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15 DE NOVEMBRO DE 2013 - ANO XII - Nº 642

PRIORIDADE

Avaré conquista a duplicação da SP-255

Atendendo à Prefeitura, Alckmin anunciou a obra para sete quilômetros do trecho urbano Em visita à SP Interlactea 2013 na última quinta-feira, 14, o governador Geraldo Alckmin anunciou a duplicação entre os quilômetros 254 e 261, que compreendem o trecho urbano da Rodovia João Mellão (SP-255). Desde o início deste ano, a administração municipal vem pleiteando a obra para garantir mais segurança aos usuários da estrada, que cruza áreas residenciais e industriais. O projeto básico para a duplicação já foi apresentado pela CCR SP Vias, concessionária que administra o trecho de Avaré, à Artesp (Agência de Transporte do Estado de São Paulo). O próximo passo será a elaboração do projeto executivo, que detalhará os valores de investimento. Após aprovada a documentação, o prazo de execução é de 18 meses. Na mesma oportunidade, o governador formalizou a criação do Poupatempo em Avaré.

Lucas Ferreira faz show

gratuito na Emapa Revelação do Sertanejo Universitário canta neste sábado, às 22h, no encerramento da SP Interlactea. Aproveite para curtir com toda a família!

16/11 às 22h ESPORTE

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Participe da caminhada no Horto neste domingo OBRAS

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Prefeitura pavimenta o trecho final da Av. Paranapanema MANUTENÇÃO

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Tapa-buracos e conservação de praças prosseguem na cidade


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SEMANÁRIO OFICIAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE AVARÉ - N° 642

SECRETARIAS MUNICIPAIS ADMINISTRAÇÃO

Deira Alizia Visentin Villen Telefones - 3711-2565 / 3711-2582 / 3711-1756 ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

AVARÉ, 15 DE NOVEMBRO DE 2013

ESPORTE

2ª Caminhada e Corrida

José Ricardo Cardozo Barreto Telefones - 3711-2553

acontecem no Horto Florestal

Julio Ruffin Pinhel / 3711-2559

EVENTO É NESTE DOMINGO A PARTIR DAS 9H00

Viviane Maria Alves Mendes - 3711-1756 AGRICULTURA E ABASTECIMENTO MEIO AMBIENTE

ASSUNTOS INSTITUCIONAIS

Miguel Ignatios Telefone – (11) 99986-6438 COMUNICAÇÃO

Lucas Mota Telefone: (14) 3711-2500 CULTURA

Gilson Câmara Filgueiras Telefone - 3711-2556/ 3732-5057

DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Sandra Ribeiro Rosa Antonio Telefone - 3732-8844 EDUCAÇÃO

Lúcia Helena Lélis Telefone - 3711-2211 ESPORTES E LAZER

Clayton Falanghe Macário Telefone - 3732-0756

Acontece na manhã deste domingo, no Horto Florestal, mais atividades físicas promovidas pela Secretaria Municipal de Esportes (SEME). Às 9 horas está prevista a largada da 2ª Corrida e Caminhada, com percursos promovidos ao longo das belas trilhas dessa reserva florestal. A corrida faz parte da 5ª etapa do 23º Circuito Avareense de Pedestrianismo. Na programação estão previstas provas nas categorias pré-mirim, mirim, infantil, master A,B e C e veteranos. Já a caminhada será livre com percurso de 3 quilômetros. As inscrições são gratuitas e ainda podem ser feitas na Concha Acústica (Praça Prefeito Romeu Bretas), onde fica a sede da SEME. Informações pelo telefone 3732-0756.

FALECIMENTOS PERÍODO DE 07/11/13 A 12/11/2013

Giovana Fraga Viroti Lougato *24/07/1979............................................... +07/11/2013 Benedito do Amaral

FAZENDA

José Carlos Pinho Telefones - 3711-2545 / 3711- 2566

*22/09/1933...............................................+07/11/2013

FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE

Maísa Rocha Grassi Novaes Telefone - 3731-2658

Vilma Regina Francisco

GOVERNO

*14/03/1963...............................................+08/11/2013

José Bastos Cruz Sobrinho Telefone – 3711-2500

INDÚSTRIA, COMÉRCIO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Aparecido Fernandes Jr. Telefones - 3711-2534 / 3711-2546 OBRAS/HABITAÇÃO/SERVIÇOS

Paulo Henrique Ciccone Telefones - 3711-1340 / 3711-2543/ 3711-2576 PLANEJAMENTO E TRANSPORTES

João José Dalcim Telefones - 3711-2548 / 3711-2567

Rubens Antonio Pereira *26/07/1955...............................................+09/11/2013 Flavio Pires Batista *24/05/1957...............................................+09/11/2013 Angelo Alves Carvalho

SAÚDE

*06/01/1922...............................................+10/11/2013

Miguel Chibani Bakr Telefones - 3711-1430 / 3711-1432

Mariana Morelli

TURISMO

Fernando Alonso Telefone - 3732-8009

*09/03/1950...............................................+10/11/2013 Aparecida de Aliano *23/04/1931...............................................+10/11/2013 Abilio Amicci *22/02/1939...............................................+10/11/2013

EXPEDIENTE

Josefina Benedeti Barbosa

Semanário Oficial da Estância Turística de Avaré, criado pela Lei municipal nº 037/2001 e Registrado no Livro de Jornais Oficina Impressora Empresas de Radiofusão e Agências Notícias sob nº 17 (dezessete) em 08.03.2004. Esta é uma publicação semanal, com circulação aos sábados, podendo ser retirada em bancas de jornais e repartições públicas. Tiragem: 7.000 exemplares ADMINISTRAÇÃO E REDAÇÃO: Paço Municipal | Praça Juca Novaes, 1.169 - Avaré/SP Fone (14) 3711-2500 | publicacoes@avare.sp.gov.br

Jornalista Responsável: Lucas Mota - MTB. 46.597

Redação e fotos Tomaz Giannetti

Diagramação Alexandre Koch

*30/06/1929...............................................+11/11/2013 Luiz Martins Gomes *28/11/1940...............................................+12/11/2013 Ignes Maria Rui *05/07/1927...............................................+12/11/2013 Maria das Dores dos Santos Pazianoto *18/08/1918...............................................+12/11/2013


SEMANÁRIO OFICIAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE AVARÉ - N° 642

AVARÉ, 15 DE NOVEMBRO DE 2013

JUSTIFICATIVAS JUSTIFICATIVA (inversão de ordem cronológica de pagamento) Nos termos do art. 5º da Lei Federal nº. 8.666/93 e instrução 02/95 item II e aditamento 01/97 do Tribunal de Contas do Estado, vem justificar a necessidade de alteração da ordem cronológica de pagamentos por se tratar de fornecimento de carnes, tal quebra de ordem cronológica se faz necessária por se tratar de fornecimento à merenda escolar. Fornecedor : Atacadao Fartura Ltda ME Empenhos : 10632/2013 Valor : R$ 1.278,72 Avaré, 16 de Novembro de 2013. PAULO DIAS NOVAES FILHO Prefeito Municipal JUSTIFICATIVA (inversão de ordem cronológica de pagamento) Nos termos do art. 5º da Lei Federal nº. 8.666/93 e instrução 02/95 item II e aditamento 01/97 do Tribunal de Contas do Estado, vem justificar a necessidade de alteração da ordem cronológica de pagamentos por se tratar de fornecimento de combustível, tal quebra de ordem cronológica se faz necessária por se tratar de combustível para a Frota Municipal, onde não pode ser paralisada pela falta do mesmo. Fornecedor : Atlanta Distribuidora de Petroleo Ltda Empenhos : 4981/2013 Valor : R$ 5.100,00 Avaré, 16 de Novembro de 2013. PAULO DIAS NOVAES FILHO Prefeito Municipal

PAULO DIAS NOVAES FILHO Prefeito Municipal JUSTIFICATIVA (inversão de ordem cronológica de pagamento) Nos termos do art. 5º da Lei Federal nº. 8.666/93 e instrução 02/95 item II e aditamento 01/97 do Tribunal de Contas do Estado, vem justificar a necessidade de alteração da ordem cronológica de pagamentos por se tratar de de serviço de impressão do Semanário Oficial, tal quebra de ordem cronológica é necessária para a manutenção dos serviços de impressão do Semanário Oficial, órgão indispensável à publicação dos atos do Poder Publico Municipal. Fornecedor : Editora Vieira Aires Ltda Empenhos : 9141/2013 Valor : R$ 2.563,00 Avaré, 16 de Novembro de 2013. PAULO DIAS NOVAES FILHO Prefeito Municipal JUSTIFICATIVA (inversão de ordem cronológica de pagamento) Nos termos do art. 5º da Lei Federal nº. 8.666/93 e instrução 02/95 item II e aditamento 01/97 do Tribunal de Contas do Estado, vem justificar a necessidade de alteração da ordem cronológica de pagamentos por se tratar de serviço prestado com publicação, tal quebra de ordem cronológica se faz necessária para a publicação do edital para o setor de licitações. Fornecedor : Imprensa Oficial Estado S.A Empenhos : 14476, 14612/2013 Valor : R$ 14.436,96 Avaré, 16 de Novembro de 2013. PAULO DIAS NOVAES FILHO Prefeito Municipal

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Prefeito Municipal JUSTIFICATIVA (inversão de ordem cronológica de pagamento) Nos termos do art. 5º da Lei Federal nº. 8.666/93 e instrução 02/95 item II e aditamento 01/97 do Tribunal de Contas do Estado, vem justificar a necessidade de alteração da ordem cronológica de pagamentos por se tratar de serviço prestado com publicação de edital, tal quebra de ordem cronológica se faz necessária , sendo que é a única empresa que faz publicações, para este setor de licitações, em jornais de grande circulação e no Diário Oficial da União, conforme a Lei 8.666/93. Fornecedor : Patria Designers Pub. E Prop. Ltda Empenhos : 13731/2013 Valor : R$ 3.528,00 Avaré, 16 de Novembro de 2013. PAULO DIAS NOVAES FILHO Prefeito Municipal JUSTIFICATIVA (inversão de ordem cronológica de pagamento) Nos termos do art. 5º da Lei Federal nº. 8.666/93 e instrução 02/95 item II e aditamento 01/97 do Tribunal de Contas do Estado, vem justificar a necessidade de alteração da ordem cronológica de pagamentos por tratar-se de fornecimento de refeições tipo marmitex p/ funcionários e plantonistas do Pronto Socorro Municipal, tal quebra de ordem cronológica se faz necessária, pois o fornecedor continua a prestar os serviços, sendo do interesse da Secretaria da Saúde a prestação dos mesmos. Fornecedor : Pedro Villen Neto ME Empenhos : 4675/2013, 14529/2012 Valor : R$ 2.984,00 Avaré, 16 de Novembro de 2013. PAULO DIAS NOVAES FILHO Prefeito Municipal

JUSTIFICATIVA (inversão de ordem cronológica de pagamento) Nos termos do art. 5º da Lei Federal nº. 8.666/93 e instrução 02/95 item II e aditamento 01/97 do Tribunal de Contas do Estado, vem justificar a necessidade de alteração da ordem cronológica de pagamentos por se tratar de fornecimento de peças, tal quebra de ordem cronológica se justifica, pois o material é necessário para a manutenção da frota municipal, sendo imprescindível para o bom funcionamento dos serviços. Fornecedor : Autodiesel Comercio de Autopeças Ltda Empenhos : 13741/2013 Valor : R$ 644,82 Avaré, 16 de Novembro de 2013. PAULO DIAS NOVAES FILHO Prefeito Municipal

JUSTIFICATIVA (inversão de ordem cronológica de pagamento) Nos termos do art. 5º da Lei Federal nº. 8.666/93 e instrução 02/95 item II e aditamento 01/97 do Tribunal de Contas do Estado, vem justificar a necessidade de alteração da ordem cronológica de pagamentos por se tratar de fornecimento de gêneros alimentícios, tal quebra de ordem cronológica se faz necessária para confecção de refeições para a merenda escolar. Fornecedor : J. E. Rissi Alimentos ME Empenhos : 10627/2013 Valor : R$ 2.376,42 Avaré, 16 de Novembro de 2013. PAULO DIAS NOVAES FILHO Prefeito Municipal

JUSTIFICATIVA (inversão de ordem cronológica de pagamento) Nos termos do art. 5º da Lei Federal nº. 8.666/93 e instrução 02/95 item II e aditamento 01/97 do Tribunal de Contas do Estado, vem justificar a necessidade de alteração da ordem cronológica de pagamentos por se tratar de fornecimento de gêneros alimentícios, tal quebra de ordem cronológica se faz necessária para que possamos atender a Central de alimentação Escolar Fornecedor : Cecapa Distribuidora de Alimentos Ltda EPP Empenhos : 8559, 8560, 8561/2013 Valor : R$ 5.402,60 Avaré, 16 de Novembro de 2013. PAULO DIAS NOVAES FILHO Prefeito Municipal

JUSTIFICATIVA (inversão de ordem cronológica de pagamento) Nos termos do art. 5º da Lei Federal nº. 8.666/93 e instrução 02/95 item II e aditamento 01/97 do Tribunal de Contas do Estado, vem justificar a necessidade de alteração da ordem cronológica de pagamentos por se tratar de fornecimento de peças, tal quebra de ordem cronológica é necessária para a manutenção da frota municipal, sendo imprescindível para o bom funcionamento da municipalidade. Fornecedor : Jose Geraldo Marques & Cia Ltda ME Empenhos : 13631/2013 Valor : R$ 1.091,00 Avaré, 16 de Novembro de 2013. PAULO DIAS NOVAES FILHO Prefeito Municipal

JUSTIFICATIVA (inversão de ordem cronológica de pagamento) Nos termos do art. 5º da Lei Federal nº. 8.666/93 e instrução 02/95 item II e aditamento 01/97 do Tribunal de Contas do Estado, vem justificar a necessidade de alteração da ordem cronológica de pagamentos por se tratar de realização do show de musica sertaneja com o cantor “Lucas Ferreira” dia 16 de Novembro no Parque de Exposições da EMAPA, show que encerrara a FEILEITE, tal quebra de ordem cronológica justifica-se para o cumprimento dos termos do contrato celebrado para realização do show citado. Fornecedor : Proeste Sertanejo Pop Produçoes Artisticas Ltda Empenhos : 14601/2013 Valor : R$ 39.900,00 Avaré, 16 de Novembro de 2013. PAULO DIAS NOVAES FILHO Prefeito Municipal JUSTIFICATIVA (inversão de ordem cronológica de pagamento) Nos termos do art. 5º da Lei Federal nº. 8.666/93 e instrução 02/95 item II e aditamento 01/97 do Tribunal de Contas do Estado, vem justificar a necessidade de alteração da ordem cronológica de pagamentos por se tratar de serviço de operação e manutenção do aterro sanitário, tal quebra de ordem cronológica se faz necessária para suprir a necessidade de destinação final de resíduos sólidos no aterro sanitário de Avaré Fornecedor : Quebec Construçoes e Tecnologia Ambiental S/A Empenhos : 7878/2013 Valor : R$ 151.353,30 Avaré, 16 de Novembro de 2013. PAULO DIAS NOVAES FILHO Prefeito Municipal

JUSTIFICATIVA (inversão de ordem cronológica de pagamento) Nos termos do art. 5º da Lei Federal nº. 8.666/93 e instrução 02/95 item II e aditamento 01/97 do Tribunal de Contas do Estado, vem justificar a necessidade de alteração da ordem cronológica de pagamentos por se tratar de fornecimento de gêneros alimentícios , tal quebra de ordem cronológica se faz necessária por se tratar de fornecimento à merenda escolar . Fornecedor : Nutricionale Comercio de Alimentos Ltda Empenhos : 13770/2013 Valor : R$ 19.328,80 Avaré, 16 de Novembro de 2013. PAULO DIAS NOVAES FILHO Prefeito Municipal

JUSTIFICATIVA (inversão de ordem cronológica de pagamento) Nos termos do art. 5º da Lei Federal nº. 8.666/93 e instrução 02/95 item II e aditamento 01/97 do Tribunal de Contas do Estado, vem justificar a necessidade de alteração da ordem cronológica de pagamentos por se tratar de serviços de informática educacional, tal quebra de ordem cronológica se faz necessária visando o bom atendimento das escolas municipais. Fornecedor : Sem Fronteiras Tecnologia Educacional Ltda Empenhos : 468, 469/2013 Valor : R$ 103.000,00 Avaré, 16 de Novembro de 2013. PAULO DIAS NOVAES FILHO Prefeito Municipal

JUSTIFICATIVA (inversão de ordem cronológica de pagamento) Nos termos do art. 5º da Lei Federal nº. 8.666/93 e instrução 02/95 item II e aditamento 01/97 do Tribunal de Contas do Estado, vem justificar a necessidade de alteração da ordem cronológica de pagamentos por se tratar de locação de multifuncionais, tal quebra de ordem cronológica se faz necessária para continuidade dos serviços das impressoras utilizadas para desenvolvimento das atividades de diversos setores da municipalidade. Fornecedor : P. V. T. Comercio e Manut. De Moveis P/Esc. Ltda Empenhos : 300, 304/2013 Valor : R$ 9.016,76 Avaré, 16 de Novembro de 2013. PAULO DIAS NOVAES FILHO

JUSTIFICATIVA (inversão de ordem cronológica de pagamento) Nos termos do art. 5º da Lei Federal nº. 8.666/93 e instrução 02/95 item II e aditamento 01/97 do Tribunal de Contas do Estado, vem justificar a necessidade de alteração da ordem cronológica de pagamentos por se tratar de plantões médicos no Pronto Socorro Municipal, serviço de extrema relevância para a população. Fornecedor : Clinica Medica e Cirurgica, Nucleo de Estetica Int Empenhos : 13142/2013 Valor : R$ 158.900,00 Avaré, 16 de Novembro de 2013. PAULO DIAS NOVAES FILHO Prefeito Municipal

JUSTIFICATIVA (inversão de ordem cronológica de pagamento) Nos termos do art. 5º da Lei Federal nº. 8.666/93 e instrução 02/95 item II e aditamento 01/97 do Tribunal de Contas do Estado, vem justificar a necessidade de alteração da ordem cronológica de pagamentos por se tratar de locação de multifuncional, tal quebra de ordem cronológica se faz necessária por a firma prestar serviços de locação de copiadoras multifuncionais às EMBs de Ensino Fundamental. Fornecedor : Color Printer Locaçao e Comercio de Equip. Ltda EPP Empenhos : 302/2013 Valor : R$ 5.599,00 Avaré, 16 de Novembro de 2013. PAULO DIAS NOVAES FILHO Prefeito Municipal JUSTIFICATIVA (inversão de ordem cronológica de pagamento) Nos termos do art. 5º da Lei Federal nº. 8.666/93 e instrução 02/95 item II e aditamento 01/97 do Tribunal de Contas do Estado, vem justificar a necessidade de alteração da ordem cronológica de pagamentos por tratar-se de aquisição de equipamentos diversos, tal quebra de ordem cronológica é necessária para o atendimento a saúde, sendo imprescindível para o bom atendimento a municipalidade. Fornecedor : Cristiano V. Camilo Treinamentos ME Empenhos : 7890/2013 Valor : R$ 1.600,00 Avaré, 16 de Novembro de 2013.


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SEMANÁRIO OFICIAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE AVARÉ - N° 642

EDITAIS DE LICITAÇÃO AVISO DE EDITAL

PREGÃO PRESENCIAL Nº. 174/13 – PROCESSO Nº. 539/13 Objeto: Aquisição de camisetas para a 68ª Corrida de São Silvestre de Almeida Ward 2013 Data de Encerramento: 04 de dezembro de 2013 das 09:30 às 10:00 horas, Dep. Licitação. Data de abertura: 04 de dezembro de 2013 às 10:00 horas. Informações: Dep. Licitação – Praça Juca Novaes, nº 1.169, Fone/Fax (14) 3711-2500 Ramal 229 – Prefeitura da Estância Turística de Avaré, 14 de novembro de 2013 – Crislaine Aparecida Santos – Pregoeira. PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 168/13 – PROCESSO Nº. 538/13 Objeto: Aquisição de CPAP para paciente da saúde. Recebimento das Propostas: 18 de novembro de 2013 das 8hs até 27 de novembro de 2013 às 08:30 horas. Abertura das Propostas: 27 de novembro de 2013 das 08:35 às 08:50 horas. Data de abertura da Sessão: 27 de novembro de 2013 às 09:00 horas. Informações: Dep. Licitação – Praça Juca Novaes, nº 1.169, Fone/Fax (14) 3711-2500 – Ramal 229 – www.bbmnet.com.br - Prefeitura da Estância Turística de Avaré, 14 de novembro de 2013 – Crislaine Aparecida Santos – Pregoeira. TOMADA DE PREÇOS Nº. 021/13 – PROCESSO Nº. 537/13 Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de engenharia elétrica – sinalização semafórica. Data de Encerramento: 03 de dezembro de 2013 às 09:30 horas, Dep. Licitação. Data de Abertura: 03 de dezembro de 2013 às 10:00 horas. Informações: Dep. Licitação – Praça Juca Novaes, nº 1.169, Fone/Fax (14) 3711-2500 – Ramal 233 – Prefeitura da Estância Turística de Avaré, 14 de novembro de 2013 – Emilene Picinini Ferreira – Presidente da CPJL. Repetição de PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 150/13 – PROCESSO Nº. 502/13 Objeto: Aquisição de bobinas de geomembrana para uso no Aterro Sanitário. Recebimento das Propostas: 21 de novembro de 2013 das 8hs até 02 de dezembro de 2013 às 08:30 horas. Abertura das Propostas: 02 de dezembro de 2013 das 08:35 às 08:50 horas. Data de abertura da Sessão: 02 de dezembro de 2013 às 09:00 horas. Informações: Dep. Licitação – Praça Juca Novaes, nº 1.169, Fone/Fax (14) 3711-2500 – Ramal 229 – www.bbmnet.com.br - Prefeitura da Estância Turística de Avaré, 13 de novembro de 2013 – Crislaine Aparecida Santos – Pregoeira. DELIBERAÇÃO Pregão Presencial n° 161/13 – Processo n° 494/13 Considerando a Comunicação Interna n° 195984 referente ao Pregão em epígrafe, a Senhora CRISLAINE APARECIDA SANTOS, Pregoeira Oficial, no uso de suas atribuições legais, DETERMINA a rerratificação do edital nos termos a serem conferidos no site: www.avare.sp.gov.br. Assim, nos moldes do artigo 21, inciso 4º da Lei 8.666/93 c/c Lei 10.520 de 17 de julho de 2002, fixa-se o dia 04 de dezembro de 2013, às 14 horas para início da sessão. Prefeitura da Estância Turística de Avaré, 13 de novembro de 2013. Pregão Presencial n° 167/13 – Processo n° 522/13 Considerando a Comunicação Interna n° 195365 referente ao Pregão em epígrafe, a Senhora CRISLAINE APARECIDA SANTOS, Pregoeira Oficial, no uso de suas atribuições legais, DETERMINA a rerratificação do edital em epígrafe, nos seguintes termos: Onde se lia: 7.3.2. do prazo de pagamento, em 02 (duas) parcelas, sendo a 1ª no início da pesquisa e a segunda após a entrega do relatório final e mediante emissão de nota fiscal. Agora se leia: 7.3.2. do prazo de pagamento, em 30 (trinta) da entrega do serviço e mediante apresentação de nota fiscal. Assim, nos moldes do artigo 21, inciso 4º da Lei 8.666/93 c/c Lei 10.520 de 17 de julho de 2002, mantêm-se o dia 29 de novembro de 2.013, às 10 horas, para início da sessão. Prefeitura da Estância Turística de Avaré, 13 de novembro de 2.013. DELIBERAÇÃO Pregão Eletrônico n° 158/13 – Processo n° 516/13 Considerando o questionamento da empresa LÓTUS COMÉR-

AVARÉ, 15 DE NOVEMBRO DE 2013 CIO DE MERCADORIAS LTDA EPP, referente ao Pregão em epígrafe, a Senhora CRISLAINE APARECIDA SANTOS, Pregoeira Oficial, no uso de suas atribuições legais, DETERMINA a rerratificação do edital nos termos a serem conferidos no site: www.avare.sp.gov.br e www.bbmnet.com.br. Assim, nos moldes do artigo 21, inciso 4º da Lei 8.666/93 c/c Lei 10.520 de 17 de julho de 2002, fixa-se o dia 04 de dezembro de 2013, às 14 horas para início da sessão. Prefeitura da Estância Turística de Avaré, 13 de novembro de 2013. Pregão Eletrônico n° 161/13 – Processo n° 519/13 Considerando o Parecer Jurídico referente ao Pregão em epígrafe, a Senhora CRISLAINE APARECIDA SANTOS, Pregoeira Oficial, no uso de suas atribuições legais, DETERMINA a rerratificação do edital nos termos a serem conferidos no site: www. avare.sp.gov.br e www.bbmnet.com.br. Assim, nos moldes do artigo 21, inciso 4º da Lei 8.666/93 c/c Lei 10.520 de 17 de julho de 2002, mantem-se o dia 27 de novembro de 2013, às 09 horas para início da sessão. Prefeitura da Estância Turística de Avaré, 13 de novembro de 2013. RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Inexigibilidade nº. 011/13 – Processo nº. 526/13 Fica ratificada a Inexigibilidade de Licitação a empresa PROESTE SERTANEJO POP PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, com valor total de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), objetivando apresentação de show artístico “ao vivo” do cantor LUCAS FERREIRA no evento da FEILEITE, com fulcro no artigo 25 da Lei Federal 8.666/93. Prefeitura da Estância Turística de Avaré, 06 de novembro de 2013 – Paulo Dias Novaes Filho – Prefeito Municipal. REVOGAÇÃO Fica REVOGADA a licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL nº. 153/13 – Processo nº. 562/13, objetivando a contratação de empresa para realização de curso de costura industrial para o Programa Bolsa Família, conforme preceitua o “caput” do artigo 49 da Lei 8.666/93 e suas alterações. - Revogada em: 06/11/13 – Paulo Dias Novaes Filho – Prefeito Municipal. ADJUDICAÇÃO Concorrência Pública nº. 003/13 – Processo nº. 385/13 Fica adjudicado a Empresa PERFEITA PROJETO E CONSTRUÇÃO LTDA-EPP, com valor total de R$ 2.704.085,00 (Dois milhões e setecentos e quatro mil e oitenta e cinco reais), objetivando o fornecimento de materiais, máquinas, equipamentos e mão de obra para execução da construção da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24 horas) – adjudicado em: 07/11/2013. HOMOLOGAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Paulo Dias Novaes Filho - Prefeito da Estância Turística de Avaré, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, conforme o disposto no artigo 43, VI da Lei nº. 8.666/93 HOMOLOGA a empresa PERFEITA PROJETO E CONSTRUÇÃO LTDA-EPP, objetivando o fornecimento de materiais, máquinas, equipamentos e mão de obra para execução da construção da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24 horas), relativa à Concorrência Pública nº. 003/13 – Processo nº. 385/13 - Homologado em: 13/11/2013. HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Paulo Dias Novaes Filho - Prefeito da Estância Turística de Avaré, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, conforme o disposto no artigo 43, VI da Lei nº. 8.666/93 HOMOLOGA a empresa VALE DO RIO NOVO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, objetivando Registro de Preços para eventual aquisição de massa asfáltica e emulsão, relativa ao Pregão Presencial nº. 141/13 – Processo nº. 428/13 - Homologado em: 03/10/2013. Paulo Dias Novaes Filho - Prefeito da Estância Turística de Avaré, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, conforme o disposto no artigo 43, VI da Lei nº. 8.666/93 HOMOLOGA a empresa NAIARA VALÉRIO DE OLIVEIRA MORITA – EPP, objetivando aquisição de marmitex para os funcionários do Pronto Socorro, relativa ao Pregão Presencial nº. 154/13 – Processo nº. 463/13 - Homologado em: 05/11/2013. Paulo Dias Novaes Filho - Prefeito da Estância Turística de Avaré, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, conforme o disposto no artigo 43, VI da Lei nº. 8.666/93 HOMOLOGA a empresa VIAÇÃO LIRA LTDA, objetivando fretamento de micro-ônibus rodoviário entre Avaré x Bauru x Jaú x Avaré para transporte de pacientes, relativa ao Pregão Presencial nº. 155/13 – Processo nº. 466/13 - Homologado em: 04/11/2013. HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Paulo Dias Novaes Filho - Prefeito da Estância Turística de Avaré, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

conforme o disposto no artigo 43, VI da Lei nº. 8.666/93 c/c Lei 10.520/02 HOMOLOGA as empresas CRISTIANO V. CAMILO TREINAMENTOS – ME (lotes 01, 02 e 04) e HC SUPRIMENTOS LTDA – ME (lote 03), objetivando a aquisição de materiais de higiene para grupo infantil do CRAS II , relativa ao Pregão Eletrônico nº. 130/13 – Processo nº. 454/13 - Homologado em: 29/10/2013. Paulo Dias Novaes Filho - Prefeito da Estância Turística de Avaré, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, conforme o disposto no artigo 43, VI da Lei nº. 8.666/93 c/c Lei 10.520/02 HOMOLOGA a empresa SANTEC FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA EPP, objetivando a aquisição de embalagens descartáveis de alumínio tipo prato nº 9 para a Central de Alimentação, relativa ao Pregão Eletrônico nº. 137/13 – Processo nº. 470/13 - Homologado em: 04/11/2013. TERMO DE RERRATIFICAÇÃO Analisando os autos, nesta data, foram verificadas divergências quanto ao Contrato nº 429/12 do PREGÃO ELETRÔNICO N° 122/13 – Processo n° 422/13, motivo pelo qual os atos praticados por este setor e assinados pelo Senhor Prefeito Municipal, deverão ser rerratificados. Onde se lia: CLÁUSULA SEXTA – DO LOCAL DA ENTREGA A entrega do objeto deverá ser efetuada nos seguintes endereços: Bolsa Família: Rua Pernambuco nº 2039, Bairro Centro, Avaré/ SP. Agora se leia: CLÁUSULA SEXTA – DO LOCAL DA ENTREGA A entrega do objeto deverá ser efetuada nos seguintes endereços: Bolsa Família: Rua Rio Grande do Sul nº 2039, Bairro Centro, Avaré/SP. TERMO DE RERRATIFICAÇÃO Analisando os autos, nesta data, foram verificadas divergências quanto ao Contrato nº 409/13 da CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 002/13 – Processo n° 368/13, motivo pelo qual os atos praticados por este setor e assinados pelo Senhor Prefeito Municipal, deverão ser rerratificados. Onde se lia: CLÁUSULA SÉTIMA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO A fiscalização da execução do objeto deste contrato e controle referente à qualidade dos serviços será de competência e responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, através dos seguintes agentes: Sr. Miguel Chibani Bakr e pelo Conselho Municipal de Saúde, a quem caberá verificar se estão sendo cumpridos os termos deste Contrato. Agora se leia: CLÁUSULA SÉTIMA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO A fiscalização da execução do objeto deste contrato e controle referente à qualidade dos serviços será de competência e responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, através do seguinte agente: Setor de Enfermagem do Pronto Socorro Municipal, a quem caberá verificar se estão sendo cumpridos os termos deste Contrato. EXTRATO DE CONTRATO PREGÃO PRESENCIAL Modalidade: Pregão Presencial nº. 141/13 – Processo nº. 428/13 Contratante: Prefeitura da Estância Turística de Avaré Contratado: VALE DO RIO NOVO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. Objeto: Registro de Preços para eventual aquisição de massa asfáltica e emulsão. Valor Global: R$ 1.285.000,00 (um milhão duzentos e oitenta e cinco reais). Data da Assinatura do Contrato: 03/10/2013 Modalidade: Pregão Presencial nº. 145/13 – Processo nº. 444/13 Contratante: Prefeitura da Estância Turística de Avaré Contratado: ALBIT INFORMÁTICA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA – EPP. Objeto: Registro de Preços para eventual contratação futura de empresa para prestação de serviços de locação de 200 computadores para todas as secretarias e departamentos da municipalidade. Valor Global: R$ 274.000,00 (duzentos e setenta e quatro mil reais). Data da Assinatura do Contrato: 05/11/2013 Modalidade: Pregão Presencial nº. 154/13 – Processo nº. 463/13 Contratante: Prefeitura da Estância Turística de Avaré Contratado: NAIARA VALÉRIO DE OLIVEIRA MORITA – EPP.


AVARÉ, 15 DE NOVEMBRO DE 2013 Objeto: Aquisição de marmitex para os funcionários do Pronto Socorro. Valor Global: R$ 46.285,72 (quarenta e seis mil duzentos e oitenta e cinco reais e setenta e dois centavos). Data da Assinatura do Contrato: 05/11/2013 Modalidade: Pregão Presencial nº. 155/13 – Processo nº. 466/13 Contratante: Prefeitura da Estância Turística de Avaré Contratado: VIAÇÃO LIRA LTDA. Objeto: Fretamento de micro-ônibus rodoviário entre Avaré x Bauru x Jaú x Avaré para transporte de pacientes. Valor Global: R$ 118.208,00 (cento e dezoito mil duzentos e oito reais). Data da Assinatura do Contrato: 04/11/2013 EXTRATO DE CONTRATO PREGÃO ELETRÔNICO Modalidade: Pregão Eletrônico nº. 130/13 – Processo nº. 454/12 Contratante: Prefeitura da Estância Turística de Avaré Contratado: CRISTIANO V. CAMILO TREINAMENTOS – ME (lotes 01, 02 e 04). Valor Global: R$ 1.989,75 (um mil novecentos e oitenta e nove reais e setenta e cinco centavos). Contratado: HC SUPRIMENTOS LTDA – ME (lote 03). Valor Global: R$ 4.294,50 (quatro mil duzentos e noventa e quatro reais e cinquenta centavos). Objeto: Aquisição de materiais de higiene para grupo infantil do CRAS II. Data da Assinatura do Contrato: 29/10/2013 Modalidade: Pregão Eletrônico nº. 137/13 – Processo nº. 470/13 Contratante: Prefeitura da Estância Turística de Avaré Contratado: SANTEC FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA EPP. Objeto: Aquisição de embalagens descartáveis de alumínio tipo prato nº 9 para a Central de Alimentação. Valor Global: R$ 6.597,00 (seis mil quinhentos e noventa e sete reais). Data da Assinatura do Contrato: 04/11/2013 EXTRATO DE CONTRATO DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Modalidade: Concorrência Pública nº. 003/13 – Processo nº. 385/13 Contratante: Prefeitura da Estância Turística de Avaré Contratada: PERFEITA PROJETO E CONSTRUÇÃO LTDA-EPP, Objeto: Fornecimento de materiais, máquinas, equipamentos e mão de obra para execução da construção da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24 horas). Valor Global: R$ 2.704.085,00 (Dois milhões e setecentos e quatro mil e oitenta e cinco reais). Data da Assinatura do Contrato: 13/11/2013 EXTRATO DE CONTRATO DE INEXIGIBILIDADE Modalidade: INEXIGIBILIDADE nº. 011/13 – Processo nº. 526/13 Contratante: Prefeitura da Estância Turística de Avaré Contratada: PROESTE SERTANEJO POP PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. Objeto: Apresentação de show artístico “ao vivo” do cantor LUCAS FERREIRA no evento da FEILEITE. Valor Global: R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais). Data da Assinatura do Contrato: 06/11/2013.

SEMANÁRIO OFICIAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE AVARÉ - N° 642

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SEMANÁRIO OFICIAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE AVARÉ - N° 642

CONSELHOS

Convocação A Presidente do Conselho Municipal do Idoso Sra. Lúcia de Souza Pinto vem por meio deste convocar Conselheiros Titulares e, ou Suplentes do CMI, para reunião Ordinária que será realizada no dia 21/11/13 às 09h00 na sala dos Conselhos Municipais junto à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, situada na Rua Rio Grande do Sul, 1750 (fundos). Pautas: • Acolhida e agradecimentos; • reunião ordinária mensal; • leitura de ata • discussão, análise e deliberações sobre documentos; • avaliação do evento da Semana do Idoso; • agendamento para estudos de documentos; • outros assuntos. Contamos com a presença de todos em caso de imprevistos, favor comunicar com Antecedência cmi@avare.sp.gov.br

CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO ORDINÁRIA Ficam CONVOCADOS os Conselheiros do CONDEPHAT – Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural de Avaré para REUNIÃO ORDINÁRIA a se realizar no próximo dia 26 de novembro de 2013 às 16h30 no Museu Anita Ferreira de Maria. Pauta da Reunião: Aprovação da ata da reunião anterior enviada por correio eletrônico; Comunicações da Secretaria LEI CIDADE LIMPA PARA O CENTRO VELHO QUESTÕES SOBRE A ESTAÇÃO VELHA PALAVRA LIVRE PARA O SECR.JOÃO DALCIM ELEIÇÕES EM DEZEMBRO Apontamentos da Secretaria/Presidência e preparação do processo sucessória da atual Diretoria Pedimos aos Conselheiros que levem pessoas interessadas para participar das reuniões. Avaré, 11 de Novembro de 2013 ANGELA GOLIN PRESIDENTE GUMERCINDO CASTELUCCI FILHO SECRETÁRIO EXECUTIVO

CONSELHOS EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 221/2013 O Município da Estância Turística de Avaré, neste ato representado pela Sra Deira Alizia Visentin Villen, nos termos da Portaria nº 6397/2013 de 02/01/201, considerando não comparecimento do 91º classificado, convocado pelo Edital nº 201/2013, atendimento para criança portadora de necessidades especiais e exoneração de Valdecila Aparecida Correa Santini e desistência do 89º classificado, convoca os classificados no Concurso Público nº 003/2012, publicado em 14/11/2012, homologado pelo Decreto nº 3453/2013 de 10/01/2013, publicado em 12/01/2013, para o cargo de AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL, conforme classificação abaixo descrita; a comparecer no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da data da publicação deste Edital, no Departamento de Recursos Humanos e Gestão de Pessoal, situado a Rua Rio Grande do Sul nº 1810. O não comparecimento no prazo acima implicará na desistência da vaga. Class. 94º

95º 96º 97º

Nome

SUELY CAMARGO CLARO PATRICIA DALTIO DOS REIS MAYARA FAUSTINO DA ROCHA SILVANA SELMA DOS SANTOS

Estância Turística de Avaré, aos 15 dias do mês de Novembro de 2013.

DEIRA ALIZIA VISENTIN VILLEN Secretária Municipal da Administração

AVARÉ, 15 DE NOVEMBRO DE 2013 ATRIBUIÇÃO DO CARGO – CONFORME L.C. 127/2010

DENOMINAÇÃO

REQUISITO CARGA HORÁRIA

AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL Compreende as tarefas que se destinam a executar sob Supervisão, serviços de atendimento das crianças em suas necessidades diárias, cuidando de alimentação, higiene e recreação, garantindo seu bem estar, adaptação e desenvolvimento físico e mental, visando a alfabetização e o desenvolvimento educacional. Executa tarefas afins designadas pela chefia imediata. Ensino Médio Completo com habilitação para o magistério e/ou curso de Licenciatura Plena em Pedagogia. 40 horas semanais

DENOMINAÇÃO

REQUISITO

PEDREIRO Compreende em executar tarefas referentes à execução de serviços de alvenarias em construção civil, assentando pedras ou tijolos de argila ou concreto, em camadas superpostas e rejuntando e fixando-os com argamassa e outros similares. Executa tarefas afins designadas pela chefia imediata. Ensino Fundamental Incompleto- mínimo 4ª série.

CARGA HORÁRIA

40 horas semanais

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 225/2013

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 222/2013 O Município da Estância Turística de Avaré, neste ato representado pela Sra Deira Alizia Visentin Vilen, nos termos da Portaria nº 6397/2013 de 02/01/2013, considerando exoneração da Sra Flavia Garcia da Costa e indeferimento de posse do 89º classificado, convoca os classificados no Concurso Público nº 001/2010, homologado pelo Edital nº 001/2010 de 11/05/2010, prorrogado pelo Decreto nº 3185 de 03/05/2012, publicado em 05/05/2012, para o cargo de SERVENTE (LIMPEZA), conforme classificação abaixo descrita; a comparecer no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da data da publicação deste Edital, no Departamento de Recursos Humanos e Gestão de Pessoal, situado a Rua Rio Grande do Sul nº 1810. O não comparecimento no prazo acima implicará na desistência da vaga. Class.

Nome

91º 92º

RINALDO DE FIGUEIREDO DEONICE RODRIGUES DOS SANTOS MIRANDA

O Município da Estância Turística de Avaré, neste ato representado pela Sra Deira Alizia Visentin Vilen, nos termos da Portaria nº 6397/2013 de 02/01/2013, considerando exoneração da Sra Dayane Martins Lourenço e Ana de Valega Negrão, convoca os classificados no Concurso Público nº 001/2010, homologado pelo Edital nº 001/2010 de 11/05/2010, prorrogado pelo Decreto nº 3185 de 03/05/2012, publicado em 05/05/2012, para o cargo de ESCRITURÁRIO, conforme classificação abaixo descrita; a comparecer no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da data da publicação deste Edital, no Departamento de Recursos Humanos e Gestão de Pessoal, situado a Rua Rio Grande do Sul nº 1810. O não comparecimento no prazo acima implicará na desistência da vaga. Class.

Nome

77º

LEDA CARVALHO GRASSETI EULALIA RODRIGUES ALVES

78º

Estância Turística de Avaré, aos 15 dias do mês de Novembro de 2013.

DEIRA ALIZIA VISENTIN VILEN Secretária Municipal da Administração

Estância Turística de Avaré, aos 15 dias do mês de Novembro de 2013.

DEIRA ALIZIA VISENTIN VILEN Secretária Municipal da Administração

ATRIBUIÇÃO DO CARGO/FUNÇÃO – CONFORME L.C. 127/2010

REQUISITO

SERVENTE (LIMPEZA) Compreende em executar trabalho rotineiro de limpeza em geral nos prédios municipais, espanando, varrendo, lavando ou encerando dependências, móveis, utensílios e instalações, bem como preparar e servir café, chás e outros, para atender as necessidades da administração municipal, manter as condições de higiene e conserválas. Executa tarefas afins designadas pela chefia imediata. Ensino Fundamental Incompleto.

CARGA HORÁRIA

40 horas semanais

DENOMINAÇÃO

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 223/2013 O Município da Estância Turística de Avaré, neste ato representado pela Sra Deira Alizia Visentin Vilen, nos termos da Portaria nº 6397/2013 de 02/01/2013, considerando indeferimento de posse do 32º classificado, convoca os classificados no Concurso Público nº 001/2010, homologado pelo Edital nº 001/2010 de 11/05/2010, prorrogado pelo Decreto nº 3185 de 03/05/2012, publicado em 05/05/2012, para o cargo de GUARDA CIVIL (ANTIGO VIGIA), conforme classificação abaixo descrita; a comparecer no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da data da publicação deste Edital, no Departamento de Recursos Humanos e Gestão de Pessoal, situado a Rua Rio Grande do Sul nº 1810. O não comparecimento no prazo acima implicará na desistência da vaga. Class.

Nome

38º

ANA LUCIA RODRIGUES

Estância Turística de Avaré, aos 15 dias do mês de Novembro de 2013.

DEIRA ALIZIA VISENTIN VILEN Secretária Municipal da Administração

ATRIBUIÇÃO DO CARGO/FUNÇÃO – CONFORME L.C. 127/2010 DENOMINAÇÃO

REQUISITO

GUARDA CIVIL Compreende as tarefas que se destinam a executar serviços de vigilância, proteção, segurança e recepção dos bens públicos municipais, baseando-se em regras de conduta pré determinadas, para assegurar a ordem do prédio e a segurança do local. Executa tarefas afins designadas pela chefia imediata. Ensino Fundamental Incompleto- Mínimo 4ª série

CARGA HORÁRIA

40 horas semanais

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 224/2013 O Município da Estância Turística de Avaré, neste ato representado pela Sra Deira Alizia Visentin Vilen, nos termos da Portaria nº 6397/2013 de 02/01/2013, considerando indeferimento de posse do 10º classificado, convoca os classificados no Concurso Público nº 001/2010, homologado pelo Edital nº 001/2010 de 11/05/2010, prorrogado pelo Decreto nº 3185 de 03/05/2012, publicado em 05/05/2012, para o cargo de PEDREIRO, conforme classificação abaixo descrita; a comparecer no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da data da publicação deste Edital, no Departamento de Recursos Humanos e Gestão de Pessoal, situado a Rua Rio Grande do Sul nº 1810. O não comparecimento no prazo acima implicará na desistência da vaga. Class. 17º

Nome

SANDRO ANTONIO DE OLIVEIRA JANUÁRIO

Estância Turística de Avaré, aos 15 dias do mês de Novembro de 2013.

DEIRA ALIZIA VISENTIN VILEN Secretária Municipal da Administração

ATRIBUIÇÃO DO CARGO/FUNÇÃO – CONFORME L.C. 127/2010

ATRIBUIÇÃO DO CARGO/FUNÇÃO – CONFORME L.C. 127/2010 DENOMINAÇÃO

REQUISITO

ESCRITURÁRIO Compreende em executar serviços gerais de escritório, das diversas unidades administrativas, tais como a classificação de documentos e correspondência, transcrição de dados, lançamentos, prestação de informações, arquivos, informática em geral e atendimento ao público. Executa tarefas afins designadas pela chefia imediata. Ensino Médio Completo, conhecimentos em informática

CARGA HORÁRIA

40 horas semanais

FREA AVISO DE EDITAL DE CONCURSO - FREA CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2013-FREA CONCURSO PÚBLICO A Presidente da Fundação Regional Educacional de Avaré FREA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna pública a realização do Concurso Público, para provimento dos cargos: Auxiliar de Limpeza, Auxiliar de Serviços Gerais, Contador, Vigia, Professor Ensino Fundamental I, Professor de Ensino Básico de Inglês, Professor de Ensino Básico de História, Professor de Ensino Básico de Artes, Professor de Ensino Básico de Biologia, Professor de Ensino Básico de Português, Professor de Ensino Básico de Música, Professor de Ensino Superior de Artes, Professor de Ensino Superior de Fotografia, Professor de Ensino Superior de Capoeira, Professor de Ensino Superior de Educação Física, Professor de Ensino Superior de Química, Professor de Ensino Superior de História, Professor de Ensino Superior de Pedagogia, Professor de Ensino Superior de Libras ou de cargos que venham a ser criados durante o prazo de validade do concurso, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade de sua utilização para fins de alteração de área ou especialidade, conforme necessidade e critérios estabelecidos pela Administração. Os interessados poderão obter informações e verificar o Edital e seus anexos afixados no átrio da sede da FREA à Praça Prefeito Romeu Bretas, 163, na Estância Turística de Avaré, Estado de São Paulo. O Edital poderá ser obtido na íntegra no endereço eletrônico www.frea.edu.br Abertura das inscrições: Dia 18/11/2013 Término das inscrições: Dia 04/12/2013 Data da Prova Objetiva de Múltipla Escolha e Redação: 15/12/2013. Avaré, 12 de novembro de 2013. Maria Lúcia Cabral de Freitas Visentin Presidente da FREA

Ouvidoria Municipal

3711 2500


SEMANÁRIO OFICIAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE AVARÉ - N° 642

AVARÉ, 15 DE NOVEMBRO DE 2013 EDITAL DE CITAÇÃO EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 0012126-14.2010.8.26.0073- ORDEM N. 3576/2010 O(A) Doutor(a) Fabrício Orpheu Araújo, MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível, do Foro de Avaré, da Comarca de de Avaré, do Estado de São Paulo, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possam, em especial a requerida SILVANA PIRES DE SOUSA, CPF nº 287.238.838-98, RG nº 30.925.079-1, que, por este Juízo, processam-se os autos da Ação de Procedimento Ordinário (COBRANÇA) requerida por FUNDAÇÃO REGIONAL EDUCACIONAL DE AVARÉ- FREA, alegando em síntese que : A requerida celebrou com a Fundação requerente contrato de prestação de serviços educacionais, onde esteve matriculada, frequentou e concluiu em 2005 o curso superior de Matemática. A requerida se responsabilizou em efetuar os pagamentos das mensalidades, bem como outras despesas inerentes ao respectivo contrato. No entanto, no ano de 2006, como a requerida não estava conseguindo quitar as referidas mensalidades, celebrou com a fundação acordo verbal que consistia na expedição de boletos bancários para o pagamento das parcelas da avença, onde os respectivos boletos foram expedidos e entregues à mesma. Desta forma, o acordo foi firmado em março/2006, em dezessete parcelas de R$452,41 cada uma, a primeira para o dia 25.03.2006 e a última com vencimento para o dia 25.07.2007. Infelizmente a requerida não cumpriu com o avençado e deixou de quitar as parcelas do acordo, estando em débito para com a requerente. O valor atualizado das mensalidades em atraso totaliza R$12.910,37 que foi corrigido monetariamente na forma do que dispõe o contrato de prestação de serviços educacionais, com aplicação da multa contratual de 2% (uma vez), mais atualização monetária referente à TR e acréscimo de juros 0,7 % ao mês o que esclarece e justifica plenamente os valores cobrados.” NADA MAIS. E, como consta dos autos que a requerida SILVANA PIRES DE SOUSA encontra-se em lugar incerto e não sabido, é o presente Edital expedido naforma e sob as penas da Lei, com o prazo de vinte (20) dias, ficando a mesma cientificada de que poderá oferecer contestação no prazo de quinze (15) dias e não sendo contestada a ação, presumir-seão aceitos, pela ré, como verdadeiros, os fatos articulados pela autora. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei, sendo este Fórum localizado na Praça: Paulo Gomes de Oliveira, 57, Centro - CEP 18701-030, Fone: (14) 3733-8989, Avare-SP. 04 de novembro de 2013.

LEIS E DECRETOS Lei Complementar nº 186, de 13 de novembro de2013 Dispõe sobre revogação da Lei nº 1.444, de 30 de dezembro de 2010 e da Lei nº 1.445, de 30 de dezembro de 2010, e dá outras providências. Autoria: Prefeito Municipal (Projeto de Lei Complementar nº 118/2013 ) PAULO DIAS NOVAES FILHO, Prefeito da Estância Turística de Avaré, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, Faço saber que a Câmara Municipal da Estância Turística de Avaré decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei; Art.1º - Fica revogada Lei nº 1.444 de 30 de dezembro de 2010, que dispõe sobre desafetação de área pública. Art. 2º - Fica revogada a Lei nº 1.445, de 30 de dezembro de 2010, que dispõe sobre autorização para o Município de Avaré assinar contrato de cessão de uso em comodato e dá outras providências. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura da Estância Turística de Avaré, 13 de novembro de 2013. PAULO DIAS NOVAES FILHO PREFEITO Publicado na Secretaria da Prefeitura, na data supra. ANA MARCIA CALIJURI SUPERVISORA DA SECRETARIA Lei nº 1.735, de 13 de novembro de 2013 (Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial que especifica e dá providências) Autoria: Prefeito Municipal (Projeto de Lei nº 148/2013) PAULO DIAS NOVAES FILHO, Prefeito da Estância Turística de Avaré, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, Faço saber que a Câmara Municipal da Estância Turística de Avaré decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei; Artigo 1º Nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17

de Março de 1964, combinado com o artigo 167 § 2º da Constituição Federal, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a lançar no Departamento de Contabilidade e Orçamentos da municipalidade, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), para aquisição de veículo ambulância oriundos do repasse de Recursos Financeiros do Governo do Estado de São Paulo, na conformidade da funcional programática e modalidade de aplicação detalhada abaixo: DESCRIÇÃO

CODIGO

DESCRIÇÃO

ORGÃO

07.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE

07.01.00

SUBUNIDADE

07.01.09

FUNÇÃO

10

SUBFUNÇÃO

302

PROGRAMA

1013

ATIVIDADE

2016

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE DA SAÚDE SAUDE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR REMOÇÃO PARA HOSPITAIS DA REGIÃO

FONTE

02

COD.APLICAÇÃO

300.104

DESPESA CAT. ECONÔMICA

4.4.90.52.00

VALOR- R$

RECURSO ESTADUAL CONV.SAUDE-AMBUL.(TA 471/13) ESTADUAL EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE TOTAL........................

90.000,00 90.000,00

Artigo 2º Para cobertura das despesas com a Execução desta Lei serão utilizados os recursos provenientes do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO, oriundos do repasse de Recursos Financeiros do Governo do Estado de São Paulo, através do convênio nº. 471/13, processo nº. 001.0206.001342/2013. Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura da Estância Turística de Avaré, 13 de novembro de 2013. PAULO DIAS NOVAES FILHO PREFEITO

Lei nº 1.736, de 13 de novembro de 2013 (Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial que especifica e dá providências) Autoria: Prefeito Municipal (Projeto de Lei nº 144/2013) PAULO DIAS NOVAES FILHO, Prefeito da Estância Turística de Avaré, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, Faço saber que a Câmara Municipal da Estância Turística de Avaré decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei; Art. 1º - Nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964, combinado com o artigo 167 § 2º da Constituição Federal, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a lançar no Departamento de Contabilidade e Orçamentos da municipalidade, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 167.378,25 (cento e sessenta e sete mil, trezentos e setenta e oito reais e vinte e cinco centavos), para atendimento de despesas oriundas do repasse de Recursos Financeiros da União, na conformidade da funcional programática e modalidade de aplicação detalhada abaixo: DESCRIÇÃO ORGÃO UNIDADE SUBUNIDADE FUNÇÃO SUBFUNÇÃO PROGRAMA

CODIGO 07.00.00 07.01.00 07.01.12 10 301 1012

DESCRIÇÃO VALOR- R$ SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CAPS – CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSOCIAL SAUDE ATENÇÃO BÁSICA ATENÇÃO BÁSICA MANUTENÇÃO DO CAPS –CENTRO PSICOSOCIAL RECURSO FEDERAL FNS – TETO MUN. REDE SAUDE MENTAL RSME

ATIVIDADE

2445

FONTE

05

COD.APLICAÇÃO

300.105

DESPESA CAT. ECONÔMICA DESPESA

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

70.378,25

CAT. ECONÔMICA

3.3.90.39.00

17.000,00

DESPESA CAT. ECONÔMICA

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE TOTAL........................

80.000,00 167.378,25

Art. 2º Para cobertura das despesas com a Execução desta Lei serão utilizados os recursos provenientes do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO, oriundos do repasse de Recursos Financeiros da União, através do CONVÊNIO FIRMADO COM O MINISTÉRIO DA SAUDE, bloco: MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR, ação: TETO MUNICIPAL REDE SAÚDE MENTAL - RSME. Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura da Estância Turística de Avaré, 13 de novembro de 2013. PAULO DIAS NOVAES FILHO PREFEITO Publicado na Secretaria da Prefeitura, na data supra. ANA MARCIA CALIJURI SUPERVISORA DA SECRETARIA

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Lei nº 1.737, de 13 de novembro de 2013 Autoriza o Executivo Municipal a efetuar adiantamento de recursos financeiros destinados à realização da 68ª Corrida de São Silvestre de Avaré. Autoria: Prefeito Municipal (Projeto de Lei nº 147/2013) PAULO DIAS NOVAES FILHO, Prefeito da Estância Turística de Avaré, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, Faço saber que a Câmara Municipal da Estância Turística de Avaré decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei; Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar adiantamento de recursos financeiros à Comissão Organizadora da 68ª Corrida de São Silvestre de Avaré, no valor de R$ 14.700,00 (quatorze mil e setecentos reais). Art. 2º - A prestação de contas deverá ser apresentada em até trinta dias contados do término do evento e deverá observar o disposto na Lei Municipal nº 1.283, de 17 de novembro de 2009 e seu regulamento. Parágrafo Único - Em igual prazo será remetida cópia da prestação de contas ao Poder Legislativo para apreciação. Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, a cargo do Município, onerarão as seguintes dotações consignadas no Orçamento vigente: 10.02.00.3.3.90.39.00.27.812.3007.234 3. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura da Estância Turística de Avaré, 13 de novembro de 2013. PAULO DIAS NOVAES FILHO PREFEITO Publicado na Secretaria da Prefeitura, na data supra. ANA MARCIA CALIJURI SUPERVISORA DA SECRETARIA Lei nº 1.738, de 13 de novembro de 2013 (Estabelece prioridade na tramitação de processo administrativo do idoso.) Autoria: Ver. Rosângela Paulucci Paixão Pereira (Projeto de Lei nº 126/2013) PAULO DIAS NOVAES FILHO, Prefeito da Estância Turística de Avaré, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, Faço saber que a Câmara Municipal da Estância Turística de Avaré decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei; Art.1º Fica estabelecida a prioridade no andamento de processos administrativos de qualquer natureza, junto a Prefeitura Municipal da Estância Turística de Avaré, que figuram como parte pessoas idosas. §1º A prioridade estabelecida no caput consiste no andamento dos processos, uma sequência cronológica de protocolo. §2º Entende-se por “Pessoas idosas” os cidadãos com 60 anos ou mais. §3º Em caso de falecimento do beneficiado por esta Lei, o processo deverá continuar neste rito especial. Art. 2º Se a parte interessada não se enquadrava nas condições exigidas para requerer a prioridade na tramitação quando do ajuizamento do procedimento, mas passou a se enquadrar posteriormente, poderá a mesma pleitear o direito estabelecido por esta legislação. Art. 3º Será afixada cópia desta Lei, em lugar visível no interior do Paço Municipal de todos os prédios utilizados pela administração pública, no setor de protocolo. Art. 4º Os processos beneficiados por essa Lei, serão autuados com uma cor de capa diferente das demais já existentes. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Prefeitura da Estância Turística de Avaré, 13 de novembro de 2013. PAULO DIAS NOVAES FILHO PREFEITO Decreto nº.3.724, de 29 de outubro de 2013 (Dispõe sobre homologação de concessão e pagamento do Adicional de Qualificação aos Profissionais da Educação Básica, previsto no artigo 7º, inciso I e artigo 8º, incisos I, II e III, ambos da Lei Complementar nº 152, de 06 de setembro de 2011) PAULO DIAS NOVAES FILHO, Prefeito da Estância Turística de Avaré, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, CONSIDERANDO, as disposições previstas no artigo 7º, inciso I, do artigo 8º, incisos I, II e III, ambos da Lei Complementar Nº 152, de 06 de setembro de 2011 e do Decreto Nº 3.585 de 07 de junho de 2013, que concede Adicional de Qualificação aos profissionais da Educação Básica estáveis,


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CONSIDERANDO, a análise da documentação comprobatória apresentada pelos Profissionais da Educação Básica, CONSIDERANDO, o relatório final apresentado pela Comissão Técnica de Gestão de Carreiras da Educação Básica, Decreta: Artigo 1º - Ficam enquadrados nos percentuais para concessão do Adicional de Qualificação, de acordo com a somatória de horas apresentadas nos certificados analisados, os profissionais abaixo discriminados. Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de 1º de novembro de 2013, observando-se o disposto no artigo 8º, incisos 2º e 3º da Lei Complementar Nº 152, de 6 de setembro de 2011. Prefeitura da Estância Turística de Avaré, em 29 de outubro de 2013. PAULO DIAS NOVAES FILHO PREFEITO CODIGO

7623 7599 7637 7633 7649 7632 7643 7615 7574 7605 7645 7673 7405 7655 7527 7544 7557 7679

NOME

ELIANA LOPES DINIZ JOANA D’ARC MOREIRA PADILHA MARIA NEVES DE OLIVEIRA SILMARA APARECIDA SANTIAGO MARIA LUIZA SOARES BRANDI ORNELAS NILZA LAURINDA DA SILVA ANGELA MARIA DA SILVA MORAES ANA CLÁUDIA MIGUEL DE OLIVEIRA JOICE XAVIER DE LIMA FRANCISCA CLARICE VART CASTANHO DANIELLE SANCHES CRUZ CAMILO BRARDA CORREA ALINE HAKIM PRIOLI DOS SANTOS SIMONE DA SILVA SANTANA JOICE APARECIDA FIRMINO PRISCILA MARTINS VANESSA LARA CAMARGO EDLEIA APARECIDA BICUDO DOS SANTOS

SITUAÇÃO

ATIVO ATIVO ATIVO ATIVO ATIVO ATIVO ATIVO ATIVO ATIVO ATIVO ATIVO ATIVO ATIVO ATIVO ATIVO ATIVO ATIVO ATIVO

CARGO

ADI PEB II PEB II ADI PEB II PEB I ADI ADI ADI PEB II ADI PEB II ADI ADI ADI ADI ADI ADI

ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO

8% 13% 13% 5% 13% 5% 8% 13% 13% 13% 13% 13% 8% 5% 13% 8% 5% 13%

Decreto nº 3.733, de 12 de novembro de 2013 (Reorganiza o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA) PAULO DIAS NOVAES FILHO, Prefeito da Estância Turística de Avaré, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, D e c r e t a : Artigo 1º - Fica reorganizado, na forma abaixo, o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA: 1. REPRESENTANTES DO EXECUTIVO MUNICIPAL 1. JULIO RUFFIN PINHEL - Titular JOSÉ RICARDO CARDOZO BARRETO - Suplente REPRESENTANTES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL MARCIO APARECIDO BERTONI - Titular ANDRÉ LUIZ PAIXÃO CAMARGO - Suplente REPRESENTANTES DA AGÊNCIA AMBIENTAL/INSTITUTO FLORESTAL PAULO FOGAÇA– Titular (Agência Ambiental) CARLOS EVALDO LINDER – Suplente (Instituto Florestal) REPRESENTANTES DA CATI/EDR RUI FERREIRA – Titular ELISEU AIRES MELO - Suplente REPRESENTANTE DO ROTARY AVARE/FUNDAÇÃO PADRE EMÍLIO PAUL ANTON JOSEF BANNWART – Titular (Rotary) GRAZIELA JUNQUEIRA DONEUX - Suplente (Fund. Padre Emílio) REPRESENTANTES DA ÁREA JOÃO CAETANO NETO - Titular THIAGO GIANI CABRAL MARAGNO - Suplente REPRESENTANTES DA ADERJ VILMA ZANLUCHI – Titular MAURO FUSCO- Suplente REPRESENTANTES DA ADEMA CLÁUDIO CICCONE - Titular ANDRÉ STERÇA – Suplente REPRESENTANTES DA LOJA M.NAZARETH E TEYQUE-PE OSWALDO RIZZO – (Loja Maçônica Avaré) -Titular FERNANDO FRANCO AMORIM – (Teyque-PE) - Suplente REPRESENTANTES ADECCA E ACIA 2. LUIZ MORAES (Adecca) - Titular MARCIO PERNAMBUCO (Acia) – Suplente REPRESENTANTES DO ROTARY JURUMIRIM 3. SILMARA RODRIGUES - Titular GIANNI BRAND ALVES – Suplente 4. 5. REPRESENTANTES DA SOCIEDADE AVAREENSE 6. JOSÉ GERALDO DIAS BARRETO - Titular HEBER BRIANEZI FUENTES – Suplente Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura da Estância Turística de Avaré, em 12 de novembro de 2013. PAULO DIAS NOVAES FILHO PREFEITO Publicado na Secretaria da Prefeitura, na data supra. ANA MARCIA CALIJURI SUPERVISORA DA SECRETARIA

AVARÉ, 15 DE NOVEMBRO DE 2013


AVARÉ, 15 DE NOVEMBRO DE 2013

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Decreto nº 3.735, de 13 de novembro de 2013 (Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial que especifica e dá providências) Autoria: Prefeito Municipal (Projeto de Lei nº 148/2013) PAULO DIAS NOVAES FILHO, Prefeito da Estância Turística de Avaré, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, D e c r e t a :- Artigo 1º Nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1964, combinado com o artigo 167 § 2º da Constituição Federal, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a lançar no Departamento de Contabilidade e Orçamentos da municipalidade, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), para aquisição de veículo ambulância oriundos do repasse de Recursos Financeiros do Governo do Estado de São Paulo, na conformidade da funcional programática e modalidade de aplicação detalhada abaixo: DESCRIÇÃO ORGÃO UNIDADE SUBUNIDADE

CODIGO 07.00.00 07.01.00 07.01.09

FUNÇÃO SUBFUNÇÃO PROGRAMA

10 302 1013

ATIVIDADE FONTE COD.APLICAÇÃO DESPESA CAT. ECONÔMICA

2016 02 300.104

DESCRIÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE DA SAÚDE SAUDE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR REMOÇÃO PARA HOSPITAIS DA REGIÃO RECURSO ESTADUAL CONV.SAUDE-AMBUL.(TA 471/13) ESTADUAL

VALOR- R$

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

90.000,00

TOTAL........................

90.000,00

Artigo 2º Para cobertura das despesas com a Execução deste Decreto serão utilizados os recursos provenientes do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO, oriundos do repasse de Recursos Financeiros do Governo do Estado de São Paulo, através do convênio nº. 471/13, processo nº. 001.0206.001342/2013. Artigo 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura da Estância Turística de Avaré, 13 de novembro de 2013. PAULO DIAS NOVAES FILHO PREFEITO Decreto nº 3.736, de 13 de novembro de 2013 (Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial que especifica e dá providências) Autoria: Prefeito Municipal (Projeto de Lei nº 144/2013) PAULO DIAS NOVAES FILHO, Prefeito da Estância Turística de Avaré, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, D e c r e t a:Art. 1º - Nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964, combinado com o artigo 167 § 2º da Constituição Federal, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a lançar no Departamento de Contabilidade e Orçamentos da municipalidade, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 167.378,25 (cento e sessenta e sete mil, trezentos e setenta e oito reais e vinte e cinco centavos), para atendimento de despesas oriundas do repasse de Recursos Financeiros da União, na conformidade da funcional programática e modalidade de aplicação detalhada abaixo: DESCRIÇÃO ORGÃO UNIDADE SUBUNIDADE FUNÇÃO SUBFUNÇÃO PROGRAMA ATIVIDADE

CODIGO 07.00.00 07.01.00 07.01.12 10 301 1012 2445

DESCRIÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CAPS – CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSOCIAL SAUDE ATENÇÃO BÁSICA ATENÇÃO BÁSICA MANUTENÇÃO DO CAPS –CENTRO PSICOSOCIAL RECURSO FEDERAL FNS – TETO MUN. REDE SAUDE MENTAL RSME

VALOR- R$

FONTE COD.APLICAÇÃO

05 300.105

DESPESA CAT. ECONÔMICA DESPESA CAT. ECONÔMICA

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

70.378,25

3.3.90.39.00

17.000,00

DESPESA CAT. ECONÔMICA

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

80.000,00

TOTAL........................

167.378,25

Art. 2º Para cobertura das despesas com a Execução deste Decreto serão utilizados os recursos provenientes do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO, oriundos do repasse de Recursos Financeiros da União, através do CONVÊNIO FIRMADO COM O MINISTÉRIO DA SAUDE, bloco: MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR, ação: TETO MUNICIPAL REDE SAÚDE MENTAL - RSME. Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura da Estância Turística de Avaré, 13 de novembro de 2013. PAULO DIAS NOVAES FILHO PREFEITO Publicado na Secretaria da Prefeitura, na data supra. ANA MARCIA CALIJURI SUPERVISORA DA SECRETARIA


10 SEMANÁRIO OFICIAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE AVARÉ - N° 642 Decreto nº 3.737, de 13 de novembro de 2013 Autoriza o Executivo Municipal a efetuar adiantamento de recursos financeiros destinados à realização da 68ª Corrida de São Silvestre de Avaré. Autoria: Prefeito Municipal (Projeto de Lei nº 147/2013) PAULO DIAS NOVAES FILHO, Prefeito da Estância Turística de Avaré, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, D e c r e t a:Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar adiantamento de recursos financeiros à Comissão Organizadora da 68ª Corrida de São Silvestre de Avaré, no valor de R$ 14.700,00 (quatorze mil e setecentos reais). Art. 2º - A prestação de contas deverá ser apresentada em até trinta dias contados do término do evento e deverá observar o disposto na Lei Municipal nº 1.283, de 17 de novembro de 2009 e seu regulamento. Parágrafo Único - Em igual prazo será remetida cópia da prestação de contas ao Poder Legislativo para apreciação. Art. 3º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto, a cargo do Município, onerarão as seguintes dotações consignadas no Orçamento vigente: 10.02.00.3.3.90.39.00.27.812.300 7.2343. Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura da Estância Turística de Avaré, 13 de novembro de 2013. PAULO DIAS NOVAES FILHO PREFEITO Publicado na Secretaria da Prefeitura, na data supra. ANA MARCIA CALIJURI SUPERVISORA DA SECRETARIA DECRETO Nº. 3738 de 13 e Novembro de 2013 (Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras providências) PAULO DIAS NOVAES FILHO, Prefeito Municipal da Estancia Turística de Avaré, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Decreta, Artigo 1º. Fica autorizado o Departamento de Contabilidade da Fundação Regional Educacional de Avaré-FREA a abrir nos termos da Lei Municipal nº 1.635 de 04 de dezembro de 2012 o crédito no valor de R$ 34.000,00(Trinta e quatro mil reais), para suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente:Local

18

18.01 18.01.00 18.05. 18.05.02

Códigos

Geral

3.3.90.36.00 3.3.90.39.00 4.4.90.52.00

12.122.2007.2305.0000-14 12.122.2007.2305.0000-15 12.122.2007.2305.0000-16

4.4.90.52.00

12.361.2008.2298.0000-77

FUNDAÇAO REGIONAL EDUCACIONAL DE AVARE GABINETE DIRETOR E DEPENDENCIAS GABINETE DIRETOR E DEPENDENCIAS Outros Serv. Terceiros Pessoa Física Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica Equipamento e Material Permanente Divisão de Ensino Infantil/Fund./Médio Departamento de Ensino Fundamental Equipamento e Material Permanente Total....................................................

Especificação da Despesa

10.000,00 15.000.00 1.000.00 8.000.00 34.000,00

Artigo 2º O Valor de que trata o artigo anterior será coberto com recursos de anulação a que alude o inciso III, parágrafo 1º. Do artigo 43, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de Março de 1.964 das seguintes dotações orçamentárias: 18

18.01 18.01.00 18.02 18.02.03 18.02.04 18.05.02

3.3.90.32.00 3.3.90.35.00

12.122.9002.0021 12.122.2007.0022

3.3.90.39.00

12.122.2007.2305

3.3.90.39.00

12.122.2007.2305

3.1.90.13.00

12.361.2008.2297

FUNDAÇAO REGIONAL EDUCACIONAL DE AVARE GABINETE DIRETOR E DEPENDENCIAS GABINETE DIRETOR E DEPENDENCIAS 11-Material de Distribuição Gratuita 13-Serviço de Consultoria Divisão de Adm Educacional Centro de Processamento de Dados 33-Outros Serv. Terc. –Pessoa Jurídica Portaria, Arquivo e limpeza 38-Outros Serv.Terc.Pessoa Jurídica Divisão Ensino Médio/Fundamental 73-Obrigaçoes Patronais Total....................................................

800.00 2.000.00 3.000.00 1.500.00 26.700.00 34.000.00

Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação Prefeitura da Estância Turística de Avaré, 13 de Novembro de 2013 PAULO DIAS NOVAES FILHO Prefeito Municipal

PLANO DIRETOR ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 15/10/2013 CMPD – Conselho Municipal do Plano Diretor Às dezenove horas e vinte e tres minutos do dia quinze de outubro de 2013, na Câmara Municipal, Av.Misael Euphrasio Leal, 999, teve inicio a reunião ordinária do CMPD Conselho Municipal do Plano Diretor, com a presença dos conselheiros titulares: Giovani Antonangelo, Heber B. Fuentes, João José Dacim, José Geraldo Dias Barreto, Ludmila Righi Orsi, Marcos Boock Rutigliano, Paulo Henrique Ciccone, Ronaldo de Souza Vilas Boas, Silmara Rodrigues e Sueli C. S Papay, conselheiro suplente no exercício da titularidade: Plínio Martins Damasio, Conselheiro Suplente: Antonio A Nunes Sobrinho, Franco Grassetti e Convidados:

AVARÉ, 15 DE NOVEMBRO DE 2013 Angela Golin, Geocina de Souza Lima Prado, José Lima do Prado, Valdir F Rocha, Helcio Caetano de Lima, Juscelino Irineu, Jamil Ferreira Netto, Angelo A Marcusso, Renata Cunha, Edith de Paula Assis, Rodrigo C Vilela, Arnaldo Schwartz. Abrindo a reunião o presidente Marcos Rutigliano fala sobre a alteração que será proposta na revisão quanto ao número de conselheiros, de 24 para 32 membros, explicando que isso possibilitará a formação de câmaras técnicas, como forma de suprir a demanda que o GTA tem e não consegue atender. Comenta sobre o levantamento das ações que deveriam ser feitas no Meio Ambiente e não foram cumpridas. Ressalta que as demandas são muitas e precisam ser avaliadas e discutidas pelo Conselho, isso já devia estar sendo feito, mas o número atual de membros é insuficiente para tanto. Destaca que as questões como a do Costa Azul estão sendo deixadas para trás porque não tem sido possível discutir os assuntos com a profundidade necessária, por exemplo, até hoje o loteamento Costa Azul é um loteamento irregular, há necessidade de levantar e discutir a questão ambiental referente ao loteamento para que se resolva a questão legal; A prefeitura tem sofrido pressão para resolver, mas sem o envolvimento da sociedade na discussão não há solução plausível. Outra questão a ser discutida é a Chácara Pratânia que poderia ser utilizada como local de compensação ambiental. O art.144 diz que o CMPD pode constituir camaras técnicas especificas e é atraves desse mecanismo que aumentariamos o numero de membros para 32 pessoas. Ronaldo comenta que o setorial do Meio Ambiente tem varios pontos sobre o Costa Azul, apenas não tem sido feito nada a respeito. Os outros loteamentos são regulares, não há problema fundiário, já foram estabelecidos critérios pelo CMPD para algumas questões das ZUDs da represa. Ronaldo comenta que cada vez a CETESB cria normas diferentes e muitas coisas ficam pela metade. Marcos diz que a prefeitura tem que se integrar ao SISNAMA para fazer esse tipo de licenciamento. Ronaldo também adverte que a demanda dentro da cidade é tão grande que a secretaria do meio ambiente não dá conta de tudo que é necessário fazer. Sr. Barreto pergunta se a prefeitura pode investir no Costa Azul uma vez que o loteamento é irregular. Marcos responde que isso está previsto na Constituição e pode ser feito. Há necessidade de dedicar esforços para envolver inclusive os moradores do Costa Azul visando encontrar uma solução para o loteamento. Marcos alerta que o trabalho a ser feito é grande e precisa ter mais gente que se envolva para discutir cada segmento. Ronaldo fala que o maior problema ambiental no Costa Azul é a questão das fossas sépticas, é importante que se possa debater isso mais profundamente. Tutty alerta que no Costa Azul estão formando uma comissão para verificar os problemas. O artigo 11 do PD que aborda as restrições para implantação de novos empreendimentos e aumento do perímetro urbano, especificamente no setor Sul, que a restrição refere-se à ineficiência do sistema de bombeamento de esgoto, precisa ser revisto, pois se um empreendimento dotar de sistema eficiente de tratamento de esgoto, a implantação poderia ser concedida. A revisão é necessária, pois, o texto é taxativo “É VEDADO” o parcelamento em determinadas áreas. Sobre a permeabilidade da rodovia SP 255, a AREA encaminha oficio da ARTESP em resposta a solicitação da Entidade, pela qual informa que a intervenção no trecho urbano da Rodovia, só será executada a partir de 2019, o CMPD juntamente com o COMUTRAN e a Secretaria, tem poder para pedir urgência nessa matéria pois há uma quantidade grande de problemas em função dessa falta de permeabilidade na rodovia. Marcos faz a leitura do ofício que foi enviado à ARTESP e sua resposta, sugerindo a composição de comissão para discutir e propor alternativas. Ciccone avisa que no dia 1º de novembro haverá reunião sobre a frente parlamentar pela duplicação da rodovia. Comissão Técnica sobre a Rodovia SP 255 - membros: Geocina, José Leite do Prado, Valdir Pereira Rocha, COMUTRAN, João Dalcim, Angela Golin, Plinio Damásio. Comissão técnica sobre o Costa Azul membros: Sueli Papay, Plinio Damásio, Paulo Ciccone, João Dalcim, José Geraldo Barreto, COMDEMA E ADERJ. Alguns moradores do Presidencial, presentes, expressara as dificuldades atuais para o cruzamento da Rodovia principalmente nos horários de pico. Marcos aborda também a mudança da diretoria do conselho, que deverá ser eleita em dezembro de 2013, ressaltando que há necessidade de reflexão e escolha de pessoas que deem sequência ao CMPD. Dando continuidade à reunião, Silmara pede a aprovação da ata da reunião de 16/09/2013 enviada por correio eletrônico, não havendo retificações fica aprovada. Registra o afastamento do conselheiro Marcelo Nassif por motivos de saúde. Quanto as solicitações informa que o protocolo n.º 215 de Lauro, será respondido através de ofício, uma vez que pergunta sobre Zoneamento e tipo de construções permitidas na Rua Tenente João Matos Mendes (ZIC). A seguir procede a distribuição de processos Processo 152/2013 – requerente: Vânia Maria da Silva – solicita esclarecimentos sobre qual ocupação é permitida no imóvel na Rua Maria Antonia de Souza, 835 – relatora: Sueli Papay , membros: Ludmilla R.Orsi, Giovani Antonangelo; Processo 153/2013 – requerente: GTA - encaminha revisão da lei de parcelamento do solo urbano - relator: Ludmilla R.Orsi, membros: Rodrigo, Geraldo Barreto, Plinio Damasio; Processo 154/2013 requerente Bethina M.Melado – solicita redução de área de parcelamento para ZEIS, para 160m² - matéria exclusivamente para revisão pois o texto é claro, oficiar o interessado da impossibilidade de análise esclarecendo que essa redução deve ser pleiteada quando da revisão. Silmara faz a leitura os processos analisados pelas comissões. Processo 111/2013 Interessado:

Prefeitura - Proposta de interpretação do quadrilátero central e das novas centralidades - Geraldo Barreto levanta a discussão sobre a compensação em área particular de terceiros, Silmara faz uma explicação de como isso aconteceria; Marcos concorda com Geraldo Barreto pois pode acontecer pois é o proprietário que assina o TCRA e como ele vai oferecer essa área para recomposição através da prefeitura? Quem vai controlar essa recomposição? Marcos sugere que seja mudado o texto para não haver conflito, para não dar duplicidade de recomposição da área e ficaria vinculada a dois compromissos diferentes. Na área urbana o código florestal não exige recomposição obrigatória pois essa é em função do tamanho da propriedade. Rodrigo pergunta sobre as áreas que já estão impermeabilizadas há muito tempo, vale a pena citar isso? Marcos explica que tem que ser feito um laudo de dano ambiental por um profissional da área justificando que não é mais APP. Silmara diz que para evitar duvida tem que mudar também o artigo 1° da lei proposta, criando um parágrafo onde se observa o conceito de dano já existente. Angelo pergunta sobre a multa no quadrilátero, a questão da guia e do parcelamento do valor, se for parcelar quando se pode aprovar o projeto, após pagamento da primeira guia? Marcos diz que isso será definido pela prefeitura, não cabe ao CMPD. A questão do IPTU progressivo deve ser melhor estudada para não se criar vazios urbanos, é algo que tem que ser repensado na revisão do PD, estudar cada área diferentemente. A proposta da Deira foi lida, enviada sem justificativa, não foi aceito como ampliação, permanece a proposta já discutida. Sem mais inclusões o parecer fica aprovado, assim como a resolução, com o seguinte teor: RESOLUÇAO CMPD N.º 099/2013 Dispõe sobre aplicação de parâmetros diferenciados para Taxa de Ocupação e Taxa de Permeabilidade mediante a compensação ambiental O Conselho Municipal do Plano Diretor, usando as atribuições que lhe confere o artigo 143 da Lei Complementar n.º 154/2011, em consonância com o aprovado na reunião ordinária realizada em 15 de outubro de 2013, ao que se refere o Processo CMPD n.º 111/2013, Considerando a necessidade de definição de critérios diferenciados para áreas com dano ambiental consolidado no que se refere à sua impermeabilização. Considerando que o desfazimento (demolição) dos elementos que contribuem para a impermeabilização dessas áreas provoca dano ainda maior do que a sua própria manutenção. RESOLVE: Art. 1º. Interpretar as áreas abaixo demarcadas como passíveis de edificação utilizando-se parâmetros superiores aos dispostos no artigo 49, §1ª, alíneas “b” e “c” da LC 154/2011: I Áreas nas quais a ocupação poderá chegar a 100%: a) Quadrilátero Central delimitado pelas Ruas Amazonas, Acre, Paraíba e Pará; b) Centralidade 1: Rua Dr. Félix Fagundes até a confluência Rua Marta Rocha; c)Centralidade 2: Av. Paranapanema; d) Centralidade 3: Av. Joselyr de Moura Bastos; e) Centralidade 4: Rua Santos Dumont – desde o viaduto até o início da avenida Santos Dumont sem a inclusão desta. f) Centralidade 5. Av. Anápolis – da Rod SP 255 – até Av. Dr. Antonio Silvio Cunha Bueno; g) Centralidade 6. Av. Pinheiro Machado. II - Áreas nas quais a ocupação poderá chegar até 85%: a) Zona Mista Três (ZM-3) do Parque Industrial Jurumirim e São Jorge; b) ZIC – Zona Industrial e Comercial. Art. 2º. A edificação acima dos parâmetros estabelecidos nos artigo 49 da LC n.º 154/2011, somente será permitida mediante a compensação ambiental a ser efetuada pelo interessado, nos termos de lei especifica. Art. 3º. A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. RESOLUÇAO CMPD N.º 100/2013 Dispõe sobre parecer favorável à minuta de lei O Conselho Municipal do Plano Diretor, usando as atribuições que lhe confere o artigo 143 da Lei Complementar n.º 154/2011, em consonância com o aprovado na reunião ordinária realizada em 15 de outubro de 2013, ao que se refere o Processo CMPD n.º 111/2013, RESOLVE: Art. 1º. Dar parecer favorável ao projeto de lei que dispõe sobre a criação do sistema de compensação ambiental por ocupação de áreas acima do determinado em lei e dá outras providências, com a seguinte redação: Projeto de Lei nº 00, de 00 de 00 de 2013 Dispõe sobre a criação do sistema de compensação ambiental por ocupação de áreas acima do determinado em lei e dá outras providências. PAULO DIAS NOVAES FILHO, Prefeito Municipal da Estância Turística de Avaré, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal da Estância Turística de Avaré aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:- Artigo 1º – Fica instituído o sistema de compensação ambiental, devido a impermeabilização do solo acima dos parâmetros urbanísticos estabelecidos pela legislação vigente, para os casos de reformas e ampliações de edificações existentes, bem como para as novas edificações, observado de dano consolidado. Artigo 2º – A área superior ao limite estabelecido pela legislação vigente deverá constar no projeto legal a ser apresentado, para análise e deliberação, ao setor competente da administração municipal. Artigo 3º – A compensação ambiental será através de:I pagamento do valor correspondente à compensação ambiental a ser recolhido ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, de acordo com o critério abaixo: valor venal (base de calculo para lançamento de IPTU) do metro quadrado do imóvel multiplicado pela área em metros quadrados que exceder da ocupação territorial permitida. II – compensação ambiental em terreno permeável, calculada da seguinte forma: área territorial obtida dividindo-se o valor calculado na alínea a do inciso anterior pelo valor venal do m² da área a ser destinada para compensação, admitindo-se área mínima de 200m². III – compensação ambiental propriamente dita (recomposição florestal em APP - através de plantio e condução


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AVARÉ, 15 DE NOVEMBRO DE 2013 de espécies arbóreas, em área de preservação permanente (APP) a ser implantado em área pública ou privada, excluídas as APPs de recomposição obrigatória previstas no Código Florestal, de acordo com os critérios abaixo: A base de cálculo para compensação ambiental através de recomposição de APP será de 50% do valor obtido para a alínea “a” do inciso primeiro; O numero de mudas que deverão ser plantadas será obtido utilizando-se o valor que trata a alínea anterior, dividido pelo valor de custo médio unitário para recomposição ambiental (incluindo-se preparação da terra, aquisição de muda, manutenção e condução das árvores até a altura de 1,5metros). A área à receber a compensação ambiental através de recuperação de APP será proposta pelo interessado devendo esta ser aceita pelas Secretarias de Habitação e de Meio Ambiente. O interessado ficará responsável por todas as medidas necessárias para elaboração e aprovação do projeto de recuperação ambiental, junto aos órgãos competentes; Visando a garantida do cumprimento do projeto de recuperação ambiental o interessado firmará Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental. Parágrafo Único – No caso da opção pelo pagamento do valor de compensação, o projeto somente poderá ser aprovado após a apresentação da guia de recolhimento devidamente quitada. Artigo 4º – As infrações e penalidades serão determinadas em acordo com a Lei Municipal n° 387, de 27 de novembro de 2002, capitulo III. Artigo 5º – O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação. Artigo 6º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Art. 2º. A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Processo 134/2013 – Interessado: Valdir Ferreira Rocha – solicita enquadramento como disposições transitórias, estava aguardando nova documentação para comprová-los, foram apresentados novos documentos que comprovaram o funcionamento anterior ao PD, parecer e resolução aprovados como disposições transitórias, no seguinte teor: RESOLUÇÃO CMPD N.º 101/2013 Dispõe sobre enquadramento como disposições transitórias O Conselho Municipal do Plano Diretor, usando as atribuições que lhe confere o artigo 143 da Lei Complementar n.º 154/2011, em consonância com o aprovado na reunião ordinária realizada em 15 de outubro de 2013, ao que se refere o Processo CMPD n.º 134/2013; Considerando o preenchimento dos requisitos da Resolução CMPD n.º 069/2013, RESOLVE: Art. 1º. Interpretar como disposição transitória da LC n.º 154/2011 o empreendimento “lavarápido” localizado à Av. Manoel Teixeira Sampaio, 401. Art. 2º. A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Processo 141/2013 – interessado: Juscelino Q. Teixeira – solicita enquadramento como disposições transitórias estabelecimento JK Emprendimentos, parecer aprovado, Silmara apresenta complemento ao parecer, fala sobre a demanda ser maior daqui para frente, nas situações onde a empresa já estiver regularmente constituida no local, pede que esses casos sejam resolvidos pelo departamento competente (secretaria da habitação) e não passem pelo Conselho, reduzindo a demanda ao Conselho, sem nenhum membro contra, aprovada a resolução, Paulo Ciccone diz que certidão de uso do solo não é renovada anualmente, somente o alvará, a proposta atual passa para a secretaria apenas as situações formais, legalizadas, as outras seriam ainda analisadas pelo CMPD. Aprovada a resolução de disposições transitórias com o seguinte teor: RESOLUÇÃO CMPD N.º 102/2013 Dispõe sobre enquadramento como disposições transitórias O Conselho Municipal do Plano Diretor, usando as atribuições que lhe confere o artigo 143 da Lei Complementar n.º 154/2011, em consonância com o aprovado na reunião ordinária realizada em 15 de outubro de 2013, ao que se refere o Processo CMPD n.º 141/2013; Considerando o preenchimento dos requisitos da Resolução CMPD n.º 069/2013, RESOLVE: Art. 1º. Interpretar como disposição transitória da LC n.º 154/2011 o empreendimento localizado à Rua Luiz Scarcelli, 103, com a atividade de realização de eventos e confraternizações com serviços de restaurante e buffet. Art. 2º. A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Processo 142/2013 – interessado: César Piagentini Cruz – solicita esclarecimentos sobre aplicabilidade da outorga onerosa do direito de construir para edifícios com mais de 10 pavimentos. Entendimento de que o art. 104 é taxativo e qualquer alteração só poderá ser feita na revisão do PD. Parecer e resolução aprovados pela plenária: RESOLUÇÃO CMPD N.º 103/2013 Dispõe sobre interpretação do artigo 104 da LC 154/2011 O Conselho Municipal do Plano Diretor, usando as atribuições que lhe confere o artigo 143 da Lei Complementar n.º 154/2011, em consonância com o aprovado na reunião ordinária realizada em 15 de outubro de 2013, ao que se refere o Processo CMPD n.º 142/2013; RESOLVE: Art. 1º. Interpretar como rol taxativo os dispostos do artigo 104 da LC n.º 154/2011. Art. 2º. A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Processo 143/2013 – Interessado: Prefeitura – encaminha minuta de regulamentação do Fundo Municipal do Plano Diretor - leitura da lei e suas alterações, aprovado parecer por todos. RESOLUÇAO CMPD N.º 104/2013 Dispõe sobre parecer favorável ao decreto que regulamenta o fundo municipal do plano diretor O Conselho Municipal do Plano Diretor, usando as atribuições que lhe confere o artigo 143 da Lei Complementar n.º 154/2011, em consonância com o aprovado na reunião ordinária realizada em 15 de outubro de 2013, ao que se refere o Processo CMPD n.º 143/2013, RESOLVE: Art. 1º. Dar parecer favorável ao decreto que regulamenta o fundo municipal do Plano Diretor, com a seguinte

redação: Decreto Nº 000, de 00 de............ de 2013 REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR – FMPD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PAULO DIAS NOVAES FILHO, PREFEITO DA ESTÃNCIA TURÍSTICA DE AVARÉ, nos termos do § 1º, do artigo 149 da Lei Complementar nº 154, de 27 de setembro de 2011, DECRETA: Art. 1º - Os recursos financeiros previstos no artigo 149, da Lei Complementar nº 154, de 27 de setembro de 2011, serão depositados em instituição financeira oficial, em conta denominada Fundo Municipal do Plano Diretor – FMPD. Art. 2º Os recursos financeiros do Fundo Municipal do Plano Diretor – FMPD, serão aplicados através de formalização de parcerias ou contratos administrativos do Município com entidades públicas ou privadas, sob a aprovação e supervisão do Conselho Municipal do Plano Diretor. Art. 3º – A Prefeitura da Estância Turística de Avaré, fará a administração do Fundo Municipal do Plano Diretor – FMPD, cabendo-lhe, além de outras atividades necessárias ao cumprimento deste decreto: I. A elaboração e a apresentação do Plano de Aplicação Anual dos recursos do Fundo Municipal do Plano Diretor – FMPD; II. A elaboração e apresentação de relatórios e respectivos balanços anuais dos recursos do Fundo Municipal do Plano Diretor – FMPD; III.O acompanhamento da execução física dos planos, programas e projetos para a aplicação de recursos do Fundo Municipal do Plano Diretor – FMPD; IV. A viabilização de celebração de parcerias e contratos administrativos que objetivem a atender às finalidades do Fundo Municipal do Plano Diretor – FMPD; V. A manutenção dos controles orçamentários e financeiros relativos à execução das receitas e despesas do Fundo Municipal do Plano Diretor – FMPD. Parágrafo único.: A manutenção dos controles orçamentários e financeiros relativos à execução das receitas e despesas do Fundo Municipal do Plano Diretor, passará pela supervisão e aprovação do Conselho Municipal do Plano Diretor. Art. 4º – A Controladoria Geral do Município fiscalizará o cumprimento deste decreto, deliberando a respeito dos itens I e II do artigo anterior. Art. 5º – Os programas de aplicação dos recursos financeiros do Fundo Municipal do Plano Diretor – FMPD serão revistos periodicamente, de acordo com os objetivos do Plano Diretor do Município de Avaré. Art. 6º - O saldo positivo do Fundo Municipal do Plano Diretor – FMPD apresentado em balanço anual será transferido para o exercício seguinte a crédito do mesmo fundo. Art. 7º - O Fundo Municipal do Plano Diretor – FMPD prestará contas de todos os recursos que o com põem. Art. 8º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Art. 2º. A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Processo 144/2013 Interessado – Prefeitura – encaminha para parecer minuta para alteração da lei de vilas – necessidade de maturação do texto. Sugerida e Aprovada a Suspensão; Processo 145/2013 – Interessado: César Alves da Silva – solicita reinterpretação do anexo II, Alto da Colina II reclassificação da quadra como ZIC na Rua Tenente João Matos Mendes n (lotes frente para Rodovia) entre a área verde e a Rua Del Carlos e dos lotes que dão fundo para Luis Bruno ou o enquadramento do prédio como disposições transitórias. Parecer sugere a interpretação da quadra inteira como ZIC e disposições transitórias os lotes do fundo. Aprovado parecer e resolução com a seguinte redação: RESOLUÇAO CMPD N.º 105/2013 Dispõe sobre interpretação do Anexo 2. O Conselho Municipal do Plano Diretor, usando as atribuições que lhe confere o artigo 143 da Lei Complementar n.º 154/2011, em consonância com o aprovado na reunião ordinária realizada em 15 de outubro de 2013, ao que se refere o Processo CMPD n.º 145/2013, RESOLVE: Art. 1º. Interpretar os lotes com frente à Rua Tenente João de Matos Mendes (marginal à SP-255) da quadra localizada entre a Rua Atílio Del Carlos e a área verde confrontante do Córrego Lageado, como ZIC – Zona Industrial e Comercial. Art. 2º. Interpretar como disposições transitórias os lotes cadastrados na Prefeitura, sob nºs 45.726 e 45.727, com frente para a Rua Luis Bruno, como ZIC - Zona Industrial e Comercial. Art. 2º. A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Processo 146/2013 – Interessada: Bethina de Arruda Moda Melado – solicita requalificação para empreendimento em local de restrição. Aprovado parecer que solicita complementação de documentos para análise e deliberação; Processo 147/2013 – Interessado: Bethina de Arruda Mota Melado – solicita renovação de certidão de uso do solo para Posto de Gasolina. Parecer concluindo pela compatibilidade desses estabelecimentos em ZM-2 principalmente pelo rigoroso processo de licenciamento que esses estabelecimentos sofrem. Parecer e resolução aprovadas: RESOLUÇAO CMPD N.º 106/2013 Dispõe sobre interpretação do Anexo 6. O Conselho Municipal do Plano Diretor, usando as atribuições que lhe confere o artigo 143 da Lei Complementar n.º 154/2011, em consonância com o aprovado na reunião ordinária realizada em 15 de outubro de 2013, ao que se refere o Processo CMPD n.º 147/2013, Considerando o rigoroso processo de licenciamento existente para a instalação de empreendimentos que explorem a atividade de “posto de abastecimento” RESOLVE: Art. 1º. Interpretar que a atividade de “Posto de Abastecimento” é compatível com Zona Mista dois (ZM-2) considerando a possibilidade de sua convivência com o meio, permitindo-se a instalação na referida zona. Art. 2º. A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Processo 148/2013 – Interessado: Arnaldo Schwartz – solicita classificação de vazio urbano como ZM3. Parecer sugere a interpretado apenas o lote solicitado como ZM3, o restante fica para a revisão do PD. Parecer e resolução aprovados. RESOLUÇAO CMPD N.º 107/2013

Dispõe sobre interpretação do Anexo 2. O Conselho Municipal do Plano Diretor, usando as atribuições que lhe confere o artigo 143 da Lei Complementar n.º 154/2011, em consonância com o aprovado na reunião ordinária realizada em 15 de outubro de 2013, ao que se refere o Processo CMPD n.º 148/2013, RESOLVE: Art. 1º. Interpretar a área correspondente à matrícula do Cartório de Registro de Imóveis n.º 56.370, Cadastro Municipal n.º I024.001.00, localizada à Av. Mário Covas s/n, como ZM-3 – Zona Mista 3. Art. 2º. A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Processo 149/2013 – Interessado: Rodnei da Cunha Silva – solicita reinterpretação da Av. Manoel Teixeira Sampaio para ZM2 – lado impar. Parecer por interpretar como ZM-2 em toda sua extensão. Parecer e resolução aprovados. RESOLUÇAO CMPD N.º 108/2013 Dispõe sobre interpretação do Anexo 2. O Conselho Municipal do Plano Diretor, usando as atribuições que lhe confere o artigo 143 da Lei Complementar n.º 154/2011, em consonância com o aprovado na reunião ordinária realizada em 15 de outubro de 2013, ao que se refere o Processo CMPD n.º 149/2013, RESOLVE: Art. 1º. Interpretar o lado impar da Av. Manoel Teixeira Sampaio como ZM-2 – Zona Mista Dois. Art. 2º. A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Processo 150/2013 - Interessado: COMDEMA – encaminha resolução n.º 003/2013 pela qual sugere a implantação da atividade lavagem de veículos em ZM2, com a dispensa de EIV – Estudo de Impacto de Vizinhança. Parecer e resolução aprovados autorizando mediante atendimento à resolução do COMDEMA. RESOLUÇAO CMPD N.º 109/2013 Dispõe sobre interpretação do Anexo 6. O Conselho Municipal do Plano Diretor, usando as atribuições que lhe confere o artigo 143 da Lei Complementar n.º 154/2011, em consonância com o aprovado na reunião ordinária realizada em 15 de outubro de 2013, ao que se refere o Processo CMPD n.º 150/2013, RESOLVE: Art. 1º. Interpretar que a atividade de lavagem de veículos é compatível com Zona Mista dois (ZM-2), considerando a possibilidade de sua convivência com o meio mediante e o atendimento de critérios mínimos, conforme estabelecido pelo COMDEMA através da resolução n.º 003 de 21/09/2013, permitindo-se a instalação na referida zona. Art. 2º Autorizar a instalação de empreendimentos que explorem atividade de “lavagem de veículos” sem a elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança, considerando o porte e complexidade desses estabelecimentos. Art. 3º. A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Finalizando a sessão dos processos Marcos volta à questão do regimento e da alteração do regimento propondo a ampliação do numero de membros, informando que feita extraordinária com esse fim. Nada mais sendo acrescentado a reunião foi encerrada às 21h10m. Eu, Silmara Rodrigues, primeira secretária, relatei e subscrevi a presente ata que após aprovada pelo plenário assinarei juntamente com o presidente Marcos Boock Rutigliano. Silmara Rodrigues 1ª Secretária CMPD Marcos Boock Rutigliano Presidente CMPD CMPD – Conselho Municipal do Plano Diretor CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA Ficam por meio desta CONVOCADAS as entidades da sociedade civil organizada da Estância Turística de Avaré e os cidadãos para a AUDIÊNCIA PÚBLICA de eleição dos membros representantes da sociedade civil do CMPD – Conselho Municipal do Plano Diretor para biênio 2014/2015. Data: 02/12/2013 (segunda-feira) Horário:19 hrs. Local: Sede da AREA - Rua dos Engenheiros, 26 – Avaré – SP A audiência pública elegerá, dentre os interessados presentes, dezesseis titulares e dezesseis suplentes, sendo que os demais candidatos que receberem votos permanecerão em lista de espera para futuras substituições, no caso de vacância dos conselheiros anteriormente eleitos. Conforme Regimento Interno do CMPD, das dezesseis cadeiras da sociedade civil, quatro poderão ser ocupadas por cidadãos individuais. Da formalização para participação: Sociedade civil organizada: os representantes das Entidades e Instituições deverão comparecer munidos de ofício de indicação expedido pela entidade que representam, contendo no mínimo os seguintes dados: da Instituição/Entidade: (Nome/Razão social, endereço, fone e email) do Representante: (nome completo, documentos pessoais, endereço, fone e email). As entidades/ instituições poderão fazer indicação de até dois representantes para que, no caso de disponibilidade de vagas, possam atuar como titular e suplente. Cidadãos: os cidadãos interessados em participar do CMPD deverão comparecer munidos de seus documentos pessoais (RG e CPF). Avaré, 14 de novembro de 2013. MARCOS BOOCK RUTIGLIANO PRESIDENTE CMPD


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SANTA CASA Termo Aditivo 001/2013 TERMO ADITIVO Nº 001/2013 AO CONVENIO 001/2013 COM BASE NAS LEIS, N°. 1.644 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013 E N°. 1.725 DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE AVARÉ, COM A INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E A SANTA CASA DE MISERICORDIA DE AVARÉ. O MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE AVARÉ, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 46.634.168/0001-50, com sede à Praça Juca Novaes, 1169, centro, representado neste ato pelo EXMº. Sr. Prefeito, PAULO DIAS NOVAES FILHO, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF/MF nº 062.692.458/85 portador do RG. Nº 7.695.523 presente o Sr. SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE, MIGUEL CHIBANI BAKR, RG. 69.358.84, portador do CPF nº 749.914.188-87, doravante denominada simplesmente de CONVENENTE, e de outro lado a SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE AVARÉ, inscrita no CNPJ/MF nº 44.584.019/0001-06, inscrita no CREMESP sob nº 04.419, entidade filantrópica, de personalidade jurídica de Direito Privado e com estatuto arquivado no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas de Avaré, em 28.07.20, sob nº 09, com sede à rua Paraíba nº 1003, nesta cidade, doravante denominada de CONVENIADA, neste ato representada pelo seu provedor, Senhor ARNALDO GALLO, RG.14.198.998 , portador do CPF nº 043.654.388/59 , residente e domiciliado nesta cidade, em pleno e regular exercício de suas funções, presentes também o Dr. CLÁUDIO MOLINARI NARDINELLI, brasileiro, casado, médico – CRM-41.328, portador do RG.52.741/93 e inscrito no CPF nº 033.498.468/82 e Dr. NILTON JOSÉ GONÇALVES, brasileiro, casado, médico – CRM-31.665, portador do RG. 5.486.9845 SSP/SP e inscrito no CPF nº 239.329.109-15, DIRETORES TÉCNICO e CLÍNICO da CONVENIADA, RESOLVEM celebrar o presente CONVÊNIO, mediante o estabelecimento das seguintes cláusulas: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO PARÁGRAFO PRIMEIRO: Aumento no valor do Incentivo a Contratualização – IAC – concedido conforme Portaria MS/GM nº. 2.035 de 17 de setembro de 2013, que estabelece as novas regras para o cálculo do Incentivo de Adesão á Contratualização, aumento na alta complexidade hospitalar e em material para o pronto socorro municipal. PARÁGRAFO SEGUNDO: Novo serviço ambulatorial de cirurgia em ortopedia. CÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Os recursos do presente Termo Aditivo oneram recursos da Secretaria Municipal da Saúde / Fundo Municipal da Saúde – FMS, na classificação abaixo descrita: Classificação funcional 10.302.1013.2374.0000 10.302.1013.2372.0000 10.302.1013.2012.0000

fonte 05 05 01

10.302.1013.2373.0000

01

Código Aplicação 300.032 300.032 310.000 310.00

Desp. 0464 0459 0637 0461

Descrição INTEGRASUS/ IAC - MAC INTERNAÇÕES HOSPITALARES MATERIAL P/PRONTO SOCORRO AMBULATORIO CIRURGIAS ORTOPEDIA

R$ - Valor 746.019,25 135.000,00 102.000,00 40.000,00

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O valor de R$ 746.019,25 ( setecentos e quarenta e seis mil, dezenove reais e vinte e cinco centavos), corresponde o acréscimo mensal de R$ 149.203,85 (cento e quarenta e nove mil, duzentos e três reais e oitenta e cinco centavos) do IAC, para os meses de agosto /setembro /outubro /novembro /dezembro de 2013, serão pagos após portaria de habilitação do Ministério da Saúde e posterior crédito em conta do Fundo Municipal de Saúde, conforme meses depositados. PARÁGRAFO SEGUNDO: O valor de R$ 135.000,00 ( cento e trinta e cinco mil reais), corresponde ao acréscimo mensal de R$ 45.000,00 ( quarenta e cinco mil reais ), que será pago para as competências de outubro / novembro e dezembro de 2013 em parcelas mensais, conforme o convênio 001/2013. PARÁGRAFO TERCEIRO: O valor de R$ 102.000,00 ( cento e dois mil reais), corresponde ao acréscimo mensal de R$ 34.000,00 ( trinta e quatro mil reais ), que será pago para as competências de outubro / novembro e dezembro de 2013 em parcelas mensais, conforme o convênio 001/2013. PARÁGRAFO QUARTO: O valor de R$ 40.000,00 ( quarenta mil reais ), corresponde ao novo serviço Ambulatorial de Cirurgias em ORTOPEDIA, com o valor mensal de R$ 10.000,00 ( dez mil reais ), que será pago para as competências de setembro/ outubro / novembro e dezembro de 2013 em parcelas mensais. CLÁUSULA TERCEIRA – ALTERAÇÃO DA DOTAÇÃO As dotações orçamentárias abaixo passarão a ter os seguintes valores: fonte

Código Aplicação

Desp.

10.302.1013.2374.0000

05

300.032

0464

10.302.1013.2372.0000 10.302.1013.2012.0000

05 01

300.032 310.000

0459 0637

10.302.1013.2373.0000

01

310.00

0461

Classificação funcional

Descrição IAC -.............................. de Agosto a Dezembro / 2013 INTERNAÇÕES HOSPITALARES MATERIAL P/PRONTO SOCORRO AMBULATORIO CIRURGIAS ORTOPEDIA

R$ - Valor acrescido

R$ - Valor ANO

746.019,25

2.693.068,45

135.000,00 102.000,00

6.424.200,00 150.000,00

40.000,00

88.600,00

CLÁUSULA QUARTA – RATIFICAÇÃO Ficam as demais cláusulas do convênio 001/2013 inaltera-

AVARÉ, 15 DE NOVEMBRO DE 2013 das. CLÁUSULA QUINTA – DO FORO Fica eleito o foro da Comarca de Avaré, Estado de São Paulo, para dirimir questões sobre a execução do presente convênio e seus aditivos que não puderem ser resolvidas de comum acordo entre os participes, nem pelo Conselho Municipal e Estadual de Saúde. E, por estar, assim, justo e acordados, os partícipes firmam o presente instrumento em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, para os devidos efeitos legais, tudo na presença das testemunhas infra-assinadas. Estância Turística de Avaré, xx de xxxxxx de 2013. _____________________________________ PAULO NOVAES FILHO Prefeito da Estância Turística de Avaré __________________________________ MIGUEL CHIBANI BAKR Secretário Municipal da Saúde de Avaré ___________________________________ ARNALDO GALLO Provedor da Santa Casa de Misericórdia de Avaré __________________________________ CLÁUDIO MOLINARI NARDINELLI Diretor Técnico da Santa Casa de Misericórdia de Avaré ________________________________________ NILTON JOSÉ GONÇALVES Diretor Clínico da Santa Casa Misericórdia de Avaré


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SEMANÁRIO OFICIAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE AVARÉ - N° 642 13

CULTURA

Conheça os vencedores da 31ª Fampop “Rosa dos Ventos”, do maranhense Bruno Batista, venceu o festival “Toda Poesia”, de Cláudio Guerra e Eduardo Santhana, foi a melhor música avareense Diversidade de ritmos, estilos e talentosos músicos. Assim foi a 31ª edição da Feira Avareense da Música Popular (Fampop), encerrada na noite deste domingo, 10, com show de Marcos Valle. Em sua apresentação, o patrono do festival encantou o público com muita bossa nova e samba jazz em “Samba de Verão”, “Viola Enluarada” e “Parabéns”. Findo o show do compositor carioca, o júri entregou o resultado das premiações que ofereceram R$ 25 mil aos concorrentes. As composições mereceram avaliação de nomes respeitáveis como Otavio Toledo, Regis Salvarani, Costa Neto, Pasquale Cipro Neto, Tavito, Alice Ruiz e Soneca. “Rosa dos Ventos”, do maranhense Bruno Batista, interpretada pela jovem cantora Dandara, garantiu o primeiro lugar. Ninah Jô, que cantou “Imensurável”, de Roberto Ázis, se destacou conquistando os prêmios Aclamação Popular, Melhor Intérprete e de 3ª colocada. “Toda Poesia”, de Claudio Guerra e Eduardo Santhana, interpretada por Vanessa Reis, foi escolhida como a melhor música avareense. Organizada pela Prefeitura de Avaré – por meio da Secretaria de Cultura – desde 1983, a Fampop conta com apoio da Secretaria Estadual da Cultura através da Abaçaí Organização Social de Cultura.

AS CANÇÕES PREMIADAS 1º lugar

Rosa dos Ventos (Bruno Batista) – São Luís (MA) Intérprete: Dandara

2º lugar

O encontro do Zé Limeira com a mulher de um dedo só Compositor e Intérprete: Kleber Albuquerque

3º lugar

Imensurável (Roberto Ázis) – Três Rios (RJ) Intérprete: Ninah Jo

Melhor música avareense Toda poesia (Claudio Guerra e Eduardo Santhana) Intérprete: Vanessa Reis

Melhor arranjo

Because Ousa (Dani Black e João Guarizo) – São Paulo (SP) Intérprete: Duda Brack

Aclamação popular

Imensurável (Roberto Ázis) – Três Rios (RJ) Intérprete: Ninah Jô

Melhor instrumentista

Sidnei de Oliveira em “Dez cordas e um Chamamé”

Melhor letra

O encontro do Zé Limeira com a mulher de um dedo só (Kleber Albuquerque)

Melhor intérprete Ninah Jo em “Imensurável”

Melhor música instrumental Outros Tempos (Vanderlei Pereira) – Botucatu (SP)


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CONSERVAÇÃO DA CIDADE

Prefeitura mantém ativa equipe de obras e serviços As equipes de conservação de vias e manutenção de praças e jardins da Secretaria Municipal de Obras e Serviços da Prefeitura da Estância Turística de Avaré continuam executando serviços em diversas áreas da cidade. Nesta semana, o setor responsável pela Operação Tapa Buracos está realizando reparos em cerca de 20 quilômetros de trechos esburacados na estrada vicinal da Jacutinga. Concluídos os trabalhos na zona rural, os maquinários do município retornarão à região expandida da Brabância. Obras de melhorias também estão em andamento no Terminal Rodoviário Manoel Rodrigues. Após a retirada das lajotas sextavadas na via de acesso à rodoviária, os funcionários da prefeitura elevaram o nível do calçamento naquele trecho. A medida visa oferecer mais segurança ao desembarque de passageiros e estacionamento de veículos, uma vez que muitos automóveis estavam tendo suas portas colididas com as guias. Técnicos do setor explicam que a via estava com nível rebaixado para receber a passagem de ônibus, que agora não acessam mais o terminal pela Rua Pará. Já a equipe de jardinagem fez roçadas e limpeza no gramado ao redor do lago Manoel Rodrigues, ao lado


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do trevo de entrada da cidade. Entre o último dia 25 e o início deste mês, o setor de conservação de áreas verdes atendeu os seguintes locais: Av. Benedito Carlos di Agustini, Praça Prof. Armando Padaedi, Avenida Espanha, Praça Almirante Tamandaré. Praça da Bíblia, Praça Duílio Contrucci Gambini, Praça Terezinha Gil, Praça José Lopes de Andrade, Praça João Galdino Lopes, Rotatória do Di Sole, Av. Mario Covas, jardins do Velório Municipal, Capela do Cemitério, Av. Celso Ferreira da Silva, Meia Lua da Av. Celso Ferreira, Até o fim da primeira quinzena de novembro, estão previstos serviços, a depender de condições climáticas, nas áreas verdes situadas na: Av. Paranapanema, Praça Otavio Campo, Av. Emilio Figueredo, Praça Felipe Parra Melechon, Praça Orlando Pires de Arruda, Praça Mauro Fiúza, Praça Benedito Barbosa, Praça das mães, Praça Jamil Mamud Schons, Praça João Valente, Praça Vila Martins III, Av. João Victor de Maria, Praça Mario Lopes Peres, Praça Silvio Silva Nogueira, Praça Bornerges S. Massa, Praça Samuel Rodrigues, Praça Joaquim Pereira, Praça Pres. Tancredo Neves.

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AGRONEGÓCIO

Alckmin prestigia

Interlactea Governador visita Avaré e parabeniza a grande mostra das raças leiteiras Acompanhado de três secretários de Estado, o governador Geraldo Alckmin esteve ontem no Parque Fernando Cruz Pimentel para visitar a SP Interlactea 2013 – Exposição Internacional do Agronegócio do Leite, evento organizado pelo Sindicato Rural de Avaré e a Companhia Paulista de Eventos e Turismo. A visita foi prestigiada por dezenas de dirigentes regionais e empresários do agronegócio do leite. A Interlactea, que termina neste sábado, 16, já é tido como o maior evento da cadeia produtiva do leite na América Latina.

O êxito foi alcançado pela adesão das associações das raças Holandesa, Girolando, Gir Leiteiro, Jersey, Simental e Sinde, as quais garantiram a vinda dos melhores animais de seus planteis. O evento é uma promoção conjunta do Sindicato Rural de Avaré, com patrocínio da Federação da Agricultura do Estado de São Paulo (Faesp), Senar, Sebrae/SP, Leffers Agropecuária e GEA Farm Tecnologies. Além dos leilões e julgamentos dos animais relacionados, a iniciativa conta com feira de máquinas e implementos agrícolas, exposição de equinos e ovinos, praça de alimentação e parque de diversões.

SHOW GRATUITO

LUCAS FERREIRA faz show no sábado na EMAPA

Contratado pela Prefeitura de Avaré, o cantor Lucas Ferreira, uma das revelações do sertanejo pop no Brasil, se apresenta no encerramento da SP Interlactea, na Emapa, na noite do próximo sábado, 16, a partir das 10 da noite. Protagonista de uma história que começou seis anos atrás, quando tocar violão e compor eram o simples passatempo de um menino de onze anos de idade, Lucas transformou possibilidades em realidade. Compositor, cantor e músico, o artista nascido na vizinha Lençóis Paulista fez sua primeira gravação profissional em 2010, com a música “Homem Apaixonado”, seu primeiro sucesso. No ano passado, Lucas Ferreira lançou seu primeiro CD. Com 13 faixas, entre composições próprias e de outros importantes compositores, o trabalho reúne canções como “Casa Bacana” e “Me faz feliz”. Recentemente, o jovem artista participou do Programa do Ratinho e do Programa Silvio Santos, no SBT, da Mega Senha na RedeTV e de uma homenagem à cantora Ângela Maria, cantando ao lado de nomes como Zezé di Camargo e Lucia-

PROGRAMAÇÃO FINAL Leilões

Dia 15 – Raça Holandesa – Leilão Estrelas Nacionais A partir das 20 horas –Transmitido pelo Agro Canal Dia 16 – Raça Girolando – Leilão Anual Virtual Fazenda Saranã A partir das 14 horas – Transmitido pelo Novo Canal (Virtual).

Torneio Leiteiro da Raça Girolando Dia 15 06 horas – Nona Ordenha 14 horas – Décima Ordenha (Encerramento)

Julgamentos

Dia 15 – Jersey, das 08 às 12 horas, na Pista 01 – Holandês PB e Girolando, das 14 às 18 horas, na Pista 01 – Gir Leiteiro e Girolando, das 08 às 12 horas, na Pista 02 – Gir Leiteiro e Simental, das 14 às 18 horas, na Pista 02 no, Chitãozinho e Xororó e Rick e Renner. Em dezembro, Lucas Ferreira fará a gravação de seu primeiro DVD por Ivan Miyazato, produtor musical de trabalhos de Luan Santana, Munhoz e Mariano entre outros grandes nomes.

Dia 16

– Holandês PB, das 08 às 12 horas, na Pista 01 – Holandês PB, das 14 às 18 horas, na Pista 01 – Simental, das 08 às 12 horas, na Pista 02


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LEGISLATIVO CO N V I T E AUDIÊNCIA PÚBLICA Prefeitura da Estância Turística de Avaré e Câmara de Vereadores convidam os Senhores Vereadores, associações de bairros, representantes de classes e munícipes em geral, para AUDIÊNCIA PÚBLICA de Demonstração, Discussão e Avaliação dos RELATÓRIOS da Gestão Fiscal referente ao 2º Quadrimestre de 2013 a realizar-se no dia 20/11/2013 às 09h00min., no Plenário da Câmara de Vereadores de Avaré sito a Av. Misael Euphrásio Leal nº 999, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar nº 101/00(LRF). ABERTO PREGÃO PARA AQUISIÇÃO DE 02 (DOIS) VEÍCULOS ZERO QUILÔMETRO PARA USO DA CÂMARA DE VEREADORES DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE AVARÉ Processo nº 22/2013 Pregão Presencial nº 10/2013 Data da realização: 28 de novembro de 2013 - 09h00min. EXTRATO DE EDITAL A Câmara de Vereadores da Estância Turística de Avaré, faz saber que se acha aberta a licitação na modalidade Pregão (Presencial) nº 10/2013 – Processo nº 22/2013, do tipo menor preço global, que visa à aquisição de 02 (dois) veículos de passeio zero quilômetro, sendo um tipo sedan e um tipo hatch para uso exclusivo da Câmara de Vereadores da Estância Turística de Avaré, conforme anexo II do edital, cuja realização será no dia 28 de novembro de 2013, às 09h00min. O Edital estará disponível na Sede do Poder Legislativo, sito à Av. Prefeito Misael E. Leal, 999 – Avaré – SP, no horário das 09h00min, às 12h00min. Maiores informações poderão ser obtidas pelo telefone (14) 3711-3070. O Edital completo também poderá ser acessado pelo site: http:// www.camaraavare.sp.gov.br ATO DA MESA Nº 79/2013 Dispõe sobre nomeação da Funcionária THAIS FRANCINI CHRISTINO para ocupar o Cargo em “COMISSÃO”, de Chefe da Divisão de Serviços Gerais da Câmara de Vereadores da Estância Turística de Avaré e dá outras providências. A MESA DA CÂMARA DE VEREADORES DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE AVARÉ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, RESOLVE:Art. 1º - Fica nomeada a Srta. THAIS FRANCINI CHRISTINO, brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade RG nº 48.010.115-6, inscrita no CPF/MF sob nº 341.619.738-02, para ocupar o Cargo em “Comissão” de Chefe da Divisão de Serviços Gerais da Câmara de Vereadores da Estância Turística de Avaré, criado pela Resolução nº 330/2006, cujos vencimentos serão o da referência 6 (seis) da Lei nº 876, de 03 de outubro de 2.006. Art. 2º - A referida funcionária deverá exercer as funções inerentes ao cargo, ou seja: coordenar tarefas técnicas e administrativas de sua subdivisão; organizar, orientar, interpretar e aplicar dispositivos legais, normas e regulamentos de forma única à todos os seus subordinados a partir de padrões pré-estabelecidos; controlar a realização de tarefas sob sua responsabilidade; organizar e executar procedimentos administrativos relativos à limpeza, reparos, manutenção da Câmara Municipal; executar tarefas correlatas no âmbito de suas atribuições as atividades atribuídas pela Presidência. Art. 3º - Este Ato entrará em vigor em 11 de novembro de 2013, após sua publicação no local de costume. CÂMARA DE VEREADORES DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE AVARÉ, 06 de novembro de 2013 BRUNA MARIA COSTA SILVESTRE Presidente MARCELO JOSÉ ORTEGA Vice-Presidente ERNESTO FERREIRA DE ALBUQUERQUE 1O Secretário FRANCISCO BARRETO DE MONTE NETO 2o Secretário Publicado e Registrado na Secretaria da Câmara de Vereadores da Estância Turística de Avaré na data supra CRISTIANO AUGUSTO PORTO FERREIRA Diretor Geral

CIRCULAR N º 39/2013 - DG Avaré, 13 de novembro de 2.013.Exmo. Sr. (a) Vereador (a) N E STA Senhor (a) Vereador (a):Designa a matéria para Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 18/11/2013 - Segunda Feira – às 18h00min. Pela presente levo ao seu conhecimento que a Exma. Sra. Presidente Vereadora Bruna Maria Costa Silvestre designou para a Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 18 de Novembro do corrente ano, que tem seu inicio marcado para as 18h00min, a seguinte matéria: 1. PROJETO DE LEI N.º 46/2013 - Discussão Única Autoria: Prefeito Municipal Assunto: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2014 e dá outras providências (LDO) Anexo: Cópias do Projeto de Lei n º 46/2013 e dos Pareceres do Jurídico; e das Comissões de Constituição, Justiça e Redação; e de Finanças, Orçamento e Dir. do Consumidor. OBS: Os anexos do LDO encontram-se à disposição na Secretaria. 2. PROJETO DE LEI N.º 110/2013 - Discussão Única Autoria: Prefeito Municipal Assunto: Dispõe sobre Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG do Município da Estância Turística de Avaré para o período de 2014/2017 e dá outras providências. (PPA) Anexo: Cópias do Projeto de Lei n º 110/2013 e dos Pareceres do Jurídico; e das Comissões de Constituição, Justiça e Redação; e de Finanças, Orçamento e Dir. do Consumidor. (c/ emenda) OBS: Os anexos do PPA encontram-se à disposição na Secretaria. 3. PROJETO DE LEI N.º 114/2013 - Discussão Única Autoria: Prefeito Municipal Assunto: Inclui nos Anexos da Planta Genérica do Município, relação das quadras cadastrais do Loteamento Jardim Dona Laura, para fins de zoneamento fiscal. Anexo: Cópias do Projeto de Lei n º 114/2013 e dos Pareceres do Jurídico; e da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (vistas Ver. Roberto) 4. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 121/2013 - Discussão Única – Maioria Absoluta (7) Autoria: Prefeito Municipal Assunto: Dispõe sobre criação, redenominação de cargos e dá outras providências. (c/SUBSTITUTIVO) Anexo: Cópias do Projeto de Lei Complementar n º 121/2013 e dos Pareceres do Jurídico; e das Comissões de Constituição, Justiça e Redação; de Finanças, Orçamento e Dir. do Consumidor; e de Serviços, Obras e Administração Pública. (vistas Ver. Roberto) (c/emenda) Obs: Os anexos do Processo encontram-se à disposição na secretaria. 5. PROJETO DE LEI N.º 136/2013 - Discussão Única Autoria: Prefeito Municipal Assunto: Altera a Lei nº 1.717, de 17 de setembro de 2013 e dá outras providências. Anexo: Cópias do Projeto de Lei n º 136/2013 e dos Pareceres do Jurídico; e da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 6. PROJETO DE LEI N.º 145/2013 - Discussão Única Autoria: Prefeito Municipal Assunto: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá providências (Secr. Municipal da Saúde - R$ 400.000,00) Anexo: Cópias do Projeto de Lei n º 145/2013 e dos Pareceres do Jurídico; e das Comissões de Constituição, Justiça e Redação; e de Finanças, Orçamento e Dir. do Consumidor.

9. PROJETO DE LEI N.º 157/2013 - Discussão Única Autoria: Prefeito Municipal Assunto: Dispõe sobre a desafetação de imóvel, autoriza sua alienação por doação e dá outras providências (Matadouro) Anexo: Cópias do Projeto de Lei n º 157/2013. Observação:- Os Pareceres do Jurídico e das Comissões Permanentes serão colocados na Mesa dos Srs. Vereadores quando da apreciação da matéria, aguardando documentação da empresa. (Aguardando documentos da empresa) 10. PROJETO DE LEI N.º 158/2013 - Discussão Única Autoria: Prefeito Municipal Assunto: Dispõe sobre autorização para que o Poder Executivo Municipal firme convênio com a Comunidade Terapêutica Nova Jornada e dá outras providências. Anexo: Cópias do Projeto de Lei n º 158/2013. Observação:- Os Pareceres do Jurídico e das Comissões Permanentes serão colocados na Mesa dos Srs. Vereadores quando da apreciação da matéria tendo em vista que até o fechamento da presente circular não tinham sido exarados. Sem outro particular, valho-me do ensejo para apresentar-lhe os protestos de minha elevada estima e distinta consideração. CRISTIANO AUGUSTO PORTO FERREIRA Diretor Geral Câmara da Estância Turística de Avaré REQUERIMENTOS E INDICAÇÕES APRESENTADOS NA SESSÃO ORDINÁRIA EM 11 DE NOVEMBRO DE 2013 Bruna Maria Costa Silvestre - Presidente -Para que por meio do setor competente informe a esta Casa de Leis, porque não estão sendo realizadas Campanhas sobre a necessidade de realização de Exames periódicos para a prevenção do Câncer de Colo do Útero. -Para que seja oficiado a Divisão Jurídica da Câmara de Vereadores da Estância Turística de Avaré, para que por meio dos órgãos de assessoria externa opinem quanto a legalidade das Resoluções emanadas pelo Conselho Municipal do Plano Diretor, a teor do que dispõe o artigo 141 e seguintes da Lei Complementar que institui o Plano Diretor Municipal. -Para que seja consignado em ata de nossos trabalhos, votos de Parabenização ao empresário Luiz Augusto Vilhena de Freitas e a todos os seus colaboradores, pela Edição nº 01 da Revista O Avaré, lançada em outubro de 2013. -Para que seja oficiado “VOTOS DE AGRADECIMENTOS” ao Excelentíssimo Sr. Marcio Luiz França Gomes, Deputado Federal pelo Partido Socialista Brasileiro - PSB, pela liberação da verba no valor de R$ 19.161,60, destinada a Unidade Básica de Saúde - UBS REFORMA. -Para que informe a esta Casa de Leis qual o motivo de não serem atendidos até a presente data os Ofícios nº 108/2013 versando sobre capinação de mato e limpeza de calçada e 109/2013 versando sobre manutenção de leito carroçável, ambas solicitações de moradores da Rua Domingos Barreira, Bairro Alto da Boa Vista.

7. PROJETO DE LEI N.º 146/2013 - Discussão Única Autoria: Prefeito Municipal Assunto: Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Avaré, com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS Anexo: Cópias do Projeto de Lei n º 146/2013 e dos Pareceres do Jurídico; e das Comissões de Constituição, Justiça e Redação; de Finanças, Orçamento e Dir. do Consumidor; e de Serviços, Obras e Administração Pública.

Marcelo José Ortega – Vice-Presidente -Para que seja oficiado ao Prefeito Municipal, que informe a essa Casa Legislativa se o Governo Municipal realiza campanhas de conscientização sobre o descarte correto do lixo hospitalar utilizado em residências. -Para que seja oficiado ao Prefeito Municipal para que estude e informe a esta Casa Legislativa sobre a possibilidade de ser instalada uma base da Guarda Municipal na praça da Paz, em frente ao Cristo Redentor, para proteção permanente daquele ponto turístico. -Para que seja convocado o Secretário Municipal do Meio Ambiente, Júlio Ruffin Pinhel, de acordo com o artigo 23 da Lei Orgânica da Estância Turística de Avaré, para que venha a essa Casa Legislativa durante Sessão Ordinária em dia a combinar, para se apresentar oficialmente aos vereadores e falar sobre ações e projetos para a gestão do Meio Ambiente em Avaré. -Para que seja oficiado ao Conselho Tutelar deste município, para que tome as providências diante das denúncias que menores de idade, entre 06 a 10 anos, estão circulando, nos últimos dias, pelo Parque de Exposições Dr Fernando Cruz Pimentel, depois das 22:00hrs, sem a presença dos pais ou responsáveis, pedindo dinheiro a cidadãos para brincar no parque.

8. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 156/2013 - Discussão Única – Maioria Absoluta (7) Autoria: Prefeito Municipal Assunto: Institui no âmbito da Estância Turística de Avaré o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS e dá outras providências. Anexo: Cópias do Projeto de Lei Complementar n º 156/2013. Observação:- Os Pareceres do Jurídico e das Comissões Permanentes serão colocados na Mesa dos Srs. Vereadores quando da apreciação da matéria tendo em vista que até o fechamento da presente circular não tinham sido exarados.

Ernesto Ferreira de Albuquerque – Primeiro Secretário -Para que oficie o Prefeito Municipal por meio do setor competente, para que nos informe se há previsão de abertura de rua nas proximidades do novo prédio do Fórum prolongando a Rua Abílio Garcia até a Rua João Contrucci. Se positivo, informar o início desta obra. -Para que oficie o Prefeito Municipal por meio do COMUTRAN, para que verifique a possibilidade de implantar um semáforo na esquina da Rua Bahia com a Rua Tenente Apiaí.


18 SEMANÁRIO OFICIAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE AVARÉ - N° 642 Francisco Barreto de Monte Neto – Segundo Secretário -Para que oficie o Prefeito Municipal, para que através da secretaria competente, seja informado se existe luz de emergência no Velório Municipal, e em caso negativo, se há a possibilidade de providenciá-la. -Para que seja oficiado o Prefeito Municipal , para que através da secretaria competente, seja informado se há possibilidade de serem criados ecopontos distribuídos por regiões, para facilitar o descarte de entulhos no município. -Para que seja oficiada a equipe do SALADÃO/CLÍNICA DO TÊNIS, com votos de parabenizações pela conquista do título de CAMPEÕES DA COPA SESC DE FUTSAL 2013. Antonio Leite de Oliveira -Para que seja oficiado a SABESP, para que providencie o conserto do cano estourado na Rua Diamantino Armando em frente ao nº 176 no bairro Vila Esperança. -Para que seja oficiado a SABESP, para que providencie operação tapa buracos na Rua Francisco Correa Campos em frente ao nº 87, e na rua Diamantino Armando em frente ao nº 92 ambas no bairro Vila Esperança. -Para que seja oficiado a SABESP, para que nos informe quais providências serão tomadas referentes ao constante vazamento de esgoto da Av. Getúlio Vargas no bairro Vila Esperança. -Para que oficie com Votos de Parabenização à equipe de futsal feminino da Secretaria Municipal de Esporte, categoria Sub 15, pela conquista da taça da 8ª Copa Tietê de Futsal Feminino. -Para que seja oficiado ao Prefeito Municipal, por meio do setor competente, envide esforços junto à CPFL para que providencie melhorias na iluminação pública do bairro Jardim Paraíso, tendo uma atenção maior para as ruas Armando Padredi, Antônio Gomes Teixeira e Antonio Mareuzo. Carlos Alberto Estati -Para que por meio da Secretaria Municipal de Turismo, informe a esta Casa de Leis se existem estudos objetivando a instalação em nossa cidade de um Centro de Convenções para atender o Turismo de Eventos e Negócios. -Para que por meio da Secretaria Municipal de Educação, informe a esta Casa de Leis quantos são os veículos destinados ao transporte de estudantes, qual o número de estudantes transportados diariamente, bem como o seu devido itinerário. -Para que oficie a SABESP para que por meio de Departamento Competente informe a esta Casa de Leis se essa concessionária realiza ou realizará fiscalização em nossa cidade para detectar o lançamento de águas pluviais na rede de esgoto, que vem causando sérios problemas para o município. -Para que por meio de Secretaria Municipal Competente, informe a esta Casa de Leis se existe em caráter de urgência, estudo para a recuperação e embelezamento do “Cristo Redentor e da Praça da Paz”. -Para que por meio de Secretaria Municipal Competente, informe a esta Casa de Leis quando serão executadas as obras de iluminação da Praça Vereador Duilio Contrucci Gambini, no Bairro Avaré I. Denilson Rocha Ziroldo -Para que seja oficiado ao Prefeito Municipal, por meio da Secretaria da Educação, para que nos informe se existe uma perua escolar reserva caso quebre a que geralmente transporta os alunos. -Para que seja oficiado a CPFL, para que a mesma possa realizar vistoria nos postes de iluminação pública da rua João Lobo confluência com a rua Roberto Keller. -Para que seja oficiado o agendamento de uma homenagem com entrega de diploma de Honra ao Mérito à Equipe de Futsal Feminino da Secretaria de Esportes da Estância Turística de Avaré. -Para que seja oficiado ao Prefeito Municipal, por meio do setor competente, para que estude a possibilidade de disponibilizar um local onde os munícipes que se encontram na “Melhor Idade” possam se reunir em busca de uma vida mais saudável. -Para que seja oficiado ao Prefeito Municipal, por meio do setor competente que estude a possibilidade de adquirir uniformes para os garis, bem como os equipamentos necessários para a segurança dos mesmos. -Para que oficie o IBAM para que esclareça sobre a nomeação de Secretário que não mantém residência fixa no município. -Para que seja consignado em Ata nos nossos trabalhos “VOTOS DE APLAUSOS E PARABENIZAÇÕES” ao jornalista José Carlos Santos Peres por concordar com o meu pedido feito no requerimento n°0624/2013. Edson Flávio Theodoro da Silva -Para que informe a esta Casa de Leis por meio do setor competente, se existe da parte da atual Administração, projeto para construção de novo Cemitério. -Para que informe esta Casa de Leis, o motivo pelo qual o centenário prédio que hoje aloja os patrimônios históricos de nossa cidade ainda não recebeu a devida atenção em relação á reforma e conservação necessárias.

AVARÉ, 15 DE NOVEMBRO DE 2013 Eduardo David Cortez -Para que informe a esta Casa de Leis, aonde foi utilizada a tubulação metálica que seria utilizada na Alameda Angelo Contrucci, no Bairro Royal Park. Gostaríamos de saber para onde foi levada, e quando as obras da Alameda Angelo Contrucci, que tornou-se uma trilha intransitável, serão retomadas. Bem como quando a linha da rede elétrica, que já possui alguns postes colocados e outros que já se encontram no local, quase sumindo na mata, a espera da retomada e da conclusão da obra. -Para que sejam informados os motivos pelos quais Avaré ainda não possui a interligação, através do sistema de intranet, entre os prédios municipais, secretarias e demais órgãos municipais. -Para que oficie a Sabesp que providencie a rede de esgotos na Rua América,444, imóvel situado entre a Rua São Manoel e Avenida Vereador Paulo Fernando Lopes Ward. -Para que peça o estudo da viabilidade, junto ao parquímetro da zona azul, de não efetuar cobrança de tarifas aos sábados, dos veículos com placas de outras cidades, considerando que Avaré é uma Estância Turística e um polo regional, e com isso fomentará o comércio local. -Para que informe a esta Casa de Leis, como está sendo utilizado o projeto cidade digital, do qual Avaré foi contemplada, quais foram os equipamentos adquiridos, qual foi o custo do projeto e porque o projeto ainda não está atendendo a sua real finalidade. -Para que seja aplicada a Lei existente no município, que rege sobre o tempo de espera máximo, pelo qual os usuários podem esperar nas filas das agências bancárias do Município. Júlio César Theodoro -Para que seja oficiado ao Prefeito Municipal, para que informe a essa Casa de Leis que providências foram adotadas com relação a Indicação de nº 0652 e 0312/ 2013 e o requerimento 0533/2013, que dispõe sobre a Criação do Fundo Sobre Drogas. -Para que seja consignado em Ata de nossos trabalhos, voto de profundo pesar pelo falecimento do senhor ANGELO ALVES CARVALHO, ocorrido em Avaré, no dia 10 de novembro. -Para que seja oficiada a Deputada RITA PASSOS (PSD), votos de parabenização pela liderança na Frente Parlamentar pela Duplicação da Rodovia SP 255. -Para que seja oficiado a INSTITUIÇÃO ÁRVORE DA VIDA DE INCLUSÃO SOCIAL, votos de parabenização pela prestação de serviços no campo social e cultural através do Programa Rede Mundial das Vidas (REMUVI), que estimula a criação e o desenvolvimento das ONGs em nosso Município. Roberto Araújo -Para que seja consignado em Ata de nossos trabalhos, voto de profundo pesar pelo falecimento de IZABEL RAMALHO DOS SANTOS ISMAEL FLORIANO OTILIA SOUTO RIZZO MARIA NEIDE MODOLO DO AMARAL ATILIO SILVESTRE RUBENS ANTONIO PEREIRA Rosângela Paulucci Paixão Pereira -Para que seja oficiada a CPFL, para que viabilize a colocação de postes e a melhoria na iluminação pública no Beco do Jardim Brasil. -Para que sejam oficiados VOTOS DE PARABENIZAÇÕES à ESCOLA DE DANÇA DO VENTRE MABRUC DE AVARÉ, através de sua professora Ariane Brisolla, que esteve presente nos dias 02 e 03 de novembro no CIAD 2013 (Festival Interamericano de dança Árabe, realizado na cidade de Bauru, onde concorreu com 29 coreografias, conquistando as seguintes premiações: 12 coreografias em 1º lugar. 13 coreografias em 2º lugar. 04 coreografias em 3º lugar. Onde os 1º e 2º lugares, estão classificados para a continuidade do concurso nos Festivais CIAD na Argentina, Holanda, Grécia e Itália. Conquistou também os prêmios de: Melhor Grupo do Festival. Homenagem de profissional destaque como professora e coreógrafa concedida à Bailarina Ariane Brisolla. -Para que seja oficiado a Cia Luz e Força Santa Cruz, para que faça uma varredura na rede elétrica do município. -Para que seja oficiado ao Prefeito Municipal, que esclareça, por meio da Secretaria competente, se existe um planejamento em relação ao recesso escolar de 2014.Se negativo, qual será a postura do município da Estância Turística de Avaré, sobre as férias escolares do ano que vem. -Para que seja oficiado ao Prefeito Municipal, por meio da Secretaria competente, viabilize um convênio com os Cartórios de Registros de Imóveis deste município com a finalidade de encaminhar relatório mensal com todas as averbações realizadas nas matrículas de imóveis oriundas de transações imobiliárias, tais como registro de escrituras, formal de partilha e cartas de sentença, ocorridas no município da Estância Turística de Avaré. -Para que seja oficiado ao Prefeito Municipal que nos informe

sobre as sugestões que foram enviadas ao Executivo pela AREA, cujo objetivo seria a criação de norma para impor mais rigor às normas técnicas de segurança nos parques de diversões. INDICAÇÕES Bruna Maria Costa Silvestre - Presidente -Para que por meio do setor competente providencie a manutenção do leito carroçável (operação tapa buracos) em toda a extensão da Rua José dos Reis Carvalho Bairro Cecílio Jorge Neto. -Para que por meio do setor competente providencie a retirada de entulhos que foram descartados em um terreno vago que está obstruindo parte do leito carroçável da Rua Soldado Hugo Mazzone confluência com a Rua Welington de Paula Assis, Bairro Vila Operária. -Para que por meio do setor competente instale um semáforo nos cruzamentos das Ruas Bahia com Rio Grande do Norte. -Para que por meio do setor competente providencie a retirada de entulhos que foram amontoados no final da Rua Nilda Ferrante, Bairro Jardim Tropical. -Para que por meio do setor competente providencie a retirada de entulhos e similares que foram depositados nos fundos da Creche Adalgiza Almeida Ward, na Rua Soldado Ulisses Padilha, Conjunto Brasil Novo. -Para que por meio do setor competente providencie a retirada de uma árvore seca que se encontra nos fundos da Creche Adalgiza Almeida Ward, na Rua Soldado Ulisses Padilha, Conjunto Brasil Novo. -Para que por meio do setor competente, notifique a SABESP, para que a mesma realize a reposição do asfalto do leito carroçável da Rua José dos Reis Carvalho, Bairro Cecílio Jorge Neto. -Para que por meio do setor competente providencie a retirada de entulhos que foram descartados nas áreas verdes da Rua Heitor de Barros, Bairro Brasil Novo. -Para que por meio do setor competente envie uma equipe de funcionários na Praça Paulo Bastos Cruz localizada na Rua Carlos Ramires Jardim Europa, para realizar a manutenção do passeio público repondo as pedras que estão soltas, limpeza e capinação do mato e proceda com a dedetização do local para acabar com a proliferação de formigas que atacam as plantas e crianças que frequentam o local. Marcelo José Ortega – Vice-Presidente -Para que através do setor competente providencie com urgência, colocação de placas de sinalização no bairro Jardim Eliza, com a finalidade de evitar acidentes. -Para que através do setor competente providencie a instalação de um redutor de velocidade na rua Princesa Isabel, em frente ao nº 138. -Para que providencie limpeza imediata no final da rua Seme Jubran, bairro Jardim Paraiso. Francisco Barreto de Monte Neto – Segundo Secretário -Para que oficie ao Prefeito Municipal, para que através da secretaria competente, seja feita a limpeza na boca de lobo localizada na Rua Jaime Quartucci, entre os nºs 320/330, no bairro Camargo. -Para que oficie ao Prefeito Municipal, para que através da secretaria competente, seja estudada a possibilidade de disponibilizar o sinal de Internet no CSU, para as crianças que freqüentam o projeto. -Para que oficie ao Prefeito Municipal, para que através da secretaria competente, seja feita a retirada dos restos do ônibus queimado que se encontram na via pública próximo ao CSU, no Bairro Plimec. -Para que oficie ao Prefeito Municipal, para que através da secretaria competente, seja feita a limpeza e colocação de placa proibindo jogar lixo na Rua Nicanor Garcia, esquina c/ a Rua Jairo de Oliveira, no Bairro Plimec. -Para que oficie ao Prefeito Municipal, para que através da secretaria competente, seja feita a capinação do terreno sito na Rua Nicola Ferreira, ao lado do nº 250, no bairro Jd S. Paulo, ou que a fiscalização notifique seu proprietário para fazê-lo. Antonio Leite de Oliveira -Para que oficie, por meio do setor competente, estude a possibilidade de instalar redutor de velocidade na Rua Waldomiro Dias Camargo altura do nº 46 no Conjunto Residencial Doutor Cecílio Jorge Neto. -Para que oficie por meio do setor competente, envie uma equipe ao bairro Vila Jardim, para que sejam realizadas a capinação e limpeza em todas as ruas do referido bairro. -Para que oficie por meio do setor competente, estude a possibilidade de construir um centro comunitário no bairro Vila Esperança. -Para que oficie por meio do setor competente, providencie com urgência operação tapa buracos na Rua Professor Amorim no Bairro Bonsucesso II.


SEMANÁRIO OFICIAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE AVARÉ - N° 642 19

AVARÉ, 15 DE NOVEMBRO DE 2013 Benedito Braz Ferreira -Para que oficie ao Prefeito Municipal, para que por meio do setor competente, verifique a possibilidade de alterar o trânsito de mão dupla da Rua Romeu Bretas, para mão única. -Para que oficie ao Prefeito Municipal, para que por meio do setor competente, verifique a possibilidade de realizar estudos a fim de instalar placas de proibido estacionar em um dos lados da Rua Bandeirantes. Carlos Alberto Estati -Para que por meio de Secretaria Municipal Competente, proceda a limpeza e efetue operação tapa buracos embaixo do Pontilhão que dá acesso à Vila Martins III e no Pontilhão da Ponte Alta. -Para que por meio da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, proceda a reposição dos Eucaliptos que são extraídos das áreas de propriedade para atendimento das necessidades do município, para que no futuro possamos ter de onde extraí-los. Denilson Rocha Ziroldo -Para que oficie ao Prefeito Municipal, por meio do setor competente estude a possibilidade de construir uma caixa interna para instalação de linhas telefônicas no Condomínio Veneza. -Para que oficie ao Prefeito Municipal, , por meio do setor competente providencie a limpeza do terreno localizado na rua João Cruz, próximo ao número 183, no bairro Santa Mônica. -Para que oficie ao Prefeito Municipal, por meio do setor competente estude a possibilidade de implantar redutores de velocidade ou lombadas na rua Lineu Prestes próximo ao n° 1831. -Para que oficie ao Prefeito Municipal, por meio do setor competente estude a possibilidade de mudar o sentido da rua Amazonas de mão dupla para mão única, no trecho que compreende a rua Acre até a rua Dr. Félix Fagundes. -Para que oficie ao Prefeito Municipal, por meio do setor competente, para que estude a possibilidade de instituir o código de ética e conduta dos funcionários, servidores e agentes públicos no município da Estância Turística de Avaré. Edson Flávio Theodoro da Silva -Para que oficie, por meio do setor competente que providencie com urgência os reparos necessários na pista de rolamento da Rua Heitor de Barros localizada no bairro Brabancia. Eduardo David Cortez -Para que verifique junto ao Secretário Municipal de Trânsito a possibilidade da implantação de postes com espelhos convexos nos cruzamentos de grande fluxo automotivo que possuam baixa visibilidade aos condutores de veículos e aos pedestres. -Para que sejam tomadas as devidas providências junto à Sabesp, no que diz respeito ao esgoto localizado na Avenida Manoel Teixeira Sampaio, de fronte ao Conjunto Residencial Duílio Gambini. -Para que sejam tomadas as providências devidas, com relação aos problemas enfrentados pelos moradores da rua Vital Brasil, decorrentes das constantes enchentes que assolam o local. Pedimos urgência no reparo da calçada que está prestes a desmoronar, e também para que efetuem a competente limpeza do córrego que por ali passa. -Para que verifique a ausência da iluminação pública urbana na Avenida João Vitor de Maria. -Para que seja colocado um condutor de água de concreto na Avenida Pinheiro Machado, sentido centro - bairro, na esquina do auto posto Criluli. -Para que seja interditado o trânsito, com cavaletes, no trecho da feira livre, na Avenida Paranapanema, a partir das cinco horas da manhã dos domingos, para que os feirantes possam iniciar seus trabalhos com tranquilidade e segurança. -Para que sejam tomadas as medidas necessárias, pelo setor competente, para que mantenha a iluminação da Praça defronte a Capela de Santa Edwiges, em pleno funcionamento, pois a iluminação do local apresenta defeitos constantemente. Júlio César Theodoro -Para que estude as possibilidades da inclusão do nome do senhor Angelo Alves Carvalho (Anjão), um grande benfeitor de Avaré, como nome de logradouros ou praça. Roberto Araújo -Para que através do Departamento competente, providencie em caráter de URGÊNCIA a operação “tapa buracos” na Rua Heitor Staub de Barros confluência com a Rua Pedro Machado Nogueira, Bairro: “Brabância”. -Para que através do Departamento competente providencie a operação “tapa buracos” na Av. Carmen Dias Faria, no trecho entre a Av. Espanha e o Supermercado “Di - Solé”. -Para que através do Departamento competente providencie a operação “tapa buracos” na Av. Carmen Dias Faria, no trecho entre a Av. Espanha e o Bairro: “Avaré I” .

-Para que através do Departamento competente, providencie em caráter de URGÊNCIA a operação “tapa buracos” em toda extensão da Rua Benedito Ailton Camilo de Souza, Bairro: “Brabância”. Rosângela Paulucci Paixão Pereira -Para que através da Secretaria competente, providencie a recuperação do leito carroçável da Rua Rodolfo José Paulo Keller/Alto da Colina. -Por meio da Secretaria competente, realize campanha de educação ambiental, através de palestras de sensibilização e conscientização à comunidade, dos riscos à saúde e ao meio ambiente, tendo em vista o combate ao mosquito Aedes Aegyptis. -Por meio da Secretaria competente, realize estudos no sentido de realizar o bota fora de móveis e utensílios com maior periodicidade nos bairros de nosso município. -Por meio da Secretaria competente, realize estudos para criar campanha de conscientização para que os motoristas respeitem as vagas de estacionamento destinadas às pessoas com deficiência e idosos. -Por meio da Secretaria competente, para que tome as providências necessárias para melhoria de pequeno trecho de estrada rural existente no bairro Três Coqueiros. Câmara da Estância Turística de Avaré REQUERIMENTOS E INDICAÇÕES APRESENTADOS NA SESSÃO ORDINÁRIA EM 04 DE NOVEMBRO DE 2013 REQUERIMENTOS Maioria dos Vereadores - Voto de profundo pesar pelo falecimento : JOSÉ BENEDITO FILHO Bruna Maria Costa Silvestre - Presidente -Para que por meio do setor de competente envie a esta Casa de Leis, uma relação constando o nome dos Funcionários Públicos Municipais que estão lotados na Secretaria Municipal de Meio Ambiente. -Para que por meio do setor competente informe a esta Casa de Leis qual o valor arrecadado referente ao ISS que as agências bancárias de Avaré repassam para o município, os repasses estão em dia? Se negativo, quais as agências que não realizaram os repasses até o presente momento, e qual o valor da dívida. -Para que por meio do setor competente informe a esta Casa de Leis quando serão realizadas melhorias no Bairro Costa Azul quanto a limpeza, capinação e manutenção das vias públicas. -Para que por meio do setor competente, informe a esta Casa de Leis porque os veículos que o município recebeu como doação pela Receita Federal não estão sendo utilizados. Marcelo José Ortega – Vice-Presidente -Para que seja oficiado ao Prefeito Municipal, para que estude a criação da Casa dos Conselhos Municipais. -Para que seja oficiado ao Prefeito Municipal, para que estude uma ação em conjunto com a secretaria do meio ambiente, sobre a possibilidade de criar um projeto de inventário das árvores localizadas na zona urbana neste município, nos moldes do projeto de Belo Horizonte. -Para que seja oficiado ao Secretário Municipal da Cultura e Lazer, para que desenvolva um projeto para realização de um Festival Gospel Municipal, aberto a todos os compositores e cantores desse gênero musical. -Para que oficie ao Condephac, levando o reconhecimento e as parabenizações dessa Casa Legislativa pela valiosa conquista do prédio da estação que pertencia a antiga estrada de ferro Sorocabana. Ernesto Ferreira de Albuquerque – 1º Secretário -Para que oficie o Prefeito Municipal, por meio da Secretaria de Turismo, para que nos informe quando o vídeo publicitário da cidade de Avaré e demais dados serão incluídos no sítio virtual do Pólo Cuesta. -Para que oficie com VOTOS DE PARABENIZAÇÃO à Diretoria Clínica da Santa Casa de Misericórdia de Avaré, Associação Paulista de Medicina – Seção Avaré e Unimed Avaré pelo “Dia do Médico”, comemorado em 18 de outubro. -Para que oficie à SABESP para que verifique no Bairro São Rogério a reclamação do Senhor Marcelo Athanasio que relata sobre o mau cheiro que flui das caixas de inspeção de esgoto e pelos ralos das casas localizadas próximo à rede de tratamento de esgoto da Sabesp. -Para que oficie o Prefeito Municipal por meio do setor competente, para que nos envie informações sobre o planejamento de limpeza dos córregos da cidade e de medidas contra enchentes no município de Avaré. -Para que oficie à Mesa Diretora da Câmara, para que outorgue homenagem ao Subtenente Robson Correa de Carvalho, responsável pelo Tiro de Guerra 02-003 de Avaré nos últimos três anos, com diploma de Honra ao Mérito pelos excelentes serviços prestados e por sua efetiva participação em projetos realizados na comunidade avareense; e que essa homenagem seja realizada em Sessão Ordinária, durante o pequeno expediente, neste

mês de novembro.Cientificar o homenageado do aprovado em plenário e definir a data mais adequada para a entrega da honraria. Francisco Barreto de Monte Neto – 2º Secretário -Para que oficie a empresa VIVO, no sentido de se fazer um estudo para instalação de linha de telefonia fixa, no bairro Costa Azul. -Para que oficie o Prefeito Municipal, para através da Secretaria do Bem Estar Social, seja informado qual o motivo do impedimento das aulas de defesa pessoal serem ministradas no Centro Comunitário do Bairro Presidencial. -Para que oficie o Prefeito Municipal para através do departamento competente, face à determinação da ANEEL, cuja norma determina que a partir de fevereiro de 2014, os cuidados com manutenção e expansão da rede estejam sob a responsabilidade dos municípios e, considerando que alguns municípios já obtiveram liminar suspendendo sua eficácia, seja informado se Avaré já tomou alguma iniciativa nesse sentido. -Para que oficie a CPFL, para proceder a reposição de lâmpadas na Rua Wellington de Paula Assis, na Vila Operária, em toda sua extensão. -Para que oficie o Deputado Estadual Carlos Neder e Prefeito Municipal, com votos de parabenizações, pela realização da reunião regional da Frente Parlamentar, pela Duplicação da SP 255, sediada em Avaré, no dia 01/11/2013. Antonio Leite de Oliveira -Para que seja oficiado ao Prefeito Municipal, por meio do setor competente, reiterando os termos do requerimento nº 327/2013 do dia 18/03/2013 que informe esta Casa de Leis se já foram realizados estudos para elaboração da lei que Institui o Programa de Prevenção ao uso de drogas nas escolas municipais. -Para que oficie ao Prefeito Municipal, por meio do setor competente, estude a possibilidade de tornar acessível a complementação da Estrada dos Rocha, na parte que faz ligação entre os bairros Jardim Califórnia e final da Vila Operária. -Para que oficie ao Prefeito Municipal, por meio do setor competente, nos informe a possibilidade de fazer a instalação de iluminação pública na Rua José do Patrocínio no bairro Vila Jardim. -Para que seja oficiado a Sabesp para que nos informe da possibilidade de instalar um segundo relógio na Rua Alicio Ferrari nº 214 no bairro Vila Esperança. -Para que oficie o Prefeito Municipal, por meio do setor competente, envide esforços junto a CPFL para que providencie a retirada do poste localizado no meio da Rua Paulo Contrucci Leal em frente ao barracão Fest Country, e o adeque ao lugar correto. -Para que oficie ao Prefeito Municipal por meio do setor competente, estude a possibilidade de estender a faixa amarela da Av. Pinheiro Machado altura nº 421 até a esquina da Rua Arandu no bairro Jardim São Paulo. Benedito Braz Ferreira -Para que seja oficiado ao Prefeito Municipal, para que por meio da secretaria competente informe a esta Casa de Leis se nosso município já está se preparando para aderir ao SISAN. Carlos Alberto Estati -Para que baseado em seu ofício nº 736/2013/RQ, envie a esta Casa de Leis cópia do instrumento jurídico informado como “concessão onerosa de uso” do Kartódromo Municipal José Faria, acompanhado de demonstrativo oriundo da contabilidade/tesouraria, apontando os eventuais valores que ingressaram nos cofres públicos desde a sua assinatura até a presente data. -Para que oficie a CETESB, a fim de que proceda estudo de viabilidade de ocupação através da demarcação de menos lotes sociais, visando a criação de mais um núcleo habitacional em Avaré na localidade denominada “Chácara Pratânia. -Para que oficie ao CTRF VIII, a fim de que proceda estudo de viabilidade de ocupação através da demarcação de menos lotes sociais, visando a criação de mais um núcleo habitacional em Avaré na localidade denominada “Chácara Pratânia”. -Para que oficie à Diretoria da Faculdade sudoeste paulista de Avaré para que informe a esta Casa de Leis se essa conceituada instituição de ensino irá participar da pré-seleção do curso de medicina de municípios. -Para que oficie à Diretoria da Faculdade Eduvale de Avaré para que informe a esta Casa de Leis se essa conceituada instituição de ensino irá participar da pré-seleção do curso de medicina de municípios. -Para que oficie ao Engº Diretor da CCR SPVIAS Paulo Rangel, para que por meio de departamento competente informe a esta Casa de Leis se existem estudos ou projetos objetivando melhorias para a SP 255 no trecho que abrange o município de Avaré, para o ano de 2014. -Para que por meio de Secretaria Municipal Competente, informe a esta Casa de Leis qual é o motivo da paralisação das Obras no bairro Paraíso pela H.Aidar Pavimentação e Obras. Denilson Rocha Ziroldo -Para que oficie a Mesa Diretora para que estude a possibilidade de contratar uma empresa para consolidar as leis do município,


20 SEMANÁRIO OFICIAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE AVARÉ - N° 642 nos termos do já adotado pelo município de Piracicaba. -Para que oficie ao Prefeito Municipal, por meio do setor competente, para que nos informe se existe a possibilidade de disponibilizar um médico ginecologista para atender no PAS do Paineiras. -Para que oficie a Empresa Rápido Luxo Campinas, para que nos informe se existe a possibilidade do ônibus circular descer até o final da rua Emílio Lombardi, localizada na Vila Operária. -Para que oficie ao Prefeito Municipal, por meio do setor competente, no prazo regimental previsto em lei, encaminhe a esta Casa uma relação completa de todos os contratos de aluguéis vigentes, o valor de cada um, o nome do seu favorecido, a data de contratação, o vencimento e a finalidade a que se destina. -Para que oficie a CPFL para que nos informe: 1)Quantas unidades consumidoras o município possui atualmente? 2)Qual o valor arrecadado de janeiro a outubro mês a mês? 3)Qual o valor gasto pelo município com relação a taxa de iluminação? 4)Quantas unidades possui a tarifa social? -Para que oficie ao Prefeito Municipal e ao Secretário de Governo, para que envie a esta Casa de Leis as planilhas de troca de óleo e das revisões periódicas dos veículos do setor de ambulância como seguem as placas: DBS1185 e 1045, EER1864 e 1874, DJL4489, EEF3105 e 3176, DKI 8437 e 8438. -Para que oficie que seja remetido ao Ministério Público do Estado de São Paulo e ao Tribunal de Contas, cópia da matéria jornalística veiculada nos jornais “A Comarca” e “A Voz do Vale” de 02 a 08 de novembro de 2013, intitulada “Desperdício: Prefeitura de Avaré gasta mais de R$130.000,00 (cento e trinta mil reais) em aluguel de prédios vazios”. Edson Flávio Theodoro da Silva -Para que informe a esta Casa de Leis qual o motivo de Avaré não estar no site do Pólo Cuesta e nem em outros sites que possuem matérias divulgando os municípios do consórcio. requeiro também ao senhor secretário que envie uma cópia do contrato de adesão ao Pólo Cuesta -Para que por meio do setor competente, notifique o proprietário do depósito de bebidas localizado na Avenida Major Rangel para que providencie a retirada ou afastamento, com distância estabelecida por Lei, dos tambores colocados na calçada. -Para que tome as devidas providências em relação ao esgoto a céu aberto que está jorrando no Bairro Plimec na Rua Álvaro Filgueiras confluência com a Rua Jairo de Oliveira. -Para que informe esta Casa de Leis, a razão pela qual a Secretaria Municipal de Administração desprezou o valioso trabalho desenvolvido por alunos da Escola Técnica Estadual, os quais criaram programa para informatizar e modernizar o serviço de cadastro de sepultamentos ocorridos no Cemitério Municipal de Avaré. -Para que informe a esta Casa de Leis, por meio do setor competente, se existe projeto para a reativação da pequena fonte localizada no Largo do Mercado. Se negativo, que o setor competente tome as devidas providências. Júlio César Theodoro -Para que oficie ao Prefeito Municipal e a Concessionária CCR SP-Vias, para que estude a implantação de faixas de pedestres nos pontos com maiores movimentações de pedestres, principalmente nas paradas de ônibus. -Para que oficie a SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS do Ministério da Justiça, para que seja estudada a possibilidade de investir no Fundo Municipal Antidrogas de Avaré. -Para que oficie o Deputado Federal, Dr. Protógenes Queiroz, pela disposição em realizar palestra em nosso município pela comissão parlamentar “CONGRESSO CONTRA O CRACK”. -Para que oficie ao 53º. Batalhão da Polícia Militar, o Soldado Alexandre Magno Monteiro, parabenizando-o pelo projeto PROERD. Roberto Araújo - Voto de profundo pesar pelo falecimento de: ALBERTINA TEREZA KUZE NERI MARIA APARECIDA MACHADO GUEDES BENEDITO BENTO MARTINS IRACEMA ANTUNES DE ANDRADE -Para que oficie ao Deputado Estadual Campos Machado solicitando-lhe que mais uma vez ajude Avaré e região, abraçando a nossa LUTA, no sentido de duplicar a Rodovia SP-255, conhecida como “Rodovia da Morte”. -Paraqueseja oficiado o Deputado Estadual Campos Machado solicitando-lhe que mais uma vez ajude Avaré e região, abraçando nossa LUTA, no sentido de duplicar a Rodovia 255. Rosângela Paulucci Paixão Pereira -Para que oficie ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, senhor Alexandre Padilha, que altere o inciso II do art. 26 da Portaria n2. 971, de 15 de maio de 2012, que dispõe sobre o Programa Farmácia Popular do Brasil, no sentido de permitir que as pessoas com deficiência também possam comprar fraldas geriátricas nas

AVARÉ, 15 DE NOVEMBRO DE 2013 farmácias populares. -Para que oficie a CPFL, para que providencie a substituição das lâmpadas danificadas na Rua da Colina/Bairro Alto da Colina. -Para que oficie a ACIA, através de seu digníssimo presidente, Sr. Cássio Jamil, para que juntamente com o SEC e a Secretaria Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência , realize cursos de capacitação de pessoas com deficiência para trabalhar no comércio de nossa cidade. -Para que oficie a empresa RAPIDO LUXO CAMPINAS, para que verifique a possibilidade de colocação de ponto fixo de parada nas proximidades da Colonia de Férias da AFPESP, no interior do loteamento “Villagio Porto Dourado”. Requeiro que do deliberado seja cientificado o Sr. Cristiano Molitor da Silva, Gerente Geral do Hotel AFPESP Avaré. -Para que oficie ao Sr.Bruno Covas, Secretário do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, solicitando que viabilize a utilização do lago do Horto Florestal para que lá se mantenha o “PROJETO NAVEGA SÃO PAULO”. -Para que oficie a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, para que conste da ata de trabalho daquela Casa o apoio dos Vereadores e da população da Estância Turística de Avaré(SP) sobre o PROJETO DE LEI 415/2013 (Dispõe sobre a isenção do IPVA para táxi adaptado para o transporte de pessoas portadoras de deficiência ou baixa mobilidade), de autoria do Deputado Estadual Gerson Bittencourt. INDICAÇÕES Bruna Maria Costa Silvestre - Presidente -Para que por meio do setor competente, providencie a recuperação do leito carroçável da Avenida João Victor de Maria próximo ao nº 290, Vila Martins II. -Para que por meio do setor competente, providencie tambores ou lixeira tipo gaiola para armazenamento do LIXO URBANO em toda a extensão da avenida Pinheiro Machado. -Para que por meio do setor competente, notifique o proprietário de um terreno na Avenida Pinheiro Machado ao lado do numeral 802, para que o mesmo providencie a limpeza e capinação do mesmo, bem como a desobstrução da calçada. -Para que por meio do setor competente, providencie a recuperação do leito carroçável “operação tapa buracos” na Rua Abílio Garcia confluência com a Rua Padre Maurício, Bairro Colina Verde. Ernesto Ferreira de Albuquerque – Primeiro Secretário -Para que oficie ao Prefeito Municipal, por meio do setor competente, para que realize roçada nas margens do riacho que passa ao fundo da Diretoria de Ensino, se possível em toda extensão. Cientifique-se a referida instituição do pedido solicitado em nome de Isabel Melenchon. -Para que oficie ao Prefeito Municipal, por meio do COMUTRAN, para que providencie a sinalização adequada nas ruas do Bairro São Rogério. -Para que oficie ao Prefeito Municipal, por meio do setor competente, para que verifique a possibilidade de realizar a revitalização das praças municipais, especialmente nos largos, promovendo capinagem dos jardins, poda de árvores, pintura de postes e meio-fio em torno dos logradouros e das jardineiras, troca de lâmpadas e luminárias, limpeza dos monumentos, repintura nos pés de bancos, e principalmente, por se tratar de um grande valor histórico, a restauração dos bancos e das propagandas patrocinadas por famílias tradicionais, empresas e comércios da cidade. Francisco Barreto de Monte Neto – Segundo Secretário -Para que oficie ao Prefeito Municipal, para através da secretaria competente, verificar a possibilidade de efetuar melhorias no campo de futebol do bairro Duílio Gambini, tais como colocação de traves e gramado. -Para que oficie ao Prefeito Municipal, para através da secretaria competente, verificar a possibilidade de instalação de redutor de velocidade (lombada), na Rua Higino Rotelli, próximo ao nº 2020, no bairro Vila Martins III. Antonio Leite de Oliveira -Para que oficie por meio do setor competente, que providencie adequação do nível do calçamento da Rua Izabel Cruz confluência com a Rua João Cruz. -Para que oficie por meio do setor competente, que providencie limpeza e capinação em todas as ruas do bairro Ipiranga. -Para que por meio do setor competente, estude a possibilidade de construir um redutor de velocidade na Av. Brasília altura do nº 171 no Bairro Vila Jardim. -Para que oficie por meio do setor competente, estude a possibilidade de tornar mão única um pequeno trecho da Rua Júlio Figueiredo no bairro Ipiranga, compreendido entre as ruas Professora Vilma Rodrigues e Emílio Colela, sentido único para descer. -Para que oficie por meio do setor competente, que providencie sinalização de PARE na rua Dias Cintra confluência com a Av. Brasília no bairro Vila Jardim.

Carlos Alberto Estati -Para que por meio de Secretaria Municipal Competente, proceda a limpeza de terreno de propriedade da ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA localizado em frente ao Supermercado Paineiras, no Jardim Paineiras em nosso município, ou mande notificar a empresa proprietária para que proceda a limpeza do mesmo. Denilson Rocha Ziroldo -Para que oficie ao Prefeito Municipal, por meio do setor competente, que estude a possibilidade de construir “bocas de lobo” na rua Nicanor Machado localizada no Jardim Paineiras. -Para que oficie ao Prefeito Municipal, por meio do setor competente que estude a possibilidade de implantar uma praça no bairro Terras de São José, bem como aparelhos de ginástica e parque infantil. -Para que oficie ao Prefeito Municipal, por meio do setor competente que providencie a limpeza urgente da Praça Manoel Rodrigues, localizada no Condomínio Morada do Sol, bem como proceda a lavagem dos bancos, que se encontram demasiadamente sujos. -Para que oficie ao Prefeito Municipal, que por meio do setor competente estude a possibilidade de remover o lixo e entulhos localizados nas áreas de lazer do Bairro do Camargo. -Para que oficie ao Prefeito Municipal, que por meio do setor competente, reiterando a indicação n°930/2013, para que estude a possibilidade de rebaixar o canto da calçada situada em frente à farmácia Drogal, para que os cadeirantes possam transitar livremente pelo local. Edson Flávio Theodoro da Silva -Para que oficie por meio do setor competente, que providencie os reparos necessários na pista de rolamento da Rua Goiás, próximo ao número 698, após a Avenida Pinheiro Machado, sentido cemitério. -Para que oficie por meio do setor competente que providencie com urgência a capina na calçada da extensão da Rua Goiás que segue da Avenida Pinheiro Machado até as imediações da Rua José Rebouças de Carvalho. Eduardo David Cortez -Para que oficie ao Prefeito Municipal, para que as ruas preferenciais que cruzam outras preferenciais sejam melhores sinalizadas. -Para que oficie ao Prefeito Municipal, por meio da secretaria competente para adequar o horário de regar as plantas. -Para que oficie ao Prefeito Municipal, que apressem melhorias do pronto-socorro, na estrutura física e no atendimento aos usuários. -Para que oficie que haja colocação de redutor de velocidade na rua São Paulo, esquina com a rua Rio Grande do Norte, no largo Santa Cruz. Roberto Araújo -Para que oficie, através do Departamento competente, que providencie a repintura das faixas de pedestres defronte as Escolas “Nana Nenê”, localizadas na Rua Distrito Federal e Rua Domiciano Santana. -Para que através do Departamento competente providencie a operação tapa-buracos nos Bairros: “Jardim Presidencial” e “Santa Mônica”, especialmente com urgência no início da Av. Manoel Teixeira Sampaio. Rosângela Paulucci Paixão Pereira -Para que através da Secretaria competente, para que tome as providências necessárias para a retirada de árvore existente defronte ao numeral 389 da Rua Goias. -Para que por meio do setor competente, solicite à empresa responsável pela edificação do imóvel, onde irá funcionará o PROJETO QUERO VIDA edifique, com urgência, o muro de arrimo.


AVARÉ, 15 DE NOVEMBRO DE 2013

SEMANÁRIO OFICIAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE AVARÉ - N° 642 21

Comunicado da Secretaria do Meio Ambiente Regularize seu imóvel localizado na orla da Represa Jurumirim A Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente visando aplicação da resolução 001/2012 vem tornar público que todos os proprietários de imóveis de todos os loteamentos localizados na orla da Represa Jurumirim deverão adequar seus imóveis com a construção do sistema sanitário com os seguintes equipamentos: caixa de gordura, fossa séptica, e poço absorvente (sumidouro) conforme NBR 7229 da Associação Brasileira de Normas Técnicas, com planta assinada por profissionail habilitado. As vistorias terão início em fevereiro de 2014 e as autuações 90 (noventa) dias após as notificações. Não perca tempo, não seja autuado, faça a sua adequação o quanto antes. Colabore com o meio ambiente, vamos melhor as condições de saneamento da nossa represa.


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AVARÉ, 15 DE NOVEMBRO DE 2013


XADREZ PARA INICIANTES A Biblioteca Municipal oferece Curso de Xadrez para iniciantes. A idade mínima é de 8 anos. As vagas são limitadas.

Informações:

Biblioteca Pública Municipal “Prof. Francisco Rodrigues dos Santos” CAIC Djanira / Rua Minas Gerais, 279 / Estância Turística de Avaré Fone: (14) 3733-6004

VAGAS DE EMPREGO PAT/AVARÉ

SEMANÁRIO OFICIAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE AVARÉ - N° 642 23

AVARÉ, 15 DE NOVEMBRO DE 2013

01 pizzaiolo F/M 01 churrasqueiro F/M 03 cozinheiro F 01 doceiro, confeiteiro F/M 02 garçom M 01 ajudante de cozinha F/M 01 nutricionista F/M 02 marceneiro M 01 alinhador de madeira M 01 instalador toldos M 01 pintor de automóveis M 01 funileiro M 01 frentista M 05 motorista carreteiro M 01 limpador de piscina M 04 eletricista auxiliar M 01 auxiliar na manutenção predial M 05 pedreiro M 05 carpinteiro M 01 técnico em edificações M 04 tratorista M 02 trabalhador rural M 03 jardineiro M 02 trabalhador no cultivo de mudas F/M 01 trabalhador na pecuária M 01 auxiliar administração rural M 01 caseiro (casal) 01 auxiliar florestal F/M 05 vendedor interno F/M 04 vendedor externo M 01 representante comercial F/M 01 supervisor de vendas F/M 02 programador de sistemas F/M 01 consultor de tecnologia F/M 01 dentista F 01 técnico em saúde bucal F/M 02 recepcionista de hotel F/M 04 camareiro F/M (temporário) 01 encarregado de DP F/M 01 assistente administrativo F 06 auxiliar de enfermagem F/M 01 farmacêutico hospitalar F/M 04 empregado doméstico faxineiro ou diarista F 01 manicure F 01 esteticista F 01 costureira de trajes finos F 10 costureiro industrial F/M EMPREGADORES: É necessário o cadastro da empresa, ou pessoa física, no endereço eletrônico http://maisemprego.mte.gov.br, para a colocação de vagas e processo seletivo. CANDIDATOS: É necessário cadastrar-se no SISTEMA MAIS EMPREGO através da internet ou junto ao PAT (Posto de Atendimento ao Trabalhador). Você utilizará os seguintes documentos: • PIS (Programa de Integração Social) ou equivalente NIT, PASEP, Bolsa Família, Cartão Cidadão. • Carteira de Trabalho • RG • CPF • CNH Estamos na Rua Rio Grande do Sul, nº 1810, Centro, (Prédio Centro Administrativo Municipal), entrada pela rua Ceará. Maiores informações ligue 14-37321414.


24 SEMANÁRIO OFICIAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE AVARÉ - N° 642

AVARÉ, 15 DE NOVEMBRO DE 2013

ESPORTE

América garante vaga na final do Municipal de Futebol RODADA DESTE DOMINGO DEFINE O SEGUNDO FINALISTA Neste domingo, 17, às 15h, o Estádio Paulo Araújo Novaes, do São Paulo F.C. de Avaré deverá receber muitos torcedores no jogo que vale a segunda vaga da decisão do Campeonato Municipal de Futebol, promovido pela Secretaria de Esportes. Na primeira partida das semifinais, o América goleou por 4 a 1 a equipe do Paineiras B. O outro finalista será conhecido na disputa entre o Jardim Paineiras A e o Atlético Bonsucesso. Caso o jogo termine em igualdade no placar, a decisão será por pênaltis. A final do Municipal será no próximo dia 24. No primeiro jogo da semi, o América mostrou sua superioridade. No primeiro tempo, os dois times travaram

um bom duelo até aos 25 minutos, quando Vitor abriu o placar. Dez minutos depois, Tuco ampliou para 2 a 0. Na segunda etapa, o meio campista Ge marcou mais um. O Paineiras B ainda fez um gol quase no final do jogo numa jogada individual de Fabinho. E Tuco aumentou a vantagem na artilharia ao carimbar mais um gol, totalizando 9 marcados. As torcidas já estão preparando suas bandeiras para a grande decisão que acontece no dia 24. Uma novidade da SEME para este ano será a premiação aos atletas campeões e vices com a entrega de medalhas. Haverá também uma premiação do troféu disciplinar para o time com menor número de cartões.

Vem aí a 1ª Copa de Futsal Escolar TORNEIO DÁ CHANCE A ESTUDANTES DE MOSTRAREM TALENTO NAS QUADRAS Em mais um iniciativa que agrega educação e atividade física, a Secretaria Municipal de Esportes levará às quadras de futebol de salão equipes de estudantes de escolas locais para a 1ª Copa Avaré de Futsal Escolar Sub 18 anos. O torneio começa no dia 18, segunda-feira, na quadra do Ginásio Municipal Kim Negrão. Durante a semana, as partidas serão às 19h. Aos sábados, a

Campanha do

diabetes

partir das 9h. Oito equipes representando as escolas estadual Cel. João Cruz, Professor João Teixeira de Araújo, Matilde Vieira, Cota Leonel, Paulo Araujo Novaes e o Instituto Federal. Através de sorteio os times foram divididos em duas chaves. Na fase classificatória cada equipe disputa três jogos e os vencedores de cada chave disputam as semifinais.

No último sábado, 9, a Secretaria de Saúde realizou um mutirão em prevenção ao diabetes. A ação teve também atendimento a crianças, adolescentes e adultos na aferição de pressão arterial, avaliação da saúde bucal e orientações sobre hipertensão e alimentação. A equipe da secretaria manteve plantão, das 8 às 16h, em dois locais de atendimento: no Centro de Saúde I (Postão da rua Acre) e no Largo do Mercado, no centro da cidade.


SEMANÁRIO OFICIAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE AVARÉ - N° 642 25

AVARÉ, 15 DE NOVEMBRO DE 2013

EDUCAÇÃO

“Heróis Solidários” arrecadam 8 toneladas de alimentos CAMPANHA VAI FAVORECER FUNDAÇÃO PADRE EMÍLIO IMMOOS E ASILO RAFA Com sorrisos de alegria, alunos da rede municipal de ensino da Estância Turística de Avaré chegam às escolas carregando alimentos ou produtos de higiene para a campanha “Heróis Solidários”. Este ano, foram arrecadadas mais de 8 toneladas a serem doados para a Fundação Padre Emílio Immoos e Asilo Rafa. O projeto é realizado pelos professores da empresa que presta serviços de aulas de informática educacional às escolas municipais. “Esta é a terceira edição do projeto. Em 2011, a arrecadação chegou a 5,5 toneladas; em 2012 subiu para 6 toneladas e este ano devemos atingir oito mil quilos”, comenta Renato Gambini, coordenador do projeto. Para cada quilo de alimento ou produto de higiene entregue na campanha, os estudantes ganham um cupom. Empresários da cidade colaboraram com o projeto na doação de prêmios. Nesta campanha serão sorteados: 3 tablets, uma bicicleta, 15 mp3, 4 mp4, 3 dvd, um relógio, curso no Cebrac, 10 cestas de brinquedos, uma cesta de perfume e duas cestas de doces.

A entrega dos alimentos será no dia 19 (terça-feira) após uma carreata que sairá da EMEB Elizabeth de Jesus Feitas, onde os alimentos estão guardados, e seguirá para as duas entidades beneficiadas.

O sorteio da premiação para os alunos será no dia 21 (quinta-feira) a partir das 19h30 na EMEB Maneco Dionísio. Além da entrega dos prêmios, haverá apresentação de teatro e dança.

TRANSPORTE

Costa Azul ganha novo horário de ônibus Prefeitura pede e concessionária aumenta opções no período noturno Desde o início do mês a Rápido Luxo Campinas, concessionária de transporte urbano de Avaré, implantou mais um horário na linha cidade-bairro para atender pedido da Prefeitura, feito em nome dos moradores do Balneário Costa Azul. A reivindicação, formulada no encontro “Prefeitura em Ação”, realizado no bairro no último 19 de outubro, já foi atendida e favorece os moradores das seiscentas

residências erguidas no Costa Azul. Antes, o último horário dessa linha saía de Avaré para o Camping, às 18h20, o que impossibilitava o retorno de estudantes no período noturno e moradores que trabalham à noite. “Constatamos essa necessidade e implantamos o novo horário justamente para que os moradores da área

da Represa de Jurumirim possam gozar de tempo hábil para efetuarem suas compras além do horário comercial”, explicou Rodrigo Barbosa de Oliveira, gerente local da Rápido Luxo Campinas. A nova tabela de horários para a linha do Camping e seus pontos de embarque e desembarque podem ser conferidos no quadro anexo.


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ENSINO TÉCNICO

SAÚDE

Abertas inscrições para processo seletivo do Instituto Federal Cursos superiores de Biologia e de Agronegócios, as novidades de 2014 O campus de Avaré do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo está com as inscrições abertas para o processo seletivo para seus cursos a serem iniciados no 1º semestre de 2014. Além dos cursos de Eventos, Agroindústria e Mecatrônica, em 2014 serão oferecidos também os de licenciatura de em Ciências Biológicas e Agronegócio. Gratuitos, haverá 40 vagas assim distribuídas: Ciências Biológicas – Noturno; Tecnologia em Agronegócio – Noturno; Técnico em Eventos – Noturno; Técnico em Agroindústria Integrado ao Ensino Médio - integral (Manhã e Tarde), Técnico em Mecatrônica Integrado ao Ensino Médio - integral (Manhã e Tarde) As inscrições devem ser feitas pelo site www.ifsp.edu.br/ vestibular, até as 15h do  dia 29/11/2013. Os candidatos realizarão o exame no dia 15 de dezembro. Mais informações sobre os cursos disponíveis, acesso ao Edital Completo e também ao Manual do Candidato pelo site  www.ifsp.edu.br/vestibular  e também pelo telefone 14.3711.1450 / 14.3711.1467  com Marcelo ou pelo e-mail  marcelomartinez@ifsp.edu.br . O Instituto Federal de Educação fica na Avenida Professor Celso Ferreira da Silva, n.º 1333 - Jardim Europa. SOBRE OS CURSOS Licenciatura em Ciências Biológicas: forma professores licenciados para o ensino de Ciências e Biologia no Ensino Fundamental e Médio. O profissional formado terá competências para o desenvolvimento de estratégias que permitam aos alunos uma melhor apreensão dos fenômenos da natureza, despertando o seu espírito científico, instigando a sua curiosidade e aumentando o seu interesse pela Ciência, contribuindo para a formação de cidadãos conscientes, críticos e com responsabilidade social, econômica e ambiental.  Modalidades e pré-requisitos - Curso Presencial - o candidato deve ter concluído o ensino médio. Tecnologia em Agronegócio: o aluno de Agronegócio aplica técnicas de gestão e de comercialização que visem ao aumento da eficiência do mercado agrícola e agroindustrial. Identifica os segmentos das cadeias produtivas, avalia custos de produção e aspectos econômicos para a comercialização de novos produtos e serviços do agronegócio. Idealiza ações de marketing aplicadas ao agronegócio. Auxilia a organização e execução de atividades de gestão do negócio rural. O profissional pode atuar em propriedades rurais, empresas comerciais, estabelecimentos agroindustriais, empresas de assistência técnica, extensão rural e pesquisa. Modalidades e pré-requisitos - Curso Presencial - o candidato deve ter concluído o ensino médio. Técnico em Eventos (Concomitante / Subsequente): forma o aluno para auxiliar e atuar na prospecção, no planejamento, na organização, na coordenação e na execução dos serviços de apoio técnico, administrativos, operacionais e logísticos de eventos e cerimo-

niais.  Pode atuar como autônomo, funcionário fixo ou fornecedor para clubes, colônias de férias, empresas de entretenimento, organizadoras de eventos, igrejas, centros de convenções, espaços de exposições, empresas de grande porte, órgãos públicos, associações de classe, entre outros. Modalidades e pré-requisitos - Curso Presencial - Os candidatos devem ter, no mínimo, concluído a primeira série do ensino médio e estar matriculados na segunda ou terceira série do ensino médio ou já ter concluído o ensino médio. Técnico em Agroindústria Integrado ao Ensino Médio – Integral (Manhã e Tarde): Além do Ensino Médio, o aluno aprende a operacionalizar o processamento de alimentos nas áreas de laticínios, carnes, beneficiamento de grãos, cereais, bebidas, frutas e hortaliças. Auxiliar e atua na elaboração, aplicação e avaliação de programas preventivos, de higienização e sanitização da produção agroindustrial. Atua em sistemas para diminuição do impacto ambiental dos processos de produção agroindustrial.  Implementa e gerencia sistemas de controle de qualidade. Modalidades e pré-requisitos - Curso Presencial - o candidato deve ter concluído o ensino fundamerntal. Técnico em Mecatrônica Integrado ao Ensino Médio - Integral (Manhã e Tarde): Além do Ensino Médio, o aluno aprende a atuar no projeto, execução e instalação de máquinas e equipamentos automatizados e sistemas robotizados. Realiza manutenção, medições e testes dessas máquinas, equipamentos e sistemas conforme especificações técnicas. Programa e opera essas máquinas, observando as normas de segurança.Modalidades e pré-requisitos - Curso Presencial - o candidato deve ter concluído o ensino fundamental.

Projeto na saúde preventiva vitaliza idade melhor Os moradores do bairro Jardim Brasil ganharam um parceiro para minimizar os efeitos negativos da idade avançada. É o projeto “Vitalização da Melhor Idade”, criado pela equipe da Unidade Básica de Saúde Carlos Faraldo para valorizar idosos que sofrem com o sedentarismo e muitas vezes a solidão. O objetivo do projeto é trazer para a UBS pessoas com mais de 50 anos, ao menos uma vez por semana para praticar atividades físicas de diferentes modalidades e com abordagem recreativas. A meta é harmonizar os aspectos físico e intelectual, unindo corpo e mente. O projeto conta com apoio do Fundo Social de Solidariedade e prevê palestras com temas variados, como por exemplo, a valorização da vida. As atividades serão realizadas todas quartas-feiras das 14h às 16h. Mais informações na unidade ou pelo telefone 3733-3044 CULTURA

Avaré sedia encontro do Sistema Estadual de Museus Representantes de 10 cidades planejam mostra itinerante na região Foi realizado no último dia 6, na Estância Turística de Avaré, mais uma reunião do Sistema Estadual de Museus (Sisem) com representantes de municípios vinculados à Região Administrativa . O encontro teve lugar no antigo CAC, onde funcionam as Oficinas Culturais José Reis Filho e contou com a presença de dirigentes do setor de Botucatu, Fartura, Itararé, Salto, Piraju e Taguaí. Presidiu o encontro o diretor do Sisem, Davidson Kaseker, auxiliado por Raquel Fayad, da regional de Sorocaba, e pelo diretor do Museu Histórico Anita Ferreira De Maria, Ailton César de Souza. Na pauta, temas como a continuidade do projeto de montar uma grande exposição itinerante sobre as origens regionais pelos caminhos da terra e da água. O custo do projeto está avaliado em 140 mil reais e o grupo programa a exposição para percorrer as cidades em 2014 e assim fazer um retrato da cultura e dos costumes da região. O grupo de visitantes almoçou na sede da Associação Antigomobilismo de Avaré (Aavant), na Rua Santos Dumont, onde conheceram o acervo do Museu do Automóvel.


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SAÚDE

Avaré organiza campanha para doação de medula óssea A evolução da medicina nas últimas décadas tem garantido a cura de muitas doenças, como a leucemia através do transplante de medula óssea. O que falta, no entanto, para aumentar o número de pacientes restabelecidos são doadores. Para isso, a Secretaria de Saúde da Estância Turística de Avaré organiza uma campanha para aumentar o banco de doadores de medula óssea. A primeira reunião da campanha aconteceu na última sexta-feira, 8, na Santa Casa de Misericórdia com a participação de representantes do Grupo de Apoio dos Hemocentros de Marília e Botucatu e de entidades locais da sociedade civil. Segundo Vanda Nassif, diretora técnica de Saúde, a iniciativa tem início previsto para fevereiro de 2014. A ação contemplará a doação de amostras de sangue de doadores e enviará informações ao Centro de Registro de Doadores de Medula Óssea, banco que reúne dados de pessoas que se prontificam a ceder a medula óssea. Em caso de compatibilidade genética com algum paciente, será iniciado o processo de doação para o transplante. O MITO DA DOAÇÃO O número de transplantes de medula óssea entre pessoas sem parentesco subiu de 29, em 2003, para 248, em 2012, segundo dados do Redome (Registro Brasileiro de Doadores de Medula Óssea). Os números podem crescer com a quebra de velhos mitos sobre a doação. Geralmente o ato é associado à medula espinhal e imagina-se, de forma errada, a retirada de um pedaço de osso. No entanto, a doação da medula óssea é cessão de células-mãe que originam os glóbulos vermelhos, brancos e plaquetas, que juntos compõem o sangue humano. Estas células ficam no meio dos ossos, por isso, a coleta do sangue deve ser feita diretamente do osso ou por meio de filtração do sangue.

INICIATIVA COMEÇARÁ EM FEVEREIRO DE 2014

Parque recebe crianças para diversão gratuita Uma parceira firmada entre as Secretarias de Assistência e Desenvolvimento Social, de Governo e a SP Interlactea proporcionou uma tarde prazerosa às crianças assistidas por diversas entidades de Avaré. Na quarta-feira, 12, cerca de 300 jovens se divertiram no parque instalado Recinto de Exposição Fernando Cruz Pimentel. Foram convidadas as seguintes instituições: Apae, Fundação Padre Emilio Immos, Nocaija, Colônia Espírita, VANA, Educandário Santa Maria, UNA, Lar São Nicolau, Seara, O Bom Samaritano e Amigo Solidário, além dos abrigos municipais.


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OBRAS

Prefeitura realiza a pavimentação do

final da Av. Paranapanema Guias e sarjetas já foram implantadas no trecho. Recursos são do governo estadual.

Tiveram início os serviços de pavimentação de mais um trecho da Avenida Paranapanema. O recurso de R$ 400 mil é proveniente da Secretaria Estadual de Planejamento e Desenvolvimento Regional para recuperar a pista de uma via do logradouro e outros trechos de ruas do Jardim Tropical. Os serviços totalizam 3.180 metros quadrados. Já estão quase prontas as guias e sarjetas. A obra atrasou devido aos serviços de retirada da tubulação da Sabesp que passa sob a pista sentido bairro centro. Os condutores foram reinstalados em nível mais profundo para permitir os serviços de terraplenagem de acordo com as necessidades da adequação do nível do leito carroçável conforme especificado no projeto. Após a regularização da tubulação máquinas começaram os serviços de ter-

raplenagem para adequação do nível e assim evitar o acúmulo de águas pluviais no local. O novo projeto de recuperação da avenida também prevê a pavimentação de trechos das ruas Deolinda Pereira, Antonio Antunes Arruda e Caio Ferreira que dão acesso ao Jardim Tropical. DONGUINHA MERCADANTE - Depois de finalizar as obras da Paranapanema, a empresa FX Pavimentação e Obras vai executar serviços semelhantes em trechos da Avenida Donguinha Mercadante, na pista sentido bairro centro, no Jardim Paineiras. Nessa obra também serão aplicados recursos do governo estadual no valor de 200 mil reais. Serão mais 3.141 metros quadrados de pavimentação, além da implantação de guias e sarjetas próximo do trevo de acesso à Avenida Mário Covas.


Semanário Oficial - Edição 642