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26 DE NOVEMBRO 2019

Distribuição Gratuita

PAPAI NOEL CHEGA SÁBADO

NATAL NA PRAIA VEM AÍ!

www.peruibe.sp.gov.br

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26 de novembro de 2019

EDIÇÃO 878 - ANO XXII

André Luiz de Paula Vice Prefeito

Luiz Mauricio Passos de Carvalho Pereira Prefeito Municipal

DIRETORES MUNICIPAIS DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO DO GABINETE Danielle Lourenço Mamede

SECRETÁRIOS MUNICIPAIS FAZENDA Neusa Marinho de Espíndola

ADMINISTRAÇÃO Fábio Gomes Marques

JURÍDICO Gesival Gomes de Souza

ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL Marcelo Lourenço

DEPARTAMENTO DE COMPRAS Tarso de Souza Dib DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL Antonio Alfredo Bernardes de Freitas DEPARTAMENTO DE DIVULGAÇÃO E MARKETING Fábio Luiz Lacerda DEPARTAMENTO DE JORNALISMO Celso Vernizzi

MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA Rosangela Barbosa

SECRETARIA DE GOVERNO Eduardo Monteiro Ribas

OBRAS André Luiz de Paula

COMÉRCIO, INDÚSTRIA E EMPREGOS Mauro Paulo Machado

PLANEJAMENTO Elias Abdalla Neto

DEFESA SOCIAL José Romeu Dutra

SAÚDE Mariana Cardoso Maia Trazzi

EDUCAÇÃO Débora Illa Longhi Gallo

TURISMO, CULTURA E ESPORTE Rodrigo Silva Pereira

DEPARTAMENTO DE FINANÇAS Maria Concepta Baeta da Silva TESOURARIA Sandra Salis Fernandes DEPARTAMENTO DE RENDAS E TRIBUTOS José Fernandes Aparecido Zanelatto DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS Sócrates Mendes Santos DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO SOCIAL Vasni Anunciada da Silva DEPARTAMENTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA Karen Cristina Gewehr DEPARTAMENTO DE NORMATIZAÇÃO E LEGISLAÇÃO Vânia Denise Brusasco Pini DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇO Lenaldo Xavier

14ª LEGISLATURA DO MUNICÍPIO

CÂMARA LEGISLATIVA 1º VICE PRESIDENTE Rafael Vitor de Souza

PRESIDENTE Paulo Carlos de Oliveira Junior

1º SECRETÁRIO Helio Sussumu Abe

Vereadores

Alexandre Tamer Junior Antonio Carlos Abude Anderson Gaspar de Oliveira Eduardo Martins Teles de Aguiar Ingram de Souza Menezes

2º SECRETÁRIO Adilson da Silva Oliveira

CHEFIA DE GABINETE

Alcoólicos Anônimos – Rua Eulina Bitencourt, 172, Estação 99756-7743 Narcóticos Anônimos- Rua Tiradentes, 479, Jangada 3289-8645

Felipe Antonio Colaço Bernardo

CONSELHOS 3453-7773 CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL 3453-3898 CARTÓRIO ELEITORAL 3455-4033 CENTRO DE CONTROLE ZOONOSES 3458-5478 CONSELHO TUTELAR 3455-3707/ 3453-6088 CORPO DE BOMBEIROS (Salvamento aquático) 193/ 3455-4010 CORPO DE BOMBEIROS (Salvamento terrestre) 3453-2729 DEFESA SOCIAL 3455-2232/ 3455-2073 DELEGACIA DA MULHER 3455-7665 ELEKTRO 0800-701-0102 ESCOLA DE MÚSICA 3455-1917

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO Cesar de Oliveira Chaves DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE Anselmo Bahia Capanema DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - EDUCAÇÃO Cleia Cristina da Silva DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA Ana Paula Gimenez DEPARTAMENTO DE CULTURA Cynthia Angélica Donley Mesquita Riggo Landim DEPARTAMENTO DE TURISMO Edilson Almeida DEPARTAMENTO DE ESPORTES Ricardo de Oliveira Barros DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA E GESTÃO DA INFORMAÇÃO Rodrigo Rogério Campos DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE Marcelo Mouro Campos

FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE Presidente: Valéria Leme Gama

TELEFONES ÚTEIS AGÊNCIA DOS CORREIOS 3455-2090 AME 3453-6861/6862/6863 APAE 3453-3383 AQUÁRIO MUNICIPAL 3453-1568 ACEP 3455-9595 AEAP 3455-2357 AEP 3455-8247 BIBLIOTECA / CULTURA 3454-1215 CÂMARA MUNICIPAL 3451-3000 CAPI 3456-1647 CASA DE REPOUSO N. Sra. APARECIDA 3456-2815/3456-3261 CASA DOS

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS José Santana Mendes

2º VICE PRESIDENTE Astrogildo de Melo Silva

José Pedro Gomes de Oliveira Lourival Sampaio Costa Luciana Castellan Vieira Marcos Mohai Szabo Milena Xisto Bargieri

Utilidade Pública

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - OBRAS Isnard Vieira da Silva Junior

DEPARTAMENTO DE RENDAS E TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS Artur Renato Chaves Martins DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E REGULAÇÃO MÉDICA Karina Kramer DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Kaian Teixeira Volasco

FÓRUM 3455-5400 GUARDA FLORESTAL (GUARAÚ) 3457-9244 PAT/SINE 3453-4555/3454-2153 POLICIA AMBIENTAL 3453-7230 POLICIA MILITAR 190 PONTO DE TAXI 3455-2964 PRAÇA MATRIZ PONTO DE TAXI (UPA) 3455-4665 PROCON 3451-1084 PRODEP 3455-2223 REGIONAL DO CARAGUAVA 3455-2226 REGIONAL DO GUARAÚ 3457-9270

SABESP 3455-7772 SAMU 192 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 3453-7800 SECRETARIA DE SAÚDE 3451-3044 SECRETARIA DE TURISMO/CIT 3455-9426/3455-8766 SINTRAPE 3455.7321 TIRO DE GUERRA 3453-5003 UPA 3454-1589/3454-2441 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 3453-2049 VIGILÂNCIA SANITÁRIA 3455-8403 ASSISTÊNCIA SOCIAL 3453-7770 DEPARTAMENTO DE

ESPORTES 3455-7351 MEIO AMBIENTE 3455-7896 POSTO SEBRAE 3451-1085 CADASTRO MOBILIÁRIO 3451-8001 CONVÊNIOS 3451-1125 FISCALIZAÇÃO DE OBRAS 3451-1096 COMUNICAÇÃO SOCIAL 3451-1070 OBRAS 3451-1091 OUVIDORIA 3451-1241 RECURSOS HUMANOS 3451-1180 TELEFONISTA 3451-1000

DEPARTAMENTO DE CONSULTORIA JURIDICA Edenilson De Melo Chaves Silva DEPARTAMENTO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA Pedro De Lima Rosa DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E SERVIÇOS Wilson Teixeira Ferreira DEPARTAMENTO DE POSTURA E PREVENÇÃO DE ACIDENTES Carlos Roberto Varanda

Valor da Unidade de Referência do Município (URM) R$ 114,28

EXPEDIENTE Celso Vernizzi MTB 10052 Editor Responsável Luiz Pinheiro Assessor de comunicação

André Carrasco Assessor de comunicação Colaboração Danilo Nuñez Daniel Faria

CELSO VERNIZZI:45158509891

Imagens Acervo Prefeitura e Divulgação Diagramação Departamento de Jornalismo

Assinado de forma digital por CELSO VERNIZZI:45158509891 Dados: 2019.11.26 22:10:23 -03'00'


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PAPAI NOEL CHEGA SÁBADO PARA MAIS UM NATAL NA PRAIA Cerca de 5 mil pessoas são esperadas para a chegada do Papai Noel em Peruíbe, no próximo sábado, dia 30, às 20 horas, na Praça da Matriz. Será a terceira edição do evento ‘Natal na Praia’ que vai se tornando uma tradição aguardada com ansiedade pela população, principalmente pelas crianças, que logo depois da chegada do “bom velhinho” são recebidas por ele em sua casinha com muito carinho. A alegria é contagiante e os pais se emocionam ao fazer fotos dos filhos. Todas as noites, até o dia 23 de dezembro, Papai Noel receberá as crianças das 19 às 22 horas. ATRAÇÕES Promovida pela Prefeitura de Peruíbe, com o apoio do Conselho Municipal de Turismo (CONTUR), a festividade natalina já é a maior realizada por um município do Litoral Paulista. Com um cenário especial, em meio a muitas luzes e cores, a Vila de Papai Noel conta com muitos enfeites e adereços – como bonecos , ursos, renas, uma linda árvore de Natal, além de presépio. O evento Natal na Praia terá também shows musicais e grupos de dança todas as noites a partir das 20 horas do dia primeiro próximo até o dia seis de janeiro, com exceção dos dias 24 e 25, véspera e dia do natal. Além das festividades na Praça, o Natal na Praia terá a Parada de Natal, um desfile por ruas e avenidas da Cidade, com atrações como danças e encenações alusivas à época. Os desfiles estão marcados para os dias 15 e 21 de dezembro.

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EDUCAÇÃO PROMOVEU ACOLHIMENTO AOS PAIS DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA A Secretaria de Educação promoveu na manhã do sábado, dia 23, o III Acolhimento aos Pais de Alunos com Deficiência. O evento teve o objetivo de mostrar aos pais a importância da educação inclusiva na vida de seus filhos e promover maior interatividade entre todos. A Prefeitura tem administrado o setor da educação como uma de suas principais prioridades. No início do mês foram entregues materiais didáticos que serão utilizados por alunos do AEE Atendimento Educacional Especializado da rede municipal. Foram mais de 250 itens para beneficiar 205 crianças com deficiência em todas as escolas com atendimento especializado no município, além de aumentar de 27 para 185 o número de estagiários, que auxiliam no suporte das salas regulares.

Peruíbe vai se tornando uma referência de expressão durante as festividades de Natal, a exemplo do que já acontece com muitas cidades do Brasil, que além de proporcionarem a alegria e a magia deste momento aos moradores e turistas, enriquecem a autoestima da população e colaboram com a economia, movimentando hotéis, bares, restaurantes e o comércio em geral.

ALUNOS COM DEFICIÊNCIA TÊM ATENÇÃO ESPECIAL

que ganhavam antes na bolsa-auxílio.

Peruíbe é uma das cidades que tem conseguido investir em setores que muitas vezes não são entendidos como prioritários, porém são de muita importância para a população. É o caso da atenção especial dada aos alunos da rede pública com algum tipo de deficiência e que tem merecido toda a atenção por parte da administração municipal. Uma demonstração clara foi o aumento expressivo no número de estagiários que auxiliam no suporte das salas regulares, que antes eram 27 e hoje são 185 atuando com professores e alunos. Outro fato importante a ser destacado é que desde maio esses estagiários estão recebendo 30% a mais do

E as boas notícias continuam: há poucos dias chegaram materiais didáticos para a utilização do Atendimento Educacional Especializado (AEE) da rede municipal. Foram adquiridos mais de 250 itens para beneficiar 205 crianças com deficiência em todas as escolas que têm esse atendimento no município.

AGÊNCIA ITINERANTE DA MARINHA A Agência Itinerante da Capitânia dos Portos de São Paulo estará no Paço Municipal até a próxima sexta-feira, dia 29, das 9h às 11h45 e das 13h15 às 16h atendendo às demandas dos pescadores e de todo tipo de informação sobre procedimentos náuticos e documentação. Haverá o atendimento com a emissão de título de inscrição de embarcação; cartas de habilitação de amadores (renovação); caderneta de inscrição e registro. IMPORTANTE É necessário para o atendimento portar a Guia de Recolhimento da União, à disposição para emissão no site www. dpc.mar.mil.br , devidamente paga e com autenticação de pagamento pelo banco.

FEIRA DO PRODUTOR RURAL Em comemoração ao mês de aniversário da Feira do Produtor Rural de Peruíbe, no dia 20 foi realizado um Festival Infantil de Capoeira da Nação Cultural, atividade em alusão ao Dia da Consciência Negra. Na próxima quarta-feira (27), acontecerá na feira um banquete solidário e atividade de trocas a partir das 8h, na Av. Padre Anchieta, esquina com a Av. São João.

PALESTRAS CONTRA VIOLÊNCIA A Comissão Especial de Estudos (CEE) da Diversidade cultural, étnico, racial, gênero, religiosa e diversidade promoveu o “Seminário Contra Violência à Mulher” nos dias 25 e 26 de novembro na Câmara Municipal. Agora, o último dia de programação será 29 de novembro, também na Câmara, com a palestra “Mulheres em situação de violência”, às 17h30. A Comissão foi criada com a finalidade de promover medidas que visem coibir e também minimizar as situações de risco e vulnerabilidade que envolvam a população de Peruíbe.

DIÁLOGOS URBANOS A Prefeitura Municipal, por meio de seu Departamento de Cultura e o Governo do Estado de São Paulo, está com inscrições abertas até o dia 4 de dezembro para a Oficina de Dança "Diálogos Urbanos". É possível se inscrever de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h, no Departamento de Cultura, localizado na Rua. Min. Genésio de A. Moura, 13, Centro. O curso acontecerá no próximo dia 5, das 9h às 18h, no Recanto Colônia Veneza. As vagas são limitadas. Participe!

VEM AÍ UM NOVO POSTO DA GCM NO GUARAÚ Na última semana a equipe técnica da Prefeitura visitou a antiga sede da Regional do Guaraú, fazendo vistoria e levantamento da obra de revitalização do espaço que passará a abrigar o novo posto da Guarda Municipal, além de outros serviços inerentes ao bairro. A Prefeitura continua trabalhando para dar mais segurança e levar melhorias aos moradores daquela importante região.


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ATOS DO EXECUTIVO LEI Nº 3.770, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019 INSTITUI O “PROGRAMA HORTAS COMUNITÁRIA E FAMILIAR” NO MUNICÍPIO DE PERUÍBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LUIZ MAURÍCIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 21 DE NOVEMBRO DE 2019, FOI APROVADO POR 11 VOTOS FAVORÁVEIS E NENHUM VOTO CONTRÁRIO E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI. PROJETO DE LEI Nº 60/2019 DE AUTORIA DO EXECUTIVO. INDICAÇÃO Nº 791/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR EDUARDO MARTINS TELES DE AGUIAR. Art. 1º- Fica instituído o “Programa Hortas Comunitária e Familiar” no Município de Peruíbe, mediante permissão de uso de imóvel público e comodato de imóveis privados, no município de Peruíbe, com os seguintes objetivos: I- gerar emprego e renda; II- oportunizar o empreendedorismo familiar; III- promover a conservação do meio ambiente; IV- manter terrenos públicos limpos e utilizados, criando espaços verdes; V- aproveitar mão-de-obra dos moradores do bairro e interessados; VI- cultivar alimentos "in natura" sem o uso de agrotóxicos; VII- praticar a atividade de horticultura que, ao mesmo tempo melhora a qualidade do meio ambiente urbano e a qualidade de vida das pessoas envolvidas, contribuindo para a melhoria da saúde física e mental, eliminando o sedentarismo e o estresse. § 1º- Para os fins desta Lei entende-se por Hortas Comunitária e Familiar toda atividade desempenhada com finalidade social, destinada ao cultivo de hortaliças, legumes, plantas medicinais e para floricultura e paisagismo no âmbito do município. § 2º- Considera-se ‘horta familiar’ aquela cuidada por uma única família e “horta comunitária” a que é mantida por um grupo de pessoas da mesma comunidade § 3º- A Prefeitura Municipal de Peruíbe, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura será considerada o organismo gerenciador do Programa instituído por esta Lei. Art. 2º- A implantação das Hortas Comunitária e Familiar ocorrerá mediante critério do Poder Executivo e se dará da seguinte maneira: I- as hortas comunitárias poderão ser implantadas em: a) áreas públicas municipais ociosas; b) áreas declaradas de utilidade pública e desocupadas; e c) terrenos de associações de moradores que possuam área para plantio. II- as horas familiares poderão ser implantadas em: a) em terrenos particulares para consumo próprio ou abastecimento básico através de pequenas vendas; e b) glebas particulares para comercialização a terceiros. § 1º- Nos casos de implantação, nos moldes das alíneas ‘a’ e ‘b’ do inciso I deste artigo, ficará a cargo do Departamento de Agricultura, mediante a implantação de cadastramento das pessoas interessadas no cultivo de horta, bem como fará a distribuição dessas na área destinada para este fim, respeitando a igualdade de espaço para o cultivo. § 2º- Nos casos de implantação, nos moldes da alínea ‘c’ do inciso I deste artigo, a gestão deverá ser administrada pelas Associações de Moradores. § 3º- Nas áreas particulares mencionadas no inciso II deste artigo predominará o interesse familiar ou de grupos familiares mediante um simples manifesto no ato do cadastro a ser feito pela pessoa proprietária do imóvel no qual se pretende utilizar e em casos de utilização por terceiros, a pessoa interessada deverá ser portador da anuência formal do proprietário titular do imóvel. Art. 3º- Cada área poderá ser trabalhada por uma pessoa ou por um grupo de pessoas, que se cadastrarão individualmente ou coletivamente no Órgão encarregado do Programa. Art. 4º- O processo de implantação de uma horta seguirá os seguintes passos: I- Para implantação de hortas comunitárias em área pública: a) cadastramento dos interessados junto ao Departamento de Agricultura informando a área que se pretende utilizar; b) avaliação pelo Departamento de Agricultura para atestar a viabilidade de utilização da área; c) em não sendo viável a implantação da horta na área informada será solicitado ao interessado a indicação de nova área; d) em sendo aprovada será expedido decreto para permitir o uso da área. II- Para implantação de hortas comunitárias em área de associação de moradores, a Associação deverá cadastrar o Projeto junto ao Departamento de Agricultura. III- Para implantação de hortas familiares em terrenos ou glebas de terceiros deverá o interessado cadastrar o Projeto junto ao Departamento de Agricultura apresentando a anuência formal do proprietário titular do imóvel registrado em cartório ou com firma reconhecida. IV- Para implantação de hortas familiares em terrenos ou glebas próprias deverá o interessado cadastrar o Projeto junto ao Departamento de Agricultura apresentando a prova de propriedade. Art. 5º- O Departamento Municipal de Agricultura poderá disponibilizar aos integrantes do programa, assessoria técnica para a realização do plantio, através de orientações de seus técnicos, bem como, mecanismos para disponibilizar as sementes para as pessoas cadastradas. Art. 6º- Para a realização do ‘Programa de hortas comunitária e familiar’ a Prefeitura Municipal poderá celebrar parcerias com órgãos públicos e da iniciativa privada para orientação dos trabalhos e fornecimento de sementes. Art. 7º- Fica proibida a realização de qualquer construção na área permitida, sendo o uso do imóvel público exclusivo para o cultivo de hortaliças, legumes,

26 de novembro de 2019 plantas medicinais e para floricultura e paisagismo no âmbito do município. Parágrafo único- A construção em imóveis particulares utilizados por terceiros deverá ser autorizada expressamente pelo proprietário e seguirá a legislação municipal. Art. 8º- O produto das hortas comunitárias e familiar apoiada poderá ser comercializado livremente pelos produtores. Art. 9º- Caso haja a necessidade de ligação de água, tratando-se de imóvel público, deverá a Prefeitura Municipal autorizar a ligação, exigindo do permissionário que se responsabilize com o custeio dos equipamentos e serviços necessários e dos débitos provenientes da ligação e utilização. Art. 10- A ocupação dos terrenos a que se refere esta Lei não assegura qualquer direito aos seus eventuais ocupantes, que deverão devolvê-los inteiramente desimpedidos, no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, desde que solicitados pelo Poder Executivo ou pelo proprietário, não cabendo indenização ou ressarcimento de qualquer natureza. Art. 11- A Prefeitura Municipal de Peruíbe deverá dar ampla publicidade ao programa instituído por esta Lei, através de veiculação no Boletim Oficial do Município, em seu sítio eletrônico e redes sociais oficiais. Art. 12- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBE, EM 25 DE NOVEMBRO DE 2019. LUIZ MAURÍCIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA PREFEITO MUNICIPAL

LEI Nº 3.771, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019 “DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 1.658, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1.995, QUE ‘DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’”.

LUIZ MAURÍCIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 21 DE NOVEMBRO DE 2019, FOI APROVADO POR 11 VOTOS FAVORÁVEIS E NENHUM VOTO CONTRÁRIO E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI. PROJETO DE LEI Nº 63/2019 DE AUTORIA DO EXECUTIVO. Art. 1º- A Lei nº 1.658, de 21 de dezembro de 1.995, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências” passa a vigorar com a seguinte redação: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1º- Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e estabelece normas gerais para sua adequada aplicação. Art. 2º- A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito do Município de Peruíbe far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, assegurando-se a proteção integral e a prioridade absoluta, conforme preconiza a Lei Federal nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. § 1º- As ações a que se refere o caput deste artigo serão implementadas através de: I- Políticas sociais básicas de educação, saúde, esporte, cultura, lazer e trabalho; II- Serviços, programas e projetos de Assistência Social, para aqueles que deles necessitem; III- Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão; IV- Serviço de identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos; V- Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente; VI- Políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito a convivência familiar de crianças e adolescentes; VII- Campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos. § 2º- A Administração Municipal, dentro de sua condição financeira, dará absoluta prioridade para implementação das políticas na execução dos serviços, projetos, programas e benefícios previstos neste artigo, assim como espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltados para a infância e juventude. Art. 3º- São órgãos responsáveis pela Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente: I- CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na formulação da política de atendimento, na fiscalização das ações previstas e na gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; II- Conselho Tutelar, na defesa dos direitos de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente; III- Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; Art. 4º- A Administração Municipal poderá criar programas e serviços complementares aos previstos no Art. 2º desta Lei, ou estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado, instituído e mantido por seus órgãos de atendimento, mediante prévia autorização do CMDCA. § 1º- Os programas governamentais e não governamentais serão classificados como de proteção ou socioeducativos e serão destinados a: I- orientação e apoio sócio-familiar; II- apoio socioeducativo em meio aberto; III- colocação familiar; IV- acolhimento institucional;

BOM V- prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação; VI- profissionalização. § 2º- Os serviços especiais visam: I- prevenção e atendimento médico e psicológico às vítimas de negligencias, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão; II- identificação e localização de pais, crianças e adolescentes desaparecidos; III- proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente. CAPÍTULO II DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA Seção I Disposições Gerais Art. 5º- O CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Peruíbe é um órgão deliberativo, controlador e fiscalizador das ações da Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo assegurada a participação paritária de representantes de Organizações da Sociedade Civil e da Administração Municipal, nos termos do Art. 88, inciso II do Estatuto da Criança e do Adolescente, da Lei federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Art. 6º- Sem prejuízo da autonomia funcional e deliberativa, quanto às matérias de sua competência, o CMDCA é vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social. Art. 7º- As deliberações do CMDCA, no âmbito de suas atribuições e competências, nortearão as ações da Administração Municipal e de suas parcerias com Organizações da Sociedade Civil dentro do Município, em respeito aos princípios constitucionais da participação popular e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente. Art. 8º- Caberá à Administração Pública Municipal o custeio das despesas decorrentes de transporte, alimentação e hospedagem dos membros do CMDCA, titulares ou suplentes, para que possam se fazer presentes em eventos nos quais devam representar oficialmente o Conselho, mediante aprovação em Plenária. Art. 9º- Caberá à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social fornecer recursos humanos e estrutura técnica, administrativa e institucional necessários para o adequado funcionamento do CMDCA. Art. 10- Os atos deliberativos do CMDCA deverão ser registrados em ata e serão formalizados por Resoluções publicadas no Boletim Oficial do Município. Seção II Da Competência do CMDCA Art. 11- O CMDCA tem por competência: I- elaborar e atualizar seu Regimento Interno; II- acompanhar, monitorar e avaliar as políticas no seu âmbito; III- divulgar e promover as políticas e práticas bem-sucedidas; IV- difundir junto à sociedade local a concepção de criança e adolescente como sujeito de direitos e pessoas em situação especial de desenvolvimento e o paradigma da proteção integral como prioridade absoluta; V- conhecer a realidade do Município com relação às questões de sua competência e elaborar o seu plano de ação; VI- definir prioridades de enfrentamento dos problemas mais urgentes; VII- propor e acompanhar o reordenamento institucional, buscando o funcionamento articulado em rede das estruturas públicas governamentais dos órgãos da Administração Municipal e das Organizações da Sociedade Civil; VIII- promover e apoiar campanhas educativas sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente; IX- propor a elaboração de estudos e pesquisas com vistas a promover, subsidiar e dar mais efetividade à Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente; X- encaminhar recomendações para elaboração e execução do PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual e suas execuções, indicando modificações necessárias à consecução dos objetivos da Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente; XI- gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no sentido de definir a utilização dos respectivos recursos, controlando seu movimento e definindo a destinação de recursos através de Resoluções; XII- acompanhar e oferecer subsídios na elaboração de projetos de lei relacionados à garantia dos direitos da criança e do adolescente; XIII- fomentar a integração do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Administração Municipal, na apuração dos casos de denúncias e reclamações formuladas por qualquer pessoa ou entidade que versem sobre ameaça ou violação de direitos da criança e do adolescente; XIV- atuar como instância de apoio no Município nos casos de petições, denúncias e reclamações formuladas por qualquer pessoa ou entidade, participando de audiências ou, ainda, promovendo denúncias públicas quando ocorrer ameaça ou violação de direitos da criança e do adolescente, acolhendo-as e dando encaminhamento aos órgãos competentes; XV- integrar-se com outros órgãos executores de políticas públicas direcionadas à criança e ao adolescente e demais Conselhos Setoriais; XVI- registrar as entidades não governamentais sediadas no Município que prestem atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, executando os programas a que se refere o Art. 90 da Lei nº 8.069/90 e, no que couber, as medidas previstas nos artigos 101, 112 e 129, da mesma Lei; XVII- Registrar os programas executados pelas entidades de atendimento governamentais e não-governamentais, que prestem atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, de acordo com o que prevê o art. 90, da Lei Federal nº 8.069/90, bem como as previstas no art. 430, inciso II da Consolidação das Lei do Trabalho (conforme redação que lhe deu a Lei Federal nº 10.097/2000);


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XVIII- recadastrar as entidades e os programas em execução, certificando-se de sua contínua adequação à Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente. XIX- regulamentar, organizar e coordenar o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares, seguindo as determinações das leis em vigor e das resoluções do CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, especialmente da Lei nº 8.069/90 e da Resolução nº 170/2014 e suas posteriores alterações. XX- Dar posse aos membros não-governamentais do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - CMDCA e dos Conselho Tutelar, nos termos do respectivo regulamento e declarar vago o posto por perda de mandato, nas hipóteses previstas nesta lei; XXI- Receber petições, denúncias, representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito ou descumprimento dos direitos assegurados às crianças e adolescentes, bem como tomar as providências que julgar necessárias; XXII- Instaurar, por meio de comissão específica, de composição paritária, sindicância administrativa e processo administrativo disciplinar para apurar eventual falta funcional praticada por Conselheiro Tutelar no exercício de suas funções, assegurando ao acusado o exercício ao contraditório e à ampla defesa; XXIII- Gerir o Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA, no sentido de definir a utilização dos recursos alocados no Fundo, por meio de Plano de Trabalho e Aplicação, fiscalizando a respectiva execução. § 1º- O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA manterá arquivo permanente no quais serão armazenados, por meio físico e/ou eletrônico todos os seus atos e documentos a estes pertinentes. § 2º- Constará do Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, dentre outros: I- A forma de escolha do presidente e vice-presidente do órgão, bem como, na falta ou impedimento de ambos, a condução dos trabalhos pelo decano dos conselheiros presentes; II- As datas e horários das reuniões ordinárias do CMDCA, de modo que se garanta a presença de todos os membros do órgão e permita a participação da população em geral; III- A forma de convocação das reuniões extraordinárias do CMDCA, comunicação aos integrantes do órgão, titulares e suplentes, Juízo e Promotoria da Infância e Juventude, Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Tutelar, bem como à população em geral, inclusive via órgãos de imprensa locais; IV- A forma de inclusão das matérias em pauta de discussão e deliberação, com a obrigatoriedade de sua prévia comunicação aos conselheiros, Juízo e Promotoria da Infância e Juventude, Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Tutelar e à população em geral; V- A possibilidade da discussão de temas que não tenham sido previamente incluídos na pauta, desde que relevantes e/ou urgentes, notadamente mediante provocação do Juízo e Promotoria da Infância e Juventude, representante da Ordem dos Advogados do Brasil e/ou do Conselho Tutelar; VI- O quórum mínimo necessário à instalação das sessões ordinárias e extraordinárias do CMDCA, que não deverá ser inferior à metade mais um do número total de conselheiros, bem como o procedimento a adotar caso não seja aquele atingido; VII- A criação de câmaras ou comissões temáticas em caráter permanente ou temporário, para análise prévia de temas específicos, como políticas básicas, proteção especial, orçamento e fundo, comunicação, articulação e mobilização, disciplinar etc.; VIII- A função meramente opinativa da câmara ou comissão mencionadas no inciso VII, com a previsão de que, efetuada a análise da matéria, que deverá ocorrer num momento anterior à reunião do CMDCA, a câmara ou comissão deverá apresentar um relatório informativo e opinativo à plenária do órgão, ao qual compete a tomada da decisão respectiva; IX- A forma como ocorrerá a discussão das matérias colocadas em pauta, com a apresentação do relatório pela câmara ou comissão temática e possibilidade da convocação de representantes da administração pública e/ ou especialistas no assunto, para esclarecimento dos conselheiros acerca de detalhes sobre a matéria em discussão; X- Os impedimentos para participação das entidades e/ou dos conselheiros nas câmaras, comissões e deliberações do Órgão; XI- O direito de os representantes do Poder Judiciário, Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil e Conselho Tutelar, presentes à reunião, manifestarem-se sobre as matérias em discussão, querendo; XII- A forma como se dará a manifestação de representantes de entidades não integrantes do CMDCA, bem como dos cidadãos em geral presentes à reunião; XIII- A forma como será efetuada a tomada de votos, quando os membros do CMDCA estiverem aptos a deliberar sobre a matéria colocada em discussão, com a previsão da forma solução da questão no caso de empate, devendo ser assegurada sua publicidade, preservado, em qualquer caso, a identidade das crianças e adolescentes a que se refiram as deliberações respectivas; XIV- A forma como será deflagrado e conduzido o procedimento administrativo com vista à exclusão, do CMDCA, de entidade ou de seu representante quando da reiteração de faltas injustificadas e/ou prática de ato incompatível com a função, nos moldes desta Lei; XV- A forma como será efetuada a avaliação da qualidade e eficiência dos programas e serviços destinados ao atendimento de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, bem como conduzidos os processos de renovação periódica dos registros das entidades e programas, nos moldes do previsto pelo art. 90, §3º, da Lei Federal nº 8.069/90. Seção III Da Composição do CMDCA Art. 12- O CMDCA será composto por 16 (dezesseis) membros titulares e respectivos suplentes, sendo metade representante da Administração Municipal e metade representante de entidades não governamentais para o desempenho de suas funções, com mandato de duração de 2 (dois) anos. § 1º- O Prefeito Municipal deverá designar oito representantes, titulares,

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e respectivos suplentes, preferencialmente das áreas da assistência social, da saúde, da educação, da cultura, do esporte e lazer, de finanças, de planejamento e de assuntos jurídicos. § 2º- As demais vagas deverão ser preenchidas por representantes de entidades não governamentais com inscrição no CMDCA há pelo menos um ano, eleitas em Assembleia, cabendo a cada uma a indicação de seu representante. § 3º- As vagas a que se refere o § 2º desta Lei ficam assim definidas: I- uma vaga para entidades que atenda a crianças e adolescentes com deficiência; II- quatro vagas para entidades da área socioassistencial que atendam a crianças e adolescentes; III- Uma vaga para entidades que atenda adolescentes na condição de aprendizes; IV- duas vagas para entidades da área de cultura, esporte e lazer. § 4º- Os critérios de condução na eleição e classificação para efeito de composição para uma nova gestão de dois anos ficam determinados em Regimento Interno da Assembleia de Eleição para esse fim, aprovado em Plenária e formalizado por Resolução do CMDCA publicada no Boletim Oficial do Município. Art. 13- As entidades não governamentais não poderão indicar, como representante, para compor o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente os seguintes: I- Representantes de órgão da Administração Pública; II- Ocupantes de cargo de confiança ou comissionado do Governo; III- Conselheiros Tutelares no exercício da função. Parágrafo único- Também não poderão compor o Conselho, na forma do disposto neste artigo, a autoridade judiciária, legislativa e o representante do Ministério Público e da Defensoria Pública, com atuação no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou em exercício na Comarca, foro Regional, Distrital ou Federal. Art. 14- O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA será considerado extinto antes do término, nos casos de: I- Morte; II- Renúncia; III- Ausência injustificada a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas, no período de 12 (doze) meses, a contar da primeira ausência; IV- Doença que exija licença médica por mais de 30 (trinta) dias; V- Procedimento incompatível com a dignidade das funções ou com os princípios que regem a administração pública, estabelecidos pelo art. 4º, da Lei Federal nº 8.429/92; VI- Condenação por crime comum ou de responsabilidade; VII- Mudança de residência do município; VIII- Perda de vínculo com o Poder Executivo, com a entidade, organização ou associação que representa. § 1º- Em caso de vacância, a nomeação do suplente será para completar o prazo do mandato do substituído. § 2º- Nas hipóteses do inciso V, do caput deste artigo, a cassação do mandato do membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA será precedida de procedimento administrativo a ser instaurado pelo próprio Órgão, garantindo a ampla defesa e o contraditório, sem prejuízo da aplicação de outras sanções administrativas e penais cabíveis. § 3º- Perderá a vaga no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, a entidade não-governamental que perder o registro, ou o registro de seus programas, bem como aquelas entidades cujos representantes titular e suplente incidirem nos casos previstos no Inciso III deste artigo. § 4º- Em sendo cassado o mandato de conselheiro representante do governo, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA efetuará, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, comunicação ao Prefeito Municipal para tomada das providências necessárias no sentido da imediata nomeação de novo membro. § 5º- Em sendo cassado o mandato de conselheiro representante da sociedade civil, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA convocará seu suplente para posse imediata. § 6º- Em caso de substituição de conselheiro, a entidade, organização, associação e o poder público deverá comunicar oficialmente o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, indicando o motivo da substituição e novo representante. § 7º- Nos casos de exclusão ou renúncia de entidade não governamental integrante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, e não havendo suplente, será imediatamente convocada nova assembleia das entidades para que seja suprida a vaga existente. CAPÍTULO III DO CONSELHO TUTELAR Seção I Disposições Gerais Art. 15- O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. § 1º- O Conselho Tutelar é órgão integrante da Administração Pública, vinculado administrativamente à Secretaria Assistência e Desenvolvimento Social. § 2º- O Conselho Tutelar é serviço público de caráter essencial. § 3º- A autonomia do Conselho Tutelar diz respeito às atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Art. 16- Cabe ao Conselho Tutelar, sempre que se caracterizarem indícios de situações de ameaça ou violação aos direitos de criança ou de adolescente, adotar os procedimentos legais cabíveis e aplicar as medidas previstas no ECA. Art. 17- O Conselho Tutelar compõe-se por 05 (cinco) membros titulares, escolhidos pela comunidade pelo sistema de voto majoritário. § 1º- A escolha dos conselheiros tutelares é realizada em pleito direto,

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para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução mediante novos processos de escolha. § 2º- Os demais candidatos serão considerados suplentes, seguindo-se a ordem decrescente de votação. Seção II Das Atribuições, da Competência e dos Deveres dos Conselheiros Tutelares Art. 18- Incumbe ao Conselho Tutelar o exercício das atribuições previstas nos artigos 95, 136, 191 e 194, da Lei Federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e arts. 18, § 2º e 20, inciso IV, da Lei Federal nº 12.594/2012, devendo, em qualquer caso, zelar pelo efetivo respeito aos direitos da criança e do adolescente previstos em lei. Parágrafo único- A competência do Conselho Tutelar será determinada: I- pelo domicílio dos pais ou responsável; II- pelo lugar onde se encontra a criança ou adolescente; § 1º- Nos casos de ato infracional praticado por criança, será competente o Conselho Tutelar do lugar da ação ou da omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção. § 2º- O acompanhamento da execução das medidas de proteção poderá ser delegada ao Conselho Tutelar do local da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade em que a criança ou adolescente estiver acolhido. Art. 19- São deveres do Conselheiro na sua condição de agente público, e conforme o previsto na Constituição Federal de 1988, Lei Federal nº. 8.069/1990, Lei Federal nº 8.429/1992 e outras normas aplicáveis: I- atuar de ofício, adotando medidas estabelecidas na legislação, para prevenir, proteger, garantir, restabelecer e fazer cessar a violação ou a ameaça dos direitos da criança ou do adolescente; II- esclarecer a criança, adolescente e familiares sobre assuntos relacionados a direitos e obrigações entre cônjuges, companheiros, pais e filhos, membros da família ou responsáveis pelo cuidado da criança ou adolescente; III- orientar a população em matéria de direitos da criança, do adolescente e da família; IV- receber denúncias e adotar as medidas de emergência e de proteção necessárias nos casos de delitos e de violência intrafamiliar contra criança ou adolescente; V- exercer suas atribuições com destemor, zelo, dedicação, honestidade, decoro, lealdade e dignidade, e preservar o sigilo dos casos atendidos; VI- observar as normas legais e regulamentares, não se omitindo nem se recusando, injustificadamente, a prestar atendimento; VII- manter conduta pública e ilibada compatível com a moralidade e zelo exigidos para o exercício do cargo; VIII- ser assíduo e pontual ao serviço, não deixando de comparecer injustificadamente ao Conselho Tutelar; IX- levar ao conhecimento da autoridade competente as irregularidades de que tiver ciência em razão do exercício do cargo; X- representar à autoridade competente contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder cometido contra conselheiro tutelar; XI- participar dos cursos de capacitação continuada; XII- Agir com probidade, moralidade e impessoalidade procedendo de modo adequado às exigências da função, com atitudes leais, éticas e honestas, mantendo espírito de cooperação e solidariedade com os colegas de trabalho, tratando a todos com urbanidade, decoro e respeito; XIII- utilizar o SIPIA CT WEB como principal meio de registro de denúncias sobre violação de direitos de crianças e adolescentes; XIV- zelar pelo prestígio do órgão de proteção; XV- indicar os fundamentos de seus pronunciamentos administrativos, identificando-se e submetendo sua manifestação à deliberação do colegiado; XVI- obedecer aos prazos legais e regimentais para suas manifestações e exercício das demais atribuições; XVII- comparecer às sessões deliberativas do Conselho Tutelar, conforme disponha o regimento interno; XVIII- tratar com civilidade os interessados, testemunhas, servidores do Conselho Tutelar e dos demais órgãos de defesa especialmente as criança, os adolescentes e suas famílias; XIX- Encaminhar ao Departamento de Recursos Humanos, nos prazos determinados, folhas de frequência, de férias, de plantões, de compensações de horários, bem como das diligências efetuadas fora do horário de atendimento; XX- Outros deveres estabelecidos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e suas alterações e nas normas do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; XXI- Prestar contas apresentando relatório trimestral extraído do SIPIA CT WEB até o quinto dia útil de cada mês ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, contendo síntese de dados referentes ao exercício de suas atribuições, bem como as demandas e deficiências na implementação das políticas públicas, de modo que sejam definidas estratégias e deliberadas providências necessárias para solucionar os problemas existentes. XXII- Identificar-se em suas manifestações funcionais; XXIII- Atuar exclusivamente e ilimitadamente à defesa e proteção integral dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, sendo exigida em sua função dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade remunerada pública ou privada. Art. 20- É vedado aos membros do Conselho Tutelar: I- Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal de qualquer natureza em razão do exercício da função; II- Exercer outra atividade remunerada; III- Exercer atividade de fiscalização e/ou atuar em procedimentos instaurados no âmbito do Conselho Tutelar relativos a entidades nas quais exerça atividade voluntária, no âmbito da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; IV- Utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e/ou atividade político-partidária; V- Ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo


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quando no exercício da sua função; VI- Delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade; VII- Valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem; VIII- Receber comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; IX- Proceder de forma desidiosa; X- Desempenhar quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da função; XI- Exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas nos termos da Lei Federal nº 4.898 de 09 de dezembro de 1965; XII- Deixar de submeter ao Colegiado as decisões individuais referentes à aplicação de medidas protetivas, a crianças, adolescentes, pais ou responsáveis, previstas nos artigos 101 e 129, da Lei Federal nº 8.069/90; XIII- Descumprir as atribuições e os deveres funcionais mencionados nos artigos 18 e 19 desta Lei e outras normas pertinentes; XIV- opor resistência injustificada ao andamento do serviço. Seção III Do Funcionamento do Conselho Tutelar Art. 21- Constará na Lei Orçamentária Municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar, incluindo a remuneração e a formação continuada de seus membros. Parágrafo único- O Conselho Tutelar funcionará em local de fácil acesso à população, disponibilizado pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, e contará com instalações físicas adequadas que garanta o atendimento individualizado e sigiloso de crianças, adolescentes e famílias. Art. 22- O Conselho Tutelar deverá elaborar, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a publicação desta lei, seu Regimento Interno, observado os parâmetros e as normas definidas na Lei Federal nº 8.069/1990, por esta Lei Municipal e demais legislações pertinentes. I- O Regimento Interno do Conselho Tutelar deverá estabelecer as normas de trabalho, de forma a atender às exigências da função, especialmente quanto a: a) organização interna do Conselho Tutelar; b) uniformização dos procedimentos; c) forma das deliberações; d) regulamentação do atendimento dentro e fora do horário de atendimento; e) forma de sua alteração. II- O Regimento Interno do Conselho Tutelar será encaminhado, logo após sua elaboração, para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA para aprovação e publicação no Boletim Oficial do Município. Art. 23- O Conselho Tutelar funcionará de segunda a sexta-feira, no horário das 8h às 18h, com atendimento ao público das 8h às 17h, sem prejuízo das ocorrências que exijam atendimento urgente, que se dará em qualquer horário, por conselheiro em regime de sobreaviso. § 1º- A jornada de trabalho dos conselheiros e servidores do Conselho Tutelar será de 08 (oito) horas diárias, de segunda a sexta-feira, observandose ainda: I- Intervalo para refeições e descanso de 01 (uma) a 02 (duas) horas; II- Carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, § 2º- A frequência diária individual e o controle de acesso às instalações serão realizados por meio de coletor eletrônico de registro ou registro de ponto manual, vistado pelo Coordenador do Conselho Tutelar. § 3º- Os horários de início e fim da jornada deverão ser registrados diariamente na entrada e saída da repartição, início e fim do intervalo para refeição, assim como nas saídas e chegadas decorrentes do cumprimento de serviço externo. § 4º- . O conselheiro perderá a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos e ausências injustificadas, ressalvadas as concessões previstas na Lei nº 175/2011, bem como às saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subsequente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela Coordenação do Conselho Tutelar. § 5º- Haverá escala de sobreaviso no horário noturno, a ser estabelecida pelo Coordenador do Conselho Tutelar e aprovada por seu Colegiado e pelo CMDCA, compreendida das 18h às 8h, de segunda a sexta-feira, devendo o Conselheiro Tutelar ser acionado através do telefone de emergência. § 6º- Haverá escala de sobreaviso para atendimento especial nos finais de semana e feriados, sob a responsabilidade do Coordenador do Conselho Tutelar e aprovada por seu Colegiado e pelo CMDCA. § 7º- Sobreaviso é o regime de prontidão a que podem ser designados os conselheiros, a fim de atenderem demandas de serviço durante ou fora de seu horário padrão de expediente, sem prejuízo de suas atividades ordinárias. § 8º- A escala de sobreaviso se dará pelo regime de compensação, na proporção de 1 (uma) hora de trabalho para 3 (três) horas de sobreaviso. § 9º- Cada Conselheiro ficará responsável pela escala diária de sobreaviso, de segunda a sexta-feira e será estabelecido rodízio para atendimento nos finais de semana e feriados. § 10- O conselheiro que for acionado para exercer atividade fora do horário da jornada normal de trabalho fará jus à compensação das horas excedentes na proporção de uma hora de trabalho extraordinário para uma hora de descanso. § 11- As escalas de serviço e de sobreaviso deverão ser publicadas no sítio eletrônico oficial do Conselho Tutelar. § 12- O Coordenador do Conselho Tutelar encaminhará mensalmente a escala de sobreaviso para ciência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e Departamento de Recursos Humanos. § 13- Todos os membros do Conselho Tutelar serão submetidos à mesma carga horária semanal de trabalho, de 40 (quarenta) horas, descontando-se destas os períodos de sobreaviso na proporção descrita no § 8º deste artigo. § 14- As escalas de serviço e de sobreaviso deverão ser distribuídos equitativamente entre seus membros, sendo vedado qualquer tratamento desigual. § 15- Compete ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA fiscalizar o horário de funcionamento do Conselho

26 de novembro de 2019 Tutelar. § 16- A eventual troca de conselheiro escalado para a atividade de sobreaviso que se fizer necessária, no interesse do conselheiro, ou que seja administrativamente apropriada, deve ser formalizada com antecedência mínima de 03 (três) dias, por meio de requerimento devidamente fundamentado do interessado ao coordenador do Conselho Tutelar. § 17- A ausência do conselheiro ao sobreaviso implicará em imediatos esclarecimentos à Coordenação do Conselho Tutelar e poderá acarretar na compensação das horas, sem prejuízo de apuração de responsabilidade funcional, se for o caso. § 18- O registro das ocorrências durante o cumprimento da escala de sobreaviso deve ser lavrado em livro próprio ou em sistema informatizado específico. Art. 2º- O § 2º do artigo 24 e o artigo 25 do Projeto de Lei nº 63, de 30 de setembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 24- O Conselho Tutelar, como órgão colegiado, deverá realizar, no mínimo, uma reunião ordinária semanal, com a presença de todos os conselheiros para estudos, análises e deliberações sobre os casos atendidos, sendo as suas discussões lavradas em ata, sem prejuízo do atendimento ao público. § 1º- Havendo necessidade, serão realizadas tantas reuniões extraordinárias quantas forem necessárias para assegurar o célere e eficaz atendimento da população. § 2º- As decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Coordenador se necessário, o voto de desempate. Art. 25- O Conselho Tutelar deverá participar, por meio de seu Coordenador ou pelo Conselheiro indicado de acordo com seu Regimento Interno, das reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, devendo para tanto ser prévia e oficialmente comunicado das datas e locais onde estas serão realizadas, bem como de suas respectivas pautas. Art. 26- Ao procurar o Conselho Tutelar, a pessoa será atendida pelo Conselheiro que estiver disponível, mesmo que o atendimento anterior não tenha sido feito por ele. Art. 27- Cabe à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social oferecer condições ao Conselho Tutelar para o uso do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência - SIPIA CT WEB. § 1º- Compete aos Conselheiros Tutelares fazerem os registros dos atendimentos no SIPIA CT WEB e a versão local apenas deverá ser utilizada para encerramento dos registros já existentes, e quando necessário, para consultas de histórico de atendimentos. § 2º- Cabe ao Conselho Tutelar manter dados estatísticos acerca das maiores demandas de atendimento, que deverão ser levadas ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA bimestralmente, ou sempre que solicitado, de modo a permitir a definição, por parte deste, de políticas e programas específicos que permitam o encaminhamento e eficaz solução dos casos respectivos. § 3º- Cabe aos órgãos públicos responsáveis pelo atendimento de crianças e adolescentes, com atuação no Município, auxiliar o Conselho Tutelar na coleta de dados e no encaminhamento ao CMDCA das informações relativas às demandas e deficiências das políticas públicas. § 4º- A não observância do contido nos §§ 1º e 2º deste artigo, poderá ensejar a abertura de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA. Seção IV Do Processo de Eleição dos Membros dos Conselho Tutelar Art. 28- O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA iniciará o processo de eleição dos membros do Conselho Tutelar até 180 (cento e oitenta) dias antes do término do mandato dos Conselheiros Tutelares em exercício, através da publicação de Resolução específica e Edital de Convocação. § 1°- O Edital de Convocação para Eleição dos Membros do Conselho Tutelar disporá sobre: I- A composição da Comissão do Processo Eleitoral; II- As condições e requisitos necessários à inscrição dos candidatos a conselheiro tutelar, indicando os prazos e os documentos a serem apresentados pelos candidatos, inclusive registros de impugnações; III- As normas relativas ao processo eleitoral, indicando as regras de campanha, as condutas permitidas e vedadas aos candidatos com as respectivas sanções; IV- O mandato e posse dos Conselheiros Tutelares; V- O calendário oficial, constando a síntese de todos os prazos. § 2°- No calendário oficial deverão constar as datas e os prazos de todo o processo eleitoral, desde a publicação do Edital de Convocação até a posse dos Conselheiros Tutelares eleitos. Seção V Da Composição da Comissão do Processo Eleitoral Art. 29- A Comissão do Processo Eleitoral deverá ser eleita em plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, sendo composta de forma paritária entre representantes da Administração Pública e a Sociedade Civil, podendo participar os membros suplentes. § 1º- A Comissão do Processo Eleitoral elegerá seu Presidente. § 2º- Fica sob a responsabilidade da Comissão do Processo Eleitoral a elaboração da minuta do Edital de Convocação para Eleição dos Conselheiros Tutelares, a qual será encaminhada à apreciação e deliberação do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, sendo a Resolução publicada no Órgão Oficial do Município. § 3º- No Edital de Convocação para Eleição dos Membros do Conselho Tutelar deverá constar o nome completo dos integrantes da Comissão do Processo Eleitoral, bem como sua representação e o cargo exercido na Comissão. Seção VI Da Inscrição Art. 30- Para se inscrever ao cargo de membro do Conselho Tutelar o candidato deverá: I- Ser maior de 21 (vinte e um) anos de idade;

BOM II- Ter reconhecida idoneidade moral, firmada em documento próprio, segundo critérios estipulados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, através de Resolução; III- residir no Município, no mínimo há 2 (dois) anos e comprovar domicílio eleitoral; IV- Estar no gozo de seus direitos políticos; V- Apresentar no momento da inscrição, diploma, certificado ou declaração de conclusão de ensino médio; VI- Não ter sido penalizado com a destituição de cargo de Conselheiro Tutelar; VII- experiência comprovada de pelo menos 2 (dois) anos no atendimento a crianças e adolescentes. Parágrafo único- O membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA ou servidor municipal ocupante de cargo em comissão que pretenda concorrer ao cargo de Conselheiro Tutelar deverá requerer o seu afastamento no ato da inscrição. Art. 31- O pedido de inscrição deverá ser formulado pelo candidato em requerimento assinado e protocolizado, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA até a data-limite prevista no Edital, devidamente instruído com os documentos necessários à comprovação dos requisitos estabelecidos no Edital. Art. 32- Cada candidato poderá registrar, além do nome, um codinome. Parágrafo único- Não poderá haver registro de codinomes iguais, prevalecendo o codinome do primeiro candidato a efetuar a sua inscrição. Art. 33- A Comissão do Processo Eleitoral homologará as inscrições que observarem todos os requisitos do artigo 30 desta Lei, publicando edital com a relação dos nomes dos candidatos considerados habilitados e dando ciência pessoal ao Ministério Público. Art. 34- Com a publicação do edital de homologação das inscrições será aberto prazo de para a impugnação dos candidatos que não atendam aos requisitos exigidos, o que poderá ser realizada por qualquer cidadão, indicando os elementos probatórios. § 1º- Caso o candidato sofra impugnação, este será intimado para que apresente sua defesa. § 2º- Decorrido o prazo de defesa, a Comissão do Processo Eleitoral decidirá, dando ciência pessoal da decisão ao impugnante, ao candidato impugnado e ao Ministério Público, e também a publicando na sede do CMDCA. § 3º- Da decisão da Comissão do Processo Eleitoral caberá recurso à Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA, que designará reunião extraordinária e decidirá, em última instância, dando ciência pessoal da decisão ao impugnante, ao candidato impugnado e ao Ministério Público. § 4º- Julgadas em definitivo todas as impugnações, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA publicará em Edital no Boletim Oficial do Município, a relação dos candidatos que tiveram suas inscrições homologadas. Art. 35- Homologadas as inscrições, o candidato deverá passar pela prova de conhecimentos e participar da reunião de esclarecimento sobre a campanha eleitoral e assinar termo de compromisso eleitoral. § 1º- Será desclassificado o candidato reprovado na prova de conhecimentos. § 2º- Será desclassificado o candidato que faltar à reunião de esclarecimento sobre a campanha eleitoral ou deixar de firmar o termo de compromisso eleitoral. Seção VII Do Processo eleitoral Art. 36- Os membros do Conselho Tutelar serão eleitos em sufrágio universal e direto, facultativo e secreto dos membros da comunidade local com domicílio eleitoral no Município, em eleição realizada sob a coordenação da Comissão do Processo Eleitoral do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, com apoio da Justiça Eleitoral e fiscalização do Ministério Público. Parágrafo único- Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a definição dos locais de votação, zelando para que eventual agrupamento de seções eleitorais respeite as regiões de atuação do Conselho Tutelar e não contenha excesso de eleitores, que deverão ser informados com antecedência devida sobre onde irão votar. Art. 37- A eleição ocorrerá no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial. Art. 38- A propaganda eleitoral será objeto de regulamentação específica por parte do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. § 1°- Serão previstas regras e restrições destinadas a evitar o abuso de poder econômico e político por parte dos candidatos ou seus prepostos. § 2°- A propaganda eleitoral em vias e logradouros públicos observará, por analogia, os limites impostos pela legislação eleitoral e o Código de Posturas do Município, garantindo igualdade de condições a todos os candidatos. § 3°- É vedada a vinculação político-partidária das candidaturas, seja através da indicação, no material de propaganda ou inserções na mídia, de legendas de partidos políticos, símbolos, slogans, nomes ou fotografias de pessoas que, direta ou indiretamente, denotem tal vinculação. § 4º- No dia da eleição é terminantemente proibido o transporte de eleitores e a “boca de urna” pelos candidatos e/ou seus prepostos. § 5°- É vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor. § 6º- Em reunião própria, a Comissão do Processo Eleitoral dará conhecimento formal das regras de campanha a todos os candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las e que estão cientes e acordes que sua violação importará na exclusão do certame ou cassação do diploma respectivo. Art. 39- A violação das regras de campanha importará na cassação do registro da candidatura do candidato responsável, observado, no que couber, procedimento administrativo similar ao previsto nos artigo 57 e seguintes, desta Lei. Art. 40- A votação deverá ocorrer preferencialmente em urnas eletrônicas


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cedidas pela Justiça Eleitoral, observadas as disposições das resoluções aplicáveis expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo. § 1º- O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente providenciará, com a antecedência devida, junto à Justiça Eleitoral, o empréstimo de urnas eletrônicas, assim como de urnas destinadas à votação manual, se for o caso. § 2°- As cédulas para votação manual serão elaboradas pela Comissão do Processo Eleitoral, adotando parâmetros similares aos empregados pela Justiça Eleitoral em sua confecção. § 3º- Compete ainda ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com apoio da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e outros órgãos públicos: a) a seleção e treinamento de mesários, escrutinadores e seus respectivos suplentes; b) a obtenção, junto à Polícia Militar e à Guarda Municipal, de efetivos suficientes para garantia da segurança nos locais de votação e apuração. § 4º- Nas cabines de votação serão fixadas listas com relação de nomes, codinomes, fotos e número dos candidatos a Conselheiro Tutelar. § 5°- As mesas receptoras de votos deverão lavrar atas segundo modelo fornecido pela Comissão do Processo Eleitoral, nas quais serão registradas eventuais intercorrências ocorridas no dia da votação, além do número de eleitores votantes em cada uma das urnas. Art. 41- O eleitor poderá votar em apenas um candidato. Parágrafo único- No caso de votação manual, votos em mais de um candidato ou que contenham rasuras que não permitam aferir a vontade do eleitor ou que permitam identificar o eleitor serão anulados, devendo ser colocados em envelope separado, conforme previsto no regulamento da eleição. Art. 42- Encerrada a votação, se procederá a contagem dos votos e a apuração sob a responsabilidade da Comissão do Processo Eleitoral, que acompanhará todo o pleito, que será também fiscalizado pelo Ministério Público. § 1°- Poderão ser apresentados pedidos de impugnação de votos à medida em que estes forem sendo apurados, cabendo a decisão à Comissão do Processo Eleitoral, pelo voto majoritário de seus componentes, com recurso ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA que decidirá em 03 (três) dias, com ciência ao Ministério Público. § 2- Os candidatos poderão fiscalizar pessoalmente ou por intermédio de representantes previamente cadastrados e credenciados, a recepção e apuração dos votos; § 3º- Em cada local de votação será permitida a presença de 01 (um) único representante por candidato ou dele próprio; § 4º- No local da apuração dos votos será permitida a presença do representante do candidato apenas quando este tiver de se ausentar. § 5º- A Comissão do Processo Eleitoral manterá registro de todas as intercorrências do processo eleitoral, lavrando ata própria, da qual será dada ciência pessoal ao Ministério Público. § 6º- O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA manterá em arquivo todas as resoluções, editais, atas e demais atos referentes ao processo de escolha do Conselho Tutelar, sendo que os votos dos eleitores deverão ser conservados por 04 (quatro) anos e, após, poderão ser destruídos. Art. 43- Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato com mais idade. Art. 44- Concluída a apuração dos votos e decididos os eventuais recursos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA proclamará o resultado, providenciando a publicação dos nomes dos candidatos votados, com o número de votos que cada um recebeu. Seção VIII Do Mandato e Posse dos Conselheiros Tutelares Art. 45- Os Conselheiros Tutelares serão eleitos para um mandato de 04 (quatro) anos, tomando posse no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao da eleição. Parágrafo único- Para fins de cumprimento da presente Lei, no caso de criação de novos Conselhos Tutelares Regionais será adequado o mandato para coincidir o período de mandato com o dos atuais Conselheiros Tutelares. Art. 46- Os conselheiros tutelares eleitos como titulares e suplentes, deverão participar do processo de capacitação/formação continuada relativa à legislação específica às atribuições do cargo e dos demais aspectos da função, promovida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA antes da posse, com frequência de no mínimo 90% (noventa por cento). § 1º- O conselheiro que não atingir a frequência mínima ou não participar do processo de capacitação, não poderá tomar posse, devendo ser substituído pelo suplente eleito que tenha participado da capacitação/formação continuada, respeitando-se rigorosamente a ordem de classificação. § 2º- O conselheiro reeleito ou que já tenha exercido a função de Conselheiro Tutelar em outros mandatos, também fica obrigado a participar do processo de capacitação/formação continuada, considerando a importância do aprimoramento continuado e da atualização da legislação e dos processos de trabalho. § 3º- O Poder Público estimulará a participação dos membros do Conselho Tutelar em outros cursos e programas de capacitação/formação continuada, custeando-lhes as despesas necessárias. § 4º- O Poder Público estimulará a participação dos membros dos Conselho Tutelar em outros cursos e programas de capacitação/formação continuada, custeando-lhes as despesas necessárias. Art. 47- São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar cônjuges, conviventes em união estável, inclusive quando decorrente de união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral, ou por afinidade até o 3º grau, inclusive. Parágrafo único- Estende-se o impedimento ao Conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca de Peruíbe.

26 de novembro de 2019 Art. 48- Os Conselheiros Tutelares eleitos serão diplomados e empossados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, com registro em ata e nomeados pelo Prefeito Municipal, com publicação no Boletim Oficial do Município. Seção IX Do Exercício da Função e da Remuneração dos Conselheiros Art. 49- O exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral. Art. 50- Se o eleito para o Conselho Tutelar for servidor público municipal ocupante de cargo efetivo, poderá optar entre a remuneração do cargo de Conselheiro Tutelar ou o valor de sua remuneração, ficando-lhe garantidos: I- Retorno ao cargo para o qual foi aprovado em concurso, quando findado o seu mandato de Conselheiro Tutelar; II- A contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais. Art. 51- Sem prejuízo de sua remuneração, o Conselheiro Tutelar fará jus a percepção das seguintes vantagens: I- cobertura previdenciária; II- gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal; III- licença-maternidade; IV- licença-paternidade; V- gratificação natalina. § 1º- A remuneração dos membros titulares do Conselho Tutelar corresponderá ao padrão/categoria 14, do Quadro de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Peruíbe, sobre ela incidindo a contribuição previdenciária prevista no artigo 12, inciso I, alínea ‘h’ da Lei Federal nº 8.112, de 24 de julho de 1991. § 2º- A remuneração durante o período do exercício efetivo do mandato eletivo não configura relação ou vínculo empregatício com o Município. § 3º- As férias deverão ser programadas pelo Coordenador do Conselho Tutelar, podendo gozá-las apenas um Conselheiro em cada período, devendo ser informado por escrito ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal com pelo menos 90 (noventa) dias de antecedência. § 4º- O membro do Conselho Tutelar é segurado obrigatório da Previdência Social, na condição de contribuinte individual, na forma prevista pelo art. 9º, § 15, inciso XV, do Decreto Federal nº 3.048/1999 (Regulamento de Benefícios da Previdência Social). Seção X Das Licenças e da Suplência Art. 52- O Conselheiro Tutelar terá direito a licenças remuneradas para tratamento de saúde, licença maternidade e licença paternidade, aplicando-se o disposto no Regulamento da Previdência Social. Parágrafo único- Não será permitida licença para tratar de assuntos de interesse particular. Art. 53- Será concedida licença sem remuneração ao Conselheiro Tutelar que pretender se candidatar nas eleições gerais para Prefeito, Vereador, Governador, Deputado Estadual ou Federal e Senador. Parágrafo único- No caso do caput deste artigo, a licença será concedida pelo prazo de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da convocação do suplente. Art. 54- A convocação de conselheiro tutelar suplente, observada estritamente a ordem do resultado do processo de escolha pode ser para vaga: I- definitiva, para exercício até o término do mandato, quando ocorrer vacância decorrente de morte, abandono, perda do mandato, assunção de cargo comissionado ou renúncia do titular; II- provisória, para substituição durante o período de afastamento ou licença do titular por prazo superior a trinta dias. § 1º- A recusa à convocação prevista neste artigo implica renúncia ao mandato. § 2º- O prazo para que o suplente seja convocado é de 05 (cinco) dias úteis, contados da comunicação do afastamento do conselheiro tutelar. § 3º- Para assunção ao cargo de conselheiro tutelar titular o suplente deve comprovar ter sido aprovado no curso de capacitação/formação continuada previsto no artigo 46 desta Lei. Art. 55- O suplente, quando convocado, deve tomar posse no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação do ato de nomeação, e entrar em exercício imediatamente. Seção XI Da Vacância do cargo Art. 56- A vacância do cargo de Conselheiro Tutelar decorrerá de: I- Renúncia; II- Posse e exercício em outro cargo, emprego ou função pública ou privada; III- Aplicação de sanção administrativa de destituição da função; IV- Falecimento; ou V- Condenação por sentença transitada em julgado pela prática de crime ou ato de improbidade administrativa que comprometa a sua idoneidade moral. Parágrafo único- Ocorrendo vacância o Conselheiro Tutelar será substituído pelo suplente eleito que tenha participado da capacitação, conforme prevê os artigos 54 e 55 desta Lei, respeitando a ordem de votação. Seção XII Do Regime Disciplinar Art. 57- Considera-se infração disciplinar, para efeito desta Lei, o ato praticado pelo Conselheiro Tutelar com omissão dos deveres ou violação das proibições decorrentes da função que exerce elencadas nesta Legislação Municipal e demais legislações pertinentes, em especial o Estatuto do Servidor Público Municipal de Peruíbe. Art. 58- São sanções disciplinares aplicáveis pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, na ordem crescente de gravidade: I- Advertência por escrito, aplicada em casos de não observância das atribuições e deveres previstos nos artigos 18 e 19 e proibições previstas no artigo 20 desta Lei, que não tipifiquem infração sujeita à sanção de perda de mandato;

BOM II- Suspensão disciplinar não remunerada, nos casos de reincidência da infração sujeita à sanção de advertência, e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa dias); III- Perda de mandato. Parágrafo único- A pena de suspensão disciplinar poderá ser convertida em pena de multa, desde que haja conveniência para o Conselho Tutelar, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia da remuneração na mesma proporção de dias de suspensão, com desconto em folha de pagamento, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço. Art. 59- Perderá o mandato o Conselheiro Tutelar que: I- For condenado por sentença transitada em julgado, pela prática de crime culposo ou doloso ou contravenção penal; II- Tenha sido comprovadamente negligente, omisso, não assíduo ou incapaz de cumprir suas funções; III- Praticar ato contrário à ética, à moralidade e aos bons costumes, ou que seja incompatível com o cargo; IV- Não cumprir com as atribuições conferidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente; V- Contribuir, de qualquer modo, para a exposição de crianças e adolescentes, em situação de risco, em prejuízo de sua imagem, intimidade e privacidade; VI- Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal de qualquer natureza, em razão de suas atribuições, para si ou para outrem; VII- Transferir residência ou domicílio para outro município; VIII- Não cumprir, reiteradamente, com os deveres relacionados no art. 18 desta Lei. IX- Delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade; X- Exercer outra atividade pública ou privada remunerada, ainda que haja compatibilidade de horário. § 1º- Verificada a sentença condenatória e transitada em julgado do Conselheiro Tutelar na esfera do Poder Judiciário pela prática de crime ou contravenção penal, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA em Reunião Ordinária declarará vago o mandato de Conselheiro Tutelar, dando posse imediata ao suplente. § 2º- Mediante provocação do Ministério Público ou por denúncia fundamentada, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, a depender da gravidade da conduta, poderá promover o afastamento temporário do Conselheiro Tutelar acusado da prática de alguma das condutas relacionadas no caput deste artigo, por até 60 (sessenta) dias, a fim de que o Conselheiro acusado não venha a influir na apuração da irregularidade convocando imediatamente o suplente. § 3º- Durante o período do afastamento, o conselheiro fará jus a 50% (cinquenta por cento) da remuneração. § 4°- Para apuração dos fatos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA designará uma Comissão Especial, de composição paritária entre representantes do governo e da sociedade, assegurado o contraditório e ampla defesa ao acusado, conforme previsto na Seção XIII, desta Lei. Seção XIII Do Processo Administrativo Disciplinar e sua Revisão Art. 60- As denúncias sobre irregularidades praticadas por Conselheiros Tutelares serão encaminhadas e apreciadas por uma Comissão Especial, instituída pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA. § 1º- A Comissão Especial terá composição paritária entre representantes do governo e da sociedade, sendo constituída por 04 (quatro) integrantes. § 2º- A Comissão Especial poderá receber assessoria jurídica do procurador do município designado pelo Prefeito Municipal. Art. 61- A Comissão Especial, ao tomar ciência da possível irregularidade praticada pelo Conselheiro Tutelar promoverá sua apuração mediante Sindicância. § 1º- Recebida a denúncia, a Comissão Especial fará a análise preliminar da irregularidade, dando ciência por escrito da acusação ao Conselheiro investigado para apresentar sua defesa no prazo de 10 (dez) dias de sua notificação, sendo facultada a indicação de testemunhas e juntada de documentos. § 2º- Decorrido o prazo de defesa, a Comissão Especial poderá ouvir testemunhas e realizar outras diligências que entender pertinentes, dando ciência ao Conselheiro investigado, para que possa acompanhar os trabalhos por si ou por intermédio de procurador habilitado. § 3º- Concluída a apuração preliminar, a Comissão Especial deverá elaborar relatório circunstanciado, no prazo de 10 (dez) dias, concluindo pela necessidade ou não da aplicação de sanção disciplinar. § 4º- O relatório será encaminhado à Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, dando ciência pessoal ao Conselheiro acusado e ao Ministério Público. § 5º- O prazo máximo e improrrogável para conclusão da Sindicância é de 30 (trinta) dias. Art. 62- Caso fique comprovado pela Comissão Especial a prática de conduta que justifique a aplicação de sanção disciplinar, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA dará início ao processo administrativo disciplinar seguindo as disposições constantes do Estatuto dos servidores Públicos Municipais, lei Complementar nº 175, de 19 de dezembro de 2011, artigos 169 e seguintes, dando ciência ao Ministério Público. § 1º- É assegurado ao investigado a ampla defesa e o contraditório, sendo facultada a produção das provas em direito admitidas e o acesso irrestrito aos autos do processo administrativo disciplinar. § 2º- A consulta e a obtenção de cópias dos autos serão feitas na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sempre na presença de um servidor público municipal, devidamente autorizado e observadas as cautelas referidas no quanto à preservação da identidade das crianças e adolescentes eventualmente envolvidas no fato. § 3º- Da decisão tomada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA serão pessoalmente intimados o acusado, seu


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defensor, se houver, o Prefeito Municipal e o Ministério Público, sem prejuízo de sua publicação no Boletim Oficial do Município. Art. 63- Se a irregularidade, objeto do Processo Administrativo Disciplinar, constituir infração penal, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente encaminhará cópia das peças necessárias ao Ministério Público e à autoridade policial competente, para a instauração de inquérito policial. Art. 64- Procedimento semelhante será utilizado para apuração de violação de dever funcional por parte de integrante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. CAPITULO IV DOS PROCEDIMENTOS PARA DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Seção I Das Disposições Gerais Art. 65- Aquele que tiver conhecimento de violação aos direitos da criança ou do adolescente deve solicitar ao Conselho Tutelar a adoção das medidas cabíveis. § 1º- Ao tomar conhecimento de inobservância, violação ou ameaça de algum dos direitos da criança ou adolescente, o Conselho Tutelar deve abrir o respectivo procedimento sempre que seja de sua competência; caso contrário, deve encaminhar os elementos disponíveis à autoridade competente. § 2º- Na abertura do procedimento previsto no § 1º deste artigo, o Conselho Tutelar deve: I- identificar e notificar os representantes legais da criança ou adolescente, das pessoas com quem conviver ou que forem responsáveis pelo seu cuidado ou de quem possuir a guarda de fato deles, além dos implicados na violação ou ameaça dos direitos; II- aplicar as medidas de urgência que a proteção integral da criança ou adolescente requerer. Art. 66- O restabelecimento dos direitos de criança ou adolescente em situação de ameaça ou violação de direitos é responsabilidade de todos os órgãos do Poder Público. Parágrafo único- As autoridades públicas têm o dever de informar, oficiar, conduzir ou provocar a atuação dos órgãos competentes, assegurando-se a vinculação aos serviços públicos necessários. Art. 67- Em todos os casos em que atuar, o Conselho Tutelar deve observar, de modo imediato, o cumprimento de cada direito da criança ou adolescente consagrado na legislação, atentando para os seguintes aspectos: I- o estado de saúde física e psicológica; II- vacinação obrigatória; III- a inscrição no registro civil de nascimento; IV- a localização da família de origem; V- o atendimento pelo sistema de saúde e assistência social; VI- o atendimento pelo sistema educacional. § 1º- Verificada a ocorrência de possível infração penal ou ato infracional, o conselheiro tutelar deve encaminhar o caso à autoridade policial competente, sem prejuízo da aplicação das medidas protetivas cabíveis. § 2º- O conselheiro tutelar, na aplicação das medidas protetivas, deve acompanhar a família. Art. 68- O atendimento e as medidas tomadas devem ser registrados no Sistema de Informações para Infância e Adolescência – SIPIA CT WEB, para servir de base à definição de medidas pertinentes ao restabelecimento dos direitos. Art. 69- O Conselho Tutelar pode requisitar serviços e assessoramento de qualquer área do Poder Público, em especial de educação, saúde, assistência social e assistência jurídica. Art. 70- Para o exercício de suas atribuições, na proteção dos direitos da criança e do adolescente, o membro do Conselho Tutelar pode ingressar e transitar: I- nas sessões do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente de Peruíbe – CMDCA; II- nas dependências dos órgãos públicos, no interesse da garantia dos direitos de crianças e adolescentes; III- nas entidades de atendimento nas quais se encontrem crianças e adolescentes; IV- em qualquer recinto público ou privado no qual haja indícios de ameaça ou violação aos direitos de crianças e adolescentes, ressalvada a garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio. § 1º- O acesso deve ser permitido somente pelo tempo necessário ao cumprimento da diligência, sendo vedada a entrada ou permanência fora dos casos previstos neste artigo ou com finalidade estranha às funções de conselheiro tutelar. § 2º- As diligências realizadas em conformidade com este artigo são objeto de relatório circunstanciado, a ser arquivado no Conselho Tutelar. § 3º- Sempre que necessário, o membro do Conselho Tutelar pode requisitar o auxílio dos órgãos locais de segurança pública. § 4º- A obstrução do ingresso e trânsito livre previsto neste artigo implica impedimento à ação do conselheiro tutelar, sujeitando o autor às penas da lei. Seção II Das Medidas Protetivas Art. 71- A medida de encaminhamento aos pais ou responsável, por meio do termo de responsabilidade, é aplicável quando eles ofereçam as condições necessárias ao exercício dos direitos da crianças e adolescente, respeitado o direito à convivência familiar e comunitária. § 1º- A expedição de termo de responsabilidade tem como destinatários os pais ou responsável e não implica reconhecimento de guarda ou colocação em família substituta. § 2º- Se da verificação do estado dos direitos for constatado que a família carece de recursos econômicos necessários para garantir nível de vida adequado à criança ou ao adolescente, o Conselho Tutelar deve encaminhar a família aos órgãos executores da política de assistência social. Art. 72- Em cumprimento à medida prevista no art. 71, quando for o caso, cabe ao órgão gestor da política de assistência social a execução do recambiamento de criança ou adolescente ao seu município de origem. Parágrafo único- O recambiamento pode ser executado pelo Conselho Tutelar, quando o local de destino for município da Região Metropolitana da

26 de novembro de 2019 Baixada Santista. Art. 73- A medida de acolhimento institucional somente pode ser aplicada quando, esgotadas todas as possibilidades, não sejam encontrados os pais, parentes ou responsáveis pelo cuidado e atenção à criança ou ao adolescente. § 1º- O Conselho Tutelar deve requerer ao Ministério Público a expedição da Guia de Acolhimento pela autoridade judiciária. § 2º- O Conselho Tutelar deve comunicar o Ministério Público, de imediato, sobre a deliberação do afastamento do convívio familiar, informando-lhe os motivos e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família. Art. 74- A medida de advertência consiste na cominação de ordem definitiva aos pais ou ao responsável pelo cuidado da criança ou adolescente para que cessem as condutas que violem ou ameacem os direitos da criança ou adolescente, sob pena de incorrerem na prática de infração administrativa. Art. 75- A medida de orientação, apoio e acompanhamento temporários é cabível quando se tratar de assuntos que possam ser mediados pelo Conselho Tutelar, notificadas as partes para reunião pelo meio mais célere. Parágrafo único- Se houver conciliação, deve ser lavrada declaração com o teor do acordo, da aprovação e da orientação às partes, não constituindo título executivo extrajudicial. Seção III Da Forma de Execução das Medidas Protetivas Art. 76- As deliberações do Conselho Tutelar devem ser proferidas pelo seu colegiado, na forma do regimento interno. § 1º- As medidas de caráter emergencial adotadas durante os plantões devem ser comunicadas ao colegiado no primeiro dia útil subsequente para ratificação. § 2º- As deliberações devem ser comunicadas formalmente aos interessados. Art. 77- As deliberações do Conselho Tutelar devem ser lavradas em termo no qual conste uma síntese dos fatos em que se funda a apreciação crítica das alegações e de eventuais provas produzidas, bem como os fundamentos da decisão. Art. 78- As medidas de proteção aplicadas pelo Conselho Tutelar podem ser modificadas ou suspensas por seu colegiado quando se verificar a alteração das circunstâncias que motivaram sua aplicação. Art. 79- As notificações necessárias devem ser feitas por qualquer meio admitido na legislação civil. Art. 80- É garantido ao Ministério Público e à autoridade judiciária o acesso irrestrito aos registros do Conselho Tutelar, resguardado o sigilo perante terceiros. Art. 81- Os pais ou responsável podem solicitar ao Conselho Tutelar informações que lhes digam respeito, ressalvadas as que coloquem em risco a imagem ou a integridade física ou psíquica da criança ou adolescente, bem como a segurança de terceiros. Parágrafo único- O Conselheiro Tutelar pode indeferir o pedido, fundamentando-o, quando entender que as informações podem colocar em risco a imagem ou a integridade física ou psíquica da criança ou do adolescente, bem como a segurança de terceiros. Art. 82- Os relatórios, atas, dados de atendimento e demais documentos produzidos pelo Conselho Tutelar devem ser registrados, numerados e arquivados, sob responsabilidade de cada Conselheiro Tutelar. CAPÍTULO V DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE – FMDCA Seção I Disposições Gerais Art. 83- O FMDCA - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente tem por objetivo a captação, repasse e aplicação dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente e à promoção de programas preventivos e educativos voltados à garantia da proteção integral de crianças e adolescentes e seus familiares. Parágrafo único- As ações de que trata o caput deste artigo referemse prioritariamente aos programas de proteção especial à criança e ao adolescente em situação de risco social, familiar e pessoal, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atuação das políticas sociais básicas. Art. 84- O Poder Executivo deve designar servidor público que atuará como Gestor do FMDCA - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, autoridade de cujos atos resultará a emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos do Fundo. § 1º- Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente devem ter um registro próprio, de modo que a disponibilidade de caixa, receita e despesa fique identificada de forma individualizada e transparente. § 2º- A destinação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em qualquer caso, dependerá de prévia deliberação plenária do CMDCA, por meio de Resolução, que a materializar, a ser anexada à documentação de encaminhamento à Administração Municipal. § 3º- As providências administrativas necessárias à liberação dos recursos, após a deliberação do Conselho deverão observar o princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, sem prejuízo do efetivo e integral respeito às normas e princípios relativos à administração dos recursos públicos. Seção II Das Atribuições do CMDCA em relação ao FMDCA Art. 85- Cabe ao CMDCA, em relação ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sem prejuízo das demais atribuições: I- elaborar e deliberar sobre a política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente no seu âmbito de ação; II- promover a realização periódica de diagnósticos relativos à situação da infância e da adolescência bem como do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito de sua competência; III- elaborar planos de ação anuais ou plurianuais, contendo os programas a serem implementados no âmbito da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e as

BOM respectivas metas, considerando os resultados dos diagnósticos realizados e observando os prazos legais do ciclo orçamentário; IV- elaborar anualmente o plano de aplicação dos recursos do Fundo, considerando as metas estabelecidas para o período, em conformidade com o plano de ação; V- elaborar editais fixando os procedimentos e critérios para a seleção de projetos a serem financiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em consonância com o estabelecido no plano de aplicação e obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade; VI- publicizar os projetos selecionados com base nos editais a serem financiados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; VII- monitorar e fiscalizar os programas, projetos e ações financiadas com os recursos do Fundo, segundo critérios e meios definidos pelos próprio Conselho, bem como solicitar aos responsáveis, a qualquer tempo, as informações necessárias ao acompanhamento e à avaliação das atividades apoiadas pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; VIII- desenvolver atividades relacionadas à ampliação da captação de recursos para o Fundo; e IX. mobilizar a sociedade para participar no processo de elaboração e implementação da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, bem como na fiscalização da aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Seção III Das Fontes de Receitas e Normas para as Contribuições ao FMDCA Art. 86- O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Peruíbe pode ter como receitas: I- recursos públicos que lhes forem destinados, consignados no Orçamento do Município, inclusive mediante transferências do tipo "fundo a fundo" entre as demais esferas de governo, desde que previsto na legislação específica; II- doações de pessoas físicas e jurídicas, sejam elas de bens materiais, imóveis ou recursos financeiros; III- destinações de receitas dedutíveis do Imposto de Renda, como incentivos fiscais, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente e demais legislações pertinentes. IV- contribuições de governos estrangeiros e de organismos internacionais multilaterais; V- o resultado de aplicações no mercado financeiro, observada a legislação pertinente; e VI- recursos provenientes de multas judiciais, concursos de prognósticos, dentre outros que lhe forem destinados. Parágrafo único- A chancela do projeto não deve obrigar seu financiamento pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, caso não tenha sido captado valor suficiente. Seção IV Das Condições de Aplicação dos Recursos do Fundo Art. 87- A aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, deliberada pelo CMDCA, deverá ser destinada para o financiamento de ações governamentais e não-governamentais relativas a: I- desenvolvimento de programas e serviços complementares ou inovadores, por tempo determinado, não excedendo a 3 (três) anos, da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente; II- acolhimento, sob a forma de guarda, de criança e de adolescente, órfão ou abandonado, na forma do disposto no art. 227, § 3º, VI, da Constituição Federal e do art. 260, § 2º da Lei n° 8.069, de 1990, observadas as diretrizes do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária; III- programas e projetos de pesquisa, de estudos, elaboração de diagnósticos, sistemas de informações, monitoramento e avaliação das políticas públicas de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente; IV- programas e projetos de capacitação e formação profissional continuada dos operadores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente; V- desenvolvimento de programas e projetos de comunicação, campanhas educativas, publicações, divulgação das ações de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente; e VI- ações de fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, com ênfase na mobilização social e na articulação para a defesa dos direitos da criança e do adolescente. Art. 88- Deve ser vedada a utilização dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para despesas que não se identifiquem diretamente com a realização de seus objetivos ou serviços determinados pela lei que o instituiu, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública previstas em lei, sendo que casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. § 1º- Além das condições estabelecidas no caput deste artigo, deve ser vedada ainda a utilização dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para: I- a transferência sem a deliberação do respectivo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente; II- pagamento, manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar; III- manutenção e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; IV- o financiamento das políticas públicas sociais básicas, em caráter continuado, e que disponham de fundo específico, nos termos definidos pela legislação pertinente; V- investimentos em aquisição, construção, reforma, manutenção e/ ou aluguel de imóveis públicos e/ou privados, ainda que de uso exclusivo da política da infância e da adolescência. § 2º- O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Peruíbe poderá afastar a aplicação da vedação prevista no inciso V do § 1º deste artigo por meio de Resolução própria que estabeleça as formas e critérios de utilização dos recursos, desde que para uso exclusivo da política


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26 de novembro de 2019

EDIÇÃO 878 - ANO XXII

da infância e da adolescência, observada a legislação de regência. Art. 89- Nos processos de seleção de projetos nos quais as entidades e os órgãos públicos ou privados representados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Peruíbe figurem como beneficiários dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, os mesmos não devem participar da comissão de seleção e deverão abster-se do direito de voto. Art. 90- O financiamento de projetos pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deve estar condicionado à previsão orçamentária e à disponibilidade financeira dos recursos. Art. 91- O saldo financeiro positivo apurado no balanço do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deve ser transferido para o exercício subsequente, a crédito do mesmo fundo, conforme determina o art. 73 da Lei n° 4.320 de 1964. Seção IV Das Atribuições do Gestor do FMDCA Art. 92- O Gestor do FMDCA - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, nomeado pelo Poder Executivo, deve ser responsável pelos seguintes procedimentos, dentre outros inerentes ao cargo: I- coordenar a execução do Plano Anual de Aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, elaborado e aprovado pelo CMDCA; II- executar e acompanhar o ingresso de receitas e o pagamento das despesas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; III- assinar empenhos, cheques e ordens de pagamento das despesas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; IV- fornecer o comprovante de doação/destinação ao contribuinte, contendo a identificação do órgão do Poder Executivo, endereço e número de inscrição no CNPJ no cabeçalho e, no corpo, o n° de ordem, nome completo do doador/destinador, CPF/CNPJ, endereço, identidade, valor efetivamente recebido, local e data, devidamente firmado em conjunto com o Presidente do Conselho, para dar a quitação da operação; V- encaminhar à Secretaria da Receita Federal a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), por intermédio da Internet, até o último dia útil do mês de março, em relação ao ano calendário anterior; VI- comunicar obrigatoriamente aos contribuintes, até o último dia útil do mês de março a efetiva apresentação da Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), da qual conste, obrigatoriamente, o nome ou razão social, CPF do contribuinte ou CNPJ, data e valor destinado; VII- apresentar, trimestralmente ou quando solicitada pelo CMDCA, a análise e avaliação da situação econômico-financeira do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, através de balancetes e relatórios de gestão; VIII- manter arquivados, pelo prazo previsto em lei, os documentos comprobatórios da movimentação das receitas e despesas do Fundo, para fins de acompanhamento e fiscalização; e IX- observar, quando do desempenho de suas atribuições, o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, conforme disposto no art. 4º, caput e parágrafo único, alínea b, da Lei n° 8.069 de 1990 e art. 227, caput, da Constituição Federal. Parágrafo único- Deverá ser emitido um comprovante para cada doador, mediante a apresentação de documento que comprove o depósito bancário em favor do Fundo Municipal, ou de documentação de propriedade, hábil e idônea, em se tratando de doação de bens. Seção V Do Controle e da Fiscalização Art. 93- Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente utilizados para o financiamento, total ou parcial, de projetos desenvolvidos por entidades governamentais ou não governamentais, devem estar sujeitos à prestação de contas de gestão aos órgãos de controle interno do Poder Executivo e ao CMDCA, bem como ao controle externo por parte do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas e do Ministério Público. Parágrafo Único- O CMDCA, diante de indícios de irregularidades, ilegalidades ou improbidades em relação ao Fundo Municipal ou suas dotações nas leis orçamentárias, dos quais tenha ciência, deve apresentar representação junto ao Ministério Público, para as medidas cabíveis. Art. 94- O CMDCA deve utilizar os meios ao seu alcance para divulgar amplamente: I- as ações prioritárias das políticas de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente; II- os prazos e os requisitos para a apresentação de projetos a serem beneficiados com recursos dos Fundos Nacional, Estaduais, Distrital e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente; III- a relação dos projetos aprovados em cada edital, o valor dos recursos previstos e a execução orçamentária efetivada para implementação dos mesmos; IV- o total das receitas previstas no orçamento do Fundo Municipal para cada exercício; e V- os mecanismos de monitoramento, de avaliação e de fiscalização dos resultados dos projetos beneficiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 95- Nos materiais de divulgação das ações, projetos e programas, que tenham recebido financiamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, deve ser obrigatória a referência ao CMDCA e ao Fundo como fonte pública de financiamento. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 96- É responsabilidade do Presidente do CMDCA e dos Conselheiros Tutelares a guarda e responsabilidade pelo patrimônio, arquivos e documentos pertencentes a cada um, respondendo administrativa, civil e criminalmente pela inadequada utilização dos dados que os integram ou pelos desvios na destinação dos mesmos. § 1º- Os Regimentos Internos dos referidos Conselhos regulamentarão a forma como serão organizados os documentos e arquivos institucionais. § 2º- Ao término do mandato, sob pena de responsabilidade, o Presidente do CMDCA deverá, imediatamente após eleito o novo Presidente, lavrar termo de transmissão do cargo, do qual constará, necessariamente, a relação dos

bens patrimoniais e arquivos entregues à nova Diretoria. Art. 97- Nos termos do disposto no art. 89 da Lei Federal n. 8.069/90, a função de membro do CMDCA é considerada de interesse público relevante e não será remunerada em qualquer hipótese. Art. 98- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições da Lei nº 2.374, de 10 de janeiro de 2003. PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBE, EM 25 DE NOVEMBRO DE 2019. LUIZ MAURÍCIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA PREFEITO MUNICIPAL

LEI Nº 3.772, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019 ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$ 7.548.472,91 (SETE MILHÕES, QUINHENTOS E QUARENTA E OITO MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS).

LUIZ MAURÍCIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 21 DE NOVEMBRO DE 2019, FOI APROVADO POR 11 VOTOS FAVORÁVEIS E NENHUM VOTO CONTRÁRIO E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI. PROJETO DE LEI Nº 71, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 DE AUTORIA DO EXECUTIVO. Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à alteração orçamentária a título de Remanejamento, Transposição e Transferência na Lei Municipal nº 3.550, de 24 de novembro de 2017, conforme previsto na Constituição Federal, artigo 167, inciso VI no valor total de R$ 7.548.472,91 (sete milhões, quinhentos e quarenta e quarenta e oito mil, quatrocentos e setenta e dois reais e noventa e um centavos), sendo seus créditos, recursos e descrições, elencados nos incisos abaixo: I- Alteração Orçamentária no valor de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais); CRÉDITO 02.00.00

PODER EXECUTIVO

02.10.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/ FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

TOTAL DE CRÉDITO RECURSO – Inciso III, ao art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964. 02.00.00

PODER EXECUTIVO

02.10.02

DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA

PROGRAMA: 0009

SAÚDE PARA TODOS

10.301.0009.2052

Saúde Bucal - Atenção Básica Despesas Correntes

250.3390.30

Material de Consumo

252.3390.39

Outros Serviços Pessoa Jurídica

58.000,00

Equipamentos Permanente

Material

15.000,00

e

128.000,00

III- Alteração Orçamentária no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais); CRÉDITO 02.00.00

PODER EXECUTIVO

02.10.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/ FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

02.10.04

VIGILÂNCIA EM SAÚDE

PROGRAMA: 0009

SAÚDE PARA TODOS

10.305.0009.2060

Manutenção da Vigilância Epidemiológica Despesas Correntes

PROGRAMA: 0009

SAÚDE PARA TODOS

TOTAL DE CRÉDITO

10.301.0009.2050

Manutenção do Programa de Atenção Básica

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

105.000,00 105.000,00

RECURSO – Inciso III, ao art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964.

Despesas Correntes Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

55.000,00 Terceiros

TOTAL DE RECURSO

DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA

229.3190.11

de

Despesa de Capital 254.4490.52

287.3190.11

02.10.02

128.000,00

37.000,00

02.00.00

PODER EXECUTIVO

02.10.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/ FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

RECURSO – Inciso III, ao art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964.

02.10.04

VIGILÂNCIA EM SAÚDE

PROGRAMA: 0009

SAÚDE PARA TODOS

02.00.00

PODER EXECUTIVO

10.305.0009.2060

02.10.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/ FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Manutenção da Vigilância Epidemiológica

290.3390.30

Material de Consumo

02.10.02

DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA

292.3390.32

Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

40.000,00

PROGRAMA: 0009

SAÚDE PARA TODOS

293.3390.36

Manutenção do Programa de Atenção Básica

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

12.000,00

10.301.0009.2050

TOTAL DE CRÉDITO

37.000,00

Despesas Correntes

Despesa de Capital

Despesas Correntes 227.3190.04

Contratação por tempo determinado

TOTAL DE RECURSO

297.4490.52

Equipamentos e Material Permanente

10.304.0009.2062

Manutenção do Centro de Controle de Zoonose

37.000,00 37.000,00

II- Alteração Orçamentária no valor de R$ 128.000,00 (cento e vinte oito mil reais); PODER EXECUTIVO

02.10.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/ FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Obras e Instalações

IV- Alteração Orçamentária no valor de R$ 133.000,00 (cento e trinta e três mil reais); CRÉDITO 02.00.00

PODER EXECUTIVO

02.10.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/ FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA

PROGRAMA: 0009

SAÚDE PARA TODOS

10.301.0009.2052

Saúde Bucal - Atenção Básica

02.10.04

VIGILÂNCIA EM SAÚDE

Despesas Correntes

PROGRAMA: 0009

SAÚDE PARA TODOS

10.302.0009.2057

Manutenção da Atenção de Média e Alta Complexidade

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

26.000,00 105.000,00

02.10.02

248.3190.11

25.000,00

Despesa de Capital 285.4490.51 TOTAL DE RECURSO

CRÉDITO 02.00.00

2.000,00

128.000,00


010

Despesas Correntes 322.3190.04

Contratação por tempo determinado.

TOTAL DE CRÉDITO

02.10.06 133.000,00 133.000,00

PODER EXECUTIVO

02.10.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/ FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

02.10.05

SAÚDE PARA TODOS

10.302.0009.2057

Manutenção da Atenção de Média e Alta Complexidade Obrigações Patronais

TOTAL DE RECURSO

133.000,00

V- Alteração Orçamentária no valor de R$ 1.640.500,00 (um milhão, seiscentos e quarenta mil e quinhentos reais); CRÉDITO PODER EXECUTIVO

02.10.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL E SAÚDE

02.10.05

DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E REGULAÇÃO MÉDICA

PROGRAMA: 0009

SAÚDE PARA TODOS

10.302.0009.2057

324.3190.11

02.00.00

PODER EXECUTIVO

02.10.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL E SAÚDE

02.10.05

DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E REGULAÇÃO MÉDICA

PROGRAMA: 0009

SAÚDE PARA TODOS

10.302.0009.2057

Manutenção da Atenção de Média e Alta Complexidade Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

Manutenção da Atenção de Média e Alta Complexidade

02.11.02

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA

Despesas Correntes

PROGRAMA: 0010

SERIEDADE, TRANSPARÊNCIA E EFICIÊNCIA NA GESTÃO DA EDUCAÇÃO.

1.640.500,00 1.640.500,00

02.00.00

PODER EXECUTIVO

02.10.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/ FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

02.10.02

DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA

10.301.0009.2050

Manutenção do Programa de Atenção Básica Contratação por tempo determinado

02.10.04

VIGILÂNCIA EM SAÚDE

10.304.0009.2061

Manutenção da Vigilância Sanitária

377.4490.51

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

10.304.0009.2062

Manutenção do Centro de Controle de Zoonose

02.10.05

DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E REGULAÇÃO MÉDICA

PROGRAMA: 0009

SAÚDE PARA TODOS

10.302.0009.2057

Manutenção da Atenção de Média e Alta Complexidade

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/ FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

02.10.02

DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA BÁSICA

PROGRAMA: 0009

SAÚDE PARA TODOS

10.301.0009.2052

Saúde Bucal – Atenção Básica

Obras e Instalações

Obrigações Patronais Intraorçamentárias

95.600,00 95.600,00

RECURSO – Inciso III, ao art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964. 02.00.00

PODER EXECUTIVO

02.10.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/ FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

02.10.06

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

PROGRAMA: 0009

SAÚDE PARA TODOS

10.122.0009.2063

Apoio Administrativo - Saúde

344.3190.94

Indenizações e Restituições Trabalhistas

TOTAL DE RECURSO

95.600,00 95.600,00

IX- Alteração Orçamentária no valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais); CRÉDITO 460.000,00 460.000,00

CRÉDITO 02.00.00

PODER EXECUTIVO

02.00.00

PODER EXECUTIVO

02.10.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/ FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

02.10.06

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

PROGRAMA: 0009

SAÚDE PARA TODOS

10.122.0009.2063

Apoio Administrativo – Saúde Despesas Correntes Auxílio Alimentação

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/ FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

02.10.05

DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E REGULAÇÃO MÉDICA

PROGRAMA: 0009

SAÚDE PARA TODOS

02.00.00

PODER EXECUTIVO

Manutenção da Atenção de Média e Alta Complexidade

02.10.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

02.10.06

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

PROGRAMA: 0009

SAÚDE PARA TODOS

10.128.0009.2064

Educação Profissional Continuada

10.302.0009.2057 262.000,00

TOTAL DE CRÉDITO

Obrigações Patronais

TOTAL DE CRÉDITO 369.500,00

02.00.00

PODER EXECUTIVO

02.10.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/ FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

02.10.06 PROGRAMA: 0009

75.400,00 75.400,00

RECURSO – Inciso III, ao art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964.

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS SAÚDE PARA TODOS

20.000,00 20.000,00

RECURSO – Inciso III, ao art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964.

Despesas Correntes 326.3190.13

142.000,00

351.3390.46

02.10.00 722.000,00

Despesas Correntes Obrigações Patronais

PODER EXECUTIVO

02.10.00

Despesas Correntes

VII- Alteração Orçamentária no valor de R$ 75.400,00 (setenta e cinco mil e quatrocentos reais);

Despesas Correntes Contratação por tempo determinado

02.00.00

460.000,00

Reforma e Ampliação de Unidades Escolares – Ensino Fundamental

TOTAL DE RECURSO

Despesas Correntes 262.3190.11

CRÉDITO

TOTAL DE CRÉDITO

Despesa de Capital

Despesas Correntes 227.3190.04

12.361.0010.1027

75.400,00

VIII- Alteração Orçamentária no valor de R$ 95.600,00 (cinquenta mil reais);

249.3191.13

RECURSO – Inciso III, ao art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

75.400,00

Despesas Correntes

460.000,00

02.11.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

TOTAL DE RECURSO

Despesas Correntes 324.3190.11

PODER EXECUTIVO

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

145.000,00 1.640.500,00

TOTAL DE CRÉDITO

RECURSO – Inciso III, ao art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964.

231.3190.13

Despesas Correntes

02.00.00

TOTAL

275.3190.04

Apoio Administrativo - Saúde Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

Apoio Administrativo - Saúde Despesas Correntes

344.3190.94

CRÉDITO

133.000,00

02.00.00

10.122.0009.2063

VI- Alteração Orçamentária no valor de R$ 460.000,00 (Quatrocentos e sessenta mil reais);

Despesas Correntes 231.3190.13

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

TOTAL DE RECURSO

DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E REGULAÇÃO MÉDICA

PROGRAMA: 0009

10.122.0009.2063 342.3190.11

RECURSO – Inciso III, ao art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964. 02.00.00

BOM

26 de novembro de 2019

EDIÇÃO 878 - ANO XXII

Despesas Correntes 357.3390.39

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

TOTAL DE RECURSO

20.000,00 20.000,00

X- Alteração Orçamentária no valor de R$ 343.995,64 (trezentos e quarenta e três mil, novecentos e noventa e cinco reais e sessenta e quatro centavos); CRÉDITO 02.00.00

PODER EXECUTIVO


011 02.12.00

FUNDEB

02.12.01

FUNDEB – ENSINO INFANTIL

PROGRAMA: 0011

12.365.0011.2071

442.3190.11

Manutenção e Desenvolvimento Educacional - Creche

TOTAL DE CRÉDITO

343.995,64 343.995,64

PODER EXECUTIVO

02.12.00

FUNDEB

02.12.01

FUNDEB – ENSINO INFANTIL

PROGRAMA: 0011

SERIEDADE, TRANSPARÊNCIA E EFICIÊNCIA NA GESTÃO DO FUNDEB

12.365.0011.2071

445.3350.43

02.00.00

PODER EXECUTIVO

TOTAL DE RECURSO

02.12.00

FUNDEB

02.12.01

FUNDEB – ENSINO INFANTIL

PROGRAMA: 0011

SERIEDADE, TRANSPARÊNCIA E EFICIÊNCIA NA GESTÃO DO FUNDEB

TOTAL DE RECURSO

CRÉDITO 02.12.00

FUNDEB

02.12.01

FUNDEB – ENSINO INFANTIL

PROGRAMA: 0011

SERIEDADE, TRANSPARÊNCIA E EFICIÊNCIA NA GESTÃO DO FUNDEB

12.365.0011.2071

TOTAL DE CRÉDITO

02.12.00

FUNDEB

02.12.01

FUNDEB – ENSINO INFANTIL

PROGRAMA: 0011

SERIEDADE, TRANSPARÊNCIA E EFICIÊNCIA NA GESTÃO DO FUNDEB

12.365.0011.2071

TOTAL DE RECURSO

PROGRAMA: 0011

SERIEDADE, TRANSPARÊNCIA E EFICIÊNCIA NA GESTÃO DO FUNDEB

12.365.0011.2072

Manutenção e Desenvolvimento Educacional – Educação Infantil

447.3190.11

PODER EXECUTIVO

02.12.00

FUNDEB

02.12.01

FUNDEB – ENSINO INFANTIL

PROGRAMA: 0011

SERIEDADE, TRANSPARÊNCIA E EFICIÊNCIA NA GESTÃO DO FUNDEB

12.365.0011.2072

Manutenção e Desenvolvimento Educacional – Educação Infantil

FUNDEB

02.12.01

FUNDEB – ENSINO INFANTIL

PROGRAMA: 0011

SERIEDADE, TRANSPARÊNCIA E EFICIÊNCIA NA GESTÃO DO FUNDEB

12.365.0011.2071

Manutenção e Desenvolvimento Educacional - Creche Despesas Correntes

Contratação por tempo determinado

FUNDEB – ENSINO INFANTIL

PROGRAMA: 0011

SERIEDADE, TRANSPARÊNCIA E EFICIÊNCIA NA GESTÃO DO FUNDEB

12.361.0011.2073

Manutenção e Desenvolvimento Educacional – Ensino Fundamental

7.623,82

02.12.00

FUNDEB

02.12.01

FUNDEB – ENSINO INFANTIL

PROGRAMA: 0011

SERIEDADE, TRANSPARÊNCIA E EFICIÊNCIA NA GESTÃO DO FUNDEB

12.365.0011.2072

Manutenção e Desenvolvimento Educacional – Educação Infantil

69.497,79

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

TOTAL DE CRÉDITO

PODER EXECUTIVO

02.12.00

FUNDEB

02.12.01

FUNDEB – ENSINO INFANTIL

PROGRAMA: 0011

SERIEDADE, TRANSPARÊNCIA E EFICIÊNCIA NA GESTÃO DO FUNDEB

12.122.0011.2080

Formação Continuada aos profissionais do magistério Despesas Correntes

02.00.00

PODER EXECUTIVO

02.12.00

FUNDEB

02.12.01

FUNDEB – ENSINO INFANTIL

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

TOTAL DE RECURSO

150.000,00 150.000,00

XVI- Alteração Orçamentária no valor de R$ 71.864,23 (setenta e um mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e vinte três centavos); CRÉDITO

69.497,79

02.00.00

PODER EXECUTIVO

02.12.00

FUNDEB

02.12.01

FUNDEB – ENSINO INFANTIL

PROGRAMA: 0011

SERIEDADE, TRANSPARÊNCIA E EFICIÊNCIA NA GESTÃO DO FUNDEB

12.361.0011.2073

Manutenção e Desenvolvimento Educacional – Ensino Fundamental Despesas Correntes

452.3190.11

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

TOTAL DE CRÉDITO

71.864,23 71.864,23

RECURSO – Inciso III, ao art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964.

9.620,00

02.00.00

PODER EXECUTIVO

02.12.00

FUNDEB

02.12.01

FUNDEB – ENSINO INFANTIL

PROGRAMA: 0011

SERIEDADE, TRANSPARÊNCIA E EFICIÊNCIA NA GESTÃO DO FUNDEB

12.361.0011.2073

Manutenção e Desenvolvimento Educacional – Ensino Fundamental

9.620,00 RECURSO – Inciso III, ao art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964.

150.000,00

02.00.00

450.3390.39

Despesas Correntes 447.3190.11

150.000,00

RECURSO – Inciso III, ao art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964.

CRÉDITO PODER EXECUTIVO

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

TOTAL DE CRÉDITO

69.497,79

02.00.00

CRÉDITO 02.12.00

FUNDEB

02.12.01

69.497,79

02.00.00

7.623,82

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO

02.12.00

Despesas Correntes

XIV- Alteração Orçamentária no valor de R$ 9.620,00 (nove mil, seiscentos e vinte reais);

XII- Alteração Orçamentária no valor de R$ 80.078,52 (duzentos mil reais); 02.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

9.620,00

02.00.00

452.3190.11

Despesas Correntes

TOTAL DE RECURSO

Manutenção e Desenvolvimento Educacional - Creche Obrigações Patronais

FUNDEB – ENSINO INFANTIL

446.3190.04

Despesas Correntes 443.3190.13

80.078,52

Despesas Correntes

RECURSO – Inciso III, ao art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964. PODER EXECUTIVO

02.12.01

7.623,82 7.623,82

02.00.00

FUNDEB

9.620,00

CRÉDITO

RECURSO – Inciso III, ao art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964.

Manutenção e Desenvolvimento Educacional - Creche Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

02.12.00

TOTAL DE CRÉDITO

Despesas Correntes 442.3190.11

PODER EXECUTIVO

Obrigações Patronais

XV- Alteração Orçamentária no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);

80.078,52

02.00.00

343.995,64

XI- Alteração Orçamentária no valor de R$ 7.623,82 (sete mil, seiscentos e vinte três reais e oitenta e dois centavos); PODER EXECUTIVO

Manutenção e Desenvolvimento Educacional – Educação Infantil

CRÉDITO

343.995,64

02.00.00

12.365.0011.2072

TOTAL DE RECURSO

XIII- Alteração Orçamentária no valor de R$ 69.497,79 (sessenta e nove mil, quatrocentos e noventa e sete reais e setenta e nove centavos);

Manutenção e Desenvolvimento Educacional - Creche Contratação por tempo determinado

SERIEDADE, TRANSPARÊNCIA E EFICIÊNCIA NA GESTÃO DO FUNDEB

448.3190.13

Manutenção e Desenvolvimento Educacional - Creche Subvenções Sociais

PROGRAMA: 0011

Despesas Correntes

Despesas Correntes

Despesas Correntes 443.3190.04

80.078,52

02.00.00

RECURSO – Inciso III, ao art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964.

12.365.0011.2071

80.078,52

RECURSO – Inciso III, ao art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964.

SERIEDADE, TRANSPARÊNCIA E EFICIÊNCIA NA GESTÃO DO FUNDEB

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

TOTAL DE CRÉDITO

Despesas Correntes 442.3190.11

BOM

26 de novembro de 2019

EDIÇÃO 878 - ANO XXII

Despesas Correntes 451.3190.11 TOTAL DE RECURSO

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

71.864,23 71.864,23


012

XVII- Alteração Orçamentária no valor de R$ 50.968,26 (cinquenta mil, novecentos e sessenta e oito reais e vinte seis centavos);

PROGRAMA: 0011

CRÉDITO 12.361.0011.2073

SERIEDADE, TRANSPARÊNCIA E EFICIÊNCIA NA GESTÃO DO FUNDEB

02.00.00

PODER EXECUTIVO

02.12.00

FUNDEB

Manutenção e Desenvolvimento Educacional – Ensino Fundamental

02.12.01

FUNDEB – ENSINO INFANTIL

Despesas Correntes

PROGRAMA: 0011

SERIEDADE, TRANSPARÊNCIA E EFICIÊNCIA NA GESTÃO DO FUNDEB

12.361.0011.2073

452.3190.11

Manutenção e Desenvolvimento Educacional – Ensino Fundamental Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

TOTAL DE CRÉDITO RECURSO – Inciso III, ao art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964. PODER EXECUTIVO

02.12.00

FUNDEB

02.12.01

FUNDEB – ENSINO INFANTIL

PROGRAMA: 0011

SERIEDADE, TRANSPARÊNCIA E EFICIÊNCIA NA GESTÃO DO FUNDEB

12.361.0011.2073

453.3190.13

Descrição

Valor

Caixa Econômica Federal -1438/006/00672001-7

Receita do FUNDEB – 2019

2.184.000,00

CRÉDITO PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Manutenção e Desenvolvimento Educacional – Ensino Fundamental

02.11.02

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA

Despesas Correntes

PROGRAMA: 0011

SERIEDADE, TRANSPARÊNCIA E EFICIÊNCIA NA GESTÃO DA EDUCAÇÃO

12.361.0010.2073

CRÉDITO 02.00.00

PODER EXECUTIVO

TOTAL DE CRÉDITO

02.12.00

FUNDEB

02.12.01

FUNDEB – ENSINO INFANTIL

PROGRAMA: 0011

SERIEDADE, TRANSPARÊNCIA E EFICIÊNCIA NA GESTÃO DO FUNDEB

Despesas Correntes Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

TOTAL DE CRÉDITO

322.324,65 322.324,65

RECURSO – Inciso III, ao art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964. 02.00.00 02.12.00 02.12.01

FUNDEB – ENSINO INFANTIL

PROGRAMA: 0011

SERIEDADE, TRANSPARÊNCIA E EFICIÊNCIA NA GESTÃO DO FUNDEB

12.361.0011.2073

458.3390.39

Obrigações Patronais

PODER EXECUTIVO

02.11.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.11.02

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA

PROGRAMA: 0011

SERIEDADE, TRANSPARÊNCIA E EFICIÊNCIA NA GESTÃO DA EDUCAÇÃO

12.361.0010.2073

Manutenção e Desenvolvimento Educacional – Ensino Fundamental Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

TOTAL DE RECURSO

Manutenção e Desenvolvimento Educacional – Ensino Fundamental

02.07.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS E INFRAESTRUTURA URBANA

Despesas Correntes

02.07.02

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS

XVIII- Alteração Orçamentária no valor de R$ 2.184.000,00 (Dois milhões, cento e oitenta e quatro mil reais);

PROGRAMA: 0007

CRESCER

15.452.0007.2035

Limpeza Pública

PODER EXECUTIVO

02.12.00

FUNDEB

02.12.01

FUNDEB – ENSINO INFANTIL

XXI- Alteração Orçamentária no valor de R$ 70.000,00 ( setenta mil reais); 02.00.00

PODER EXECUTIVO

02.20.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL

02.20.02

DEPARTAMENTO DE MOBILIDADE URBANA/ FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO

PROGRAMA: 0016

SAÚDE PARA TODOS

15.453.0016.2123

Apoio ao Transporte Coletivo Urbano Subvenções Econômicas

203.3390.39

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

TOTAL DE CRÉDITO

PODER EXECUTIVO

24.000,00

02.11.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.11.02

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA

PROGRAMA: 0010

SERIEDADE, TRANSPARÊNCIA E EFICIÊNCIA NA GESTÃO DA EDUCAÇÃO

12.361.0010.1027

Reforma e Ampliação de Unidades Escolares – Ensino Fundamental Despesa de Capital

377.4490.51

Obras e Instalações

TOTAL DE RECURSO 24.000,00

70.000,00 70.000,00

XXII- Alteração Orçamentária no valor de R$ 214.000,00 (duzentos e quatorze mil reais); CRÉDITO 02.00.00

PODER EXECUTIVO

02.04.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

02.04.03

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E SERVIÇOS

PROGRAMA: 0002

TRANSPARÊNCIA E EFICIÊNCIA

04.131.0002.2144

Gestão Administrativa Municipal Despesas Correntes

104.3390.39

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

TOTAL DE CRÉDITO

214.000,00 214.000,00

RECURSO – Inciso III, ao art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964.

1.000.000,00 1.000.000,00

RECURSO – Inciso III, ao art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964.

70.000,00 70.000,00

Despesas Correntes

CRÉDITO 02.00.00

1.000.000,00

02.00.00

CRÉDITO

322.324,65

1.000.000,00

24.000,00

XX- Alteração Orçamentária no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);

322.324,65

Obras e Instalações

TOTAL DE RECURSO

RECURSO – Inciso III, ao art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964.

24.000,00

PODER EXECUTIVO

TOTAL DE RECURSO

Reforma e Ampliação de Unidades Escolares – Ensino Fundamental

Manutenção e Desenvolvimento Educacional – Ensino Fundamental

02.00.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

12.361.0010.1027

TOTAL DE CRÉDITO

02.00.00

378.3190.11

FUNDEB

SERIEDADE, TRANSPARÊNCIA E EFICIÊNCIA NA GESTÃO DA EDUCAÇÃO

Despesas Correntes

Despesas Correntes

PODER EXECUTIVO

PROGRAMA: 0010

647.3360.45

RECURSO – Inciso III, ao art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964.

Manutenção e Desenvolvimento Educacional – Ensino Fundamental

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA

Despesas Correntes 379.3190.13

452.3190.11

2.184.000,00

XIX- Alteração orçamentária no valor de R$ 24.000,00 (vinte quatro mil reais);

50.968,26

02.11.02

CRÉDITO

TOTAL DE RECURSO

50.968,26

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Despesa de Capital

02.11.00

Obrigações Patronais

PODER EXECUTIVO

02.11.00

377.4490.51

Banco/ Conta

XVIII- Alteração Orçamentária no valor de R$ 322.324,65 (trezentos e vinte dois mil, trezentos e vinte quatro reais e sessenta e cinco centavos);

12.361.0011.2073

2.184.000,00

02.00.00

TOTAL DE RECURSO

02.00.00

2.184.000,00

RECURSO – Inciso II, ao art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964.

50.968,26 50.968,26

02.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

TOTAL DE CRÉDITO

Despesas Correntes 452.3190.11

BOM

26 de novembro de 2019

EDIÇÃO 878 - ANO XXII

02.00.00

PODER EXECUTIVO

02.11.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO


013 02.11.02

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA

CATEGORIA ECONÔMICA: 3390

APLICAÇÃO DIRETA

PROGRAMA: 0010

SERIEDADE, TRANSPARÊNCIA E EFICIÊNCIA NA GESTÃO DA EDUCAÇÃO

ELEMENTO ECONÔMICO: 18

AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES

12.361.0010.1027

Reforma e Ampliação de Unidades Escolares – Ensino Fundamental

FONTE DE RECURSO: 01

TESOURO

TOTAL

Despesa de Capital 377.4490.51

Obras e Instalações

TOTAL DE RECURSO

CRÉDITO 02.05.00

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

02.05.05

DEPARTAMENTO DE RENDAS E TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS

PROGRAMA: 0002

TRANSPARÊNCIA E EFICIÊNCIA

04.123.0002.2149

Recuperação Fiscal Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

TOTAL DE CRÉDITO

256.000,00

02.11.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.11.02

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA

PROGRAMA: 0010

SERIEDADE, TRANSPARÊNCIA E EFICIÊNCIA NA GESTÃO DA EDUCAÇÃO

12.361.0010.1027

Reforma e Ampliação de Unidades Escolares – Ensino Fundamental Obras e Instalações

TOTAL DE RECURSO

256.000,00 256.000,00

Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBE, EM 25 DE NOVEMBRO DE 2019. LUIZ MAURÍCIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA PREFEITO MUNICIPAL

LEI Nº 3.773, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

LUIZ MAURÍCIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 21 DE NOVEMBRO DE 2019, FOI APROVADO POR 11 VOTOS FAVORÁVEIS E NENHUM VOTO CONTRÁRIO E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI. PROJETO DE LEI Nº 72, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 DE AUTORIA DO EXECUTIVO. Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), para criação de ficha orçamentária de despesa, conforme previsto no inciso II, artigo 41 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de Março de 1964, como segue: I- Alteração orçamentária no valor de R$ 18.000,00. 02.00.00

PODER EXECUTIVO

02.16.00

SECRET. MUN. TURISMO, CULTURA E ESPORTES

02.16.02

DEPARTAMENTO DE CULTURA

PROGRAMA: 0014

TURISMO E CULTURA PARA TODOS

ATIVIDADE: 2109

DESENVOLVIMENTO DA ESCOLA DE MUSICA E ARTE

FUNÇÃO: 13

CULTURA

SUBFUNÇÃO: 392

DIFUSÃO CULTURAL

02.16.03

DEPARTAMENTO DE ESPORTES ESPORTE PARA TODOS

27.812.0015.2111

APOIO ADMINISTRATIVO DO ESPORTE OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

18.000,00

TOTAL

18.000,00

Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBE, EM 25 DE NOVEMBRO DE 2019. LUIZ MAURÍCIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA PREFEITO MUNICIPAL

“INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE O ‘DIA MUNICIPAL DE INCENTIVO À ADOÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES”.

Despesa de Capital 377.4490.51

SECRET. MUN. TURISMO, CULTURA E ESPORTES

ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$ 7.548.472,91 (SETE MILHÕES, QUINHENTOS E QUARENTA E OITO MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS). LUIZ MAURÍCIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS E COM FULCRO NA LEI Nº 3.772, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019, APROVADA PELO PROJETO DE LEI Nº 71, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019. D E C R E T A Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à alteração orçamentária a título de Remanejamento, Transposição e Transferência na Lei Municipal nº 3.550, de 24 de novembro de 2017, conforme previsto na Constituição Federal, artigo 167, inciso VI no valor total de R$ 7.548.472,91 (sete milhões, quinhentos e quarenta e quarenta e oito mil, quatrocentos e setenta e dois reais e noventa e um centavos), sendo seus créditos, recursos e descrições, elencados nos incisos abaixo: I- Alteração Orçamentária no valor de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais); CRÉDITO

LEI Nº 3.774, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019

RECURSO – Inciso III, ao art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964. PODER EXECUTIVO

02.16.00

PROGRAMA: 0015

602.3390.39

256.000,00

02.00.00

PODER EXECUTIVO

Despesas Correntes

Despesas Correntes 138.3390.39

02.00.00

comprovação do regular exercício das atividades previstas e estabelecidas em seu estatuto. Art. 3º- Esta Declaração de Utilidade Pública não implica em qualquer ônus para o erário municipal, salvo Lei especifica. Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBE, EM 25 DE NOVEMBRO DE 2019. LUIZ MAURÍCIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA PREFEITO MUNICIPAL

DECRETO N.º 4.828, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019

RECURSO: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

XXIII- Alteração Orçamentária no valor de R$ 256.000,00 (duzentos e cinquenta e seis mil reais); PODER EXECUTIVO

18.000,00

18.000,00

214.000,00 214.000,00

02.00.00

BOM

26 de novembro de 2019

EDIÇÃO 878 - ANO XXII

LUIZ MAURÍCIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 21 DE NOVEMBRO DE 2019, FOI APROVADO POR 11 VOTOS FAVORÁVEIS E NENHUM VOTO CONTRÁRIO E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI. PROJETO DE LEI Nº 46/2019 DE AUTORIA DA VEREADORA LUCIANA CASTELLAN VIEIRA. Art. 1º- Fica instituído e incluído no calendário oficial de eventos do Município da Estância Balneária de Peruíbe, o "DIA MUNICIPAL DE INCENTIVO À ADOÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES", a ser comemorado, anualmente, no Dia 25 de maio, Dia Nacional da Adoção. Art. 2º- O Dia Municipal de Incentivo à Adoção tem por objetivo: I- conscientizar a todos de que toda criança ou adolescente têm por direito a ser criados em educados no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurado a convivência familiar saudável e afetuosa; II- estimular a adoção legal e humanizada de crianças e adolescentes; e III- despertar a necessidade de adoção tardia, inter-racial, de grupos de irmãos e de crianças portadoras de necessidades especiais. Art. 3º- No Dia Municipal de Incentivo à Adoção de Crianças e Adolescentes, serão desenvolvidas atividades e campanhas de conscientização, sensibilização e informação do tema adoção com realização de debates, palestras e seminários. Art. 4º- A Prefeitura Municipal de Peruíbe poderá apoiar a realização de eventos culturais, educacionais, de solidariedade e afins por parte dos poderes Executivo e Legislativo em comemoração a data. Art. 5º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação própria, consignada no orçamento municipal vigente. Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBE, EM 25 DE NOVEMBRO DE 2019. LUIZ MAURÍCIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA PREFEITO MUNICIPAL

LEI Nº 3.775, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019 “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA AO VECA ESPORTE CLUBE”.

LUIZ MAURÍCIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 21 DE NOVEMBRO DE 2019, FOI APROVADO POR 11 VOTOS FAVORÁVEIS E NENHUM VOTO CONTRÁRIO E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI. PROJETO DE LEI Nº 59/2019 DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR. Art. 1º- Fica Declarada de Utilidade Pública ao “VECA ESPORTE CLUBE”, entidade sem fins lucrativos, com seu Estatuto Social registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica de Peruíbe, sob nº 4376 – Livro A, aos 09 de outubro de 2019, com sede social na Av. João Abel, número 531, no Bairro Jd. Icaraíba, neste Município. Art. 2º- Fica a entidade obrigada a apresentar, sempre que exigido, relação circunstanciada dos serviços prestados à coletividade, bem como

02.00.00

PODER EXECUTIVO

02.10.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/ FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

02.10.02

DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA

PROGRAMA: 0009

SAÚDE PARA TODOS

10.301.0009.2050

Manutenção do Programa de Atenção Básica Despesas Correntes

229.3190.11

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

TOTAL DE CRÉDITO

37.000,00 37.000,00

RECURSO – Inciso III, ao art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964. 02.00.00

PODER EXECUTIVO

02.10.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/ FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

02.10.02

DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA

PROGRAMA: 0009

SAÚDE PARA TODOS

10.301.0009.2050

Manutenção do Programa de Atenção Básica Despesas Correntes

227.3190.04

Contratação por tempo determinado

TOTAL DE RECURSO

37.000,00 37.000,00

II- Alteração Orçamentária no valor de R$ 128.000,00 (cento e vinte oito mil reais); CRÉDITO 02.00.00

PODER EXECUTIVO

02.10.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/ FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

02.10.02

DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA

PROGRAMA: 0009

SAÚDE PARA TODOS

10.301.0009.2052

Saúde Bucal - Atenção Básica Despesas Correntes

248.3190.11 TOTAL DE CRÉDITO

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

128.000,00 128.000,00


014

RECURSO – Inciso III, ao art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964. 02.00.00

PODER EXECUTIVO

02.10.02

DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA

PROGRAMA: 0009

SAÚDE PARA TODOS

10.301.0009.2052

Saúde Bucal - Atenção Básica

322.3190.04

Material de Consumo

252.3390.39

Outros Serviços Pessoa Jurídica

de

58.000,00

Despesa de Capital 254.4490.52

Equipamentos Permanente

e

Material

TOTAL DE RECURSO

15.000,00

III- Alteração Orçamentária no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais); CRÉDITO PODER EXECUTIVO

02.10.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/ FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

02.10.04

VIGILÂNCIA EM SAÚDE

PROGRAMA: 0009

SAÚDE PARA TODOS

10.305.0009.2060

Manutenção da Vigilância Epidemiológica

PODER EXECUTIVO

02.10.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/ FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

02.10.05

DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E REGULAÇÃO MÉDICA

PROGRAMA: 0009

SAÚDE PARA TODOS

10.302.0009.2057

Manutenção da Atenção de Média e Alta Complexidade

231.3190.13

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

TOTAL DE CRÉDITO

02.10.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL E SAÚDE

02.10.05

DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E REGULAÇÃO MÉDICA

105.000,00

PROGRAMA: 0009

SAÚDE PARA TODOS

10.302.0009.2057

Manutenção da Atenção de Média e Alta Complexidade

105.000,00

02.00.00

PODER EXECUTIVO

TOTAL

02.10.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/ FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

02.10.04

VIGILÂNCIA EM SAÚDE

PROGRAMA: 0009

SAÚDE PARA TODOS

10.305.0009.2060

Manutenção da Vigilância Epidemiológica Despesas Correntes Material de Consumo

292.3390.32

Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

40.000,00

293.3390.36

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

12.000,00

PODER EXECUTIVO

02.10.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/ FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

02.10.02

DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA

2.000,00 10.301.0009.2050

25.000,00

02.10.04

VIGILÂNCIA EM SAÚDE

10.304.0009.2061

Manutenção da Vigilância Sanitária

Manutenção do Centro de Controle de Zoonose

285.4490.51

Obras e Instalações

TOTAL DE RECURSO

262.3190.11

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

10.304.0009.2062

Manutenção do Centro de Controle de Zoonose

26.000,00 105.000,00

IV- Alteração Orçamentária no valor de R$ 133.000,00 (cento e trinta e três mil reais); CRÉDITO

275.3190.04

Contratação por tempo determinado

PODER EXECUTIVO

02.10.05

02.10.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/ FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E REGULAÇÃO MÉDICA

PROGRAMA: 0009

SAÚDE PARA TODOS

02.10.04

VIGILÂNCIA EM SAÚDE

10.302.0009.2057

PROGRAMA: 0009

SAÚDE PARA TODOS

Manutenção da Atenção de Média e Alta Complexidade

10.302.0009.2057

Manutenção da Atenção de Média e Alta Complexidade

Obrigações Patronais

02.10.05

DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E REGULAÇÃO MÉDICA

PROGRAMA: 0009

SAÚDE PARA TODOS

10.302.0009.2057

Manutenção da Atenção de Média e Alta Complexidade Despesas Correntes Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

460.000,00 460.000,00

02.00.00

PODER EXECUTIVO

02.11.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.11.02

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA

PROGRAMA: 0010

SERIEDADE, TRANSPARÊNCIA E EFICIÊNCIA NA GESTÃO DA EDUCAÇÃO.

12.361.0010.1027

Reforma e Ampliação de Unidades Escolares – Ensino Fundamental Despesa de Capital Obras e Instalações

TOTAL DE RECURSO

460.000,00 460.000,00

VII- Alteração Orçamentária no valor de R$ 75.400,00 (setenta e cinco mil e quatrocentos reais); CRÉDITO

722.000,00

262.000,00

02.00.00

PODER EXECUTIVO

02.10.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/ FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

02.10.05

DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E REGULAÇÃO MÉDICA

PROGRAMA: 0009

SAÚDE PARA TODOS

10.302.0009.2057

Manutenção da Atenção de Média e Alta Complexidade Despesas Correntes

326.3190.13 369.500,00

Obrigações Patronais

TOTAL DE CRÉDITO

142.000,00

75.400,00 75.400,00

RECURSO – Inciso III, ao art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964.

Despesas Correntes 231.3190.13

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL E SAÚDE

377.4490.51

Despesas Correntes

02.00.00

Despesas Correntes

1.640.500,00

Despesas Correntes

Despesa de Capital

02.10.00

RECURSO – Inciso III, ao art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964.

Despesas Correntes Contratação por tempo determinado

PODER EXECUTIVO

TOTAL DE CRÉDITO

Manutenção do Programa de Atenção Básica

227.3190.04

145.000,00 1.640.500,00

02.00.00

324.3190.11

1.640.500,00

02.00.00

Despesa de Capital

10.304.0009.2062

133.000,00

RECURSO – Inciso III, ao art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964.

290.3390.30

Equipamentos e Material Permanente

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

CRÉDITO

Despesas Correntes 324.3190.11

Apoio Administrativo - Saúde

VI- Alteração Orçamentária no valor de R$ 460.000,00 (Quatrocentos e sessenta mil reais);

CRÉDITO PODER EXECUTIVO

10.122.0009.2063

TOTAL DE RECURSO

133.000,00

02.00.00

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Despesas Correntes

V- Alteração Orçamentária no valor de R$ 1.640.500,00 (um milhão, seiscentos e quarenta mil e quinhentos reais);

RECURSO – Inciso III, ao art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964.

297.4490.52

Obrigações Patronais

TOTAL DE RECURSO

02.10.06

342.3190.11

Despesas Correntes

Despesas Correntes 287.3190.11

133.000,00

02.00.00

128.000,00

02.00.00

133.000,00

RECURSO – Inciso III, ao art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964.

55.000,00 Terceiros

Contratação por tempo determinado.

TOTAL DE CRÉDITO

Despesas Correntes 250.3390.30

BOM

26 de novembro de 2019

EDIÇÃO 878 - ANO XXII

02.00.00

PODER EXECUTIVO

02.10.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/ FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

02.10.06

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

PROGRAMA: 0009

SAÚDE PARA TODOS


015 10.122.0009.2063

BOM

26 de novembro de 2019

EDIÇÃO 878 - ANO XXII Apoio Administrativo - Saúde

02.12.01

FUNDEB – ENSINO INFANTIL

TOTAL DE CRÉDITO

Despesas Correntes 344.3190.94

Indenizações e Restituições Trabalhistas

TOTAL DE RECURSO

VIII- Alteração Orçamentária no valor de R$ 95.600,00 (cinquenta mil reais); CRÉDITO 02.00.00

PODER EXECUTIVO

02.10.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/ FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

02.10.02

DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA BÁSICA

PROGRAMA: 0009

SAÚDE PARA TODOS

10.301.0009.2052

Saúde Bucal – Atenção Básica Obrigações Patronais Intraorçamentárias

TOTAL DE CRÉDITO

02.10.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/ FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

02.10.06

SAÚDE PARA TODOS

10.122.0009.2063

Apoio Administrativo - Saúde

95.600,00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

TOTAL DE RECURSO

PODER EXECUTIVO

02.12.00

FUNDEB

02.12.01

FUNDEB – ENSINO INFANTIL

PROGRAMA: 0011

SERIEDADE, TRANSPARÊNCIA E EFICIÊNCIA NA GESTÃO DO FUNDEB

TOTAL DE RECURSO

PODER EXECUTIVO

02.12.00

FUNDEB

02.12.01

FUNDEB – ENSINO INFANTIL

PROGRAMA: 0011

SERIEDADE, TRANSPARÊNCIA E EFICIÊNCIA NA GESTÃO DO FUNDEB

12.365.0011.2071

CRÉDITO 02.00.00

PODER EXECUTIVO

02.10.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/ FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

02.10.06

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

PROGRAMA: 0009

SAÚDE PARA TODOS

10.122.0009.2063

Apoio Administrativo – Saúde

351.3390.46

Auxílio Alimentação

TOTAL DE CRÉDITO

20.000,00 20.000,00

RECURSO – Inciso III, ao art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964. 02.00.00

PODER EXECUTIVO

02.10.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

02.10.06

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

PROGRAMA: 0009

SAÚDE PARA TODOS

10.128.0009.2064

Educação Profissional Continuada Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

TOTAL DE RECURSO

FUNDEB

FUNDEB

02.12.01

FUNDEB – ENSINO INFANTIL

PROGRAMA: 0011

SERIEDADE, TRANSPARÊNCIA E EFICIÊNCIA NA GESTÃO DO FUNDEB

12.365.0011.2072

Manutenção e Desenvolvimento Educacional – Educação Infantil Despesas Correntes

447.3190.11

7.623,82

PODER EXECUTIVO

02.12.00

FUNDEB

02.12.01

FUNDEB – ENSINO INFANTIL

PROGRAMA: 0011

SERIEDADE, TRANSPARÊNCIA E EFICIÊNCIA NA GESTÃO DO FUNDEB

12.365.0011.2072

Manutenção e Desenvolvimento Educacional – Educação Infantil Despesas Correntes

TOTAL DE RECURSO

02.12.00

FUNDEB

02.12.01

FUNDEB – ENSINO INFANTIL

PROGRAMA: 0011

SERIEDADE, TRANSPARÊNCIA E EFICIÊNCIA NA GESTÃO DO FUNDEB

PODER EXECUTIVO

02.12.00

FUNDEB

02.12.01

FUNDEB – ENSINO INFANTIL

PROGRAMA: 0011

SERIEDADE, TRANSPARÊNCIA E EFICIÊNCIA NA GESTÃO DO FUNDEB

12.365.0011.2072

Manutenção e Desenvolvimento Educacional – Educação Infantil

7.623,82

CRÉDITO 02.12.00

FUNDEB

02.12.01

FUNDEB – ENSINO INFANTIL

PROGRAMA: 0011

SERIEDADE, TRANSPARÊNCIA E EFICIÊNCIA NA GESTÃO DO FUNDEB

12.365.0011.2071

Manutenção e Desenvolvimento Educacional - Creche Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

Despesas Correntes 447.3190.11

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

TOTAL DE CRÉDITO

80.078,52

9.620,00 9.620,00

RECURSO – Inciso III, ao art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964.

Despesas Correntes 442.3190.11

69.497,79

02.00.00

XII- Alteração Orçamentária no valor de R$ 80.078,52 (duzentos mil reais);

20.000,00

69.497,79

CRÉDITO

7.623,82

PODER EXECUTIVO

Contratação por tempo determinado

XIV- Alteração Orçamentária no valor de R$ 9.620,00 (nove mil, seiscentos e vinte reais);

Manutenção e Desenvolvimento Educacional - Creche

02.00.00

69.497,79 69.497,79

02.00.00

PODER EXECUTIVO

TOTAL DE RECURSO

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

RECURSO – Inciso III, ao art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964.

02.00.00

CRÉDITO 02.12.00

PODER EXECUTIVO

02.12.00

7.623,82

Obrigações Patronais

80.078,52 80.078,52

02.00.00

446.3190.04

443.3190.13

X- Alteração Orçamentária no valor de R$ 343.995,64 (trezentos e quarenta e três mil, novecentos e noventa e cinco reais e sessenta e quatro centavos); PODER EXECUTIVO

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

Subvenções Sociais

TOTAL DE CRÉDITO

Despesas Correntes

20.000,00

02.00.00

Manutenção e Desenvolvimento Educacional - Creche

RECURSO – Inciso III, ao art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964.

12.365.0011.2071

Despesas Correntes 357.3390.39

343.995,64

Manutenção e Desenvolvimento Educacional - Creche

TOTAL DE CRÉDITO

Despesas Correntes

12.365.0011.2071

CRÉDITO

Despesas Correntes 442.3190.11

SERIEDADE, TRANSPARÊNCIA E EFICIÊNCIA NA GESTÃO DO FUNDEB

343.995,64

02.00.00

IX- Alteração Orçamentária no valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais);

PROGRAMA: 0011

XIII- Alteração Orçamentária no valor de R$ 69.497,79 (sessenta e nove mil, quatrocentos e noventa e sete reais e setenta e nove centavos);

CRÉDITO

95.600,00

FUNDEB – ENSINO INFANTIL

TOTAL DE RECURSO

XI- Alteração Orçamentária no valor de R$ 7.623,82 (sete mil, seiscentos e vinte três reais e oitenta e dois centavos);

95.600,00

FUNDEB

02.12.01

445.3350.43

Manutenção e Desenvolvimento Educacional - Creche Contratação por tempo determinado

PODER EXECUTIVO

02.12.00

Despesas Correntes

Despesas Correntes 443.3190.04

02.00.00

343.995,64 343.995,64

02.00.00

12.365.0011.2071

Despesas Correntes 344.3190.94

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

RECURSO – Inciso III, ao art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964.

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

PROGRAMA: 0009

Manutenção e Desenvolvimento Educacional - Creche

TOTAL DE CRÉDITO

RECURSO – Inciso III, ao art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964. PODER EXECUTIVO

12.365.0011.2071

SERIEDADE, TRANSPARÊNCIA E EFICIÊNCIA NA GESTÃO DO FUNDEB

Despesas Correntes

95.600,00

02.00.00

PROGRAMA: 0011

442.3190.11

Despesas Correntes 249.3191.13

RECURSO – Inciso III, ao art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964.

75.400,00 75.400,00

80.078,52

02.00.00

PODER EXECUTIVO

02.12.00

FUNDEB

02.12.01

FUNDEB – ENSINO INFANTIL

PROGRAMA: 0011

SERIEDADE, TRANSPARÊNCIA E EFICIÊNCIA NA GESTÃO DO FUNDEB


016 12.365.0011.2072

Manutenção e Desenvolvimento Educacional – Educação Infantil

CRÉDITO

Despesas Correntes 448.3190.13

Obrigações Patronais

TOTAL DE RECURSO

9.620,00 9.620,00

XV- Alteração Orçamentária no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); CRÉDITO 02.00.00

PODER EXECUTIVO

02.12.00

FUNDEB

02.12.01

FUNDEB – ENSINO INFANTIL

PROGRAMA: 0011

SERIEDADE, TRANSPARÊNCIA E EFICIÊNCIA NA GESTÃO DO FUNDEB

12.361.0011.2073

Manutenção e Desenvolvimento Educacional – Ensino Fundamental Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

TOTAL DE CRÉDITO

02.12.00

FUNDEB

02.12.01

FUNDEB – ENSINO INFANTIL

PROGRAMA: 0011

SERIEDADE, TRANSPARÊNCIA E EFICIÊNCIA NA GESTÃO DO FUNDEB

12.122.0011.2080

150.000,00

TOTAL DE RECURSO

FUNDEB – ENSINO INFANTIL

PROGRAMA: 0011

SERIEDADE, TRANSPARÊNCIA E EFICIÊNCIA NA GESTÃO DO FUNDEB

12.361.0011.2073

02.00.00

PODER EXECUTIVO

02.12.00

FUNDEB

02.12.01

FUNDEB – ENSINO INFANTIL

PROGRAMA: 0011

SERIEDADE, TRANSPARÊNCIA E EFICIÊNCIA NA GESTÃO DO FUNDEB

12.361.0011.2073

Manutenção e Desenvolvimento Educacional – Ensino Fundamental

453.3190.13

XVI- Alteração Orçamentária no valor de R$ 71.864,23 (setenta e um mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e vinte três centavos);

02.12.00

FUNDEB

02.12.01

FUNDEB – ENSINO INFANTIL

PROGRAMA: 0011

SERIEDADE, TRANSPARÊNCIA E EFICIÊNCIA NA GESTÃO DO FUNDEB

12.361.0011.2073

TOTAL DE CRÉDITO

02.12.00

FUNDEB

02.12.01

FUNDEB – ENSINO INFANTIL

PROGRAMA: 0011

SERIEDADE, TRANSPARÊNCIA E EFICIÊNCIA NA GESTÃO DO FUNDEB

12.361.0011.2073

Manutenção e Desenvolvimento Educacional – Ensino Fundamental

TOTAL DE RECURSO

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

Receita do FUNDEB – 2019

2.184.000,00

TOTAL DE RECURSO

2.184.000,00

XIX- Alteração orçamentária no valor de R$ 24.000,00 (vinte quatro mil reais); CRÉDITO 02.00.00

PODER EXECUTIVO

02.11.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.11.02

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA

PROGRAMA: 0011

SERIEDADE, TRANSPARÊNCIA E EFICIÊNCIA NA GESTÃO DA EDUCAÇÃO

50.968,26

12.361.0010.2073

Manutenção e Desenvolvimento Educacional – Ensino Fundamental Despesas Correntes

379.3190.13

Obrigações Patronais

24.000,00

TOTAL DE CRÉDITO

24.000,00

PODER EXECUTIVO FUNDEB

02.12.01

FUNDEB – ENSINO INFANTIL

PROGRAMA: 0011

SERIEDADE, TRANSPARÊNCIA E EFICIÊNCIA NA GESTÃO DO FUNDEB

02.00.00

PODER EXECUTIVO

02.11.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Manutenção e Desenvolvimento Educacional – Ensino Fundamental

02.11.02

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA

PROGRAMA: 0011

SERIEDADE, TRANSPARÊNCIA E EFICIÊNCIA NA GESTÃO DA EDUCAÇÃO

12.361.0010.2073

Manutenção e Desenvolvimento Educacional – Ensino Fundamental

12.361.0011.2073

RECURSO – Inciso III, ao art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964.

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

322.324,65 322.324,65

Despesas Correntes

71.864,23

02.00.00

PODER EXECUTIVO

02.12.00

FUNDEB

02.12.01

FUNDEB – ENSINO INFANTIL

PROGRAMA: 0011

SERIEDADE, TRANSPARÊNCIA E EFICIÊNCIA NA GESTÃO DO FUNDEB

12.361.0011.2073

378.3190.11

458.3390.39 TOTAL DE RECURSO

322.324,65

XVIII- Alteração Orçamentária no valor de R$ 2.184.000,00 (Dois milhões, cento e oitenta e quatro mil reais); CRÉDITO 71.864,23 71.864,23

XVII- Alteração Orçamentária no valor de R$ 50.968,26 (cinquenta mil, novecentos e sessenta e oito reais e vinte seis centavos);

PODER EXECUTIVO

02.12.00

FUNDEB

02.12.01

FUNDEB – ENSINO INFANTIL

PROGRAMA: 0011

SERIEDADE, TRANSPARÊNCIA E EFICIÊNCIA NA GESTÃO DO FUNDEB

24.000,00

CRÉDITO 02.00.00

PODER EXECUTIVO

02.07.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS E INFRAESTRUTURA URBANA

02.07.02

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS

PROGRAMA: 0007

CRESCER

15.452.0007.2035

Limpeza Pública

322.324,65

02.00.00

24.000,00

XX- Alteração Orçamentária no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);

Manutenção e Desenvolvimento Educacional – Ensino Fundamental Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

TOTAL DE RECURSO

Despesas Correntes

Despesas Correntes 451.3190.11

Caixa Econômica Federal -1438/006/00672001-7

RECURSO – Inciso III, ao art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964.

RECURSO – Inciso III, ao art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964. PODER EXECUTIVO

50.968,26

50.968,26

TOTAL DE CRÉDITO

71.864,23

02.00.00

Valor

02.12.00

452.3190.11

Manutenção e Desenvolvimento Educacional – Ensino Fundamental Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

Descrição

Despesas Correntes

Despesas Correntes 452.3190.11

Banco/ Conta

02.00.00

CRÉDITO PODER EXECUTIVO

2.184.000,00

50.968,26

CRÉDITO

150.000,00

2.184.000,00

RECURSO – Inciso II, ao art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964.

XVIII- Alteração Orçamentária no valor de R$ 322.324,65 (trezentos e vinte dois mil, trezentos e vinte quatro reais e sessenta e cinco centavos);

150.000,00

02.00.00

Obrigações Patronais

TOTAL DE RECURSO

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

TOTAL DE CRÉDITO

Manutenção e Desenvolvimento Educacional – Ensino Fundamental Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

Manutenção e Desenvolvimento Educacional – Ensino Fundamental Despesas Correntes

452.3190.11

Despesas Correntes

Formação Continuada aos profissionais do magistério Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

FUNDEB

02.12.01

12.361.0011.2073

RECURSO – Inciso III, ao art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964.

Despesas Correntes 450.3390.39

02.12.00

TOTAL DE CRÉDITO

RECURSO – Inciso III, ao art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964. PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO

Despesas Correntes

150.000,00

02.00.00

02.00.00

452.3190.11

Despesas Correntes 452.3190.11

BOM

26 de novembro de 2019

EDIÇÃO 878 - ANO XXII

Despesas Correntes 203.3390.39

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

TOTAL DE CRÉDITO

1.000.000,00 1.000.000,00

RECURSO – Inciso III, ao art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964. 02.00.00

PODER EXECUTIVO

02.11.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO


017 02.11.02

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA

PROGRAMA: 0010

SERIEDADE, TRANSPARÊNCIA E EFICIÊNCIA NA GESTÃO DA EDUCAÇÃO

12.361.0010.1027

12.361.0010.1027

Obras e Instalações

TOTAL DE RECURSO

Reforma e Ampliação de Unidades Escolares – Ensino Fundamental Obras e Instalações

TOTAL DE RECURSO

02.00.00

PODER EXECUTIVO

1.000.000,00

02.05.00

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

02.05.05

DEPARTAMENTO DE RENDAS E TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS

PROGRAMA: 0002

TRANSPARÊNCIA E EFICIÊNCIA Recuperação Fiscal

PODER EXECUTIVO

02.20.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL

04.123.0002.2149

02.20.02

DEPARTAMENTO DE MOBILIDADE URBANA/ FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO

138.3390.39

PROGRAMA: 0016

SAÚDE PARA TODOS

TOTAL DE CRÉDITO

15.453.0016.2123

Apoio ao Transporte Coletivo Urbano

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Subvenções Econômicas

TOTAL DE CRÉDITO

70.000,00 70.000,00

RECURSO – Inciso III, ao art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.11.02

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA

PROGRAMA: 0010

SERIEDADE, TRANSPARÊNCIA E EFICIÊNCIA NA GESTÃO DA EDUCAÇÃO

12.361.0010.1027

TOTAL DE RECURSO

02.11.02

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA

PROGRAMA: 0010

SERIEDADE, TRANSPARÊNCIA E EFICIÊNCIA NA GESTÃO DA EDUCAÇÃO

TOTAL DE RECURSO

XXII- Alteração Orçamentária no valor de R$ 214.000,00 (duzentos e quatorze mil reais); CRÉDITO PODER EXECUTIVO

02.04.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

02.04.03

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E SERVIÇOS

PODER EXECUTIVO

04.131.0002.2144

Gestão Administrativa Municipal

02.16.00

SECRET. MUN. TURISMO, CULTURA E ESPORTES

02.16.02

DEPARTAMENTO DE CULTURA

Despesas Correntes

TOTAL DE CRÉDITO

214.000,00 RECURSO – Inciso III, ao art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964.

02.00.00

PODER EXECUTIVO

02.11.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.11.02

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA

PROGRAMA: 0010

SERIEDADE, TRANSPARÊNCIA E EFICIÊNCIA NA GESTÃO DA EDUCAÇÃO

TOTAL

18.000,00

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS). LUIZ MAURÍCIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE-SP, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI. D E C R ETA Art. 1º- Fica aberto no Poder Executivo um crédito adicional suplementar no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), conforme previsto no inciso I, do art. 41, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e Lei Municipal nº 3.687, de 20 de dezembro de 2018, sendo seu crédito e recursos descritos abaixo: I- Alteração no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais); CRÉDITO 02.00.00

PODER EXECUTIVO

02.04.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

02.04.02

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

256.000,00 PROGRAMA: 0005

SIM, SOMOS HUMANOS

04.122.0005.2094

GESTÃO DE PESSOAS Despesas Correntes

92.3390.47

Obrigações Tributárias e Contributivas

TOTAL DE CRÉDITO

32.000,00 32.000,00

RECURSO: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

LUIZ MAURÍCIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS E COM FULCRO NA LEI Nº 3.773, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019, APROVADA PELO PROJETO DE LEI Nº 72, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019. D E C R E T A Art. 1º- Fica aberto pelo Chefe do Poder Executivo um crédito adicional especial no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), para criação de ficha orçamentária de despesa, conforme previsto no inciso II, artigo 41 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de Março de 1964, como segue: I- Alteração orçamentária no valor de R$ 18.000,00. 02.00.00

214.000,00

18.000,00

DECRETO N.º 4.830, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019

ABRE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

TRANSPARÊNCIA E EFICIÊNCIA

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

256.000,00

256.000,00

PROGRAMA: 0002

104.3390.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

DECRETO N.º 4.829, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019

70.000,00

02.00.00

APOIO ADMINISTRATIVO DO ESPORTE

Art. 2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBE, EM 25 DE NOVEMBRO DE 2019. LUIZ MAURÍCIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA PREFEITO MUNICIPAL

Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBE, EM 25 DE NOVEMBRO DE 2019. LUIZ MAURÍCIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA PREFEITO MUNICIPAL 70.000,00

DEPARTAMENTO DE ESPORTES ESPORTE PARA TODOS

Reforma e Ampliação de Unidades Escolares – Ensino Fundamental Obras e Instalações

02.16.03 27.812.0015.2111

Despesa de Capital 377.4490.51

Reforma e Ampliação de Unidades Escolares – Ensino Fundamental

Obras e Instalações

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.0010.1027

Despesa de Capital

377.4490.51

PODER EXECUTIVO

SECRET. MUN. TURISMO, CULTURA E ESPORTES

Despesas Correntes

RECURSO – Inciso III, ao art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964. 02.11.00

PODER EXECUTIVO

02.16.00

PROGRAMA: 0015

256.000,00

02.00.00

02.00.00

602.3390.39

Despesas Correntes

Despesas Correntes

02.11.00

214.000,00

1.000.000,00

02.00.00

PODER EXECUTIVO

214.000,00

CRÉDITO

CRÉDITO

02.00.00

RECURSO: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

XXIII- Alteração Orçamentária no valor de R$ 256.000,00 (duzentos e cinquenta e seis mil reais);

XXI- Alteração Orçamentária no valor de R$ 70.000,00 ( setenta mil reais);

647.3360.45

Reforma e Ampliação de Unidades Escolares – Ensino Fundamental Despesa de Capital

377.4490.51

Despesa de Capital 377.4490.51

BOM

26 de novembro de 2019

EDIÇÃO 878 - ANO XXII

PROGRAMA: 0014

TURISMO E CULTURA PARA TODOS

ATIVIDADE: 2109

DESENVOLVIMENTO DA ESCOLA DE MUSICA E ARTE

FUNÇÃO: 13

CULTURA

SUBFUNÇÃO: 392

DIFUSÃO CULTURAL

CATEGORIA ECONÔMICA: 3390

APLICAÇÃO DIRETA

ELEMENTO ECONÔMICO: 18

AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES

FONTE DE RECURSO: 01

TESOURO

TOTAL

02.00.00

PODER EXECUTIVO

02.04.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

02.04.02

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

PROGRAMA: 0005

SIM, SOMOS HUMANOS

04.122.0005.2094

GESTÃO DE PESSOAS Despesas Correntes

82.3190.11

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal TOTAL

32.000,00 32.000,00

Art. 2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua emissão. PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBE, 25 DE NOVEMBRO DE 2019. LUIZ MAURÍCIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA PREFEITO MUNICIPAL

DECRETO N.º 4.831, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.140.000,00 (UM MILHÃO, CENTO E QUARENTA MIL REAIS). 18.000,00

18.000,00

LUIZ MAURÍCIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE-SP, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI. D E C R ETA Art. 1º- Fica aberto no Poder Executivo um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.140.000,00 (Um milhão, cento e quarenta mil reais), conforme previsto no inciso I, do art.41, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de


018

março de 1964, e Lei Municipal nº. 3.687, de 20 de dezembro de 2018, para suplementar a seguinte dotação orçamentária: CRÉDITO 03.00.00

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PERUIBE PERUIBEPREV

03.01.01

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PERUIBE PERUIBEPREV

PROGRAMA: 0018

GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO

09.272.0018.2129

Gestão Previdenciária Despesas Correntes

15.3190.01

Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas

910.000,00

16.3190.03

Pensões

230.000,00

TOTAL

1.140.000,00

Art. 2º- As despesas com a abertura do presente crédito correrão por conta do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial em 31/12/2018, conforme previsto no inciso I, § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua emissão. PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBE, 25 DE NOVEMBRO DE 2019. LUIZ MAURÍCIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA PREFEITO MUNICIPAL

ADMINISTRAÇÃO ATA DE ADJUDICAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 51/2019

Senhor Prefeito: Trata-se de Pregão Presencial visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO, MONTAGEM E DESMONTAGEM DE PALCO, CAMAROTE, CAMARIM, ARQUIBANCADAS E CORRELATOS, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS E MÃO DE OBRA, PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS E PROGRAMAS PROMOVIDOS PELA PREFEITURA, autorizada pela Ordem de Serviço nº 124/2019, que teve como vencedor a empresa: FRONT ESTRUTURAS EIRELLI - EPP, inscrita no CNPJ sob n° 12.219.645/0001-07, estabelecida à Rua Sebastião Moreira nº 110 - Sala 02 Pq. Palmeiras, na cidade de Suzano/SP, que arrematou o lote 01 no valor total de: 4.100.000,00 (Quatro milhões e cem mil reais). As licitantes cumpriram todas as exigências do Edital, tornando inadmissível a interposição de qualquer recurso. Encaminhado o presente ao Secretário Municipal Dr. GESIVAL GOMES DE SOUZA, nos termos do edital, opinou o mesmo pela adjudicação do certame aos vencedores. Diante do exposto nada mais resta que adjudicar em favor da empresa acima mencionada o objeto acima mencionado respectivamente, encaminhando-se o presente à V Excia, para a devida homologação do presente certame, com a publicação da mesma nos termos da Lei, convocando-se o adjudicado para a assinatura dos termos de compromisso. Peruíbe, em 21de Novembro de 2019. MARCELA COSTA LOPES Pregoeira À Administração Homologo o presente procedimento licitatório Pregão Presencial nº 51/2019, em favor da empresa acima mencionada. Peruíbe, em 21 de Novembro de 2019. LUIZ MAURICIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA Prefeito Municipal

EXTRATO DE CONTRATOS/2019

CONTRATO: 203/2019 - CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE – OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS PARA PRONTO ATENDIMENTO MÉDICO PLANTONISTA - CONTRATADO: LUCIENE OLIVEIRA GLOWATZKI – DATA: 14 / 11 /2019 - MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE Nº 129/2019 – PROCESSO: 15.630/2019 – VALOR: R$ 161.616,00 – VIGÊNCIA: 12 MESES. CONTRATO: 204/2019 - CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE – OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS PARA PRONTO ATENDIMENTO MÉDICO PLANTONISTA - CONTRATADO: ERIVALTER JOSÉ DOS SANTOS – DATA: 14 / 11 /2019 - MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE Nº 130/2019 – PROCESSO: 15.631/2019 – VALOR: R$ 484.848,00 – VIGÊNCIA: 12 MESES.

EXTRATO DE CONTRATOS/2019

BOM

26 de novembro de 2019

EDIÇÃO 878 - ANO XXII

CONTRATO: 207/2019 - CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE – OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PESSOA FÍSICA E JURÍDICAS ARTISTAS LOCAIS PARA REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA (SHOWS) EM FESTIVIDADES E EVENTOS DO MUNICÍPIO - CONTRATADO: VANDERSON SANTIAGO DIAS – DATA: 19/11/2019 - MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE Nº 132/2019 – PROCESSO: 8.791/2019 – VALOR R$ 2.200,00 – VIGÊNCIA: 12 MESES.

DESPACHO DE RATIFICAÇÃO

PROCESSO Nº 8.791/2019 - INEXIGIBILIDADE N.º 132/2019. Tomando ciência da justificativa constante deste procedimento, que adoto como fundamento, RATIFICO a contratação direta do(a) Sr.(ª) Vanderson Santiago Dias, inscrito(a) no CPF sob n° 329.671.128-79 e RG sob n° 40.750.540-4, residente e domiciliado(a) à Rua Guilherme de Almeida, n.º 350, apto 4 - Estância Nova Peruíbe - Peruíbe -SP - CEP: 11750-000, por Inexigibilidade de Licitação, com base no artigo 25, Caput, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, para a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS (SHOWS) EM FESTIVIDADES E EVENTOS DO CALENDÁRIO ANUAL DO MUNICÍPIO DE PERUÍBE. Expeçam-se as publicações necessárias para a publicidade do presente, afixando-se cópia deste despacho para conhecimento geral. Peruíbe, em 19 de Novembro de 2019. LUIZ MAURICIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA - PREFEITO MUNICIPAL

DESPACHO DE RATIFICAÇÃO

Peruíbe, em 14 de Novembro de 2019. PROCESSO Nº 15.631/2019 Tomando ciência da justificativa constante deste procedimento, que adoto como fundamento, RATIFICO a contratação direta do(a) Sr.(ª) ERIVALTER JOSÉ DOS SANTOS, inscrito(a) no CPF sob n° 859.036.714-20 e RG Nº 54.144.410-4, residente e domiciliado(a) Rua Coronel Bento Pires, 40 – Apto 73 – São Paulo/SP, por Inexigibilidade de Licitação, com base no artigo 25, Caput, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, para a prestação de serviços de médicos. Expeçam-se as publicações necessárias para a publicidade do presente, afixando-se cópia deste despacho para conhecimento geral. LUIZ MAURÍCIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA PREFEITO MUNICIPAL

DESPACHO DE RATIFICAÇÃO

Peruíbe, em 14 de Novembro de 2019. PROCESSO Nº 15.630/2019 Tomando ciência da justificativa constante deste procedimento, que adoto como fundamento, RATIFICO a contratação direta do(a) Sr.(ª) LUCIENE OLIVEIRA GLOWATZKI, inscrito(a) no CPF sob n° 744.131.632-49 e RG Nº 797297, residente e domiciliado(a) Rua Guaicurus, 165 – Ed. João Galavoti Apto 71 – Praia Grande/SP, por Inexigibilidade de Licitação, com base no artigo 25, Caput, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, para a prestação de serviços de médicos. Expeçam-se as publicações necessárias para a publicidade do presente, afixando-se cópia deste despacho para conhecimento geral. LUIZ MAURÍCIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA PREFEITO MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PERUIBE

EXTRATO DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS – 2019 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº SEQ. ANUAL 85/2019. ORGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE – OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO, MONTAGEM E DESMONTAGEM DE GERADORES E CORRELATOS, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS E MÃO DE OBRA, PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS E PROGRAMAS PROMOVIDOS PELA PREFEITURA – DETENTORA: ALBONETT LOCAÇÕES TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA - EPP – DATA: 14/11/19 – VIGÊNCIA: 12 MESES - PROCESSO N° 8.315/2019 – MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL: 52/2019 - VALOR R$ 425.000,00 LOTE 01. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº SEQ. ANUAL 86/2019. ORGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE – OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO, MONTAGEM E DESMONTAGEM DE COBERTURA PIRAMIDAL, GRADIL DE FECHAMENTO E CORRELATOS, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS E MÃO DE OBRA, PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS E PROGRAMAS PROMOVIDOS PELA PREFEITURA – DETENTORA: FRONT ESTRUTURAS EIRELI EPP – DATA: 18/11/19 – VIGÊNCIA: 12 MESES - PROCESSO N° 8.313/2019 – MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL: 50/2019 - VALOR R$ 799.000,00 LOTE 01.

AVISO DE LICITAÇÃO

CARTA CONVITE 31/2019 Acha-se aberto na Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Peruíbe a Carta Convite nº 31/2019 - Processo nº 14.722/2019. OBJETO: AQUISIÇÃO DE VENTILADORES PARA AS ESCOLAS MUNICIPAIS. DATA DE ENTREGA DOS ENVELOPES DE DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTA: Até as 14:00 horas do dia 03 de Dezembro de 2019 na Secretaria de Administração. O Edital Completo e Anexos serão disponibilizados para aquisição gratuita no guichê da Secretaria de Administração – andar superior da Prefeitura Municipal de Peruíbe localizado à Rua Nilo Soares Ferreira nº 50, Centro, Peruíbe/SP, através de CD OU PENDRIVE fornecido pelo licitante, a partir do dia 26/11/2019. As empresas não convidadas, porém interessadas em participar deste certame deverão apresentar com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas, o Certificado de Registro Cadastral do Sistema Único de Cadastro de Fornecedores (SIUCAF), expedido por órgão da Administração Pública Municipal de Peruíbe, em plena validade na data fixada para apresentação dos envelopes e com classificação em categoria compatível com o objeto licitado acompanhado de ofício, conforme preceitua o artigo 22, § 3º da Lei Federal de Licitações nº 8.666/93.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE, EM 25 DE NOVEMBRO DE 2019. LUIZ MAURICIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA PREFEITO MUNICIPAL

AVISO DE LICITAÇÃO Nº 54/2019

Acha-se aberto na Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Peruíbe o Pregão Presencial nº 54/2019 – Registro de Preços - Processo 10.470/2019. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS VEÍCULOS PERTENCENTES A FROTA DA SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL. CREDENCIAMENTO E ENTREGA DOS ENVELOPES: das 09h30min até às 10h00min do dia 10 de DEZEMBRO de 2019. SESSÃO DE ABERTURA: Dia 10 de DEZEMBRO de 2019, a partir das 10h10min. O Edital Completo e Anexos poderá ser disponibilizado para consulta/ aquisição gratuita no site da Prefeitura Municipal, www.peruibe.sp.gov.br, ou mediante apresentação de mídia gravável (cd-rom, pendrive, etc.) na Secretaria de Administração, a partir do dia 26/11/2019, localizado à Rua Nilo Soares Ferreira nº 50, Centro, Peruíbe/SP. PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE, EM 25 DE NOVEMBRO DE 2019. LUIZ MAURICIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA PREFEITO MUNICIPAL

AVISO DE LICITAÇÃO Nº 55/2019

Acha-se aberto na Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Peruíbe o Pregão Presencial nº 55/2019 – Registro de Preços - Processo 10.469/2019. OBJETO: AQUISIÇÃO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS PARA OS VEÍCULOS PERTENCENTES A FROTA DA SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL. CREDENCIAMENTO E ENTREGA DOS ENVELOPES: das 09h30min até às 10h00min do dia 16 de DEZEMBRO de 2019. SESSÃO DE ABERTURA: Dia 16 de DEZEMBRO de 2019, a partir das 10h10min. O Edital Completo e Anexos poderá ser disponibilizado para consulta/ aquisição gratuita no site da Prefeitura Municipal, www.peruibe.sp.gov.br, ou mediante apresentação de mídia gravável (cd-rom, pendrive, etc.) na Secretaria de Administração, a partir do dia 29/11/2019, localizado à Rua Nilo Soares Ferreira nº 50, Centro, Peruíbe/SP. PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE, EM 25 DE NOVEMBRO DE 2019. LUIZ MAURICIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA PREFEITO MUNICIPAL

AVISO DE LICITAÇÃO Nº 58/2019

Acha-se aberto na Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Peruíbe o Pregão Presencial nº 58/2019 – Processo 16.180/2019. OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ULTRASSOM DIAGNÓSTICO PARA O AMBULATÓRIO MÉDICO DE ESPECIALIDADES E UNIDADE HOSPITALAR MATERNIDADE DA SECRETARIA DE SAÚDE. CREDENCIAMENTO E ENTREGA DOS ENVELOPES: das 09h30min até às 10h00min do dia 18 de Dezembro de 2019. SESSÃO DE ABERTURA: DIA 18 de Dezembro de 2019, às 10h10min. O Edital Completo e Anexos poderá ser disponibilizado para consulta/ aquisição gratuita no site da Prefeitura Municipal, www.peruibe.sp.gov.br, ou mediante apresentação de mídia gravável (cd-rom, pendrive, etc.) na Secretaria de Administração, a partir do dia 29/11/2019, localizado à Rua Nilo Soares Ferreira nº 50, Centro, Peruíbe/SP. PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE, EM 25 DE NOVEMBRO DE 2019. LUIZ MAURICIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA PREFEITO MUNICIPAL

AVISO DE LICITAÇÃO

TOMADA DE PREÇOS Nº 10/2019 - PROCESSO Nº 10.644/2019 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE REFORMA DO GALPÃO DO CENTRO DE TRIAGEM DE RESIDUOS SÓLIDOS RECICLÁVEIS. DISPONIBILIDADE DO EDITAL: a partir do dia 28/11/2019. O Edital Completo e Anexos estarão disponíveis para consulta ou aquisição gratuita no site da Prefeitura Municipal, www.peruibe.sp.gov.br, ou na Secretaria de Administração localizado à Rua Nilo Soares Ferreira nº 50, Centro, Peruíbe/ SP, mediante apresentação de mídia gravável (cd-rom, pendrive, etc.), TIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço global. DATA DE ENTREGA DOS ENVELOPES DE DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTAS: Até as 10:00 do dia 19 de dezembro de 2019, no setor de protocolo. DATA DA ABERTURA DOS ENVELOPES: Dia 19 de dezembro de 2019, às 10:30 horas, na sala de reuniões do Paço Municipal. GARANTIA DE PARTICIPAÇÃO: Obrigatória, conforme edital completo. VISITA TÉCNICA: Obrigatória, conforme edital completo. PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE, EM 25 DE NOVEMBRO DE 2019. LUIZ MAURÍCIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA PREFEITO MUNICIPAL

COMUNICADO DE ABERTURA DOS ENVELOPES CONTENDO AS PROPOSTAS COMERCIAIS DAS EMPRESAS HABILITADAS TOMADA DE PREÇOS Nº 08/2019 A Comissão Permanente de Julgamento de Licitações, após decorrido o prazo recursal referente a fase de habilitação e sem que houvesse nenhum recurso impetrado, CONVOCA as empresas legalmente habilitadas na fase de documentação na TOMADA DE PREÇOS Nº 08/2019: ALFI CONSTRUÇÕES


019

EIRELI EPP, inscrita no CNPJ sob nº 18.936.968/0001-90, estabelecida a Rua Princesa Isabel nº 262 – Nova Guará, na cidade de Guaratinguetá/SP; WT TECNOLOGIA, GESTÃO E ENERGIA LTDA EPP, inscrita no CNPJ sob nº 08.624.525/0001-00, estabelecida a Rua Carneiro Leão nº 203 – Brás, na cidade de São Paulo/SP; G ENERGY ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 11.205.000/0001-44, estabelecida a Av. Severino Meirelles nº 1.246 – sala 06 – Centro, na cidade de Santa Rita do Passa Quatro/SP; RM EMPREENDIMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 07.871.477/0001-91, estabelecida a Rua Pedro Moreira de Souza nº 215 – Parque São João, na cidade de Votorantim/SP; CONSTRUTORA SIQUEIRA CARDOSO EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 07.681.483/0001-86, estabelecida a Rua dos Caetes nº 285 – sala 01 – Nossa Senhora Aparecida, na cidade de Passos/MG, para a reunião de abertura dos envelopes contendo as propostas comerciais, que se realizará no dia 28 de novembro de 2019 às 15:00 horas. O desinteresse das empresas em participar da sessão, não será motivo impeditivo para que a Comissão de Licitações proceda a realização dos trabalhos. PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBE, EM 26 DE NOVEMBRO DE 2019. COMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE LICITAÇÕES

SAÚDE

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006. PROVA OBJETIVA TÉCNICO DE FARMÁCIA

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS Nº 01/2019 A PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÃNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE nos termos do Capítulo 10, item 10.22, do Edital de Abertura no 01/2019, de 06 de agosto de 2019, torna público o gabarito das provas objetivas realizadas em 24 de novembro de 2019, na cidade de Peruíbe – SP, para os cargos de Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate às Endemias, Agente de Zoonoses, Auxiliar de Saúde Bucal, Biomédico, CirurgiãoDentista, Cirurgião Dentista Bucomaxilofacial, Enfermeiro, Farmacêutico, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Médico, Médico Anestesiologista, Médico Cardiologista, Médico Cirurgião Geral, Médico Cirurgião Vascular, Médico de Família, Médico Dermatologista, Médico Endocrinologista, Médico Gastroenterologista, Médico Geriatra, Médico Ginecologista/Obstetra, Médico Hematologista, Médico Imagenologista, Médico Infectologista, Médico Intensivista Pediátrico, Médico Neuropediatra, Médico Neurologista, Médico Oftalmologista, Médico Ortopedista, Médico Otorrinolaringologista, Médico Pediatra, Médico Pneumologista, Médico Psiquiatra, Médico Radiologista, Médico Urologista, Médico Veterinário, Nutricionista, Psicólogo, Técnico de Enfermagem, Técnico de Farmácia, Técnico em Imobilização Ortopédica, Técnico em Laboratório, Técnico em Radiologia e Imagenologia, Técnico em Saúde Bucal e Terapeuta Ocupacional. Torna público ainda, que os candidatos poderão interpor recursos nos dias 27 e 28 e 29 de novembro de 2019, conforme o disposto no item 14.1 do edital supracitado. E, para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente Edital.

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40 - A

002. PROVA OBJETIVA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 1-E

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003. PROVA OBJETIVA AGENTE DE ZOONOSES 1-E

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40 - E

004. PROVA OBJETIVA AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL 1-E

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005. PROVA OBJETIVA TÉCNICO DE ENFERMAGEM 2-A

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016. PROVA OBJETIVA FISIOTERAPEUTA 1-C

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007. PROVA OBJETIVA TÉCNICO EM IMOBILIZAÇÃO ORTOPÉDICA

017. PROVA OBJETIVA FONOAUDIÓLOGO 1-C

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018. PROVA OBJETIVA MÉDICO

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50 - E

009. PROVA OBJETIVA TÉCNICO EM RADIOLOGIA E IMAGENOLOGIA

019. PROVA OBJETIVA MÉDICO ANESTESIOLOGISTA

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50 - C

010. PROVA OBJETIVA TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL 1-E

2-A

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011. PROVA OBJETIVA BIOMÉDICO 3-D

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36 - B 46 - A

020. PROVA OBJETIVA MÉDICO CARDIOLOGISTA

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012. PROVA OBJETIVA CIRURGIÃO-DENTISTA

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____________________________________________ LUIZ MAURÍCIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA PREFEITO MUNICIPAL

2-A

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4-C

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3-C

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24.11.2019 001. PROVA OBJETIVA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

42 - D

2-A

Peruíbe, 26 de novembro de 2019.

CONCURSO PÚBLICO

41 - D

1-E

008. PROVA OBJETIVA TÉCNICO EM LABORATÓRIO

EDITAL DE DIVULGAÇÃO DO GABARITO

1-E

BOM

26 de novembro de 2019

EDIÇÃO 878 - ANO XXII

021. PROVA OBJETIVA MÉDICO CIRURGIÃO GERAL

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28 - C

29 - D

30 - A

31 - D

32 - A

33 - E

34 - C

35 - E

36 - B

37 - C

38 - E

39 - B

40 - D

1-C

2-B

3-D

4-E

5-C

6-A

7-D

8-B

9-C

10 - D

41 - B

42 - B

43 - A

44 - C

45 - A

46 - D

47 - A

48 - E

49 - E

50 - B

11 - E

12 - B

13 - A

14 - E

15 - C

16 - C

17 - B

18 - E

19 - D

20 - A

21 - D

22 - C

23 - C

24 - B

25 - A

26 - A

27 - E

28 - B

29 - C

30 - A

31 - C

32 - B

33 - D

34 - D

35 - D

36 - C

37 - E

38 - E

39 - E

40 - C

41 - A

42 - B

43 - B

44 - D

45 - E

46 - E

47 - E

48 - A

49 - B

50 - E

013. PROVA OBJETIVA CIRURGIÃO-DENTISTA – BUCOMAXILOFACIAL

022. PROVA OBJETIVA MÉDICO CIRURGIÃO VASCULAR

1-C

2-B

3-D

4-E

5-C

6-A

7-D

8-B

9-C

10 - D

11 - E

12 - B

13 - A

14 - E

15 - C

16 - D

17 - A

18 - D

19 - E

20 - C

21 - B

22 - A

23 - B

24 - E

25 - C

26 - A

27 - D

28 - B

29 - A

30 - E

31 - C

32 - B

33 - E

34 - C

35 - A

36 - D

37 - B

38 - E

39 - C

40 - A

1-C

2-B

3-D

4-E

5-C

6-A

7-D

8-B

9-C

10 - D

41 - D

42 - B

43 - E

44 - C

45 - A

46 - D

47 - B

48 - C

49 - E

50 - A

11 - E

12 - B

13 - A

14 - E

15 - C

16 - C

17 - B

18 - E

19 - D

20 - A

21 - D

22 - C

23 - C

24 - B

25 - A

26 - C

27 - A

28 - B

29 - C

30 - E

31 - D

32 - E

33 - D

34 - C

35 - A

36 - D

37 - B

38 - E

39 - A

40 - D

41 - B

42 - E

43 - B

44 - C

45 - A

46 - C

47 - A

48 - E

49 - D

50 - B

014. PROVA OBJETIVA ENFERMEIRO

023. PROVA OBJETIVA MÉDICO DE FAMÍLIA

1-C

2-B

3-D

4-E

5-C

6-A

7-D

8-B

9-C

10 - D

11 - E

12 - B

13 - A

14 - E

15 - C

16 - D

17 - A

18 - D

19 - E

20 - C

21 - B

22 - A

23 - B

24 - E

25 - C

26 - A

27 - E

28 - B

29 - C

30 - B

31 - C

32 - E

33 - A

34 - C

35 - C

36 - D

37 - D

38 - D

39 - C

40 - B

1-C

2-B

3-D

4-E

5-C

6-A

7-D

8-B

9-C

10 - D

41 - E

42 - A

43 - D

44 - A

45 - C

46 - C

47 - E

48 - D

49 - B

50 - A

11 - E

12 - B

13 - A

14 - E

15 - C

16 - C

17 - B

18 - E

19 - D

20 - A

21 - D

22 - C

23 - C

24 - B

25 - A

26 - A

27 - B

28 - D

29 - B

30 - C

31 - B

32 - D

33 - D

34 - D

35 - A

36 - C

37 - E

38 - E

39 - B

40 - E

41 - D

42 - E

43 - C

44 - A

45 - A

46 - A

47 - E

48 - C

49 - C

50 - B

6-A

7-D

8-B

9-C

10 - D

015. PROVA OBJETIVA FARMACÊUTICO 1-C

2-B

3-D

4-E

5-C

6-A

7-D

8-B

9-C

10 - D

11 - E

12 - B

13 - A

14 - E

15 - C

16 - D

17 - A

18 - D

19 - E

20 - C

21 - B

22 - A

23 - B

24 - E

25 - C

26 - A

27 - B

28 - B

29 - E

30 - D

31 - E

32 - C

33 - A

34 - C

35 - D

36 - C

37 - C

38 - A

39 - B

40 - B

024. PROVA OBJETIVA MÉDICO DERMATOLOGISTA

025. PROVA OBJETIVA MÉDICO ENDOCRINOLOGISTA 1-C

2-B

3-D

4-E

5-C


020 11 - E

12 - B

13 - A

14 - E

15 - C

16 - C

17 - B

18 - E

19 - D

20 - A

21 - D

22 - C

23 - C

24 - B

25 - A

26 - B

27 - A

28 - D

29 - B

30 - E

31 - A

32 - C

33 - C

34 - C

35 - D

36 - A

37 - B

38 - D

39 - E

40 - E

41 - D

42 - A

43 - B

44 - D

45 - B

46 - C

47 - A

48 - B

49 - C

50 - E

026. PROVA OBJETIVA MÉDICO GASTROENTEROLOGISTA 1-C

2-B

3-D

4-E

5-C

6-A

7-D

8-B

9-C

10 - D

11 - E

12 - B

13 - A

14 - E

15 - C

16 - C

17 - B

18 - E

19 - D

20 - A

21 - D

22 - C

23 - C

24 - B

25 - A

26 - C

27 - A

28 - E

29 - C

30 - A

31 - D

32 - B

33 - E

34 - A

35 - B

36 - A

37 - C

38 - B

39 - C

40 - A

41 - B

42 - C

43 - E

44 - E

45 - C

46 - C

47 - A

48 - D

49 - D

50 - B

027. PROVA OBJETIVA MÉDICO GERIATRA 1-C

2-B

3-D

4-E

5-C

6-A

7-D

8-B

9-C

10 - D

11 - E

12 - B

13 - A

14 - E

15 - C

16 - C

17 - B

18 - E

19 - D

20 - A

21 - D

22 - C

23 - C

24 - B

25 - A

26 - C

27 - A

28 - D

29 - D

30 - E

31 - C

32 - A

33 - C

34 - B

35 - D

36 - E

37 - B

38 - B

39 - E

40 - E

41 - E

42 - A

43 - B

44 - A

45 - E

46 - A

47 - D

48 - B

49 - C

50 - C

028. PROVA OBJETIVA MÉDICO GINECOLOGISTA/OBSTETRA 1-C

2-B

3-D

4-E

5-C

6-A

7-D

8-B

9-C

10 - D

11 - E

12 - B

13 - A

14 - E

15 - C

16 - C

17 - B

18 - E

19 - D

20 - A

21 - D

22 - C

23 - C

24 - B

25 - A

26 - B

27 - D

28 - C

29 - B

30 - D

31 - A

32 - D

33 - A

34 - B

35 - A

36 - C

37 - C

38 - D

39 - D

40 - D

41 - A

42 - C

43 - D

44 - B

45 - A

46 - D

47 - B

48 - C

49 - B

50 - A

029. PROVA OBJETIVA MÉDICO HEMATOLOGISTA 1-C

2-B

3-D

4-E

5-C

6-A

7-D

8-B

9-C

10 - D

11 - E

12 - B

13 - A

14 - E

15 - C

16 - C

17 - B

18 - E

19 - D

20 - A

21 - D

22 - C

23 - C

24 - B

25 - A

26 - D

27 - B

28 - C

29 - D

30 - E

31 - B

32 - C

33 - A

34 - D

35 - E

36 - C

37 - A

38 - B

39 - C

40 - A

41 - C

42 - E

43 - B

44 - A

45 - D

46 - A

47 - A

48 - C

49 - B

50 - C

030. PROVA OBJETIVA MÉDICO IMAGENOLOGISTA 1-C

2-B

3-D

4-E

5-C

6-A

7-D

8-B

9-C

10 - D

11 - E

12 - B

13 - A

14 - E

15 - C

16 - C

17 - B

18 - E

19 - D

20 - A

21 - D

22 - C

23 - C

24 - B

25 - A

26 - A

27 - B

28 - A

29 - D

30 - D

31 - D

32 - E

33 - D

34 - C

35 - B

36 - C

37 - A

38 - B

39 - D

40 - C

41 - C

42 - C

43 - A

44 - A

45 - B

46 - B

47 - C

48 - A

49 - A

50 - C

031. PROVA OBJETIVA MÉDICO INFECTOLOGISTA 1-C

2-B

3-D

4-E

5-C

6-A

7-D

8-B

9-C

10 - D

11 - E

12 - B

13 - A

14 - E

15 - C

16 - C

17 - B

18 - E

19 - D

20 - A

21 - D

22 - C

23 - C

24 - B

25 - A

26 - E

27 - C

28 - D

29 - E

30 - C

31 - B

32 - A

33 - B

34 - C

35 - E

36 - A

37 - B

38 - B

39 - A

40 - D

41 - E

42 - C

43 - D

44 - D

45 - B

46 - D

47 - A

48 - E

49 - C

50 - B

032. PROVA OBJETIVA MÉDICO INTENSIVISTA PEDIÁTRICO 1-C

2-B

3-D

4-E

5-C

6-A

7-D

8-B

9-C

10 - D

11 - E

12 - B

13 - A

14 - E

15 - C

16 - C

17 - B

18 - E

19 - D

20 - A

21 - D

22 - C

23 - C

24 - B

25 - A

26 - A

27 - B

28 - C

29 - C

30 - C

31 - D 41 - C

32 - D 42 - E

33 - E 43 - D

34 - E 44 - B

35 - A 45 - C

36 - C 46 - B

37 - A 47 - A

38 - D 48 - A

39 - D 49 - E

40 - E 50 - B

033. PROVA OBJETIVA MÉDICO NEUROLOGISTA 1-C

2-B

3-D

4-E

5-C

6-A

7-D

8-B

9-C

10 - D

11 - E

12 - B

13 - A

14 - E

15 - C

16 - C

17 - B

18 - E

19 - D

20 - A

21 - D

22 - C

23 - C

24 - B

25 - A

26 - A

27 - C

28 - E

29 - B

30 - C

31 - C 41 - A

32 - E 42 - B

33 - A 43 - D

34 - D 44 - B

35 - D 45 - A

36 - C 46 - B

37 - B 47 - D

38 - E 48 - C

39 - A 49 - A

40 - E 50 - A

035. PROVA OBJETIVA MÉDICO OFTALMOLOGISTA 1-C

2-B

3-D

4-E

5-C

6-A

7-D

8-B

9-C

10 - D

11 - E

12 - B

13 - A

14 - E

15 - C

16 - C

17 - B

18 - E

19 - D

20 - A

21 - D

22 - C

23 - C

24 - B

25 - A

26 - D

27 - A

28 - B

29 - E

30 - C

31 - D 41 - C

32 - E 42 - B

33 - B 43 - A

036. PROVA OBJETIVA

34 - A 44 - E

35 - E 45 - D

36 - C 46 - C

37 - B 47 - E

38 - D 48 - C

BOM

26 de novembro de 2019

EDIÇÃO 878 - ANO XXII

39 - A 49 - B

40 - A 50 - D

MÉDICO ORTOPEDISTA

41 - B

1-C

2-B

3-D

4-E

5-C

6-A

7-D

8-B

9-C

10 - D

11 - E

12 - B

13 - A

14 - E

15 - C

16 - C

17 - B

18 - E

19 - D

20 - A

21 - D

22 - C

23 - C

24 - B

25 - A

26 - C

27 - D

28 - E

29 - A

30 - B

31 - D

32 - B

33 - E

34 - A

35 - C

36 - C

37 - A

38 - B

39 - D

40 - E

41 - C

42 - D

43 - A

44 - E

45 - B

46 - A

47 - C

48 - E

49 - B

50 - D

037. PROVA OBJETIVA MÉDICO OTORRINOLARINGOLOGISTA 1-C

2-B

3-D

4-E

5-C

6-A

7-D

8-B

9-C

10 - D

11 - E

12 - B

13 - A

14 - E

15 - C

16 - C

17 - B

18 - E

19 - D

20 - A

21 - D

22 - C

23 - C

24 - B

25 - A

26 - D

27 - B

28 - E

29 - C

30 - A

31 - C

32 - D

33 - B

34 - E

35 - C

36 - A

37 - E

38 - D

39 - B

40 - A

41 - B

42 - E

43 - D

44 - E

45 - C

46 - D

47 - A

48 - C

49 - B

50 - B

038. PROVA OBJETIVA MÉDICO PEDIATRA

42 - E

43 - A

44 - D

45 - B

46 - D

47 - C

48 - A

49 - E

50 - B

046. PROVA OBJETIVA TERAPEUTA OCUPACIONAL 1-C

2-B

3-D

4-E

5-C

6-A

7-D

8-B

9-C

10 - D

11 - E

12 - B

13 - A

14 - E

15 - C

16 - D

17 - A

18 - D

19 - E

20 - C

21 - B

22 - A

23 - B

24 - E

25 - C

26 - D

27 - A

28 - B

29 - C

30 - E

31 - A

32 - E

33 - E

34 - C

35 - A

36 - C

37 - B

38 - E

39 - B

40 - A

41 - D

42 - C

43 - E

44 - D

45 - B

46 - A

47 - C

48 - C

49 - D

50 - E

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PERUÍBE

RESULTADO DEFINITIVO APÓS RECURSOS Resultado das homologações das inscrições para eleição de representantes da sociedade civil e de trabalhadores para o Conselho Municipal de Saúde, conforme Decreto nº4.809 de 01 de outubro de 2019, publicado no Boletim Oficial do Município nº 866 de 01/10/2019: II – Segmento TRABALHADOR NOME

RESULTADO

1-C

2-B

3-D

4-E

5-C

6-A

7-D

8-B

9-C

10 - D

Lilian Longo Guerra

Deferido

11 - E

12 - B

13 - A

14 - E

15 - C

16 - C

17 - B

18 - E

19 - D

20 - A

Marcelo Araujo Tamada

Indeferido

21 - D

22 - C

23 - C

24 - B

25 - A

26 - A

27 - D

28 - A

29 - B

30 - D

31 - C

32 - C

33 - D

34 - E

35 - D

36 - E

37 - D

38 - A

39 - C

40 - B

Maria do Socorro Antunes Mendonça

Deferido

41 - A

42 - D

43 - C

44 - B

45 - D

46 - C

47 - A

48 - A

49 - E

50 - D

Miriam Aparecida Antosczezen

Indeferido

039. PROVA OBJETIVA MÉDICO PNEUMOLOGISTA 1-C

2-B

3-D

4-E

5-C

6-A

7-D

8-B

9-C

10 - D

11 - E

12 - B

13 - A

14 - E

15 - C

16 - C

17 - B

18 - E

19 - D

20 - A

21 - D

22 - C

23 - C

24 - B

25 - A

26 - E

27 - A

28 - E

29 - B

30 - C

31 - E

32 - A

33 - D

34 - B

35 - D

36 - C

37 - B

38 - C

39 - D

40 - A

41 - C

42 - D

43 - E

44 - C

45 - A

46 - C

47 - D

48 - B

49 - D

50 - A

040. PROVA OBJETIVA MÉDICO PSIQUIATRA 1-C

2-B

3-D

4-E

5-C

6-A

7-D

8-B

9-C

10 - D

11 - E

12 - B

13 - A

14 - E

15 - C

16 - C

17 - B

18 - E

19 - D

20 - A

21 - D

22 - C

23 - C

24 - B

25 - A

26 - C

27 - D

28 - B

29 - E

30 - C

31 - A

32 - C

33 - E

34 - B

35 - E

36 - D

37 - A

38 - D

39 - C

40 - D

41 - B

42 - A

43 - E

44 - A

45 - D

46 - E

47 - C

48 - B

49 - A

50 - B

041. PROVA OBJETIVA MÉDICO RADIOLOGISTA 1-C

2-B

3-D

4-E

5-C

6-A

7-D

8-B

9-C

10 - D

11 - E

12 - B

13 - A

14 - E

15 - C

16 - C

17 - B

18 - E

19 - D

20 - A

21 - D

22 - C

23 - C

24 - B

25 - A

26 - E

27 - E

28 - B

29 - B

30 - A

31 - C

32 - D

33 - D

34 - A

35 - B

36 - D

37 - E

38 - B

39 - C

40 - D

41 - E

42 - A

43 - B

44 - E

45 - D

46 - B

47 - C

48 - A

49 - D

50 - A

042. PROVA OBJETIVA MÉDICO UROLOGISTA 1-C

2-B

3-D

4-E

5-C

6-A

7-D

8-B

9-C

10 - D

11 - E

12 - B

13 - A

14 - E

15 - C

16 - C

17 - B

18 - E

19 - D

20 - A

21 - D

22 - C

23 - C

24 - B

25 - A

26 - E

27 - C

28 - B

29 - D

30 - A

31 - D

32 - B

33 - D

34 - A

35 - C

36 - C

37 - E

38 - D

39 - D

40 - E

41 - C

42 - D

43 - B

44 - B

45 - C

46 - A

47 - D

48 - C

49 - D

50 - A

043. PROVA OBJETIVA MÉDICO VETERINÁRIO 1-C

2-B

3-D

4-E

5-C

6-A

7-D

8-B

9-C

10 - D

11 - E

12 - B

13 - A

14 - E

15 - C

16 - D

17 - A

18 - D

19 - E

20 - C

21 - B

22 - A

23 - B

24 - E

25 - C

26 - D

27 - B

28 - C

29 - E

30 - C

31 - B

32 - E

33 - A

34 - D

35 - A

36 - E

37 - B

38 - D

39 - C

40 - A

41 - B

42 - C

43 - A

44 - C

45 - D

46 - B

47 - E

48 - A

49 - D

50 - E

044. PROVA OBJETIVA NUTRICIONISTA 1-C

2-B

3-D

4-E

5-C

6-A

7-D

8-B

9-C

10 - D

11 - E

12 - B

13 - A

14 - E

15 - C

16 - D

17 - A

18 - D

19 - E

20 - C

21 - B

22 - A

23 - B

24 - E

25 - C

26 - B

27 - D

28 - B

29 - E

30 - A

31 - D

32 - D

33 - C

34 - A

35 - E

36 - E

37 - A

38 - E

39 - C

40 - E

41 - D

42 - A

43 - E

44 - A

45 - C

46 - D

47 - B

48 - D

49 - C

50 - B

045. PROVA OBJETIVA PSICÓLOGO 1-C

2-B

3-D

4-E

5-C

6-A

7-D

8-B

9-C

10 - D

11 - E

12 - B

13 - A

14 - E

15 - C

16 - D

17 - A

18 - D

19 - E

20 - C

21 - B

22 - A

23 - B

24 - E

25 - C

26 - A

27 - D

28 - B

29 - E

30 - C

31 - A

32 - E

33 - C

34 - B

35 - D

36 - B

37 - E

38 - A

39 - C

40 - D

Tadeu Jose de Souza Deferido III – Segmento ENTIDADES REPRESENTANTES DE USUÁRIOS NOME

CARACTERIZAÇÃO Entidade ou Movimento

RESULTADO

Boca de Rua

Movimento

Deferido

Corpo Fantante

Movimento

Deferido

Comunidade Recreativa Socio Culturaç Umbanda e Candomblé Ile Ori Osoru Besses – Axe Alaketu Babalorixa Luciano

Entidade

Deferido

Instituto Dr. Braulio Antonio de Mendonça

Entidade

Deferido

Núcleo da Terceira Idade de Peruibe

Entidade

Deferido

União das Mulheres Produtoras

Movimento

Deferido

Babalorixah Domingos

Movimento

Deferido

COMISSÃO ORGANIZADORA

EDUCAÇÃO RESOLUÇÃO S.M.E. Nº 17/2019, de 25 de novembro de 2019 Dispõe sobre os procedimentos relativos ao Processo de remoção de titular de cargo efetivo de Professor de Educação Básica I, Professor de Educação Básica II da classe de docentes e Coordenador Pedagógico da Classe de Especialistas de Educação do Quadro do Magistério Público Municipal de Peruíbe com início de efetivo exercício a partir de 17 de agosto de 2019 até 03 de dezembro de 2019. A Secretária Municipal de Educação, no uso das atribuições que lhe são conferidas, à vista da necessidade de normatizar os procedimentos relativos ao processo de remoção de titular de cargo efetivo: Professor de Educação Básica I, Professor de Educação Básica II da classe de docentes e Coordenador Pedagógico da Classe de Especialistas de Educação do Quadro do Magistério Público Municipal de Peruíbe ingressantes do Concurso Público 001/2018, com início de efetivo exercício a partir de 17 de agosto de 2019 até 03 de dezembro de 2019, em conformidade com as disposições contidas no artigo 38 da Lei Complementar 177/2011, resolve: Artigo 1º. Cabe a Secretária Municipal de Educação: I. tomar as providências necessárias para o correto cumprimento desta Resolução; II. incumbir ao Núcleo de Supervisão e Legislação de Ensino a conferência das informações contidas nas inscrições, para o processo regulamentado por esta resolução, realizadas nas unidades escolares; III. solucionar os casos omissos, consultando outros setores, se necessário. Artigo 2º. Compete à Secretária Municipal de Educação, promover a remoção conforme classificação, a cada um dos titulares de cargo: a) aos titulares de cargo de Professor de Educação Básica I, unidade escolar; b) aos titulares de cargo de Professor de Educação Básica II, unidade escolar; c) aos coordenadores pedagógicos, unidade escolar ou agrupamento de unidades escolares da Rede Municipal de Ensino. Parágrafo único: Comporão as vagas disponibilizadas para remoção, as classes/aulas ou unidades escolares ou agrupamentos de unidades escolares vagos remanescentes decorrentes do processo de remoção previsto pela Resolução S.M.E. nº 09/2019. Artigo 3º. Cabe aos Diretores e Vice-diretores de escola tomarem as


021

EDIÇÃO 878 - ANO XXII

providências necessárias quanto à divulgação, execução e acompanhamento das normas que orientam o processo de que trata esta Resolução. Artigo 4º. Os titulares de cargo efetivo de Professor de Educação Básica I, Professor de Educação Básica II e Coordenador Pedagógico com início de efetivo exercício a partir de 17 de agosto de 2019 até 03 de dezembro de 2019 poderão participar do processo de remoção, mediante requerimento de inscrição estabelecido conforme anexo I, parte integrante desta resolução. §1º. As inscrições para o processo de remoção deverão ser realizadas em 06 de dezembro de 2019, nas respectivas unidades escolares de lotação dos titulares de cargo, em seu período de trabalho. § 2º. Ao requerimento de inscrição dos titulares de cargo deverão ser juntadas cópias reprográficas, devidamente conferidas com as respectivas vias originais, pelo superior imediato. §3º. O superior imediato dará ciência ao titular de cargo sobre os dados registrados no anexo I e lhe fará entrega de cópia da mesma, após conferência pela Supervisão de Ensino. Artigo 5º. No ato de inscrição para o processo de remoção o titular de cargo poderá indicar de 1(uma) até no máximo 3 (três) unidades escolares. §1º. O titular de cargo deverá indicar unidades escolares, para onde pretende remover-se, em ordem rigorosamente preferencial e sequencial. §2º. O titular de cargo concorrerá com as vagas iniciais e com as vagas potenciais que serão geradas pelos servidores inscritos na remoção, desde que atendidos. §3º. Efetivada a inscrição, com as devidas indicações, o titular de cargo não mais poderá desistir de sua participação no processo, a qualquer título. §4º. Não haverá recurso para retificação de indicações. Artigo 6º. Será compulsória a inscrição no processo de remoção de titular de cargo que estiver em situação de excedência, conforme previsto no artigo 42 da Lei Complementar 177 de 19 de dezembro de 2011. Artigo 7º. Serão indeferidas as inscrições que estiverem em desacordo com os critérios e normas fixados na presente resolução. Artigo 8º. Encerrado o período de inscrições, o Diretor ou Vice-diretor de Escola deverá encaminhar à Secretaria Municipal de Educação, os documentos de inscrição no processo de remoção dos titulares de cargo de sua unidade escolar com início de efetivo exercício a partir de 17 de agosto de 2019 até 03 de dezembro de 2019 para as devidas providências, na data de 09 de dezembro de 2019, das 9h00 as 16h00 horas. §1º. É vedada a juntada ou substituição de documentos, após a efetivação do ato de inscrição. §2º. Compete a Secretária Municipal de Educação a indicação de deferimento ou de indeferimento das inscrições para o processo de remoção. Artigo 9º. O ato de inscrição, por parte do titular de cargo, implicará no reconhecimento e compromisso de aceitação desta resolução e demais normas disciplinadoras do processo. Artigo 10. Serão automaticamente canceladas as inscrições e excluídos do processo de remoção, os titulares de cargo que vierem a ser exonerados ou demitidos. Artigo 11. Será publicado, em mural da Secretaria Municipal de Educação, em 12 de dezembro de 2019, Edital contendo relação de inscritos no processo de remoção de vagas remanescentes, com as respectivas indicações de unidades escolares e classificação apurada bem como as inscrições indeferidas nos termos do artigo 7º desta resolução. Artigo 12. O prazo da interposição de recurso quanto ao indeferimento de inscrição, quanto à classificação e à indicação de unidades escolares apuradas na ficha de inscrição, será no dia 13 de dezembro de 2019, o qual deverá ser feito junto à Secretaria Municipal de Educação sito a Rua Francisco Moratori nº 146, Centro, Peruíbe, das 9:h00 às 16h00. Artigo 13. Será publicado, em mural da Secretaria Municipal de Educação, em 16 de dezembro de 2019, Edital contendo relação após recurso, de inscritos no processo de remoção, com as respectivas indicações de unidades escolares e classificação apurada, bem como as inscrições indeferidas nos termos do artigo 7º desta resolução. Artigo 14. Os titulares de cargo de Professor de Educação Básica I, II e Coordenadores Pedagógicos inscritos no processo de remoção serão classificados, de acordo com o seu cargo de ingresso em concurso público, segundo critérios que levem em conta: tempo de serviço, certificados e títulos datados até 30/06/2019, apresentados até a data de inscrição, conforme segue: I – valorização do tempo no cargo do magistério público municipal de Peruíbe na proporção de seis para dois, em relação ao tempo de magistério público municipal de Peruíbe, ou seja, 0,006 (seis milésimos) por dia até no máximo 65 pontos; II – valorização do tempo no magistério público municipal de Peruíbe, na proporção de dois para seis, em relação ao tempo no cargo público de Peruíbe, ou seja, 0,002 (dois milésimos) por dia até no máximo 20 pontos; §1º. No cômputo do tempo de serviço (cargo e magistério) serão desconsiderados todos os dias em que o titular de cargo de Professor de Educação Básica I, II e Coordenadores Pedagógicos não comparecer à regência de classe ou à escola nos termos dos Artigos 103 e 104 da L.C. nº 177 de 19/12/2011, inclusive faltas acumuladas relativas a Hora de Trabalho Pedagógico - HTP, conforme jornadas previstas no artigo 15, da L.C. nº 178 de 19/12/2011, exceto as ausências decorrentes de: a) licenças gestante, adotante e paternidade; b) licença por acidente em serviço; c) licença-prêmio; d) licença compulsória; e) licença para desempenho de mandato classista; f) licença para mandato eletivo; g) afastamento para servir a outro órgão ou entidade; h) concessão de abono de falta, prevista no inciso II do artigo 105 da L.C. 175/2011; i) concessão para execução de serviços obrigatórios por Lei; j) concessão para casamento; k) concessão por falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos; l) afastamento para exercer atividades correlatas ao magistério junto a Secretaria Municipal de Educação;

26 de novembro de 2019

m) férias e recesso escolar; n) convocações desta Prefeitura Municipal; o) reuniões, cursos, palestras e orientações técnicas executadas pela Secretaria Municipal de Educação, quando convocados; p) afastamento para aperfeiçoamento profissional previsto nos artigos 77, 78 e 79 da LC 177/2011. III- valorização de títulos, em conformidade com os critérios abaixo apresentados, até no máximo 15 pontos: a) diploma de grau superior de ensino em Pedagogia ou Normal Superior ou em componentes da base nacional do currículo (licenciatura plena) que não tenha sido utilizado como requisito para provimento do cargo - 2,0 pontos; b - certificado de curso de pós-graduação "lato-sensu" no campo de atuação, com o mínimo de 360 horas/aula - 2,0 pontos; c - diploma de mestre na área de educação - 4,0 pontos; d - diploma de doutor na área de educação – 6,0 pontos; e - certificados de cursos de capacitação no campo de atuação - 0,01 por hora até o máximo de 1,0 ponto. §2º. Somente serão computados os títulos previstos nas alíneas a, b c, d, desde que não utilizados como requisito para provimento do cargo. §3º. Será avaliado apenas 1(um) diploma ou certificado entre os previstos em cada uma das alíneas a, b, c, d. §4º. Somente serão aceitas declarações de conclusão de graduação ou pós-graduação emitidas nos últimos três anos a contar da data de emissão. Após este período deverão ser apresentados os diplomas ou certificados nos casos de Pós-graduação Lato-Sensu. §5º. Serão desconsiderados os certificados ou diplomas com rasuras ou emendas. §6º. Serão desconsiderados os títulos, diplomas ou certificados, sem a validação do superior imediato. §7º. Os cursos, seminários e palestras serão avaliados de acordo com os seguintes critérios: 1)certificados de cursos, seminários e palestras, emitidos no período de 01/07/16 à 30/06/19, sendo as horas excedentes ao limite previsto na alínea “e”, desconsideradas; 2) certificados relativos ao campo de atuação do docente ou especialista e oferecidos por Instituições oficialmente reconhecidas; 3) certificados contendo a identificação clara do órgão emissor, devidamente preenchidos e assinados, com identificação e carga horária, no corpo dos mesmos; 4) carga horária realizada, observando-se o aproveitamento de frequência apresentado no certificado; 5) certificados dos cursos, seminários e palestras com no mínimo 8 (oito) horas de duração; 6) certificados que não contenham rasuras ou emendas; 7) certificados com carga horária compatível em relação ao período de realização dos cursos, seminários e palestras; 8) os certificados de cursos, seminários ou palestras realizados na modalidade a distância serão avaliados considerando jornada diária máxima de 4 (quatro) horas; 9) Os certificados de cursos, seminários e palestras serão deferidos pelo respectivo superior imediato e validados pelo Núcleo de Supervisão e Legislação de Ensino. §8º. Em caso de dúvida quanto à natureza dos títulos, cursos, seminários e palestras realizados, será solicitada a apresentação do histórico ou conteúdo programático do mesmo. §9º. Em caso de empate, serão usados os seguintes critérios em ordem de prioridade: I. maior idade; II. maior número de filhos. Artigo 15. Será publicado na data de 16 de dezembro de 2019, em mural da Secretaria Municipal de Educação, Edital contendo relação de vagas decorrentes da finalização do processo apontado junto à Resolução S.M.E. nº 09/2019, as quais serão disponibilizadas aos titulares de cargo de Professor de Educação Básica I, II e Coordenadores Pedagógicos com início de efetivo exercício a partir de 17 de agosto de 2019 até 03 de dezembro de 2019. Artigo 16. A atribuição de vagas aos titulares de cargo com início de efetivo exercício a partir de 17 de agosto de 2019 até 03 de dezembro de 2019, inscritos no presente processo de remoção será realizada respeitando-se sempre e sequencialmente: I – a ordem de classificação geral dos inscritos; II – a ordem das indicações em cada inscrição. Artigo 17. Será publicado, Edital contendo relação nominal contendo os resultados do processo de remoção em 17 de dezembro de 2019. Artigo 18. Após a realização dos procedimentos necessários ao processo de remoção e divulgada a relação definitiva, a remoção do titular de cargo que constar como atendido no edital previsto no parágrafo anterior será concretizada com a participação do mesmo no processo de atribuição de classes, aulas e agrupamentos de unidades escolares na data de 18 de dezembro de 2019, na unidade de Apoio Pedagógico, às 8h30min., realizada pela Secretaria Municipal de Educação para indicação de classes, aulas e agrupamentos de unidades escolares remanescentes da atribuição nas unidades escolares. Parágrafo único. O efetivo exercício do servidor na nova unidade escolar de lotação dar-se-á no início do ano letivo subsequente. Artigo 19. Todos os atos referentes ao processo de remoção poderão ser efetuados pessoalmente pelo interessado ou por meio do seu procurador devidamente constituído. O procurador ficará obrigado à apresentação do seu documento de identidade e do instrumento de procuração, além dos documentos exigidos para cada ato. Artigo 20. O candidato que acumular cargo da classe de docente com o cargo da classe de Especialista da Educação não poderá indicar no processo de remoção a unidade onde está classificado o outro cargo. Artigo 21. Será permitido aos titulares o acúmulo de cargos, desde que observada a legislação vigente. Parágrafo único: É de responsabilidade dos servidores compatibilizar suas jornadas de trabalho. Artigo 22. Não será permitido aos titulares de cargo exercerem relação de

BOM

direção, vice- direção, coordenação e supervisão que configure subordinação a si próprio. Artigo 23. Em caso de nomeação de titular de cargo de Professor de Educação Básica I, Professor de Educação Básica II e de Coordenador Pedagógico após a data estabelecida para a inscrição no processo de remoção regrado pela presente resolução, o mesmo poderá concorrer com as vagas remanescentes do processo ora tratado mediante a apresentação de requerimento à Secretária Municipal de Educação. Artigo 24. Os casos omissos serão resolvidos pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação. Artigo 25. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. ____________________________ Débora Illa Longhi Gallo Secretária de Educação CRONOGRAMA RESUMIDO- PROCESSO DE REMOÇÃO Evento:

Data:

Publicação desta resolução.

26 de novembro de 2019

Divulgação da Resolução S.M.E. nº17/2019 pelo diretor ou vice-diretor de escola junto aos docentes e especialistas.

27 de novembro até 05 de dezembro de 2019

Inscrição no processo de remoção.

06 de dezembro de 2019

Entrega das inscrições na SME pela direção.

09 de dezembro de 2019

Publicação de Edital contendo deferimento, relação de inscritos, indicações e classificação.

12 de dezembro de 2019

Período de recurso do Edital contendo deferimento, relação de Inscritos, indicações e classificação.

13 de dezembro de 2019

Publicação, após recurso, do Edital contendo deferimento, relação de inscritos, indicações e classificação.

16 de dezembro de 2019

Publicação de Edital contendo relação de vagas iniciais e potenciais.

16 de dezembro de 2019

Publicação de Edital contendo relação nominal com os resultados do processo de remoção.

17 de novembro de 2019

Atribuição de classes, aulas e unidades escolares aos candidatos removidos no processo previsto pela presente resolução; Local: UNIDADE DE APOIO PEDAGÓGICO, sito a Av; São João 545, Centro

18 de dezembro de 2019, às 8h30min. Local: UNIDADE DE APOIO PEDAGÓGICO, sito a Av.São João 545, Centro.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Rua Francisco Moratori, 146 - Centro - CEP: 11750-000 / Tel.: (13) 3453-7800 Site:www.peruibe.sp.gov.br / E-mail: smeperuibe@gmail.com

RESOLUÇÃO S.M.E. Nº 17/2019, de 25 de novembro de 2019 ANEXO I FICHA DE INSCRIÇÃO PARA O PROCESSO DE REMOÇÃO - ANO LETIVO 2020. Nome do Titular: _____________________________________________Matrícula: ____________________ Unidade Escolar: _________________________________________________Período:__________________ RG: ___________________ N.º de Filhos: _____________ Data de Nascimento: ___/___/___ Endereço: _______________________________________________ n.º ________Bairro: _______________ Cidade: ______________ Fone: ( ) ________________e-mail: __________________________________________________ I. Cargo Docente: PEB I ( )

Cargo Especialista: COORDENADOR PEDAGÓGICO ( )

PEB II ( )

II. Tempo de Serviço contado até 30/06/2019 a) No cargo: 0,006 por dia até o máximo de 65 pontos:

N. º DE DIAS

PONTOS

-------------

--------------

HORAS

PONTOS

a) b) Na Rede Municipal de Ensino da Prefeitura de Peruíbe 0,002 por dia até o

máximo de 20 pontos: b)

SUBTOTAL ATÉ 85 PONTOS

III. Títulos no Campo de Atuação até 30/06/2019 a) diploma ou certificado de curso de grau superior de ensino em Pedagogia ou Normal Superior ou em componentes da base nacional do currículo (licenciatura plena) - 2,0 pontos. b) certificado de curso de pós-graduação "lato-sensu" em Educação, com o mínimo de 360 horas/aula - 2,0 pontos. c) diploma de mestre na área de educação - 4,0 pontos. d) diploma de doutor na área de educação – 6,0 pontos. e) cursos e seminários relativos a área de educação: 0,01 por hora até o máximo de 01 ponto.

SUBTOTAL ATÉ 15 PONTOS

TOTAL DE PONTOS PARA CLASSIFICAÇÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

IV.Indicação(ões) de unidade(s) escolar(es) em ordem preferencial e sequencial: 1º___________________________________________________________________________________________________________ 2º __________________________________________________________________________________________________________ 3º __________________________________________________________________________________________________________

Peruíbe, ____ de_________________ de 2019. Concordo com os dados registrados acima. Ass. do servidor : __________________________ Ass. do Superior Imediato: _________________________ Uso exclusivo da Supervisão de Ensino ___________________Data: ___/___/___

Deferimento da Secretária de Educação:

____________________Data: ___/___/___

Data: _____/_____/_____

Ass:________________________________

RESOLUÇÃO SME Nº 18/2019 de 25 de novembro de 2019 7

Dispõe sobre o processo de atribuição de Classes, Aulas e Agrupamentos de AEE ou Turnos de atuação das Unidades Escolares, em caráter de substituição por transitoriedade,


022

EDIÇÃO 878 - ANO XXII aos titulares de cargo de Professor de Educação Básica I e II e Coordenadores Pedagógicos do Quadro do Magistério Público Municipal, para o ano letivo de 2020.

A Secretária Municipal de Educação, no uso das atribuições que lhe são conferidas, à vista da necessidade de normatizar os procedimentos relativos ao processo de atribuição de Classes, Aulas, Agrupamentos de AEE ou Turnos de atuação das Unidades Escolares, em caráter de substituição por transitoriedade, aos titulares de cargo de Professor de Educação Básica I, Professor de Educação Básica II da classe de docentes e Coordenador Pedagógico da Classe de Especialistas de Educação do Quadro do Magistério Público Municipal de Peruíbe, em conformidade com as disposições contidas nos artigos 48, 49, 50 e 51 da Lei Complementar 177/2011, resolve: Artigo 1º. Cabe à Secretária Municipal de Educação: I. tomar as providências necessárias quanto à execução, acompanhamento e avaliação das normas que orientam o processo de que trata esta Resolução; II. solucionar os casos omissos, consultando outros setores, se necessário; III. deferir ou indeferir as inscrições realizadas pelo Professor de Educação Básica I e II e ao Coordenador Pedagógico interessado em participar do processo de atribuição de Classes, Aulas, Agrupamentos de AEE ou Turnos de atuação das Unidades Escolares, em caráter de substituição por transitoriedade; IV. homologar a classificação dos titulares de cargo inscritos no processo de substituição por transitoriedade e tornar pública lista classificatória; V. decidir recursos interpostos quanto à classificação; VI. convocar os titulares de cargo de Professor de Educação Básica I e II e Coordenadores Pedagógicos, para a atribuição de Classes, Aulas, Agrupamentos de AEE ou Turnos de atuação das Unidades Escolares, em caráter de substituição por transitoriedade; VII. homologar pareceres do Núcleo de Supervisão e Legislação de Ensino; VIII. designar o Núcleo de Supervisão e Legislação de Ensino para coordenar e acompanhar o processo de atribuição de classes, aulas e agrupamentos de AEE aos titulares de cargo de Professor de educação Básica I e II, e turnos de atuação ao Coordenador Pedagógico, em caráter de substituição por transitoriedade, conforme classificação, que estará sob sua responsabilidade. Artigo 2º. Cabe aos Diretores e Vice-diretores de escola: I. tomar as providências necessárias quanto à divulgação das normas que orientam o presente processo; II. Disponibilizar cópia do Anexo I da Resolução SME no 14/2019, devidamente validado pelo Núcleo de Supervisão e Legislação de Ensino ao Professor de Educação Básica I e II e ao Coordenador Pedagógico interessado em participar do processo de atribuição de Classes, Aulas, Agrupamentos de AEE ou Turnos de atuação das Unidades Escolares, em caráter de substituição por transitoriedade. Artigo 3º. Cabe ao Professor de Educação Básica I e II e ao Coordenador Pedagógico interessado em participar do processo de atribuição de Classes, Aulas, Agrupamentos de AEE ou Turnos de atuação das Unidades Escolares, em caráter de substituição por transitoriedade, comparecer no dia 18 de dezembro de 2019 junto à Unidade de Apoio Pedagógico, no período das 13h00 às 15h00, e inscrever-se para o processo de atribuição apresentando o Anexo I, da Resolução de Atribuição no 14/2019, devidamente validado pelo Núcleo de Supervisão e Legislação e REQUERIMENTO, parte integrante desta resolução. Artigo 4º. Cabe ao Núcleo de Supervisão e Legislação de Ensino: I. acolher o REQUERIMENTO e o Anexo I, da Resolução no 14/2019 devidamente validado pelo Núcleo de Supervisão e Legislação dos interessados em participar do Processo de atribuição de Classes, Aulas, Agrupamentos de AEE ou Turnos de atuação das Unidades Escolares, em caráter de substituição por transitoriedade juntamente; II. elaborar lista classificatória dos titulares de cargo de Professor de Educação Básica I, II e Coordenadores Pedagógicos, com base nas informações declaradas junto ao Anexo I, da Resolução de Atribuição no 14/2019 devidamente validado pelo Núcleo de Supervisão e Legislação de Ensino, do qual será desconsiderado o tempo de serviço na unidade de lotação; III. emitir parecer sobre os recursos interpostos o qual deverá ser apreciado pela Secretária de Educação, no período estabelecido no Cronograma desta Resolução. IV. coordenar e acompanhar o processo de atribuição de Classes, Aulas, Agrupamentos de AEE ou Turnos de atuação das Unidades Escolares, em caráter de substituição por transitoriedade, aos titulares de cargo de Professor de Educação Básica I, II e Coordenadores Pedagógicos, sob responsabilidade da Secretária Municipal de Educação. Artigo 5º. Ao Núcleo de Supervisão e Legislação de Ensino compete classificar os titulares de cargo de Professor de Educação Básica I, II e Coordenadores Pedagógicos inscritos no processo de atribuição de Classes, Aulas, Agrupamentos de AEE ou Turnos de atuação das Unidades Escolares, em caráter de substituição por transitoriedade, de acordo com o cargo de ingresso em concurso público, segundo critérios que levem em conta: tempo de serviço, certificados e títulos datados até 30/06/2019, apresentados até a data de inscrição, conforme segue: I. valorização do tempo no cargo do magistério público municipal de Peruíbe na proporção de seis para dois, em relação ao tempo de magistério público municipal de Peruíbe, ou seja, 0,006 (seis milésimos) por dia até no máximo 65 pontos; II. valorização do tempo no magistério público municipal de Peruíbe, na proporção de dois para seis, em relação ao tempo no cargo público de Peruíbe, ou seja, 0,002 (dois milésimos) por dia até no máximo 20 pontos; III. Valorização de títulos e certificados, da área de atuação do servidor até no máximo 15 pontos; §1º - Os titulares de cargo de Professor de Educação Básica I, II e

BOM

26 de novembro de 2019 Coordenadores Pedagógicos serão classificados, quanto ao tempo de serviço, conforme os dados apresentados no ANEXO I da Resolução SME no 14/2019, devidamente validado pelo Núcleo de Supervisão e Legislação de Ensino, desconsiderando o tempo na unidade de lotação; §2º - Os titulares de cargo de Professor de Educação Básica I, II e Coordenadores Pedagógicos serão classificados, quanto aos títulos no campo de atuação, conforme os dados apresentados no ANEXO I da Resolução SME no 14/2019, devidamente validado pelo Núcleo de Supervisão e Legislação de Ensino. §2º. Em caso de empate, serão usados os seguintes critérios em ordem de prioridade: I. maior idade; II. maior número de filhos. Artigo 6º. Caberá ao Núcleo de Supervisão e Legislação de Ensino divulgar, em mural da Secretaria Municipal de Educação, no período estabelecido no Cronograma desta resolução, condição de deferimento ou indeferimento das inscrições e, ainda, listas classificatórias dos inscritos no processo de atribuição em caráter de transitoriedade, organizadas conforme o provimento dos cargos e em ordem decrescente, homologadas pela Secretária Municipal de Educação, apresentando as informações apuradas quanto: I. dias e pontos no cargo do magistério público municipal de Peruíbe; II. dias e pontos no magistério público municipal de Peruíbe; III. pontos obtidos com apresentação de títulos e certificados; IV. data de nascimento obtida em documento oficial; V. quantidade de filhos com comprovação em documento oficial; VI. identificação de matrícula. Artigo 7º. No período previsto em Cronograma desta resolução, se abrirá período de recurso quanto à lista classificatória divulgada nos termos do artigo 6º desta resolução. Artigo 8º. Caberá ao Núcleo de Supervisão e Legislação de Ensino divulgar, em mural da Secretaria Municipal de Educação, no período estabelecido no Cronograma desta resolução, nova lista classificatória apurada após análise de recursos. Artigo 9º. Compete à Secretária Municipal de Educação convocar os titulares de cargo de Professor de Educação Básica I e II e Coordenadores Pedagógicos inscritos para a atribuição de Classes, Aulas, Agrupamentos de AEE ou Turnos de atuação das Unidades Escolares, em caráter de substituição por transitoriedade, para o ano de 2020 conforme lista de classificação publicada na sede da Secretaria Municipal de Educação conforme cronograma, parte integrante desta resolução; Parágrafo único - A convocação referida no "caput" deste artigo abrange: I. titulares de cargo de Professor de Educação Básica I e II inscritos e classificados na Secretaria Municipal de Educação de Peruíbe, em exercício nas unidades escolares, exceto os readaptados, aqueles em processo de readaptação e aqueles que se encontrarem afastados de acordo com os incisos I, II, IV, V e VI do Artigo 75 da L.C. de 177 de 19/12/2011 e o previsto no artigo 89 da Lei no 175/2011; II. titulares de cargo de Coordenador Pedagógico inscritos e classificados na Secretaria Municipal de Educação de Peruíbe, exceto os readaptados, aqueles em processo de readaptação e aqueles que se encontrarem afastados de acordo com os incisos I, II, IV, V e VI do Artigo 75 da L.C. de 177 de 19/12/2011 e o previsto no artigo 89 da Lei no 175/2011. Artigo 10. Compete à Secretária Municipal de Educação, atribuir em caráter de substituição por transitoriedade, conforme classificação: a) aos titulares de cargo de Professor de Educação Básica I e II, as classes, aulas e Agrupamentos de AEE da Rede Municipal de Ensino; b) aos coordenadores pedagógicos, os turnos de atuação de unidade escolar da Rede Municipal de Ensino. Artigo 11. A atribuição de classes, aulas ou agrupamentos de AEE aos titulares de cargo de Professor de Educação Básica I e II e turnos de atuação das Unidades Escolares Coordenadores Pedagógicos da rede municipal de ensino obedecerá a seguinte ordem de prioridade e seqüência de fases, previstas no cronograma, parte integrante de Resolução: I. Fase I – Atribuição, em substituição por transitoriedade, de turnos de atuação das Unidades Escolares aos Coordenadores Pedagógicos titulares de cargo da Rede Municipal de Ensino; II. Fase II – Atribuição, em substituição por transitoriedade, de bloco de agrupamentos que constituíram a jornada de trabalho docente (inicial, parcial, ampliada e carga suplementar) de Atendimento Educacional Especializado - AEE aos titulares de cargo de Professor de Educação Básica II - Educação Especial da Rede Municipal de Ensino. III. Fase III – Atribuição, em substituição por transitoriedade, de bloco de aulas que constituíram a jornada de trabalho docente (inicial, parcial, ampliada e carga suplementar) dos diversos componentes curriculares, aos titulares de cargo de Professores de Educação Básica II da Rede Municipal de Ensino. IV. Fase IV – Atribuição, em substituição por transitoriedade, de classe do Ensino Fundamental ou Educação Infantil, aos titulares de cargo de Professor de Educação Básica I da Rede Municipal de Ensino. Artigo 12. Aos titulares de cargo de Professor de Educação Básica I e II da Rede Municipal e Ensino, será atribuído o período, classe, aulas e agrupamento de Atendimento Educacional Especializado, obedecida a lista de classificação prevista no artigo 6º desta resolução. Artigo 13. Os professores de Educação Básica I e II e Coordenadores pedagógicos que se encontrarem em situação de excedência, conforme prevê artigo 42 da lei Complementar 177/2011 serão prioritariamente atendidos no processo de substituição em transitoriedade. Artigo 14. Ao Coordenador Pedagógico titular de cargo da Rede Municipal de Ensino, será atribuído turno de atuação em Unidade Escolar obedecida a lista de classificação prevista no artigo 6º desta resolução. Artigo 15. Será permitido aos titulares de cargo de Professor de Educação Básica I e II e Coordenadores Pedagógicos o acúmulo de cargos, observada à legislação vigente. Parágrafo único: É de responsabilidade do titular de cargo compatibilizar suas jornadas de trabalho. Artigo 16. Não será permitido ao Coordenador Pedagógico, diretor de

escola e vice-diretor exercer relação de coordenação e direção que configure subordinação a si próprio. Artigo 17. A atribuição de classes, aulas, agrupamentos de A.E.E. ou turnos de atuação das unidades escolares em substituição por transitoriedade deste processo, será suspensa quando do retorno do titular de cargo, cabendo ao Professor de Educação Básica I, Professor de Educação Básica II e Coordenador Pedagógico, retornar às classes, aulas ou turnos de atuação das unidades escolares de lotação. Artigo 18. É parte integrante desta Resolução, o cronograma e fases do processo de atribuição de classes, aulas, projetos especiais, unidades escolares e agrupamento de Unidades Escolares em substituição por transitoriedade. Artigo 19. Os casos omissos deverão ser resolvidos pelo Núcleo de Supervisão e Legislação de Ensino e homologados pela Secretária Municipal de Educação. Artigo 20. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Peruíbe, 25 de novembro de 2019. Débora Illa Longhi Gallo Secretária Municipal de Educação CRONOGRAMA DO PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO EM TRANSITORIEDADE AOS TITULARES DE CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I E II E COORDENADORES PEDAGÓGICOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, PARA O ANO LETIVO DE 2020. Evento:

Data:

Publicação Resolução SME Nº 18/2019

26 de novembro de 2019

Divulgação Resolução SME Nº 18/2019

27 de novembro a 06 de dezembro de 2019

Inscrição no processo de Atribuição em substituição por transitoriedade.

18 de dezembro de 2019. Local: Unidade de Apoio Pedagógico Horário: das 13h00 às 15h00 horas.

Divulgação da lista de inscritos e classificação.

22 de janeiro de 2020

Recurso lista de Inscritos e classificação.

23 e 24 de janeiro de 2020

Publicação após recurso da lista de inscritos e classificação.

29 de janeiro de 2020

Sessão de Atribuição de Classes, Aulas, Agrupamentos de AEE aos docentes e turnos de atuação nas unidades escolares aos Coordenadores Pedagógicos, em caráter de transitoriedade.

03 de fevereiro de 2020. Local: E.M.E.F. Profª Terezinha Rodrigues Kalil- Avenida Domingos da Costa Grimaldi, nº 80- EstaçãoPeruíbe Horário: 10h00min

FASES FASE

DATA

HORÁRIO

CARGO

OBSERVAÇÃO

I

03/02/20

10h00min

Titulares de cargo de Coordenador Pedagógico

a)Atribuição de turnos de atuação das unidades escolares ao coordenador pedagógico em situação de excedência; b)Atribuição de turnos de atuação das unidades escolares ao coordenador pedagógico.

II

03/02/20

10h15min

Titulares de cargo de Professor de Educação Básica II Educação Especial

a)Atribuição, em substituição por transitoriedade, de bloco de agrupamentos que constituíram a jornada de trabalho docente (inicial, parcial ou ampliada), ao professor em situação excedência. b)Atribuição, em substituição por transitoriedade, de bloco de agrupamentos que constituíram a jornada de trabalho docente (inicial, parcial ou ampliada).


023 III

IV

EDIÇÃO 878 - ANO XXII 03/02/20

03/02/20

10h30min

11h00min

Titulares de cargo de Professor de Educação Básica II - Líng. Portuguesa, Matemática, História, Geografia, Ciências, Inglês, Arte e Educ. Física.

Titulares de cargo de Professor de Educação Básica I.

a)Atribuição, em substituição por transitoriedade, de bloco de aulas que constituíram a jornada de trabalho docente (inicial, parcial ou ampliada), ao professor em situação excedência; b)Atribuição, em substituição por transitoriedade, de bloco de aulas que constituíram a jornada de trabalho docente (inicial, parcial ou ampliada). a)Atribuição, em substituição por transitoriedade, de classes e turmas de recuperação paralela ao professor em situação de excedência; b)Atribuição, em substituição por transitoriedade, de classes e turmas de recuperação paralela.

CONVOCAÇÃO A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, convoca os titulares de cargo de Professor de Educação Básica I e II, e ainda os Coordenadores Pedagógicos, inscritos e classificados junto à Secretaria Municipal de Educação, para participarem da Sessão de Atribuição de Classes, Aulas, Agrupamentos de AEE ou Turnos de Atuação nas Unidades Escolares, em caráter de Substituição por Transitoriedade para o ano letivo de 2020 a se realizar no dia 03 de fevereiro de 2020, observados os horários estabelecidos no Cronograma da Resolução SME Nº 18/2019 – de 25 de novembro de 2019. Débora Illa Longhi Gallo Secretária Municipal de Educação REQUERIMENTO EU, .................................................................................................................... ..................................MATRÍCULA ........................................, CARGO ........... ...................................................................... LOTADO NA UNIDADE ESCOLAR: ................................................. .................................................. PERÍODO:...................... CLASSE (S):............................................... N.º DE FILHOS:........................ DATA DE NASCIMENTO: .............................................................. FONE: ( ) ............ ..................... e.mail :......................................................................................... .......................................................................................................................... ............... VENHO POR MEIO DESTA, REQUERER MINHA INSCRIÇÃO NO PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO DE: ( ) CLASSES; ( ) AULAS; ( ) AGRUPAMENTOS DE AEE ; ( ) TURNOS DE ATUAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES. EM CARÁTER DE SUBSTITUIÇÃO POR TRANSITORIEDADE, DE ACORDO COM A O ARTIGO 48 DA L.C. 177/2011 E RESOLUÇÃO SME no 18/2019. PERUÍBE, ..........DE ........................................DE 2019. ASS. DO SERVIDOR : _________________________________ DATA _____/_____/______ ASS. DO SUPERIOR DATA_____/_____/______

IMEDIATO:

CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBE, EM 26 DE NOVEMBRO DE 2019. LUIZ MAURICIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA PREFEITO MUNICIPAL

PORTARIA Nº 0538/2019

LUIZ MAURICIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, Considerando o teor do Edital de Convocação n° 11/2019; NOMEIA RAQUEL ALVES DE SOUSA SILVA, para ocupar o cargo de AGENTE DE DESENVOLVIMENTO INFANTO-JUVENIL, Padrão 10, de provimento efetivo, em virtude de sua aprovação no Concurso Público n° 001/2018, homologado em 23 de maio de 2019, para o exercício e efetivo desempenho das atribuições de seu cargo junto a Secretaria Municipal de Educação. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DÊ–SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBE, EM 26 DE NOVEMBRO DE 2019. LUIZ MAURICIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA PREFEITO MUNICIPAL LUIZ MAURICIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, Considerando o teor do Edital de Convocação n° 12/2019; NOMEIA ÁDDILA FERNANDA BRAGA SIQUEIRA, para ocupar o cargo de AGENTE DE DESENVOLVIMENTO INFANTO-JUVENIL, Padrão 10, de provimento efetivo, em virtude de sua aprovação no Concurso Público n° 001/2018, homologado em 23 de maio de 2019, para o exercício e efetivo desempenho das atribuições de seu cargo junto a Secretaria Municipal de Educação. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DÊ–SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBE, EM 26 DE NOVEMBRO DE 2019. LUIZ MAURICIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA PREFEITO MUNICIPAL

PORTARIA Nº 0540/2019

LUIZ MAURICIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, Considerando o teor do Edital de Convocação n° 12/2019; NOMEIA GABRIELA CRISTINA NOVO FERNANDES, para ocupar o cargo de AGENTE DE DESENVOLVIMENTO INFANTO-JUVENIL, Padrão 10, de provimento efetivo, em virtude de sua aprovação no Concurso Público n° 001/2018, homologado em 23 de maio de 2019, para o exercício e efetivo desempenho das atribuições de seu cargo junto a Secretaria Municipal de Educação. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DÊ–SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBE, EM 26 DE NOVEMBRO DE 2019. LUIZ MAURICIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA PREFEITO MUNICIPAL

02/12/2019

Chá Matte, Batata Doce Cozida

Arroz com ervilha, milho e cenoura, Frango com polenta, Fruta

03/12/2019

Leite com Achocolatado, Biscoito Salgado

Arroz, Feijão, Ovos Mexidos com cenoura ralada e salsa, Salada de Escarola, Fruta

04/12/2019

Vitamina de Banana, Rosquinha de Leite

Macarrão à bolonhesa Salada de Alface, Fruta

05/12/2019

Leite com Flocos de milho

Arroz, Feijão, Carne em cubos com Abobrinha, Fruta

06/12/2019

Leite Integral, Pão com Margarina

Arroz, Feijão, Frango refogado, Salada de Couve, Doce de Banana

Data: _____/_____/_____

PORTARIA Nº 0537/2019

PUBLIQUE-SE,

Vitamina de Banana e Maçã, Biscoito Maria

Arroz, Feijão Carne Moída com molho, Salada de Acelga, Fruta

11/12/2019

Leite com Achocolatado, Pão com Margarina

Arroz, Feijão, Ovos Mexidos com tomate e salsa, Salada de Couve, Doce de Abóbora

12/12/2019

Chá Matte, Mandioca Cozida

Arroz, Feijão, Carne em Cubos com Inhame, Farinha de Mandioca, Fruta

13/12/2019

Leite Integral, Rosquinha de Leite

Arroz com ervilha, milho e cenoura, Frango com polenta, Fruta

16/12/2019

Leite com Achocolatado, Biscoito Maisena

Macarrão com Frango, Salada de Escarola, Fruta

17/12/2019

Iogurte de Morango, Rosquinha de Leite

Arroz, Feijão, Carne em Cubos com Batata Doce, Farofa, Fruta

18/12/2019

Vitamina Banana e Maçã, Biscoito Maria

Arroz, Feijão, Ovos Mexidos com tomate e salsa, Abobrinha refogada, Fruta

19/12/2019

Leite com Achocolatado, Pão com Margarina

Arroz com tomate e cenoura, Carne Moída ao Molho, Salada de Couve, Fruta

20/12/2019

Chá Matte, Inhame Cozido

Arroz, Feijão, Peixe, Pirão, Doce Banana

OBS: Cardápio sujeito a alterações devido à sazonalidade de hortifrutigranjeiros e sabores de produtos ( biscoitos) Os cardápios foram elaborados por nutricionistas da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Peruíbe Andreza M. Ishikawa – CRN3: 35211 e Rita de Cassia Carvalho Oda – CRN3: 11394 – Apetece Sistemas de Alimentação S/A.

ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PERUÍBE CRECHES – DEZEMBRO 2019 02/12/2019

Leite Integral, Biscoito Maria

Arroz com cenoura, ervilha e milho, Carne Moída ao molho, Salada de Alface, Fruta

Vitamina de Banana, Rosquinha de Leite

Sopa de Feijão com Carne em isca, Fruta

03/12/2019

Leite integral com Flocos de milho

Arroz, Feijão, Ovos Mexidos com cenoura ralada e salsa, Salada de escarola, Gelatina de Morango

Leite com Achocolatado, Biscoito Maria

Canja de Frango com legumes, Fruta

04/12/2019

Leite Integral com Achocolatado, Pão com margarina

Macarrão com carne desfiada, Salada de Couve, Fruta

Leite Integral, Pão com Margarina

Sopa de abóbora com Carne em cubos, Fruta

05/12/2019

Vitamina de Banana, Biscoito Salgado

Arroz com cenoura, Frango caipira (milho e abobrinha), purê de batata, Fruta

Leite com Achocolatado, Pão com Margarina

Sopa de Macarrão, Carne em iscas, legumes, Fruta

06/12/2019

Leite com Achocolatado, Pão com Margarina

Arroz, Feijão, Carne Iscas refogada com Inhame, Fruta

Leite integral com Flocos de milho

Sopa de Lentilha com Frango, Pudim de Chocolate

09/12/2019

Leite com Achocolatado, Rosquinha e chocolate

Arroz com milho e cenoura, Carne em Cubos, Batata sautê, Pudim de Chocolate

Leite com Achocolatado, Biscoito Maria

Canja de Frango com Legumes, Fruta

10/12/2019

Leite Integral, Biscoito Salgado

Arroz, Feijão, Carne moída, Salada de Acelga, Fruta

Leite Integral com Flocos de Milho

Sopa de Macarrão Ave Maria, Legumes e Carne, Gelatina de Uva

ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ALDEIAS ÍNDIGENAS – DEZEMBRO 2019

_________________________

LUIZ MAURICIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, Considerando o teor do Edital de Convocação n° 11/2019; NOMEIA ANA PAULA DA SILVA BILLER, para ocupar o cargo de SECRETÁRIO DE ESCOLA, Padrão 09, de provimento efetivo, em virtude de sua aprovação no Concurso Público n° 001/2018, homologado em 23 de maio de 2019, para o exercício e efetivo desempenho das atribuições de seu cargo junto a Secretaria Municipal de Educação. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DÊ–SE CIÊNCIA,

10/12/2019

PORTARIA Nº 0539/2019

Homologação da Secretária de Educação: __________________________________ Debora Illa Longhi Gallo

BOM

26 de novembro de 2019

09/12/2019

Leite Integral, Biscoito Salgado

Macarrão com carne em Cubos, Salada de Repolho, Fruta


024 11/12/2019

Vitamina de Banana, Rosquinha de Chocolate.

Macarrão à bolonhesa, Salada de Alface, Fruta.

Leite com Achocolatado, Pão com Margarina

Sopa de Feijão com Carne Moída, Fruta.

12/12/2019

Leite Integral com Flocos de Milho

Arroz, Feijão, Ovos Mexidos com tomate e salsa, Salada de tomate e pepino, Fruta

Vitamina de Banana, Pão com margarina

Caldo de Mandioca com Carne em Cubo, Fruta

Arroz, Feijão, Frango Refogado, Batata Sautê , gelatina de morango

Leite com achocolatado, Biscoito Maria

Macarrão à bolonhesa, Salada de Repolho, Gelatina de Morango

Iogurte de morango , Biscoito Salgado

Sopa de Abóbora com Frango, Pudim de Chocolate

Iogurte de Morango, Rosquinha de Leite

Arroz, Feijão, Carne em Cubos com Batata Doce, Fruta

Leite Integral, Biscoito Maisena

Sopa de Macarrão, Frango, Legumes, Fruta

Leite com achocolatado, Pão com Margarina

Arroz com cenoura, Frango caipira (milho e abobrinha), purê de batata, Fruta

Vitamina de Banana , Biscoito Salgado

Caldo de mandioca com Carne em cubos, Fruta

13/12/2019

16/12/2019

17/12/2019

18/12/2019

Leite com Integral, Pão com margarina

Leite Integral, Rosquinha de leite

BOM

26 de novembro de 2019

EDIÇÃO 878 - ANO XXII

Sopa de Macarrão, Carne em iscas, e Legumes, Fruta

19/12/2019

Leite Integral, Pão com Margarina.

Arroz, Feijão, Peixe, Salada de Escarola, Fruta.

Leite com achocolatado, Pão com margarina

Caldo Verde com Frango, Fruta.

20/12/2019

Vitamina de Banana , Biscoito Salgado

Arroz com cenoura ,estrogonofe de Frango, Salada de Alface , Fruta.

Leite Integral, Pão com Margarina

Sopa de Feijão com Carne em isca, Fruta

OBS: Cardápio sujeito a alterações devido à sazonalidade de hortifrutigranjeiros e sabores de produtos (pudim, biscoito e gelatina). Os cardápios foram elaborados por nutricionistas da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Peruíbe Andreza M. Ishikawa – CRN3: 35211 e Rita de Cassia Carvalho Oda – CRN3: 11394 – Apetece Sistemas de Alimentação S/A.

ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PERUÍBE ESCOLAS ESTADUAIS – DEZEMBRO 2019 02/12/2019

Arroz, Feijão, Empanado de Frango, Salada de tomate, Pudim de Coco

03/12/2019

Arroz, Feijão, Ovos Mexidos com cenoura ralada e salsa, Salada de escarola, Fruta

04/12/2019

Macarrão à bolonhesa, Salada de alface, Fruta

05/12/2019

Arroz com cenoura, Frango caipira (milho e abobrinha), purê de batata, Fruta

06/12/2019

Arroz, Feijão, Carne cubos refogada, Salada de Repolho, Gelatina de Uva

09/12/2019

Arroz com milho e cenoura, Carne moída, Salada de Acelga, Pudim de chocolate

10/12/2019

Arroz, Feijão, Ovos Mexidos com tomate e salsa, Couve refogada, Fruta

11/12/2019

Macarrão com Salsicha , Salada de Escarola, Fruta

12/12/2019

Arroz, Feijão, Carne em Cubos com abóbora, Salada de Alface, Gelatina de Morango

13/12/2019

Arroz, Feijão,Frango refogado, Batata sautê, Fruta

16/12/2019

Macarrão com Almôndega de Carne, Salada de Repolho, Pudim de Chocolate

17/12/2019

Arroz, Feijão, Carne em Cubos com Batata Doce, Fruta

18/12/2019

Arroz, Feijão, Escondidinho de Frango, Fruta

19/12/2019

Arroz, Feijão, Carne Moída ao Molho, Salada de tomate e pepino, Fruta

20/12/2019

Arroz com cenoura, Strogonoff de Frango ao Molho, Salada de Alface, Gelatina Uva

OBS: Cardápio sujeito a alterações devido à sazonalidade de hortifrutigranjeiros e sabores de produtos (pudim, biscoito e gelatina) Os cardápios foram elaborados por nutricionistas da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Peruíbe Andreza M. Ishikawa – CRN3: 35211 e Rita de Cassia Carvalho Oda – CRN3: 11394 – Apetece Sistemas de Alimentação S/A.

ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PERUÍBE EMEF/NAES/APAE – DEZEMBRO 2019 02/12/2019

Leite com Achocolatado, Biscoito Maria

Arroz, Feijão, Empanado de Frango, Salada de tomate, Pudim de Coco

03/12/2019

Leite caramelizado, Biscoito Salgado

Arroz, Feijão, Ovos Mexidos com cenoura ralada e salsa, Salada de Escarola, Fruta

04/12/2019

Composto Lácteo de Chocolate, Pão com Margarina

Macarrão à bolonhesa, Salada de Alface, Fruta

05/12/2019

Vitamina de Banana, Rosquinha de Chocolate

Arroz com cenoura, Frango caipira (milho e abobrinha), Purê de batata, Fruta

06/12/2019

Composto lácteo Chocolate Pão com Margarina

Arroz, Feijão, Carne cubos refogada com Inhame, Gelatina de Uva

09/12/2019

Composto Lácteo de Chocolate, Biscoito Salgado

Arroz com milho e cenoura, Carne Moída, Salada de Acelga, Pudim de chocolate

10/12/2019

Iogurte com Flocos de Milho

Arroz, Feijão, Ovos mexidos com tomate e salsa, Couve refogada, Fruta

11/12/2019

Leite com Achocolatado, Rosquinha de Leite

Macarrão com Salsicha , Salada de Escarola, Fruta

12/12/2019

Vitamina de Banana e Maçã, Pão com margarina

Arroz, Feijão, Carne em Cubos com abóbora, Salada de Alface, Gelatina de Morango

13/12/2019

Leite caramelizado, Pão com margarina

Arroz, Feijão,Frango refogado, Batata sautê, Fruta

16/12/2019

Composto Lácteo de Chocolate, Biscoito Maisena

Macarrão com Almôndega de Carne, Salada de Repolho, Pudim de Chocolate

17/12/2019

Leite caramelizado, Bolinho Integral de Chocolate

Arroz, Feijão, Carne em Cubos com Batata Doce, Fruta

18/12/2019

Leite com Achocolatado, Pão com margarina

Arroz, Feijão, Escondidinho de frango, Fruta

19/12/2019

Vitamina de banana , Biscoito Salgado

Arroz, Feijão, Carne Moída ao Molho, Salada de tomate e pepino, Fruta

20/12/2019

Leite com Achocolatado Pão com Margarina

Arroz com cenoura, Strogonoff de Frango ao Molho, Salada de Alface, Gelatina Uva

OBS: Cardápio sujeito a alterações devido à sazonalidade de hortifrutigranjeiros e sabores de produtos (pudim, biscoito e gelatina) Os cardápios foram elaborados por nutricionistas da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Peruíbe Andreza M. Ishikawa – CRN3: 35211 e Rita de Cassia Carvalho Oda – CRN3: 11394 – Apetece Sistemas de Alimentação S/A.

05/12/2019

Vitamina de Banana, Rosquinha de Chocolate

Arroz com cenoura, Frango caipira (milho e abobrinha), purê de batata, Fruta

Composto Lácteo de Chocolate, Pão com Margarina

Arroz, Feijão, Ovos Mexidos com cenoura ralada e salsa, Salada de escarola, Pudim de Coco

06/12/2019

Leite com Achocolatado, Pão com Margarina

Arroz, Feijão, Carne Cubos refogada com Chuchu, Gelatina de Uva

Leite caramelizado, Rosquinha de Chocolate

Arroz, Feijão, Empanado de Frango, Salada de Tomate, Fruta

09/12/2019

Composto Lácteo de Chocolate, Biscoito Salgado

Arroz com milho, Carne moída , Salada de Acelga, Pudim de Chocolate

Iogurte com Flocos de Milho

Macarrão com Salsicha, Salada de Escarola, Fruta

10/12/2019

Iogurte com Flocos de Milho

Arroz, Feijão, Ovos mexidos com tomate e salsa, Couve refogada, Fruta

Composto Lácteo de Chocolate, Biscoito Salgado

Arroz, Feijão, Carne cubos com abóbora, Salada de Alface, Gelatina de Morango

11/12/2019

Leite com Achocolatado, Rosquinha de leite

Macarrão com Salsicha, Salada de Escarola, Fruta

Vitamina de Banana e Maçã, Pão com Margarina

Arroz, Feijão, Frango Refogado, Batata Sautê , gelatina de morango

12/12/2019

Vitamina de Banana e Maçã, Pão com Margarina

Arroz, Feijão, Carne cubos com abóbora, Salada de Alface, Gelatina de Morango

Leite com Achocolatado, Rosquinha de leite

Arroz com milho, Carne moída, Couve refogada, Fruta

13/12/2019

Leite com Integral, Pão com margarina

Arroz, Feijão, Frango Refogado, Batata Sautê , gelatina de morango

Leite com achocolatado, Biscoito Maria

Arroz, Feijão, Ovos mexidos com tomate e salsa, Salada de Acelga, Pudim de Chocolate

16/12/2019

Composto Lácteo de Chocolate, Biscoito Maisena

Macarrão com Almôndega de Carne, Salada de Repolho, Pudim de Chocolate

Leite caramelizado, Bolinho Integral de Chocolate

Arroz, Feijão, Escondidinho de frango, Fruta

17/12/2019

Leite caramelizado, Bolinho Integral de Chocolate

Arroz, Feijão, Carne em Cubos com Batata Doce, Fruta

Leite com Achocolatado, Biscoito Maisena

Arroz com cenoura, Estrogonofe de Frango, Salada de Alface, Gelatina de Uva

18/12/2019

Leite com achocolatado, Pão com Margarina

Arroz, Feijão, Escondidinho de frango, Fruta

Vitamina de Banana , Biscoito Salgado

Arroz , Feijão, Carne Moída ao Molho, Salada de tomate e pepino, Fruta

19/12/2019

Vitamina de Banana , Biscoito salgado

Arroz , Feijão, Carne Moída ao Molho, Salada de tomate e pepino, Fruta

Leite com Achocolatado, Pão com Margarina

Macarrão com Almôndega de Carne, Salada de Repolho, Pudim de Chocolate

20/12/2019

Leite com Achocolatado, Pão com Margarina

Arroz com cenoura, Estrogonofe de Frango, Salada de Alface, Gelatina de Uva

Composto Lácteo de Chocolate, Biscoito Maisena

Arroz, Feijão, Carne em Cubos com Batata Doce, Fruta

ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PERUÍBE - EMEI – DEZEMBRO 2019 02/12/2019

03/12/2019

04/12/2019

Leite com Achocolatado, Biscoito Maria

Arroz, Feijão, Empanado de Frango, Salada de Tomate, Pudim de Coco

Leite com Achocolatado, Biscoito Salgado

Macarrão à bolonhesa, Salada de Alface, Fruta

Leite caramelizado, Biscoito Salgado

Arroz, Feijão, Ovos Mexidos com cenoura ralada e salsa, Salada de Escarola, Fruta

Vitamina de Banana, Biscoito Maria

Arroz com cenoura, Frango caipira (milho e abobrinha), purê de batata, Gelatina de Uva

Composto Lácteo de Chocolate, Pão com Margarina

Macarrão à bolonhesa, Salada de Alface Fruta

Leite com Achocolatado, Pão com Margarina

Arroz, Feijão, Carne Cubos refogada com Chuchu, Fruta

OBS: Cardápio sujeito a alterações devido à sazonalidade de hortifrutigranjeiros e sabores de produtos (pudim, biscoito e gelatina) Os cardápios foram elaborados por nutricionistas da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Peruíbe Andreza M. Ishikawa – CRN3: 35211 e Rita de Cassia Carvalho Oda – CRN3: 11394 – Apetece Sistemas de Alimentação S/A.

ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PERUÍBE - EMEIF – DEZEMBRO 2019


025 02/12/2019

03/12/2019

04/12/2019

05/12/2019

06/12/2019

09/12/2019

10/12/2019

11/12/2019

12/12/2019

13/12/2019

16/12/2019

17/12/2019

18/12/2019

19/12/2019

20/12/2019

Leite com Achocolatado, Biscoito Maria

Arroz, Feijão, Empanado de Frango, Salada de tomate, Pudim de Coco

Leite com Achocolatado, Biscoito Salgado

Leite caramelizado, Biscoito Salgado

Arroz, Feijão, Ovos Mexidos com cenoura ralada e salsa, Salada de escarola, Fruta

Vitamina de Banana, Biscoito Maria

Composto Lácteo de Chocolate, Pão com Margarina

Macarrão à bolonhesa, Salada de Alface, Fruta

Leite com Achocolatado, Pão com Margarina

Arroz, Feijão, Carne cubos refogada com Chuchu, Fruta

Vitamina de Banana, Rosquinha de Chocolate

Arroz com cenoura, Frango caipira (milho e abobrinha), purê de batata, Fruta

Composto Lácteo de Chocolate, Pão com Margarina

Arroz, Feijão, Ovos Mexidos com cenoura ralada e salsa, Salada de escarola, Pudim de Coco

Leite com Achocolatado, Pão com Margarina

Arroz, Feijão, Carne cubos refogada com Chuchu, Gelatina de Uva

Leite caramelizado, Rosquinha de Chocolate

Arroz, Feijão, Empanado de Frango, Salada de tomate, Fruta

Composto Lácteo de Chocolate, Biscoito Salgado

Arroz com milho, Carne moída , Salada de Acelga, Pudim de Chocolate

Iogurte com Flocos de Milho

Macarrão com Salsicha, Salada de Escarola, Fruta

Iogurte com Flocos de Milho

Arroz, Feijão, Ovos mexidos com tomate e salsa, Couve refogada, Fruta

Composto Lácteo de Chocolate, Biscoito Salgado

Arroz, Feijão, Carne cubos com abóbora, Salada de Alface, Gelatina de Morango

Leite com Achocolatado, Rosquinha de leite

Macarrão com Salsicha, Salada de Escarola, Fruta

Vitamina de Banana e Maçã, Pão com Margarina

Arroz, Feijão, Frango Refogado, Batata Sautê , gelatina de morango

Vitamina de Banana e Maçã, Pão com Margarina

Arroz, Feijão, Carne cubos com abóbora, Salada de Alface, Gelatina de Morango

Leite com Achocolatado, Rosquinha de leite

Arroz com milho, Carne moída, Couve refogada, Fruta

Leite com Integral, Pão com margarina

Arroz, Feijão, Frango Refogado, Batata Sautê , gelatina de morango

Leite com achocolatado, Biscoito Maria

Macarrão com Almôndega de Carne, Salada de Repolho, Pudim de Chocolate

Leite caramelizado, Bolinho Integral de Chocolate

Leite caramelizado, Bolinho Integral de Chocolate

Arroz, Feijão, Carne em Cubos com Batata Doce, Fruta

Leite com Achocolatado, Biscoito Maisena

Arroz com cenoura, Estrogonofe de Frango, Salada de Alface, Gelatina de Uva

Leite com achocolatado, Pão com Margarina

Arroz, Feijão, Escondidinho de frango, Fruta

Vitamina de Banana , Biscoito Salgado

Arroz , Feijão, Carne Moída ao Molho, Salada de tomate e pepino, Fruta

Vitamina de Banana , Biscoito salgado

Arroz , Feijão, Carne Moída ao Molho, Salada de tomate e pepino, Fruta

Leite com Achocolatado, Pão com Margarina

Macarrão com Almôndega de Carne, Salada de Repolho, Pudim de Chocolate

Leite com Achocolatado, Pão com Margarina

Arroz com cenoura, Estrogonofe de Frango, Salada de Alface, Gelatina de Uva

Composto Lácteo de Chocolate, Biscoito Maisena

Arroz, Feijão, Carne em Cubos com Batata Doce, Fruta

Composto Lácteo de Chocolate, Biscoito Maisena

BOM

26 de novembro de 2019

EDIÇÃO 878 - ANO XXII Macarrão à bolonhesa, Salada de Alface, Fruta

Arroz com cenoura, Frango caipira (milho e abobrinha), purê de batata, Gelatina de Uva

Arroz, Feijão, Ovos mexidos com tomate e salsa, Salada de Acelga, Pudim de Chocolate

Arroz, Feijão, Escondidinho de frango, Fruta

OBS: Cardápio sujeito a alterações devido à sazonalidade de hortifrutigranjeiros e sabores de produtos (pudim, biscoito e gelatina) Os cardápios foram elaborados por nutricionistas da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Peruíbe Andreza M. Ishikawa – CRN3: 35211 e Rita de Cassia Carvalho Oda – CRN3: 11394 – Apetece Sistemas de Alimentação S/A.

ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PERUÍBE ETEC/ CARMEM MIRANDA – DEZEMBRO 2019 02/12/2019

Leite com Achocolatado, Biscoito Maria

Arroz, Feijão, Empanado de Frango, Salada de tomate, Pudim de Coco

03/12/2019

Leite caramelizado, Biscoito Salgado

Arroz, Feijão, Ovos Mexidos com cenoura ralada e salsa, Salada de Escarola, Fruta

04/12/2019

Composto Lácteo de Chocolate, Pão com Margarina

Macarrão à bolonhesa, Salada de Alface, Fruta

05/12/2019

Vitamina de Banana, Rosquinha de Chocolate

Arroz com cenoura, Frango caipira (milho e abobrinha), purê de batata, Fruta

06/12/2019

Composto lácteo Chocolate Pão com Margarina

Arroz, Feijão, Carne cubos refogada, Salada de Repolho, Gelatina de Uva

09/12/2019

Composto Lácteo de Chocolate, Biscoito Salgado

Arroz com milho e cenoura, Carne Moída, Salada de Acelga, Pudim de chocolate

10/12/2019

Iogurte com Flocos de Milho

Arroz, Feijão, Ovos mexidos com tomate e salsa, Couve refogada, Fruta

11/12/2019

Leite com Achocolatado, Rosquinha de Leite

Macarrão com Salsicha , Salada de Escarola, Fruta

12/12/2019

Vitamina de Banana e Maçã, Pão com margarina

Arroz, Feijão, Carne em Cubos com abóbora, Salada de Alface, Gelatina de Morango

13/12/2019

Leite caramelizado, Pão com margarina

Arroz, Feijão,Frango refogado, Batata sautê, Fruta

16/12/2019

Composto Lácteo de Chocolate, Biscoito Maisena

Macarrão com Almôndega de Carne, Salada de Repolho, Pudim de Chocolate

Leite caramelizado, Bolinho Integral de Chocolate

Arroz, Feijão, Carne em Cubos com Batata Doce, Fruta

18/12/2019

Leite com Achocolatado, Pão com margarina

Arroz, Feijão, Frango caipira (milho e abobrinha), purê de batata,fruta

19/12/2019

Vitamina de banana , Biscoito Salgado

Arroz, Feijão, Carne Moída ao Molho, Salada de tomate e pepino, Fruta

20/12/2019

Leite com Achocolatado Pão com Margarina

Arroz com cenoura, Strogonoff de Frango ao Molho, Salada de Alface, Gelatina Uva

17/12/2019

21 DE NOVEMBRO DE 2019. LUIZ MAURICIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA PREFEITO MUNICIPAL

PORTARIA Nº 0535/2019

LUIZ MAURICIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, R E S O L V E Conceder LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES, conforme o artigo 89 da Lei Complementar nº. 175 de 19 de dezembro de 2011, para o servidor JULIANE BERNARDES DE SIQUEIRA, matrícula 7696, ocupante do cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO, de provimento efetivo. Esta portaria entrará em vigor a partir de 06 de fevereiro de 2020. DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE, EM 21 DE NOVEMBRO DE 2019. LUIZ MAURICIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA PREFEITO MUNICIPAL

ATOS DO LEGISLATIVO DECRETO LEGISLATIVO Nº 07/2019 “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE AO ILUSTRÍSSIMO SR. MILTON NEVES FILHO, APOIADOR E INCENTIVADOR DO PROJETO ANJINHOS DA RUA - PERUÍBE”. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI. AUTORIA: VEREADOR ALEXANDRE TAMER JUNIOR. DECRETA: Art. 1º. Fica concedido ao Ilustríssimo Sr. Milton Neves Filho, o título de Cidadão Honorário da Estância Balneária de Peruíbe. Art. 2º. A entrega de honraria a que se refere o Artigo 1º deste Decreto Legislativo será realizada em ato solene, em data a ser designada pelo Presidente desta Casa de Leis. Art. 3º. As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo onerarão verbas orçamentárias próprias. Art. 4º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBE, EM 22 DE NOVEMBRO DE 2019. PAULO CARLOS DE OLIVEIRA JÚNIOR Presidente RAFAEL VITOR DE SOUZA

1

PORTARIAS LUIZ MAURICIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, R E S O L V E Artigo 1º - Designa, para fins do convênio a ser firmado com o Departamento de Trânsito – DETRAN-SP, no âmbito do Movimento Paulista de Segurança no Trânsito: I - o(a) servidor(a) sr.(a) Neusa Marinho de Espindola, matrícula nº. 4540, contadora da Prefeitura Municipal da Estância Balnearia de Peruíbe, portador(a) do CPF 133.898.788-74 e do CRC 1SP 183565, como responsável pela Gestão Administrativa e Financeira; II - o(a) servidor(a) sr.(a) Mauricio Maranhão Sanches, matrícula nº. 4237, arquiteto da Prefeitura Municipal da Estância Balnearia de Peruíbe, portador(a) do CPF 160.423.238-22 e do CAU A31070-0, como responsável pela Supervisão Técnica. Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE, EM

2º Vice-Presidente

HÉLIO SUSSUMU ABE

ADILSON DA SILVA OLIVEIRA

1º Secretário

2º Secretário

SUBSÍDIOS E CARGOS PÚBLICOS Em obediência ao disposto no artigo 39, § 6° da Constituição Federal, o Sr. Presidente da Câmara Municipal da Estância Balneária de Peruíbe, faz publicar os valores do Subsídio e da remuneração dos cargos que compõem o Quadro Geral de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Peruíbe, no exercício de 2019. SUBSÍDIO DOS VEREADORES: R$ 5.409,78 - Lei nº 3.425, de 22 de junho de 2016 –

OBS: Cardápio sujeito a alterações devido à sazonalidade de hortifrutigranjeiros e sabores de produtos (pudim, biscoito e gelatina) Os cardápios foram elaborados por nutricionistas da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Peruíbe Andreza M. Ishikawa – CRN3: 35211 e Rita de Cassia Carvalho Oda – CRN3: 11394 – Apetece Sistemas de Alimentação S/A.

PORTARIA Nº. 0534/2019

ASTROGILDO DE MELO SILVA

1º Vice-Presidente

QUADRO GERAL DE CARGOS E VENCIMENTO DOS SERVIDORES - Lei Complementar nº 219, de 29 de março de 2016 SEQ

DENOMINAÇÃO

CARREIRA

PROVIMENTO

Nº DE CARGOS

Vigilante Legislativo

R1A1 a R1E7

Extinção

01

2

Zelador da Câmara Municipal

R1B1 a R1F7

Extinção

01

3

Serv. de Man e Limpeza Legislativa

R1B1 a R1F7

Extinção

01

4

Motorista Parlamentar

R1E1 a R1I7

Efetivo

01

5

Motorista Parlamentar

R1E1 a R1I7

Extinção

01

6

Operador de Telefonia Legislativa

R1D1 a R1H7

Efetivo

01

7

Operador de Som legislativo

R1D1 a R1H7

Extinção

01

8

Agente Legislativo

R2D1 a R2H7

Efetivo

18

9

Assistente Parlamentar

R2A1 a R2E7

Extinção

01


026 10 12

12

Técnico de Informática

R2C1 a R2G7

Assistente Administrativo do legislativo

R2D1 a R2H7

Comunicador Social Legislativo

R3C1 a R3G7

Efetivo

02

Extinção

01

Extinção

01

13

Chefe de Divisão Legislativo

R3C1 a R3G7

Extinção

01

14

Operador de Computador Pleno

R3C1 a R3G7

Extinção

01

15

Assessor Parlamentar

R3B4

Comissão

15

16

Chefe de Gabinete da Previdência

17 19

R3G1

Comissão

01

Contador Legislativo

R4F1 a R4J7

Efetivo

02

Procurador Jurídico do Legislativo

R4F1 a R4J7

3

Efetivo

R4F1

Comissão

01

22

Diretor Administrativo do Legislativo

R4G1 a R4K7

Extinção

01

R4J1

1

Níveis

Comissão

4

01

Padrão 1

2

3

4

5

6

7

A

1.605,35

1.621,42

1.637,64

1.654,00

1.670,56

1.687,24

1.704,12

2

B

1.721,18

1.738,36

1.755,76

1.773,33

1.791,04

1.808,94

1.827,05

4.000,51

4.040,52

4.080,92

4.121,73

4.246,63

4.289,09

4.331,98

4.375,30

4.419,06

C

4.463,25

4.507,88

4.552,95

4.598,48

4.644,46

4.690,91

4.737,82

D

4.785,21

4.833,06

4.881,37

4.930,20

4.979,49

5.029,30

5.079,58

E

5.130,37

5.181,68

5.233,51

5.285,84

5.338,70

5.392,09

5.446,00

F

5.500,47

5.555,47

5.611,01

5.667,13

5.723,81

5.781,04

5.838,85

G

5.897,25

5.956,21

6.015,78

6.075,93

6.136,69

6.198,06

6.260,05

H

6.322,65

6.385,87

6.449,74

6.514,23

6.579,37

6.645,16

6.711,60

I

6.778,72

6.846,52

6.914,99

6.984,14

7.053,97

7.124,51

7.195,76

J

7.267,71

7.340,39

7.413,79

7.487,94

7.562,81

7.638,43

7.714,83

K

7.565,51

7.641,16

7.717,57

7.794,75

7.872,70

7.951,42

8.030,95

L

8.111,25

8.192,37

8.274,29

8.357,03

8.440,60

8.525,01

8.610,25

M

8.696,36

8.783,32

8.871,15

8.959,86

9.049,46

9.139,96

9.231,36

Níveis

Padrão

C

1.845,30

1.863,77

1.882,40

1.901,24

1.920,24

1.939,43

2

3

4

6.013,28

6.073,42

6.134,15

6.195,50

6.257,43

B

6.320,03

6.383,21

6.447,06

6.511,53

6.576,64

6.642,41

6.708,82

C

6.775,91

6.843,67

6.912,11

6.981,23

7.051,05

7.121,57

7.192,78

D

7.264,70

7.337,35

7.410,71

7.484,84

7.559,68

7.635,26

7.711,64

E

7.788,75

7.866,63

7.945,29

8.024,75

8.105,00

8.186,04

8.267,92

F

8.350,58

8.434,09

8.518,44

8.603,63

8.689,66

8.776,55

8.864,31

G

8.952,96

9.042,49

9.132,92

9.224,24

9.316,49

9.409,65

9.503,75

H

9.598,78

9.694,77

9.791,72

9.889,64

9.988,54

10.088,41

10.189,30

I

10.291,20

10.394,11

10.498,05

10.603,03

10.709,06

10.816,16

10.924,31

J

11.033,56

11.143,89

11.255,32

11.367,87

11.481,57

11.596,38

11.712,34

K

11.829,46

11.947,76

12.067,24

12.187,91

12.309,79

12.432,89

12.557,22

L

12.682,78

12.809,61

12.937,71

13.067,10

13.197,75

13.329,74

13.463,04

M

13.597,67

13.733,65

13.870,98

14.009,69

14.149,78

14.291,28

14.434,20

QUADRO DE ASSESSORIA

1.958,83

R3B4 R3G1

D

1.978,44

1.998,22

2.018,19

2.038,37

2.058,75

2.079,35

2.100,15

E

2.121,13

2.142,37

2.163,76

2.185,40

2.207,27

2.229,34

2.251,64

Assessor Jurídico da Presidência

R4F1

F

2.274,15

2.296,88

2.319,85

2.343,05

2.366,48

2.390,15

2.414,04

Secretário Administrativo do Legislativo

R4J1

G

2.438,19

2.462,57

2.487,19

2.512,06

2.537,18

2.562,56

2.588,19

H

2.614,08

2.640,21

2.666,61

2.693,27

2.720,20

2.747,41

2.774,88

I

2.802,64

2.830,67

2.858,96

2.887,56

2.916,43

2.945,60

2.975,06

J

3.004,79

3.034,84

3.065,19

3.095,85

3.126,80

3.158,08

3.189,66

3.221,56

3.253,77

3.286,31

3.319,17

3.352,37

3.385,88

3.419,74

L

3.453,94

3.488,49

3.523,38

3.558,60

3.594,18

3.630,13

3.666,42

M

3.703,09

3.740,13

3.777,53

3.815,30

3.853,45

3.891,99

3.930,91

Padrão 1

2

3

4

5

6

7

A

2.679,46

2.706,23

2.733,31

2.760,64

2.788,25

2.816,13

2.844,30

B

2.872,74

2.901,46

2.930,47

2.959,77

2.989,37

3.019,27

3.049,47

C

3.079,96

3.110,75

3.141,86

3.173,28

3.205,03

3.237,07

3.269,44

D

3.302,13

3.335,16

3.368,51

3.402,19

3.436,21

3.470,58

3.505,27

E

3.540,34

3.575,74

3.611,49

3.647,61

3.684,08

3.720,92

3.758,13

F

3.795,72

3.833,67

3.872,01

3.910,73

3.949,84

3.989,34

4.029,23

G

4.069,52

4.110,21

4.151,31

4.192,84

4.234,76

4.277,11

4.319,88

H

4.363,08

4.406,71

4.450,78

4.495,29

4.540,25

4.585,63

4.631,49

I

4.677,81

4.724,59

4.771,82

4.819,54

4.867,74

4.916,43

4.965,59

J

5.015,24

5.065,40

5.116,06

5.167,21

5.218,89

5.271,07

5.323,79

K

5.377,03

5.430,80

5.485,11

5.539,95

5.595,36

5.651,31

5.707,82

L

5.764,91

5.822,55

5.880,78

5.939,58

5.998,99

6.058,97

6.119,57

M

6.180,75

6.242,56

6.305,00

6.368,03

6.431,71

6.496,03

6.560,99

Níveis

Padrão 1

2

3

4

5

6

7

7

5.953,74

Referência

K

6

5.894,80

Chefe de Gabinete da Presidência

Níveis

5

A

Assessor Parlamentar

GRUPO OCUPACIONAL: TÉCNICO Ref

3.960,90

4.204,59

Denominação

GRUPO OCUPACIONAL: ADMINISTRATIVO Ref

3.921,68

4.162,95

1

TABELAS DE VENCIMENTO Tabela 01 – Cargos de Provimento Efetivo: GRUPO OCUPACIONAL: OPERACIONAL Ref

3.882,85

B

02

Assessor Jurídico da Presidência

Secret. Administrativo do Legislativo

A

GRUPO OCUPACIONAL: SUPERIOR Ref

21

23

BOM

26 de novembro de 2019

EDIÇÃO 878 - ANO XXII

PORTARIA N.º 10/2019.

PAULO CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI: Considerando o recesso de final de ano da Câmara Municipal de Peruíbe que se dará no período de 16 de dezembro de 2019 a 14 de janeiro de 2020; Considerando a possibilidade de conceder férias coletivas aos servidores da Câmara Municipal no mesmo período de recesso parlamentar, tendo em vista a diminuição dos trabalhos legislativos; Considerando que a concessão de férias coletivas trará benefícios para o desenvolvimento dos trabalhos da Câmara Municipal no restante da legislatura; Considerando a necessidade de encerramento do exercício de 2019, seja na esfera financeira ou na administrativa; RESOLVE: Art. 1º. Conceder férias coletivas aos servidores e estagiários da Câmara Municipal de Peruíbe, durante o período de 20 (vinte) dias consecutivos, a partir de 16 de dezembro de 2019, exceto para o serviço de vigilância que obedecerá a escala normal. § 1º Os servidores e estagiários deverão compensar os dias não trabalhados, com o desconto no primeiro período em que o mesmo gozar das férias regulares. § 2º Visando o encerramento do exercício, a Presidência da Câmara poderá alterar as férias de servidores dos Núcleos Operacional e Financeiro, mediante solicitação justificada pela Secretaria Administrativa. Art. 2º No Período de 16 de dezembro de 2019 à 03 de janeiro de 2020, somente haverá expediente interno administrativo. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua emissão. CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBE, EM 12 DE NOVEMBRO DE 2.019. PAULO CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR Presidente

AVISO DE LICITAÇÃO - Acha-se aberto na Câmara Municipal da Estância Balneária de Peruíbe o CONVITE Nº 03/2019 – PROCESSO Nº 114/2019 - TIPO MENOR PREÇO GLOBAL. OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de monitoramento por câmeras (CFTV), na Câmara Municipal de Peruibe. ENCERRAMENTO (entrega dos envelopes): Até o dia 05/12/2019 às 09:30 horas - SESSÃO DE ABERTURA: dia 05/12/2019, às 10:00 horas. O Edital Completo e Anexos será disponibilizado para consulta ou para aquisição gratuita, mediante apresentação de mídia gravável no setor administrativo da Câmara Municipal, localizado à Rua Nilo Soares Ferreira nº 37, Centro, Peruíbe/SP ou por solicitação à comissão de licitações através do email: licitacao@ camaraperuibe.sp.gov.br. Câmara Municipal da Estância balneária de Peruibe, em 25 de novembro de 2019. Paulo Carlos de Oliveira Junior – Presidente.

COMUNICADOS Serviço Municipal de Vigilância Sanitária

Comunica “Em cumprimento ao Artigo 128, Parágrafo Único, da Lei Estadual nº 10.0830 de 23/09/1998, venho relacionar abaixo dados do imóvel multado por este SEMUVIS”. NOME

ANTONIO LAGO NETO

AIPM

10511

QD

33

LT

17 e 18

Endereço

TIPO/ FISCCALIZAÇÃO

Av. Brasil, Balneário Stella Maris

Manter imóvel de sua propriedade (terrenos baldios) em estado de abandono, com acúmulo de entulhos e mato alto, sendo abrigo de animais da fauna sinantrópica nociva e sendo possível foco de mosquitos, inclusive o aedes aegypti, trazendo incômodo à vizinhança e colocando em risco a saúde pública.

Sendo só para o momento, subscrevemo-nos. Atenciosamente, _______________________________________ LEONARDO LISBOA GOMES DE OLIVEIRA Coordenador do Serv. Mun. de Vigilância Sanitária

DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS CONTRA O RESULTADO PRELIMINAR DA SELEÇÃO DE PARCERIAS COM AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIADADE CIIVIL – EDITAL DMESP 01/2019 A Comissão de Seleção do Terceiro Setor, instituída pelo Decreto municipal Nº 4.694 de 31 de janeiro de 2019, no uso de suas atribuições, em atendimento ao edital DMESP 001/2019, após análise dos recursos interpostos, vêm pelo presente divulgar os resultados, conforme abaixo: MÓDULO 2: Futevôlei; Vôlei de Praia; RECORRENTE: ANE - Associação Nacional de Esportes RECORRIDA: AED – Associação de Eventos Desportivos – Apresentou pedido de desistência para execução desse módulo. RESULTADO: Com a desistência da OSC classificada em primeiro lugar, a entidade ANE – Associação Nacional de Esportes deve prosseguir à Celebração da Parceria, consequentemente, fica prejudicado a apreciação do recurso apresentado. MÓDULO 4: Natação; Surf. RECORRENTE: Ong Vida & Surf RECORRIDA: Não apresentadas alegações pela OSC classificada. RESULTADO: As razões do recurso apresentadas pela recorrente não foram hábeis a alterar o resultado da seleção preliminar divulgada pela Comissão de Seleção, sendo, portanto INDEFIRIDO O RECURSO. MÓDULO 5: Damas; Xadrez. RECORRENTE: ANE - Associação Nacional de Esportes RECORRIDA: AEP – Associação dos Estudantes de Peruíbe – apresentou pedido de desistência para execução desse módulo. RESULTADO: Com a desistência da OSC classificada em primeiro lugar, a entidade ANE – Associação Nacional de Esportes deve prosseguir à Celebração da Parceria, consequentemente, fica prejudicado a apreciação do recurso apresentado. MÓDULO 6 : Capoeira; Hapki-do; Jiu-jitsu. RECORRENTE: AEP - Associação dos Estudantes de Peruíbe RECORRIDA: Não apresentadas alegações pela OSC classificada. RESULTADO: As razões do recurso apresentadas pela recorrente não foram hábeis a alterar o resultado da seleção preliminar divulgada pela Comissão de Seleção, sendo, portanto INDEFIRIDO O RECURSO. MÓDULO 12: Tênis; Tênis de Mesa. RECORRENTE: ANE - Associação Nacional de Esportes RECORRIDA: AED – Associação de Eventos Desportivos – Apresentou pedido de desistência para execução desse módulo. RESULTADO: Com a desistência da OSC classificada em primeiro lugar, a entidade ANE – Associação Nacional de Esportes deve prosseguir à Celebração da Parceria, consequentemente, fica prejudicado a apreciação do recurso apresentado. As OSCs classificadas deverão seguir o cronograma conforme o Edital DMESP nº 01/2019. Os Planos de Trabalho Detalhados e Aplicação Financeira deverão contemplar os apontamentos realizados pela Comissão de Seleção na fase de análise de propostas. Peruíbe, 25 de novembro 2019. Comissão de Seleção

DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS CONTRA O RESULTADO PRELIMINAR DA SELEÇÃO DE PARCERIAS COM AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIADADE CIIVIL – EDITAL SMADS 01/2019 A Comissão de Seleção do Terceiro Setor, instituída pelo Decreto municipal Nº 4.694 de 31 de janeiro de 2019, no uso de suas atribuições, em atendimento ao edital SMADS 001/2019, após análise dos recursos interpostos, vêm pelo presente divulgar os resultados, conforme abaixo: Atividades de Promoção da Integração ao Mercado de Trabalho descritas na Resolução CNAS 33/2011: RECORRENTE: Associação de Educação do Homem do Amanhã – AEDHA de Peruíbe


027

BOM

26 de novembro de 2019

EDIÇÃO 878 - ANO XXII

RECORRIDA: Não apresentadas alegações pela OSC classificada. RESULTADO: As razões do recurso apresentadas pela recorrente não foram hábeis a alterar o resultado da seleção preliminar divulgada pela Comissão de Seleção, sendo, portanto, INDEFIRIDO O RECURSO. Serviço de Acolhimento Institucional para adolescentes de 12 a17 anos: RECORRENTE: Associação Ohana RECORRIDA: Não apresentadas alegações pela OSC classificada. RESULTADO: As razões do recurso apresentadas pela recorrente não foram hábeis a alterar o resultado da seleção preliminar divulgada pela Comissão de Seleção, sendo, portanto, INDEFIRIDO O RECURSO. Peruíbe, 25 de novembro 2019. Comissão de Seleção

COMUNICADO

O ESPORTE CLUBE CARAGUAVA CNPJ 27.045.568/0001-85 com sua sede social a Rua Assembleia de Deus n. 520, Caraguava, Peruibe SP representada pelo seu presidente Sr. Alessandro José Santana, no uso de suas atribuições institucionais conforme artigo 16° e parágrafo 1° , 2° e 3° CONVOCA seus associados a participarem da ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, para deliberar sobre mudança no quadro da diretoria Executiva e Conselho Fiscal. A Assembleia Geral Extraordinária, será realizada na sede social da Associação, localizada a Rua Assembleia de Deus n. 520 Caraguava - Peruíbe SP, no dia 11/dezembro/2019, horário em primeira chamada às 19:00 horas e em segunda chamada às 19:30 horas.

EDITAL DE HOMOLOGAÇÃO DE CANDIDATURAS DO PROCESSO ELEITORAL DA CIPA – GESTÃO 2020/2021 A Comissão Especial Eleitoral, no uso de suas atribuições legais, HOMOLOGA a candidatura dos servidores municipais abaixo relacionados por setor: NOME

SETOR

MATRÍCULA

APTO

BRENO APARECIDO FERREIRA

ADMINISTRAÇÃO

0520

SIM

ERIVALDO VITORINO DE MACEDO

SAÚDE

5442

SIM

FELIPE AUGUSTO MOREIRA

SAÚDE

7628

SIM

FLAVIO PASQUETA PEREIRA

SAÚDE

4093

SIM

GERALDINO PEREIRA DOS SANTOS

SAÚDE

3966

SIM

JAMILE BERNARDO DE SOUZA

SAÚDE

7540

SIM

A Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Peruíbe, através da Secretaria Municipal de Saúde,

JOSE LUIZ BEZERRA DA SILVA

SAÚDE

4253

SIM

CONVIDA as Organizações da Sociedade Civil, a apresentar propostas de execução de serviços, para

JOYCE MONTEIRO DE SOUZA

SAÚDE

8038

SIM

a seleção e classificação de Plano de Trabalho destinado a execução de atividades de natureza

LOURDES MARINA FERMINO

SAÚDE

3626

SIM

LUZIA DOS SANTOS DE JESUS

SAÚDE

4051

SIM

MAURICIO DO PRADO SARDINHA

SAÚDE

1347

SIM

PABLO RODRIGUES GONZAGA

SAÚDE

5301

SIM

PHELLIPE CORREIA DA SILVA MORATORI

SAÚDE

8092

SIM

RAFAEL DE SOUZA ILDEFONSO

SAÚDE

5385

SIM

RICARDO ROCCO TEXEIRA

SAÚDE

5315

SIM

SHIRLEI IVA APARECIDA SILVA

SAÚDE

7596

SIM

TOTAL INSCRITOS

41

_____________________________ Geraldo Alexandre Matos Presidente

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE Rua Nilo Soares Ferreira n.º 50, Centro - CEP 11750.000 - Fone (0xx13) 3451.1000 Fax (0xx13) 3451.1034 - email: prefeito-peruibe@peruibe.sp.gov.br

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CHAMAMENTO PÚBLICO EDITAL SMS 004/2019 CONVITE ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL

continuada no exercício de 2020, de relevante interesse público e social, envolvendo a transferência de recursos financeiros, conforme condições estabelecidas neste edital. Este edital é regido pelo termo da Lei Federal nº 13.019/14 com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 13.204/15, sendo devidamente publicado no Boletim Oficial do Município de Peruíbe. 1. DO OBJETO DA PARCERIA 1.1. O presente Edital tem por finalidade selecionar 01 (uma) Organização da Sociedade Civil,

que possua capacidade técnica e operacional para promover o SERVIÇO DE REABILITAÇÃO PARA PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), para o atendimento de 30 (trinta) usuários com idade entre 04 (quatro) e 17 (dezessete) anos, mediante o valor total de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais). 1.2. O apoio financeiro será concedido à Organização selecionada nos termos do presente edital,

oriundo da programação orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde, através da seguinte dotação orçamentária: 02.10.03.10.302.0009.2053.33.50.43, Subvenções sociais; Recurso 01 - Tesouro. 1.3. A parceria será formalizada mediante Termo de Colaboração (Anexo A), com a vigência até

31 de dezembro de 2020. 1.4. As entidades interessadas deverão habilitar-se mediante a apresentação da Proposta de Plano

de Trabalho e apresentação da documentação exigida no presente edital de Chamamento

CRISTIANE ROSA ADMINISTRAÇÃO SCACCHETTI

5080

SIM

Público.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE Rua Nilo Soares Ferreira n.º 50, Centro - CEP 11750.000 - Fone (0xx13) 3451.1000 Fax (0xx13) 3451.1034 - email: prefeito-peruibe@peruibe.sp.gov.br

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NOME

SETOR

MATRÍCULA

APTO

ANA PAULA DA SILVA SOUZA

EDUCAÇÃO

6298

SIM

BERENICE SCHLEGEL BELLO

EDUCAÇÃO

2721

SIM

CELIA PEREIRA

EDUCAÇÃO

5787

SIM

CLAUDIA CRIVELLARI ROQUE

EDUCAÇÃO

5424

SIM

existência, com cadastro ativo comprovado pela documentação contida nas Cláusulas 3.1 e

MONICA MATSUMURA LIMA

EDUCAÇÃO

8367

SIM

3.2 do presente edital, e no momento da celebração, com a apresentação dos documentos

OSEAS JOAO DOS SANTOS

EDUCAÇÃO

8264

SIM

PATRICIA BERTELLI

EDUCAÇÃO

7433

SIM

REDJANE LINO DE LIMA

EDUCAÇÃO

2922

SIM

RENATA ROCHA

EDUCAÇÃO

6139

SIM

ROSANA DE FREITAS TABATA

EDUCAÇÃO

4411

SIM

SERGIO FELIX COSTA

EDUCAÇÃO

5985

SIM

WILLIAM ROBERTO MAGRI

EDUCAÇÃO

7726

SIM

2. DA PARTICIPAÇÃO

2.1. Poderão participar as Organizações da Sociedade Civil, assim consideradas aquelas definidas

pelo artigo 2º, inciso I, da Lei Federal nº 13.019/2014, com no mínimo 01 (um) ano de

exigidos no item 4. 2.2. A Proposta de Plano de Trabalho deverá estar vinculada ao Termo de Referência do

SERVIÇO DE REABILITAÇÃO PARA PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, que faz parte integrante deste Edital, apresentado pela Secretaria Municipal de Saúde de Peruíbe, disponível para consulta endereço eletrônico da Prefeitura, conforme item 4.6 e fisicamente no Secretaria Municipal de Saúde, localizado à Rua Alfredo Gomes, 46 – Centro. Telefone: (13) 3451-3044.

3. DO ENVELOPE 3.1. Cada OSC deverá apresentar 01 (um) envelope, devidamente lacrado, no Protocolo

Municipal, das 09h às 16h, entre os dias 26 de novembro a 26 de dezembro de 2019, com a respectiva identificação, conforme o item 3.6.

NOME

SETOR

MATRÍCULA

APTO

ANDRE LUIZ XAVIER PORTO

OPERACIONAL

7583

SIM

ENESIO DOS SANTOS MINEIRO

OPERACIONAL

4314

SIM

Trabalho (ANEXO B) seguirá as diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde, cabendo a cada OSC demonstrar a possibilidade de cumprimento do Termo de Referência, atendendo os requisitos abaixo:

FABIO FERNANDES MARQUES

OPERACIONAL

8297

SIM

I – Descrição da realidade que será objeto da parceria, devendo ser demonstrado o nexo entre a realidade e a modalidade ofertada;

JOSE MUNIZ DE CARVALHO

OPERACIONAL

3594

SIM

JUANITA PALMA DE SOUZA BRAGA

OPERACIONAL

8408

SIM

LUIZ ANTONIO MAESTRELLO

OPERACIONAL

4452

SIM

MARCELO LUCIO DE ALMEIDA

OPERACIONAL

4199

SIM

MARCELO TEIXEIRA DE SOUZA

OPERACIONAL

2869

SIM

WALDERES FRANCISCA DOS SANTOS

OPERACIONAL

8019

SIM

ADILSON HOKAMA

OPERACIONAL

4094

SIM

NOME

SETOR

MATRÍCULA

APTO

CLEIDIMAR MARIA BATISTA BONFIM

SAÚDE

4252

SIM

EDUARDO ALESSANDRO SCACCHETTI

SAÚDE

2768

SIM

3.2. Do Envelope “PROPOSTA DE PLANO DE TRABALHO”: A Proposta de Plano de

II - Descrição de metas a serem atingidas e de atividades a serem executadas, observando minimamente os critérios estabelecidos no Termo de Referência; III - Forma de execução das atividades ou dos projetos e de cumprimento das metas a eles atreladas; IV - Definição dos parâmetros a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas.


028

BOM

26 de novembro de 2019

EDIÇÃO 878 - ANO XXII PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE

Rua Nilo Soares Ferreira n.º 50, Centro - CEP 11750.000 - Fone (0xx13) 3451.1000 Fax (0xx13) 3451.1034 - email: prefeito-peruibe@peruibe.sp.gov.br

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Rua Nilo Soares Ferreira n.º 50, Centro - CEP 11750.000 - Fone (0xx13) 3451.1000 Fax (0xx13) 3451.1034 - email: prefeito-peruibe@peruibe.sp.gov.br

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(Anexo F);

V - A previsão de receitas e de despesas a serem realizadas na execução das atividades abrangidas pela parceria, observando as diretrizes do Projeto.

4.3.15. Declaração atualizada de que não haverá contratação ou remuneração a qualquer

título, pela OSC, com os recursos repassados, de servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança de órgão ou entidade da Administração Pública celebrante, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros ou parentes, até o segundo grau, em linha reta, colateral ou por afinidade (Anexo G);

3.3. A proposta deve ser apresentada em 01 (uma)) via, intitulada “Proposta de Plano de

Trabalho”, para o período de vigência do Termo de Colaboração, totalizando R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), observando todos os aspectos do serviço a ser executado no SERVIÇO DE REABILITAÇÃO PARA PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. 3.4. Os serviços deverão ser realizados com dedicação mínima de 16 horas semanais SERVIÇO DE REABILITAÇÃO PARA PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. 3.5. As propostas deverão referir-se ao ano calendário de 2020.

Etapa

Atividade

Etapa I

Publicação e Divulgação do edital no Boletim Oficial do Município)

26/11/2019

Etapa II

Limite do recebimento das Propostas de Plano de Trabalho

26/12/2019

4.3.16. Declaração de que a OSC não está impedida de celebrar qualquer modalidade de

parceria (inciso X do art. 165 da IN n° 02/16 do TCE/SP e art.39 da Lei Federal 13.019, de 2014) (Anexo H);

Etapa III

Fase de avaliação das propostas pela Comissão de Seleção

27/12 a 30/12/2019

4.3.17. Declaração referente ao art. 34 da Lei Federal n° 13.019, de 2014 (inciso VIII do

Etapa IV

Divulgação do resultado preliminar da análise e julgamento das propostas no Boletim Oficial do Município.

31/12/2019

Etapa V

Interposição de Recursos contra o resultado preliminar (Anexo M)

02/01 a 06/01/2020

Etapa VI

Ciência aos demais interessados acerca dos recursos interpostos e abertura do prazo para apresentação de alegações que entenderem pertinentes.

art.165 da IN n° 02/16) e de que manterá durante todo o período da parceria as condições de habilitação e qualificação exigidas para participação e de que manterá íntegra a sua idoneidade perante os órgãos das Administrações Públicas Federal, Estadual e Municipal (Anexo I);

3.6. O envelope deverá conter a Proposta de Plano de Trabalho, lacrado, contendo em sua parte

externa os seguintes dizeres: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE ENVELOPE EDITAL SMS nº 004/2019 CONVITE ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL “PROPOSTA DE PLANO DE TRABALHO” PROJETO:“ SERVIÇO DE REABILITAÇÃO PARA PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA” TIPO DE ATENÇÃO: ATENÇÃO ESPECIALIZADA RAZÃO SOCIAL: CNPJ:

4.3.18. Declaração de que reúne condições de manter durante o período de vigência da

parceria as instalações e condições materiais adequadas à execução do objeto e cumprimento das metas estabelecidas, respeitado o disposto no §5° do art. 33 da Lei Federal n° 13.019, de 2014 (Anexo J); perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz (Anexo K); 4.3.20. Quadro detalhado de funcionários vinculados à OSC, contendo: nome completo,

remuneração mensal de forma individualizada, a função que desempenha e o total de remuneração previsto para o respectivo exercício, carga horária semanal dedicada às atividades (ANEXO L); 4.3.21. Cópia do Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício – DRE –

Registrados na Junta Comercial ou Publicados em meios de comunicação de grande circulação;

Boletim Oficial do Município, será iniciada a 2ª Fase, denominada Celebração da Parceria. 4.2. Na 2ª Fase, a OSC protocolará Ofício elencando a Documentação de Celebração, bem como

o Plano de Trabalho Detalhado e Aplicação (Anexo C) para vigência do Termo de Colaboração, respeitando os prazos estabelecidos nesse Edital, com cópia dos documentos em mídia digital (CD, pendrive, etc). 4.3. A Documentação de Celebração será composta de:

4.3.22. Comprovante de inscrição no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do

Adolescente de Peruíbe – CMDCA ou protocolo de ofício com pedido de inscrição no CMDCA Peruíbe; 4.3.23. Declaração de abertura e manutenção de conta em instituição bancária pública,

4.3.1. Relatório Circunstanciado de Atividades da entidade nos últimos 12 (doze) meses.

exclusiva para a transferência dos recursos de cada parceria, ou extrato zerado em banco público, com esta finalidade;

vinculado a modalidade a qual a entidade pretende atender, de forma sucinta, ou atestado de experiências emitidos por organizações/ órgãos públicos para os quais realizou ações

4.3.24. Apresentar comprovação de responsável técnico da área do objeto, registrado no

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE

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semelhantes contendo a descrição do trabalho realizado de forma pormenorizado, bem como os resultados alcançados; ou notícias veiculadas na mídia em diferentes suportes sobre atividades desenvolvidas; ou publicações e pesquisas realizadas; ou prêmios locais ou internacionais recebidos; 4.3.2. Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da entidade social, com CNAE voltado à

atividade-fim; 4.3.3. Cópia do Estatuto Social, atualizado da OSC, devidamente registrados em cartório,

constando os seus objetivos de atendimento, bem como o de não possuir finalidade lucrativa; 4.3.4. Cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual; 4.3.5. Cópia da Cédula de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do presidente,

ou substituto legal, da entidade; 4.3.6. Comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela

declarado (Art. 34, VII da Lei 13019/14), exemplo: Comprovante de endereço atual em nome da Razão Social da OSC; 4.3.7. Certificado de Regularidade do FGTS – CRF (junto ao sítio da Caixa Econômica

Federal); 4.3.8. Certidão de Regularidade de Débitos Tributos Federais e Dívida Ativa da União - CCF

respectivo conselho de classe, com indicação do número do registro e do Órgão que o profissional esteja registrado, que assuma a responsabilidade técnica perante o objeto.

subitem da habilitação, de modo a facilitar sua análise. 4.5. Toda documentação deverá estar válida no momento da protocolização na Fase de

Celebração e também no momento de assinatura do Termo de Parceria.

Abertura de processo Administrativo, no protocolo, contendo: a documentação de celebração e Proposta de trabalho detalhado

Prazos

Etapa II

Análise da documentação de celebração e Proposta de trabalho detalhado

Etapa

Período para eventual regularização documental e do

15/01/2020

16 a 17/01/2020

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III

detalhamento da Proposta 20/01/2020 Não havendo a necessidade de regularização documental, as demais etapas serão antecipadas, mantendo-se o interstício neste fixado.

anexos deste edital estão disponíveis para download no sítio oficial: http://www.peruibe3.sp.gov.br/; no portal da Transparência, no acesso “Mais Transparência”; “Terceiro Setor”.

Etapa IV

Conferência da Documentação regularizada

21/01/2020

Etapa V

Assinatura dos Termos de Colaboração

22/01/2020

4.6. Os

4.7. O Ofício para abertura do Processo Administrativo deverá conter a documentação, contendo

em seu cabeçalho, os seguintes dizeres:

6. JULGAMENTO E SELEÇÃO DAS PROPOSTAS 6.1. As Propostas de Plano de Trabalho serão apreciadas pela Comissão de Seleção, devidamente

constituída através do Decreto Municipal nº 4.694, de 31 de janeiro de 2019 e posteriores alterações.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBE EDITAL SMS nº 004/2019 CONVITE ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL “DOCUMENTAÇÃO DE CELEBRAÇÃO” PROJETO:“ SERVIÇO DE REABILITAÇÃO PARA PORTADORES DE TRANSTORNO

6.2. A Comissão será composta por servidores do quadro efetivo da prefeitura, com experiência e

DO ESPECTRO AUTISTA”

6.4. Nenhum membro da Comissão de Seleção e da Comissão de Monitoramento e Avaliação

TIPO DE ATENÇÃO: ATENÇÃO ESPECIALIZADA RAZÃO SOCIAL: CNPJ:

4.3.11. Certidão de Regularidade de Débitos Trabalhistas – CNDT;

conhecimento na área e orçamento público. 6.3. É vedada a participação na comissão de pessoas integrantes das entidades inscritas.

poderá participar de forma alguma da proposta de participante, ou ter quaisquer vínculos com as propostas apresentadas, ou de parentesco com membros das entidades proponentes. 6.5. A Comissão de Seleção é soberana quanto ao mérito de suas decisões. 6.6. Serão utilizados os seguintes critérios para seleção, com as pontuações relacionadas abaixo,

sendo que a nota máxima de cada Proposta de Plano de Trabalho será de 7,0 (sete) pontos:

4.3.12. Declaração de endereço eletrônico e e-mail institucional que será utilizada para

divulgação das informações de que trata o art. 11 da Lei 13.019/14, acompanhada de print da tela inicial para comprovar estar ativa (ANEXO D);

agentes políticos de Poder, de membros do Ministério Público ou de dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública celebrante, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros ou parentes, até o segundo grau, em linha reta, colateral ou por afinidade

Atividade

Etapa I

4.4. Os documentos deverão ser apresentados ordenadamente, numerados sequencialmente por

4.3.10. Certidão de Regularidade de Débitos Tributos Municipais;

4.3.14. Declaração atualizada acerca da existência ou não no quadro diretivo da OSC de

14/01/2020

CELEBRAÇÃO DAS PARCERIAS (SEGUNDA FASE - ADMINISTRATIVA)

profissional.

– conforme Portaria RFB-PGFN Nº 1751-2014;

número e órgão expedidor da carteira de identidade; número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB de cada um deles; email e telefone de contato (Anexo E);

07/01/2020

Divulgação do Resultado da análise e julgamento dos recursos, resultado final e homologação no Boletim Oficial do Munícipio.

Etapa

4.3.25. Currículo dos técnicos e documento comprobatório de sua qualificação acadêmica e

4.3.9. Certidão de Regularidade de Débitos Tributos Estaduais;

4.3.13. Relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço residencial,

Etapa VII

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Prazos

Não havendo a interposição de recursos, as demais etapas serão antecipadas, mantendo-se o interstício neste fixado.

4.3.19. Declaração de que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno,

4. DA DOCUMENTAÇÃO DE CELEBRAÇÃO 4.1. Encerrado o processo de chamamento público, através da homologação do resultado final, no

ANÁLISE DAS PROPOSTAS DE PLANO DE TRABALHO (PRIMEIRA FASE PÚBLICA)

1. Clareza e qualidade da Proposta: pontuação de 0,10 a 1,0; 2. Adequação de cada Proposta às especificações previstas neste Edital: pontuação de 0,10 a 1,0;

5. DOS PRAZOS 5.1. O prazo de vigência do presente edital é até a celebração dos Termos de Colaboração com as

OSCs selecionadas. 5.2. O cronograma deste Edital respeitará as seguintes etapas:

CHAMAMENTO PÚBLICO – TERCEIRO SETOR

3. Comprovação de conhecimento e experiência na área através da análise de currículo e material apresentado: pontuação de 0,10 a 2,0; 4.

Adequação do orçamento às ações da Proposta: pontuação de 0,10 a 1,0;

5. Viabilidade da implementação da Proposta: pontuação de 0,10 a 1,0;


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26 de novembro de 2019

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6. Interesse público da Proposta: pontuação de 0,10 a 1,0. 6.7. Não serão selecionados projetos de caráter religioso ou partidário.

destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo e a aferição dos critérios de

ANEXO I

habilitação de cada instituição, bem como solicitar aos órgãos competentes a elaboração de

TERMO DE REFERÊNCIA

pareceres técnicos destinados a fundamentar a decisão da Equipe. 6.8. As propostas receberão uma nota correspondente à somatória máxima de 07 (sete) pontos e

serão classificadas de acordo com esta pontuação no caso de haver mais de uma proposta para o mesmo serviço. 6.9. Nos casos de empate, será considerada como critério de desempate a pontuação referente ao

item “Comprovação de conhecimento e experiência na área de atuação da saúde através da análise de currículo”. 6.10. Se ainda assim persistir o empate, caberá a Comissão de Avaliação a decisão de desempate. 7. DOS RECURSOS: 7.1. Caberá recurso da decisão da Comissão de Seleção, em até 03 (três) dias, contados a partir da

data da publicação do resultado no Boletim Oficial do Município de Peruíbe/SP, entregues no Protocolo Municipal, conforme datas citadas no item 5.2. 7.2. O Recurso deverá estar devidamente fundamentado, conforme Minuta de Interposição de

Recurso (Anexo M).

SERVIÇO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA 10.6.

Os interessados em participar deste Edital de Chamamento Público ficam, desde já,

cientes da obrigatoriedade de atendimento à Lei Federal nº 12.527/2011 em dar publicidade

10.7.

1.

SERVIÇO DE REABILITAÇÃO PARA PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA):

ao objeto pactuado e a sua prestação de contas. A execução do instrumento jurídico a ser firmado será avaliada pela Prefeitura

1.1. Serviço

Transtorno do Espectro Autista - de 04 (quatro) a 17 (dezessete) anos e suas famílias

observando-se o cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas nos referidos

voltado à promoção da independência e socialização para o exercício da cidadania por

instrumentos.

meio da inclusão social. 1.2. Da oferta

10.8.

Qualquer alteração ou modificação que importe em diminuição da capacidade

subitem da habilitação, de modo a facilitar sua análise.

Municipal de Peruíbe, por meio de Termo Aditivo, e, em caso de inviabilidade operacional, a

pela Secretaria de Saúde. 1.4. Justificativa

rescisão do instrumento proveniente deste Edital.

para a faixa etária do público alvo : Atualmente possuímos demanda de

aproximadamente 93 crianças diagnosticadas com o Transtorno do Espectro Autista 10.9.

serão publicados no Boletim Oficial do Município de Peruíbe/SP.

30 (trinta) crianças e adolescentes de 04 (quatro) a 17 (dezessete) anos de

idade apresentando diagnóstico médico de Transtorno do Espectro Autista encaminhados

7.4. Não caberá recurso das respostas dos recursos interpostos. 7.5. O resultado do julgamento dos recursos e a homologação do resultado da seleção deste Edital

do Serviço: Deverá ser realizado com dedicação mínima de 16 horas semanais.

1.3. Público-alvo:

operativa da OSC poderá ensejar a revisão das condições estipuladas, a critério da Prefeitura

7.3. Os documentos deverão ser apresentados ordenadamente, numerados sequencialmente por

de Reabilitação - Atendimento a Autistas: Crianças e Adolescentes portadoras de

Municipal de Peruíbe, e se necessário encaminhada à Secretaria de Assuntos Jurídicos,

Constitui motivo para a rescisão ou denúncia do instrumento jurídico a ser firmado o

matriculadas na rede pública municipal de ensino, além dos casos que se encontram em

não cumprimento de qualquer de suas cláusulas e condições estabelecidas neste Edital e no

processo de investigação.

instrumento de Termo de Colaboração.

Igualmente, existem cerca de 30 adolescentes diagnosticados tardiamente em especialistas

8. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

de referência regional de saúde e que possuem indicativa de acompanhamento de

8.1. O presente Edital poderá ser impugnado até 05 (cinco) dias úteis após sua publicação, por

meio de manifestação escrita, protocolada no Protocolo Geral, endereçada à Secretaria Municipal de Saúde, a quem compete analisar no prazo de 03 (três) dias úteis.

10.10.

O Termo de Colaboração poderá ser firmado a partir da data da habilitação e os

estimulação em terapias.

repasses serão empenhados no exercício financeiro de 2020.

Assim sendo, as crianças, os adolescentes e seus familiares

necessitam de atendimento de Serviço em Reabilitação, conforme preconizado pelo Sistema Único de Saúde, e que atuem em sua capacidade funcional e desempenho humano,

8.2. A decisão do Secretário poderá ser precedida de manifestação técnica e/ou jurídica, a critério

da autoridade julgadora.

10.11.

O Termo de Colaboração assinado será publicado, por extrato, no site da prefeitura

contribuindo para sua inclusão em todas as esferas da vida social.

www.peruibe3.sp.gov.br e mediante encaminhamento à Câmara Municipal. 8.3. As impugnações, bem como as decisões, serão juntadas aos autos do processo deste

Chamamento Público e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado. 10.12. 8.4. As impugnações não suspendem os prazos previstos neste Edital. 8.5. As possíveis alterações do Edital, por iniciativa oficial ou decorrentes de eventuais

A OSC que vier a firmar Termo de Colaboração com esta Prefeitura Municipal de

Peruíbe fica obrigada a apresentar as Prestações de Contas nos termos da legislação em

2. OBJETIVOS 2.1.

vigor, sujeitando-se, ainda, se constatada irregularidade ou inadimplência, à suspensão da

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Objetivo Geral:

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Prestar serviço de atendimento multidisciplinar a crianças e adolescentes portadores de impugnações, serão divulgadas pela mesma forma que se deu publicidade ao presente Edital, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteração afetar a formulação das propostas ou o princípio da isonomia.

liberação e/ou devolução de recursos. Caso a OSC vencedora recuse-se a assinar o Termo de Colaboração ou esteja impedida

de Diagnóstico, Tratamento e Encaminhamento de Pacientes com Transtorno do Espectro

por qualquer outro motivo, será considerada desistente e chamada a próxima habilitada para

Autista (2014), Diretrizes de Atenção à Reabilitação da Pessoa com Transtornos do Espectro do

10.13. 9. DA EXECUÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS E FONTE ORÇAMENTÁRIA 9.1. A execução dos recursos financeiros deverá ser feita nos termos da Lei nº 13.019/2014,

observados: 9.2. Todas as aquisições serão precedidas de 03 (três) orçamentos, demonstrados em quadro de

Transtorno do Espectro Autista, encaminhadas pela Secretaria Municipal de Saúde, oferecendo possibilidades de habilitação e reabilitação, de acordo com o Protocolo do Estado de São Paulo

a assinatura do Termo de Colaboração, respeitada a ordem de classificação, não ficando a

Autismo (2014) e Linha de Cuidado para a Atenção às Pessoas com Transtorno do Espectro do

Prefeitura Municipal de Peruíbe responsável por quaisquer ônus ou obrigação de restituir

Autismo e Suas Famílias na Rede de Atenção Psicossocial do Sistema Único de Saúde (2015),

eventuais perdas decorrentes da desistência.

contidas no referencial bibliográfico anexo a este Termo de Referência.

cotações, conforme modelo fornecido pela Comissão de Monitoramento; 9.3. Comprovante de pagamento de despesas com material de consumo será feito através de Nota

Fiscal Eletrônica de compra;

10.14.

As OSCs que possuírem mais de um CNPJ, ou seja, FILIAIS, para fins de tempo de

existência será considerado o da data de abertura da Matriz.

9.4. O pagamento deverá ser efetuado mediante transferência bancária do beneficiário (com cópia

anexa ao comprovante de pagamento);

10.15.

Ao responder ao presente Chamamento Público, pleiteando a habilitação para a

celebração do Termo de Colaboração, cada OSC interessada aderirá as condições

Pormenorizado de Atividades e relação de usuários atendidos vinculados ao cronograma de

estabelecidas pela Prefeitura Municipal de Peruíbe na instrumentalização do Termo de

desembolso estabelecido no Plano de Trabalho, aprovados pelo Gestor da Parceria;

Colaboração, demonstrando aceitá-las integralmente. O presente Edital de Chamamento Público estará disponível aos interessados no site da

Prefeitura Municipal de Peruíbe, www.peruibe3.sp.gov.br., com publicação no Boletim

13.204/2015.

Oficial do Município.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS

Peruíbe, 21 de novembro de 2019.

Será facultado à Comissão de Seleção promover, a qualquer tempo, diligências

c)

Possibilitar um espaço adequado para se estimular o desenvolvimento de habilidades e

planos individuais para cada assistido envolvendo Atividades de Vida Diária (AVDs), Atividades de Vida Prática (AVPs);  Comunicação, inclusive alternativa;  Psicomotricidade;  Percepção espacial;  Coordenação motora;  Orientação espacial e temporal;

No caso de antecipação mencionada no item 10.1, a Etapa I, da 2ª Fase, iniciará no dia 08/01/2019;

10.2.

10.5.

Desenvolver terapias e acolhimento familiar para a redução de dificuldades de

 Percepção e discriminação visual e auditiva;

A Etapa VII, do Item 5.2, será antecipada, caso não haja Interposição de Recursos, ocorrendo no dia 07/01/2019.

10.1.

Cumpridas as hipóteses dos itens 10.1, 10.2 e 10.3, a assinatura do Termo de Colaboração, poderá ser antecipada, com previsão para 10/01/2020.

b)

comunicação, obtendo impacto no bem estar;

e) Identificar e intervir nos diversos aspectos do desenvolvimento, conforme segue:

Os casos omissos serão deliberados pela Comissão de Seleção com anuência da Secretaria Municipal de Saúde.

10.17.

10.4.

Realizar atividades de estimulação e intervenção social que possibilite o

d) Mobilizar conhecimento técnico-científico para auxiliar a aquisição de autonomia, cumprindo 10.16.

04/10//2019, conforme solicitado na Lei Federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº

Caso não haja necessidade de correção documental, as Etapas III, IV, da segunda fase do Item 5.2, serão suprimidas.

Objetivos específicos:

competências no público-alvo;

9.6. O Termo de Colaboração a ser formalizado no Exercício 2020 tem disponibilidade

10.3.

a)

desenvolvimento de habilidades e competências no público-alvo;

9.5. O repasse das parcelas mensais estará vinculado a apresentação de Relatório de

orçamentária incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO nº 3.760/2019, de

2.2.

 Atenção e concentração; Mariana Cardoso Maia Trazzi Secretária Municipal de Saúde

 Raciocínio lógico;  Cognição;  Desenvolvimento psicossexual;  Vinculação afetiva e social;


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f) Promover discussão de casos e estudos com a equipe multidisciplinar, bem como o cumprimento deste plano de acordo com a Política Pública de Saúde.

Nutricionista Registro ativo no Órgão de Classe

3. DA OBRIGATORIEDADE DO PLANO TERAPÊUTICO SINGULAR 3.1. O

Psicólogo (a) Registro ativo no Órgão de Classe com comprovada experiência de atendimento a usuários com esse perfil.

Escola Municipal Livre de Música - EMLM

01 (um)

12 horas semanais

01 (um)

02 horas semanais

Plano Terapêutico Singular é o instrumento por meio do qual se avalia e intervêm

conforme as necessidade, individualidade e singularidade de cada paciente, em seus respectivos estágios da vida. Deve ser elaborado por equipe disciplinar, baseado no

8. MATERIAL DE CONSUMO E DESPESAS FIXAS Aquisição de Materiais

cuidado e na integralidade da atenção. 3.2. O

Plano de Terapêutico Singular deverá ser reavaliado a cada seis meses, possibilitando

identificar os repertórios desenvolvidos e adaptar e/ou replanejar o acompanhamento, considerando não apenas as reavaliações do paciente pela equipe, mas também as necessidades e avanços relatados pelos familiares e/ou cuidadores. 3.3. Deverão

ser estabelecidos objetivos terapêuticos para o trabalho da equipe

Itens de Despesa

Anual (R$)

Custeio

R$22.208,00

Serviços de Contabilidade

R$ 4.800,00

SUBTOTAL

R$ 27.008,00

multiprofissional.

Folha de Pagamento: Funcionários e Terceirizados Itens de Despesa

4.

CRITÉRIOS DE ACESSO 4.1. Poderão

ser atendidos no serviço crianças nos seguintes critérios:

4.1.1.

Com idade entre 04 e 17 anos de idade;

4.1.2.

Comprovadamente residentes no município de Peruíbe e matriculados na rede

pública de ensino; Que possuam diagnóstico conclusivo de Transtorno do Espectro Austista

4.1.3.

Recursos Humanos (Equipe Multidisciplinar) Recursos Humanos (Coordenador Responsável Técnico) SUBTOTAL

Vencimentos mensais (R$) R$ 5.612,00

Encargos (R$)

Anual (R$)

R$ 1.404,00

R$84.192,00

R$ 2.000,00

R$ 400,00

R$ 28.800,00

R$ 6.083,00

R$1.216,00

R$112.992,00

Que possuam guia de encaminhamento solicitando a realização da (s) terapias

4.1.4.

(s) oferecidas no SERVIÇO DE REABILITAÇÃO PARA PORTADORES DE

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1. DO PROGRAMA BOLSA INCENTIVO À BANDA – PBIB O PBIB é um programa no âmbito da Secretaria de Turismo, Esportes e Cultura da Prefeitura Municipal de Peruíbe, vinculado à Escola Municipal Livre de Música – EMLM, destinado a oferecer maior desenvolvimento musical e humano aos alunos que farão parte da Banda Musical Municipal de Peruíbe. 2. DA FORMAÇÃO DO GRUPO DE BOLSISTAS INTEGRANTES DA BANDA MUNICIPAL DE PERUÍBE O Grupo de Bolsistas Integrantes da Banda Musical Municipal de Peruíbe será formado por até 30 alunos da Escola Municipal Livre de Música. 3. DOS INTEGRANTES E DAS BOLSAS INCENTIVO À BANDA O Bolsista Integrante do PBIB receberá mensalmente a ‘Bolsa Incentivo à Banda’ no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), com carga horária de 20 (vinte) horas de atividades semanais. 4. DAS VAGAS E CLASSIFICAÇÃO Serão concedidas até 30 (trinta) “Bolsas Incentivo à Banda”, que serão organizadas tecnicamente como segue: Instrumento Flauta transversal

3

Clarinete Bb

2

Clarinete baixo Bb/Clarone

3

Saxofone alto

3

Saxofone tenor

BRASIL, 2014. Diretrizes de Atenção à Reabilitação da Pessoa com Transtornos do Espectro do Autismo (TEA). Ministério da Saúde: Departamento de Ações Programáticas Estratégicas. Brasília; 88 pgs.

1

Saxofone barítono

3

Trompete

3

Trombone de vara

BRASIL, 2014. Protocolo do Estado de São Paulo de Diagnóstico Tratamento e Encaminhamento de Pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Secretaria Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência do Estado de São Paulo. Governo do Estado de São Paulo. São Paulo; 81pgs.

2

Eufônio

2

Souzafone/tuba

3

Percussão

BRASIL, 2015. Linha de Cuidado para a Atenção às Pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo e Suas Famílias na Rede de Atenção Psicossocial do Sistema Único de Saúde.Ministério da Saúde. Brasília; 157 pgs.

1

Bateria

1

Baixo elétrico

TOTAL

140.000,00

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

A critério da Comissão de Seleção e Avaliação Continuada, sem prejuízo do conjunto, poderá ser solicitada a alteração de quantidade e tipo de instrumentos deste quadro em edital de seleção.

5. ESPECIFICAÇÃO DE METAS ESPECIFICAÇÃO DE ATIVIDADES Indicadores de Frequência da

Atividades

A PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE, por intermédio do Departamento Municipal de Cultura e da Escola Municipal Livre de Música, torna público aos alunos da Escola Municipal Livre de Música, estudantes dos instrumentos de sopro e percussão, o presente edital para seleção de talentos musicais, dentre seus integrantes, para compor a Banda Municipal, conforme disposto na Lei nº 3.765, de 19 de novembro de 2019.

Quantidade

TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA emitida por estabelecimento de saúde do Sistema Único de Saúde - ou com ele conveniado.

EDITAL Nº 01/2019 PROCESSO SELETIVO ‘BOLSA INCENTIVO À BANDA’

3

(TEA) emitido por profissional médico de estabelecimento de saúde do Sistema Único de Saúde - ou com ele conveniado, com os CIDs 10 F84, F84.0, F84.1, F84.4, F84.5.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE Secretaria de Turismo, Esportes e Cultura Departamento de Cultura

Avaliação

atividade

06 grupos de 05

Semanal

Método de

Frequência de

Aferição

Monitoramento

Em caso de cancelamento ou desistência do bolsista será convocado o próximo candidato classificado na lista de espera.

Lista de

Mensal

Em havendo desistências, sem candidatos em lista de espera, poderão ser realizados processos seletivos complementares para preenchimento da vaga.

Plano

assistidos 100% dos usuários

Presença Revisão dos

Mensal

5. DOS DEVERES DOS ESTUDANTES BOLSISTAS

Terapêutico Singular para todos

deverão estar com o

prontuários de

1. Grupo de Atividade Cultural e Ocupacional 2. Construção

de

os usuários atendidos.

PTI em vigência

Contínua

usuários

após 60 dias do

inseridos no

primeiro

serviço

6. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS 6.1.

O valor total a ser repassado à Organização Social Civil que vierem a firmar TERMO

DE COLABORAÇÃO com a Administração Pública será de até R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), dividido em parcelas mensais conforme cronograma de desembolso a ser apresentado pela OSC. 7. RECURSOS HUMANOS 7.1.

A OSC se obriga a prover os profissionais necessários à execução do Plano de

Trabalho, de todos os níveis de escolarização e formação compatíveis às atividades a serem desenvolvidas, conforme abaixo descrito: Cargo/Função Responsável Técnico/Coordenador Formação exigida: Assistente Social, Enfermeiro (a), Psicólogo (a), Terapeuta Ocupacional, Fonoaudiólogo (a) ou Nutricionista com Registro ativo no Órgão de Classe Terapeuta Ocupacional Registro ativo no Órgão de Classe com comprovada experiência de atendimento a usuários com esse perfil. Fonoaudiólogo (a) Registro ativo no Órgão de Classe com comprovada experiência de atendimento a usuários com esse perfil.

Quantidade mínima

Carga Horária Mínima /funcionário

01 (um)

16 horas semanais

02 (dois)

06 horas semanais cada

01 (um)

12 horas semanais

Os deveres dos estudantes bolsistas são estabelecidos por Lei e deverão ser respeitados para o bom andamento dos trabalhos da Banda Municipal, da equipe técnica e da convivência entre os músicos, sendo eles: I – participar em todas as apresentações previstas no calendário da EMLM; II – participar de todo processo de realização das atividades artístico-pedagógicas, vivenciando as etapas específicas que envolvem a realização de um ensaio ou apresentação pública, tais como: montagem, desmontagem, limpeza e conservação dos instrumentos, equipamentos, estantes, pastas e cooperação com os colegas; III – auxiliar demais colegas, oferecendo suporte sonoro e orientações durante as atividades artísticopedagógicas; IV – cumprir as atividades contempladas no Plano de Atividades dos Bolsistas para a realização das respectivas atividades que caracterizam sua bolsa de estudos; V – atender às convocações extraordinárias correlacionadas à sua atuação como bolsista, podendo realizar compensações das horas utilizadas, sem que haja prejuízos em sua rotina escolar; VI – estar em concordância com o Regimento Interno da EMLM; VII – não possuir falta não justificada durante o período letivo na EMLM; VIII– comparecer em todas as avaliações e apresentações, salvo justificativa aceita pela Comissão de Seleção e Avaliação Continuada; X – cumprir os demais deveres e responsabilidades previstos no presente edital. O valor da Bolsa Incentivo à Banda pressupõe o cumprimento das atividades previstas no Plano de Atividades dos Bolsistas, sendo que as faltas e atrasos no cumprimento destas atividades ensejam o desconto correspondente. A ‘Bolsa Incentivo à Banda’ será cancelada em caso de ausência injustificada em ensaios, avaliações, apresentações ou eventos. As atividades a serem realizadas pelos bolsistas poderão ocorrer em todos os dias da semana, devendo o candidato assinar termo de ciência e compromisso, onde declara possuir compatibilidade de dias e horários entre as atividades escolares e as atividades musicais. PLANO DE ATIVIDADES DOS BOLSISTAS BLOCO 1 ATIVIDADES COLETIVAS – 10h  TERÇAS E QUINTAS DAS 18:30 ÀS 21:00 –PRÁTICA DE CONJUNTO  SÁBADOS DAS 15:00 ÀS 20:00  TEATRO – 1h  PRÁTICA DE CONJUNTO – 2h  RETRETA – 1h  ATIVIDADES PRÉ E PÓS-RETRETA (Vivenciar todo processo de realização das atividades artístico-pedagógicas: montagem e desmontagem dos equipamentos, estantes, etc. vivenciando as etapas específicas que envolver a realização de um ensaio ou apresentação pública) – 1h


031

BLOCO 2 ATIVIDADES AGENDADAS PELO BOLSISTA – 10h  APOIO SONORO (Liderança do naipe, auxiliando o colega, dando suporte sonoro, limpeza e conservação dos instrumentos, estantes, pastas e cooperação com os colegas, bem como orientações durante os ensaios e apresentações) – 2h  ESTUDO INDIVIDUAL – 1h  TEORIA – 1h  ESTUDO EM PEQUENOS GRUPOS/NAIPE – CHEFE DE NAIPE – 2h  REDAÇAO MUSICAL/EDIÇÃO DE PARTITURAS – 2h  RODA DE CONVERSA (COM PROFISSIONAIS DIVERSOS ONDE SERÃO ABORDADOS TEMAS RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL DOS BOLSISTAS) – 2h 6. DAS INSCRIÇÕES Para concorrer à ‘Bolsa Incentivo à Banda’, o aluno deve preencher os seguintes requisitos: I – Ter idade mínima de 14 (catorze) anos e máxima de 26 (vinte e seis) anos completos na data da inscrição para o processo seletivo; II – Estar regularmente matriculado em instituição de ensino regular pública ou privada, comprovar matrícula, bom aproveitamento escolar e frequência, acima de 75% (setenta e cinco por cento), salvo se for maior de 18 anos ou se já houver concluído o ensino médio; III – estar regularmente matriculado na Escola Municipal Livre de Música de Peruíbe há pelo menos 12 (doze) meses e não possuir pendências; IV – ter frequência mínima de 80% (oitenta por cento) aos ensaios e atividades da Escola Municipal Livre de Música de Peruíbe; V – possuir compatibilidade de dias e horários entre as atividades escolares e as atividades musicais; VI – não ter tido sua bolsa de estudos cancelada por falta ou indisciplina. A idade máxima prevista no inciso I desta cláusula não será utilizada como critério para exclusão no caso de pessoas com deficiência. As pessoas com deficiência deverão concorrer em igualdade de condições com a garantia de que haja a tecnologia assistiva adequada à especificidade da deficiência. Fica assegurado às pessoas com deficiência o percentual de 10% (dez por cento) do total das vagas oferecidas. As inscrições para o Processo Seletivo para a ‘Bolsa Incentivo à Banda’, serão realizadas nos dias 27 e 28 de novembro de 2019, na Escola Municipal Livre de Música – Av. Padre Anchieta, 905 – Centro Peruíbe, no horário das 10h00 às 16h00. Para a inscrição no processo seletivo o aluno deverá apresentar os seguintes documentos: I - cópia da Cédula de Identidade - RG e CPF para comprovação de idade; II - comprovante escolar (com aproveitamento e frequência); III - formulário de Inscrição conforme anexo ao presente edital; IV - 02 (duas) fotos 3×4 atualizadas; V - Cópia do comprovante de residência; VI - e-mail e telefone oficial para convocações e demais comunicações No ato da inscrição o candidato ou seu responsável se for menor deverá autorizar a divulgação de fotos e vídeos referentes às atividades a serem prestadas. A inscrição de candidato menor de 18 (dezoito) anos deverá ser realizada por um dos pais ou responsável legal com a apresentação de cópia da Cédula de Identidade - RG e CPF, certidão de nascimento ou qualquer outro documento que comprove ser responsável pelo menor. As inscrições que não contiverem todas as condições e documentos relacionados neste artigo não serão validadas. Eventuais despesas para inscrição do candidato são de exclusiva responsabilidade do mesmo. As informações prestadas no ato da inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, dispondo o Município do direito de excluir do processo de seleção aquele que não preencher os dados solicitados de forma completa e correta. Somente serão admitidas inscrições pessoais, a serem efetivadas diretamente pelos candidatos ou quando estes menores de 18 (dezoito) anos, pelo responsável legal. A habilitação documental não garante a seleção, apenas permite que o candidato realize a prova teórica e prática. 7. DO PROCESSO SELETIVO O processo de seleção ocorrerá conforme cronograma apresentado neste edital e será executado pela Comissão de Seleção e Avaliação Continuada, a quem compreenderá planejar e promover todos os atos inerentes à sua realização. A Comissão de Seleção e Avaliação Continuada será composta com 03 (três) membros como segue: a) Cynthia Angélika Donley Mesquita Riggo Landim b) Sergio Luiz da Silva c) Elizete da Silva Pires A Comissão de Seleção e Avaliação Continuada é soberana quanto ao mérito de suas decisões. A seleção será pública e consistirá em provas teórica e prática.

Para responder às questões os candidatos terão o prazo de 03 (três) horas. O candidato deverá chegar ao local da prova com, no mínimo, 30 (trinta) minutos de antecedência ao seu início. Não será permitida, durante a realização da prova teórica, a comunicação entre os candidatos, o porte e utilização de aparelhos celulares ou qualquer outro dispositivo eletrônico, de relógios, de livros, de anotações, de impressos ou de qualquer outro material de consulta, sendo eliminado do processo seletivo o candidato que descumprir esta determinação. Será excluído do processo seletivo o candidato que portar-se de maneira indevida ou descortês para com qualquer membro da equipe responsável pela aplicação da prova escrita. O candidato, ao encerrar a prova teórica, entregará obrigatoriamente ao fiscal de sala, o seu caderno de prova com a identificação de seu nome em todas as páginas, bem como seus rascunhos e anotações. A fim de garantir a idoneidade e a lisura do processo seletivo, os 03 (três) últimos candidatos somente poderão entregar os respectivos cadernos de prova e retirar-se do local de prova, simultaneamente. Só será permitida a realização da prova escrita com caneta esferográfica de tinta de cor azul ou preta. Serão entregues aos candidatos folhas de papel para rascunho e para a versão final da prova. O candidato será acompanhado durante todo o período por um fiscal. As questões rasuradas serão anuladas. Os alunos que acertarem, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) serão habilitados para a prova prática. A lista de habilitados será afixada no Departamento Municipal de Cultura e EMLM e publicada no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Peruíbe.

A prova prática será realizada nos dias 06 (seis) e 09 (nove), na sede da Escola Municipal Livre de Música, com início às 8h00 e término às 17h00 em cada dia. A prova prática será individual, terá a duração de 15 minutos, respeitada a seguinte ordem de alunos habilitados em cada instrumento: 1. Flauta transversal; 2. Clarinete Bb; 3. Clarinete baixo Bb/Clarone; 4. Saxofone alto; 5. Saxofone tenor; 6. Saxofone barítono; 7. Trompete; 8. Trombone de vara; 9. Eufônio; 10. Souzafone/Tuba; 11. Percussão; 12. Bateria; 13. Baixo elétrico; A prova prática será composta por: I - Apresentação de uma peça de livre escolha, com no máximo 05 (cinco) minutos. II- Leitura à primeira vista de peça proposta pela banca examinadora. São requisitos para avaliação das peças:  

Afinação Manutenção do pulso

8.1 Da Prova teórica:

- Símbolos da linguagem musical: pentagrama, figuras, claves, acidentes, fórmula de compasso. A prova teórica terá caráter eliminatório e consistirá em questões elaboradas a partir do conteúdo previsto neste edital.

06 e 09/12 10/12

Conforme item 8.2

Homologação do resultado da prova teórica e divulgação dos horários da prova prática Prova Prática Homologação do resultado da prova prática e divulgação da lista de classificados.

11 a 13/12 17/12

Resultado do julgamento dos recursos e Homologação da classificação final Assinatura do Termo de Concessão dos candidatos selecionados.

A definir

Pólo UAB Av. São João, 545, Centro Após o seu início é vedada a entrada de candidatos que chegarem atrasados. Sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Peruíbe, Mural da Escola Municipal Livre de Música, Mural do Departamento de Cultura e Quadro de Editais da Prefeitura Municipal de Peruíbe. Escola Municipal Livre de Música, das 08h00 às 17h00. Boletim Oficial do Município, sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Peruíbe, Mural da Escola Municipal Livre de Música, Mural do Departamento de Cultura e Quadro de Editais da Prefeitura Municipal de Peruíbe. Apresentação de recurso que deverá ser protocolado fisicamente na Escola Municipal Livre de Música, das 09h às 11h e das 14h às 16h. Boletim Oficial do Município, sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Peruíbe, Mural da Escola Municipal Livre de Música, Mural do Departamento de Cultura e Quadro de Editais da Prefeitura Municipal de Peruíbe.

A definir

10. RECURSO: O candidato poderá interpor recurso contra o resultado da seleção, exclusivamente de nulidade, no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da publicação da homologação do resultado da prova prática e divulgação da lista de classificados, prevista para ocorrer no dia 10/12/2019. 11. DISPOSIÇÕES GERAIS: O resultado classificatório do processo seletivo será publicado no Boletim Oficial do Município e afixado no quadro de editais da Prefeitura Municipal, no Departamento de Cultura e na Escola Municipal Livre de Música. A assinatura dos termos será realizada de acordo com as condições previstas na legislação vigente. O chamamento dos bolsistas deverá seguir a ordem de classificação dos candidatos selecionados para cada um dos respectivos instrumentos musicais. O prazo de vigência do termo de concessão das bolsas é de 12 meses, podendo ser rescindido a qualquer tempo quando não atendidas às condições nele previstas. No ato da assinatura do Termo de Concessão o bolsista deverá apresentar cópia do número da conta bancária para depósito. A bolsa será concedida por um período de um ano, dividida em doze parcelas.

A concessão da ‘Bolsa Incentivo à Banda’ não gera vínculo empregatício nem quaisquer direitos, devendo os bolsistas firmar termo próprio. Em caso de menor de 18 anos, o termo deverá ser firmado pelos responsáveis. É responsabilidade do Departamento Municipal de Cultura por intermédio dos dirigentes da EMLM o acompanhamento, a supervisão e a fiscalização de todos os atos administrativos do processo para concessão e execução do programa criado por esta Lei, podendo tomar providências em caso de eventuais irregularidades constatadas a qualquer tempo e resolver os casos não previstos.

8.2. Prova Prática: A prova prática será realizada nos dias 06 (seis) e 09 (nove), na sede da Escola Municipal Livre de Música, com início às 8h00 e término às 17h00 em cada dia.

A prova prática será composta por:

8. DAS PROVAS

05/12

para as provas teóricas. Prova teórica

O candidato deverá chegar ao local da prova com, no mínimo, 30 (trinta) minutos de antecedência ao seu início. Não será permitida, durante a realização da prova teórica, a comunicação entre os candidatos, o porte e utilização de aparelhos celulares ou qualquer outro dispositivo eletrônico, de relógios, de livros, de anotações, de impressos ou de qualquer outro material de consulta, sendo eliminado do processo seletivo o candidato que descumprir esta determinação. Será excluído do processo seletivo o candidato que portar-se de maneira indevida ou descortês para com qualquer membro da equipe responsável pela aplicação da prova escrita. O candidato, ao encerrar a prova teórica, entregará obrigatoriamente ao fiscal de sala, o seu caderno de prova com a identificação de seu nome em todas as páginas, bem como seus rascunhos e anotações. A fim de garantir a idoneidade e a lisura do processo seletivo, os 03 (três) últimos candidatos somente poderão entregar os respectivos cadernos de prova e retirar-se do local de prova, simultaneamente. Só será permitida a realização da prova escrita com caneta esferográfica de tinta de cor azul ou preta. Serão entregues aos candidatos folhas de papel para rascunho e para a versão final da prova. O candidato será acompanhado durante todo o período por um fiscal. As questões rasuradas serão anuladas. Os alunos que acertarem, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) serão habilitados para a prova prática. A lista de habilitados será afixada no Departamento Municipal de Cultura e EMLM e publicada no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Peruíbe.

Conteúdo para a prova teórica:

Os alunos com as melhores pontuações dentro da prova prática realizada para o respectivo instrumento serão contemplados com a bolsa Incentivo à Banda.

Das 9h00 às 12h00

Para responder às questões os candidatos terão o prazo de 03 (três) horas.

A prova teórica será realizada no dia 04/12/2019, no Pólo UAB – Avenida São João, 545, com início às 9h00 e término às 12h00.

A aprovação na prova teórica é requisito para participar da prova prática.

04/12

8.2. Prova Prática:

A prova prática será individual, terá a duração de 15 minutos, respeitada a seguinte ordem de alunos habilitados em cada instrumento: 1. Flauta transversal; 2. Clarinete Bb; 3. Clarinete baixo Bb/Clarone; 4. Saxofone alto; 5. Saxofone tenor; 6. Saxofone barítono; 7. Trompete; 8. Trombone de vara; 9. Eufônio; 10. Souzafone/Tuba; 11. Percussão; 12. Bateria; 13. Baixo elétrico;

Ao final do processo será criada uma lista com a classificação dos candidatos.

BOM

26 de novembro de 2019

EDIÇÃO 878 - ANO XXII

I - Apresentação de uma peça de livre escolha, com no máximo 05 (cinco) minutos. II- Leitura à primeira vista de peça proposta pela banca examinadora. São requisitos para avaliação das peças:  

Afinação Manutenção do pulso

O Departamento Municipal de Cultura e a EMLM se reservam o direito de realizar comunicações por meio de correio eletrônico (e-mail) e/ou telefone, exceto as informações ou convocações que exijam publicações no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal ou Boletim Oficial do Município. O Departamento Municipal de Cultura e a Escola Municipal Livre de Música não se responsabilizam por eventuais irregularidades praticadas pelos bolsistas. Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, constatadas a qualquer tempo, implicarão na inabilitação ou na desclassificação do candidato/bolsista. A participação do candidato no Processo Seletivo implicará no conhecimento do presente edital e a aceitação das condições nele previstas. Os casos omissos serão apreciados pela Comissão de Seleção e Avaliação Continuada. Caso necessário, serão encaminhados à Secretaria de Turismo, Esporte e Cultura, que julgará a sua procedência. Peruíbe 26 de novembro de 2019.

COMISSÃO DE SELEÇÃO E AVALIAÇÃO CONTINUADA


Rua Nilo Soares Ferreira n.º 50, Centro - CEP 11750.000 - Fone (0xx13) 3451.1000. Fax (0xx13) 3451.1034 - email: prefeito-peruibe@peruibe.sp.gov.br

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBE

<<<< Estado de São Paulo >>>>

Rua Nilo Soares Ferreira n.º 50, Centro - CEP 11750.000 - Fone (0xx13) 3451.1000. Fax (0xx13) 3451.1034 - email: prefeito-peruibe@peruibe.sp.gov.br

Comissão de Seleção

032

26 de novembro de 2019

EDIÇÃO 878 - ANO XXII PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE Secretaria de Turismo, Esportes e Cultura Departamento de Cultura Escola Municipal Livre de Música

Nome completo do candidato: _____________________________________________ Assinale o instrumento escolhido para o processo seletivo: )

Clarinete Bb ( ) Saxofone tenor ( ) Trombone de vara ( Bateria ( )

)

Clarinete baixo Bb ( Saxofone barítono ( Eufônio ( ) Baixo elétrico ( )

) )

Endereço do candidato: _________________________________________________________________________________ __________________________________________________________ Tel. Residencial: _____________________ Celular: _________________________ CPF: ____________________________ RG:_______________________________ E-Mail: _____________________________________________________________

HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DA SELEÇÃO DE PARCERIAS A SEREM FIRMADAS ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PERUÍBE E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL – SMADS 01/2019

HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DA SELEÇÃO DE PARCERIAS A SEREM FIRMADAS ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PERUÍBE E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL – DMESP 01/2019

A Comissão de Seleção instituída pelo Decreto municipal Nº 4.694 de 31 de janeiro de 2019, no uso de suas atribuições, em atendimento ao edital SMADS 001/2019 HOMOLOGA o resultado da seleção das organizações da sociedade civil, visando à celebração de parcerias com a Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Peruíbe.

Proteção Social Básica: Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para crianças e adolescentes de 06 a 15 anos: 272 usuários.

Classificação

Data: ___/___/___ Assinatura do aluno:____________________________________

Usuários atendidos

Pontuação

MÓDULO 1

• Futebol ; • Futsal; • Futebol Amador. Classificação

Associação Projeto Relfe

136

4,60

Centro Ecumênico de Publicações e Estudos Frei Tito de Alencar Lima – CEPE.

136

3,90

Entidade

Proteção Social Especial de Média Complexidade - Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas

Classificação

Rua Nilo Soares Ferreira n.º 50, Centro - CEP 11750.000 Usuários - Fone (0xx13) 3451.1000. Entidade Fax (0xx13) 3451.1034 - email: prefeito-peruibe@peruibe.sp.gov.br

atendidos <<<< Estado de São Paulo >>>>

Pontuação

Associação Comissão de Apoio deà Seleção 35 Pessoa com Deficiência de 4,20 Decreto 4.694 de 31 de janeiro de 2019, em atenção à Lei Federal nº. 13.019, de 31 de julho de 2014, Peruíbe - AAPDP 1º

alterada pela Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015).

..........................................................................................................................................

Comprovante de inscrição para participar do Processo Seletivo do Programa Bolsa Incentivo à Banda.

Nome do Candidato: __________________________________________________ Número:___________ Data: _____/_____/_________ Inscrição recebida por: ________________________

Entidade

Usuários atendidos

Pontuação

35

4,50

APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Peruíbe

Proteção Social Especial de Alta Complexidade – Serviço de Acolhimento Institucional para adolescentes de 12 a 17 anos: 20 usuários.

Classificação

Entidade

Instituto Legu’s

Associação Ohana

Entidade

Usuários atendidos

Pontuação

20

4,30

-

3,30

Proteção Social Especial de Alta Complexidade – Serviço de Acolhimento Institucional para idosos a partir de 60 anos: 22 usuários.

Classificação 1º

OSC Casa de Repouso Nossa Senhora Aparecida de Peruíbe

Usuários atendidos

Pontuação

22

4,20

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE Atividades de Promoção da PERUIBE Integração ao Mercado de Trabalho, descritas Rua Nilo Soares Ferreira n.º 50, Centro - CEP 11750.000 - Fone (0xx13) 3451.1000. na Resolução CNAS 33/2011: 120 usuários. Fax (0xx13) 3451.1034 - email: prefeito-peruibe@peruibe.sp.gov.br

Classificação

<<<< Estado de São Paulo >>>> Usuários OSC Comissão de Seleção atendidos

4,70

MÓDULO 3

• Handebol; • Voleibol; • Basquete. Classificação

Entidade

Pontuação

AEP - Associação dos Estudantes de Peruíbe

5,00

ANE - Associação Nacional de Esportes

4,60

MÓDULO 4

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBE • Natação; Classificação

Entidade <<<< Estado de São Paulo >>>>

MÓDULO 5

• Damas; • Xadrez.

Classificação

Entidade

ANE - Associação Nacional de Esportes

Pontuação 4,80

MÓDULO 6

• Capoeira; • Hapki-do; • Jiu-jitsu.

Classificação

Entidade

Pontuação

AAPDP - Associação de Apoio à Pessoa com Deficiência de Peruíbe AEP - Associação dos Estudantes de Peruíbe MÓDULO 7

5,00

Entidade

Pontuação

• Judô.

4,80

Associação de Judô Budokan de Peruíbe

• Karatê. Classificação

6,20

MÓDULO 8

Entidade

Pontuação

Associação Shinshukan de Karatê

• Ginástica Rítmica; • Ballet; • Atletismo. Classificação

6,40

MÓDULO 9

Entidade

Pontuação

AED - Associação de Eventos Desportivos

Pontuação

Decreto 4.694 de 31 de janeiro de 2019, em atenção à Lei Federal nº. 13.019, de 31 de julho de 2014, 1º Casa da Criança Nosso Lar 60 5,0 alterada pela Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015).

Pontuação

Comissão de Seleção de Parcerias

- Associação denº. Eventos 4,90 (Decreto1º 4236/2017, emAED atenção à Lei Federal 13.019,Desportivos de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015). Ong Vida & Surf 2º 3,70

Classificação

Pontuação

ANE - Associação Nacional de Esportes

Rua Nilo Soares Ferreira n.º 50, Centro - CEP 11750.000 - Fone (0xx13) 3451.1000. • Surf. Fax (0xx13) 3451.1034 - email: prefeito-peruibe@peruibe.sp.gov.br

Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias – para pessoas com deficiência intelectual: 35 usuários.

Classificação

4,90

MÓDULO 2

• Futevôlei; • Vôlei de Praia;

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE Famílias – pessoa com deficiência: 35 usuários. PERUIBE

Pontuação

AED - Associação de Eventos Desportivos

Este termo reger-se-á por meio das seguintes condições:

Declara possuir disponibilidade de dias e horários entre as atividades pessoais (escolares, profissionais e outras) e as atividades da EMLM e do Plano de Atividades dos Bolsistas.

Edital DMESP 001/2019

Classificação

Eu __________________________________________________ aluno(a), da Escola Municipal Livre de Música, em conformidade com as disposições contidas no Edital nº 1/2019, de 26 de novembro de 2019, do Processo Seletivo “Bolsa Incentivo a Banda” declaro ter conhecimento do presente edital, bem como comprometo-me, expressamente a cumprir integralmente todas as condições constantes no presente Termo de Compromisso, enquanto estiver no exercício da referida atividade.

Declaro estar ciente da legislação sobre o Programa ‘Bolsa Incentivo à Banda’ e em acordo com as normas legais e demais especificações presentes no edital de seleção de 2019.

Entidade

A participação do candidato no Processo Seletivo implicará no conhecimento do presente edital e a aceitação das condições nele previstas.

A Comissão de Seleção instituída pelo Decreto Nº 4.694 de 31 de janeiro de 2019, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, em atendimento ao Edital DMESP 001/2019 HOMOLOGA o resultado da seleção das entidades do Terceiro Setor que desenvolverão atividades de natureza esportiva, que apresentaram propostas visando a celebração de parcerias com a Prefeitura Municipal da Estância Balneária Peruíbe.

• Serviço de atendimento em atividades Esportivas.

Edital SMADS 001/2019:

Ao se inscrever o (a) participante autoriza de imediato, a título gratuito, o uso da imagem, voz, performance e nomes, em apresentações, filmes publicitários e institucionais veiculados em mídia eletrônica, fotos, cartazes, anúncios e em qualquer forma de mídia impressa, pra divulgação organizada pela EMLM e pelo Departamento de Cultura.

a) Cumprir com todas as disposições e compromissos contidos no Edital; b) Executar as atividades previstas neste edital para os alunos bolsistas.

BOM

(Decreto 4236/2017, em atenção à Lei Federal nº. 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015).

AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIADADE CIIVIL

EDITAL Nº 01/2019 PROCESSO SELETIVO ‘BOLSA INCENTIVO À BANDA’ FICHA DE INSCRIÇÃO – Número _____

Flauta transversal ( Saxofone alto ( ) Trompete ( ) Percussão ( )

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Comissão de Seleção de Parcerias

Decreto 4.694 de 31 de janeiro de 2019, em atenção à Lei Federal nº. 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015).

5,10

MÓDULO 10

• Esporte Adaptado;DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBE PREFEITURA MUNICIPAL Nilo Soares Ferreira n.º 50, Centro - CEP 11750.000 - Fone (0xx13) 3451.1000. • Rua Recreação.

Classificação

Fax (0xx13) 3451.1034 - email: prefeito-peruibe@peruibe.sp.gov.br

Entidade

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Pontuação

Comissão de Seleção de Parcerias

Ação Social de Peruíbe

Associação de Educação do Homem do Amanhã – AEDHA de Peruíbe

60

4,60

-

3,10

As OSCs classificadas, dentro do número de vagas, deverão apresentar a documentação do item 4 – DOCUMENTAÇÃO DE CELEBRAÇÃO – no período de 27/11/2019 a 29/11/2019 no protocolo municipal.

AED - Associação de Eventos Desportivos 1º 4,60 (Decreto 4236/2017, em atenção à Lei Federal nº. 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal PREFEITURA MUNICIPAL DE PERUIBE nº 13.204,DA de 14ESTÂNCIA de dezembro deBALNEÁRIA 2015). Rua Nilo Soares Ferreira n.º 50, Centro - CEP 11750.000 - Fone (0xx13) 3451.1000. Fax (0xx13) 3451.1034 - email: prefeito-peruibe@peruibe.sp.gov.br

MÓDULO 11 <<<< Estado de São Paulo >>>> • Paradesporto. Comissão de Seleção de Parcerias Entidade Classificação Pontuação MÓDULO 12de 31 de julho de 2014, alterada (Decreto 4236/2017, em atenção à Lei Federal nº. 13.019, pela Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015). • Tênis; AAPDP Associação de Apoio à Pessoa com 1° • Tênis de Mesa. 5,00 Deficiência de Peruíbe Entidade Classificação Pontuação 1°

Classificação

Peruíbe, 25 de novembro 2019.

Comissão de Seleção

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ANE - Associação Nacional de12 Esportes MÓDULO

• Tênis; • Tênis de Mesa. Entidade

4,80

Pontuação

As OSCs classificadas em primeiro (1º) lugar deverão apresentar a documentação do ANE -DE Associação Nacional–deno Esportes item 4 – DOCUMENTAÇÃO CELEBRAÇÃO período de 27/11/2019 a 02/12/2019 no 1° 4,80 protocolo municipal, contemplando os apontamentos realizados pela Comissão de Seleção na fase de análise de propostas. As OSCs classificadas em primeiro (1º) lugar deverão apresentar a documentação do item 4 – DOCUMENTAÇÃO DE CELEBRAÇÃO – no período de 27/11/2019 a 02/12/2019 no protocolo municipal, contemplando os apontamentos realizados pela Comissão de Seleção na fase de análise de propostas.

Peruíbe, 25 de Novembro de 2019.

Peruíbe, 25 de Novembro de 2019. COMISSÃO DE SELEÇÃO

COMISSÃO DE SELEÇÃO

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[EDIÇÃO 878] - Boletim Oficial do Município de Peruíbe  

[EDIÇÃO 878] - Boletim Oficial do Município de Peruíbe

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