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15 DE MAIO 2018

Distribuição Gratuita

EDIÇÃO 780 ANO XXI

Inaugurado Mamógrafo e entregue nova Sala Oftalmológica Audiência Pública

24/05/2018 - Acompanhamento das Metas Fiscais 1º Quadrimestre/2018 - 18h 24/05/2018 - Prestação de Contas das Ações e Serviços da Saúde 1º Quadrimestre/2018 - 18h30 19/06/2018 - Elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 - 18h LOCAL : CÂMARA MUNICIPAL DE PERUÍBE

www.peruibe.sp.gov.br


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BOM

15 MAIO 2018

EDIÇÃO 780 ANO XXI

André Luiz de Paula Vice Prefeito

Luiz Mauricio Passos de Carvalho Pereira Prefeito Municipal SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

DIRETORES MUNICIPAIS ASSUNTOS JURÍDICOS Vania Denise Brusasco Pini ADMINISTRAÇÃO Kleber Alexis Bonaventura de Abreu Rodrigo Antunez Martinez Tarso de Souza Dib

ADMINISTRAÇÃO Fábio Gomes Marques

FAZENDA Neusa Marinho de Espíndola

ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL Marcelo Lourenço

JURÍDICO Gesival Gomes de Souza

CHEFE DE GABINETE Felipe Antonio Colaço Bernardo

OBRAS André Luiz de Paula

TESOURARIA Sandra Salis Fernandes

COMÉRCIO, INDÚSTRIA E EMPREGOS Mauro Paulo Machado

PLANEJAMENTO Elias Abdalla Neto

ASSISTÊNCIA SOCIAL Karen Cristina Gewehr Vasni Anunciada da Silva

DEFESA SOCIAL José Romeu Dutra

SAÚDE Antonio Carlos Abude

EDUCAÇÃO Débora Illa Longhi Gallo

TURISMO, CULTURA E ESPORTE Eduardo Monteiro Ribas

14ª LEGISLATURA DO MUNICÍPIO

CÂMARA LEGISLATIVA 1º VICE PRESIDENTE José Pedro Gomes de Oliveira

PRESIDENTE RODRIGO SILVA PEREIRA

1º SECRETÁRIO Eduardo Martins Teles de Aguiar

Anderson Gaspar de Oliveira Astrogildo de Melo Silva Hélio Sussumu Abe Ingram de Souza Menezes Lourival Sampaio Costa

2º VICE PRESIDENTE Adilson da Silva Oliveira

FINANÇAS Maria Concepta Baeta da Silva

PLANEJAMENTO José Santana Mendes Cesar de Oliveira Chaves COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO SOCIAL Celso Vernizzi SAÚDE Anselmo Bahia Capanema Priscila Salvador Baptista Bauer Lenaldo Xavier EDUCAÇÃO Cleia Cristina da Silva Ana Paula Gimenez

2º SECRETÁRIO Alexandre Tamer Júnior

Vereadores

Luciana Castellan Vieira Marcos Mohai Szabo Milena Xisto Bargieri Paulo Carlos de Oliveira Junior Rafael Vitor de Souza

OBRAS Isnard Vieira da Silva Junior RENDAS E TRIBUTOS José Fernandes Aparecido Zanelatto TECNOLOGIA E GESTÃO DA INFORMAÇÃO Rodrigo Rogerio Campos MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA Rosangela Barbosa

Utilidade Pública Alcoólicos Anônimos – Rua Eulina Bitencourt, 172, Estação 99756-7743

Narcóticos Anônimos- Rua Tiradentes, 479, Jangada 3289-8645

TURISMO Edilson Almeida ESPORTES Ricardo de Oliveira Barros

TELEFONES ÚTEIS AGÊNCIA DOS CORREIOS 3455-2090 AME 3453-6861/6862/6863 APAE 3453-3383 AQUÁRIO MUNICIPAL 3453-1568 ACEP 3455-9595 AEAP 3455-2357 AEP 3455-8247 BIBLIOTECA / CULTURA 3454-1215 CÂMARA MUNICIPAL 3451-3000 CAPI 3456-1647 CASA DE REPOUSO N. Sra. APARECIDA 3456-2815/3456-3261 CASA DOS

CONSELHOS 3453-7773 CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL 3453-3898 CARTÓRIO ELEITORAL 3455-4033 CENTRO DE CONTROLE ZOONOSES 3458-5478 CONSELHO TUTELAR 3455-3707/ 3453-6088 CORPO DE BOMBEIROS (Salvamento aquático) 193/ 3455-4010 CORPO DE BOMBEIROS (Salvamento terrestre) 3453-2729 DEFESA SOCIAL 3455-2232/ 3455-2073 DELEGACIA DA MULHER 3455-7665 ELEKTRO 0800-701-0102 ESCOLA DE MÚSICA 3455-1917

FÓRUM 3455-5400 GUARDA FLORESTAL (GUARAÚ) 3457-9244 PAT/SINE 3453-4555/3454-2153 POLICIA AMBIENTAL 3453-7230 POLICIA MILITAR 190 PONTO DE TAXI 3455-2964 PRAÇA MATRIZ PONTO DE TAXI (UPA) 3455-4665 PROCON 3451-1084 PRODEP 3455-2223 REGIONAL DO CARAGUAVA 3455-2226 REGIONAL DO GUARAÚ 3457-9270

SABESP 3455-7772 SAMU 192 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 3453-7800 SECRETARIA DE SAÚDE 3451-3044 SECRETARIA DE TURISMO/CIT 3455-9426/3455-8766 SINTRAPE 3455.7321 TIRO DE GUERRA 3453-5003 UPA 3454-1589/3454-2441 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 3453-2049 VIGILÂNCIA SANITÁRIA 3455-8403 ASSISTÊNCIA SOCIAL 3453-7770 DEPARTAMENTO DE

ESPORTES 3455-7351 MEIO AMBIENTE 3455-7896 POSTO SEBRAE 3451-1085 CADASTRO MOBILIÁRIO 3451-8001 CONVÊNIOS 3451-1125 FISCALIZAÇÃO DE OBRAS 3451-1096 COMUNICAÇÃO SOCIAL 3451-1070 OBRAS 3451-1091 OUVIDORIA 3451-1241 RECURSOS HUMANOS 3451-1180 TELEFONISTA 3451-1000

RECURSOS HUMANOS Sócrates Mendes Santos NÚCLEO GESTOR DE QUALIDADE Danielle Lourenço Mamede CULTURA Cynthia Angelika Donley Mesquita Riggo Landim

Valor da Unidade de Referência do Município (URM) R$ 106,69

EXPEDIENTE BOM - Departamento de Comunicação e Informação Social Celso Vernizzi MTB 10052 Editor Responsável Fábio Luiz Lacerda Assessor de comunicação

André Carrasco Assessor de comunicação Colaboração Luiz Pinheiro Daniel Faria Everton Lima

Imagens Acervo Prefeitura e Divulgação Diagramação Departamento de comunicação social


BOM

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Inaugurado Mamógrafo e entregue nova Sala Oftalmológica

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Caminhada 2018

CONTRA O ABUSO E EXPLORAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

A Prefeitura inaugurou nesta segunda-feira (14) o aparelho de mamografia que tem a expectativa de atender no AME- Ambulatório Médico de Especialidades, cerca de 120 pacientes por mês, todas as terças e quintas-feiras, das 8 às 15 horas. Instalada em sala Como acontece em todos os anos, mais uma vez o Conselho Municipal climatizada e com operação por pessoal técnico especializado, o novo e moderno Mamógrafo estará à disposição para exames com dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) promoverá caminhadas para lembrar a importância da participação da sociedade agendamentos feitos a partir da terça-feira (15) no próprio AME, na Avenida Prof.ª Terezinha Rodrigues Kalil (ao lado da UPA). civil em propor, deliberar e acompanhar as políticas públicas em prol das Na última segunda-feira (14), também no AME, foi reinaugurada a Sala Oftalmológica, totalmente refeita com novos e modernos crianças e dos adolescentes. aparelhos para atender a população. A estimativa é a de que sejam atendidos em consultas pelos médicos oftalmologistas 50 pacientes por dia, as terças e quartas-feiras, das 8 às 16 horas. Uma verdadeira festa com centenas de participantes é esperada caminhando com faixas e cartazes alusivos a data, lembrando que Presentes ao evento de inauguração o prefeito da cidade, vice-prefeito, autoridades da Saúde, o presidente da Câmara Municipal e precisamos continuar denunciando qualquer abuso à criança e ao vereadores. adolescente, mesmo que seja uma simples ameaça. Veja o cronograma e participe também: DIA 18 MAIO 2018 LOCAL: CENTRO ITINERÁRIO: Praça Monsenhor Lino dos Passos, Av. Anchieta, Av. São João, Av 24 de Dezembro, Rodoviária

DIA 24 MAIO 2018 LOCAL: CARAGUAVA

Peruíbe sediará a 1ª Etapa da Copa Litoral Paulista de Ciclismo Amador

ITINERÁRIO: Rua Jundiaí, Av. Tancredo Neves, Av. Padre Vitalino Bernini e termina no Ginásio de Esportes

A Prefeitura de Peruíbe estará recebendo no próximo domingo (20) a 1ª Etapa da Copa Litoral Paulista de Ciclismo Amador, edição 2018. A largada será às 8horas na Praia do Centro, em frente ao Aquário. DIA 25 MAIO 2018

Essa competição de ciclismo amador vem proporcionar alegria e satisfação para quem gosta da modalidade e pode também revelar potenciais ciclistas para equipes de “nível nacional”, com grandes chances de fazerem parte da Seleção Brasileira de Ciclismo.

LOCAL: Vl. ERMINDA

A Copa Litoral Paulista de Ciclismo Amador é destinada a participação de ciclistas estreantes, cicloturistas e assessorias esportivas em geral, e todos aqueles que queiram ter a oportunidade de participar de uma competição de ciclismo. Há premiação do primeiro ao quinto colocado em cada categoria.

ITINERÁRIO: Av. Tota, Av. Rua José de Lima, Rua Oito, Av. Armando Cunha

Os interessados poderão ser inscrever nas categorias Master (acima de 50 anos), Sênior (35 a 49 anos), Juvenil Feminino e Masculino (14 a 15 anos), Infantil - Feminino e Masculino até 13 anos, SPEED ESTREANTE (acima de 16 anos), Mountain Bike Masculino Livre e Open Pró Feminino e Masculino. Inscrições no local com uma hora de antecedência no dia da competição. A organização do evento é da Bigiesporte com o apoio da Prefeitura de Peruíbe, por meio do seu Departamento de Esportes.

Escola Estadual participa de ação com a Secretaria Municipal do Meio Ambiente

Parceria entre a Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura de Peruíbe e a Escola Estadual Portal da Juréia resultou na atividade de Educação Ambiental “A Escola vai ao Mangue”. Integrante do Programa Peruíbe Sustentável, essa iniciativa aconteceu na última sexta-feira (11), na Passarela do Balça, no Bairro do Guaraú, envolvendo 30 alunos do 9º ano, com idades de 13 e 14 anos. A parceria com a escola foi conduzida sob a responsabilidade da Bióloga da Secretaria, com a colaboração das estagiárias Laís Bussmeyer e Lorena Martins Cruz. O objetivo foi o de propor aos alunos conhecimento e conscientização ambiental a partir da relação singular com os espaços territoriais especialmente protegidos no nosso município, o que certamente contribuirá para que estes possam desenvolver valores e atitudes propositivas na defesa do meio ambiente. Segundo o Professor Carlos Augusto Correia da Silva, de Ciências Físicas e Biológicas e Matemática, na Escola Estadual Portal da Juréia, do ponto de vista pedagógico, o objetivo é o de implementar uma ação colocando o aluno diretamente em contato com o conteúdo a ser estudado, sendo a prática, a base para buscar a fundamentação teórica.

PERÍODO DA MANHÃ Etapas Horários Concentração 09:00 horas Abertura/Apresentações 09:30 horas Início Caminhada 10:00 horas Encerramento Caminhada 11:00 horas PERÍODO DA TARDE Etapas Horários Concentração 14:00 horas Abertura/Apresentações 14:30 horas Início Caminhada 15:00 horas Encerramento Caminhada 16:00 horas PERÍODO DA MANHÃ Etapas Horários Concentração 09:00 horas Abertura 09:30 horas Início Caminhada 10:00 horas Teatro e Encerramento 11:00 horas PERÍODO DA TARDE Etapas Horários Concentração 14:00 horas Abertura 14:30 horas Início Caminhada 15:00 horas Teatro e Encerramento 16:00 horas PERÍODO DA MANHÃ Etapas Horários Concentração 09:00 horas Abertura 09:30 horas Início Caminhada 10:00 horas Teatro e Encerramento 11:00 horas PERÍODO DA TARDE Etapas Horários Concentração 14:00 horas Abertura 14:30 horas Início Caminhada 15:00 horas Teatro e Encerramento 16:00 horas

Locais Praça da Matriz (Monsenhor Lino dos Passos) Rodoviária Locais Praça da Matriz (Monsenhor Lino dos Passos) Rodoviária

Locais CRAS Caraguava Ginásio de Esportes Locais CRAS Caraguava Rodoviária

Locais Praça rotatória na Av. Tota com Av. Dois EMEF Jd. Somar Locais Praça rotatória na Av. Tota com Av. Dois EMEF Jd. Somar

Carreata de São Jorge Realizada no domingo, dia 6, a 3ª Carreata de São Jorge aconteceu com a participação de muitas pessoas acompanhando com muita fé e emoção todas as fases do evento, desde o café da manhã na Comunidade, na Avenida Tancredo Neves, posteriormente saindo, às 10 horas, da Praça da Matriz e passando em cortejo por avenidas e ruas de volta até a Comunidade Recreativa Sócio Cultural. A chegada para a tradicional feijoada com louvores a São Jorge aconteceu às 15 horas. O encerramento da festa aconteceu às 18 horas com a entrega de certificados.


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ATOS DO EXECUTIVO LEI Nº 3.602, DE 10 DE MAIO DE 2018 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA ADOÇÃO, PROTEÇÃO E BEM ESTAR DOS ANIMAIS NO MUNICIPIO DE PERUIBE. LUIZ MAURICIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 09 DE MAIO DE 2018, FOI APROVADA POR 12 VOTOS FAVORÁVEIS E NEHUM VOTO CONTRÁRIO E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI. PROJETO DE LEI Nº 12/2018, DE AUTORIA DOS VEREADORES: PAULO CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR, ADILSON DA SILVA OLIVEIRA E MARIA DO SOCORRO ANTUNES DE MENDONÇA. Art. 1ºFica instituída a Semana Municipal da Adoção, Proteção e Bem Estar dos Animais no Município de Peruíbe, a ser comemorada, anualmente, na primeira semana do mês de outubro. Art. 2ºA Semana Municipal da Adoção, Proteção e Bem Estar dos Animais no Município de Peruíbe, que trata o artigo 1º da presente Lei, passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município. Art. 3ºDurante a Semana Municipal da Adoção, Proteção e Bem Estar dos Animais no Município de Peruíbe poderão ocorrer ações de divulgação em escolas, órgãos e espaços públicos, por meio de feiras de adoções, palestras, materiais gráficos educativos (folders, cartazes e panfletos). Art. 4ºOs trabalhos realizados serão organizados por entidades civis e sediadas no Município de Peruíbe, que formarão Comissão Organizadora responsável: I – Por organizar a Semana Municipal da Adoção, Proteção e Bem Estar dos Animais no Município de Peruíbe; II – Pelas normas que regerão a Semana Municipal da adoção, proteção e bem estar dos animais no Município de Peruíbe; III – Por manter os contatos necessários juntos aos Órgãos Públicos para realização do evento; IV – Por convidar os interessados para participar da organização do evento; V – Divulgar o evento em todos os meios de comunicação; VI - Condições para as inscrições; VII - Por outros detalhes relevantes para a sua realização. Art. 5º-

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBE, EM 10 DE MAIO DE 2018. LUIZ MAURICIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA PREFEITO MUNICIPAL LEI Nº 3.603, DE 10 DE MAIO DE 2018 ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). LUIZ MAURICIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 09 DE MAIO DE 2018, FOI APROVADA POR 11 VOTOS FAVORÁVEIS E NEHUM VOTO CONTRÁRIO E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI. PROJETO DE LEI Nº 15/2018, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA. Art. 1º- Fica o Poder Legislativo autorizado a proceder à alteração orçamentária a título de Transferência na Lei Municipal nº 3.535, de 17 de outubro de 2017, conforme previsto na Constituição Federal, artigo 167, inciso VI no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo seus créditos, recursos e descrições, elencados nos incisos abaixo: I – Alteração Orçamentária no valor de R$ 30.000,00; CRÉDITO TIPO DE CRÉDITO: REMANEJAMENTO 01 PODER LEGISLATIVO 01 CÂMARA MUNICIPAL 4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 30.000,00 TOTAL DE CRÉDITO R$ 30.000,00 RECURSO TIPO DE RECURSO: REMANEJAMENTO 01 01

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EDIÇÃO 780 ANO XXI

PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL

3.0.00.00.00 3.1.00.00.00

DESPESAS CORRENTES PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 30.000,00 TOTAL DE RECURSO R$ 30.000,00 Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBE, EM 10 DE MAIO DE 2018. LUIZ MAURICIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA PREFEITO MUNICIPAL LEI Nº 3.604, DE 10 DE MAIO DE 2018 DISPÕE SOBRE O COMSEA - CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DE PERUÍBE; O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DE PERUÍBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LUIZ MAURICIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 09 DE MAIO DE 2018, FOI APROVADA POR 12 VOTOS FAVORÁVEIS E NEHUM VOTO CONTRÁRIO E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI. PROJETO DE LEI Nº 35/2018, DE AUTORIA DO EXECUTIVO. Art. 1º- O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Peruíbe – COMSEA Peruíbe é órgão integrante do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, vinculado ao Gabinete do Prefeito, com o objetivo geral de assessorar e formular diretrizes para políticas públicas e ações voltadas à segurança alimentar e nutricional sustentável que visem à garantia do direito humano à alimentação adequada. Art. 2º- Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Peruíbe – COMSEA Peruíbe: I- propor diretrizes para a formulação da política municipal de segurança alimentar e nutricional sustentável; II- acompanhar e fiscalizar as ações da Administração Municipal na área de segurança alimentar e nutricional sustentável; III- cooperar na articulação de áreas do Governo Municipal com as Organizações da Sociedade Civil para a implementação de ações voltadas ao combate das causas da miséria e da fome, no âmbito do Município; IV- incentivar parcerias de caráter regional que garantam mobilização dos setores envolvidos para a garantia do direito humano à alimentação adequada; V- coordenar campanhas de conscientização da opinião pública com vistas à união de esforços; VI- manter intercâmbio com entidades e organizações, públicas e privadas, de pesquisa e demais atividades voltadas à questão do combate à fome e à segurança alimentar sustentável; VII- estimular práticas alimentares e estilos de vida saudáveis; VIII- desenvolver atividades integradas com os Conselhos Municipais, Estaduais e Federais; IX- providenciar diagnóstico da situação de insegurança alimentar, a realização do monitoramento e a aferição dos resultados obtidos, mediante identificação e acompanhamento de indicadores; X- realizar, em um período não superior a 4 (quatro) anos, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável; XI- elaborar e atualizar seu Regimento Interno. Art. 3º- O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Peruíbe – COMSEA Peruíbe será composto por 21 (vinte e um) membros Titulares, observada a seguinte representação: I- 7 (sete) representantes governamentais, por meio dos respectivos órgãos; II- 14 (quatorze) representantes da sociedade civil organizada, incluindo representantes de trabalhadores de áreas afins do setor de alimentos, por meio das respectivas instituições ou entidades de classe. § 1º- Os Conselheiros têm mandato renovável a cada 2 (dois) anos e são nomeados pelo Prefeito(a) Municipal mediante Decreto. § 2º- Os Suplentes substituirão os respectivos Titulares, em seus impedimentos, com direito à voz e voto, e, em caso de vacância, assumirão as funções pelo restante do mandato. § 3º- A substituição de Conselheiro dar-se-á nas situações previstas no seu regimento interno. Art. 4º- A representação governamental no Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Peruíbe – COMSEA Peruíbe contará com: I- 1 (um) representante do Gabinete do Prefeito Municipal; II- 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde; III- 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; IV- 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; V- 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura; VI- 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esporte; VII- 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras, Serviços e Infraestrutura Urbana. Art. 5º- Os representantes da Sociedade Civil Organizada no Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Peruíbe – COMSEA Peruíbe serão eleitos por seus pares em assembleia especifica para essa finalidade, contemplando a seguinte conformidade: I- 6 (seis) representantes de organizações não-governamentais, de associações e de movimentos populares, sociais e comunitários, com interface nas questões de segurança alimentar;;

BOM II- 2 (dois) representantes de organizações não-governamentais, de associações e de movimentos de Povos e Comunidades Tradicionais; III- 2 (dois) representantes de entidades sindicais da área, de entidades profissionais ou técnicas da área e de instituições de ensino ou pesquisa; IV- 1 (um) representante de entidades de portadores de doenças relacionadas à alimentação e nutrição; V- 1 (um) representante de entidades de pessoas com deficiência; VI- 1 (um) representante do Conselho do Fundo Social de Solidariedade de Peruíbe, proveniente da sociedade civil; VII- 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Art. 6º- A Presidência e a Vice-Presidência do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Peruíbe – COMSEA Peruíbe serão ocupadas por Conselheiro representante da Sociedade Civil, eleito pelos membros do colegiado na reunião de composição do Conselho, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período. Art. 7º- Fica instituído o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Peruíbe – FUMSEA Peruíbe constituído por recursos financeiros provenientes das ações da política de segurança alimentar e nutricional sustentável e de seus programas, mediante deliberação e fiscalização do COMSEA – Peruíbe. Art. 8º- São recursos do FUMSEA Peruíbe: I- contribuições, subvenções e auxílios da União, Estado e do Município, de sua Administração Direta e Indireta; II- as destinações autorizadas em lei municipal das arrecadações resultantes de consórcios, programas de cooperação, contratos e acordos específicos, celebrados entre o Município e instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; III- as contribuições resultantes de doações específicas ao fundo; IV- transferências autorizadas de recursos de outros fundos; V- dotações orçamentárias repassadas pelo Município e créditos adicionais suplementares que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício; VI- rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras; VII- outras receitas ou dotações orçamentárias autorizadas por lei. Parágrafo único- Os recursos de que trata este artigo serão depositados em instituição financeira oficial e em conta sob a denominação do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Peruíbe – FUNSEA Peruíbe. Art. 9º- O Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Peruíbe – FUNSEA Peruíbe será gerenciado por um Conselho Gestor cuja composição, competência e forma de atuação serão estabelecidas em seu Regimento Interno. Art. 10- Os recursos do FUNSEA Peruíbe serão aplicados no financiamento de projetos e programas que atendam as diretrizes e objetivos previstos nesta Lei. Art. 11- O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Peruíbe – COMSEA Peruíbe poderá convidar para participar das reuniões do órgão, sem direito a voto, dirigentes de órgãos públicos, pessoas físicas ou jurídicas sempre que da pauta constar assuntos de sua área de atuação. Art. 12- O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Peruíbe – COMSEA Peruíbe poderá constituir Comissões ou Grupos de Trabalho de caráter permanente ou transitório, para estudar e propor medidas específicas ao plenário do Conselho. Art. 13- A Prefeitura Municipal adotará as providências necessárias ao adequado funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Peruíbe – COMSEA Peruíbe. Art. 14- O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Peruíbe – COMSEA Peruíbe deverá elaborar e aprovar seu Regimento Interno, disciplinando seu funcionamento e organização, no período máximo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei. Art. 15- As funções de membro do Conselho não serão remuneradas, sendo, porém, consideradas como de relevante serviço público. Art. 16- As disposições desta Lei serão regulamentadas por Decreto. Art. 17- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 2.464, de 14 de novembro 2003. PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBE, EM 10 DE MAIO DE 2018. LUIZ MAURICIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA PREFEITO MUNICIPAL LEI Nº 3.605, DE 10 DE MAIO DE 2018 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONMEL - CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER, CRIA O FUNMEL - FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LUIZ MAURICIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 09 DE MAIO DE 2018, FOI APROVADA POR 12 VOTOS FAVORÁVEIS E NEHUM VOTO CONTRÁRIO E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI. PROJETO DE LEI Nº 36/2018, DE AUTORIA DO EXECUTIVO. INDICAÇÃO Nº 137/2018 – DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR. Art. 1º- Fica reestruturado o Conselho Municipal de Esportes e Lazer do Município de Peruíbe - COMMEL, criado pela Lei nº 2.673, de 20 de setembro de 2005, de acordo com as seguintes disposições: DO CONMEL – CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER Art. 2º- O CONMEL – Conselho Municipal de Esportes e Lazer do Município


BOM de Peruíbe tem como objetivo constituir-se no instrumento orientador fundamental na elaboração e fiscalização da execução das políticas públicas de esportes e lazer no âmbito do Município. DAS FUNÇÕES E COMPETÊNCIAS DO CONMEL Art. 3º- O CONMEL é órgão colegiado de deliberação, normatização, consultivo e de fiscalização das atividades de esportes e lazer desenvolvidas no Município e diretamente vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal. Art. 4º- Ao CONMEL, em consonância com a legislação Federal, Estadual e Municipal compete: Isubsidiar tecnicamente o Executivo na elaboração do Plano Plurianual nas questões do Esporte e Lazer no Município;

IIdeliberar sobre os pontos básicos componentes do Programa Anual de Atividades de Esportes e Lazer em Peruíbe, especialmente sobre a destinação dos recursos financeiros em sintonia com as prioridades legais determinadas para a execução das atividades de esportes e lazer, dos recursos físicos, tais como instalações e equipamentos e dos recursos humanos; III- desenvolver estudos, debates e pesquisas sobre o direito de cidadania no Esporte e Lazer; IV- apreciar e fazer recomendações sobre as minutas dos editais de chamamento de propostas para celebração de termos de colaboração ou de fomento; DA COMPOSIÇÃO DO CONMEL Art. 5ºO CONMEL será composto pelos seguintes titulares e respectivos suplentes, assim distribuídos: I1 (um) representante do Poder Executivo; II1 (um) representante da Rede Pública Estadual de Ensino de Peruíbe; III1 (um) representante da Rede Pública Municipal de Ensino de Peruíbe; IV1 (um) representante da Rede Privada de Ensino de Peruíbe; V1 (um) representante das Escolinhas Públicas de Peruíbe; VI1 (um) representante das Escolinhas Particulares de Esporte de Peruíbe; VII1 (um) representante do Esporte de Participação Comunitária e de Atividades de Lazer; VIII1 (um) representante das Entidades da Terceira Idade; IX1 (um) representante das Entidades de/para Pessoas com Deficiência; X1 (um) representante de cada modalidade Olímpica, com pelo menos 1 (um) ano de atividades no Município; XI1 (um) representante de cada modalidade Não Olímpica, com pelo menos 1 (um) ano de atividades no Município; XII1 (um) representante da classe dos Profissionais de Educação Física; XIII1 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA. Parágrafo único- Os componentes do CONMEL representantes da sociedade civil deverão estar vinculados a entidades inscritas no Conselho Municipal de Esportes e Lazer. DA DIRETORIA EXECUTIVA Art. 6ºO Presidente, o Vice-Presidente, o 1º e 2º Secretários serão cargos exercidos pelos membros titulares do Conselho, escolhidos através de eleição entre seus pares. DA DURAÇÃO, PERDA, SUBSTITUIÇÃO E EXTINÇÃO DOS MANDATOS Art. 7ºOs membros do CONMEL terão mandato de 2 (dois) anos, sendo que: Ios representantes do Poder Executivo serão indicados pelo Prefeito Municipal; IIos representantes da Sociedade Civil serão indicados pelas entidades eleitas Parágrafo único- a nomeação dos membros do CONMEL se fará por Decreto do Chefe do Poder Executivo. Art. 8º- Os membros do CONMEL deverão ser substituídos ou perderão seus mandatos na ocorrência de qualquer um dos seguintes motivos: a) faltar injustificadamente a três reuniões seguidas ou cinco alternadas; b) tornar-se incompatível com o cargo de Conselheiro do CONMEL por improbidade ou ilegalidade; c) deixar de pertencer aos quadros da entidade que o indicou, ou ser substituído pela mesma; d) extinção da entidade. § 1º- As justificativas do Conselheiro faltoso deverão ser entregues por ofício ao Presidente na primeira sessão a que ele comparecer, que não será necessário se for substituído pelo respectivo suplente. § 2º- A substituição ou perda do mandato do membro do CONMEL será declarada pelo Presidente, após decisão do Plenário por maioria simples. § 3º- A Entidade que indicar 2 (dois) membros consecutivos, que venham a perder seu mandato pelos motivos expostos no § 2º deste artigo, perderá sua representatividade no CONMEL, vigorando tal perda até o fim do respectivo biênio. § 4º- Na hipótese do afastamento de membro do Conselho por motivo de saúde ou justificado, fica assegurado o seu retorno ao cargo, uma vez cessados os motivos determinantes da ausência assim como fica assegurada, neste período, sua substituição nas formas deste artigo. Art. 9º- O CONMEL reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, e extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente ou solicitado por 1/3 (um terço) de seus membros. § 1º- As reuniões extraordinárias serão convocadas com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas. § 2º- As reuniões serão públicas.

02.00.00 PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/ FUNDO 02.10.00 MUNICIPAL DE SAÚDE 02.10.02 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA BÁSICA PROGRAMA: 0009 SAÚDE PARA TODOS MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ATENÇÃO 10.301.0009.2050 BÁSICA Despesa de Capital 264.4490.52 Equipamentos e Material Permanente TOTAL DE CRÉDITO

15 MAIO 2018 DO FUNMEL - FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER Art. 10- Fica instituído o FUNMEL - Fundo Municipal do Esporte e Lazer de Peruíbe, como instrumento de captação e aplicação de recursos financeiros para a execução do Plano Municipal do Esporte e Lazer, apoiando serviços, programas e projetos específicos. Art. 11- No exercício de suas atribuições o CONMEL deverá orientar, apreciar e fiscalizar a gestão do FUNMEL, desde a elaboração das propostas que tratam da destinação dos recursos; à execução orçamentária e financeira; Art. 12- Deverão ser creditados ao FUNMEL e depositados em conta específica de instituição financeiras oficiais: IRecursos provenientes da transferência do Fundo Nacional do Esporte e Lazer e de outras fontes legalmente instituídas; IIDotação consignada anualmente no Orçamento do Município e outros recursos adicionais que lhe sejam destinados; IIIDoações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não governamentais; IVResultados de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da lei. Art. 13- O FUNMEL será gerido pelo Departamento de Esporte e Lazer da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esporte, sob orientação e controle do CONMEL. Parágrafo único- O orçamento do FUNMEL integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esporte. Art. 14- Os recursos do FUNMEL poderão ser aplicados, respeitados os limites orçamentários, exclusivamente em ações a que se refere o Artigo 3º da presente Lei, em: IFinanciamento total ou parcial de programas, projetos e serviços, envolvendo aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos necessários; IIConstrução ou reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis; IIIDesenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de planejamento e controle das ações que assegurem a execução do Plano Municipal do Esporte e Lazer; IVDesenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos envolvidos; VProvimento de recursos às entidades sem fins lucrativos, vinculadas aos objetivos da Política Municipal de Esporte e Lazer e inscritas no CONMEL; e VICusteio de despesas de membros do CONMEL em representações e participações em seminários, cursos e eventos relevantes à consecução da Política Municipal do Esporte e Lazer de Peruíbe. Art. 15- As contas e os relatórios circunstanciados do gestor do FUNMEL serão submetidos à apreciação do CONMEL, com frequência trimestral. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art.16As funções dos membros do CONMEL não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado serviço relevante para o Município. Art.17A organização e o funcionamento do CONMEL serão disciplinados no Regimento Interno, que deverá ser aprovado pelo Conselho e publicado na forma de resolução. Art.18Os membros nomeados dos incisos I à IX do artigo 6º, terão o mandato prorrogado por mais um (1) ano. Art.19Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº 2.673, de 20 de setembro de 2005. PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBE, EM 10 DE MAIO DE 2018. LUIZ MAURICIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA LEI MUNICIPAL DA DE ESTÂNCIA PERUIBE Nº 3.606, 10 DEBALNEÁRIA MAIO DE DE 2018 Rua Nilo Soares Ferreira nº 50 – Centro - CEP 11750-000 Fone (013) 3451-1000 – RAMAL 1011 e-mail: assparla@gmail.com

AUTORIZA A ABERTURA Assessoria DE CRÉDITO Parlamentar ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 4.344.100,00 (QUATRO MILHÕES, TREZENTOS E LEI Nº 3.606, DE 10 DE M AIO DE 2018 - fls. 1 QUARENTA E QUATRO MIL E CEM REAIS). AUTORIZA

A

ABERTURA

05

EDIÇÃO 780 ANO XXI 2.108.100,00

DE

CRÉDITO

LUIZ MAURICIO PASSOS DEADICIONAL CARVALHO PEREIRA PREFEITO MUNICIPAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 4.344.100,00 (QUATRO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE, FAÇOMILHÕES, SABER TREZENTOS QUE A CÂMARA E QUARENTA REALIZADA E QUATRO MIL NO E CEM REAIS). MUNICIPAL, EM SESSÃO ORDINÁRIA DIA 09 DE MAIO DE 2018, FOI APROVADA POR 11 VOTOS FAVORÁVEIS E NEHUM VOTO LUIZ MAURICIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA PREFEITO CONTRÁRIO SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE MUNICIPAL E DAEU ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE, FAÇO SABERLEI. QUE A CÂMARA MUNICIPAL, EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 09 DE

MAIO DEDE 2018, FOINº APROVADA 11 VOTOS FAVORÁVEIS E NEHUM VOTO PROJETO LEI 39/2018, POR DE AUTORIA DO EXECUTIVO. CONTRÁRIO E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º- FicaPROJETO o ChefeDEdoLEIPoder Executivo autorizado a abertura de Crédito Nº 39/2018, DE AUTORIA DO EXECUTIVO. Adicional Suplementar no valor de R$ 4.344.100,00 (quatro milhões, trezentos 1º- Ficamil o Chefe do Poder Executivo autorizado a abertura Crédito e quarenta eArt.quatro e cem reais), conforme previsto no de inciso I, artigo Adicional Suplementar no valor de de R$ milhões, trezentos e 41 da Lei Federal nº 4.320, 17 4.344.100,00 de Março (quatro de 1964, conforme descrições quarenta e quatro mil e cem reais), conforme previsto no inciso I, artigo 41 da Lei abaixo: Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964, conforme descrições abaixo: I- Alteração Orçamentária no valor R$ I- Alteração Orçamentária no de valor de 2.108.100,00. R$ 2.108.100,00. CRÉDITO 02.00.00 PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/ FUNDO 02.10.00 MUNICIPAL DE SAÚDE 02.10.02 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA BÁSICA PROGRAMA: 0009 SAÚDE PARA TODOS MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ATENÇÃO 10.301.0009.2050 BÁSICA Despesa de Capital 264.4490.52 Equipamentos e Material Permanente TOTAL DE CRÉDITO

2.108,100, 00

RECURSO Superávit Financeiro apurado no Exercício Anterior, inciso I, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de Março de 1964. CONTA DESCRIÇÃO VALOR Emenda Parlamentar Dep. João Paulo Papa – BB – 22352-2 Proposta 97519444000/1160-30 307.220,22 Emenda Parlamentar Dep.BALNEÁRIA João PauloDEPapa – PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA PERUIBE BB – 22349-2 51.203,37 Rua Proposta Nilo Soares97519444000/1160-14 Ferreira nº 50 – Centro - CEP 11750-000 Fone (013)Emenda 3451-1000 – RAMAL 1011 assparla@gmail.com Parlamentar Dep.e-mail: Paulo Pereira da Silva – Assessoria Parlamentar BB – 21932-0 Proposta 97519444000/1150-01 106.717,13 Emenda Parlamentar Dep. Samuel Moreira – 3.606, DE 10 DE M AIO DE 2018 - fls. 2 BB – 22348-4LEI Nº Proposta 97519444000/1160-01 101.792,30 BB – 22188-0 BB – 22350-6 BB – 22351-4

Emenda Parlamentar Dep. Samuel Moreira – Proposta 97519444000/1160-15 Emenda Parlamentar Dep.juventude! Celso Russomanno – Peruíbe, terra da eterna Prop. 97519444000/1160-20 Emenda Parlamentar Bruno Covas – Proposta 97519444000/1160-29 TOTAL DE CRÉDITO

155.824,13 102.337,77 511.484,19 1.336.579,11

RECURSO Excesso de arrecadação, inciso II, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de Março de 1964. CONTA DESCRIÇÃO VALOR Emenda Parlamentar Dep. João Paulo Papa – BB – 22352-2 Proposta 97519444000/1160-30 2.779,78 Emenda Parlamentar Dep. João Paulo Papa – BB – 22349-2 Proposta 97519444000/1160-14 396,63 Emenda Parlamentar Dep. Paulo Pereira da Silva – BB – 21932-0 Proposta 97519444000/1150-01 782,87 Emenda Parlamentar Dep. Samuel Moreira – BB – 22348-4 Proposta 97519444000/1160-01 1.207,70 Emenda Parlamentar Dep. Samuel Moreira – BB – 22188-0 Proposta 97519444000/1160-15 1.175,87 Emenda Parlamentar Dep. Celso Russomanno – BB – 22350-6 Prop. 97519444000/1160-20 1.162,23 Emenda Parlamentar Bruno Covas – Proposta BB – 22351-4 97519444000/1160-29 4.515,81 Bloco de Investimento – Dep. Paulo Pereira da CEF – 00624046-5 Silva – Proposta 97519444000/1177-06 99.940,00 Bloco de Investimento – Bruno Covas – Proposta CEF – 00624046-5 97519444000/1177-12 249.650,00 Bloco de Investimento – Aloysio Nunes – Proposta CEF – 00624046-5 97519444000/1177-25 149.950,00 Bloco de Investimento – Orlando Silva – Proposta CEF – 00624046-5 97519444000/1177-08 259.960,00 TOTAL DE CRÉDITO 771.520,89 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBE II- Alteração Orçamentária nonºvalor de R$-1.776.000,00. Rua Nilo Soares Ferreira 50 – Centro CEP 11750-000 Fone (013) 3451-1000 – RAMAL 1011 e-mail: assparla@gmail.com

Assessoria Parlamentar CRÉDITO 02.00.00 PODER EXECUTIVO LEI Nº SECRETARIA 3.606, DE 10MUNICIPAL DE M AIO DE - fls. 3DE 2018 SAÚDE/ FUNDO 02.10.00 MUNICIPAL DE SAÚDE DEPTO. DE ASSIST. HOSPITALAR E 02.10.05 REGULAÇÃO MÉDICA PROGRAMA: 0009 SAÚDE PARA TODOS Manutenção da Atenção de Média e Alta 10.302.0009.2057 Complexidade Peruíbe, terra da eterna juventude! Despesa de Capital 353.4490.52 Equipamento e Material Permanente TOTAL DE CRÉDITO

1.776.000,00 1.776.000,00

RECURSO Superávit Financeiro do Exercício Anterior, inciso I, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de Março de 1964. CONTA DESCRIÇÃO VALOR Aquisição equipamento e Material Permanente nº CEF 624034-1 97511944000/1140-01. 220.956,34 Emenda Parlamentar Dep. Cassio Navarro – Proposta 97519444000/1150-01 – Van para transporte de BB – 35017-6 Paciente 100.085,67 Aquisição equipamento e Material Permanente Proposta 97511944000/1150-03 - AME – AMFFITO – CADOL – BB – 21960-6 Deputado João Paulo Papa 160.133,25 Aquisição de equipamentos e Material Permanente para unidade de atenção especializada em saúde – Proposta: 97519444000/1160-05 – Deputado: Orlando BB – 22108-2 Silva 390.469,94 TOTAL DE CRÉDITO 871.645,20

RECURSO Excesso de arrecadação, inciso II, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de Março de 1964. CONTA DESCRIÇÃO VALOR

Aquisição equipamento e Material Permanente nº 97511944000/1140-01 1.043,66 Emenda Parlamentar Dep. Cassio Navarro – Proposta 97519444000/1150-01 – Van para transporte de BB – 35017-6 Paciente 914,33 Aquisição equipamento e Material Permanente nº BB –PREFEITURA 21960-6 97511944000/ – AMFFITO - CADOL DE PERUIBE 1.866,72 MUNICIPAL DA- AME ESTÂNCIA BALNEÁRIA Rua Aquisição Nilo Soaresde Ferreira nº 50 – Centro - CEP 11750-000 equipamentos e Material Permanente para Fone (013) 3451-1000de– RAMAL e-mail: assparla@gmail.com unidade atenção1011 especializada em saúde – Assessoria Parlamentar – Deputado: Orlando Proposta: 97519444000/1160-05 BB – 22108-2 Silva 1.080,09 LEI Nº 3.606, DE 10 DE M AIO DE 201 8 - fls. 4 Bloco de Investimento – Dep. João Paulo Papa – CEF – 00624046-5 Proposta 110.000,00 Bloco de97519444000/1177-21Investimento – Dep. Maternidade João Paulo Papa – CEF 624034-1

CEF – 00624046-5 CEF – 00624046-5 CEF – 00624046-5

Proposta 97519444000/1177-20 - Maternidade Bloco de Investimento – Dep. João Paulo Papa – Proposta 97519444000/1177-24 - CAPS Bloco de Investimento – Dep. Celso Russomanno – Proposta 97519444000/1177-07 - Maternidade

Peruíbe, terra da eterna juventude! TOTAL DE CRÉDITO

539.000,00

950,00 249.500,00

904.354,80

III- Alteração Orçamentária no valor de R$ 460.000,00. CRÉDITO 02.00.00 PODER EXECUTIVO 02.10.00 02.10.04 PROGRAMA: 0009 10.304.0009.2061 291.4490.52 10.304.0009.2062

2.108.100,00 2.108,100, 00

RECURSO Superávit Financeiro apurado no Exercício Anterior, inciso I, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de Março de 1964. CONTA DESCRIÇÃO VALOR

293.3190.04

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/ FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE VIGILÂNCIA EM SAÚDE SAÚDE PARA TODOS Manutenção da Vigilância Sanitária Despesa de Capital Equipamento e Material Permanente Manutenção do Centro de Controle de Zoonoses Despesa Corrente Contratação por tempo determinado TOTAL DE CRÉDITO

250.000,00

210.000,00 460.000,00

RECURSO

Superávit Financeiro apurado no Exercício Anterior, inciso I, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de Março de 1964.

CONTA

DESCRIÇÃO

VALOR


02.10.00 02.10.04 PROGRAMA: 0009 10.304.0009.2061

MUNICIPAL DE SAÚDE VIGILÂNCIA EM SAÚDE SAÚDE PARA TODOS Manutenção da Vigilância Sanitária Despesa de Capital Equipamento e Material Permanente Manutenção do Centro de Controle de Zoonoses Despesa Corrente Contratação por tempo determinado TOTAL DE CRÉDITO

BOM 291.4490.52 10.304.0009.2062 293.3190.04

LEI Nº 3.607, DE 10 DE MAIO DE 2018 - fls. 3 -

250.000,00

210.000,00 460.000,00

RECURSO

Superávit Financeiro apurado no Exercício Anterior, inciso I, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de Março de 1964.

CONTA

DESCRIÇÃO

CEF – 6624015-5

Superávit Parcial apurado no balanço Patrimonial em 31/12/2017 na Conta Corrente dos Programas voltados a Vigilância em Saúde.

TOTAL DE CRÉDITO

VALOR

460.000,00 460.000,00

Esta Leivigor entrana emdata vigorde nasua data de sua publicação. Art. 2º- EstaArt. Lei2ºentra em publicação. PREFEI TUR A

M UNICIP AL

DA

ESTÂNCI A

B ALNE ÁRI A

DE

PREFEITURA DA2018. ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBE, EM 10 PERUIBE, EMMUNICIPAL 10 DE M AIO DE DE MAIO DE 2018. LUIZ MAURICIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA MUNICIPAL LUIZ MAURICIOPREFEITO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA Publicado Data ___/___/____ Edição nº________ Página(s)________

PREFEITO MUNICIPAL

LEI Nº 3.607, DE 10 DE MAIO DE 2018

Rua Nilo Soares Ferreira nº 50 – Centro - CEP 11750-000 AUTORIZA A ABERTURA DE– CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR Fone (013) 3451-1000 RAMAL 1011 e-mail: assparla@gmail.com DE R$ 809.680,00 (OITOCENTOS NOVE MIL, SEISCENTOS E OITENTA Parlamentar Peruíbe,Assessoria terra daE eterna juventude!

LEI Nº 3.607, DE 10 DE M AIO DE 2018 - fls. 1 -

A PEREIRA ABERTURA DE CRÉDITO LUIZ MAURICIO PASSOS DEAUTORIZA CARVALHO PREFEITO MUNICIPAL ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR R$ DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE, FAÇO SABER QUEDEA CÂMARA 809.680,00 (OITOCENTOS E NOVE MIL, MUNICIPAL, EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 09 DE MAIO SEISCENTOS E OITENTA REAIS). DE 2018, FOI APROVADA POR 11 VOTOS FAVORÁVEIS E NEHUM VOTO LUIZ MAURICIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA PREFEITO CONTRÁRIO E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI. MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 09 DE PROJETO LEI 40/2018,POR DE AUTORIA DO EXECUTIVO. MAIO DEDE 2018, FOINº APROVADA 11 VOTOS FAVORÁVEIS E NEHUM VOTO CONTRÁRIO E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º- FicaPROJETO o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito DE LEI Nº 40/2018, DE AUTORIA DO EXECUTIVO. Adicional Especial no valor de R$ 809.680,00 (oitocentos e nove mil, Art. 1ºFica o Chefe do criação Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito seiscentos e oitenta reais), para de fichas orçamentárias de despesa, Adicional Especial no valor de R$ 809.680,00 (oitocentos e nove mil, seiscentos e conforme previsto no inciso II, artigo 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de oitenta reais), para criação de fichas orçamentárias de despesa, conforme previsto Março de 1964, conforme abaixo: no inciso II, artigo 41 da Leidescrições Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964, conforme descrições abaixo:

I- Alteração I-Orçamentária no valor de R$ 195.680,00. Alteração Orçamentária no valor de R$ 195.680,00.

RECURSO SuperávitdeFinanceiro apurado Exercício Anterior, inciso I, artigo Lei Excesso arrecadação, incisono II, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 1743, de da Março Federal de 1964.4.320, de 17 de Março de 1964. CONTA DESCRIÇÃO VALOR 73000-9 146.760,00 BB – 22352-2 Resolução SS78 05/09/2016 – Qualis UBS Mais 48.920,00 TOTAL DE CRÉDITO 48.920,00 146.760,00 II- Alteração Orçamentária no valor de R$ 329.000,00.

EDIÇÃO 780 ANO XXI

285.000,00 285.000,00 43, da Lei VALOR 285.000,00 285.000,00

Art. 2º- Esta Art. Lei entra emLeivigor 2º- Esta entrana emdata vigordenasua datapublicação. de sua publicação. PREFEITURA DA ESTÂNCI A BALNEÁRIA DE EM 10 PREFEITURA MUNICIPALMUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBE, PERUIBE, EM 10 DE MAIO DE 2018. DE MAIO DE 2018.

LUIZ MAURICIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA PREFEITO LUIZ MAURICIO PASSOS DEMUNICIPAL CARVALHO PEREIRA

DISPÕE SOBRE A Nº ABERTURA CRÉDITO LEI 3.608, DE DE 10 DE M AIO DEADICIONAL 2018 - fls. 1 SUPLEMENTAR. LUIZ MAURICIO PASSOS DE CARVALHO DISPÕE PEREIRA PREFEITO MUNICIPAL SOBRE A ABERTURA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE,DEFAÇO SABER QUE A CÂMARA CRÉDITO ADICIONAL Publicado SUPLEMENTAR. MUNICIPAL, EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 09 DE MAIO Data ___/___/____ Edição nº________ DE 2018, FOI APROVADA POR 11 VOTOS FAVORÁVEIS E NEHUM VOTO LUIZ MAURICIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA PREFEITO Página(s)________ CONTRÁRIO E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI. MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 09 DE

PROJETO LEIFOI NºAPROVADA 41/2018, DE DO EXECUTIVO. MAIO DEDE 2018, PORAUTORIA 11 VOTOS FAVORÁVEIS E NEHUM VOTO CONTRÁRIO E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º- Fica PROJETO o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional DE LEI Nº 41/2018, DE AUTORIA DO EXECUTIVO. suplementar no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), conforme Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito previsto no inciso I, do art. 41, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de adicional suplementar no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), conforme 1964, sendo e recursos descritos abaixo: previsto no seus inciso créditos I, do art. 41, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, Peruíbe,descritos terra da eterna juventude! sendo seus créditos e recursos abaixo:

I – Alteração Orçamentária no valor de R$ 44.500,00 (quarenta e quatro mil – Alteração Orçamentária no valor de R$ 44.500,00 (quarenta e e quinhentosI reais);

02.00.00 02.14.00 02.14.01 PROGRAMA: 0012 08.244.0012.2091 516.339030

329.000,00 329.000,00

DECRETO Nº 4.513, DE 07 DE MAIO DE 2018 OUTORGA PERMISSÃO DE USO DAS DEPENDÊNCIAS DA EMEF ÁLVARO PEREIRA GASPAR FILHO A TÍTULO PRECÁRIO AO SR. JEFFERSON DE OLIVEIRA CARVALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LUIZ MAURÍCIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBE, NOS TERMOS DO ARTIGO 93, § 3º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, CONSIDERANDO

CONSIDERANDO os termos do artigo 7º, do Decreto nº 4.255, de 06 de fevereiro de 2017.

RECURSO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR – Inciso I, artigo 43 da Lei Federal 4.320/64 C/C Descrição Valores 22.244-5 BB PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 35.998,72 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBE TOTAL DESoares RECURSO 35.998,72 Rua Nilo Ferreira nº 50 – Centro - CEP 11750-000 RECURSO Fone (013) 3451-1000 – RAMAL 1011 e-mail: assparla@gmail.com Assessoria Parlamentar EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - Inciso II, artigo 43 da Lei Federal 4.320/64 C/C Descrição Valores LEI Nº 3.608, DE 10 DE M AIO DE 2018 - fls. 1 22.244-5 BB PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 8.501,28 TOTAL DE RECURSO 8.501,28

Art. 3ºOs permissionários responderão por todos os encargos civis, administrativos, trabalhistas e tributários resultantes da execução do seu objetivo, bem como sobre as atividades ali praticadas, ficando isenta, integralmente, a municipalidade de qualquer responsabilidade.

Art. 4º- O desvirtuamento da finalidade, ou não cumprimento de qualquer das condições expressas neste Decreto e na assinatura do Termo de Compromisso e Responsabilidade, autorizará o cancelamento da permissão aqui autorizada. Parágrafo único- A permissão de que trata este Decreto não gera qualquer privilégio, não acarreta ônus ao erário público e não motiva indenização. Art. 5º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até dia 21/12/2018. PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBE, EM 07 DE MAIO DE 2018.

Peruíbe, terraCRÉDITO da eterna juventude! PODER EXECUTIVO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

LUIZ MAURÍCIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA PREFEITO MUNICIPAL

SER SOCIAL É LEGAL PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL MÉDIA COMPLEXIDADE Despesas Correntes Material de consumo Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica TOTAL DE CRÉDITO

DECRETO Nº 4.514, DE 08 DE MAIO DE 2018 12.500,00 53.000,00 65.500,00

RECURSO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR – Inciso I, artigo 43 da Lei Federal 4.320/64 C/C Descrição Valores 22.242-9 BB PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL MÉDIA COMPLEXIDADE 56.259,31 TOTAL DE RECURSO 56.259,31 RECURSO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - Inciso II, artigo 43 da Lei Federal 4.320/64 C/C Descrição Valores 22.242-9 BB PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL MÉDIA COMPLEXIDADE 9.240,69 TOTAL DE RECURSO 9.240,69

Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DA

ESTÂNCI A

BALNEÁRIA

LUIZ MAURICIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA

Publicado Data ___/___/____ Edição nº________ Página(s)________

285.000,00

RECURSO Superávit Financeiro apurado no Exercício Anterior, inciso I, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de Março de 1964. CONTA DESCRIÇÃO VALOR Superávit Parcial apurado no balanço Patrimonial em 31/12/2017 na Conta Corrente CEF – 6624015-5 dos Programas voltados a Vigilância em Saúde. 285.000,00

Art. 2ºA permissão de que trata o presente Decreto é intransferível a qualquer título.

II – Alteração Orçamentária no valor de R$ 65.500,00 (sessenta e cinco mil e quinhentos reais);

LUIZ MAURICIO PREFEITO PASSOSMUNICIPAL DE CARVALHO PEREIRA PREFEITO MUNICIPAL

285.000,00

Parágrafo únicoAs aulas de capoeira acontecerão todas as quartas e sextas-feiras das 19h às 21h30m.

44.500,00 44.500,00

DE

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBE, EM 10 DE MAIO DE 2018.

Peruíbe, terra da eterna juventude! Despesa Corrente

Art. 1ºFica permitido o uso da quadra poliesportiva da EMEF Álvaro Pereira Gaspar Filho, localizada na Av. Tancredo de Almeida Neves nº 2597, Caraminguava - Peruíbe/SP, ao Sr. JEFFERSON DE OLIVEIRA CARVALHO, CPF 321.099.688-18, endereço para correspondência à Rua 12, nº 777 – casas Populares II, Caraguava, Município de Peruíbe, Estado de São Paulo, para prática esportiva e cultural de capoeira de acordo com o projeto constante do processo acima referenciado.

§ 2º- Os permissionários se responsabilizarão, igualmente, por manter o asseio das instalações sanitárias, bem como recolher e acondicionar o lixo após cada limpeza e colocá-lo nos locais de coleta, assim como providenciar todo material necessário de limpeza.

SER SOCIAL É LEGAL PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA Despesas Correntes Material de consumo TOTAL DE CRÉDITO

PREFEITURA MUNICIPAL PERUIBE, EM 10 DE MAIO DE 2018.

Vigilância Sanitária Manutenção da Vigilância Sanitária

o disposto no Processo Administrativo nº 4.451/2018.

§ 1º- Os permissionários se responsabilizarão por todo e qualquer dano causado às instalações, equipamentos e materiais da unidade Escolar.

CRÉDITO PODER EXECUTIVO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CRÉDITO 02.00.00 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/ Rua Nilo Soares Ferreira nº 50 – Centro - CEP 11750-000 02.10.00 FUNDO –MUNICIPAL SAÚDE Fone (013) 3451-1000 RAMAL 1011DE e-mail: assparla@gmail.com 02.10.04 VIGILÂNCIA EM Parlamentar SAÚDE Assessoria PROGRAMA: 0009 SAÚDE PARA TODOS DE 10 DE M AIO DE 2018 - fls. 3 FUNÇÃO: 10 LEI Nº 3.607, SAÚDE

06

D E C R ETA

PREFEITO Rua Nilo Soares Ferreira nºMUNICIPAL 50 – Centro - CEP 11750-000 FoneLEI (013) Nº 3451-1000 – RAMAL 1011 assparla@gmail.com 3.608, DE 10 DEe-mail: MAIO DE 2018 Assessoria Parlamentar

533.339030 539.339039

III- Alteração Orçamentária no valor de R$ 285.000,00.

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Recurso Federal TOTAL DE CRÉDITO

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Recurso Federal TOTAL DE CRÉDITO

RECURSO Superávit Financeiro apurado no Exercício Anterior, inciso I, artigo Federal 4.320, de 17 de Março de 1964. CONTA DESCRIÇÃO Superávit Parcial apurado no balanço Patrimonial em 31/12/2017 na Conta Corrente CEF – 6624015-5 dos Programas voltados a Vigilância em Saúde. TOTAL DE CRÉDITO

02.00.00 02.14.00 02.14.01 PROGRAMA: 0012 08.244.0012.2092

RECURSO Excesso de arrecadação, inciso II, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de Março de 1964. CONTA DESCRIÇÃO VALOR Bloco de Custeio – Apoio Financeiro aos Municípios – Portaria nº 748 de 27 de março de CEF – 00624044-9 2018. - (R$ 328.158,94) 329.000,00 TOTAL DE CRÉDITO 329.000,00

SUBFUNÇÃO: 304 ATIVIDADE: 2061 Modalidade de Aplicação: 03 Elemento Econômico: 3190.11 Fonte de Recurso: 05

15 MAIO 2018 Despesa Corrente

quatro mil e quinhentos reais);

CRÉDITO 02.00.00 PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/ 02.10.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02.10.02 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA BÁSICA PROGRAMA: 0009 SAÚDE PARA TODOS FUNÇÃO: 10 SAÚDE SUB FUNÇÃO: 301 ATENÇÃO BÁSICA ATIVIDADE: 2050 Manutenção do Programa de Atenção Básica Modalidade de Aplicação: 03 Despesa Corrente Elemento Econômico: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBE 3390.30 Material de Consumo 40.000,00 Rua Nilo Soares Ferreira nº 50 – Centro - CEP 11750-000 Elemento Econômico: Fone (013) 3451-1000 – RAMAL 1011 e-mail: assparla@gmail.com 3390.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoal Jurídica. 155.680,00 Assessoria Parlamentar Fonte de Recurso: 02 Convênio Estadual LEI Nº 3.607, DEDE 10CRÉDITO DE M AIO DE 2018 - fls. 2 TOTAL 195.680,00

CRÉDITO Peruíbe, terra da eterna juventude! 02.00.00 PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/ 02.10.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02.10.02 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA BÁSICA PROGRAMA: 0009 SAÚDE PARA TODOS FUNÇÃO: 10 SAÚDE SUB FUNÇÃO: 301 ATENÇÃO BÁSICA ATIVIDADE: 2050 Manutenção do Programa de Atenção Básica Modalidade de Aplicação: 03 Despesa Corrente Elemento Econômico: 3390.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fonte de Recurso: 05 Recurso Federal TOTAL DE CRÉDITO

Vigilância Sanitária Manutenção da Vigilância Sanitária

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBE

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBE

REAIS).

SUBFUNÇÃO: 304 ATIVIDADE: 2061 Modalidade de Aplicação: 03 Elemento Econômico: 3190.11 Fonte de Recurso: 05

Peruíbe, terra da eterna juventude!

OUTORGA PERMISSÃO DE USO DAS DEPENDÊNCIAS DA EMEF ÁLVARO PEREIRA GASPAR FILHO A TÍTULO PRECÁRIO À MARIANY CRISTINA COTTET MORATORI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LUIZ MAURÍCIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBE, NOS TERMOS DO ARTIGO 93, § 3º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, CONSIDERANDO

o disposto no Processo Administrativo nº 2092/2018.

CONSIDERANDO os termos do artigo 7º, do Decreto nº 4.255, de 06 de fevereiro de 2017. D E C R ETA Art. 1ºFica permitido o uso das dependências da EMEF Álvaro Pereira Gaspar Filho, localizada na Av. Tancredo de Almeida Neves nº 2.597, Caraminguava - Peruíbe/SP, do pátio e banheiros para desenvolver o “Projeto Dança é Vida”, representada pela professora Sra. MARIANY CRISTINA COTTET MORATORI, CPF 365.906.448-37, RG 43.484.957-1, endereço para correspondência à Rua Alberto Pereira Fortuna nº 156 – Residencial Park D’Aville, Município de Peruíbe, Estado de São Paulo, para ministrar aulas de Balé às crianças com idade de 3 (três) até 19 (dezenove) anos. Parágrafo únicoAs aulas de balé acontecerão todas as terças e quintas feiras, no horário de 18h às 22h, e aos sábados das 9:30 as 11h, com encerramento no dia 10/12/2018. Art. 2ºA permissão de que trata o presente Decreto é intransferível a qualquer título. Art. 3ºOs permissionários responderão por todos os encargos civis, administrativos, trabalhistas e tributários resultantes da execução do seu


LEI Nº 3.606, DE 10 DE M AIO DE 2018 - fls. 1 -

BOM

15 MAIO 2018

objetivo, bem como sobre as atividades ali praticadas, ficando isenta, integralmente, a municipalidade de qualquer responsabilidade. § 1º- Os permissionários se responsabilizarão por todo e qualquer dano causado às instalações, equipamentos e materiais da unidade Escolar. § 2º- Os permissionários se responsabilizarão, igualmente, por manter o asseio das instalações sanitárias, bem como recolher e acondicionar o lixo após cada limpeza e colocá-lo nos locais de coleta, assim como providenciar todo material necessário de limpeza. Art. 4ºO desvirtuamento da finalidade, ou não cumprimento de qualquer das condições expressas neste Decreto, autorizará o cancelamento da permissão aqui autorizada. Parágrafo único- A permissão de que trata este Decreto não gera qualquer privilégio, não acarreta ônus ao erário público e não motiva indenização. Art. 5º-

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBE, EM 08 DE MAIO DE 2018. LUIZ MAURÍCIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA PREFEITO MUNICIPAL DECRETO Nº 4.515, DE 08 DE MAIO DE 2018 OUTORGA PERMISSÃO DE USO DAS DEPENDÊNCIAS DA EMEF ÁLVARO PEREIRA GASPAR FILHO A TÍTULO PRECÁRIO À NEUZITA SANTOS SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LUIZ MAURÍCIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBE, NOS TERMOS DO ARTIGO 93, § 3º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, CONSIDERANDO

o disposto no Processo Administrativo nº 2168/2018.

CONSIDERANDO os termos do artigo 7º, do Decreto nº 4.255, de 06 de fevereiro de 2017. D E C R ETA Art. 1ºFica permitido o uso das dependências da EMEF Álvaro Pereira Gaspar Filho, localizada na Av. Tancredo de Almeida Neves nº 2.597, Caraminguava - Peruíbe/SP, do pátio e banheiros para desenvolver o projeto “Ação e Movimento Mãos Dadas” – AMMD, representada pela professora Sra. NEUZITA SANTOS SILVA, CPF 009.630.307-79, RG 36.711.386/ SSP endereço para correspondência à Av. Paschoal D’Amore nº 970 Caraminguava, Município de Peruíbe, Estado de São Paulo, para realização de coral e flauta. Parágrafo únicoAs aulas de balé acontecerão todas as terças e quintas feiras, no horário de 18h às 21h, e aos sábados das 9:30 as 11h, com encerramento no dia 03/12/2018. Art. 2ºA permissão de que trata o presente Decreto é intransferível a qualquer título. Art. 3ºOs permissionários responderão por todos os encargos civis, administrativos, trabalhistas e tributários resultantes da execução do seu objetivo, bem como sobre as atividades ali praticadas, ficando isenta, integralmente, a municipalidade de qualquer responsabilidade. § 1º- Os permissionários se responsabilizarão por todo e qualquer dano causado às instalações, equipamentos e materiais da unidade Escolar. § 2º- Os permissionários se responsabilizarão, igualmente, por manter o asseio das instalações sanitárias, bem como recolher e acondicionar o lixo após cada limpeza e colocá-lo nos locais de coleta, assim como providenciar todo material necessário de limpeza. Art. 4ºO desvirtuamento da finalidade, ou não cumprimento de qualquer das condições expressas neste Decreto, autorizará o cancelamento da permissão aqui autorizada. Parágrafo único- A permissão de que trata este Decreto não gera qualquer privilégio, não acarreta ônus ao erário público e não motiva indenização. Art. 5º-

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBE, EM 08 DE MAIO DE 2018. LUIZ MAURÍCIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA PREFEITO MUNICIPAL

DECRETO Nº 4.516, DE 10 DE MAIO DE 2018 ALTERA A ALÍNEA “C” DO INCISO IV, ACRESCENTA ALÍNEA “D” E SUBTRAI A ALÍNEA “C” DO INCISO IX E ACRESCENTA A ALÍNEA “D” NO INCISO VIII, DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 4.234, DE 13 DE JANEIRO DE 2017, QUE “NOMEIA OS MEMBROS DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL – COMDEC”. LUIZ MAURICIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, D E C R ETA Art. 1º- Fica alterada a Alínea “c” do Inciso IV, acrescenta alínea “d” e altera subtrai a Alínea “c” do Inciso IX e acrescenta Alínea “d” no Inciso VIII, do artigo 1º, do Decreto nº 4.234, de 13 de janeiro de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º.......................... ......................... IV-........ a) ......... b) ......... c) Edna Edite Santana d) Maria José da Conceição ........................ VIII............ a)........ b)....... c)........ d) Marcelo Araújo Tamada

AUTORIZA A A ABERTURA ABERTURA DE DE CRÉDITO CRÉDITO AUTORIZA ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTAR NO NO VALOR VALOR DE DE R$ R$ ADICIONAL 4.344.100,00 (QUATRO (QUATRO MILHÕES, MILHÕES, TREZENTOS TREZENTOS 4.344.100,00 E QUARENTA QUARENTA E E QUATRO QUATRO MIL MIL E E CEM CEM REAIS). REAIS). E

EDIÇÃO 780 ANO XXI

LUIZ MAURICIO MAURICIO PASSOS PASSOS DE DE CARVALHO CARVALHO PEREIRA PEREIRA PREFEITO PREFEITO LUIZ MUNICIPAL DA DA ESTÂNCIA ESTÂNCIA BALNEÁRIA BALNEÁRIA DE DE PERUÍBE, PERUÍBE, FAÇO FAÇO SABER SABER QUE QUE A A MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL, EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 09 DE DE CÂMARA MUNICIPAL, EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 09 MAIO DE DE 2018, 2018, FOI FOI APROVADA APROVADA POR POR 11 11 VOTOS VOTOS FAVORÁVEIS FAVORÁVEIS E E NEHUM NEHUM VOTO VOTO MAIO CONTRÁRIO E E EU EU SANCIONO SANCIONO E E PROMULGO PROMULGO A A SEGUINTE SEGUINTE LEI. LEI. CONTRÁRIO

Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional Suplementar no de R$ (quatro milhões, trezentos PROJETO DE DE LEI LEI valor Nº 39/2018, 39/2018, DE4.344.100,00 AUTORIA DO DO EXECUTIVO. EXECUTIVO. PROJETO Nº DE AUTORIA e quarenta e quatro mil e cem reais), conforme previsto no inciso I, artigo Art. 1ºFica o Chefe do Poder Executivo autorizado abertura de Crédito Crédito 41 da Lei Federal nºo 4.320, 17 Executivo de Março de 1964, conforme descrições Art. 1º- Fica Chefe dode Poder autorizado aa abertura de Adicional Suplementar Suplementar no no valor valor de de R$ R$ 4.344.100,00 4.344.100,00 (quatro (quatro milhões, milhões, trezentos trezentos ee Adicional abaixo: quarenta e quatro mil e cem reais), conforme previsto no inciso I, artigo 41 da Lei quarenta e quatro mil e cem reais), conforme previsto no inciso I, artigo 41 da Lei Federal nº nº 4.320, 4.320, de de 17 17 de de Março Março de de 1964, 1964, conforme conforme descrições descrições abaixo: abaixo: Federal

I- Alteração Orçamentária no valor de R$ 2.108.100,00. Alteração Orçamentária Orçamentária no no valor valor de de R$ R$ 2.108.100,00. 2.108.100,00. I-I- Alteração

CRÉDITO CRÉDITO 02.00.00 PODER PODER EXECUTIVO EXECUTIVO 02.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/ SAÚDE/ FUNDO FUNDO SECRETARIA MUNICIPAL DE 02.10.00 MUNICIPAL MUNICIPAL DE DE SAÚDE SAÚDE 02.10.00 02.10.02 DEPARTAMENTO DEPARTAMENTO DE DE ASSISTÊNCIA ASSISTÊNCIA BÁSICA BÁSICA 02.10.02 PROGRAMA: 0009 0009 SAÚDE SAÚDE PARA PARA TODOS TODOS PROGRAMA: MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ATENÇÃO MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ATENÇÃO 10.301.0009.2050 BÁSICA BÁSICA 10.301.0009.2050 Despesa de de Capital Capital Despesa 264.4490.52 Equipamentos ee Material Material Permanente Permanente 264.4490.52 Equipamentos TOTAL DE DE CRÉDITO CRÉDITO TOTAL

BB – 22350-6 BB – 22351-4

Art. 2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBE, EM 10 DE MAIO DE 2018. LUIZ MAURICIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA PREFEITO MUNICIPAL DECRETO Nº 4.517, DE 10 DE MAIO DE 2018 DECLARA 03 (TRÊS) DIAS DE LUTO OFICIAL NO MUNICÍPIO EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DA SERVIDORA PRISCILA CORAL RAMALHO. LUIZ MAURÍCIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E: CONSIDERANDO os relevantes serviços públicos prestados ao município desde sua admissão, tendo sempre trabalhado com muita responsabilidade, dedicação e respeito aos munícipes e aos colegas de trabalho; CONSIDERANDO sua brilhante atuação na área de Enfermagem na Secretaria Municipal de Saúde; CONSIDERANDO toda sua vida pública, sua história, seus valores, sua ilibada reputação e seu destacado espírito de cidadania, demonstrado sempre que chamado a participar nas relevantes causas que defendeu, além de suas célebres frases, dentre as quais “eu amo minha profissão, eu amo a enfermagem e eu amo o SAMU”. D E C R E T A Art. 1º - Fica declarado nos dias 10, 11 e 12 de maio de 2018, Luto Oficial no Município, em virtude do falecimento da servidora pública PRISCILA CORAL RAMALHO, ocorrido no dia 10 de maio de 2018. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor nesta data. PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBE, EM 10 DE MAIO DE 2018. LUIZ MAURÍCIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA PREFEITO MUNICIPAL DECRETO N.º 4.518, DE 10 DE MAIO DE 2018 ABRE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 4.344.100,00 (QUATRO MILHÕES, TREZENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL E CEM REAIS). LUIZ MAURICIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS E COM FULCRO NA LEI Nº 3.606, DE 10 DE MAIO DE 2018, APROVADA PELO PROJETO DE LEI Nº 39, DE 16 DE ABRIL DE 2018. D E C R E T A

2.108.100,00 2.108.100,00 2.108,100, 00 00 2.108,100,

RECURSO RECURSO Superávit Financeiro Financeiro apurado apurado no no Exercício Exercício Anterior, Anterior, inciso inciso I,I, artigo artigo 43, 43, da da Lei Lei Superávit Federal 4.320, 4.320, de de 17 17 de de Março Março de de 1964. 1964. Federal CONTA DESCRIÇÃO VALOR CONTA DESCRIÇÃO VALOR Emenda Parlamentar Parlamentar Dep. Dep. João João Paulo Paulo Papa Papa –– Emenda BB – 22352-2 Proposta 97519444000/1160-30 307.220,22 BB – 22352-2 Proposta 97519444000/1160-30 307.220,22 Emenda Parlamentar Parlamentar Dep.BALNEÁRIA João Paulo PauloDEPapa Papa PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA PERUIBE Emenda Dep. João –– BB –– 22349-2 22349-2 Proposta 97519444000/1160-14 51.203,37 RuaProposta Nilo Soares97519444000/1160-14 Ferreira nº 50 – Centro - CEP 11750-000 BB 51.203,37 Fone (013) 3451-1000 – RAMAL 1011 assparla@gmail.com Emenda Parlamentar Dep.e-mail: Paulo Pereira da da Silva Silva –– Emenda Parlamentar Dep. Paulo Pereira Assessoria Parlamentar BB –– 21932-0 21932-0 Proposta 97519444000/1150-01 97519444000/1150-01 106.717,13 BB Proposta 106.717,13 Emenda Parlamentar Parlamentar Dep. Dep. Samuel Samuel Moreira Moreira – LEI Nº Emenda 3.606, DE 10 DE M AIO DE 2018 - fls. 2 - – BB – 22348-4 Proposta 97519444000/1160-01 101.792,30 BB – 22348-4 Proposta 97519444000/1160-01 101.792,30 BB – 22188-0

IX- .......... a) ............ b) ........... ...................

07

Emenda Parlamentar Dep. Samuel Moreira – Proposta 97519444000/1160-15 Emenda Parlamentar Dep.juventude! Celso Russomanno – Peruíbe, terra da da eterna eterna Peruíbe, terra juventude! Prop. 97519444000/1160-20 Emenda Parlamentar Bruno Covas – Proposta 97519444000/1160-29 TOTAL DE CRÉDITO

155.824,13 102.337,77 511.484,19 1.336.579,11

RECURSO Excesso de arrecadação, inciso II, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de Março de 1964. CONTA DESCRIÇÃO VALOR Emenda Parlamentar Dep. João Paulo Papa – BB – 22352-2 Proposta 97519444000/1160-30 2.779,78 Emenda Parlamentar Dep. João Paulo Papa – BB – 22349-2 Proposta 97519444000/1160-14 396,63 Emenda Parlamentar Dep. Paulo Pereira da Silva – BB – 21932-0 Proposta 97519444000/1150-01 782,87 Emenda Parlamentar Dep. Samuel Moreira – BB – 22348-4 Proposta 97519444000/1160-01 1.207,70 Emenda Parlamentar Dep. Samuel Moreira – BB – 22188-0 Proposta 97519444000/1160-15 1.175,87 Emenda Parlamentar Dep. Celso Russomanno – BB – 22350-6 Prop. 97519444000/1160-20 1.162,23 Emenda Parlamentar Bruno Covas – Proposta BB – 22351-4 97519444000/1160-29 4.515,81 Bloco de Investimento – Dep. Paulo Pereira da CEF – 00624046-5 Silva – Proposta 97519444000/1177-06 99.940,00 Bloco de Investimento – Bruno Covas – Proposta CEF – 00624046-5 97519444000/1177-12 249.650,00 Bloco de Investimento – Aloysio Nunes – Proposta CEF – 00624046-5 97519444000/1177-25 149.950,00 Bloco de Investimento – Orlando Silva – Proposta CEF – 00624046-5 97519444000/1177-08 259.960,00 TOTAL DE CRÉDITO 771.520,89 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBE Rua Nilo Soares Ferreira 50 – Centro CEP 11750-000 II- Alteração Orçamentária nonºvalor de R$-1.776.000,00.

Fone (013) 3451-1000 – RAMAL 1011 e-mail: assparla@gmail.com Assessoria Parlamentar

CRÉDITO 02.00.00 LEI Nº PODER 3.606, EXECUTIVO DE 10 DE M AIO DE 201 8 - fls. 3 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/ FUNDO 02.10.00 MUNICIPAL DE SAÚDE

DEPTO. DE ASSIST. HOSPITALAR E 02.10.05 REGULAÇÃO MÉDICA PROGRAMA: 0009 SAÚDE PARA TODOS Manutenção da Atenção de Média e Alta 10.302.0009.2057 Complexidade Despesa de terra Capital Peruíbe, da eterna juventude! 353.4490.52 Equipamento e Material Permanente TOTAL DE CRÉDITO

1.776.000,00 1.776.000,00

RECURSO Superávit Financeiro do Exercício Anterior, inciso I, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de Março de 1964. CONTA DESCRIÇÃO VALOR Aquisição equipamento e Material Permanente nº CEF 624034-1 97511944000/1140-01. 220.956,34 Emenda Parlamentar Dep. Cassio Navarro – Proposta 97519444000/1150-01 – Van para transporte de BB – 35017-6 Paciente 100.085,67 Aquisição equipamento e Material Permanente Proposta 97511944000/1150-03 - AME – AMFFITO – CADOL – BB – 21960-6 Deputado João Paulo Papa 160.133,25 Aquisição de equipamentos e Material Permanente para unidade de atenção especializada em saúde – Proposta: 97519444000/1160-05 – Deputado: Orlando BB – 22108-2 Silva 390.469,94 TOTAL DE CRÉDITO 871.645,20

RECURSO Excesso de arrecadação, inciso II, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de Março de 1964. CONTA DESCRIÇÃO VALOR CEF 624034-1 BB – 35017-6 BB – 21960-6

BB – 22108-2 CEF – 00624046-5

Aquisição equipamento e Material Permanente nº 97511944000/1140-01 Emenda Parlamentar Dep. Cassio Navarro – Proposta 97519444000/1150-01 – Van para transporte de Paciente Aquisição equipamento e Material Permanente nº 97511944000/ - AME – AMFFITO - CADOL Aquisição de equipamentos e Material Permanente para unidade de atenção especializada em saúde – Proposta: 97519444000/1160-05 – Deputado: Orlando Silva Bloco de Investimento – Dep. João Paulo Papa – Proposta 97519444000/1177-21- Maternidade

Peruíbe, terra da eterna juventude!

1.043,66 914,33 1.866,72

1.080,09 110.000,00


BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBE

15 MAIO 2018

PREFEITURAMUNICIPAL MUNICIPAL DA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA PREFEITURA BALNEÁRIADE DEPERUIBE PERUIBE

Rua Nilo Soares Ferreira nº 50 – Centro - CEP 11750-000 Fone (013) 3451-1000 – RAMAL 1011 e-mail: assparla@gmail.com Assessoria Parlamentar

RuaNilo NiloSoares Soares Ferreira Ferreira nº 50 – Centro Rua Centro -- CEP CEP11750-000 11750-000 Fone(013) (013)3451-1000 3451-1000 –– RAMAL RAMAL 1011 e-mail: Fone e-mail: assparla@gmail.com assparla@gmail.com Assessoria Parlamentar Parlamentar Assessoria

LEI Nº 3.606, DE 10 DE M AIO DE 201 8 - fls. 4 -

CEF – 00624046-5 CEF – 00624046-5 CEF – 00624046-5

Bloco de Investimento – Dep. João Paulo Papa – Proposta 97519444000/1177-20 - Maternidade Bloco de Investimento – Dep. João Paulo Papa – Proposta 97519444000/1177-24 - CAPS Bloco de Investimento – Dep. Celso Russomanno – Proposta 97519444000/1177-07 - Maternidade

TOTAL DE CRÉDITO

LEI Nº Nº 3.607, 3.607, DE DE 10 DE MAIO LEI M AIO DE DE 2018 2018 -- fls. fls.33- -

539.000,00 950,00 249.500,00

904.354,80

III- Alteração Orçamentária no valor de R$ 460.000,00. CRÉDITO

SUBFUNÇÃO:304 304 SUBFUNÇÃO: ATIVIDADE:2061 2061 ATIVIDADE: Modalidadede de Modalidade Aplicação:03 03 Aplicação: Elemento Econômico: Elemento Econômico: 3190.11 3190.11 Fontede deRecurso: Recurso:05 05 Fonte

02.00.00 PODER EXECUTIVO

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/ FUNDO 02.10.00 MUNICIPAL DE SAÚDE 02.10.04 VIGILÂNCIA EM SAÚDE PROGRAMA: 0009 SAÚDE PARA TODOS 10.304.0009.2061 Manutenção da Vigilância Sanitária Despesa de Capital 291.4490.52 Equipamento e Material Permanente 10.304.0009.2062 Manutenção do Centro de Controle de Zoonoses Despesa Corrente 293.3190.04 Contratação por tempo determinado TOTAL DE CRÉDITO

Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na RECURSO data de sua publicação.

250.000,00

210.000,00 460.000,00

Superávit Financeiro apurado no Exercício Anterior, inciso I, artigo 43, da Lei Federal

4.320, de 17 deMUNICIPAL Março de 1964. DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBE, EM 10 PREFEITURA CONTA DESCRIÇÃO VALOR DE MAIO DE 2018. Superávit Parcial apurado no balanço Patrimonial em

CEF – 6624015-5

31/12/2017 na Conta Corrente dos Programas voltados

460.000,00 a Vigilância em Saúde. LUIZ MAURICIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA TOTAL DE CRÉDITO 460.000,00 PREFEITO MUNICIPAL Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

DECRETO 4.519, DE MAIO 2018 PREFEI TUR A MN.º UNICIP AL DE D A 10 ESTÂNCI ADEDE BPERUIBE ALNE ÁRI A DE PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA PERUIBE, EM 10 MSoares AIO DE 2018. RuaDE Nilo Ferreira nº 50 – Centro - CEP 11750-000 Fone (013) 3451-1000 – RAMAL 1011 e-mail: assparla@gmail.com ABRE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 809.680,00 Assessoria Parlamentar MAURICIO DE CARVALHO PEREIRA REAIS). (OITOCENTOS ELUIZ NOVE MIL,PASSOS SEISCENTOS E OITENTA PREFEITO MUNICIPAL LEI Nº 3.607, DE 10 DE M AIO DE 2018 - fls. 1 LUIZ MAURICIO PASSOS DE CARVALHO PREFEITO Publicado AUTORIZA A ABERTURAPEREIRA, DE CRÉDITO Data ___/___/____ ESPECIAL NO VALOR NO DE USO R$ MUNICIPAL DA ESTÂNCIAADICIONAL BALNEÁRIA DE PERUÍBE, DAS Edição nº________ 809.680,00 (OITOCENTOS E NOVE MIL, Página(s)________ ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS E COM FULCRO NA LEI Nº SEISCENTOS E OITENTA REAIS). 3.607, DE 10 DE MAIO DE 2018, APROVADA PELO PROJETO DE LEI Nº MAURICIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA PREFEITO 40, DE 16 LUIZ DE ABRIL DE 2018. MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE, FAÇO SABER QUE A Peruíbe, terra da eterna juventude! CÂMARA MUNICIPAL, EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 09 DE D POR E 11 C VOTOS R EFAVORÁVEIS T A MAIO DE 2018, FOI APROVADA E NEHUM VOTO CONTRÁRIO E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º- FicaPROJETO o ChefeDE doLEI Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional Nº 40/2018, DE AUTORIA DO EXECUTIVO. especial no valor de R$ 809.680,00 (oitocentos e nove mil, seiscentos e Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito oitenta reais), para criação fichas (oitocentos orçamentárias Adicional Especial no valor de R$de 809.680,00 e novede mil,despesa, seiscentos conforme e oitenta reais), para criação de fichas orçamentárias de despesa, conforme previsto no inciso II, artigo 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17previsto de Março de no inciso II, artigo 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964, conforme 1964, conforme descrições abaixo: descrições abaixo:

Alteração Orçamentária no valor 195.680,00. I- AlteraçãoI- Orçamentária no valor de de R$R$195.680,00. CRÉDITO 02.00.00 PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/ 02.10.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02.10.02 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA BÁSICA PROGRAMA: 0009 SAÚDE PARA TODOS FUNÇÃO: 10 SAÚDE SUB FUNÇÃO: 301 ATENÇÃO BÁSICA ATIVIDADE: 2050 Manutenção do Programa de Atenção Básica Modalidade de Aplicação: 03 Despesa Corrente PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBE Elemento Econômico: Rua Nilo Soares Ferreira nº 50 – Centro - CEP 11750-000 3390.30 Material de Consumo 40.000,00 Fone (013) 3451-1000 – RAMAL 1011 e-mail: assparla@gmail.com Elemento Econômico: Assessoriade Parlamentar 3390.39 Outros Serviços Terceiros - Pessoal Jurídica. 155.680,00 Fonte de Recurso: 02 Convênio Estadual LEI Nº 3.607, DE 10 DE M AIO DE 2018 - fls. 2 TOTAL DE CRÉDITO 195.680,00

RECURSO RECURSO Excesso arrecadação, incisono II, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 1743, de da Março SuperávitdeFinanceiro apurado Exercício Anterior, inciso I, artigo Lei de 1964.4.320, de 17 de Março de 1964. Federal CONTA DESCRIÇÃO VALOR BB – 22352-2 Resolução SS78 05/09/2016 – Qualis UBS Mais 48.920,00 73000-9 146.760,00 146.760,00 TOTAL DE CRÉDITO 48.920,00

Peruíbe, terra da eterna juventude! CRÉDITO

02.00.00 PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/ 02.10.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02.10.02 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA BÁSICA PROGRAMA: 0009 SAÚDE PARA TODOS FUNÇÃO: 10 SAÚDE SUB FUNÇÃO: 301 ATENÇÃO BÁSICA ATIVIDADE: 2050 Manutenção do Programa de Atenção Básica Modalidade de Aplicação: 03 Despesa Corrente Elemento Econômico: 3390.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fonte de Recurso: 05 Recurso Federal TOTAL DE CRÉDITO

285.000,00 285.000,00 285.000,00 285.000,00

RECURSO RECURSO Superávit Financeiro Financeiro apurado apurado no Exercício Anterior, Superávit Anterior, inciso inciso I,I, artigo artigo 43, 43,da daLei Lei Federal4.320, 4.320,de de17 17de de Março Março de de 1964. Federal CONTA DESCRIÇÃO VALOR CONTA DESCRIÇÃO VALOR Superávit Parcial apurado Superávit apurado no no balanço balanço Patrimonial em 31/12/2017 31/12/2017 na Patrimonial na Conta Conta Corrente Corrente CEF––6624015-5 6624015-5 dos Programas Programas voltados aa Vigilância 285.000,00 CEF dos Vigilânciaem emSaúde. Saúde. 285.000,00 TOTAL DE DE CRÉDITO 285.000,00 TOTAL 285.000,00

Art. 2º- EstaArt. Lei2ºentra Art. 2ºEstaem Leivigor entrana na data de Esta Lei entra emdata vigorde nasua datapublicação. de sua sua publicação. publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCI AA BALNEÁRIA DE PREFEITURA MUNICIPAL ESTÂNCI BALNEÁRIA DE EM 10 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBE, PERUIBE,EM EM 10 10 DE DE MAIO MAIO DE DE 2018. 2018. DEPERUIBE, MAIO DE 2018.

LUIZ MAURICIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA PREFEITO LUIZMAURICIO MAURICIO PASSOS DE MUNICIPAL CARVALHO LUIZ PASSOS CARVALHO PEREIRA PEREIRA PREFEITO MUNICIPAL MUNICIPAL PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBE Rua Nilo Soares Ferreira nº 50 – Centro - CEP 11750-000 DECRETO N.º 4.520, DE 10 DE MAIO DE 2018 Fone (013) 3451-1000 – RAMAL 1011 e-mail: assparla@gmail.com Assessoria Parlamentar

ABRE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ LEI NºE 3.608, DE 10 DE M AIO DE 2018 - fls. 1 110.000,00 (CENTO DEZ MIL REAIS). Publicado DISPÕE SOBRE A ABERTURA Publicado LUIZ MAURICIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA, PREFEITO MUNICIPAL Data___/___/____ ___/___/____ DE CRÉDITO ADICIONAL DAData ESTÂNCIA Edição nº________ BALNEÁRIA DE PERUÍBE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES Edição nº________ SUPLEMENTAR. Página(s)________ Página(s)________ QUE LHE SÃO CONFERIDAS E COM FULCRO NA LEI Nº 3.608, DE 10 DE MAIO DELUIZ 2018, APROVADA PELO LEI Nº PREFEITO 41, DE 24 DE MAURICIO PASSOS DE PROJETO CARVALHO DE PEREIRA MUNICIPAL ABRIL DE 2018.DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE, FAÇO SABER QUE A

CÂMARA MUNICIPAL, EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 09 DE MAIO DE 2018, FOI APROVADA POR 11 VOTOS FAVORÁVEIS E NEHUM VOTO D E C R E T A CONTRÁRIO E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.

LEI Poder Nº 41/2018, DE AUTORIA DO EXECUTIVO. Art. 1º- FicaPROJETO o ChefeDEdo Executivo autorizado a abrir um crédito adicional suplementar valor do de Poder R$ 110.000,00 (cento ae abrir dezcrédito mil reais), Art. 1º- Ficano o Chefe Executivo autorizado Peruíbe, terra eterna Peruíbe, terra juventude! conforme previsto no inciso art. 41,juventude! da(cento Lei Federal 4.320, de 17 de adicional suplementar no valorI, dedo R$da 110.000,00 e dez mil nº reais), conforme previsto no inciso I, do seus art. 41,créditos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de abaixo: março de 1964, março de 1964, sendo e recursos descritos sendo seus créditos e recursos descritos abaixo:

I – Alteração IOrçamentária no valor de 44.500,00 (quarenta e quatro mil – Alteração Orçamentária no R$ valor de R$ 44.500,00 (quarenta e e quinhentos quatro mil reais); e quinhentos reais); 02.00.00 02.14.00 02.14.01 PROGRAMA: 0012 08.244.0012.2091

CRÉDITO PODER EXECUTIVO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SER SOCIAL É LEGAL PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA Despesas Correntes Material de consumo TOTAL DE CRÉDITO

III- Alteração Orçamentária no valor de R$ 285.000,00.

D E C R ETA Art. 1º- Fica alterada a ementa e acrescentado inciso III e parágrafo único ao artigo 3º e inciso V ao artigo 4º do Decreto nº 4.469, de 05 de março de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação: “DESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DOS TERMOS DE COLABORAÇÃO, FOMENTO E COOPERAÇÃO FIRMADOS COM ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR; INSTITUI A COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO TERCEIRO SETOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Art. 3º- ............................................ ........................................................ III. Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esportes - Termos de Parceria firmados com Organizações Esportivas - Edital SMESP-001/2018 Sr. Ricardo de Oliveira Barros - gestor dos Termos de Colaboração firmados com as seguintes entidades: a) AAPDP - Associação de Apoio a Pessoa com Deficiência de Peruíbe; b) ANE - Associação Nacional de Esporte; c) Shinshukan - Associação Shinshukan de Karatê; d) AED - Associação de Eventos Esportivos; e) AEP - Associação de Estudantes de Peruíbe; f) Budokan - .Associação Budokan de Judô. Parágrafo único- O Termo de Fomento firmado com a AEP – Associação dos Estudantes de Peruíbe para a execução do “Programa Transportando o Futuro” será gerido pelo Chefe do Gabinete do Prefeito – Sr. Felipe Antonio Colaço Bernardo e monitorado pela Sra. Danielle Lourenço Mamede – Diretora do Departamento de Administração e Controle Orçamentário e Financeiro do Gabinete. Art. 4º- ................................. .......................... V. Na Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esportes: a) Adriano Aparecido Godke b) Guilherme Augusto da Silva Ceneviva. Art. 2º- O “Inciso VI” do artigo 4º passa a vigorar como “inciso IV”.

RECURSO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR – Inciso I, artigo 43 da Lei Federal 4.320/64 C/C Descrição Valores 22.244-5 BB PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 35.998,72 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBE TOTAL DE RECURSO 35.998,72 Rua Nilo Soares Ferreira nº 50 – Centro - CEP 11750-000 RECURSO Fone (013) 3451-1000 – RAMAL 1011 e-mail: assparla@gmail.com Assessoria Parlamentar EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - Inciso II, artigo 43 da Lei Federal 4.320/64 C/C Descrição Valores LEI Nº 3.608, DE 10 DE M AIO DE 2018 - fls. 1 22.244-5 BB PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 8.501,28 TOTAL DE RECURSO 8.501,28

Art. 4º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de maio de 2018.

329.000,00

Peruíbe, terraCRÉDITO da eterna juventude! PODER EXECUTIVO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SER SOCIAL É LEGAL PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL MÉDIA COMPLEXIDADE Despesas Correntes Material de consumo Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica TOTAL DE CRÉDITO

12.500,00 53.000,00 65.500,00

RECURSO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR – Inciso I, artigo 43 da Lei Federal 4.320/64 C/C Descrição Valores 22.242-9 BB PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL MÉDIA COMPLEXIDADE 56.259,31 TOTAL DE RECURSO 56.259,31 RECURSO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - Inciso II, artigo 43 da Lei Federal 4.320/64 C/C Descrição Valores 22.242-9 BB PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL MÉDIA COMPLEXIDADE 9.240,69 TOTAL DE RECURSO 9.240,69

Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SAÚDE/

LUIZ MAURICIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

Art. 3º- Ficam revogados os Decretos nº 4.284, de 08 de março de 2017 e Decreto nº 4.305, de 08 de maio de 2017.

533.339030 539.339039

329.000,00

ALTERA A EMENTA E ACRESCENTA DISPOSIÇÕES AO DECRETO Nº 4.469, DE 05 DE MARÇO DE 2018, QUE “DESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DOS TERMOS DE COLABORAÇÃO FIRMADOS COM ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR; INSTITUI A COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO TERCEIRO SETOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

44.500,00 44.500,00

516.339030

02.00.00 02.14.00 02.14.01 PROGRAMA: 0012 08.244.0012.2092

RECURSO Excesso de arrecadação, inciso II, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de Março de 1964. CONTA DESCRIÇÃO VALOR Bloco de Custeio – Apoio Financeiro aos Municípios – Portaria nº 748 de 27 de março de CEF – 00624044-9 2018. - (R$ 328.158,94) 329.000,00 TOTAL DE CRÉDITO 329.000,00

Peruíbe, terra da eterna juventude!

Despesa Corrente Corrente Despesa Vencimentos e Vantagens Vantagens Fixas Vencimentos Fixas –– Pessoal PessoalCivil Civil Recurso Federal Federal Recurso TOTAL DE DE CRÉDITO TOTAL

08

DECRETO Nº 4.521, DE 14 DE MAIO DE 2018

Vigilância Sanitária Vigilância Manutenção da Vigilância Sanitária Manutenção Sanitária

II – Alteração Orçamentária no valor de R$ 65.500,00 (sessenta e cinco mil e quinhentos reais);

II- Alteração Orçamentária no valor de R$ 329.000,00.

CRÉDITO 02.00.00 PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE 02.10.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02.10.04 VIGILÂNCIA EM SAÚDE PROGRAMA: 0009 SAÚDE PARA TODOS FUNÇÃO: 10 SAÚDE

EDIÇÃO 780 ANO XXI

PREFEITURA

MUNICIPAL

DA

ESTÂNCI A

BALNEÁRIA

DE

PERUIBE, EM 10 DE MAIODA DE ESTÂNCIA 2018. PREFEITURA MUNICIPAL BALNEÁRIA DE PERUIBE, EM 10 DE MAIO DE 2018.

LUIZ MAURICIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA LUIZ MAURICIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA PREFEITO MUNICIPAL PREFEITO MUNICIPAL Publicado Data ___/___/____ Edição nº________ Página(s)________

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBE, EM 14 DE MAIO DE 2018. LUIZ MAURICIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA PREFEITO MUNICIPAL


BOM

15 MAIO 2018 PORTARIAS PORTARIA Nº 0172/2018

LUIZ MAURICIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, R E S O L V E Revogar a Portaria nº 102, de 13 de março de 2018, que designou o servidor GUILHERME AUGUSTO DA SILVA CENEVIVA, matrícula 8420 para exercer a Função Gratificada Nível 1 - FG-1. Esta portaria retroage seus efeitos a 01 de maio de 2018. DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE, EM 02 DE MAIO DE 2018. LUIZ MAURICIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA PREFEITO MUNICIPAL PORTARIA Nº 0173/2018 LUIZ MAURICIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, RESOLVE Art. 1º - Nomear o servidor VASNI ANUNCIADA DA SILVA, como GESTOR do convenio a ser firmado com o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP, para implementação do projeto Horta Educativa no Município.

R E S O L V E Art. 1° Ficam designados como membros integrantes da Comissão de Controle e Avaliação do TFD- Tratamento Fora do Domicílio, os servidores públicos abaixo relacionados:

Art. 2°.

O mandato dos membros desta Comissão será de 2 (dois) anos.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE, EM 08 DE MAIO DE 2018.

Art. 3°. A Comissão é considerada e relevante interesse público e não será remunerada. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. DÊ–SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBE, EM 08 DE MAIO DE 2018. LUIZ MAURICIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA PREFEITO MUNICIPAL ERRATA Referência: Portaria nº 0166/2018 A PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE comunica que, por um lapso, a Portaria acima epigrafada foi expedida erroneamente e portanto,

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

LUIZ MAURICIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI; R E S O L V E Art. 1° Fica alterado o inciso IX ao artigo 1º da Portaria nº 016/2018, que “Nomeia Comissão para Recebimento de Compras Destinadas aos Departamentos da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Peruíbe”, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º ...................... ................................. IX – Adriana dos Santos Bechara – matrícula 2829 ............................... Art. 2°

Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. DÊ–SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBE, EM 08 DE MAIO DE 2018. LUIZ MAURICIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA PREFEITO MUNICIPAL PORTARIA Nº 175/2018 NOMEIA COMISSÃO DE CONTROLE E AVALIAÇÃO DO TFD - TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO LUIZ MAURICIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI; Considerando: a Portaria nº 55 de 24 de fevereiro de 1999

R E S O L V E Revogar a Portaria nº 126/2017, que designou a servidora THABATA CRISTINA BORGES SANTANA MENDES, matrícula 7567 para exercer a Função Gratificada Nível 1 - FG-1. Esta portaria entrará em vigor a partir de 01 de maio de 2018.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBE, EM 08 DE MAIO DE 2018.

ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO DA PORTARIA Nº 016/2018, QUE “NOMEIA COMISSÃO PARA RECEBIMENTO DE COMPRAS DESTINADAS AOS DEPARTAMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE”.

PORTARIA Nº 0183/2018 LUIZ MAURICIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

Aline Maria dos Santos - Agente Administrativo Aline Pereira da Silva Carreira - Assistente Social Kleber Alexis Bonaventura de Abreu - Sec. de Assuntos Jurídicos Ismael Hosni Soilet de Lima - Auxiliar Administrativo Lilian Cristina Malgarini - Diretoria Adm. Sec. de Saúde Paulo Flávio de Macedo - Médico Priscila Salvador Baptista Bauer - Diretoria Serv. Sec. Saúde

Onde se lê: ROSANGELA BARBOZA

PORTARIA Nº 0174/2018

09

III III IV VVI VII -

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

LUIZ MAURICIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA PREFEITO MUNICIPAL

EDIÇÃO 780 ANO XXI

Leia-se: ROSANGELA BARBOSA

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE, EM 08 DE MAIO DE 2018. LUIZ MAURICIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA PREFEITO MUNICIPAL ERRATA Referência: Portaria nº 0170/2018 A PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE comunica que, por um lapso, a Portaria acima epigrafada foi expedida erroneamente e portanto,

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

LUIZ MAURICIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA PREFEITO MUNICIPAL PORTARIA Nº. 0184/2018 LUIZ MAURICIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, R E S O L V E Designar o(a) servidor(a) THABATA CRISTINA BORGES SANTANA MENDES, matrícula nº. 7567, para exercer a Função Gratificada Nível 2 - FG2, de investidura transitória, que se destina a atender a encargos de direção, chefia ou assessoramento, e sem prejuízo das atribuições do cargo de origem, exercerá também as atribuições descritas no artigo 59, parágrafos 3º. e 4º, da Lei Complementar nº. 175, de 19 de dezembro de 2011, “Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais da Estância Balneária de Peruíbe” e no Anexo VIII da Lei Complementar nº. 176, de 19 de dezembro de 2011, “Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento da Administração Direta e Indireta da Estância Balneária de Peruíbe”, junto ao Núcleo de Planejamento Informação e Gestão Estratégica na Secretaria de Saúde. Esta portaria entrará em vigor a partir de 01 de maio de 2018. DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE, EM 08 DE MAIO DE 2018. LUIZ MAURICIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA PREFEITO MUNICIPA PORTARIA Nº 0185/2018 LUIZ MAURICIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, R E S O L V E Revogar a Portaria nº 119/2017, que designou a servidora CLAUDIA FERNANDES PEREIRA, matrícula 2811 para exercer a Função Gratificada Nível 2 - FG-2. Esta portaria entrará em vigor a partir de 11 de maio de 2018. DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Onde se lê: ROZANGELA BARBOSA Leia-se: ROSANGELA BARBOSA DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE, EM 08 DE MAIO DE 2018. LUIZ MAURICIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA PREFEITO MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE, EM 08 DE MAIO DE 2018. LUIZ MAURICIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA PREFEITO MUNICIPAL PORTARIA Nº. 0181/2018 LUIZ MAURICIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

PORTARIA Nº. 0182/2018

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo segundo do artigo 40 da Lei Complementar nº. 175, de 19 de dezembro de 2011;

LUIZ MAURICIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

RESOLVE

R E S O L V E Designar o(a) servidor(a) MARIANY CRISTINA COTTET MORATORI, matrícula nº. 6286 para exercer a Função Gratificada Nível 1 - FG-1, de investidura transitória, que se destina a atender a encargos de direção, chefia ou assessoramento, e sem prejuízo das atribuições do cargo de origem, exercerá também as atribuições descritas no artigo 59, parágrafos 1º. e 2º, da Lei Complementar nº. 175, de 19 de dezembro de 2011, “Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais da Estância Balneária de Peruíbe” e no Anexo VIII da Lei Complementar nº. 176, de 19 de dezembro de 2011, “Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento da Administração Direta e Indireta da Estância Balneária de Peruíbe”, junto ao Departamento de Assistência Hospitalar e Regulação Médica Esta portaria retroage seus efeitos a 01 de maio de 2018. DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE, EM 08 DE MAIO DE 2018. LUIZ MAURICIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA PREFEITO MUNICIPAL

I - Designar o(a) servidor(a) LEONARDO LISBOA GOMES DE OLIVEIRA, matrícula nº. 4205, no período de 13 de abril a 27 de abril de 2018, para o encargo de SUBSTITUTO da FUNÇÃO GRATIFICADA NÍVEL 2 - FG 2, para o exercício e efetivo desempenho das atribuições da função junto a Vigilância Sanitária. II - O substituto, quando não optar pelo vencimento de seu cargo de provimento efetivo, fará jus à retribuição pelo exercício do cargo de provimento em comissão referentes aos afastamentos do titular e, desde já, relativo ao último período de férias gozados pelo mesmo, ficando convalidados os atos praticados. Esta portaria retroage seus efeitos a 13 de abril de 2018. DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE, EM 08 DE MAIO DE 2018. LUIZ MAURICIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA PREFEITO MUNICIPAL


BOM

15 MAIO 2018 PORTARIA Nº 0186/2018

ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO DA PORTARIA Nº 016/2018, QUE “NOMEIA COMISSÃO PARA RECEBIMENTO DE COMPRAS DESTINADAS AOS DEPARTAMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE”. LUIZ MAURICIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI; R E S O L V E Art. 1° Fica alterado o inciso IX ao artigo 1º da Portaria nº 016/2018, que “Nomeia Comissão para Recebimento de Compras Destinadas aos Departamentos da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Peruíbe”, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º ...................... ................................. XII – Fabio Ricardo Jacob – matrícula 8031 ............................... Art. 2°

Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. DÊ–SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBE, EM 10 DE MAIO DE 2018. LUIZ MAURICIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA PREFEITO MUNICIPAL

AVISO DE LICIAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO Nº 25/2018 Acha-se aberto na Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Peruíbe o Pregão Presencial nº 25/2018 – Registro de Preços - Processo 3.668/2018. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE REAGENTES PARA REALIZAÇÃO DE TESTS DE BIOQUIMICA, COM CESSÃO E INSTALAÇÃO DE 2 (DOIS) EQUIPAMENTOS AUTOMATIZADOS EM CARÁTER DE COMODATO PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, COM ASSISTÊNCIA TÉCNICA PREVENTIVA E CORRETIVA. CREDENCIAMENTO E ENTREGA DOS ENVELOPES: das 09h00min até às 09h30min do dia 29 de MAIO de 2018. SESSÃO DE ABERTURA: Dia 29 de MAIO de 2018, às 09h40min horas. O Edital Completo e Anexos poderá ser disponibilizado para consulta/ aquisição gratuita no site da Prefeitura Municipal, www.peruibe.sp.gov.br, ou mediante apresentação de mídia gravável (cd-rom, pendrive, etc.) na Secretaria de Administração, a partir do dia 16/05/2018, localizado à Rua Nilo Soares Ferreira nº 50, Centro, Peruíbe/SP. PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE, EM 10 DE MAIO DE 2018. LUIZ MAURICIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA PREFEITO MUNICIPAL COMUNICADO CARTA CONVITE 07/2018 A Comissão Permanente de Julgamento de Licitações, após decorrido o prazo recursal referente a fase de habilitação e sem que houvesse nenhum recurso impetrado, CONVOCA a empresa legalmente habilitada na CARTA CONVITE 07/2018: CMN CONSTRUÇÕES EIRELI - ME, para reunião de abertura dos envelopes contendo a proposta comercial, que se realizará no dia 18 de MAIO de 2018 às 10h:00 min. O desinteresse da empresa em participar da sessão, não será motivo para que a Comissão de Licitações proceda a realização dos trabalhos. PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE, EM 09 DE MAIO DE 2018. COMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE LICITAÇÕES WILSON TEIXEIRA FERREIRA PRESIDENTE AVISO DE LICITAÇÃO CARTA CONVITE 09/2018 Acha-se aberto na Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Peruíbe a Carta Convite nº 09/2018 - Processo nº 4.350/2018. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ORGANIZAÇÃO, COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DO ENCONTRO UFOLÓGICO DE PERUÍBE. DATA DE ENTREGA DOS ENVELOPES DE DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTA: Até as 10:00 horas do dia 23 de MAIO de 2018 na Secretaria de Administração.

O Edital Completo e Anexos serão disponibilizados para aquisição gratuita no guichê da Secretaria de Administração – andar superior da Prefeitura Municipal de Peruíbe localizado à Rua Nilo Soares Ferreira nº 50, Centro, Peruíbe/SP, através de CD OU PENDRIVE fornecido pelo licitante, a partir do dia 15/05/2018. As empresas não convidadas, porém interessadas em participar deste certame deverão apresentar com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas, o Certificado de Registro Cadastral do Sistema Único de Cadastro de Fornecedores (SIUCAF), expedido por órgão da Administração Pública Municipal de Peruíbe, em plena validade na data fixada para apresentação dos envelopes e com classificação em categoria compatível com o objeto licitado acompanhado de ofício, conforme preceitua o artigo 22, § 3º da Lei Federal de Licitações nº 8.666/93. PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE, EM 10 DE MAIO DE 2018. LUIZ MAURICIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA PREFEITO MUNICIPAL TOMADA DE PREÇOS Nº 01/2018 ATA DE ABERTURA DA DOCUMENTAÇÃO Aos onze dias do mês de maio do ano de dois mil e dezoito, às dez horas e trinta minutos, na sala de reuniões do Paço Municipal, reuniu-se a portas abertas a Comissão Permanente de Julgamento de Licitações, composta pelos senhores, pelos senhores, Antonio Bento Alves, Paulo Roberto da Costa e Paulo Roberto San Martin Costa - membros, para tratar sobre a licitação acima epigrafada. Comissão Recebeu os envelopes das empresas interessadas no presente certame com abaixo inicialmente estabelecidas. Participam da presente licitação as empresas, com seus representantes credenciados: TECNOJAD CONSTRUTORA EIRELI (não compareceu represente), inscrita no CNPJ sob o nº 10.292.398/0001-30; A D R 5 CONTRUÇÕES EIRELI (representada pelo Sr. Rodrigo Antônio de Deus), inscrita no CNPJ sob o nº 29.577.086/0001-00 com declaração de que é Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte apta a utilizar os benefícios da lei 123/06; S.P.O. SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO E OBRAS EIRELI (representada pela Sr.ª Elisângela Freitas da Silva. - RG nº 41.129.243-2 SSP/SP), inscrita no CNPJ sob o nº 07.670.304/0001-05 com declaração de que é Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte apta a utilizar os benefícios da lei 123/06; A Comissão de Licitações após o credenciamento de posse dos envelopes examinou os mesmos externamente, rubricou e dispôs aos demais presentes para exame e rubrica. Ato continuo na data e horário marcado procedeu-se a abertura dos envelopes contendo a documentação das empresas acima mencionadas e após todos os presentes rubricarem e analisarem todas as documentações foi decidido por unanimidade pela Comissão de Licitação as 11 horas e 40 minutos a suspensão da sessão para análise por técnicos municipais das qualificações: ECONONÔMICA-FINANCEIRA pela área contábil e QUALIFICAÇÃO TÉCNICA pela área de Obras e Serviços, os presentes foram informados que o retorno da sessão será às 14 horas, no mesmo local para proferir o resultado da análise dos documentos de habilitação e anúncio da habilitação e ou inabilitação das partícipes do certame. Retomada a sessão a decisão de foi proferida pela Comissão de Licitação a habilitação de todas as empresas participantes do certame visto que todas lograram êxito na apresentação da documentação de habilitação requerida no Edital. Foi perguntando aos representantes presentes das empresas acima se os mesmos gostariam de constar algum questionamento em Ata inclusive quanto a eventuais recursos quanto das documentações de habilitação apresentadas. Todos os presentes declinaram verbalmente do direito de interposição de quaisquer recursos da fase de habilitação e assinam ao final por ser verdade, inclusive foi consultada a empresa TECNOJAD CONSTRUTORA EIRELI via telefone e essa manifestou-se por meio eletrônico pela desistência de recurso da fase de habilitação, tal manifestação fica anexa ao processo. A Comissão de Licitação visto a desistência de quaisquer recursos por todos o licitantes quanto da fase de habilitação, deu prosseguimento ao certame e conseqüente promoveu a abertura dos envelopes proposta já rubricados pelos presentes e sucessivamente rubricadas as propostas por todos presentes resultando no quadro a seguir: EMPRESA VALOR PMP A D R 5 CONTRUÇÕES EIRELI R$ 481.912,38 – 1º lugar R$ 564.315,36 S.P.O. SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO E OBRAS EIRELI R$ 519.160,32 – 2º lugar TECNOJAD CONSTRUTORA EIRELI R$ 543.759,72 – 3º lugar Foi perguntando aos representantes presentes das empresas acima se os mesmos gostariam de constar algum questionamento em Ata inclusive quanto a eventuais recursos da proposta, os mesmos manifestaram abrir mão do direito de interpor quaisquer recursos, inclusive foi consultada a empresa TECNOJAD CONSTRUTORA EIRELI via telefone e essa manifestou-se por meio eletrônico pela desistência de recurso da fase de proposta, tal manifestação fica anexa ao processo. Nada mais havendo a tratar, foi lida a presente ata e achada de acordo, vai assinada pelos membros da Comissão e pelos presentes, sendo que os resultados dos julgamentos das habilitações serão publicados no Diário Oficial do Estado, publicado no Boletim Oficial do Município e disponibilizado no site da Prefeitura Municipal de Peruíbe. COMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE LICITAÇÕES A D R 5 CONTRUÇÕES EIRELI Sr. Rodrigo Antônio de Deus S.P.O. SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO E OBRAS EIRELI Sr.ª Elisângela Freitas da Silva

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LICITAÇÃO MODALIDADE CONVITE Nº 06/2018 ATO DE HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO A licitação acima enumerada objetivou a seleção da melhor proposta para a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INTERLIGAÇÃO DE REDES DE DADOS DOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS AO DATACENTER LOCALIZADO NO PAÇO MUNICIPAL, conforme edital da licitação acima epigrafada. Foi em toda a sua tramitação atendida a Legislação pertinente, consoante o bem elaborado parecer do Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos GESIVAL GOMES DE SOUZA. Desse modo, satisfazendo à Lei e ao mérito, HOMOLOGO a licitação na modalidade Convite e ADJUDICO a empresa: SUNWAY TELECOM LTDA ME, com sede na Rua Almirante Barroso, 80, Centro - na cidade de Peruíbe, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob n° 07.348.357/0001-04, vencedora deste certame nos termos da Ata da Sessão de Julgamento parte integrante deste processo, com o valor total de R$ 72.934,00 (setenta e dois mil novecentos e trinta e quatro reais). Afixe em quadro próprio para divulgação pública e prossiga-se para as providências de costume com o devido empenho da despesa. PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBE, EM 14 DE MAIO DE 2018. LUIZ MAURICIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA PREFEITO MUNICIPAL

EDUCAÇÃO

RESOLUÇÃO S.M.E. N° 011/2018, de 14 de maio de 2018. Dispõe sobre o processo de inscrição para a função gratificada de diretor de escola. A Secretária Municipal de Educação, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 134 da Lei Orgânica do Município e considerando a Lei Complementar 244, de 02 de fevereiro de 2018, Resolução no 03/2018 de 09/02/2018, Resolução no 08/2016 de 27/10/2016, Resolução no 14/2015 de 18/11/2015 e Resolução nº 10/2014 de 20.09.2014, Resolução 04/2013 de 20 de fevereiro de 2013, Resolução 06/2013 de 11 de março de 2013, Resolução 17/2013 de 10/11/2013. RESOLVE: Artigo 1° - Ficam estabelecidos os procedimentos e regras para o processo de inscrição para nomeação à função gratificada de diretor de escola, a seguir: Diretor de Escola 1EMEF VINCULADAS

PASTOR

MANOEL

EUSTÁQUIO

DAMACENA

E

Artigo 2º - Os interessados habilitados em prova específica, que atendam aos requisitos do inciso II do artigo 3º da Lei Complementar no 244, de 02 de fevereiro de 2018, deverão preencher ficha de inscrição, constante no Anexo I desta resolução, a qual deverá ser protocolada na Secretaria Municipal de Educação, sito a Rua Francisco Moratori, 146, Centro – Peruíbe, de 16 a 18 de maio de 2018 das 9h às 16h. § 1º: O preenchimento da ficha de inscrição deverá ser feito, completa e corretamente, sob total responsabilidade do candidato. § 2º: Durante todo o período de inscrição será possibilitado ao candidato corrigir as informações fornecidas no ato da inscrição. § 3º: A matrícula apontada no ato de inscrição deverá corresponder à matrícula a qual foi utilizada na prova de habilitação. § 4º: As informações fornecidas no ato da inscrição que possibilitarem a indicação do candidato conforme estabelece o inciso II do artigo 3º da Lei Complementar no 244 de 02 de fevereiro de 2018 deverão ser comprovadas com cópia de documentação anexada à inscrição. § 5º: A omissão de dados na inscrição e/ou irregularidades detectadas e devidamente apuradas, a qualquer tempo, implicam desclassificação do candidato e/ou dispensa do ato de nomeação. Artigo 3º - A ficha de inscrição (Anexo I) devidamente preenchida poderá ser digitalizada e enviada para o endereço eletrônico: supervisaoperuibe@ gmail.com juntamente com os documentos comprobatórios referentes aos requisitos previstos no inciso II do artigo 3º da Lei Complementar no 244 de 02 de fevereiro de 2018. Artigo 4º - Os candidatos habilitados e interessados deverão apresentar Proposta de trabalho que contemple a função de diretor de unidade escolar, a ser entregue na data de inscrição, prevista no artigo 2º desta resolução que deverá conter, no máximo 2 (duas) folhas e resumidamente os seguintes elementos: I. Currículo contendo: identificação completa do proponente incluindo descrição sucinta de sua trajetória escolar e de formação, bem como suas experiências profissionais; II. Objetivos e descrição sintética das ações que pretende desenvolver; III. Proposta de avaliação e acompanhamento do Plano e as estratégias previstas para garantir o seu monitoramento e execução com eficácia. § 1º: O diretor de escola deverá cumprir a jornada semanal de 40 (quarenta) horas e quando acumular cargos públicos deverá apresentar, no ato da inscrição, declaração de trabalho comprovando a compatibilidade de horários, de acordo com a jornada e as atribuições para o exercício da função. § 2º: A remuneração do diretor de escola configurará o valor de R$ 4.659,63 (quatro mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e sessenta e três centavos) e será considerada enquanto complementação salarial, calculada sobre a diferença entre a remuneração do cargo de origem do docente nomeado e o valor da remuneração ora estabelecida, de acordo com artigo 5º da Lei Complementar no 244 de 02 de fevereiro de 2018.


PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE Rua Francisco Moratori, 146 – Centro – CEP 11750-000 - Fone (013) 3453 7800 www.peruibe.sp.gov.br Email: educacao-peruibe@peruibe.sp.gov.br Secretaria Municipal de Educação

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Artigo 5º - A eleição para nomeação da função gratificada de diretor de escola ocorrerá conforme cronograma, com a participação dos servidores efetivos em exercício das Unidades Escolares e a escolha, recairá dentre os indicados apresentados em lista elaborada pela Comissão instituída pela Secretaria Municipal de Educação, estabelecida conforme prevê o inciso V do artigo 3º da Lei Complementar no 244 de 02/02/2018. § 1º: O presente processo terá validade pelo período previsto no artigo 2º da Lei Complementar no 244 de 02 de fevereiro de 2018. § 2º: Em não havendo candidato habilitado nos termos do inciso I do artigo 3º da Lei Complementar no 244 de 02 de fevereiro de 2018, o Chefe do Poder Executivo nomeará docente inscrito que preencha os requisitos apontados no inciso II do mesmo artigo. Artigo 6º - Fica vedada a participação no presente processo, na condição de candidato a eleição para as funções gratificadas de diretor de escola, o docente da rede estadual afastado pelo Convênio da Parceria Estado/ Município, de acordo com o inciso III, item a, b e c da Instrução Conjunta COGSP/CEI/DRHU/ATCPCE/Equipe/SE de 19/12/2007. Parágrafo único: Ao docente referido no caput será permitida participação no processo de eleição, na condição de eleitor, conforme estabelecido aos servidores efetivos em exercício nas Unidades Escolares municipalizadas. Artigo 7º - O processo previsto no artigo 5º desta resolução será registrado em ata específica que deverá ser encaminhada à Secretaria Municipal de Educação para os procedimentos legais conforme previsto no inciso VI do artigo 3º da Lei Complementar 244 de 02 de fevereiro de 2018. Artigo 8º - Fica vedada a participação dos candidatos inscritos no processo para nomeação da função gratificada de diretor de escola, na condição de eleitor, no ato da eleição referida no artigo 5º da presente resolução. Artigo 9º – Aos servidores efetivos das Unidades Escolares as quais haverá nomeação para a função gratificada de diretor de escola, afastados por qualquer motivo, fica facultativa sua participação no processo indicado no artigo 5º desta resolução. Artigo 10 - Fica vedada a utilização de procuração para manifestação do voto nos atos previstos no artigo 5º da presente resolução. Artigo 11- Cabe ao Diretor de escola dar ciência desta resolução aos servidores efetivos da unidade escolar. Parágrafo único: Para as escolas que se encontrarem sem direção, cabe ao supervisor de ensino dar ciência desta resolução aos servidores efetivos da unidade escolar. Artigo 12 - Cabe à Secretária de Educação convocar os servidores efetivos em exercício na Unidade Escolar, para participar do processo de eleição de que trata esta Resolução. Artigo 13 - Ficam designados para compor a comissão para indicar a lista de candidatos por unidade escolar, conforme prevê o inciso V do artigo 3º da Lei Complementar 244 de 02 de fevereiro de 2018, os integrantes do magistério: Ana Paula Gimenez; Cléia Cristina da Silva; Denise Maria Almada de Oliveira Pinto; Eliana do Socorro C de O. Aurélio; Kátia Elisa G. Mendes; Marcia Regina Correa de Oliveira; Patrícia Duarte Espósito, Roseli Sanches Florêncio e Cecília Maria Biller. Artigo 14 - É parte integrante desta Resolução, o cronograma do processo de eleição para a função gratificada de diretor de escola. Artigo 15 - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretária Municipal de Educação. Artigo 16 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Peruíbe, 14 de maio de 2018. ____________________________________ DÉBORA ILLA LONGHI GALLO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (assinado no original) CONVOCAÇÃO A Secretária Municipal Educação, no uso de suas atribuições, CONVOCA: Os servidores efetivos em exercício na unidade escolar referida conforme relação prevista no artigo 1º da presente resolução, inclusive os afastados por qualquer motivo e os em processo de readaptação, e ainda os Professores de Educação Básica I e II titulares da Rede Estadual de Ensino, integrantes do Convênio de Ação de Parceria Educacional Estado-Município, para eleição de candidatos à função gratificada de diretor de escola, no dia 28 de maio de 2018, às 15h00 horas na EMEF Pastor Manoel Eustáquio Damacena. Os titulares de cargo acima descritos deverão observar as datas e locais estabelecidos no cronograma do processo de eleição para a função gratificada de diretor de escola parte integrante desta resolução. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DA PREFEITURA DE PERUIBE, 14 DE MAIO DE 2018. DÉBORA ILLA LONGHI GALLO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CRONOGRAMA DO PROCESSO DE ELEIÇÃO PARA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETOR DE ESCOLA

Data

Local

15 de maio de 2018

Publicação e divulgação desta resolução. Inscrição, entrega da proposta de trabalho e declaração de acúmulo na De 16 a 18 de maio de 2018 Secretaria Municipal de Educação de Peruíbe – SP. 21 de maio de 2018 Publicação na SME das inscrições deferidas e indeferidas. 22 e 23 de maio de 2018 24 de maio de 2018

Recurso da publicação na SME das inscrições deferidas e indeferidas. Publicação das inscrições deferidas e indeferidas – PÓS RECURSO.

Apresentação da proposta de trabalho aos servidores efetivos da unidade escolar e Eleição do (a) candidato(a) no HTPC: 28.05.18 2ª feira ÀS - 15h00min 28 de maio de 2018 Local: EMEF PASTOR MANOEL EUSTÁQUIO DAMACENA Eleição do candidato (a) da Unidade Escolar. DE PERUÍBE PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA

Rua Francisco Moratori, 146 – Centro – CEP 11750-000 - Fone (013) 3453 7800 Entrega da Ata do processo de eleição ao Supervisor de Ensino www.peruibe.sp.gov.br Email: educacao-peruibe@peruibe.sp.gov.br responsável pela unidade escolar. Secretaria Municipal de Educação ANEXO I

FICHA DE INSCRIÇÃO PARA OS CANDITADOS À FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETOR DE ESCOLA Nome: __________________________________________________Matrícula: ___________________ RG:____________________Estado Civil: ___________ Data de Nascimento: ___________________ Endereço: _________________________________________________________________________ Município:______________________CEP______________Estado____________________________ Telefone: _____________________e-mail:_______________________________________________ Cargo Atual:____________________________Escola:______________________________________ Acumula Cargo: ( ) SIM

( ) NÃO

Caso afirmativo, informar a escola abaixo: Outro cargo/função:_________________________________________________________________ Unidade de vinculação do outro cargo/função:____________________________________________ (Estadual/Municipal/ Federal) : ________________________________________________________

Declaro, sob pena de responsabilidade, atender aos requisitos previstos no inciso II do Artigo 3º da Lei Complementar no 244, de 02 de fevereiro de 2018. Declaro, ainda, estar ciente que a nomeação para a função gratificada de diretor de escola poderá recair sobre qualquer unidade escolar participante do presente processo. Nesses termos, requeiro minha inscrição no processo de nomeação para a função gratificada de: ( ) Diretor de Escola

Peruíbe, _____de ____________de 2018.

________________________ Assinatura do candidato

Deferido por: _______________________________________ Data: ____/_____/2018

COMUNICADOS COMUNICADO Departamento de Obras e Serviços Municipais Aos 19 dias do mês de Agosto de 2017, às 16h26, verificamos que no Loteamento: Balneário São João Batista I, II quadra: 029 e lote 0004. Inscrição 1.5.734.0125.001.750. Necessita executar os serviços abaixo descriminados, de acordo com a legislação em vigor: Competem ao proprietário e construção, reconstrução e conservação das calçadas em toda a extensão das testadas do terreno, edificados ou não, mantendo padronização estabelecida pela Prefeitura Municipal. Art. 112 da LC 123/08. Prazo 30 dias; A obra será embargada caso seja construída, reformada ou ampliada em desacordo com os termos do alvará. Art 38, II da LC 123/08. Prazo imediato; Observações: Deverá providenciar a retirada do material da calçada, assim como refazer a mesma se houver necessidade. Apresentar documento da cobertura que foi executada sobre a calçada, não havendo documento retirar a cobertura que existe sobre a via pública. Sob pena de multa. Prazo de 10 dias. Conforme legislação em vigor fica o contribuinte notificado que o não cumprimento da presente, acarretará na aplicação de multa(s) administrativa(s) a infração cometida. Processo n°.: 04588/17 Setor/Fiscal n°.: 00002/00037 Secretaria Municipal de Obras

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Atenção, jovens! Se você nasceu em 2000, chegou a sua hora de honrar a pátria e fazer o alistamento militar. Ele pode ser feito online no site: WWW.ALISTAMENTO. EB.MIL.BR, as datas para serem feitos o cadastro começaram 02 de janeiro e irão até 30 de junho de 2018. Caso você tenha nascido em anos anteriores e ainda não fez seu alistamento, procure regularizar sua situação. É de extrema importância e você pode ser afetado em diversos fatores, como: Obter passaporte ou prorrogação de sua validade; Ingressar como funcionário, empregado ou associado em - instituição, empresa ou associação oficial, oficializada ou subvencionada; Assinar contrato com o Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municípios; Prestar exame ou matricular-se em qualquer estabelecimento de ensino; Obter carteira profissional, registro de diploma de profissões liberais, matrícula ou inscrição para o exercício de qualquer função e licença de indústria e profissão; Inscrever-se em concurso para provimento de cargo público; Exercer, a qualquer título, sem distinção de categoria ou forma de pagamento, qualquer função pública ou cargo público, eletivos ou de nomeação; Para mais informações; Telefone (13) 3455-1125 ou no endereço da Junta de Serviço Militar de Peruíbe: Rua José Veneza Monteiro, 555, Jardim São João.


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