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IMPRENSA OFICIAL 06 de Junho de 2012
Estância Turística de Ibiúna
DECRETO Nº 1825. DE 21 DE MAIO DE 2012. “Dispõe sobre procedimentos para emissão de Certidão de Uso e Ocupação do Solo.” COITI MURAMATSU , Prefeito da Estância Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA: Art. 1º - Ficam disciplinados os procedimentos para emissão de CERTIDÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO compreendido entre os limites territoriais do Município de Ibiúna: a) Emissão de certidões para fins de uso agropecuário passa a ser de responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura, que deve obedecer o seguinte procedimento: 1- O requerente providenciará a abertura de Processo Administrativo no Setor de Protocolo, apresentando os seguintes documentos: Ø Cópia simples de CPF; Ø Cópia simples de RG; Ø Cópia simples da Matrícula ou Escritura do Imóvel; Ø Croqui com a localização do imóvel; Ø Quando se tratar de imóvel que seja tributado pelo IPTU, o requerente deve juntar certidão negativa; Ø Requerimento preenchido pelo proprietário do imóvel, ou procurador do proprietário, encaminhado a Secretaria de Agricultura; Ø Recolhimento da Taxa de abertura do Processo Administrativo. 2 - O Setor de Protocolo encaminhará o Processo Administrativo à Secretaria da Agricultura; 3 - Sendo a situação cadastral negativa, a Secretaria da Agricultura comunicará o requerente para regularização cadastral; 4 - A situação cadastral sendo positiva, a Secretaria da Agricultura procederá à vistoria do imóvel e emitirá a Certidão de Uso e Ocupação do Solo com o resultado da vistoria realizada; 5 - A Secretaria da Agricultura comunicará o requerente para retirar a Certidão; 6 - A Secretaria da Agricultura encerrará o Processo Administrativo, arquivando-o; 7 - O prazo máximo para a emissão desta certidão é de 15 (quinze) dias. Esta certidão, com validade de 6 (seis) meses, não implica em reconhecimento do direito de propriedade do imóvel. b) Emissão de certidão de uso e ocupação do solo para outras finalidades ficam sob a responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e da Secretaria de Obras. Art. 2º - Os interessados deverão comparecer junto ao Setor de Protocolo apresentando os documentos que serão requisitados para sua emissão, conforme a finalidade. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 21 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2012. COITI MURAMATSU Prefeito Municipal Publicado e Registrado na Secretaria da Administração e afixado no local de costume em 21 de maio de 2012. JAMIL PRADO Secretário da Administração
PORTARIAS
PORTARIA Nº 8538. DE 25 DE MAIO DE 2012. COITI MURAMATSU, Prefeito da Estância Turística de Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, RESOLVE: Exonerar o Sr. CARLOS ROBERTO GASPARINI, portador do R. G. nº 15.841.800-1, do cargo de DIRETOR JURÍDICO E ASSUNTOS LEGISLATIVOS, nomeado pela Portaria nº 7219, de 01/07/2010. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 25 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2012. COITI MURAMATSU Prefeito Municipal Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e afixada no local de costume em 25 de maio de 2012. JAMIL PRADO Secretário da Administração
PORTARIA Nº 8539.
PORTARIA Nº 8541.
PORTARIA Nº 8544. PORTARIA Nº 8547.
DE 25 DE MAIO DE 2012. COITI MURAMATSU, Prefeito da Estância Turística de Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO a regularidade na execução do cronograma do Concurso Público nº 001 e 002/2012; CONSIDERANDO a inocorrência de qualquer Recurso Administrativo face ao Resultado Final, RESOLVE: Homologar os Concursos Públicos nºs 001 e 002/2012 da Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna, com exceção dos cargos de mecânico de máquinas e veículos pesados, operador de máquinas viárias, técnico em mecânica e salvavidas, que estão pendentes de provas práticas e aptidão física. A Presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 25 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2012. COITI MURAMATSU Prefeito Municipal Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e afixada no local de costume em 25 de maio de 2012. JAMIL PRADO Secretário de Administração
DE 31 DE MAIO DE 2012. COITI MURAMATSU, Prefeito da Estância Turística de Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, RESOLVE: Conceder licença gestante a GÉSICA APARECIDA DOMINGUES, RG nº 46.625.815-X, Vigia, a partir de 29/ 02/2012, com seu retorno previsto para 29/06/2012. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 31 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2012. COITI MURAMATSU Prefeito Municipal Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e afixada no local de costume em 31 de maio de 2012. JAMIL PRADO Secretário da Administração
DE 25 DE MAIO DE 2012. COITI MURAMATSU, Prefeito da Estância Turística de Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, RESOLVE: Nomear o Sr. CELSO LUIZ DE OLIVEIRA, portador do RG nº 12.755.858-5.SSP/SP, habilitado no Concurso Público 02/2011 e aprovado em 04º lugar, para o cargo de BRAÇAL DE CONSERVAÇÃO, Referência A-23. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 25 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2012. COITI MURAMATSU Prefeito Municipal Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada no local de costume em 25 de maio de 2012. JAMIL PRADO Secretário da Administração
PORTARIA Nº 8542.
PORTARIA Nº 8540.
DE 31 DE MAIO DE 2012. COITI MURAMATSU, Prefeito da Estância Turística de Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, RESOLVE: Conceder licença gestante a VIVIANA BARUFFI BARGAS, CPF nº 782.798.01120, Médico Otorrino, a partir de 26/04/ 2012, com seu retorno previsto para 25/ 08/2012. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 31 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2012. COITI MURAMATSU Prefeito Municipal Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e afixada no local de costume em 31 de maio de 2012. JAMIL PRADO Secretário da Administração
DE 25 DE MAIO DE 2012. COITI MURAMATSU, Prefeito da Estância Turística de Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, RESOLVE: Torna Sem efeito as Portarias nº 8527 e 8528, de 23 de maio de 2012, publicada na Imprensa Oficial de 25/05/2012. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 25 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2012. COITI MURAMATSU Prefeito Municipal Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada no local de costume em 25 de maio de 2012. JAMIL PRADO Secretário da Administração
DE 31 DE MAIO DE 2012. COITI MURAMATSU, Prefeito da Estância Turística de Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, RESOLVE: Exonerar o Sr. FABIO HENRIQUE BERNARDI CLEMENTE MACHADO, portador do R. G. nº 35.045.266-0, do cargo de CHEFE DO SETOR DE CADASTRO DE ALUNOS, nomeado pela Portaria nº 6699, de 16/10/2009. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 31 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2012. COITI MURAMATSU Prefeito Municipal Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e afixada no local de costume em 31 de maio de 2012. JAMIL PRADO Secretário de Administração
PORTARIA Nº 8543.
PORTARIA Nº 8545.
DE 31 DE MAIO DE 2012. COITI MURAMATSU, Prefeito da Estância Turística de Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, RESOLVE: Conceder licença gestante a RENATA DE OLIVEIRA SILVA, RG nº 34.674.236-5, Auxiliar de Enfermagem, a partir de 14/03/2012, com seu retorno previsto para 13/07/ 2012. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 31 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2012. COITI MURAMATSU Prefeito Municipal Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e afixada no local de costume em 31 de maio de 2012. JAMIL PRADO Secretário da Administração
DE 31 DE MAIO DE 2012. COITI MURAMATSU, Prefeito da Estância Turística de Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, RESOLVE: Conceder licença gestante a GISELE LEITE GONÇALVES DE AMORIM, CPF nº 217.713.668-77, Enfermeira, a partir de 19/04/2012, com seu retorno previsto para 18/08/2012. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 31 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2012. COITI MURAMATSU Prefeito Municipal Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e afixada no local de costume em 31 de maio de 2012. JAMIL PRADO Secretário da Administração
PORTARIA Nº 8548.
PORTARIA Nº 8546
PORTARIA Nº 8549.
. DE 31 DE MAIO DE 2012. COITI MURAMATSU, Prefeito da Estância Turística de Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, RESOLVE: Conceder licença gestante a DAIANA SANTOS DE ANDRADE, RG nº 45.255.943-1, PEB I, a partir de 10/04/ 2012, com seu retorno previsto para 10/ 06/2012. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 31 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2012. COITI MURAMATSU Prefeito Municipal Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e afixada no local de costume em 31 de maio de 2012. JAMIL PRADO Secretário da Administração
DE 31 DE MAIO DE 2012. COITI MURAMATSU, Prefeito da Estância Turística de Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, RESOLVE: Conceder licença gestante a MARLI APARECIDA DE LIMA, RG nº 34.188.576, Professora, a partir de 26/ 01/2012, com seu retorno previsto para 26/05/2012. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 31 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2012. COITI MURAMATSU Prefeito Municipal Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e afixada no local de costume em 31 de maio de 2012. JAMIL PRADO Secretário da Administração
DE 31 DE MAIO DE 2012. COITI MURAMATSU, Prefeito da Estância Turística de Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, RESOLVE: Conceder licença gestante a LUCILA HELENA SOARES DE CAMPOS GERMANO, RG nº 30.808.855-4, PEB I, a partir de 24/01/2012, com seu retorno previsto para 24/05/2012. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 31 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2012. COITI MURAMATSU Prefeito Municipal Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e afixada no local de costume em 31 de maio de 2012. JAMIL PRADO Secretário da Administração