronais............200,00 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 0901 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Manutenção da Secretaria de Educação 12.122.0018.2.087-339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.......7.700,00 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 1001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Econômico 04.122.0008.2.380-339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.........2.000,00 04.122.0008.2.380-339046 – Auxilio Alimentação.......2.000,00 11 – CONTROLADORIA MUNICIPAL 1101 – CONTROLADORIA MUNICIPAL Manutenção da Controladoria 04.125.0008.2.010-339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.....1.300,00 14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 1401 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Manutenção da Secretaria de Meio Ambiente 04.541.0006.2.368-319013 – Obrigações Patronais........5.000,00 04.541.0006.2.368-339014 – Diárias......................100,00 15 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DEPORTOS 1501 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DEPORTOS Manutenção das Atividades da Secretaria de Desportos 27.812.0014.2.061-319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..........300,00 27.812.0014.2.061-319013 – Obrigações Patronais............5.980,00 27.812.0014.2.061-319113 – Obrigações Patronais...............500,00 16 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS 1601 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS Manutenção das Atividades da Secretaria de Governo e Relações Institucionais 04.122.0001.2.621-339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Físi-

19 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E LOGISTICA 1901 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E LOGISTICA Manutenção das Atividades da Secretaria de Transporte e Logística 04.782.0001.2.625-339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.......... 2.000,00 20 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL 2001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento Rural 20.601.0011.2.629-339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física......2.500,00 21 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL 2101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL Manutenção das Atividades da Secretaria de Defesa Social 06.182.0001.2.630-319113 – Obrigações Patronais...........65.200,00 06.182.0001.2.630-319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...........1.200,00 06.182.0001.2.630-339014 – Diárias..............1.000,00 Subsídios Mantidos 06.182.0001.2.634-339046 – Auxilio Alimentação...........500,00 TOTAL DE CRÉDITOS........ R$ 649.565,00 Saldo reduzido das seguintes dotações: 03 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 0301 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Manutenção das Atividades da Procuradoria 02.062.0001.2.058-339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......15.000,00 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 0401 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração 04.122.0001.2.045-339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.....29.100,00 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO 0501 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras 04.122.0002.2.426-339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........45.000,00 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 0601 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA Manutenção das Atividades da Secretaria de Fazenda 04.123.0001.2.168-339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........4.200,00 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 0701 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Desenvolvimento de Ações e Programas de Atenção Primária – BLATB I 10.301.0024.2.413-319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.........4.000,00 10.301.0024.2.413-319013 – Obrigações Patronais.........19.000,00 10.301.0024.2.413-339030 – Material de Consumo.............2.000,00 Manutenção de Ações e Programas de Serviços Médicos e Odontológicos 10.302.0024.2.433-319004 – Contratação por Tempo Determinado.............160.000,00 10.302.0024.2.433-339030 – Material de Consumo................22.000,00 Manutenção do Conv. De Ações Conv. Entes Públicos (Farmácia Popular) 10.122.0024.2.436-339030 – Material de Consumo...........14.000,00 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA 0801 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania 08.122.0025.2.320-319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil........12.000,00 08.122.0025.2.320-339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..........12.685,00 0802 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Serviço de Inclusão Produtiva – Renda Mínima 08.244.0019.2.312-339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.........81.000,00 08.244.0019.2.312-319004 – Contratação por Tempo Determinado.............59.000,00 08.244.0019.2.312-449052 – Equipamentos e Material Permanente ..............1.500,00 Serviço de Atenção Integral a Família – PAIF/ CRAS 08.244.0019.2.315-319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..........66.000,00 Manutenção de Outros Serviços de Proteção Básica 08.244.0019.2.317-339014 – Diárias.......200,00 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 0901 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Manutenção da Secretaria de Educação 12.122.0018.2.087-339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........7.000,00 12.122.0018.2.087-319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.........700,00 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 1001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Econômico 04.122.0008.2.380-339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........2.000,00 04.122.0008.2.380-339047 – Obrigações Tributárias e Contributivas........2.000,00 11 – CONTROLADORIA MUNICIPAL 1101 – CONTROLADORIA MUNICIPAL Manutenção da Controladoria 04.125.0008.2.010-319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.........1.300,00 14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 1401 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Manutenção da Secretaria de Meio Ambiente 04.541.0006.2.368-339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........5.000,00 04.541.0006.2.368-339030 – Material de Consumo..........100,00 15 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DEPORTOS

- ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MARIANA 1501 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DEPORTOS Manutenção das Atividades da Secretaria de Desportos 27.812.0014.2.061-339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.....5.080,00 27.812.0014.2.061-339048 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas............500,00 27.812.0014.2.061-319004 – Contratação por Tempo Determinado.............800,00 27.812.0014.2.061-319013 – Obrigações Patronais...............400,00 16 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS 1601 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS Manutenção das Atividades da Secretaria de Governo e Relações Institucionais 04.122.0001.2.621-339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........5.600,00 19 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E LOGISTICA 1901 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E LOGISTICA Manutenção das Atividades da Secretaria de Transporte e Logística 04.782.0001.2.625-339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.....2.000,00 20 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL 2001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento Rural 20.601.0011.2.629-339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..........2.500,00 21 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL 2101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL Manutenção das Atividades da Secretaria de Defesa Social 06.182.0001.2.630-319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..........65.000,00 06.182.0001.2.630-339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......2.200,00 06.182.0001.2.630-339046 – Auxilio Alimentação......200,00 Manutenção de Subsídios de Agentes Políticos 06.182.0001.2.634-319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil............500,00 TOTAL DE RECURSOS......R$ 649.565,00 Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Mariana, 30 de outubro de 2013. Celso Cota Neto Prefeito Municipal DECRETO Nº 7.070, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2013. ABRE TRANSPOSIÇÃO O Prefeito Municipal de Mariana, Celso Cota Neto, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Considerando o disposto no artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal; Considerando as classificações definidas pela Portaria SOF nº 42/1999 e Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001; Considerando as definições do artigo 3º e a autorização do artigo 44, ambos da Lei Municipal nº 2.630/2012 – Lei de Diretrizes Orçamentária para 2013; Considerando a necessidade de realocar créditos orçamentários dentro de uma mesma categoria de programação; D E C R E T A: Art. 1º. Ficam transportados os saldos orçamentários da categoria de programação abaixo especificada, acrescendo o saldo das dotações orçamentárias no valor total de R$ 1.390.626,67 (hum milhão trezentos e noventa mil seiscentos e vinte e seis reais e sessenta e sete centavos). 02 – GABINETE DO PREFEITO 0201 – COORDENADORIA DE GABINETE Manutenção de Subsídios de Agentes Políticos 04.122.0001.2.039-319013 – Obrigações Patronais.........1.000,00 03 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 0301 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Manutenção das Atividades da Procuradoria 02.062.0001.2.058-339014 – Diárias..................3.000,00 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 0401 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Despesas com Inativos e Pensionistas 28.272.0000.0.014-319001 – Aposentadoria do RPPS Reserva Remunerada/ Reformas.......900,00 Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração 04.122.0001.2.045-319013 – Obrigações Patronais........................48.567,55 04.122.0001.2.045-319113 – Obrigações Patronais............96.848,51 Manutenção dos Subsídios de Agentes Políticos 04.122.0001.2.108-319013 – Obrigações Patronais.........1.000,00 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 0701 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Manutenção do Conv. De Ações Conv. Entes Públicos (Farmácia Popular) 10.122.0024.2.436-319004 – Contratação por Tempo Determinado.......43.000,39 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA 0801 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania 08.122.0025.2.320-319113 – Obrigações Patronais..................300,00 08.122.0025.2.320-319004 – Contratação por Tempo Determinado...........1.700,00 0802 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Serviço de Atenção Integral a Família – PAIF/ CRAS 08.244.0019.2.315-319004 – Contratação por Tempo Determinado.........48.492,37 Manutenção de Outros Serviços de Proteção Básica 08.244.0019.2.317-319013 – Obrigações Patronais..........5.939,65 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 0901 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Manutenção da Secretaria de Educação

Expediente PREFEITO Celso Cota • VICE-PREFEITO Duarte Júnior • SECRETÁRIO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS Raul José de Almeida Junior • SECRETÁRIO ADJUNTO DE COMUNICAÇÃO Arlindo Luís • COORDENADOR DE COMUNICAÇÃO Douglas Couto • ENCARREGADO DO SERVIÇO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL Allãn Passos • JORNALISTA Tábatha Campelo • DIAGRAMAÇÃO Flávio Ulhôa COLABORAÇÃO Diogo Queiroga, Filipe Barboza, Flávia Rodrigues, Flávio Ulhôa, Kíria Ribeiro, Núbia Cunha, Thainá Cunha • IMPRESSÃO Sempre Editora • TIRAGEM 3.000 exemplares • DISTRIBUIÇÃO GRATUITA • Acesse: www. mariana.mg.gov.br

Prefeitura de Mariana


12 a 18 de dezembro de 2013 12.122.0018.2.087-319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil........223.037,09 12.122.0018.2.087-319113 – Obrigações Patronais................100.000,00 Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDEB 12.361.0018.2.097-319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.........394.000,00 12.361.0018.2.097-319113 – Obrigações Patronais..............96.000,00 11 – CONTROLADORIA MUNICIPAL 1101 – CONTROLADORIA MUNICIPAL Manutenção da Controladoria 04.125.0001.2.010-319013 – Obrigações Patronais................600,00 04.125.0001.2.010-339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........3.000,00 13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 1301 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO Manutenção da Secretaria de Cultura e Turismo 04.695.0016.2.365-319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.....43.609,40 04.695.0016.2.365-319013 – Obrigações Patronais....... 7.904,77 14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 1401 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Manutenção da Secretaria de Meio Ambiente 04.541.0006.2.368-319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.......4.000,00 04.541.0006.2.368-319013 – Obrigações Patronais..............9.000,00 15 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DEPORTOS 1501 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DEPORTOS Manutenção das Atividades da Secretaria de Desportos 27.812.0014.2.061-319013 – Obrigações Patronais..........30,00 16 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS 1601 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS Manutenção das Atividades da Secretaria de Governo e Relações Institucionais 04.122.0001.2.621-319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...........2.000,00 04.122.0001.2.621-319013 – Obrigações Patronais................9.500,00 18 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 1801 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO Manutenção das Atividades da Secretaria de Planejamento e Gestão 04.122.0001.2.623-319113 – Obrigações Patronais....................400,00 04.122.0001.2.623-339014 – Diárias...............2.000,00 19 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E LOGISTICA 1901 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E LOGISTICA Manutenção das Atividades da Secretaria de Transporte e Logística 04.782.0001.2.625-319004 – Contratação por Tempo Determinado.............55.000,00 04.782.0001.2.625-339047 – Obrigações Tributárias e Contributivas................1.100,00 20 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL 2001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento Rural 20.601.0011.2.629-319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil......30.196,94 20.601.0011.2.629-319013 – Obrigações Patronais..........8.500,00

- ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MARIANA 3.600,00

13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 1301 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO Manutenção da Secretaria de Cultura e Turismo 04.695.0016.2.365-319113 – Obrigações Patronais......................7.904,77 04.695.0016.2.365-339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........43.609,40 14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 1401 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Manutenção da Secretaria de Meio Ambiente 04.541.0006.2.368-319004 – Contratação por Tempo Determinado............4.000,00 04.541.0006.2.368-319113 – Obrigações Patronais..........9.000,00 15 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DEPORTOS 1501 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DEPORTOS Manutenção das Atividades da Secretaria de Desportos 27.812.0014.2.061-339031 – Premiações Culturais, artísticas, Cientificas e Desportivas..........30,00 16 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS 1601 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS Manutenção das Atividades da Secretaria de Governo e Relações Institucionais 04.122.0001.2.621-319113 – Obrigações Patronais...............11.500,00 18 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 1801 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO Manutenção das Atividades da Secretaria de Planejamento e Gestão 04.122.0001.2.623-319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..........400,00 04.122.0001.2.623-339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......2.000,00 19 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E LOGISTICA 1901 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E LOGISTICA Manutenção das Atividades da Secretaria de Transporte e Logística 04.782.0001.2.625-319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...............20.000,00 04.782.0001.2.625-319113 – Obrigações Patronais...........35.000,00 04.782.0001.2.625-339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..........1.100,00 20 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL 2001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento Rural 20.601.0011.2.629-339030 – Material de Consumo..............38.696,94 21 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL 2101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL Manutenção das Atividades da Secretaria de Defesa Social 06.182.0001.2.630-319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...........130.000,00 06.182.0001.2.630-319013 – Obrigações Patronais.....................20.000,00 TOTAL DE RECURSOS........... R$ 1.390.626,67 Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Mariana, 08 de novembro de 2013. Celso Cota Neto Prefeito Municipal

21 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL 2101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL Manutenção das Atividades da Secretaria de Defesa Social 06.182.0001.2.630-319113 – Obrigações Patronais.............150.000,00 TOTAL DE CRÉDITOS............. R$ 1.390.626,67 Saldo reduzido das seguintes dotações: 02 – GABINETE DO PREFEITO 0201 – COORDENADORIA DE GABINETE Manutenção de Subsídios de Agentes Políticos 04.122.0001.2.039-319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...........1.000,00 03 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 0301 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Manutenção das Atividades da Procuradoria 02.062.0001.2.058-339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........3.000,00 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 0401 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Despesas com Inativos e Pensionistas 28.272.0000.0.014-319003 – Pensões do RPPS e do Militar.........900,00 Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração 04.122.0001.2.045-319004 – Contratação por Tempo Determinado..............96.848,51 04.122.0001.2.045-339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...........48.567,55 Manutenção dos Subsídios de Agentes Políticos 04.122.0001.2.108-319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil............1.000,00 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 0701 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Manutenção do Conv. De Ações Conv. Entes Públicos (Farmácia Popular) 10.122.0024.2.436-339030 – Material de Consumo................43.000,39 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA 0801 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania 08.122.0025.2.320-319013 – Obrigações Patronais..................300,00 08.122.0025.2.320-319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..............1.700,00 0802 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Serviço de Atenção Integral a Família – PAIF/ CRAS 08.244.0019.2.315-319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...........48.492,37 Manutenção de Outros Serviços de Proteção Básica 08.244.0019.2.317-339048 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas..........5.939,65 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 0901 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Manutenção da Secretaria de Educação 12.122.0018.2.087-319004 – Contratação por Tempo Determinado......223.037,09 12.122.0018.2.087-319013 – Obrigações Patronais..........100.000,00 Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDEB 12.361.0018.2.097-319004 – Contratação por Tempo Determinado..........394.000,00 12.361.0018.2.097-319013 – Obrigações Patronais.............96.000,00 11 – CONTROLADORIA MUNICIPAL 1101 – CONTROLADORIA MUNICIPAL Manutenção da Controladoria 04.125.0001.2.010-319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..........

MARIANA

DECRETO Nº 7.083, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013. ABRE TRANSPOSIÇÃO O Prefeito Municipal de Mariana, Celso Cota Neto, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Considerando o disposto no artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal;

o monumento

Manutenção da Secretaria de Educação 12.122.0018.2.087-339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física........10.000,00 12.122.0018.2.087-339014 – Diárias................2.000,00 Manutenção Atividades com a Educação Especializada 12.367.0018.2.100-449052 – Equipamentos e Material Permanente.............150,00 19 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E LOGISTICA 1901 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E LOGISTICA Manutenção das Atividades da Secretaria de Transporte e Logística 04.782.0001.2.625-339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.......95,00 TOTAL DE CRÉDITOS..........R$ 638.901,88 Saldo reduzido das seguintes dotações: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO 0501 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras 04.122.0002.2.426-339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......4.000,00 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 0701 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Manutenção de Ações e Programas de Serviços Médicos e Odontológicos 10.302.0024.2.433-449052 – Equipamentos e Material Permanente.........180.000,00 10.302.0024.2.433-339030 – Material de Consumo.................140.000,00 10.302.0024.2.433-339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........140.000,00 10.302.0024.2.433-339092 – Despesas de Exercícios Anteriores..............2.656,88 10.302.0024.2.433-319004 – Contratação por Tempo Determinado.........76.000,00 Desenvolvimento de Ações e Programa de Atenção Primária – BLATB I 10.301.0024.2.413-339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.. 25.000,00 Manutenção do Conv. De Ações Conv. Entes Públicos (Farmácia Popular) 10.122.0024.2.436-339030 – Material de Consumo..................8.000,00 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA 0801 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania 08.122.0025.2.320-319013 – Obrigações Patronais..................14.500,00 0802 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Serviço de Proteção Especializado Famílias Indivi PAEFI 08.244.0023.2.163-339048 – Outros Auxílios Financeiros a cas........4.000,00

Considerando a necessidade de realocar créditos orçamentários dentro de uma mesma categoria de programação; D E C R E T A: Art. 1º. Ficam transportados os saldos orçamentários da categoria de programação abaixo especificada, acrescendo o saldo das dotações orçamentárias no valor total de R$ 638.901,88 (seiscentos e trinta e oito mil novecentos e um reais e oitenta e oito centavos). 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO 0501 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras 04.122.0002.2.426-449052 – Equipamentos e Material Permanente...... 4.000,00

Pessoas Físi-

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 0901 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 12.361.0018.2.165-339030 – Material de Consumo.............30.000,00 12.361.0018.2.165-339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............2.500,00 Manutenção da Secretaria de Educação 12.122.0018.2.087-339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............10.000,00 12.122.0018.2.087-339030 – Material de Consumo..................2.000,00 Manutenção Atividades com a Educação Especializada 12.367.0018.2.100-339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física..........60,00 12.367.0018.2.100-339047 – Obrigações Tributárias e Contributivas.................90,00 19 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E LOGISTICA 1901 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E LOGISTICA Manutenção das Atividades da Secretaria de Transporte e Logística 04.782.0001.2.625-339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........95,00 TOTAL DE RECURSOS...........R$ 638.901,88 Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Mariana, 19 de novembro de 2013. Celso Cota Neto Prefeito Municipal

Considerando as classificações definidas pela Portaria SOF nº 42/1999 e Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001; Considerando as definições do artigo 3º e a autorização do artigo 44, ambos da Lei Municipal nº 2.630/2012 – Lei de Diretrizes Orçamentária para 2013;

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DECRETO Nº 7.087, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013. “Abre Credito Suplementar ao Programa de 2013” O Prefeito Municipal de Mariana, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na Lei Municipal nº 2.680, de 20 de dezembro de 2012, D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto ao orçamento do Município para o exercício de 2013 o(s) seguinte(s) crédito(s) suplementar(es) para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s) – R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 19 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA 1901– SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA Manutenção Atividades da Sec. de Transporte e Logística 04.782.0001.2.625-339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..........40.000,00

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 0701 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Manutenção de Ações e Programas de Serviços Médicos e Odontológicos 10.302.0024.2.433-339030 – Material de Consumo.........315.000,00 10.302.0024.2.433-339032 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita.......100.000,00 10.302.0024.2.433-339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..........47.656,88 10.302.0024.2.433-319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.........76.000,00 Desenvolvimento de Ações e Programa de Atenção Primária – BLATB I 10.301.0024.2.413-319004 – Contratação por Tempo Determinado..........25.000,00 Manutenção do Conv. De Ações Conv. Entes Públicos (Farmácia Popular) 10.122.0024.2.436-339046 – Auxilio Alimentação.............8.000,00

TOTAL DE CRÉDITOS......R$ 40.000,00

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA 0801 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania 08.122.0025.2.320-339030 – Material de Consumo............... 14.500,00

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

0802 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Serviço de Proteção Especializado Famílias Indivi PAEFI 08.244.0023.2.163-339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........4.000,00 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 0901 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 12.361.0018.2.165-339030 – Material de Consumo...........30.000,00 12.361.0018.2.165-339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física..........2.500,00

Art. 2º - Para atendimento da suplementação de que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial e/ ou total das seguintes dotações orçamentárias: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO 0501– SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO Ampliação e Reforma dos Cemitérios Municipais 15.452.0002.1.003-449051 – Obras e Instalações............40.000,00 TOTAL DE ANULAÇAO............R$ 40.000,00 TOTAL DE RECURSOS...........R$ 40.000,00

Mariana, 20 de novembro de 2013. Celso Cota Neto Prefeito Municipal de Mariana DECRETO Nº 7.090, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013. “Abre Credito Suplementar” O Prefeito Municipal de Mariana, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na Lei Municipal nº 2.680, de 20 de dezembro de 2012, D E C R E T A:


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o monumento

12 a 18 de dezembro de 2013

Art. 1º - Fica aberto ao orçamento do Município para o exercício de 2013 o(s) seguinte(s) crédito(s) suplementar(es) para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s) – R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais). 13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 1301 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO Promoção das Atividades Culturais, Festas, Festivais e Festa do Padroeiro 13.392.0016.2.074-339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física......26.000,00 TOTAL DE CRÉDITOS.................R$ 26.000,00 Art. 2º - Para atendimento da suplementação de que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial e/ ou total das seguintes dotações orçamentárias: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO 0501– SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO Pavimentação e Serviços Complementares em Vias e Acessos 15.451.0002.1.110-449051 – Obras e Instalações..........4.000,00 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA 0802 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Construção e Reforma de Prédios de Associações Comunitárias 14.244.0005.1.300-449051 – Obras e Instalações...........5.000,00 Manutenção do Sistema Nacional de Emprego – SINE 08.331.0019.2.409-449052 – Equipamentos e Material Permanente........5.000,00 Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social 08.244.0019.2.456-449052 – Equipamentos e Material Permanente.......5.000,00 0804 – FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO Programa Habitacional 08.244.0021.1.078-449051 – Obras e Instalações........7.000,00 TOTAL DE ANULAÇAO............R$ 26.000,00 TOTAL DE RECURSOS.......R$ 26.000,00 Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Mariana, 22 de novembro de 2013. Celso Cota Neto Prefeito Municipal de Mariana DECRETO Nº 7.091, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013. “Abre Credito Suplementar”

Mariana, 22 de novembro de 2013. Celso Cota Neto Prefeito Municipal de Mariana DECRETO Nº 7.094, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013. “Autoriza abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 1.120.000,00” O Prefeito Municipal de Mariana, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na Lei Municipal nº 2.799, de 26 de novembro de 2013, DECRETA: Art. 1º - Fica aberto ao orçamento do Município para o exercício de 2013 o seguinte crédito suplementar no valor de R$ 1.120.000,00 (hum milhão cento e vinte mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 0401–SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração 04.122.0001.2045-319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..........500.000,00 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 0701–FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Manutenção de Ações e Programas de Serviços Médicos e Odontológicos 10.302.0024.2433-319004 – Contratação por Tempo Determinado..... 620.000,00 TOTAL DE CRÉDITOS.........R$ 1.120.000,00 Art. 2º - Para atendimento da suplementação de que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial e/ ou total das seguintes dotações orçamentárias: 02 – GABINETE DO PREFEITO E VICE-PREFEITO 0201–COORDENADORIA DE GABINETE Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito 04.122.0001.2038-319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil....... 130.000,00 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO 0501–SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO Manutenção das Atividades da Sec. de Obras 04.122.0002.2426-319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil............490.000,00

O Prefeito Municipal de Mariana, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na Lei Municipal nº 2.680, de 20 de dezembro de 2012,

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 0601–SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA Reservas de Contingências 99.999.9999.9999-999999 – Passivos Contingentes.............500.000,00

D E C R E T A:

TOTAL DE ANULAÇÃO............R$ 1.120.000,00

Art. 1º - Fica aberto ao orçamento do Município para o exercício de 2013 o(s) seguinte(s) crédito(s) suplementar(es) para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s) – R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais).

TOTAL DE RECURSOS........ R$ 1.120.000,00

19 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA 1901 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA Manutenção das Atividades da Sec. de Transporte e Logística 04.782.0001.2.625-339030 – Material de Consumo..............37.000,00

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Mariana, 26 de novembro de 2013. Celso Cota Neto Prefeito Municipal de Mariana DECRETO Nº 7.095, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013.

TOTAL DE CRÉDITOS....... R$ 37.000,00 Art. 2º - Para atendimento da suplementação de que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial e/ ou total das seguintes dotações orçamentárias: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO 0501– SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO Ampliação e Reformas dos Cemitérios Municipais 15.452.0002.1.003-449051 – Obras e Instalações..............21.000,00 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA 0802 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Construção e Reforma de Prédios de Associações Comunitárias 14.244.0005.1.300-449051 – Obras e Instalações........16.000,00 TOTAL DE ANULAÇAO...............R$ 37.000,00 TOTAL DE RECURSOS...........R$ 37.000,00 Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Mariana, 22 de novembro de 2013. Celso Cota Neto Prefeito Municipal de Mariana

“Autoriza abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 6.620.000,00” O Prefeito Municipal de Mariana, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na Lei Municipal nº 2.799, de 26 de novembro de 2013, DECRETA: Art. 1º - Fica aberto ao orçamento do Município para o exercício de 2013 o seguinte crédito suplementar no valor de R$ 6.620.000,00 (seis milhões seiscentos e vinte mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 0701– FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Desenvolvimento de Ações e Programas de Atenção Primária – BLATB I 10.301.0024.2413-319004 – Contratação por Tempo Determinado.................620.000,00 Manutenção de Ações e Programas de Serviços Médicos e Odontológicos 10.302.0024.2433-319004 – Contratação por Tempo Determinado.................20.000,00 10.302.0024.2433-319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..........3.500.000,00

O Prefeito Municipal de Mariana, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na Lei Municipal nº 2.680, de 20 de dezembro de 2012,

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 0901–SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Manutenção da Secretaria Municipal de Educação 12.122.0018.2087-319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...........2.000.000,00 12.122.0018.2087-319113 – Obrigações Tributárias.............220.000,00 Apoio e Desenvolvimento e do Ensino Médio 12.362.0018.2128-319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil....260.000,00

D E C R E T A:

TOTAL DE CRÉDITOS............R$ 6.620.000,00

Art. 1º - Fica aberto ao orçamento do Município para o exercício de 2013 o(s) seguinte(s) crédito(s) suplementar(es) para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s) – R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).

Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação no valor R$ 6.620.000,00 (seis milhões seiscentos e vinte mil reais), conforme inciso II do § 1º e § 3º do artigo 43 da Lei nº 4.320/64.

DECRETO Nº 7.092, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013. “Abre Credito Suplementar”

13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 1301 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO Promoção das Atividades Culturais, Festas, Festivais e Festa do Padroeiro 13.392.0016.2.074-339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........22.000,00 TOTAL DE CRÉDITOS......R$ 22.000,00

TOTAL DE RECURSOS.............R$ 6.620.000,00 Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Mariana, 26 de novembro de 2013. Celso Cota Neto Prefeito Municipal de Mariana

Art. 2º - Para atendimento da suplementação de que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial e/ ou total das seguintes dotações orçamentárias: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA 0804 – FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO Programa Habitacional 08.244.0021.1.078-449051 – Obras e Instalações............22.000,00

DECRETO Nº 7.099, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013. “Abre Credito Suplementar”

TOTAL DE ANULAÇAO............R$ 22.000,00

O Prefeito Municipal de Mariana, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na Lei Municipal nº 2.680, de 20 de dezembro de 2012,

TOTAL DE RECURSOS...............R$ 22.000,00

D E C R E T A:

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 1º - Fica aberto ao orçamento do Município para o exercício de 2013 o(s) seguinte(s) crédito(s) suplementar(es) para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s) – R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

- ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MARIANA 13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 1301 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO Promoção das Atividades Culturais, Festas, Festivais e Festa do Padroeiro 13.392.0016.2.074-339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...... 80.000,00 TOTAL DE CRÉDITOS.......R$ 80.000,00 Art. 2º - O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior decorrerá do excesso de arrecadação apurado neste exercício financeiro no valor R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme inciso II do § 1º e § 3º do artigo 43 da Lei nº 4.320/64. TOTAL DE ANULAÇAO..........R$ 80.000,00 TOTAL DE RECURSOS........R$ 80.000,00 Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Mariana, 29 de novembro de 2013. Celso Cota Neto Prefeito Municipal de Mariana DECRETO NO. 7.100, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013 “Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação imóvel urbano localizado na sede do Município de Mariana – MG.” O Prefeito Municipal de Mariana – MG, no uso das suas atribuições legais e em conformidade com o artigo 92, VII e art. 12, XI da Lei Orgânica Municipal, e demais disposições do Decreto Lei 3.365 de 21/06/1941, com as modificações decorrentes da Lei 2.786 de 21/05/1956; DECRETA: Art. 1o. – Fica declarada de utilidade pública municipal para fins de desapropriação na forma do art. 5o. Alínea “m” do Decreto-Lei 3.365 de 12/06/1941, os direitos de posse e propriedade sobre uma área de terreno urbano e suas benfeitorias, situado na Praça Juscelino Kubtschek, nº 98 – Barro Preto – Mariana – MG., objeto da Matrícula 15089 do Livro 2-RG de 14/06/2013, assim constituído: do por uma casa de morada com dois pavimentos, vaga de garagem e todas as suas instalações, com 233,00 m2 de área construída, sita à Praça Juscelino Kubitscheck. n° 98. no bairro Centro, nesta cidade de Mariana, MG e seu respectivo lote de terreno que mede 1.354,518 m2 e está contido dentro das seguintes divisas e confrontações: inicia-se no vértice V1, no encontro das divisas do imóvel de Deículo Pedro da Silva e o imóvel de propriedade da Sra. Tereza de Jesus Oliveira Muller & Irmãos, objeto da matrícula n° 2.178. Do vértice V1 segue, por parede de alvenaria e muro de bloco de cimento, até atingir o vértice V4, em três segmentos retilíneos, numa extensão total de 19,186 m, sendo do vértice V1 ao vértice V2 numa extensão de 2,625 m, do vértice V2 ao vértice V3 numa extensão de 7,950 m, e, do vértice V3 ao vértice V4 numa extensão de 8,611 m, confrontando com a Praça Juscelino Kubitschek. Do vértice V4 segue, por muro de bloco de cimento, até atingir o vértice V11, em sete segmentos retilíneos, numa extensão total de 57,033 m, sendo do vértice V4 ao vértice V5 numa extensão de 8,108 m, do vértice V5 ao vértice V6 numa extensão de 4,823 m, do vértice V6 ao vértice V7 numa extensão de 7,990 m, do vértice V7 ao vértice V8 numa extensão de 8,139 m do vértice V8 ao vértice V9 numa extensão de 12,086 m, do vértice V9 ao vértice VI0 numa extensão de 10,051 m, e, do vértice V10 ao vértice V11 numa extensão de 5,736 m, confrontando com imóvel de propriedade da Sra. Cormaria Saraiva de Oliveira. Do vértice V11 segue, por muro de bloco de cimento, até atingir o vértice V13, em dois segmentos retilíneos, numa extensão total de 23,686 m, sendo do vértice V11 ao vértice V12 numa extensão de 11,707 m, e, do vértice V12 ao vértice V13 numa extensão de 11,979 m, confrontando com a Rua André Corsino da Silveira. Do vértice V13 segue, por muro de bloco de cimento e parede de alvenaria, até atingir o vértice V1, ponto inicial desta descrição, em oito segmentos retilíneos, numa extensão total de 70,683 m, sendo do vértice V13 ao vértice V14 numa extensão de 14,267 m, do vértice V14 ao vértice V15 numa extensão de 34,808 m, do vértice V15 ao vértice V16 numa extensão de 13,633 m do vértice V16 ao vértice V17 numa extensão de 0,148 m, do vértice VI7 ao vértice V18 numa extensão de 6,152 m, e, do vértice V18 ao vértice V1 numa extensão de 1,675m confrontando com imóvel de propriedade do Sr. Deículo Pedro da Silva, avaliado para fins de indenização em R$ 2.150.000,00 (dois milhões, cento e cinquenta mil reais). Art. 2o. O imóvel a que se refere o art. 1o, deste Decreto destina-se à instalação de unidades administrativas do Município. Art. 3º Fica declarada urgência na presente desapropriação. Art. 4o. A Procuradoria Geral do Município promoverá a desapropriação amigavelmente, ou pela via judicial. Art. 5o. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. MANDO, portanto, a todos a quem o cumprimento deste decreto pertencer, que o cumpram e o façam cumprir, tão integralmente como nele se declara. Celso Cota Neto Prefeito Municipal de Mariana DECRETO NO. 7.101, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013 “Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação imóvel urbano localizado na sede do Município de Mariana – MG.” O Prefeito Municipal de Mariana – MG, no uso das suas atribuições legais e em conformidade com o artigo 92, VII e art. 12, XI da Lei Orgânica Municipal, e demais disposições do Decreto Lei 3.365 de 21/06/1941, com as modificações decorrentes da Lei 2.786 de 21/05/1956; DECRETA: Art. 1o. – Fica declarada de utilidade pública municipal para fins de desapropriação na forma do art. 5o. alínea “i” do Decreto-Lei 3.365 de 12/06/1941, os direitos de posse e propriedade sobre uma área de terreno urbano sem benfeitorias, situado na Rua Cerejeira, 96 (parte do imóvel) – Bairro Rosário – Mariana – MG., objeto da Matrícula 5.805 do Livro 2 – RG de 28/12/1988, assim constituído: uma faixa de terreno, seccionada ao lado direito da edificação, estando o observador de frente para o imóvel, tendo 1,40 m (um metro e quarenta centímetros) de largura e 14,06 m (quatorze metros e seis centímetros) de extensão, totalizando 19,68 m² (dezenove metros e sessenta e oito centímetros), imóvel pertencente a Deyvson Lúcio Silva Loreto e outros, avaliado para fins de indenização em R$ 17.712,00 (dezessete mil setecentos e doze reais). Art. 2o. O imóvel a que se refere o art. 1o, deste Decreto destina-se à construção de calçada de pedestres na alça de rua de acesso ao bairro Fonte da Saudade. Art. 3º. Fica declarada urgência na presente desapropriação. Art. 4o. A Procuradoria Geral do Município promoverá a desapropriação amigavelmente, ou pela via judicial, procedendo, incontinenti, a retificação da matrícula do imóvel dos expropriados no CRI e nos cadastros municipais, adequando-a à nova delimitação. Art. 5º. Em face da presente desapropriação, o imóvel dos expropriados passa a ter as seguintes dimensões: Frente com a rua Cerejeira, por uma extensão de 10,62


12 a 18 de dezembro de 2013

- ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MARIANA

MARIANA

metros; lado direito com a rua de acesso ao Bairro Fonte da Saudade, por uma extensão de 14,06 m.; fundo com terrenos da municipalidade, por uma extensão de 10,62 m. e lado esquerdo com o lote 9, numa extensão de 14,06 m., totalizando 149,40 m² (cento e quarenta e nove metros e quarenta centímetros quadrados).

O Prefeito Municipal de Mariana, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na Lei Municipal nº 2.680, de 20 de dezembro de 2012,

Art. 6o. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 1º - Fica aberto ao orçamento do Município para o exercício de 2013 o(s) seguinte(s) crédito(s) suplementar(es) para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s) – R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

MANDO, portanto, a todos a quem o cumprimento deste decreto pertencer, que o cumpram e o façam cumprir, tão integralmente como nele se declara. Celso Cota Neto Prefeito Municipal de Mariana DECRETO Nº 7.102, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013 “Exonera servidor a pedido” O Prefeito Municipal de Mariana, Celso Cota Neto, no uso das suas atribuições legais e na forma prescrita no artigo 92, VII da Lei Orgânica Municipal, e Considerando, a instituição do regime jurídico do servidor público do município de Mariana – Regime Estatutário, a partir do dia 01/01/2002; Considerando o teor da Lei Complementar número 003/2001, que introduziu o Plano de Cargos, Carreira e Salários do servidor público municipal; Considerando a solicitação formal de desligamento efetuada pela servidora mencionada através do Processo Administrativo PRO nº 7749 /2013, D E C R E T A: Art. 1º - Fica exonerada, a pedido, a servidora Rejane Luisa de Paula Freitas Gregório, ocupante do cargo efetivo de Guarda Municipal, Matrícula nº 16.035, a partir do dia 02/12/2013.

D E C R E T A:

TOTAL DE CRÉDITOS..........R$ 20.000,00 Art. 2º - Para atendimento da suplementação de que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial e/ ou total das seguintes dotações orçamentárias: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 0401 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração 04.122.0001.2.045-339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física........20.000,00 TOTAL DE ANULAÇAO............R$ 20.000,00 TOTAL DE RECURSOS...........R$ 20.000,00 Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Mariana, 02 de dezembro de 2013. Celso Cota Neto Prefeito Municipal de Mariana

Art. 3o. – Revogam-se as disposições em contrário. DECRETO Nº 7.108, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013

MANDO, portanto, a todos a quem o cumprimento deste Decreto pertencer, que o cumpram e o façam cumprir, tão integralmente como nele se declara. Celso Cota Neto Prefeito Municipal DECRETO Nº 7.103, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013. “Nomeia membros do Comitê de Investimento do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Mariana – FUNPREV e dá outras providências”. O Prefeito Municipal de Mariana, Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com o art. 92, inciso VII da Lei Orgânica Municipal e, Considerando o disposto no Decreto Municipal nº 7.085, de 20/11/2013; D E C R E T A: Art. 1º - Ficam nomeados como membros do Comitê de Investimentos do FUNPREV, para gestão 2013/2015, os seguintes servidores: a) b) c) d) e)

Francisco de Assis Dias – Técnico em Segurança Jardel Carneiro Gomes – Guarda Municipal Juvenil Cassiano dos Santos – Técnico em Contabilidade Leandra Aparecida Saraiva Martins – Coordenadora do FUNPREV Natália Clarice de Araújo Batista – Fiscal de Meio Ambiente

“Exonera servidor a pedido” O Prefeito Municipal de Mariana, Celso Cota Neto, no uso das suas atribuições legais e na forma prescrita no artigo 92, VII da Lei Orgânica Municipal, e Considerando, a instituição do regime jurídico do servidor público do município de Mariana – Regime Estatutário, a partir do dia 01/01/2002; Considerando o teor da Lei Complementar número 003/2001, que introduziu o Plano de Cargos, Carreira e Salários do servidor público municipal; Considerando a solicitação formal de desligamento efetuada pela servidora mencionada através do Processo Administrativo PRO nº 8054/2013, DECRETA Art. 1º - Fica exonerado, a pedido, o servidor Gilson Arlindo Nunes, ocupante do cargo efetivo de Guarda Municipal, Matrícula nº 16.036, a partir do dia 05/12/2013.

Art. 3o. – Revogam-se as disposições em contrário. MANDO, portanto, a todos a quem o cumprimento deste Decreto pertencer, que o cumpram e o façam cumprir, tão integralmente como nele se declara. Celso Cota Neto Prefeito Municipal DECRETO Nº 7.109, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013.

Art. 3º - As competências do Comitê de Investimentos estão descritas no Decreto Municipal que o instituiu.

MANDO, portanto, a todos a quem o cumprimento deste pertencer, que o cumpra ou faça cumprir, tão inteiramente como nele se declara. Celso Cota Neto Prefeito Municipal DECRETO Nº 7.104, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013. “Abre Credito Suplementar” O Prefeito Municipal de Mariana, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na Lei Municipal nº 2.680, de 20 de dezembro de 2012,

“Altera o Decreto nº 6.928, de 14/08/2013”. O Prefeito Municipal de Mariana – MG, no uso das suas atribuições legais e em conformidade com o artigo 92, VII e art. 12, XI da Lei Orgânica Municipal, e demais disposições do Decreto Lei 3.365 de 21/06/1941, com as modificações decorrentes da Lei 2.786 de 21/05/1956, e CONSIDERANDO que houve incorreções na edição do Decreto 6.928, de 14/08/2013 quanto à correta destinação do imóvel, DECRETA: Art. 1º – O Artigo 2º do Decreto nº 6.928, de 14/08/2013 passa a ter a seguinte redação: “Art. 2o. O imóvel a que se refere o art. 1o deste Decreto destina-se à construção de uma unidade de educação infantil (creche) e uma Unidade Básica de Saúde.”

D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto ao orçamento do Município para o exercício de 2013 o(s) seguinte(s) crédito(s) suplementar(es) para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s) – R$ 900.000,00 (novecentos mil reais).

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

15 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTOS 1501 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTOS Construção e Reforma de Áreas Esportivas 27.812.0014.1.040-449051 – Obras e Instalações...................900.000,00

MANDO, portanto, a todos a quem o cumprimento deste decreto pertencer, que o cumpram e o façam cumprir, tão integralmente como nele se declara.

TOTAL DE CRÉDITOS.......................R$ 900.000,00

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Celso Cota Neto Prefeito Municipal de Mariana

Art. 2º - Para atendimento da suplementação de que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial e/ ou total das seguintes dotações orçamentárias: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 0401 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Construção do Centro Administrativo Municipal 04.122.0004.1.236-449051 – Obras e Instalações...........900.000,00 TOTAL DE ANULAÇAO.................R$ 900.000,00 TOTAL DE RECURSOS............R$ 900.000,00 Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Mariana, 02 de dezembro de 2013. Celso Cota Neto Prefeito Municipal de Mariana DECRETO Nº 7.105, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013. “Abre Credito Suplementar”

Celso Cota Neto Prefeito Municipal

CONTRATO Nº 181/2013 CONTRATADO (A): BANCO SANTANDER BRASIL S/A OBJETO: Prestação de serviços de arrecadação de tributos, taxas e demais receitas públicas do município e respectiva prestação de contas por meio magnético. DATA: 20/06/2013 VALOR: R$ 25.000,00 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0601.04.123.0001.2.168-339039 ficha 121. PRAZO: 12 meses FUND. LEGAL: Lei Federal 8.666/93 e suas alterações. Celso Cota Neto – Prefeito Municipal. CONTRATO Nº 288/2013 CONTRATADO (A): VILSON DA SILVA BRUM – ME OBJETO: Fornecimento de materiais descartáveis para atendimento a diversos setores da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania. DATA: 21/08/2013 VALOR: R$ 8.893,70 DOTAÇÂO ORÇAMENTÁRIA: 0802.08.241.0019.2.314-339030 ficha 230; 0802.08.243.0009.2.401-339030 ficha 244; 0802.08.243.0009.2.402.339030 fichas 251; 0802.08.243.0009.2.607-339030 ficha 257; 0802.08.244.0023.2.163-339030 ficha 294. PRAZO: 90 dias FUND. LEGAL: Lei Federal 8.666/93 e suas alterações. Celso Cota Neto – Prefeito Municipal. CONTRATO Nº 382/2013 CONTRATO (A): UNILAB COMÉRCIO DE PRODUTOS CIRURGICOS LTDA OBJETO: Fornecimento de fitas reagentes e lancetas para teste de glicemia capilar em atendimento aos usuários do SUS. DATA: 01/11/2013 VALOR: R$ 11.250,40 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0701.10.301.0024.2.413-339030 ficha 150; 0701.10.302.0024.2.414-339030 ficha 636. PRAZO: 90 dias FUND. LEGAL: Lei Federal 8.666/93 e suas alterações. Celso Cota Neto – Prefeito Municipal. CONTRATO Nº 387/2013 CONTRATO (A): GOLD CARE ASSISTENCIA TECNICA ESPECIALIZADA LTDA OBJETO: Fornecimento de materiais educativos para implementação do Programa Nacional de Reorientação da Formação Profissional em Saúde (PRÓ-SAÚDE) e do Programa de Educação pelo Trabalho para Saúde (PET-SAÚDE) na Secretaria Municipal de Saúde. DATA: 06/11/2013 VALOR: R$ 18.508,00 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0701.10.302.0024.2.433-339030 ficha 696. PRAZO: 60 dias FUND. LEGAL: Lei Federal 8.666/93 e suas alterações. Celso Cota Neto – Prefeito Municipal. CONTRATO Nº 389/2013 CONTRATO (A): GOLD CARE ASSISTENCIA TECNICA ESPECIALIZADA LTDA OBJETO: Fornecimento de equipamentos para implementação do Programa Nacional de Reorientação da Formação Profissional em Saúde (PRÓ-SAÚDE) e do Programa de Educação pelo Trabalho para Saúde (PET-SAÚDE) na Secretaria Municipal de Saúde. DATA: 06/11/2013 VALOR: R$ 18.508,00 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0701.10.302.0024.2.433-449052 ficha 662. PRAZO: 60 dias FUND. LEGAL: Lei Federal 8.666/93 e suas alterações. Celso Cota Neto – Prefeito Municipal. CONTRATO Nº 391/2013 CONTRATO (A): MARCELO ARAÚJO SILVA E CIA. LTDA OBJETO: Fornecimento de equipamentos de som para atendimento aos eventos promovidos pela Secretaria de Educação. DATA: 06/11/2013 VALOR: R$ 73.664,00 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0901.12.361.0018.2.165-449052 ficha 375. PRAZO: 60 dias FUND. LEGAL: Lei Federal 8.666/93 e suas alterações. Celso Cota Neto – Prefeito Municipal. CONTRATO Nº 392/2013 CONTRATO (A): CONSTRUTORA LAGE & GOMES LTDA OBJETO: Contratação de empresa de engenharia para execução de obra de ampliação da Escola Municipal Monsenhor José Cota, neste Município. DATA: 08/11/2013 VALOR: R$ 1.491.017,28 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0901.12.361.0018.1.057449051 ficha 349 PRAZO: 180 dias FUND. LEGAL: Lei Federal 8.666/93 e suas alterações. Celso Cota Neto – Prefeito Municipal.

Art. 2o. – Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 2º - O Comitê de Investimento será coordenado pela Senhora Leandra Aparecida Saraiva Martins, Coordenadora do FUNPREV, conforme disposto no art. 5º do Decreto nº 7.085/2013

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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EXTRATO CONTRATOS&CONVÊNIOS

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 0601 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA Manutenção das Atividades da Secretaria de Fazenda 04.123.0001.2.168-339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..........20.000,00

Art. 2o. – Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

o monumento

DECRETO Nº 7.111 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013 “Nomeia Candidato aprovado de acordo com o resultado do Concurso Público 001/2010” O Prefeito Municipal de Mariana, Celso Cota Neto, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o resultado do Concurso Público realizado em 09/01/2011, conforme Edital nº 001/2010, D E C R E T A: Art. 1º - Fica nomeado o candidato André Fernandes da Costa Milanez, aprovado no Concurso Público 001/2010 para o cargo de Psicólogo e lotação na Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania, para tomar posse dia 17 de dezembro de 2013, às 09:30 horas, no Gabinete do Prefeito Municipal e entrará em exercício incontinenti. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. MANDO, portanto, a todos a quem o cumprimento deste Decreto pertencer, que o cumpram e o façam cumprir, tão integralmente como nele se declara.

CONTRATO Nº 396/2013 CONTRATO (A): SC DISTRIBUIDORA LTDA OBJETO: Fornecimento de 1.000 m2 de revestimento de proteção de piso em PVC para quadra da Arena Mariana, localizada no Centro Olímpico, nesta Cidade. DATA: 08/11/2013 VALOR: R$ 56.000,00 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1501.27.812.0014.2.061-339030 ficha 510. PRAZO: 60 dias FUND. LEGAL: Lei Federal 8.666/93 e suas alterações. Celso Cota Neto – Prefeito Municipal. CONTRATO Nº 401/2013 CONTRATO (A): IMPRESSOS SANTA TEREZINHA LTDA OBJETO: Confecção de banners em lona, folders e capa para processos, em atendimento ao projeto “Tratamento da Documentação Histórica do Arquivo Geral da Prefeitura de Mariana”, aprovado pelo Edital 01/2009/FEC – Fundo Estadual de Cultura,. DATA: 22/11/2013 VALOR: R$ 3.900,00 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1301.13.391.0016.1.186-339039. PRAZO: 60 dias FUND. LEGAL: Lei Federal 8.666/93 e suas alterações. Celso Cota Neto – Prefeito Municipal. CONTRATO Nº 403/2013 CONTRATO (A): DUARTE PEÇAS E ACESSORIOS LTDA – EPP OBJETO: Fornecimento de tacógrafos eletrônicos para equipar as viaturas da Guarda Municipal. DATA: 22/11/2013 VALOR: R$ 14.500,00 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2101.06.182.0001.2.630-339039 ficha 619; 2101.06.182.0001.2.630-449052 ficha 621. PRAZO: 90 dias FUND. LEGAL: Lei Federal 8.666/93 e suas alterações. Celso Cota Neto – Prefeito Municipal. CONTRATO Nº 405/2013 CONTRATO (A): JOSÉLIA ALVES – ME OBJETO: Apresentação artística da “BANDA OSQUINDÔ” nesta Cidade, nos dias 01, 15 e 22/12/2013, durante festividades natalinas inerentes ao evento “Natal de Luz”. DATA: 27/11/2013 VALOR: R$ 19.995,00 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1301.13.392.0016.2.074-339039 ficha 456. PRAZO: 30 dias FUND. LEGAL: Lei Federal 8.666/93 e suas alterações. Celso Cota Neto – Prefeito Municipal. CONTRATO Nº 406/2013 CONTRATO (A): PABLO BORGES PAPA OBJETO: Apresentação artística da “INCRÍVEL BANDA” nesta Cidade, nos dias 28/11; 02, 10, 16 e 18/12/2013, durante festividades natalinas inerentes ao evento “Natal de Luz”. DATA: 27/11/2013 VALOR: R$ 25.000,00 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1301.13.392.0016.2.074-339036 ficha 455. PRAZO: 30 dias FUND. LEGAL: Lei Federal 8.666/93 e suas alterações. Celso Cota Neto – Prefeito Municipal. CONTRATO Nº 407/2013 CONTRATO (A): ORGANIZAÇÃO FOLCLORICA ZÉ PEREIRA DA CHÁCARA OBJETO: Apresentação artística do “BLOCO ZÉ PEREIRA ” nesta Cidade, nos dias 28/11; 10, 16, 18 e 23/12/2013, durante festividades natalinas inerentes ao evento “Natal de Luz”. DATA: 28/11/2013 VALOR: R$ 5.000,00 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1301.13.392.0016.2.074-339039 ficha 456. PRAZO: 30 dias FUND. LEGAL: Lei Federal 8.666/93 e suas alterações. Celso Cota Neto – Prefeito Municipal. CONTRATO Nº 408/2013 CONTRATO (A): ASSOCIAÇÃO DOS GRUPOS ARTÍSTICOS DE MARIANA – AGRUPA MARIANA OBJETO: Apresentação artística da “Cia. Navegantes Teatro de Marionetes” com o espetáculo Auto de Natal “Raízes”, nos dias 30/11, 07 e 14/12/2013, durante festividades natalinas inerentes ao evento “Natal de Luz”. DATA: 29/11/2013 VALOR: R$ 19.998,00 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1301.13.392.0016.2.074-339039 ficha 456. PRAZO: 30 dias FUND. LEGAL: Lei Federal 8.666/93 e suas alterações. Celso Cota Neto – Prefeito Municipal. ATA/ CONTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 132/2013 CONTRATADO (A): SC SERVIÇOS E COMÉRCIOS LTDA-EPP OBJETO: Fornecer, sob o regime de sistema de REGISTRO DE PREÇOS, materiais esportivos necessários ao bom andamento das atividades de educação física das escolas da rede municipal de ensino e dos projetos desenvolvidos pela Secretaria de Educação. VALOR: R$ 101.816,96 PRAZO DE VIGÊNCIA: Até 29/08/2014 DATA: 30/08/2013. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0901.12.361.0018.2.099-339030 ficha 361 FUND. LEGAL: Lei Federal 8.666/93 e suas alterações e Decreto Municipal nº 2.920/2002. Celso Cota Neto - Prefeito Municipal. ATA/ CONTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 140/2013 CONTRATADO (A): REAL DISTRIBUIDORA LTDA OBJETO: Fornecer, sob o regime de sistema de REGISTRO DE PREÇOS, materiais de limpeza e higiene para manutenção das escolas e demais unidades da rede municipal de ensino. VALOR: R$ 143.452,00 PRAZO


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12 a 18 de dezembro de 2013

- ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MARIANA

DE VIGÊNCIA: Até 01/09/2014 DATA: 02/09/2013. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0901.12.361.0018.2.165-339030 ficha 371; 0901.12.361.0018.2.099-339030 ficha 361. FUND. LEGAL: Lei Federal 8.666/93 e suas alterações e Decreto Municipal nº 2.920/2002. Celso Cota Neto - Prefeito Municipal.

ZO DE VIGÊNCIA: Até 27/11/2014 DATA: 28/11/2013. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0401.04.122.0001.2.045-339030 ficha 048; 0401.04.122.0001.2.045-449052 ficha 056 FUND. LEGAL: Lei Federal 8.666/93 e suas alterações e Decreto Municipal nº 2.920/2002. Celso Cota Neto - Prefeito Municipal.

Art. 6° - A Ouvidoria promoverá o desenvolvimento e implantação de um sistema de informações, com uma base de dados única, que permita o registro de informações relacionadas às manifestações, o seu encaminhamento e a monitoria dos procedimentos resultantes.

ATA/ CONTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 183/2013 CONTRATADO (A): MUNDO DOS ESPORTES LTDA OBJETO: Fornecimento, sob o sistema de registro de preços, materiais esportivos para atendimento aos projetos e atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania. VALOR: R$ 22.157,82 PRAZO DE VIGÊNCIA: Até 20/10/2014 DATA: 21/10/2013. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0801.08.241.0019.2.314-449052 ficha 234/ 0802.08.241.0019.2.314-339030 ficha 230/ 0802.08.243.0009.2.401-339030 ficha 244/ 0802.08.243.0009.2.401-449052 ficha 248. FUND. LEGAL: Lei Federal 8.666/93 e suas alterações e Decreto Municipal nº 2.920/2002. Celso Cota Neto - Prefeito Municipal.

ATA/ CONTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 228/2013 CONTRATADO (A): WCL TELECOM E REDES LTDA OBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva da telefonia do complexo de saúde “Policlínica Municipal”, incluindo instalação de central telefônica. VALOR: R$ 106.000,00 PRAZO DE VIGÊNCIA: Até 27/11/2014 DATA: 28/11/2013. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0701.10.302.0024.2.414-339030 ficha 686/ 0701.10.302.0024.2.414-339039 ficha 172/ 0701.10.302.0024.2.439-449052 ficha 676 FUND. LEGAL: Lei Federal 8.666/93 e suas alterações e Decreto Municipal nº 2.920/2002. Celso Cota Neto - Prefeito Municipal.

Parágrafo Único – As respostas, com o devido relatório e motivação, dar-se-ão no prazo de 30 (trinta) dias, salvo justo impedimento.

ATA/ CONTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 185/2013 CONTRATADO (A): BRASIL MINAS LICITAÇÕES LTDA – ME OBJETO: Fornecimento, sob o sistema de registro de preços, materiais esportivos para atendimento aos projetos e atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania. VALOR: R$ 2.661,10 PRAZO DE VIGÊNCIA: Até 20/10/2014 DATA: 21/10/2013. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0801.08.241.0019.2.314-449052 ficha 234/ 0802.08.241.0019.2.314-339030 ficha 230/ 0802.08.243.0009.2.401-339030 ficha 244/ 0802.08.243.0009.2.401-449052 ficha 248. FUND. LEGAL: Lei Federal 8.666/93 e suas alterações e Decreto Municipal nº 2.920/2002. Celso Cota Neto - Prefeito Municipal. ATA/ CONTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 187/2013 CONTRATADO (A): RCA COMERCIAL LTDA OBJETO: Fornecimento, sob o sistema de registro de preços, materiais esportivos para atendimento aos projetos e atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania. VALOR: R$ 12.462,66 PRAZO DE VIGÊNCIA: Até 20/10/2014 DATA: 21/10/2013. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0801.08.241.0019.2.314-449052 ficha 234/ 0802.08.241.0019.2.314-339030 ficha 230/ 0802.08.243.0009.2.401-339030 ficha 244/ 0802.08.243.0009.2.401449052 ficha 248. FUND. LEGAL: Lei Federal 8.666/93 e suas alterações e Decreto Municipal nº 2.920/2002. Celso Cota Neto - Prefeito Municipal. ATA/ CONTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 196/2013 CONTRATADO (A): SILVA & SILVA S/C LTDA OBJETO: Prestação de serviços de exames de diagnósticos por imagem de média/ alta complexidade, a serem prestados aos indivíduos que dele necessite, através de encaminhamento por meio das unidades de saúde deste município. VALOR: R$ 32.700,00 PRAZO DE VIGÊNCIA: Até 05/11/2014 DATA: 06/11/2013. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0701.10.302.0024.2.439-339039 ficha 195 FUND. LEGAL: Lei Federal 8.666/93 e suas alterações e Decreto Municipal nº 2.920/2002. Celso Cota Neto - Prefeito Municipal. ATA/ CONTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 197/2013 CONTRATADO (A): CENTRO DE IMAGEM MARTINS & GODOY LTDA OBJETO: Prestação de serviços de exames de diagnósticos por imagem de média/ alta complexidade, a serem prestados aos indivíduos que dele necessite, através de encaminhamento por meio das unidades de saúde deste município. VALOR: R$ 32.670,00 PRAZO DE VIGÊNCIA: Até 05/11/2014 DATA: 06/11/2013. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0701.10.302.0024.2.439-339039 ficha 195 FUND. LEGAL: Lei Federal 8.666/93 e suas alterações e Decreto Municipal nº 2.920/2002. Celso Cota Neto - Prefeito Municipal. ATA/ CONTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 204/2013 CONTRATADO (A): VILSON DA SILVA BRUM – ME OBJETO: Fornecer, sob o regime de sistema de REGISTRO DE PREÇOS, produtos de desinfecção e higienização para atendimento às necessidades da Secretaria de Saúde. VALOR: R$ 23.681,50 PRAZO DE VIGÊNCIA: Até 05/11/2014 DATA: 06/11/2013. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0701.10.302.0024.2.433-339030 ficha 182 FUND. LEGAL: Lei Federal 8.666/93 e suas alterações e Decreto Municipal nº 2.920/2002. Celso Cota Neto - Prefeito Municipal. ATA/ CONTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 208/2013 CONTRATADO (A): REAL DISTRIBUIDORA LTDA OBJETO: Fornecer, sob o regime de sistema de REGISTRO DE PREÇOS, mobiliários e equipamentos para atender as unidades da Rede Municipal de Ensino. VALOR: R$ 45.000,00 PRAZO DE VIGÊNCIA: Até 05/11/2014 DATA: 06/11/2013. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0901.12.361.0018.2.099-449052 ficha 362; 0901.12.361.0018.2.165-449052 ficha 375 FUND. LEGAL: Lei Federal 8.666/93 e suas alterações e Decreto Municipal nº 2.920/2002. Celso Cota Neto - Prefeito Municipal. ATA/ CONTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 211/2013 CONTRATADO (A): A AVANTE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA – ME OBJETO: Fornecer, sob o regime de sistema de REGISTRO DE PREÇOS, EPI’s (Equipamentos de Proteção Individual) aos servidores da Secretaria de Administração e Secretaria de Educação. VALOR: R$ 3.577,00 PRAZO DE VIGÊNCIA: Até 10/11/2014 DATA: 11/11/2013. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0901.12.361.0018.2.099-339030 ficha 361; 0401.04.122.0001.2.045339030 ficha 048 FUND. LEGAL: Lei Federal 8.666/93 e suas alterações e Decreto Municipal nº 2.920/2002. Celso Cota Neto - Prefeito Municipal. ATA/ CONTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 215/2013 CONTRATADO (A): FRANKLIM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA OBJETO: Fornecer, sob o regime de sistema de REGISTRO DE PREÇOS, materiais de construção para atendimento às necessidades da Secretaria de Obras e Planejamento Urbano e Secretaria de Educação. VALOR: R$ 207.000,00 PRAZO DE VIGÊNCIA: Até 10/11/2014 DATA: 11/11/2013. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0502.04.122.0002.2.394-339030 ficha 107; 0901.12.361.0018.2.099-339030 ficha 361; 0901.12.361.0018.2.165-339030 ficha 371 FUND. LEGAL: Lei Federal 8.666/93 e suas alterações e Decreto Municipal nº 2.920/2002. Celso Cota Neto - Prefeito Municipal. 1º TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 117/2013 CONTRATADO (A): CASA ENGENHARIA DE PROJETOS E OBRAS LTDA OBJETO: Dilação de prazo por mais 90 dias. DATA: 23/10/2013 FUND. LEGAL: Art. 57, II da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações. Celso Cota Neto – Prefeito Municipal. 1º TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 319/2013 CONTRATADO (A): CASA ENGENHARIA DE PROJETOS E OBRAS LTDA OBJETO: Dilação de prazo por mais 60 dias. DATA: 08/11/2013 FUND. LEGAL: Art. 57, II da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações. Celso Cota Neto – Prefeito Municipal.

2º TERMO PRORROGAÇÃO CONTRATO/FUNPREV Nº 001/2011 CONTRATADO (A): OFFICE PRINT IMAGENS E SISTEMAS LTDA OBJETO: Em face de necessidade de manutenção dos serviços tidos por serviços continuados necessários à Administração, fica prorrogado o prazo de vigência do contrato original por mais 12 meses. DATA: 01/12/2013. VALOR: R$ 240,00/mês + R$ 0,06 por página xerox excedente DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0401.09.122.0001.8.001-339039 ficha 007 FUND. LEGAL: Art. 57 Inciso II da Lei 8.666/93 e alterações. Celso Cota Neto – Prefeito Municipal; Leandra Aparecida Saraiva Martins – Coordenadora do FUNPREV. ATA/ CONTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 221/2013 CONTRATADO (A): CARVALHO E DUARTE ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS LTDA OBJETO: Prestação de serviços de alinhamento e balanceamento para manutenção dos veículos da frota da Secretaria de Transporte Logística. VALOR: R$ 46.000,00 PRAZO DE VIGÊNCIA: Até 21/11/2014 DATA: 22/11/2013. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1901.04.782.0001.2.625-339039 ficha 559 FUND. LEGAL: Lei Federal 8.666/93 e suas alterações e Decreto Municipal nº 2.920/2002. Celso Cota Neto - Prefeito Municipal. ATA/ CONTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 170/2013 CONTRATADO (A): BRASIL MINAS LICITAÇÕES LTDA – ME OBJETO: Fornecer, sob o regime de sistema de REGISTRO DE PREÇOS, uniformes para os alunos das aulas de balé ministradas aos integrantes do CRIA. VALOR: R$ 5.220,00 PRAZO DE VIGÊNCIA: Até 25/09/2014 DATA: 26/09/2013. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0802.08.243.0009.2.401-339030 ficha 244 FUND. LEGAL: Lei Federal 8.666/93 e suas alterações e Decreto Municipal nº 2.920/2002. Celso Cota Neto - Prefeito Municipal.

Art. 8° - Os pedidos de informação, reclamações, denúncias, sugestões e críticas referentes a outros órgãos públicos, serão, sempre que possível, encaminhados aos órgãos competentes. Art. 9º. Para atender à demanda dos serviços internos da Câmara Municipal, fica criada uma vaga de Ouvidor Legislativo, integrando o quadro de provimento em comissão disposto no Anexo II da LC 093/2012, substituindo um cargo de Assessor Político, conforme o Anexo I desta lei. Art. 10. A Ouvidoria deverá ser instalada em até 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. Mariana, 04 de dezembro de 2013 Celso Cota Neto Prefeito Municipal ANEXO I QUADRO GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

INEXIGIBILIDADE&DISPENSA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIANA – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 116/2013 – Fica ratificada a inexigibilidade de licitação para apresentação de “SERGINHO & PAQUINHA E BANDA” durante Festa de Santa Luzia no subdistrito de Goiabeiras, através do SERGIO HERMELINDO DA SILVA, CPF nº 873.389.63649, no valor de R$ 2.500,00 na dotação orçamentária 1301.13.392.0016.2.074339036 ficha 455. Fund. Legal: Art. 25, III da Lei 8666/93 e suas alterações. Mariana, 03/12/2013. Celso Cota Neto – Prefeito Municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIANA – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 021/2013 – Fica ratificada a dispensa de licitação para aquisição de gás de cozinha para as escolas e demais unidades da rede municipal de ensino através da empresa AUGUSTO DE PAULA DE SOUSA - EPP, CNPJ nº 05.533.505/0002-16. Fund. Legal: Art. 24 Inciso IV da Lei 8666/93. Mariana, 27/02/2013. Celso Cota Neto – Prefeito Municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIANA – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 062/2013 – Fica ratificada a dispensa de licitação para locação de imóvel localizado no distrito de Santa Rita Durão, destinado ao funcionamento das oficinas do Programa Mariana Cidade Escola – Educação em Tempo Integral da Escola Municipal “Sinhô Machado”através da Senhora NEIDE COTA MACHADO, CPF nº 033.301.036-12. Fund. Legal: Art. 24 Inciso X da Lei 8666/93. Mariana, 25/11/2013. Celso Cota Neto – Prefeito Municipal. LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013

ANEXO II “Da Competência e Atribuições do Ouvidor” Artigo Único - Incumbe ao Ouvidor dirigir e coordenar as atividades da Ouvidoria do Legislativo Municipal em especial: I - oficiar à autoridade da Administração Pública direta, autárquica e fundacional e a concessionário e permissionário de serviço público municipal, sempre que necessário ao exercício de suas funções, podendo: a) solicitar documentos e informações; b) providenciar a realização das inspeções, diligências e sindicâncias que reputar necessárias, mediante solicitação encaminhada ao titular do órgão em questão; II - propor, fundamentadamente, à autoridade competente: a) a exoneração de cargo em comissão, a destituição de função ou o afastamento remunerado, por até dez dias, de ocupante de cargo em comissão ou função gratificada, de servidor efetivo ou de detentor de função pública e o seu remanejamento para outro setor do mesmo órgão ou entidade, durante as verificações da Ouvidoria;

“Cria a Ouvidoria da Câmara Municipal de Mariana”

b) as medidas cabíveis decorrentes do acolhimento de denúncias, reclamações ou sugestões;

O Povo do Município de Mariana por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

c) a adoção de medidas necessárias para a prevenção e a correção de omissões, falhas ou abusos verificados no âmbito do Legislativo Municipal;

Art. 1° - Fica criada a OUVIDORIA DA CAMARA MUNICIPAL DE MARIANA, na forma desta Lei, em consonância com a Constituição Federal, Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município com o objetivo de contribuir para elevar, continuamente, os padrões de transparência, presteza e segurança das atividades desenvolvidas na instituição e o fortalecimento da cidadania.

d) a instauração de sindicância, inquérito ou ação para apurar a responsabilidade administrativa e civil de agente no âmbito do Legislativo Municipal;

Art. 2° - Compete à Ouvidoria: I – receber, examinar e encaminhar reclamações, críticas, apreciações, comentários, elogios e pedidos de informações e sugestões sobre as atividades desenvolvidas pelos membros da Câmara Municipal de Mariana, e pelos seus servidores e empregados a disposição do órgão; II – requisitar informações e realizar diligências visando a obtenção de informações junto aos setores administrativos e órgãos auxiliares da Instituição acerca de atos praticados em seu âmbito, encaminhando-as à Mesa Diretora ou, em se tratando de serviços auxiliares, quando cabível, para a instauração de inspeções e correições, sindicâncias, inquéritos e processos administrativos disciplinares; III – representar, se for o caso, em reuniões, seminários, congressos e eventos em assuntos inerentes ao fortalecimento da cidadania e ouvidoria pública; IV – Informar ao interessado as providências adotadas pela Câmara Municipal de Mariana em razão de seu pedido, excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo; V – definir e implantar instruções de condenação, monitoria, avaliação e controle dos procedimentos de ouvidoria;

1º TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 179/2013 CONTRATADO (A): BANCO DO BRASIL S/A OBJETO: Retificação da cláusula segunda: vencimento em 31/12/2013. DATA: 14/11/2013 FUND. LEGAL: Lei Federal 8.666/93 e suas alterações. Celso Cota Neto – Prefeito Municipal.

VII – elaborar e encaminhar à Mesa Diretora da Câmara de Mariana, relatório semestral referente às reclamações, críticas, apreciações, comentários, elogios, pedidos de informações e sugestões recebidas, bem como os seus encaminhamentos e resultados;

1º TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 259/2013 CONTRATADO (A): 3T CONSTRUÇÕES LTDA OBJETO: Alteração da cláusula sétima, com inclusão da dotação orçamentária: 0901.12.365.0018.1.206-449051 ficha 389. DATA: 18/11/2013 FUND. LEGAL: Lei Federal 8.666/93 e suas alterações. Celso Cota Neto – Prefeito Municipal.

VIII – propor aos órgãos as providências que julgar pertinentes e necessárias ao aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas pela Câmara Municipal de Mariana, visando o adequado atendimento à sociedade e à otimização da imagem institucional;

ATA/ CONTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 226/2013 CONTRATADO (A): ANDERSON XAVIER PETERS EIRELLI – ME OBJETO: Fornecer, sob o regime de sistema de REGISTRO DE PREÇOS, ferramentas e equipamentos a serem usados no setor de informática da administração municipal. VALOR: R$ 31.179,50 PRAZO DE VIGÊNCIA: Até 27/11/2014 DATA: 28/11/2013. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0401.04.122.0001.2.045-339030 ficha 048; 0401.04.122.0001.2.045-449052 ficha 056 FUND. LEGAL: Lei Federal 8.666/93 e suas alterações e Decreto Municipal nº 2.920/2002. Celso Cota Neto - Prefeito Municipal.

Parágrafo Único – A Ouvidoria não tem atribuições correicionais e não se constitui em Órgão da Administração Municipal de Mariana.

ATA/ CONTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 227/2013 CONTRATADO (A): MDJ – INFORMÁTICA E MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA OBJETO: Fornecer, sob o regime de sistema de REGISTRO DE PREÇOS, ferramentas e equipamentos a serem usados no setor de informática da administração municipal. VALOR: R$ 11.248,70 PRA-

Art. 7° - O acesso à Ouvidoria poderá ser realizado por meio de canais de comunicação a serem implantados progressivamente, sejam eletrônicos, postais, telefônicos ou outros de quaisquer naturezas.

Art. 3° - A Ouvidoria da Câmara Municipal de Mariana integra os quadros administrativos da Câmara Municipal de Mariana, sendo que sua estrutura funcional será definida por ato da Mesa Diretora. Art. 4° - A função de Ouvidor será exercida por funcionário da Câmara Municipal de Mariana, mediante nomeação pelo Presidente da Câmara Municipal; Art. 5° - Os órgãos componentes da estrutura da Câmara Municipal de Mariana deverão, preferencialmente, prestar informações e esclarecimentos às solicitações da Ouvidoria, bem como apoio às suas atividades.

III - avocar processos em análise nas Ouvidorias especializadas. § 1º - Compete a apreciação de todas as matérias não arroladas entre as competências das Ouvidorias especializadas. LEI Nº 2.807, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013 Altera a Lei 2.133/2007 e dá outras providências. O Povo do Município de Mariana por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. A carga horária de todos os servidores da Câmara Municipal de Mariana, inclusive os ocupantes dos cargos de provimento em comissão, é de 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais. Parágrafo Único – Ficam alterados os anexos I e IV da Lei 2.133/2007. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. Mariana, 04 de dezembro de 2013 Celso Cota Neto Prefeito Municipal ANEXO I (a que se refere o art. 3º, § 3º da Lei nº 2.133/2007)

QUADRO GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO


12 a 18 de dezembro de 2013 CPE - Cargo de Provimento Efetivo ANEXO IV QUADRO GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

- ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MARIANA

MARIANA

II - Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos e o desempenho dos programas realizados; III - Apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do Fundo de Preservação do Patrimônio Cultural; IV - Exercer o controle orçamentário, financeiro, patrimonial e de resultados dos recursos do Fundo, antes de seu encaminhamento aos órgãos de controle interno e externo para os devidos fins; V - Recomendar medidas cabíveis para correção de fatos e atos do Gestor que prejudiquem o desempenho e cumprimento das finalidades no que concerne aos recursos do Fundo. Art. 8º - Ao Gestor do Fundo compete: I - Praticar os atos necessários à gestão do Fundo, de acordo com as diretrizes e programas estabelecidos pelo Conselho Municipal do patrimônio Cultural; II - Expedir atos normativos relativos á gestão e à alocação dos recursos do Fundo, após aprovação do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural; III - Elaborar programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos, submetendo-os ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural; IV - Submeter à apreciação e deliberação do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural as contas relativas à gestão do Fundo;

LEI Nº 2.808, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013 “Altera o anexo IV da Lei 2.760 de 10 de setembro de 2013” O Povo do município de Mariana por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado ao anexo IV da Lei 2.760 de 10 de setembro de 2013, no item peculiaridade atinente ao cargo de Jornalista, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Peculiaridade: Inscrição na Delegacia Regional do Trabalho, há pelo menos 01 (um) ano”. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. MANDO, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

V - Dar andamento aos programas atualmente em execução e aprovados pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, devendo apresentar eventuais alterações à sua prévia anuência.

Art. 9º - O controle orçamentário, financeiro, patrimonial e de resultados será efetuado pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, na forma que dispuser o Regimento, e pelos órgãos de controle interno e externo. Art. 10 - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. MANDO, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. Mariana, 04 de dezembro de 2013 Celso Cota Neto Prefeito Municipal

Mariana, 04 de Dezembro de 2013 Celso Cota Neto Prefeito Municipal LEI N.º 2.809, DE 04 DE DEZEMBO DE 2013

NOMEAÇÃO&EXONERAÇÃO

“Cria o Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural de Mariana e dá outras providências.”

DECRETO N.º 280 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013

O Povo do Município de Mariana por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural de Mariana – FUMPAC, de natureza contábil-financeira, sem personalidade jurídica própria e de duração indeterminada, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, com o objetivo de financiar as ações de preservação e conservação a serem realizados no patrimônio cultural material e imaterial protegido.

O Prefeito Municipal de Mariana, Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, D E C R E T A: Art. 1º - Fica nomeado o Senhor Rodolfo Anderson Lopes Pereira para o cargo em comissão de Chefe do Departamento de Posturas Urbanas, a partir de 02 de dezembro de 2013, nos termos da Lei Complementar Municipal n.º 108/2013. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação Art. 3º - Revogam-se às disposições em contrário. Celso Cota Neto Prefeito Municipal

Art. 2º - O Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural – FUMPAC, será gerido pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo. Art. 3º - O Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural – FUMPAC, será gerido pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, que se sujeitará à supervisão e às normas gerais editadas pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Mariana. § 1º - A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas ao Fundo far-se-á por meio de dotação consignada na Lei Orçamentária Municipal. § 2º - O orçamento do Fundo integrará o orçamento do Município. Art. 4º - Constituirão receitas do Fundo: I - Dotações orçamentárias anuais e créditos adicionais suplementares a ele destinados;

DECRETO N.º 281 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013 O Prefeito Municipal de Mariana, Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e Considerando a renuncia do cargo de Conselheira Tutelar efetuado pela servidora mencionada D E C R E T A: Art. 1º - Fica exonerada a Sra. Miriam Aparecida Malta da Silva Ferreira do cargo em comissão de Conselheira Tutelar a partir do dia 02 de dezembro de 2013, nos termos da Lei Municipal n.º 1.946/2005. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação Art. 3º - Revogam-se às disposições em contrário.

II - Recursos provenientes de convenções;

Celso Cota Neto Prefeito Municipal

III - Contrapartida Municipal decorrente de acordos e convênios; IV - Produto de alienação de imóveis adquiridos com recursos do Fundo;

PORTARIA Nº 027, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013.

V - Receitas financeiras; VI - Contribuições ou doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas e privadas, nacionais e estrangeiras;

“Substitui membros da Comissão Técnica de Planejamento Urbano-Ambiental Integrado – COMISSÃO DE GESTÃO TERRITORIAL”

VII - Receitas provenientes de serviços e eventos diversos; VIII - Resgate de empréstimos concedidos a proprietários de imóveis privados restaurados com recursos do Fundo;

O Prefeito Municipal de Mariana- MG, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar nº 016/2003;

IX- Recursos provenientes de contribuição de melhoria gerada na área do projeto;

RESOLVE:

X - Recursos provenientes da outorga onerosa do direito de construir, aplicada na área do projeto, na forma de legislação específica;

Art. 1º - Nomear, para compor a Comissão de Gestão Territorial, os seguintes membros • Fátima da Conceição Francisco de Souza Guido, Secretária Municipal de Obras e Planejamento Urbano, como Presidente da Comissão de Gestão Territorial, em substituição a Targino de Souza Guido; • • Vamberto de Paula Ramos, Coordenador de Patrimônio, em substituição a Rangel Allan da Silva • Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.¬¬ Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

XI - Recursos provenientes do ICMS Patrimônio Cultural e; XII - Outras receitas. Parágrafo Único - Os recursos provenientes das receitas relacionadas no caput deste artigo serão depositados e movimentados, obrigatoriamente, em conta específica a ser aberta e mantida em instituição financeira. Art. 5º - Os recursos vinculados ao Fundo serão aplicados, mediante decisão do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, nas ações de preservação e conservação a serem realizadas em bens culturais protegidos. Art. 6º - Correrão por conta dos recursos alocados ao fundo os encargos sociais e demais ônus decorrentes da arrecadação desses recursos. Art. 7º - Ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural compete: I - Estabelecer as diretrizes e os programas de alocação, plano de aplicação, de todos os recursos do Fundo, em consonância com a política Municipal de preservação do patrimônio cultural;

convoca os candidatos aprovados abaixo relacionados para a apresentação dos seguintes documentos originais e xerox: a) original e fotocópia da carteira de identidade ou de documento único equivalente, de valor legal, com fotografia; b) original e fotocópia do CPF próprio; c) duas fotografias 3x4 recente; d) original e fotocópia do título de eleitor com comprovante de votação na última eleição, dos dois turnos, quando houver, ou comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral; e) original e fotocópia do certificado de reservista ou documento equivalente, se do sexo masculino; f ) original e fotocópia de certidão de casamento, se for o caso; g) original e fotocópia de documento comprobatório de trabalho, no setor público ou privado (Carteira de Trabalho ou Contrato de Trabalho por tempo determinado), anterior ao serviço público municipal; h) original e fotocópia do PIS/ PASEP ou NIT, caso seja cadastrado; i) original e fotocópia do comprovante de Contribuição Sindical, quando pago; j) original e fotocópia do comprovante de residência atualizado; k) fotocópia, autenticada em cartório, de documentação comprobatória de escolaridade, conforme habilitação exigida para o cargo; l)Cartão de vacinação(filhos menores de 5 anos) m)Declaração Escolar ( filhos maiores de 5 anos e menores de 14) e número da conta Itaú no ato da recepção, nos dias; 16/12/13, 17/12/13, 18/12/13, 19/20/13 e 20/12/2013 no horário de 8h00 às 17h00, na Secretaria Municipal de Administração, localizada no 2º pavimento do Paço Municipal, localizada na Praça JK, s/n – Centro, Mariana-MG. TECNICO DE ENFERMAGEM Classif. 22 23 24 25

Celso Cota Neto Prefeito Municipal

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 165/13 SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA Nº 001/12 A Prefeitura Municipal de Mariana, considerando as Portarias da Secretaria Municipal de saúde nº01, de 13 de abril de 2012 que dispuseram sobre a homologação do Resultado Final da Seleção Pública Simplificada, aberta pelo Edital nº 02/12,

Candidato Gizela Araújo Diógenes Baeta Giovane Medeiros dos Santos Elizabeth Lúcia de Sá Rosa Maria Simão Magela

Dt. Nasc. 26/1/1981 25/3/1981 18/12/1965 7/3/1967

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 162/13 SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA Nº 03/09

§ 1º - Os programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos deverão discriminar as aplicações previstas nos bens culturais tombados; § 2º - O gestor deverá dar pleno cumprimento aos programas anuais em andamento, aprovados pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, sendo que eventuais alterações somente poderão ser processadas mediante prévia anuência desse Conselho.

7

o monumento

A Prefeitura Municipal de Mariana, considerando as Portarias da Secretaria Municipal de Administração nº01, de 01 de fevereiro de 2010 e nº 02 de 09 de fevereiro de 2010 que dispuseram sobre a homologação do Resultado Final da Seleção Pública Simplificada, aberta pelo Edital nº 03 de 22 de dezembro de 2009, convoca os candidatos aprovados abaixo relacionados para a apresentação dos seguintes documentos originais e xerox: a) original e fotocópia da carteira de identidade ou de documento único equivalente, de valor legal, com fotografia; b) original e fotocópia do CPF próprio; c) duas fotografias 3x4 recente; d) original e fotocópia do título de eleitor com comprovante de votação na última eleição, dos dois turnos, quando houver, ou comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral; e) original e fotocópia do certificado de reservista ou documento equivalente, se do sexo masculino; f ) original e fotocópia de certidão de casamento, se for o caso; g) original e fotocópia de documento comprobatório de trabalho, no setor público ou privado (Carteira de Trabalho ou Contrato de Trabalho por tempo determinado), anterior ao serviço público municipal; h) original e fotocópia do PIS/PASEP ou NIT, caso seja cadastrado; i) original e fotocópia do comprovante de Contribuição Sindical, quando pago; j) original e fotocópia do comprovante de residência atualizado; k) fotocópia, autenticada em cartório, de documentação comprobatória de escolaridade, conforme habilitação exigida para o cargo; l)Cartão de vacinação(filhos menores de 5 anos) m)Declaração Escolar ( filhos maiores de 5 anos e menores de 14) e número da conta Itaú no ato da recepção, nos dias; 16/12/13, 17/12/13, 18/12/13, 19/12/13 e 20/12/13 no horário de 8h00 às 17h00, na Secretaria Municipal de Administração, localizada no 2º pavimento do Paço Municipal, localizada na Praça JK, s/n – Centro, Mariana-MG.

AUXILIAR ADMINISTRATIVO CLASSIF 22 23

CANDIDATO SUELEN CRISTINA DA SILVA BRENO WILLIAM COSTA NEVES

GARI CLASSIF CANDIDATO 36 APARECIDA BORGES

Data Nasc. 11/9/1987 12/2/1988

Data Nasc. 15/10/1961

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 163/13 CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2010 – SUBSTITUIÇÃO O Secretário Municipal de Administração CONVOCA os Concursados abaixo, aprovados no Concurso Público Nº 001/2010, para, caso tenham interesse, em celebrar Contrato Temporário de Trabalho com o Município de Mariana, em Substituição de Servidores Efetivos, que se encontram afastados/licenciados de seus cargos e aos Contratados que ainda se encontram no exercício de tais cargos. Os candidatos deverão apresentar os seguintes documentos originais e xerox: a) original e fotocópia da carteira de identidade ou de documento único equivalente, de valor legal, com fotografia; b) original e fotocópia do CPF próprio; c) duas fotografias 3x4 recente; d) original e fotocópia do título de eleitor com comprovante de votação na última eleição, dos dois turnos, quando houver, ou comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral; e) original e fotocópia do certificado de reservista ou documento equivalente, se do sexo masculino; f ) original e fotocópia de certidão de casamento, se for o caso; g) original e fotocópia de documento comprobatório de trabalho, no setor público ou privado (Carteira de Trabalho ou Contrato de Trabalho por tempo determinado), anterior ao serviço público municipal; h) original e fotocópia do PIS/PASEP ou NIT, caso seja cadastrado; i) original e fotocópia do comprovante de Contribuição Sindical, quando pago; j) original e fotocópia do comprovante de residência atualizado; k) fotocópia, autenticada em cartório, de documentação comprobatória de escolaridade, conforme habilitação exigida para o cargo; l)Cartão de vacinação(filhos menores de 5 anos) m)Declaração Escolar ( filhos maiores de 5 anos e menores de 14) e número da conta Itaú no ato da recepção, nos dias; 16/12/13, 17/12/13, 18/12/13, 19/12/13 e 20/12/13 no horário de 08:00 às 17h00, na Secretaria Municipal de Administração, localizada no 2º pavimento do Paço Municipal, localizada na Praça JK, s/n – Centro, Mariana-MG. AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS Inscr. Candidato Dt. Nasc. 9197 WANIA MARIA DE OLIVEIRA 11/06/1961 9110 ROSÂNGELA MÁRCIA ARAÚJO 28/04/1970 8773 CARMEM APARECIDA PINTO 02/12/1971 8750 ANGELA MARIA ARCANJO 31/01/1975 8975 MAGDA MARIA SOARES MÓL 12/02/1975 9108 ROSANGELA CRISTINA DE FREITAS DO ESPIRITO SANTO MG6923002

Doc M8757889 MG6058870 MG16034098 MG7997880 106070 24/05/1975

ASSITENTE SOCIAL Inscr. Candidato 3403 TATIANA MEIRELES SIQUEIRA

Dt. Nasc. Doc 03/07/1982 6964

BIOQUIMICO Inscr. Candidato 3434 ALINE ANDRÉIA CAIXETA MAGALHÃES TIBÚRCIO 3462 KÊNIA CRISTINA ANTUNES PEREIRA

Dt. Nasc. Doc 11/07/1989 MG15912246 16/04/1981 MG11230850


8

o monumento

12 a 18 de dezembro de 2013

ENFERMEIRO Inscr. Candidato 6636 LUCIMAR SILVA LOPES SIQUEIRA 5491 ADRIANA CHOUCAIR DE CARVALHO GAMA 6936 OLÍVIA KARINE DE MEDEIROS 6493 LARA LUDMILLA PINHEIRO GONÇALVES

Dt. Nasc. 04/07/1966 28/05/1974 03/10/1979 22/01/1986

FARMACÊUTICO Inscr. Candidato 3642 KAROLINA NASCIMBENI SILVA

Dt. Nasc. Doc 21/08/1986 MG13693830

Bruno Mol Crivellari Presidente da Câmara Municipal de Mariana

MEDICO VETERINÁRIO Inscr. Candidato 5408 CLARA BANDEIRA SILVA MENDES

Dt. Nasc. Doc 12/04/1982 MG12045157

RESOLUÇÃO Nº. 015/2013

PSICOLOGO Inscr. Candidato 4729 AVAIR GUILHERME AMARAL DE CARVALHO 4682 ADEMILDE NASCIMENTO GOMES 5021 RICARDO TAMIETTI JARDIM

Doc M3840078 MG8218171 MG10634533 MG11148054

Dt. Nasc. 18/10/1980 22/02/1983 24/11/1983

Doc 436819776 11969071 12798963

A Prefeitura Municipal de Mariana, em conformidade com a Portaria de Nº 004, de 13 de Setembro de 2011, da Secretaria Municipal de Saúde, que dispõe sobre a Homologação do Resultado Final da Seleção Pública Simplificada aberta pelo Edital Nº 001/11 - Contratação de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias, CONVOCA os candidatos aprovados no cargo de Agente de Endemias relacionados abaixo, para apresentarem os seguintes documentos originais e xerox: a) original e fotocópia da carteira de identidade ou de documento único equivalente, de valor legal, com fotografia; b) original e fotocópia do CPF próprio; c) duas fotografias 3x4 recente; d) original e fotocópia do título de eleitor com comprovante de votação na última eleição, dos dois turnos, quando houver, ou comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral; e) original e fotocópia do certificado de reservista ou documento equivalente, se do sexo masculino; f ) original e fotocópia de certidão de casamento, se for o caso; g) original e fotocópia de documento comprobatório de trabalho, no setor público ou privado (Carteira de Trabalho ou Contrato de Trabalho por tempo determinado), anterior ao serviço público municipal; h) original e fotocópia do PIS/PASEP ou NIT, caso seja cadastrado; i) original e fotocópia do comprovante de Contribuição Sindical, quando pago; j) original e fotocópia do comprovante de residência atualizado; k) fotocópia, autenticada em cartório, de documentação comprobatória de escolaridade, conforme habilitação exigida para o cargo; l)Cartão de vacinação(filhos menores de 5 anos) m)Declaração Escolar ( filhos maiores de 5 anos e menores de 14) e número da conta Itaú e os comprovarem a habilitação exigida, nos termos do respectivo Edital, bem como agendarem o exame médico admissional, para a celebração de contrato de trabalho temporário, nos dias 16/12/13, 17/12/13, 18/12/13, 19/12/13 e 20/12/13, no horário de 08h00 às 17h00, junto ao serviço de recepção da Secretaria Municipal de Administração, situada no Paço Municipal, localizado na Praça JK, s/nº- Centro – Mariana- MG (2º piso). AGENTE DE ENDEMIA

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 166/13 CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2010 - POSSE SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO O Secretário Municipal de Administração CONVOCA os concursado(s) abaixo, aprovado(s) no Concurso Público Nº 001/2010, para apresentarem os documentos necessários à comprovação dos pré-requisitos à investidura no Cargo para o qual foram aprovados, nos termos da Lei Complementar Nº 005/2001, bem como para se submeterem a exame médico admissional. Os candidatos deverão apresentar os seguintes documentos originais e xerox: a) original e fotocópia da carteira de identidade ou de documento único equivalente, de valor legal, com fotografia; b) original e fotocópia do CPF próprio; c) duas fotografias 3x4 recente; d) original e fotocópia do título de eleitor com comprovante de votação na última eleição, dos dois turnos, quando houver, ou comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral; e) original e fotocópia do certificado de reservista ou documento equivalente, se do sexo masculino; f ) original e fotocópia de certidão de casamento, se for o caso; g) original e fotocópia de documento comprobatório de trabalho, no setor público ou privado (Carteira de Trabalho ou Contrato de Trabalho por tempo determinado), anterior ao serviço público municipal; h) original e fotocópia do PIS/PASEP ou NIT, caso seja cadastrado; i) original e fotocópia do comprovante de Contribuição Sindical, quando pago; j) original e fotocópia do comprovante de residência atualizado; k) fotocópia, autenticada em cartório, de documentação comprobatória de escolaridade, conforme habilitação exigida para o cargo; l)Cartão de vacinação(filhos menores de 5 anos) m)Declaração Escolar ( filhos maiores de 5 anos e menores de 14) e número da conta Itaú no ato da recepção, dentro de um prazo de 30 dias no horário de 8h00 às 17h00, na Secretaria Municipal de Administração, localizada no 2º pavimento do Paço Municipal, localizada na Praça JK, s/n – Centro, Mariana-MG. Esclarece-se ainda, que além dos documentos previstos no referido Edital, os convocados deverão estar munidos dos seguintes documentos a serem entregues ao FUNPREV (Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Mariana), sito à Rua Marques de Pombal, nº 40, Bairro Rosário, nesta cidade: Documentos do Concursado: Cópia da Identidade, CPF, PIS/PASEP, Título de Eleitor, CTPS (página que contenha a foto, a identificação civil e todos os Contratos de Trabalho), Comprovante de endereço, Certidão de Casamento (caso seja casado). Documentos dos Dependentes: Cópia da Carteira de Identidade e CPF (quando maior de idade), Certidão de nascimento (quando menor de idade), Laudo comprobatório de condição de invalidez(se aplicável). PSICOLOGO Dt. Nasc. Doc 24/08/1977 M5690782

§3º- Após a análise do recurso, a decisão será comunicada ao Guarda Municipal e posteriormente enviada para o arquivamento. Art. 5º - Todas as comunicações disciplinares serão arquivadas na pasta do Guarda Municipal ao qual ela faz referência, independentemente de ter sido, ou não, gerada sanção.

O Plenário da Câmara Municipal de Mariana aprovou e a Mesa Diretora, em seu nome,promulga a seguinte Resolução:

Art. 7º - Os procedimentos iniciados no ano de 2013 deverão seguir esse rito.

Art. 1º. A sala da sede da Câmara Municipal de Mariana, localizada no andar térreo do prédio, à esquerda de quem a ele se dirige será destinada exclusivamente para exposições voltadas à difusão da cultura.

Art. 8º - Será dada publicidade, em boletim informativo interno, aos resultados dos procedimentos administrativos realizados, fazendo-se menção ao número de cada procedimento.

Art. 2º. Fica o local denominado Sala de Exposições Antônio Manoel Pacheco Filho.

Art. 9º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua promulgação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Mariana, 09 de dezembro de 2013. Bruno MólCrivellari Presidente

Juliano Vasconcelos Gonçalves Vice-Presidente Daniely Cristina Souza Alves Secretária RESOLUÇÃO Nº. 016/2013

O Plenário da Câmara Municipal de Mariana aprovou e nós, membros da Mesa Diretora, promulgamos a seguinte Resolução: Art. 1°. Fica criado o Jornal NO PLENÁRIO, órgão oficial de publicidade das ações da Câmara Municipal de Mariana. Art. 2º. Este informativo será produzido pelo Departamento de Comunicação e Eventos da Câmara Municipal de Mariana. Art. 3º. As publicações da Câmara Municipal de Mariana poderão continuar a ser realizadas pelo Jornal O Monumento e outros órgão de comunicação, na forma prevista na Lei Orgânica de Mariana.

Mariana, 09 de Dezembro de 2013. Bruno MólCrivellari Presidente Juliano Vasconcelos Gonçalves Vice-Presidente Daniely Cristina Souza Alves Secretária

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL PORTARIA N.º 04 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013. O Secretário Municipal de Defesa Social, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 156 da Lei Complementar n.º 005/2001, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mariana, e artigo 1º, parágrafo 2º do Decreto Municipal n.º 6.322 de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre Sindicância Administrativa e Processo Administrativo Disciplinar; considerando também que, quando os atos praticados por Guardas Municipais forem tipificados como transgressões disciplinares previstas no artigo 16 do decreto 2919 de 2002, Regulamento da Guarda Municipal de Mariana, não forem passíveis de sindicância e processo administrativo disciplinar, serão adotados os seguintes procedimentos administrativos: Art. 1º- O procedimento administrativo para apuração de faltas disciplinares, adotado no âmbito da Guarda Municipal terá início com a comunicação disciplinar, onde deverá conter o relato sucinto sobre o fato ocorrido, devendo ser preenchida por superiores hierárquicos, quando se tratar de subordinados; ou Guardas de mesma hierarquia, quando se tratar de pares. § 1º- Quando a falta disciplinar for cometida por superior hierárquico, o pedido de providência será solicitado formalmente à chefia imediatamente superior ao transgressor. Esta deverá adotar as providências cabíveis para a apuração do fato; podendo, caso entenda necessário, utilizar desse procedimento administrativo. Art. 2º- Após ter sido preenchida a comunicação disciplinar, esta será remetida ao Comandante da Guarda Municipal, que solicitará providências inerentes a apuração dos fatos ao servidor da Guarda Municipal estável, designado para este fim, por meio de Portaria expedida pelo Secretário de Defesa Social. Art. 3º- O Guarda Municipal responsável pela apuração das transgressões constantes da justiça e disciplina previstas no Decreto Municipal 2919/ 2002, Regulamento da Guarda Municipal de Mariana, após receber o despacho da Comandante, deverá: § 1º- Proceder a notificação do Guarda Municipal, na qual constará o dia e horário em que o comunicado será ouvido, no prazo não inferior a cinco dias contados a partir do recebimento da notificação, garantindo a ele o direito ao princípio do contraditório e ampla defesa. I- Será facultado ao Guarda Municipal comunicado ser ouvido pelo chefe de serviço do turno em que esteja trabalhando dispensando a notificação.

PORTARIA Nº.150 DE 06DE DEZEMBRO DE 2013.

§ 2º- Posteriormente, o Guarda Municipal designado para condução desse procedimento administrativo, remeterá novamente a comunicação disciplinar ao Comandante, citando a fundamentação legal referente ao ocorrido.

O Vereador Bruno Mol Crivellari, Presidente da Câmara Municipal de Mariana, no uso das suas atribuições, na forma da Lei e, Considerando, o falecimento de Nelson Rolihlahla Mandela, ex-Presidente e Pai da Pátria da República da África do Sul; Considerando a importância da sua trajetória de vida na luta contra o regime segregacionista do apartheid; Considerando seu empenho em dar voz e voto às minorias e criar a uma sociedade sem racismo, marcada pela pluralidade, pelo respeito e pela participação; Considerando o reconhecimento internacional alcançado por Nelson Mandela, recebedor do Prêmio Nobel da Paz em 1993 e motivador da criação, pela ONU, através da Resolução A/RES/64/13,do “Dia Internacional Nelson Mandela - Pela Liberdade, Justiça e Democracia”, ideais que se coadunam com os 302 anos de história e a missão institucional da Câmara Municipal de Mariana.

§2º- O Secretário de Defesa Social terá o prazo de dez dias, a partir do recebimento do recurso, para apresentar resposta.

Art. 6º- A qualquer tempo, respeitados os dias e horários de funcionamento da Guarda Municipal, o GM comunicado poderá ter acesso aos autos contidos no procedimento administrativo, mesmo após o arquivamento do feito, devendo a solicitação ser realizada por escrito.

CÂMARA MUNICIPAL

Determina Luto Oficial no Poder Legislativo.

§1º- O recurso deverá ser dirigido à autoridade que expediu o ato e conter relato objetivo demonstrando os fundamentos legais do que é solicitado.

Dá destinação à sala da Sede da Câmara Municipal de Mariana, denominando-a Sala de Exposições Antônio Manoel Pacheco Filho.

Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CANDIDATO Pâmella Braga de Oliveira

Inscr. Candidato 4716 ANDRE FERNANDES DA COSTA MILANEZ

Art. 1°.Fica declarado luto de 03 (três) dias na Câmara Municipal de Mariana, pelo falecimento de Nelson Rolihlahla Mandela, ex-Presidente e Pai da Pátria da República da África do Sul. Publique-se e cumpra-se.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 164/13 SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA Nº 01/11

CLASSIF 26

R E S O L V E:

- ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MARIANA

Art. 3º- O Comandante da Guarda Municipal decidirá se há ou não sanção a ser aplicada ao GM comunicado. § 1º- Se houver sanção a ser aplicada, o Comandante da Guarda Municipal enviará ao Secretário de Defesa Social, pedido de aplicação de punição ao GM comunicado, que deverá ser constado em despacho proferido na própria comunicação disciplinar. § 2º- Caso não haja sanção a ser aplicada, o Comandante da Guarda Municipal proferirá despacho determinando a arquivamento da comunicação disciplinar. Art 4º- Da decisão do Secretário de Defesa Social, será aberta vista aos autos para o GM comunicado, no prazo de cinco dias contados a partir do conhecimento desta, para que, querendo, possa recorrer.

José Luiz Furst Secretário Municipal de Defesa Social

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA RESOLUÇÃO Nº 001 DO DIA 05 DE DEZEMBRO DE 2013. Dispõe sobre a eleição da mesa diretora do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, gestão 2014/2016. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mariana, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal 1.660/2002 e conforme deliberação em plenária no fórum do CMDCA no dia 02 de outubro de 2013. Resolve: Art. 1º Aprovar, em reunião ordinária do Conselho, de 05 de dezembro de 2013, a nova diretoria do CMDCA, ficando composta da seguinte forma: Presidente: Rossana Rosemarie Urzedo de Queiroz, Vice Presidente: Flávia Coelho Correa, 1ª Secretária: Elizabete de Lourdes Marinho, 2º Secretário: Vanderlei Lúcio de Oliveira. Art.2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Maria Cristina Pereira Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente RESOLUÇÃO Nº 002 DO DIA 05 DE DEZEMBRO DE 2013. Dispõe sobre a composição das comissões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mariana, no uso de suas atribuições conferidas pela lei Municipal 1660/2002 e conforme deliberação em reunião ordinária do dia 5 de dezembro de 2013. Resolve: Art. 1º em reunião ordinária do dia 5 de dezembro de 2013 por unanimidade dos conselheiros fica aprovada a composição das comissões de trabalhos do CMDCA conforme normatização do CONANDA e CEDCA assim colocada, Coordenadora da Comissão de normas: Conselheira – Maria Cristina Pereira, Coordenadora da Comissão de fiscalização e visitas: Conselheira – Claúdia Dionísio, Coordenadora da Comissão de projetos: Conselheira Priscila Rodrigues de Castro. Art. 2º Esta resolução ente em vigor na data de sua publicação. Maria Cristina Pereira Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

SAAE EXTRATO DO SEXTO TERMO DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 009/2009, DISP 002/2009, PRC 065/2009. CONTRATADO: Sr. José Secundino Lopes CPF: 298.121.246-15, residente na Rua Cesário Alvim nº577, Bairro Pinheiros Altos – Piranga/MG. OBJETO: prorrogação do prazo de vigência do contrato de locação de imóvel para a acomodação do Setor Operacional do SAAE/Mariana por mais 12 (doze) meses. Valor Global do Contrato: R$ 56.000,00 (cinqüenta seis mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 0301.17.512.0002 6.012-33.90.36 FICHA 026 DATA: 05 de dezembro de 2013. FUND. LEGAL: Lei Federal 8.666, DE 21.06.93, artigo 57,II. Valdeci Luiz Fernandes Júnior– Diretor SAAE /MARIANA- MG. EXTRATO DA QUARTA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO Nº 016/2011, DISP: 001/2011, PRC 038/2011. CONTRATADO: Sr Osvaldo Julião de Souza e Silva CPF: 128.481.236-72, residente na Rua Cônego Mauro de Faria nº 89, Bairro São José- Mariana/MG CEP: 35.4200-000 OBJETO: prorrogação do prazo de vigência do contrato de locação de imóvel para acomodação do Almoxarifado do SAAE/Mariana por mais 12 (doze) meses. Valor Global do Contrato: R$ 14.866,92 (quatorze mil oitocentos sessenta seis reais e noventa dois centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 0301.17512.0002.6.012.33.90.36 FICHA 026 DATA: Data de 05 de dezembro de 2013. FUND. LEGAL: Lei Federal 8.666, DE 21.06.93, artigo 24 artigo 57, II.Valdeci Luiz Fernandes Júnior – DIRETOR EXECUTIVO SAAE/ MARIANA- MG. EXTRATO DA ERRATA DO CONTRATO Nº039/2013. Pregão presencial nº010/2013, PRC 049/2013. CONTRATADA: Martgraf Indústria e Gráfica LTDA- EPP. Inscrita no CNPJ sob o n° 74.166.398/0001-77 com Sede na Rua Conde de Agrolongo nº 473- Bairro: Penha- Rio de Janeiro/RJ – CEP: 21.020-190. Onde se lê; Cláusula segunda – do prazo: O presente contrato vigorará por 60 (sessenta) dias, contados da assinatura do presente instrumento, ou até o fornecimento total dos itens mencionados na cláusula primeira. Leia-se: Cláusula segunda – do prazo: O presente contrato vigorará até 31 de dezembro de 2013, ou até o fornecimento total dos itens mencionados na cláusula primeira. Valor Global do Contrato: R$ 4.940,00(quatro mil novecentos e quarenta reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 0301 17.512.0002 6012 339030 Ficha 025 e 0301 17.512.0002 6012 449052 Ficha 029 Data 29 de julho de 2013. FUND. LEGAL: Lei Federal nº10. 520/02, de 17 de julho de 2002 e Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993. Homologado em 29 de julho 2013. Valdeci Luiz Fernandes Júnior – DIRETOR EXECUTIVO SAAE MARIANA- MG. PORTARIA Nº 108 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013. O DIRETOR EXECUTIVO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARIANA/MG, no exercício das atribuições e com fulcro no que dispõe o artigo 80 e seguintes da Lei Complementar Municipal n° 031/2006 e posteriores alterações, RESOLVE: Art. Único - Prorrogar o prazo de vigência da Comissão de Sindicância para apurar apontamento de irregularidades na apuração de ponto do servidor (a) inscrito (a) na matricula 376 para 15 (quinze) dias contados a partir do dia 11 de dezembro de 2013 e com vencimento em 06 de janeiro de 2014. Valdeci Luiz Fernandes Júnior - Diretor Executivo - SAAE Mariana

O Monumento - edição 111  

Órgão Oficial do município de Mariana