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Resposta aos questionamentos: 1 – DA SOLICITAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO Questiona-se a exigência de “não encontra amparo nos arts. 27 a 31 da Lei Federal n. 8.666/93, que estabelecem quais os documentos podem ser exigidos dos interessados em participar de certame promovido pelo Poder Público com objetivo de celebrar futuro contrato.” Externa-se que a referida exigência não afasta possível interessado no certame, mas possibilita ao Poder contratante constatar o real funcionamento e estabelecimento da futura contratada, de forma a não colocar “em risco a execução do ajuste e, em última análise, o alcance do interesse público adjacente”. Esta exigência se acha acobertada por vários editais, dentre eles um da Procuradoria Geral da República, pregão presencial de nº 006/2012 e que também houve questionamento sobre o alvará de funcionamento das licitantes, bem como o alvará da vigilância sanitária, naquele caso. A resposta do Pregoeiro da PGR foi: “Posto isso, se requer a inclusão, no Edital, exigências

citadas

nesta

impugnação,

ou

das

seja,

o

Certificado de Inspeção de Vigilância Sanitária o Alvará de Funcionamento, o que fará com que a Procuradoria Geral

da

República

responsabilidade

tivesse

quanto

minimizada aos

a

problemas

poderiam vir a ocorrer de futuro.” GRIFAMOS Setor de Compras e Licitações licitacao@camanducaia.mg.gov.br – licitacao1@camanducaia.mg.gov.br Rua Professor Francisco Manoel do Nascimento, 15 - Camanducaia – MG CEP 37650 000 - Telefone 35 3433 1323 - Fax 35 3433 2100 CNPJ/MF 17.935.396/0001- 61

sua que


Ressalta-se ainda que, a Administração Municipal deve se cercar de todo o cuidado para celebrar contratos com terceiros e que não venham, no futuro, prejudicar o interesse público da contratação, o que em um ponto e momento específico, possa se encontrar pessoalmente com aquele ou aquela que detém o direito da contratação e a obrigação de bem executar o contrato. Isto, principalmente, quando não estiver cumprindo as suas obrigações, pois deverá ser chamada à fiel execução contratual dentro dos parâmetros do contrato e da proposta ofertada. Resumindo, a exigência do alvará de localização e/ou de funcionamento afasta a possibilidade de a Administração contratar com empresa fantasma, como tem sido comum em tantos e tantos casos noticiados pela mídia. Este entendimento, por si só, já antecipa a possibilidade desta inclusão no edital em referência. Assim sendo, esta exigência é legal, sem formalismo ou descabida, apenas visa garantir a existência de fato e de direito

da empresa que

contratará com a municipalidade. Portanto, a exigência exposta no item 12.2.1 do edital de nº 062/2014 – pregão presencial nº 034/2014 não há que ser modificada ou extirpada, pois visa exclusivamente o interesse público da contratação e de garantir a existência e o real estabelecimento da futura contratada. 2 – DA COTAÇÃO CONJUNTA DE VC1, VC2 E VC3 E DA CONTRADIÇÃO A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE SUBCONTRATAÇÃO “3.4 – Poderá utilizar da subcontratação para atender aos itens dispostos no edital.” Setor de Compras e Licitações licitacao@camanducaia.mg.gov.br – licitacao1@camanducaia.mg.gov.br Rua Professor Francisco Manoel do Nascimento, 15 - Camanducaia – MG CEP 37650 000 - Telefone 35 3433 1323 - Fax 35 3433 2100 CNPJ/MF 17.935.396/0001- 61


“20.6 – A contratada poderá subcontratar total ou parcialmente o fornecimento, desde que previamente autorizada pelo Município.” ANEXO III “5.2 - Poderá ocorrer a subcontratação, ou a formação de consórcio para que possa atender os itens solicitados.” MINUTA DO CONTRATO “11.2-A contratada não poderá subcontratar, ceder ou transferir o presente contrato, no todo ou em parte, a terceiro, sob pena de rescisão do mesmo.” Portanto, a exigência exposta no item 11.2 da minuta do contrato do edital de nº 062/2014 – pregão presencial nº 034/2014 há que ser modificada, pois houve uma falha na elaboração da frase. O item 11.2 deverá ser alterado para: A contratada não poderá ceder ou transferir o presente contrato, no todo ou em parte, a terceiro, sob pena de rescisão do mesmo, mas sendo possível a subcontratação ou a formação de consórcio para que possa atender os itens solicitados. Camanducaia, 07 de março de 2014.

José de Oliveira Pregoiro

Setor de Compras e Licitações licitacao@camanducaia.mg.gov.br – licitacao1@camanducaia.mg.gov.br Rua Professor Francisco Manoel do Nascimento, 15 - Camanducaia – MG CEP 37650 000 - Telefone 35 3433 1323 - Fax 35 3433 2100 CNPJ/MF 17.935.396/0001- 61


Edital 062 2014 questionamento  

http://www.camanducaia.mg.gov.br/arquivos/2014/edital/Edital_062_2014_questionamento.pdf

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