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Ano: 14 | Edição: 327 | Segunda-Feira, 14 de outubro de 2013 | Distribuição Gratuita

Exposição na Casa da Cultura homenageia artista plástico Pierre Fatosme Fotos: Assessoria de Imprensa/Prefeitura de Machado

Possuidor de uma biografia emocionante e conhecido mundialmente pela diversificação de sua arte e brilhantismo de suas telas, o artista plástico francês, Pierre Jacques Louis Fatosme (in memoriam), foi homenageado em noite solene, com uma exposição de seus trabalhos na Casa da Cultura de Machado. A exposição que foi realizada

em parceria com a Prefeitura Municipal de Paraguaçu, a Pró-Reitoria de Extensão da Unifal (Universidade Federal de Alfenas) e a Curadoria da cidade, teve como mestres de cerimônia Sandro Adauto Palhão e Gilmara Aparecida de Carvalho, e contou com a presença de familiares, entre eles sua filha, Maria Paula Salles Fatosme.

Na aber tura da exposição, o coral Cidade Presépio encantou os presentes com suas apresentações musicais acompanhadas pelos músicos Durval e Wolney. Em seguida, a machadense Aryadna apresentou uma série de colagens musicais e arrancou sorrisos da platéia. A noite contou ainda, com as apresentações do músico Platinny Paiva.

Para encerrar a solenidade e abrir a exposição, a gerente da Casa da Cultura de Machado, Marilene Rezende Brancher, ressaltou sobre a felicidade de Machado ser a primeira cidade a receber essa exposição, agradeceu a oportunidade e aproveitou para estreitar laços de parceria com a cidade de Paraguaçu.

Conheça um pouco mais do artista: Pierre Jacques Louis Fatosme nasceu em 06 de outubro de 1945, na Ilha de São Miguel Arcanjo, norte da França. Estudou em Paris e chegou a posar para o artista plástico Salvador Dali, além de ter sido capa de muitas revistas. Em 1982, veio residir em Paraguaçu onde desenvolveu trabalhos junto a Escola Fundamar. Montou seu atelier e fez clientela por todo mundo. Em dezembro de 2012, Pierre foi assassinado em sua residência, mas sua mensagem de fé continua sendo propagada através dessa exposição que percorrerá muitas cidades mineiras.


02 Segunda-Feira, 14 de outubro | 2013

PUBLICAÇÕES Ass. Des. Int. Social Cultural dos Afro Descendentes de Machado – ADESAN

LEI

Incentivo às Indústrias de Machado Instituição Herman Douglas G.P. Costa – Amigos da Vida

LEI MUNICIPAL Nº 2.548 DE 11 DE OUTUBRO DE 2013

Irmandade Santa Casa de Caridade

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 2.500 de 20 de dezembro de 2012. O Povo do Município de Machado, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Esta lei dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 2.500, de 20 de dezembro de 2012. Art. 2º - O art. 1º da Lei Municipal nº 2.500, de 20 de dezembro de 2012, passará a viger com a seguinte redação: “Art. 1º Com base nas consignações orçamentárias para o exercício financeiro de 2013 do Município e respectivos créditos adicionais autorizados, fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções, auxílios financeiros e contribuições, até os valores abaixo consignados, como segue:

Instituição

Valor em R$

Abrigo Jesus Maria José

R$ 100.000,00

Associação dos Municípios da Micro-Região do Baixo Sapucaí - Ambasp

R$ 100.000,00

Associação Mariana de Acolhimento à Criança e ao Adolescente

R$ 50.000,00

Associação Mariana de Acolhimento à Criança e ao Adolescente (P.C)

R$ 84.000,00

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE

R$ 120.000,00

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE (FNAS)

R$ 52.719,00

Casa de Apoio Missão Vida Nova

R$ 50.000,00

Corporação Musical União de Machado

R$ 45.000,00

Ass. Cultural e Desportiva Acadêmicos do Lago

R$ 15.000,00

Ass. Machadense de Reciclagem de Res. Sólidos – AMARE

R$ 10.000,00

Academia Machadense de Letras

R$ 5.000,00

Ass. Dos Congadeiros de Machado

R$ 58.000,00

APAC Ass. Proteção ao Condenado

R$ 35.000,00

Fund. Machadense de Ensino Superior e Comunicação – FUMESC/CVT

R$ 20.000,00

Gr. Recreativo de Escola de Samba União das Vilas

R$ 15.000,00

R$ 207.500,00 R$ 35.000,00 R$ 2.280.000,00

Irmandade Santa Casa de Caridade (contribuições Cnv) PH

R$ 320.000,00

Irmandade Santa Casa de Caridade (BLATB) – Cvn.

R$ 168.000,00

Irmandade Santa Casa de Caridade (contribuições Cnv) PU

R$ 450.000,00

Lar São Vicente de Paula

R$ 90.000,00

Lar Fabiano de Cristo

R$ 44.000,00

Manutenção do Convênio com a Emater Transferência ao Fundo Estadual de Saúde Trans. Cislagos – Consórcio Intermunicipal de Saúde Região dos Lagos Desafio Jovem Manaain

R$ 175.000,00 R$ 73.487,00 R$ 317.920,00 R$ 40.000,00

Ass. Nazareno de Proteção à Criança e ao Adolescente – ANPAC.

R$ 98.100,00

Associação Betel de Educação e Assist. à Criança

R$ 80.000,00

Creche Sinai

R$ 50.000,00

Associação Betel de Educação e Assist. à Criança – (Fundeb)

SUBVENÇÕES

R$ 15.000,00

Creche Sinai (Fundeb) Lar Fabiano de Cristo (Fundeb) Caixa Escolar Comendador Lindolfo de Souza Dias – PDDE Caixa Escolar Escola Carlos Legnani – PDDE

R$ 60.000,00 R$ 253.284,80 R$ 70.000,00 R$ 4.001,40 R$ 12.255,60

Conselho Escola Municipal Adoniro de S. Ribeiro – PDDE

R$ 2.449,20

Conselho Escola Municipal Clóvis Araújo Dias – PDDE

R$ 5.026,80

Conselho Escola Municipal Domingos Sabino de Souza

R$ 3.040,20

Conselho Escola Municipal Padre José de Souza Ribeiro

R$15.833,60

Centro de Educação Infantil Jardim das Oliveiras – PDDE

R$ 1.500,00

Centro de Educação Infantil Vovó Donana – PDDE

R$ 2.500,00

Centro de Educação Infantil Vovó Guiomar – PDDE

R$ 1.500,00

Centro de Educação Infantil Vovó Iracema – PDDE

R$ 1.500,00

Centro de Educação Infantil Vovó Luiza – PDDE

R$ 3.000,00

Centro de Educação Infantil Vovó Paulina Dammen Knox – PDDE

R$ 2.000,00

Centro Municipal de Educação e amparo à Infância – PDDE

R$ 5.000,00

Associação Grêmio Esporte Clube

R$ 25.000,00

Instituto Elzo Túlio

R$ 15.000,00

Associação do Bairro Papagaio

R$ 25.000,00

EXPEDIENTE

Associação 4 Patas

R$ 20.000,00

Associação Assistencial Unidos da Cachoeirinha

R$ 10.000,00

Jornal Oficial do Município de Machado – ADM: 2013/2016 | Publicação da Prefeitura Municipal de Machado

Associação Comunitária da Serra Negra

R$ 15.000,00

Associação Comunitária do Ouvidor

R$ 10.000,00

Centro Administrativo Municipal - Praça Olegário Maciel, nº 25, Centro CEP: 37750-000 Machado MG 35 3295 2727

Associação Comunitária Bairro dos Trezentos

R$ 10.000,00

Associação Unida dos Moradores dos Bairros Campo Alegre e Pinhalzinho – ASSUCAP

R$ 10.000,00

Ano 14 | Número 327 | Segunda-feira, 14 de outubro de 2013 Periodicidade: Semanal Tiragem: 1.000 exemplares

Associação dos Moradores da Serra da Conceição

R$ 10.000,00

Núcleo Assistencial Vida Esperança – NAVE

R$ 10.000,00

Sociedade Esporte Clube Passa 2

R$ 10.000,00

Companhia de Reis

R$ 10.000,00

Associação do Bairro Novo Horizonte

R$ 10.000,00

Associação da Vila do Céu, Jardim Bela Vista e Vila Centenária

R$ 10.000,00

Prefeito Municipal: Carlos Alberto Pereira Dias Vice: Julbert Ferre de Morais Secretário de Governo: Camilo José da Rosa Oliveira Jornalista Responsável: Ana Paula Franzoni (Mtb 47.022-SP) E-mail: jornalismo@machado.mg.gov.br

Associação do Bairro Jardim das Oliveiras Total

R$ 10.000,00 R$ 5.856.617,60

Fotos: Assessoria de Imprensa e Divulgação Impressão e diagramação: Gráfica e Editora Gilcav

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

* É proibida a reprodução deste semanário em qualquer meio de comunicação, impresso ou eletrônico, sem autorização escrita da jornalista responsável. * O envio e a revisão das publicações oficiais são de responsabilidade das Secretarias e Diretorias.

Machado, 11 de outubro de 2013. a) Carlos Alberto Pereira Dias Prefeito Municipal


Segunda-Feira, 14 de outubro | 2013

03

LEI COMPLEMENTAR Nº 113 DE 08 DE OUTUBRO DE 2013. Dispõe sobre a alteração na Lei Complementar nº 110, de 04 de junho de 2013. O POVO do Município de Machado, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Esta lei dispõe sobre a alteração do art. 2º e art. 3º da Lei Complementar nº 110 de 04 de junho de 2013. Art. 2º O art.2º da Lei Complementar nº 110, de 04 de junho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 2º - O anexo I da Lei Complementar nº 87 de 2012, em seu cargo Professor de Educação Básica, passa a vigorar com a seguinte redação”:

CARGOS

CÓDIGO

HABILITAÇÃO MÍNIMA

FORMA DE RECRUTAMENTO NÚMERO DE CARGOS

CARGA HORÁRIA

Professor de Educação PEB I – Atuação na rede Formação mínima em Nível Concurso Público Básica de Educação Infantil. Médio na Modalidade Normal (Magistério).

25

40 horas semanais

Professor de Educação PEB II – Atuação nas Formação em Nível Superior Concurso Público Básica 3, 4 e 5 anos. s a l a s d e E d u c a ç ã o com Licenciatura Plena em Infantil e Projetos de Pedagogia ou Normal Superior. Ensino Fundamental.

25

40 horas semanais

Art. 3º O art. 3º da Lei Complementar nº 110, de 04 de junho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 3º - Os vencimentos dos cargos criados constam do anexo da presente Lei, integrando ao anexo III da Lei Complementar nº 87 de 14 de abril de 2012.”

PEB I 40 HORAS

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

PEB I – 40 HORAS MAGISTÉRIO

1.378,96

1.461,69

1.549,39

1.642,36

1.740,90

1.845,35

1.956,08

2.073,44

2.197,85

2.329,72

2.469,50

2.617,67

2.774,73

PEB I – 40 HORAS GRADUAÇÃO

1.567,00

1.661,02 1.760,68

1.866,32

1.978,30 2.096,99 2.222,81

2.356,18

2.497,55

2.647,41

2.806,25

2.974,63

3.153,11

PEB I – 40 1.723,70 HORAS PÓSGRADUAÇÃO

1.827,12

2.052,95

2.176,13 2.306,69 2.445,10

2.591,80

2.747,31

2.912,15

3.086,88

3.272,09

3.468,42

PEB I – 40 HORAS MESTRADO

2.009,83 2.130,42 2.258,24

2.393,74 2.537,36 2.689,61

2.850,98

3.022,04

3.203,37

3.395,57

3.599,30

3.815,26

H

I

J

K

L

M

1.896,07

B

1.936,74

PEB II 40 HORAS

A

C

PEB II – 40 HORAS GRADUAÇÂO

1.567,00

1.661,02 1.760,68

1.866,32

1.978,30 2.096,99 2.222,81

2.356,18

2.497,55

2.647,41

2.806,25

2.974,63

3.153,11

PEB II – 40 HORAS PÓSGRADUAÇÃO

1.723,70

1.827,12

2.052,95

2.176,13 2.306,69 2.445,10

2.591,80

2.747,31

2.912,15

3.086,88

3.272,09

3.468,42

PEB II – 40 HORAS MESTRADO

1.896,07

2.009,83 2.130,42 2.258,24

2.393,74 2.537,36 2.689,61

2.850,98

3.022,04

3.203,37

3.395,57

3.599,30

3.815,26

PEB II – 40 HORAS DOUTORADO

2.085,67

2.210,81 2.343,46 2.484,07

2.633,11 2.791,10 2.958,57

3.136,08

3.324,25

3.523,70

3.735,12

3.959,23

4.196,79

1.936,74

D

E

F

G

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de 1º de janeiro de 2014. Machado, 08 de outubro de 2013. a) Carlos Alberto Pereira Dias Prefeito Municipal


04 Segunda-Feira, 14 de outubro | 2013 LEI MUNICIPAL Nº 2.549 DE 11 DE OUTUBRO DE 2013. Dispõe sobre desafetação, autoriza permuta e dá outras providências. O povo do Município de Machado, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1° - Fica, para todos os fins e efeitos, desafetada de sua caracterização original, propriedade do Município de Machado com área de 08,5700 hectares da matrícula 17.493, avaliada em R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais) conforme laudo de avaliação e com a descrição, metragem e confrontações contidas no memorial descritivo e croqui. Parágrafo Único: A área desafetada nos termos deste artigo servirá de bem ideal, para compor em processo de permuta na forma do artigo 2º desta Lei.

presente Lei.

com a seguinte redação:

Art.5º - As glebas constantes do inciso II do artigo 2º desta Lei ficam declaradas de natureza institucional e como tal afetadas na sua totalidade.

“Art. 115 – Nenhum divertimento público poderá ser realizado sem o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) e sem a licença do Município. Parágrafo único – O requerimento de licença para funcionamento de qualquer casa de diversão será instruído com: I – análise e aprovação prévia dos órgãos municipais competentes, quanto a localização, acessos e eventuais interferências na operação do sistema viário local, a ordem, ao sossego e a tranqüilidade da vizinhança; II – a prova de terem sido satisfeitas as exigências regulamentares referentes ao zoneamento, a construção, adequação acústica, a higiene do edifício e a segurança dos equipamentos e máquinas, e procedida do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros.”

Art. 6º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente. Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Machado, 11 de outubro de 2013. Carlos Alberto Pereira Dias Prefeito Municipal LEI COMPLEMENTAR Nº 114 DE 08 DE OUTUBRO DE 2013

Art. 2º - Em razão da equivalência de valores, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder à permuta do imóvel de propriedade do Município de Machado disposto no artigo 1º com dois imóveis de propriedade de Carlos Machado Teixeira e outros, com objetivo de

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 36, de 05 de dezembro de 2008, que revoga a Lei Municipal nº 608 de 29/11/1985 e dá outras providências.

alteração do eixo da pista de pouso e decolagens do Aeródromo de Machado. I – área desafetada a ser permutada: área constante do artigo 1º desta Lei com área de 08,5700 hectares da matricula 17.493 do Serviço de Registro de Imóveis com descrição, metragem e confrontações contidas no memorial descritivo e croqui. II – Imóveis a serem permutados que pertencem a Carlos Machado Teixeira e Outros: a) Área de 03,5100 hectares da matrícula 10.843 do Serviço de Registro de Imóveis avaliada em R$ 70.000,00 (setenta mil reais) conforme laudo de avaliação que integra a presente lei, com descrição, metragem e confrontações contidas no memorial descritivo e croqui. b) Área de 06,0360 hectares da matrícula 10.843 do Serviço de Registro de Imóveis avaliada em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) conforme laudo de avaliação que integra a presente lei, com descrição, metragem e confrontações contidas no memorial descritivo e croqui.

presentantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 3º - A permuta dos imóveis se fará um pelo outro, sem qualquer torna ou volta compensatória, fazendo-se as transmissões livres e desembaraçadas de quaisquer ônus. Art. 4º - O Município de Machado, para que a permuta se revestisse de todas as cautelas legais e comuns em tais operações, providenciou, para que o ato fosse precedido de competente avaliação dos imóveis envolvidos e a serem permutados, conforme Laudo de Avaliação elaborado pela Comissão de Avaliação instituída pelo Executivo para tal fim, bem como de memorial descritivo e croqui de cada área, que também passam a compor a

O povo do Município de Machado, por seus re-

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário a esta Lei. Art. 4º A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, através de Decreto. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Machado, 08 de outubro de 2013.

Art. 1º O art. 90 da Lei Complementar nº 36, de 05 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 90 – Nenhum estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços, associação ou entidade diversa, poderá funcionar no município sem ter, primeiramente, obtido o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiro (AVCB), emitido pelo respectivo órgão e sem prévia licença da Prefeitura, concedida a requerimento dos interessados, observadas as disposições deste Código, demais normas legais regularmente pertinentes. §1º - O Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros ou documento equivalente não será exigido para a concessão do Alvará de Funcionamento quando se tratar de residência unifamiliar, conforme disposto no inciso I do SS 8º do artigo 5º do Decreto Estadual nº 44.746, de 29 de fevereiro de 2008. §2º - Para concessão de alvará de construção para edificações com área acima de 750 m² (setecentos e cinquenta metros quadrados) será exigido Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP) aprovado pelo Corpo de Bombeiros, exceto o caso previsto no inciso I do §1º deste artigo. §3º - O requerimento que se trata o caput deste artigo deverá especificar com clareza: I – o ramo do comércio ou da indústria, ou o tipo de serviço a ser prestado; II – o local em que o requerente pretende exercer sua atividade.” Art. 2° O art. 115 da Lei Complementar nº 36, de 05 de dezembro de 2008, passa a vigorar

a) Carlos Alberto Pereira Dias Prefeito Municipal

PORTARIA PORTARIA Nº 607 de 04 de outubro de 2013. Instaura Processo Disciplinar, designa os membros da respectiva Comissão Processante e adota medidas para assegurar a ampla defesa. A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, nomeada pela Portaria nº 24 de 07 de janeiro de 2013, do Ilustre Prefeito Municipal de Machado, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Complementar nº 001 de 06 de setembro de 2006 e ainda, nos termos da Lei Municipal nº 1.280 de 31 de janeiro de 2000, da Portaria nº 076 de 31 de janeiro de 2013e do Decreto nº 4223 de 30 de janeiro de 2013; Considerando o fato ocorrido nesta cidade no dia 03 de outubro passado, envolvendo o veículo que presta serviço para a Secretaria de Saúde do Município e tendo como responsável o motorista F.S.V.; Considerando a lavratura do Boletim de Ocorrência M1450-2013-0007206/REDS2013020434938-001, que resultou na prisão em flagrante do servidor público municipal e motorista da Saúde F.S.V., por estar sob influência de efeito de álcool;

Considerando, finalmente, a gravidade do caso, noticiado nas imprensas escritas locais (cópias em anexo), a total negligência e imprudência do referido servidor, que visivelmente encontrava-se embriagado, na presença das testemunhas referidas no Boletim de Ocorrência e dos policiais militares condutores do caso. RESOLVE: Art. 1º - Determinar, nos termos do art. 138 da Lei Municipal nº 1.280/2000, a instauração de Processo Disciplinar – PD – para apuração de possível infração disciplinar cometida pelo servidor F.S.V., portador da matrícula nº 1572. Art. 2º - Ficam designados para compor a Comissão Processante os servidores Francisco Xavier Júnior (matrícula nº 4630), Evâneo Martins de Paiva (matrícula nº 2116) e Paulo Sérgio Teodoro (matrícula nº 1406), nos termos do art. 147 da Lei Municipal nº 1.280/2000, que deverão eleger, conforme determinado pelo art. 149 do referido diploma legal, o presidente, o secretário e o membro. Art. 3º - A comissão nomeada deverá concluir os trabalhos no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, podendo ser prorrogado nos termos do art. 152 da Lei Municipal nº 1.280/2000, por igual prazo. Art. 4º - A comissão tem poderes amplos, gerais e irrestritos para adotar as providências e proceder às diligências necessárias para a elucidação dos fatos, emitindo, ampla defesa, observando-se os dispositivos legais. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, que deverá ser publicada e realizada no Jornal Oficial do Município de Machado, conforme faculta o artigo 96 da Lei Orgânica Municipal. Machado, 04 de outubro de 2013. Fabiano Signoretti Leite Controlador Geral do Município. PORTARIA Nº 615 de 04 de outubro de 2013. Dispõe sobre desligamento do servidor público municipal que menciona. O Prefeito Municipal de Machado, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 70, inciso V da Lei Orgânica do Município, de conformidade com o inciso IV do art. 42 da Lei Municipal nº 1.280, de 31 de janeiro de 2000, R E S O L V E: Art. 1º Desligar, por motivo de aposentadoria, o servidor Waldevino de Oliveira Sampaio, portador da matrícula nº 566, do cargo de Pedreiro, junto à Secretaria Municipal de Obras e


Segunda-Feira, 14 de outubro | 2013 Serviços Públicos. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de 18 de outubro de 2013. Machado, 04 de outubro de 2013. a) Carlos Alberto Pereira Dias Prefeito Municipal PORTARIA Nº 616 de 04 de outubro de 2013. Dispõe sobre alteração da Portaria nº 385, de 10 de maio de 2.013. O Prefeito Municipal de Machado, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 70, inciso V da Lei Orgânica do Município; R E S O L V E: Art. 1º Alterar o membro integrante da Comissão encarregada pela análise dos Planos de Trabalhos e Aplicação de convênios destinados à liberação de recursos públicos, nomeada através da Portaria Municipal nº 385, de 10 de maio de 2013, conforme abaixo: - Valéria Diniz Rodrigues, matrícula nº 5377; - Renata Pimentel Mendes Moura, matrícula nº 1534; - Dalila Tavares Leal, matrícula nº 5406. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Machado, 04 de outubro de 2013. a) Carlos Alberto Pereira Dias Prefeito Municipal PORTARIA Nº 619 de 11 de outubro de 2013. Dispõe sobre exoneração de Diretor Administrativo e Financeiro. O Prefeito Municipal de Machado, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 70, inciso V da Lei Orgânica do Município, e nos termos do inciso I, artigo 40, da Lei Municipal nº 1.280 de 31 de janeiro de 2000, R E S O L V E: Art. 1º Exonerar, a juízo da Autoridade competente, o servidor Clayton Rogério Cassemiro, portador da matrícula nº 2264, do cargo de Diretor Administrativo e Financeiro, junto à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de 14 de outubro de 2013. Machado, 11 de outubro de 2013.

a) Carlos Alberto Pereira Dias Prefeito Municipal

DECRETO DECRETO Nº 4384 DE 10 DE OUTUBRO DE 2013. Dispõe sobre a limitação de repasse de valores para o Poder Legislativo do Município de Machado. O Prefeito Municipal de Machado, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições estipuladas no art. 70 da Lei Orgânica do Município de Machado; CONSIDERANDO o art. 29-A, I da Constituição Federal que dispõe que o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: I - 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes; CONSIDERANDO que no exercício de 2012 o valor relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado foi de R$ 39.270.882,63 (trinta e nove milhões, duzentos e setenta mil, oitocentos e oitenta e dois reais e sessenta e três centavos); CONSIDERANDO que foi repassado até o mês de setembro do exercício de 2013 ao Poder Legislativo do Município de Machado o valor de R$ 2.369.250,00 (dois milhões, trezentos e sessenta e nove mil e duzentos e cinquenta reais); CONSIDERANDO que o valor máximo a ser repassado ao Poder Legislativo do Município de Machado deve observar o previsto no art. 29-A, I da Constituição Federal de 1988; D E C R E T A: Art. 1º. Os valores repassados ao Poder Legislativo do Município de Machado no exercício de 2013 não poderão ultrapassar a quantia de R$ 2.748.961,78 (dois milhões, setecentos e quarenta e oito mil, novecentos e sessenta e um reais e setenta e oito centavos). Parágrafo único. O valor restante a ser repassado para atingir o teto constitucional previsto no caput deste artigo deverão ser repassados mensalmente ao Poder Legislativo do Município de Machado até o final do exercício de 2013.

Machado, 10 de outubro de 2013. a) Carlos Alberto Pereira Dias Prefeito Municipal.

LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 078 / 2013 PROCESSO Nº. 241 / 2013 OBJETO: Contratação de empresa prestadora de serviços de mão de obra braçal para limpeza das vias e logradouros públicos do Município, através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. RECEBIMENTO DE CREDENCIAMENTO E ENVELOPES PROPOSTAS/HABILITAÇÃO: 24 de outubro de 2013 até às 14:00 horas. ABERTURA DOS ENVELOPES: 14:00 horas do dia 24 de outubro de 2013. Os interessados em participar deste Pregão poderão adquirir o edital na Diretoria de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Machado-MG das 12:00 às 17:00 horas ou através do sítio www.machado.mg.gov.br. Luiz Fernando da Silva Pregoeiro Oficial Ubirajara Goulart de Araujo Secretário Municipal De Administração AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 085 / 2013 PROCESSO Nº. 268 / 2013 OBJETO: Aquisição de água e gás para as diversas Secretarias Municipais. RECEBIMENTO DE CREDENCIAMENTO E ENVELOPES PROPOSTAS/HABILITAÇÃO: 25 de outubro de 2013 até às 14:00 horas. ABERTURA DOS ENVELOPES: 14:00 horas do dia 25 de outubro de 2013. Os interessados em participar deste Pregão poderão adquirir o edital na Diretoria de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Machado-MG das 12:00 às 17:00 horas ou através do sítio www.machado.mg.gov.br. Luiz Fernando da Silva Pregoeiro Oficial Ubirajara Goulart de Araujo Secretário Municipal De Administração

EXTRATOS EXTRATOS DE CONTRATOS OUTUBRO DE 2013

LAINE APARECIDA SCALCO DE SOUZA Objeto: suprir necessidade Valor mensal: R$1.089,00(Hum mil e oitenta e nove reais) Ficha: 370 Cargo: PBEF -27 HORAS Assinatura: 01/10/2013 Vigência até: 17/12/2013 DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO 97/2013 PARTES:MUNICÍPIO DE MACHADO/SUELI FERREIRA MIRANDA BENTO Objeto: suprir necessidade Valor mensal: R$1.089,00(Hum mil e oitenta e nove reais) Ficha: 370 Cargo: PBEF -27 HORAS Assinatura: 01/10/2013 Vigência até: 17/12/2013 DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO 98/2013 PARTES:MUNICÍPIO DE MACHADO/GREICE APARECIDA SANTOS DE SOUZA Objeto: substituição Valor mensal: R$693,00(seiscentos e noventa e três reais) Ficha: 355 Cargo: PSG Assinatura: 04/10/2013 Vigência até: 10/11/2013 DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO 99/2013 PARTES:MUNICÍPIO DE MACHADO/ANGELA FERNANDES DA SILVA Objeto: substituição Valor mensal: R$1.089,00(Hum mil e oitenta e nove reais) Ficha: 370 Cargo: PBEF -27 HORAS Assinatura: 04/10/2013 Vigência até: 17/12/2013

RATIFICAÇÃO Em atendimento ao disposto no art. 26 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, e com base na justificativa, ratifico a dispensa de licitação com fundamento no Artigo 24, inciso X da Lei 8.666/93 para locação do imóvel situado à Av. Comendador Lindolfo de Souza Dias, nº 926, sala 4, bairro Jardim Chamonix, destinado a instalação de Unidade da Polícia Civil de Minas Gerais, Termo de Convênio n. 89/2013, celebrado entre o Município de Machado e a Polícia Civil de Minas Gerais, administrado pela empresa H. de Paiva Magalhães & F. de Paiva Magalhães Ltda. – ME, CNPJ nº. 19.038.504/0001-29, com o valor mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Machado, 11 de outubro de 2013.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO 96/2013 PARTES:MUNICÍPIO DE MACHADO/LUCI-

05

Ubirajara Goulart de Araújo Secretário Municipal de Administração.


06 Segunda-Feira, 14 de outubro | 2013 EDITAL EDITAL 2°/2013 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇAO DE PESSOAL, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, PEB I - PROFESSOR DE EDUCAÇAO BÁSICA - 40H, PEB II -PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – 40H, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA NO ENSINO FUNDAMENTAL– 27 H E PSGPROFISSIONAL DOS SERVIÇOS GERAIS. O Município de Machado/MG, através da Secretaria Municipal de Educação, torna público. 1- Estará aberto na Secretaria Municipal de Educação, localizada à Praça Olegário Maciel, nº 25-4º andar, nesta cidade de Machado/MG, no período de 29/10/13 à 01/11/13, no horário das 13h às 17h, inscrições para PROCESSO SELETIVO de provas para contratação de pessoal, em caráter temporário, para os cargos de, PEB I - PROFESSOR DE EDUCAÇAO BÁSICA - 40H, PEB II -PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – 40H, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA NO ENSINO FUNDAMENTAL– 27 H E PSG- PROFISSIONAL DOS SERVIÇOS GERAIS que será regido pelas disposições abaixo relacionadas. 2- A função, as vagas, o vencimento mensal, o código, a jornada de trabalho semanal, a taxa de inscrição, os requisitos básicos e o local de trabalho deste processo seletivo simplificado são estabelecidos da seguinte forma: FUNÇAO: Professor de Educação Básica PEB -I VAGA: 15 VENCIMENTO: R$1378,96 CÓD.: PEB I JORNADA SEMANAL: 40h TAXA: Gratuita REQUISITOS BÁSICOS: Habilitação em Nível Médio na modalidade Normal-Magistério LOCAL DE TRABALHO: Centros de Educação Infantil Municipais – Creche (0 a 03 anos incompletos) FUNÇAO: Professor de Educação Básica – PEB II VAGA: 15 VENCIMENTO: R$ 1567,00 CÓD.: PEB II JORNADA SEMANAL: 40h TAXA: Gratuíta REQUISITOS BÁSICOS: Habilitação em Nível Superior com Licenciatura Plena em Pedagogia ou Normal Supérior LOCAL DE TRABALHO: Unidades de Educação Infantil-Pré-escola-3,4 e 5 anos FUNÇAO: Professor de Educação Básica no Ensino Fundamental -27 horas VAGA: 6 VENCIMENTO: R$1089,00 CÓD.: PEB EF JORNADA SEMANAL: 27h TAXA: Gratuíta REQUISITOS BÁSICOS: Habilitação em

Nível Superior na Àrea de Educação para o exercício da docência LOCAL DE TRABALHO: Classes ou turmas da Educação Básica: Educação Infantil(Pré-escola, Ensino Fundamental e EJA FUNÇAO: Profissional dos Serviços Gerais VAGA: 6 VENCIMENTO: R$693,00 CÓD.: PSG JORNADA SEMANAL: 30h TAXA: Gratuíta REQUISITOS BÁSICOS: Ensino Fundamental LOCAL DE TRABALHO: Unidades de Educação Infantil e Unidades de Ensino Fundamental 3- Exige-se para a realização da inscrição a apresentação do documento de identidade original (Cédula de Identidade ou Carteira de Trabalho). 4-Para contratação será necessária apresentação dos documentos relacionados no presente edital, na íntegra. 5-A inscrição poderá ser realizada por procuração, mediante entrega do respectivo mandato, acompanhado de cópia do documento de identidade (Cédula de Identidade ou Carteira de Trabalho) do procurador. 6-Os candidatos classificados serão convocados pela ordem de classificação para efetivação da contratação nas situações de caráter temporário, de excepcional interesse público, de acordo com a necessidade do Município, de acordo com o disposto na Lei Municipal n° 2456/12, com suas modificações, pautando-se pelas normas e princípios publicísticos, em especial de Direito Administrativo, não gerando estabilidade em decorrência de sua natureza temporária. 7- O presente processo seletivo terá validade de dois anos a partir da data de homologação da classificação. 7.1- Perderá a validade o presente Processo Seletivo a realização de concurso público para efetivação nos cargos de que se trata o presente edital. 8-As provas serão realizadas em duas etapas , no dia 10 de novembro de 2013 das 9h às 12h, provas PEB I, PEB II, PSGs e as provas de PEBEF - 27 horas, das 13:00 às 16:00 horas, na Escola Municipal Comendador Lindolfo de Souza Dias, localizada a Av. Cel. Azarias, s/n – Centro – Machado/MG, com duração de 03 (três ) horas. 9- O edital na íntegra estará afixado na Secretaria Municipal de Educação, localizado à Praça Olegário Maciel, nº. 25 - 4º andar, Machado/MG. 10- A convocação do candidato aprovado para a efetivação da contratação por prazo determinado será realizada com divulgação da vaga em notificação através dos meios de comunicação discriminados abaixo, simultaneamente: 10.1 - De forma escrita, através de correspondência a ser enviada pelos Correios, com aviso

de recebimento, no endereço fornecido pelo candidato que consta da ficha de inscrição no processo seletivo; 10.1.1 - Fica o candidato responsável pela atualização do endereço para o recebimento da convocação, sob pena de desclassificação se não for encontrado para a convocação. 10.2 - De forma escrita, através de convocação fixada no quadro de avisos da Prefeitura Municipal. 10.3 – Após a convocação do candidato, o contrato será firmado obedecendo a ordem de classificação do processo seletivo, com assinatura de ata pelos candidatos aprovados presentes em horário determinado na convocação, que sempre será após de 24 (vinte e quatro) horas do recebimento do aviso de recebimento pelos Correios na Secretaria Municipal de Educação. 10.4 – O candidato aprovado que recusar a vaga para a qual foi convocada ou que não apresentar a documentação exigida, será considerado inapto para o presente contrato, podendo concorrer a outras vagas sem prejuízo de sua classificação no processo seletivo. 10.5 – O candidato que não comparecer no horário e forma determinados para a convocação será considerado desistente do respectivo contrato. 10.6- O candidato que, tendo aceito e assinado contrato com a Prefeitura em quaisquer cargo do Município e rescindido por interesses particulares ficará impedido de assumir novo contrato com o Município pelo período de 90 dias. 11- Os candidatos deverão satisfazer as seguintes exigências: 11.1 - ser brasileiro; 11.2 - ser eleitor e estar em dia com suas obrigações eleitorais; 11.3 - estar em dia com as obrigações militares, quando do sexo masculino; 11.4 - ser maior de 18 anos; 11.5 - Apresentar os seguintes documentos: ( 1) diploma de formação na função de escolha e aprovação (cópia reprográfica e apresentação do original);(2) carteira profissional (cópia reprográfica e apresentação do original);PIS PASEP (cópia reprográfica e original);(4) CPF(cópia reprográfica e apresentação do original); (5) 01 foto 3x4 colorida e recente;(6) carteira de identidade (cópia reprográfica e apresentação do original);(7)certidão de nascimento (quando solteiro) (cópia reprográfica e apresentação do original) (8)certidão de casamento (quando casado) (cópia reprográfica e apresentação do original);(9)titulo de eleitor + comprovante da última votação(cópia reprográfica e apresentação do original); (10) carteira de reservista (cópia reprográfica e apresentação do original, (15)declaração de bens com dados até a data da contração;(16)declaração que não possui dois cargos públicos remunerados;(17) declaração firmada pelo candidato de não haver sofrido,no exercício profissional ou de qualquer função pública,penalidade disciplinar por prática de atos desabonadores ou condenação por crime ou contravenção;(19) apresentar número de conta bancária ou

poupança na Caixa Econômica Federal;(20) comprovante de residência;(21) Declaração constando o número de filhos (apresentar original das respectivas certidões de nascimento dos filhos e xérox). Opção pelo número de horas da jornada de trabalho se for o caso. 12. DA INSCRIÇÃO A inscrição só poderá ser feita pessoalmente ou por procurador legalmente constituído, não se aceitando inscrições condicionais ou por via postal. 13. DA BANCA EXAMINADORA/COMISSÂO A banca examinadora/comissão será composta por quatro servidores públicos municipal efetivos e será responsável pela elaboração e aplicação das provas, além de apresentar resultado final. A referida banca poderá solicitar servidores públicos municipais, junto à Secretaria Municipal de Educação, para atuação na fiscalização durante a aplicação das provas. 14. DAS PROVAS O Processo Seletivo constará de uma prova objetiva com questões de múltipla escolha, com duração de 03(três) horas. A prova será composta por 20 questões, com quatro ou cinco alternativas cada, sendo apenas uma correta; o candidato deverá marcar apenas uma das alternativas como correta. 15. DA REALIZAÇAO DAS PROVAS A prova será realizada no dia 10 de novembro de 2013, das 9h às 12h e das 13h às 16h, na Escola Municipal Comendador Lindolfo de Souza Dias, localizada a Av. Cel.Azarias, s/n – Centro – Machado/MG, com duração de 03 (três) horas. Os candidatos deverão comparecer munidos de caneta esferográfica preta ou azul, lápis, borracha, comprovante de inscrição e o original da Carteira de Identidade. Não será permitido consulta a qualquer material didático. Não serão admitidos na sala de provas os candidatos que se apresentarem após o horário estabelecido para o inicio das mesmas. Não será permitido aos candidatos realizar as provas em local, data e horário diverso do estabelecido neste edital, sob qualquer alegação. 16. DO JULGAMENTO DAS PROVAS E DO RESULTADO FINAL 16.1 A média final de cada candidato será calculada fazendo-se a média aritmética da pontuação/acerto. 16.2 Os candidatos serão classificados de acordo com a pontuação final. 16.3Para critérios de classificação o candidato deverá obter no mínimo 50% dos pontos. 16.4 O não comparecimento à prova excluirá automaticamente o candidato. 16.5 Em caso de igualdade de pontuação no resultado final será observado o critério de desempate. 16.6 Não haverá segunda chamada para a prova, seja qual for o motivo alegado. 16.7 Os candidatos serão convocados para


Segunda-Feira, 14 de outubro | 2013 contratação pela Secretaria Municipal de Educação, na ordem rigorosa de classificação, conforme a necessidade de pessoal na referida área. 17. DO DESEMPATE Em caso de empate serão utilizados os seguintes critérios: a) Idade, o mais idoso; b) Maior número de filhos; 18. DO RESULTADO FINAL Os nomes dos candidatos aprovados serão publicados na Imprensa Oficial do Município de Machado/MG ou no quadro de aviso do Centro Administrativo Municipal-Prefeitura Municipal de Machado – Localizado na Praça Olegário Maciel n° 25, Centro–Machado /MG, conforme a ordem de classificação. 19. DO RECURSO Serão admitidos recursos contra as decisões da banca examinadora/comissão, devidamente protocolados na Secretaria Municipal de Educação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e o resultado do recurso será publicado na Secretaria Municipal de Educação, localizada na Praça Olegário Maciel, n° 25, Centro, Machado/MG. 20. DO ENCERRAMENTO Se houver recurso protocolado procedente, que altere a ordem de classificação dos aprovados, a nova classificação será publicada na Imprensa Oficial do Município de Machado ou

no quadro de aviso do Centro Administrativo Municipal–endereço: Praça Olegário Maciel n°25-Centro – Machado/ MG. 21. DISPOSIÇOES FINAIS 21.1 O presente processo seletivo terá validade de dois anos a partir da data de homologação da classificação dos candidatos aprovados. 21.2 A não comprovação dos requisitos fixados neste Edital, em tempo e forma estabelecidos, acarretará automática eliminação do candidato. Com a publicação da ordem de classificação dos candidatos aprovados, a contratação será efetivada conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Educação e de acordo com o item 10 do presente Edital. 22. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO Professor de Educação Básica – PEB I - 40h – Formação em Nível superior na Área de Educação – Pedagogia ou Normal Superior 22.1 Conteúdo Geral: Português – Conhecimentos Gerais. 22. 2 Conteúdo Específico (01) Didática; (02) Psicologia do Desenvolvimento Infantil: (03) Biologia Educacional: (04)Sociologia; (05)Filosofia; (06)Metodologia do Ensino das Ciências Geografia, Artes (07)História da Educação;(08) Fundamentos da Educação Especial;(09) Gestão Escolar;(10) Referência Curricular para Educação Infantil, Diretrizes Nacionais para Educação Infantil, Indicadores de Qualidade na Educação Infantil.

Professor de Educação Básica – PEB II - 40 h – Formação Nível Médio – Magistério

a) Carlos Alberto Pereira Dias Prefeito Municipal

22.1 Conteúdo Geral: Português – Conhecimentos Gerais. 22. 2 Conteúdo Específico (01) Didática; (02) Psicologia do Desenvolvimento Infantil: (03) Biologia Educacional: (04)Sociologia; (05)Filosofia; (06)Metodologia do Ensino das Ciências Geografia, Artes (07)História da Educação;(08) Fundamentos da Educação Especial;(09) Gestão Escolar;(10) Referência Curricular para Educação Infantil, Diretrizes Nacionais para Educação Infantil, Indicadores de Qualidade na Educação Infantil.

Profª. Maria Selma Almeida Garcia Secretária Municipal de Educação

Professor de Educação Básica no Ensino Fundamental– 27h – Formação em Nível Superior na área de Educação 22.1 Conteúdo Geral: Português – Conhecimentos Gerais. 22. 2 Conteúdo Específico (01) Didática; (02) Psicologia do Desenvolvimento Infantil: (03) Biologia Educacional: (04)Sociologia; (05)Filosofia; (06)Metodologia do Ensino das Ciências Geografia, Artes (07)História da Educação;(08) Fundamentos da Educação Especial;(09)Gestão Escolar;(10) Profissional dos Serviços Gerais - PSG

SAAE EXTRATO DE EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 026/2013, PROCESSO LICITATÓRIO PRC Nº 065/2013. O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Machado/MG, através da Pregoeira, Srta. KEYLA DE LIMA OLIVEIRA, comunica que fará realizar Pregão Presencial, tipo menor preço por item, para “Aquisição de Equipamentos para Sistema de Cloração da ETA II”; conforme especificações e quantitativos constantes no Anexo VII deste Edital. Horário de início da sessão: 12:30 horas do dia 28/10/2013, na Sala de Reuniões, localizada na Sede do SAAE, situado à Pça. Antônio Cândido, 18 - Centro - Machado/MG. A cópia na íntegra do Edital com especificação detalhada do objeto poderá ser retirada no site www.saaemachado.mg.gov.br e no Setor de Compras e Licitações do SAAE, no endereço acima mencionado. Qualquer informação adicional ou solicitação pelo telefone (35) 3295-1114 – Ramal 28.

Conteúdo de Português e Matemática do Ensino Fundamental - Conhecimentos Gerais

Machado/MG, 08 de outubro de 2013.

Machado, 14 de outubro de 2014.

Keyla de Lima Oliveira - Pregoeira.

FOTOS DA SEMANA DA CRIANÇA Fotos: Divulgação

07


08 Segunda-Feira, 14 de outubro | 2013

Dia da Criança é comemorado durante uma semana em Machado Fotos: Divulgação e Assessoria/Prefeitura

Durante toda a semana, entre os dias 7 e 12 de outubro, a Prefeitura Municipal de Machado preparou uma programação muito especial para o Dia das Crianças, ou melhor, a Semana das Crianças. Com eventos nas escolas municipais durante os dias da semana, e o sábado a consagração com a manhã de diversão na Praça de São Benedito. As escolas do Município não deixaram o Dia das Crianças passar em branco e anteciparam a data realizando atividades durante toda a semana.

Brincadeiras como gincanas, show de calouros, sarau, teatro, piqueniques, sessões de cinema e muitas atividades esportivas foram promovidas pelas escolas municipais e centros de educação infantil, de acordo com programação determinada por cada uma. O final das atividades foi marcado com a manhã de diversão na Praça de São Benedito realizado no último sábado, Dia das Crianças. A Secretaria de Esportes preparou uma programação especial com vários brinquedos, como pula-pula, piscina

de bolinhas, tobogã, entres muitos outros. Além de atividades esportivas como o basquete e o jiu-jítsu, e muitas guloseimas como algodão doce e pipoca. O secretário de Esportes, Eduardo Augusto Diniz, ressaltou que o evento vai muito além do que apenas entreter as crianças, mas busca também o ensinamento das atividades esportivas, e principalmente, a promoção da convivência social. Nas escolas e centros municipais de educação infantil de Machado, a diversão também foi garantida.

Na Escola Municipal Comendador Lindolfo de Souza Dias, entre diversas atividades promovidas, foi programado o resgate de brincadeiras antigas, como jogar peteca e empinar pipa. A diretora da escola, Adriane Cavalcanti Andrade, declarou que a criança brinca, demonstra prazer e alegria em aprender e tem oportunidade de lidar com suas energias em busca da satisfação de seus desejos. Desta forma, a escola busca criar oportunidades de conciliação da alegria da brincadeira com a aprendizagem escolar.

Prefeitura implantará a nota fiscal eletrônica Foto: Assessoria de Comunicação / Prefeitura

Foi anunciado nesta segunda-feira, pela secretária de Fazenda, Delaine Gonçalves Carvalho, que a Prefeitura de Machado vai implantar em 2014 o sistema para emitir notas fiscais eletronicamente, ou seja, terão seu acesso facilitado através da internet, o que vai diminuir as filas nos departamentos financeiros do executivo e descomplicar acesso ao documento pelos contribuintes. A nota fiscal eletrônica é um modelo de documento fiscal de existência apenas digital com validade jurídica garantida pela assinatura digital do emitente. “Vai facilitar a vida dos contribuintes, dos escritórios de contabilidade e da Prefeitura também. O contribuinte pode, da sua residência e do seu escritório, fazer a solicitação da nota fiscal eletrônica, evitando assim as filas que são formadas aqui na Prefeitura, tornando mais ágil a vida de todo mundo”, declarou a secretária da Fazenda, informando que ainda serão implantados a CND eletrônica (Certidão Negativa de Débito), além de outros projetos. “Nós estamos estudando outros serviços para implantar no município, afim de facilitar cada vez mais o atendimento à população, como a digitalização de documentos, facilitando a acessibilidade de documentos principalmente pelos servidores”, concluiu Delaine.


Ed. 327 - Jornal Oficial (14/10/2013)