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Ano: 14 | Edição: 306 | Segunda-Feira, 20 de maio de 2013 | Distribuição Gratuita

Secretaria de Agricultura desenvolve projetos que beneficiam pequenos produtores

Fotos: Divulgação

Impactos positivos: terreiros de café U m te m a re c o r re n te n a agenda da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio Ambiente, tem sido a necessidade de viabilizar, oferecer melhor qualidade e agregar valores à cultura do café de nosso município. Por isso, apesar de enfrentar problemas com o longo período de chuvas, dentre outros, realizou a limpeza de terreiros para secagem de café. Essa limpeza prepara o terreiro de café para receber a colheita. A operação está sendo realizada através de inscrições que

são feitas na própria Secretaria e posteriormente, faz-se a distribuição por bairros. Seguem os bairros já contemplados: Caixetas, Bairro da Conceição, Barreirinho, Fernandes, entre outros. “E é desta maneira que estamos aproveitando o tempo e a logística dos nossos equipamentos (patrol). Também dentro do possível, está sendo feita a limpeza de “carreadores” (estrada que dá acesso à lavoura), para escoamento da produção até a área de benefício, com trator e lâmina dianteira”, destaca o secretário de Agricultura, o engenheiro agrônomo, Joel Nogueira Mendes.

Secadores e máquinas para benefício Já estão em funcionamento e instalação os equipamentos de secagem e benefício para colheita de café nas referidas associações: Serra Negra (secador rotativo e máquina de benefício), Cadóis (secador rotativo e máquina de benefício), Cachoeirinha (secador) e Distrito de Douradinho (máquina de benefício). Casa do Mel Localizada nas dependências do Parque de Exposições João Domingues Sobrinho, a Casa do Mel começou a receber seus

associados e filiados à AAPIREMA (Associação de Apicultura da Região de Machado), para o beneficiamento do mel colhido nesta safra. No local, foi providenciada a instalação de energia elétrica e hidráulica. Já foram beneficiados cerca de mil quilos de mel, 20 quilos de própolis e 30 quilos de cera. O projeto que foi iniciado no final de abril tem como objetivo garantir renda e ocupação com sustentabilidade por meio de capacitação de apicultores, treinamentos, cursos e repasse de tecnologias. O projeto visa o apoio ao pequeno agricultor, além de implementar e desenvolver a apicultura no município.


02 Segunda-Feira, 20 de maio | 2013

PUBLICAÇÕES PORTARIA PORTARIA Nº 358 DE 03 DE MAIO DE 2013. Dispõe sobre revogação de ato administrativo. O Prefeito Municipal de Machado, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 70, inciso V da Lei Orgânica do Município; Considerando o disposto na Lei Municipal nº 2011, de 19 de novembro de 2007; R E S O L V E: Art. 1º Revogar a Portaria Municipal nº 276, datada de 27 de março de 2013, que dispunha sobre nomeação do servidor Evaneo Martins de Paiva, portador da matrícula nº 2116 e CPF. nº 031.014.026-97, para ocupar a função de confiança de Coordenação de Frotas, junto a Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Machado, 03 de maio de 2013. a) Carlos Alberto Pereira Dias Prefeito Municipal PORTARIA Nº 359 DE 03 DE MAIO DE 2013. Dispõe sobre revogação de ato administrativo.

O Prefeito Municipal de Machado, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 70, inciso V da Lei Orgânica do Município; Considerando o disposto na Lei Municipal nº 2011, de 19 de novembro de 2007; R E S O L V E: Art. 1º Revogar a Portaria Municipal nº 295, datada de 05 de abril de 2013, que dispunha sobre nomeação do servidor Neman Salomão Neto, portador da matrícula nº 4505 e CPF. nº 456.515.076-04, para ocupar o cargo de Médico Auditor, junto a Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

R E S O L V E:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Art. 1º Nomear o servidor Evaneo Martins de Paiva, portador da matrícula nº 2116 e CPF. nº 031.014.026-97, para exercer a função de confiança de Coordenação de Frotas, junto a Secretaria Municipal de Saúde.

NOME: Lucas Alves Generoso REFERENCIA: III NÍVEL: D CARGO: Agente de Combate as Endemias (Readaptado) MATRÍCULA: 2551

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de 13 de maio de 2013. Prefeitura Municipal de Machado, 03 de maio de 2013. a) Carlos Alberto Pereira Dias Prefeito Municipal PORTARIA Nº 361 DE 03 DE MAIO DE 2013. Dispõe sobre nomeação de Médico Auditor.

Prefeitura Municipal de Machado, 03 de maio de 2013. a) Carlos Alberto Pereira Dias Prefeito Municipal PORTARIA Nº 360 DE 03 DE MAIO DE 2013.

O Prefeito Municipal de Machado, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 70, inciso V da Lei Orgânica do Município, nos termos da Lei Complementar nº 84 de 03 de fevereiro de 2012; R E S O L V E:

Dispõe sobre nomeação de Coordenador de Frotas. O Prefeito Municipal de Machado, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 70, inciso V da Lei Orgânica do Município, nos termos da Lei Complementar nº 81 de 03 de fevereiro de 2012;

EXPEDIENTE Jornal Oficial do Município de Machado – ADM: 2013/2016 | Publicação da Prefeitura Municipal de Machado Centro Administrativo Municipal - Praça Olegário Maciel, nº 25, Centro CEP: 37750-000 Machado MG (35) 3295-2727

Ano 14 | Número 306 | Segunda-feira, 20 de maio de 2013 Periodicidade: Semanal Tiragem: 1.000 exemplares Prefeito Municipal: Carlos Alberto Pereira Dias Vice: Julbert Ferre de Morais Secretário de Governo: Camilo José da Rosa Oliveira Jornalista Responsável: Ana Paula Franzoni (Mtb 47.022-SP) E-mail: jornalismo@machado.mg.gov.br Fotos: Assessoria de Imprensa e Divulgação Impressão e diagramação: Gráfica e Editora Gilcav * É proibida a reprodução deste semanário em qualquer meio de comunicação, impresso ou eletrônico, sem autorização escrita da jornalista responsável. * O envio e a revisão das publicações oficiais são de responsabilidade das Secretarias e Diretorias.

Art. 1º Nomear o servidor Neman Salomão Neto, portador da matrícula nº 4505 e CPF. nº 456.515.076-04, para exercer o cargo de Médico Auditor, junto a Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de 13 de maio de 2013. Prefeitura Municipal de Machado, 03 de maio de 2013. a) Carlos Alberto Pereira Dias Prefeito Municipal PORTARIA Nº 363 DE 03 DE MAIO DE 2013. Concede progressão horizontal aos servidores que menciona.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NOME: Suely Aparecida Lopes Souza REFERENCIA: C GRAU: III CARGO: Profissional dos Serviços Gerais MATRÍCULA: 2566 Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Machado, 03 de maio de 2013. a) Carlos Alberto Pereira Dias Prefeito Municipal PORTARIA Nº 364 DE 03 DE MAIO DE 2013. Concede progressão vertical a servidora municipal que menciona. O Prefeito Municipal de Machado, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 70, inciso V da Lei Orgânica do Município, nos termos do artigo 28 da Lei Complementar nº 81, de 03 de fevereiro de 2012, R E S O L V E: Art. 1º Conceder progressão vertical para a servidora abaixo relacionada: SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL NOME: Rejane Moreira Dias Amaral NÍVEL: E REFERENCIA: I CARGO: Agente de Administração MATRÍCULA: 4398

O Prefeito Municipal de Machado, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 70, inciso V da Lei Orgânica do Município, nos termos do artigo 27 da Lei Complementar nº 81, de 03 de fevereiro de 2012,

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

R E S O L V E:

a) Carlos Alberto Pereira Dias Prefeito Municipal

Art. 1º Conceder progressão horizontal para os servidores abaixo relacionados:

Prefeitura Municipal de Machado, 03 de maio de 2013.

PORTARIA Nº 365 DE 03 DE MAIO DE 2013.


Segunda-Feira, 20 de maio | 2013 Concede progressão vertical a servidora municipal que menciona. O Prefeito Municipal de Machado, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 70, inciso V da Lei Orgânica do Município, nos termos do artigo 28 da Lei Complementar nº 81, de 03 de fevereiro de 2012, R E S O L V E: Art. 1º Conceder progressão vertical para a servidora abaixo relacionada: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO NOME: Sonia Maria Gonçalves de Paula NÍVEL: E REFERENCIA: VI CARGO: Agente de Administração MATRÍCULA: 1486 Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Machado, 03 de maio de 2013. a) Carlos Alberto Pereira Dias Prefeito Municipal PORTARIA Nº 366 DE 03 DE MAIO DE 2013. Concede progressão vertical a servidora municipal que menciona.

Prefeito Municipal PORTARIA Nº 367 DE 03 DE MAIO DE 2013. Concede progressão vertical a servidora municipal que menciona. O Prefeito Municipal de Machado, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 70, inciso V da Lei Orgânica do Município, nos termos do artigo 28 da Lei Complementar nº 81, de 03 de fevereiro de 2012, R E S O L V E: Art. 1º Conceder progressão vertical para a servidora abaixo relacionada: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO NOME: Jane Corsini Luz NÍVEL: E REFERENCIA: VI CARGO: Agente de Administração MATRÍCULA: 1533 Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Machado, 03 de maio de 2013. a) Carlos Alberto Pereira Dias Prefeito Municipal PORTARIA Nº 369 DE 03 DE MAIO DE 2013

O Prefeito Municipal de Machado, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 70, inciso V da Lei Orgânica do Município, nos termos do artigo 28 da Lei Complementar nº 81, de 03 de fevereiro de 2012, R E S O L V E: Art. 1º Conceder progressão vertical para a servidora abaixo relacionada: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO NOME: Elza Maria de Paula NÍVEL: E REFERENCIA: VI CARGO: Agente de Administração MATRÍCULA: 1594 Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Machado, 03 de maio de 2013. a) Carlos Alberto Pereira Dias

Dispõe sobre transferência da servidora pública municipal que menciona. O Prefeito Municipal de Machado, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 70, inciso V da Lei Orgânica do Município, R E S O L V E:

PORTARIA Nº 370 DE 03 DE MAIO DE 2013. Dispõe sobre nomeação de Técnico de Enfermagem do PSF. O Prefeito Municipal de Machado, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 70, inciso V da Lei Orgânica do Município, nos termos da Lei Complementar nº 84 de 24 de fevereiro de 2012; R E S O L V E: Art. 1º Nomear a servidora Zélia Penha Andrade, portadora da matrícula nº 1821 e CPF. nº 528.352.006-49, para exercer o cargo de Técnico de Enfermagem do PSF, junto a Secretaria Municipal de Saúde.

R E S O L V E: Art. 1º Exonerar, a pedido, a servidora Janaína de Lima Cunha, portadora do CPF nº 026.117.106-27, do cargo de Diretor de Desenvolvimento e Qualidade Ambiental, junto a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio Ambiente. . Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de 13 de maio de 2013. Prefeitura Municipal de Machado, 03 de maio de 2013. a) Carlos Alberto Pereira Dias Prefeito Municipal

Prefeitura Municipal de Machado, 03 de maio de 2013.

PORTARIA Nº 373 DE 03 DE MAIO DE 2013.

a) Carlos Alberto Pereira Dias Prefeito Municipal

Dispõe sobre nomeação de Assessor de Gabinete.

PORTARIA Nº 371 DE 03 DE MAIO DE 2013.

O Prefeito Municipal de Machado, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 70, inciso V da Lei Orgânica do Município, nos termos da Lei Complementar nº 81 de 03 de fevereiro de 2012;

Dispõe sobre exoneração da servidora pública municipal que menciona. O Prefeito Municipal de Machado, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 70, inciso V da Lei Orgânica do Município, em conformidade com o inciso II do art. 40 da Lei Municipal nº 1280/2000, com suas modificações,

R E S O L V E: Art. 1º Nomear o senhor Bruno Duarte Ribeiro, portador do CPF nº 087.051.616-73, para exercer o cargo de Assessor de Gabinete, junto a Secretaria Municipal de Governo.

R E S O L V E: Art. 1º Exonerar, a pedido, a servidora Ticiana Tharcília Toscano Fundão, portadora do CPF nº 089.900.517-97, do cargo de Médico do PSF, junto à Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de maio de 2013.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

a) Carlos Alberto Pereira Dias Prefeito Municipal

a) Carlos Alberto Pereira Dias Prefeito Municipal

Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 70, inciso V da Lei Orgânica do Município, em conformidade com o inciso II do art. 40 da Lei Municipal nº 1280/2000, com suas modificações,

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de 13 de maio de 2013.

Art. 1º Transferir a servidora Heleny Aparecida de Carvalho, portadora da matrícula nº 1675, lotada no cargo de Agente de Administração, junto à Secretaria Municipal de Fazenda, para exercer a mesma função junto à Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação, Indústria e Comércio.

Prefeitura Municipal de Machado, 03 de maio de 2013.

03

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de 14 de maio de 2013. Prefeitura Municipal de Machado, 03 de maio de 2013. a) Carlos Alberto Pereira Dias Prefeito Municipal PORTARIA Nº 374 DE 03 DE MAIO DE 2013

Prefeitura Municipal de Machado, 03 de maio de 2013.

PORTARIA Nº 372 DE 03 DE MAIO DE 2013. Dispõe sobre exoneração da servidora pública municipal que menciona. O Prefeito Municipal de Machado, Estado de

Dispõe sobre transferência da servidora pública municipal que menciona. O Prefeito Municipal de Machado, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 70, inciso V da Lei Orgânica do Município, R E S O L V E: Art. 1º Transferir a servidora Ecimara D’Andrea, portadora da matrícula nº 810, lotada no cargo


04 Segunda-Feira, 20 de maio | 2013 de Agente de Administração, junto à Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, para exercer a mesma função junto à Secretaria Municipal de Administração. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de 14 de maio de 2013. Prefeitura Municipal de Machado, 03 de maio de 2013. a) Carlos Alberto Pereira Dias Prefeito Municipal

Art. 1º Exonerar, a pedido, a servidora Edna Márcia Rabelo Soares Paparidis, portadora da matrícula nº 2302, do cargo de Gerente do Censo Escolar e Erradicação ao Analfabetismo, junto a Secretaria Municipal de Educação. . Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de 16 de maio de 2013. Prefeitura Municipal de Machado, 10 de maio de 2013. a) Carlos Alberto Pereira Dias Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 377 de 10 de maio de 2013. Modifica a Portaria nº 272 de 27 de março de 2013. A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, nomeada pela Portaria nº 24 de 07 de janeiro de 2013, do Ilustre Prefeito Municipal de Machado, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Complementar nº 001 de 06 de setembro de 2006 e ainda, nos termos da Lei Municipal nº 1.280, de 31 de janeiro de 2000 e da Portaria nº 076 de 31 de janeiro de 2013;

PORTARIA Nº 379 DE 10 DE MAIO DE 2013. Dispõe sobre nomeação de Gerente do Censo Escolar e Erradicação do Analfabetismo. O Prefeito Municipal de Machado, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 70, inciso V da Lei Orgânica do Município, nos termos da Lei Complementar nº 81 de 03 de fevereiro de 2012; R E S O L V E:

RESOLVE : Art. 1º - Prorrogar o prazo concedido para conclusão da Sindicância Administrativa nº 10/2013, instaurada pela Portaria nº 272 de 27 de março de 2013, por mais 60 (sessenta) dias, considerando que ainda não houve tempo para assegurar à defesa, esta para exercício em toda a sua amplitude, e à Comissão da Sindicância Administrativa designada para conclusão de seus trabalhos. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, que deverá ser publicada e realizada no Jornal Oficial do Município de Machado, conforme faculta o artigo 96 da Lei Orgânica Municipal.

Art. 1º Nomear a senhora Camila Costa Fagundes, portadora do CPF. nº 104.630.43642, para exercer o cargo de Gerente do Censo Escolar e Erradicação do Analfabetismo, junto a Secretaria Municipal de Educação. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de 16 de maio de 2013. Prefeitura Municipal de Machado, 10 de maio de 2013. a) Carlos Alberto Pereira Dias Prefeito Municipal PORTARIA Nº 380 DE 10 DE MAIO DE 2013.

rio, esta Portaria entra em vigor na data de 16 de maio de 2013. Prefeitura Municipal de Machado, 10 de maio de 2013. a) Carlos Alberto Pereira Dias Prefeito Municipal

Cunha, portador do CPF nº 005.819.206-94, para exercer o cargo de Médico de PSF, junto a Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de 16 de maio de 2013.

PORTARIA Nº 381 de 10 de maio de 2013.

Prefeitura Municipal de Machado, 10 de maio de 2013.

Modifica a Portaria nº 264 de 27 de março de 2013.

a) Carlos Alberto Pereira Dias Prefeito Municipal

A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, nomeada pela Portaria nº 24 de 07 de janeiro de 2013, do Ilustre Prefeito Municipal de Machado, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Complementar nº 001 de 06 de setembro de 2006 e ainda, nos termos da Lei Municipal nº 1.280, de 31 de janeiro de 2000 e da Portaria nº 076 de 31 de janeiro de 2013;

PORTARIA Nº 383 DE 10 DE MAIO DE 2013.

RESOLVE : Art. 1º - Excluir da Comissão Processante os servidores Elisandro Kennedy Alkmin (matrícula nº 2958) e Elaine Dias Campos (matrícula 4641) e incluir os servidores Flávio de Paula Martins (matrícula nº 4075) e Maria Patrícia de Oliveira (matrícula nº 1371). Art. 2º - Prorrogar o prazo concedido para conclusão da Sindicância Administrativa nº 08/2013, instaurado pela Portaria nº 264 de 27 de março de 2013, por mais 60 (sessenta) dias, considerando que ainda não houve tempo para assegurar à defesa, esta para exercício em toda a sua amplitude, e à Comissão de Sindicância Administrativa designada para conclusão de seus trabalhos.

Dispõe sobre revogação de ato administrativo. O Prefeito Municipal de Machado, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 70, inciso V da Lei Orgânica do Município; Considerando o disposto na Lei Municipal nº 2011, de 19 de novembro de 2007; R E S O L V E: Art. 1º Revogar a Portaria Municipal nº 5627, datada de 18 de dezembro de 2009, que dispunha sobre designação de servidores para comporem a Comissão que se encarregará da análise dos Planos de Trabalhos e aplicação de convênios destinados a liberação de recursos públicos. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Machado, 10 de maio de 2013.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, que deverá ser publicada e realizada no Jornal Oficial do Município de Machado, conforme faculta o artigo 96 da Lei Orgânica Municipal.

a) Carlos Alberto Pereira Dias Prefeito Municipal

Machado, 10 de maio de 2013.

DECRETO Nº 4287 DE 13 DE MAIO DE 2013.

DECRETO

Machado, 10 de maio de 2013. Fabiano Signoretti Leite Controlador Geral do Município. PORTARIA Nº 378 DE 10 DE MAIO DE 2013. Dispõe sobre exoneração da servidora pública municipal que menciona. O Prefeito Municipal de Machado, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 70, inciso V da Lei Orgânica do Município, em conformidade com o inciso II do art. 40 da Lei Municipal nº 1280/2000, com suas modificações,

Dispõe sobre nomeação de Coordenadora Administrativa na Educação Infantil. O Prefeito Municipal de Machado, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 70, inciso V da Lei Orgânica do Município, nos termos da Lei Complementar nº 81 de 03 de fevereiro de 2012; R E S O L V E: Art. 1º Nomear a servidora Edna Márcia Rabelo Soares Paparidis, portadora da matrícula nº 2302, para exercer a função de Coordenadora Administrativa da Educação Infantil, junto a Secretaria Municipal de Educação.

Fabiano Signoretti Leite Controlador Geral do Município. PORTARIA Nº 382 DE 10 DE MAIO DE 2013. Dispõe sobre nomeação de Médico do PSF. O Prefeito Municipal de Machado, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 70, inciso V da Lei Orgânica do Município, nos termos da Lei Complementar nº 97 de 29 de junho de 2012;

Dispõe sobre a permissão de uso de bens públicos e define suas condições. O Prefeito Municipal de Machado, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições, CONSIDERANDO o disposto no § 3º do artigo 104 combinado com artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica Municipal;

R E S O L V E:

CONSIDERANDO ser a permissão de uso de bem público ato administrativo discricionário, unilateral e precário, pelo qual a Administração consente ao particular a utilização privativa de bem público;

Art. 1º Nomear o senhor Sandro de Miranda

DECRETA:

R E S O L V E: Art. 2º Revogadas as disposições em contrá-


Segunda-Feira, 20 de maio | 2013 Art. 1º. Fica autorizada a permissão de uso, a título precário, a Caroline Pedro Correa MEI, portadora do CNPJ nº 14.698.721/0001-21, de 1 (uma) máquina de costura overloque industrial WESTMAN W-939 e 1 (uma) máquina de costura reta industrial JACK, conforme dados técnicos e números de patrimônio 26439 e 34312; a Maria José Gouvea, portadora do CPF nº 272.099.896-68, de 1 (uma) máquina de costura overloque industrial WESTMAN W-939, 1 (uma) máquina de costura galoneira industrial JACK JK8568, e 1 (uma) máquina de costura reta industrial JACK, conforme dados técnicos e números de patrimônio 26438, 34314 e 34313. Art. 2º. Os Contratos de Permissão de Uso constantes dos Anexos deste Decreto, dos bens públicos descritos no artigo anterior, deverão contar com a ciência e a concordância expressa do representante legal das permissionárias sobre as condições do uso. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Machado, 13 de maio de 2013. a) Carlos Alberto Pereira Dias Prefeito Municipal DECRETO LEGISLATIVO N° 314, de 23 de abril de 2013. Concede o Título Honorífico de “Cidadão Sul - Mineiro” ao Reverendíssimo Cônego Walter Maria Pulcinelli. O povo do Município de Machado, por seus representantes na Câmara Municipal de Machado aprovou e eu, Presidente da Câmara, promulgo o seguinte decreto legislativo: Art. 1º Fica concedido o Título Honorífico de “Cidadão Sul – Mineiro” ao Reverendíssimo Cônego Walter Maria Pulcinelli pelos relevantes serviços prestados como religioso na diocese de Guaxupé, em especial no Município de Machado. Art. 2º A medalha de que se trata este Decreto Legislativo será especialmente confeccionada, nos moldes da legislação pertinente, sendo entregue ao agraciado em sessão solene da Câmara Municipal de Machado especialmente convocada para este fim. Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Machado, MG, 23 de abril de 2013. RENATA TEIXEIRA DIAS Presidente AÉCIO ALMEIDA DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente LENIL MORAES OLIVEIRA 2º Vice-Presidente

CÉLIO CÂNDIDO ALVES 1º Secretário FABIANO ANTÔNIO SARZEDA 2° Secretário

LEIS LEI MUNICIPAL Nº 2.520 DE 10 DE MAIO DE 2013 Autoriza Abertura de Crédito Especial para atendimento ao EJA – Educação de Jovens e Adultos e dá outras providências. O Povo do Município de Machado, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, objetivando o atendimento ao EJA – Educação de Jovens e Adultos e dá outras providências. Art. 2º - Para ocorrer as despesas previstas no artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, na seguinte dotação orçamentária: 02 – Poder Executivo 07– Secretaria Municipal de Educação 09 - Verbas Específicas 12– Educação 366 – Educação de Jovens e Adultos 0024 – Atendimento aos Jovens e Adultos 2.329 – Atendimento ao EJA 339030 – Material de Consumo ..... 22.126,05 449052 – Equipamentos e Material Permanente ..............................................50.000,00

O POVO do Município de Machado, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Esta lei dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 2.517 de 12 de abril de 2013. Art. 2º O art. 2º da Lei Municipal nº 2.517 de 12 de abril de 2013 passará a viger com a seguinte redação: “Art. 2º - Para ocorrer as despesas previstas no artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, na seguinte dotação orçamentária: 02 – Poder Executivo 09– Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social 03 - Convênios 08 – Assistência Social 244 – Assistência Comunitária 0069 – Igd Suas-M 2.327 – Aprimoramento da Gestão do Suas 339014 – Diárias .............................. 2.062,51 339030 – Material de Consumo ........ 2.000,00 339032 – Material, Bem ou Serviço de Dist. Gratuita ........................................... 2.000,00 339033 – Passagens e Despesas com Locomoção ............................................. 2.000,00 339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ....................................... 2.000,00 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ................................... 2.000,00 449051 – Obras e Instalações ......... 2.000,00 449052 – Equipamentos e Material Permanente .............................................. 2.000,00

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Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aqüicultura Familiar, bem como utilizar recursos da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio Ambiente, para promover ações de apoio e incentivo à atividade da piscicultura na fase de implantação (construção de tanques), visando aumentar a produção e agregar a renda das famílias rurais mediante projetos específicos. Art. 2° Os beneficiários do programa deverão ser produtores proprietários ou arrendatários de estabelecimentos rurais, assentamentos, pescadores localizados no Município de Machado-MG. Art. 3° Os agricultores que desejarem participar do programa devem se enquadrar nos parâmetros de classificação do Programa Nacional de Agricultura Familiar- PRONAF do Governo Federal. Art. 4° Cada produtor terá direito até 20 (vinte) horas de máquinas, sendo utilizado o equipamento da prefeitura para a construção e adequação dos tanques. Art. 5° Os produtores inscritos no programa estão sujeitos a um processo de análise pelo Comitê Gestor Municipal que, de forma isonômica, definirá quais famílias serão beneficiadas, e também avaliará se o referido serviço não causará danos ao meio ambiente. Parágrafo Único- O Comitê Gestor Municipal será constituído pela Prefeitura Municipal de Machado, Emater e entidades representativas do setor agropecuário, sendo que seus membros serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

SUB-TOTAL .................................... 16.062,51 TOTAL ............................................ 72.126,05 TOTAL .......................................... 16.062,51 Art. 3º - Para atender a abertura do crédito especial previsto no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação. Art. 4º - O crédito que ora se abre será destinado ao atendimento ao EJA – Educação de Jovens e Adultos, ficando incluída no Plano Plurianual 2010 a 2013 a ação 2.329 – Atendimento ao EJA. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Machado, 10 de maio de 2013. a) Carlos Alberto Pereira Dias Prefeito Municipal LEI MUNICIPAL Nº 2.521 DE 18 DE ABRIL DE 2013. Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 2.517 de 12 de abril de 2013.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Machado, 18 de abril de 2013. a) Carlos Alberto Pereira Dias Prefeito Municipal LEI MUNICIPAL Nº 2.522 DE 10 DE MAIO DE 2013 Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento de Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade. O Povo do Município de Machado, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o programa Municipal de

Art. 6° Os recursos que comporão o referido programa serão oriundos do projeto de atividade de desenvolvimento da piscicultura do município, previsto no Orçamento Municipal e de recursos conveniados co outros entes federados. Art. 7° Os recursos utilizados deverão ser ressarcidos ao município pelos beneficiários na forma assim disposta: I- Devolução integral em espécie através de Documento de Arrecadação Municipal – D.A.M a ser emitido pela Secretária Municipal de Fazenda; II- Em óleo diesel Parágrafo único: O ressarcimento que trata este artigo deverá ocorrer após o primeiro ciclo de produção do beneficiário. Art. 8° O ressarcimento de valores que trata o artigo 7° retornará aos cofres públicos e poderá vir a formar um fundo para a utilização de outros produtores na continuidade do programa. Art. 9° O valor utilizado pelos beneficiários será atualizado conforme o disposto no Código Tributário Municipal.


06 Segunda-Feira, 20 de maio | 2013 § 1º- Os valores cobrados serão estipulados através do preço do óleo diesel no mercado, quando for realizado os serviços de máquinas da Prefeitura Municipal, considerando um consumo médio de 10 (dez) litros por hora. § 2º- os valores estipulados no artigo 8° poderão sofrer alteração conforme o valor de mercado dos produtos utilizados pata implantação ou adequação da atividade. § 3º- O valor cobrado corresponderá somente ao óleo diesel utilizado no serviço, não sendo computado o tempo utilizado de horas/ máquina. Art. 10 ° Como forma de incentivo aos produtores, a Prefeitura Municipal oferecerá um curso profissionalizante na área da piscicultura e aqueles que tiveram sua presença confirmada através de certificado com freqüência mínima de 90%( noventa pro centos), terão um desconto de 25%(vinte e cinco por cento) na subvenção dos custos de implantação ou adequação do projeto, na devolução de recurso revogando-se as disposições em contrário. Art. 11 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Machado, 10 de maio de 2013. a) Carlos Alberto Pereira Dias Prefeito Municipal LEI COMPLEMENTAR Nº 104 DE 10 DE MAIO DE 2013. Dispõe sobre a alteração do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Machado instituído pela Lei Complementar nº 81, de 03 de fevereiro de 2012, e dá outras providências. O povo do Município de Machado, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1° Esta Lei dispõe sobre alterações da Lei Complementar Municipal nº 81, de 03 de fevereiro de 2012, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Machado. Art. 2º Fica criado o cargo comissionado de Diretor Odontológico que passa a integrar a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde, prevista no anexo II da Lei Complementar nº 81 de 03/ 02/2012 com suas modificações. Parágrafo único – O cargo de Diretor Odontológico terá forma de recrutamento amplo e terá vencimento fixado em R$ 1.590,00 (um mil, quinhentos e noventa reais), tendo como habilitação o ensino superior em Odontologia e a inscrição no Conselho Regional de

Odontologia.

Decreto.

Art 3º As despesas provenientes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária Anual.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 4º As atribuições dos cargos comissionados ora criados serão regulamentadas por Decreto.

Machado, 10 de maio de 2013.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Machado, 10 de maio de 2013. a) Carlos Alberto Pereira Dias Prefeito Municipal LEI COMPLEMENTAR Nº 105 DE 10 DE MAIO DE 2013. Dispõe sobre a alteração do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Machado instituído pela Lei Complementar nº 81, de 03 de fevereiro de 2012, e dá outras providências. O povo do Município de Machado, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1° Esta Lei dispõe sobre alterações da Lei Complementar Municipal nº 81, de 03 de fevereiro de 2012, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Machado. Art. 2º Ficam criados os cargos comissionados de Diretor Jurídico de Feitos Judiciais e Diretor Jurídico de Licitações e Contratos, que passam a integrar a estrutura organizacional da Assessoria Jurídica do Município, prevista no anexo V da Lei Complementar nº 81 de 03/ 02/2012 com suas modificações. § 1º - O cargo de Diretor Jurídico de Feitos Judiciais terá forma de recrutamento amplo e terá vencimento fixado em R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), tendo como habilitação o ensino superior em Direito e a inscrição no quadro de advogados da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; § 2º O cargo de Diretor Jurídico de Licitações e Contratos terá forma de recrutamento limitado e terá vencimento fixado em R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), tendo como habilitação o ensino superior em Direito e a inscrição no quadro de advogados da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Art 3º As despesas provenientes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária Anual. Art. 4º As atribuições dos cargos comissionados ora criados serão regulamentadas por

a) Carlos Alberto Pereira Dias Prefeito Municipal

EXTRATO EXTRATO DE CONTRATAÇÃO. Carta Contrato nº 014/2013. Contratante: Câmara Municipal de Machado CNPJ nº 25.658.097/0001-55. Contratado: MARIA AUXILIADORA BASSO VILELA- CNPJ nº 04.712.241/0001-14 Objeto: Aquisição de Água Mineral Natural. Processo Administrativo nº 009/2013; Dispensa de Licitação nº 006/2013. Dotação Orçamentária: 01.031; funcional programática: 01 031 0101 6 004; categoria econômica: 33 90 30; ficha 10. Valor global: R$ 3.560,00 (três mil quinhentos e sessenta reais) Data de assinatura: 23/04/2013. EXTRATO DE CONTRATAÇÃO. Contratante: Câmara Municipal de Machado CNPJ nº 25.658.097/0001-55. Contratado: LOJAS CEM S.A - CNPJ nº 56.642.960/0191-29 Objeto: Aquisição de Câmera Fotográfica. Processo Administrativo nº 028/2013; Dispensa de Licitação nº 025/2013. Dotação Orçamentária: 01.031; funcional programática: 01 031 01016 004; categoria econômica: 44 90 52; ficha 15. Valor global: R$ 1.670,00 (hum mil seiscentos e setenta reais) Data de assinatura: 10/05/2013 Empenho Global n° 00173. EXTRATO DE CONTRATAÇÃO. Contrato Administrativo nº 011/2013. Contratante: Câmara Municipal de Machado CNPJ nº 25.658.097/0001-55. Contratado: ESSPASSO MÓVEIS PERSONALIZADOS - CNPJ nº 05.746.023/0001-63 Objeto: Aquisição de balcão para o CEAC. Processo Administrativo nº 026/2013; Dispensa de Licitação nº 023/2013. Dotação Orçamentária: 01.031; funcional programática: 01 031 0101 6 004; categoria econômica: 44 90 52; ficha 15. Valor global: R$ 1.750,00 (um mil setecentos e cinqüenta reais) Data de assinatura: 15/04/2013. Extrato de II Termo Aditivo a Ata de Registro de Preço nº. 0009/2012 Processo nº. 0125/2012 – Pregão nº. 0027/2012 Partes: Município de Machado – Secretaria

Municipal de Saúde / Zélia Castilho Silva - ME Objeto: Acréscimo de 12,5% na prestação dos serviços. Assinatura: 15/05/2013 EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 019/2013 - PRC 074/2013 - PRP 017/2013 Partes: MUNICÍPIO DE MACHADO / FARAH LICITAÇÕES E COMÉRCIO LTDA ME / MERCANTIL PAULISTA 250 LTDA Objeto: Aquisição de Fraldas para doação a famílias carentes através da secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social. Assinatura: 26/04/2013 Vigência: 26/04/2014

LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO REGISTRO DE PREÇO Nº. 031 / 2013 PROCESSO Nº. 094 / 2013 OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços referente à remoção em ambulância UTI móvel, através da Secretaria Municipal de Saúde. RECEBIMENTO DE CREDENCIAMENTO E ENVELOPES PROPOSTAS/HABILITAÇÃO: 07 de junho de 2013 até às 14:00 horas. ABERTURA DOS ENVELOPES: 14:00 horas do dia 07 de junho de 2013 Os interessados em participar deste Pregão poderão adquirir o edital na Diretoria de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Machado-MG das 12:00 às 17:00 horas ou através do sítio www.machado.mg.gov.br. Luiz Fernando da Silva Pregoeiro Oficial Alysson de Almeida Pereira Secretário Municipal de Administração AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO REGISTRO DE PREÇO Nº. 045 / 2013 PROCESSO Nº. 118 / 2013 OBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de locação de veículos para manutenção das atividades do TFD – Tratamento Fora do Domicilio, Vigilância Sanitária, Vigilância Epidemiológica e PSF- Programa Saúde Da Família RECEBIMENTO DE CREDENCIAMENTO E ENVELOPES PROPOSTAS/HABILITAÇÃO: 03 de junho de 2013 até às 14:00 horas. ABERTURA DOS ENVELOPES: 14:00 horas do dia 03 de junho de 2013 Os interessados em participar deste Pregão poderão adquirir o edital na Diretoria de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Machado-MG das 12:00 às 17:00 horas ou através do sítio www.machado.mg.gov.br. Luiz Fernando da Silva Pregoeiro Oficial Alysson de Almeida Pereira Secretário Municipal de Administração


Segunda-Feira, 20 de maio | 2013

RETIFICAÇÃO Na edição passada nos avisos de licitação, onde se lê: PRC 108/13 – PRP 041/13 – Transporte Escolar II PRC 102/13 – PRP 035/13 – Curso de Culinária CRAS PRC 104/13 – PRP 037/13 – Aulas de Ginástica

LOTAÇÃO: SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO NOME: Cristiano Cardoso de Siqueira CARGO: Agente Administrativo REFERÊNCIA: C-IV Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta portaria entra em vigor nesta data. (a)Engº Jair Macedo Filho Diretor do SAAE SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MACHADO-MG

Leia-se: PRC 108/13 - PREG 041/13 - Transporte Escolar II PRC 102/13 - PREG 035/13 - Curso de Culinária CRAS PRC 104/13 - PREG 037/13 - Aulas de Ginástica

SAAE PORTARIA - SAAE-MAC: 018/2013 Em 14 de maio de 2013 Machado - Minas Gerais O Engº Jair Macedo Filho - Diretor do SAAE de Machado - Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Artigo 1º - Nos termos da Lei Municipal nº 1.292 de 30/03/2000, conceder Progressão Horizontal na Tabela de Vencimento dos Cargos de Provimento Efetivo, para o servidor abaixo:

Extrato de Contrato nº 010/2013 Processo Licitatório PRC nº 030/2013 Modalidade: Pregão Presencial nº 014/2013 Contratante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Machado-MG Contratada: Mcaseg Empresa de Segurança Privada e Monitoramento Eletrônico Ltda - ME Objeto: Prestação, pela CONTRATADA, de serviços especializados de vigilância noturna desarmada de caráter patrimonial e pessoal, a serem executados nas dependências das Estações de Tratamento de Água (ETA I e ETA II) da CONTRATANTE. Valor Total Estimado: R$ 138.000,00 (cento e trinta e oito mil reais), correspondente a 12 (doze) meses de serviços de vigilância noturna, cujo valor mensal é R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais). Vigência: 16/05/2013 a 15/05/2014. Dotações Orçamentárias: 03 17 512 0019 4.003 3390 39 Data de Assinatura: 09/05/2013. (a) Engº Jair Macedo Filho Diretor do SAAE SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGO-

TO DE MACHADO/MG Resultado do Processo de Licitação PRC nº 032/2013 Modalidade Pregão nº 016/2013 Data do Processo: 18/04/2013 Licitante(s) Vencedor(es): Elster Medição de Água S/A / Saga Medição Ltda. Objeto: Aquisição de Hidrômetros com conexões inclusas e de Conexões para hidrômetros; Prestação de serviços de Recuperação e transformação de hidrômetros Valor: R$ 37.079,62 (trinta e sete mil, setenta e nove reais e sessenta e dois centavos) Data de Homologação: 13/05/2013 (a) Engº Jair Macedo Filho Diretor do SAAE EXTRATO DE EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 019/2013, PROCESSO LICITATÓRIO PRC Nº 038/2013. O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Machado/MG, através da Pregoeira, Srta. KEYLA DE LIMA OLIVEIRA, comunica que fará realizar Pregão Presencial, tipo menor preço por item, para “Aquisição de Materiais hidráulicos em PVC e Galvanizados, fabricados de acordo com as normas da ABNT”; conforme especificações e quantitativos constantes no Anexo VII do Edital. Horário de início da sessão: 08:00 horas do dia 06/06/2013, na Sala de Reuniões, localizada na Sede do SAAE, situado à Pça. Antônio Cândido, 18 - Centro - Machado/MG. A cópia na íntegra do Edital com especificação detalhada do objeto poderá ser retirada no site www.saaemachado. mg.gov.br e no Setor de Compras e Licitações do SAAE, no endereço acima mencionado.

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Qualquer informação adicional ou solicitação pelo telefone (35) 3295-1114 – Ramal 28. Machado/MG, 15 de maio de 2013. Keyla de Lima Oliveira Pregoeira. AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA E EXTRATO DE REPETIÇÃO DO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 017/2013 - PROCESSO LICITATÓRIO PRC Nº 033/2013. O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Machado/MG, através da Pregoeira, Srta. Keyla de Lima Oliveira, informa que a sessão oficial, do Pregão Presencial nº 017/2013 - Processo Licitatório PRC nº 033/2013, do tipo menor preço por item, que tem como objeto a Aquisição de Materiais Elétricos fabricados de acordo com as Normas da ABNT, conforme especificações e quantitativos constantes no anexo VII do Edital, com data marcada para 15 de maio de 2013, às 13:00 horas, foi declarada DESERTA, por não ter acudido interessados ao certame. Na oportunidade, comunicamos aos interessados que a nova sessão oficial do referido Pregão será realizada na data de 04 de junho de 2013, às 13:00 horas, na Sala de Reuniões, localizada na Sede do SAAE, situado à Pça. Antônio Cândido, 18 - Centro - Machado/MG. A cópia na íntegra do Edital com especificação detalhada do objeto poderá ser retirada no site www.saaemachado. mg.gov.br e no Setor de Compras e Licitações do SAAE, no endereço acima mencionado. Qualquer informação adicional ou solicitação pelo telefone (35) 3295-1114 – Ramal 28. Machado/MG, 15 de maio de 2013. Keyla de Lima Oliveira Pregoeira.


08 Segunda-Feira, 20 de maio | 2013

Quanto mais, melhor... Diz o ditado popular que quantidade não é qualidade. Mas na Secretaria de Planejamento, Coordenação Indústria e Comércio, quantidade e qualidade andam juntas sim. Na Secretaria de Planejamento quantidade significa eficiência e qualidade significa respeito ao cidadão. Assim é que apenas nestes primeiros meses da nova administração a Secretaria de Planejamento, somente no cadastro imobiliário, realizou mais de três mil atendimentos ao cidadão. Desde o registro de projetos de construção, Baixa e Habite-se, expedição de alvarás, até às visitas técnicas, aprovação de projetos e de loteamentos, revisões de IPTU e outras solicitações. O setor Administrativo da Secretaria de Planejamento foi o responsável por outros mais de mil atendimentos, entre reuniões com os mais diversos segmentos da população, desde empresários, loteadores, construtores em busca de soluções para seus empreendimentos, como contribuintes que vieram à Secretaria de Planejamento procurando orientação em questões generalizadas. O atendimento interno, a expedição de correspondências e a intervenção de servidores da Secretaria de Planejamento para facilitar a solução desses

problemas e de necessidades específicas de Secretarias diversas também teve fluxo bastante elevado. O setor de engenharia da Secretaria de Planejamento foi o responsável pela realização de projetos diversos que beneficiaram as mais diversas secretarias, como as de Obras, Saúde, Educação, Trabalho e Desenvolvimento Social, entre outras. Também a Defesa Civil que estruturalmente não está ligada à Secretaria de Planejamento também tem sido excelente parceira no atendimento e, num relacionamento bastante direto, recebido apoio da Secretaria de Planejamento, seja no aspecto administrativo seja no ponto de vista da engenharia, para desenvolver bem suas atividades. Expandindo o atendimento Somente este balanço demonstra o volume de atendimento da Secretaria, mas a Secretaria de Planejamento tem um projeto ainda mais audacioso. O desafio agora é aumentar ainda mais a capacidade de atendimento ao público, sem perder a qualidade deste atendimento e ainda aumentar a rapidez de suas respostas. Para isso, a Secretaria de Planejamento fez um

estudo e o projeto do Protocolo Eletrônico está em andamento para breve instalação. Na pratica isso significa que a comunicação entre o cidadão e o Poder Público será mais rápida e eficiente ainda. O cidadão poderá formalizar sua solicitação, às mais diversas secretarias, através de um ponto de atendimento que deverá ser instalado no hall de entrada do prédio do Centro Administrativo Municipal. Isso quer dizer que ninguém precisará mais perambular pelos corredores da Prefeitura, até encontrar o lugar certo para iniciar o seu atendimento. E o melhor é que o cidadão terá acesso a sua resposta diretamente no site da Prefeitura, sem nova peregrinação por diversas salas e setores. Mais organização no atendimento significa respostas mais rápidas e mais precisas. Se a solução apresentada não atender às necessidades do solicitante, o cidadão poderá refazer seu pedido junto ao atendente ou mesmo agendar, ali mesmo, uma reunião com o responsável pela resolução de seu questionamento. Numa segunda etapa do projeto Machado Atende Bem haverá um terminal de computador no hall da Prefeitura, operado por um servidor, para auxiliar o

cidadão em áreas não ligadas especificamente à Administração Municipal, como informações sobre como obter segunda via de documentos como carteira profissional, título de eleitor e carteira de identidade entre outros serviços. Neste terminal o cidadão poderá também deixar sua opinião quanto aos serviços prestados pela Prefeitura ou fazer a solicitação de algum serviço específico que não possa ser feito através do protocolo eletrônico. Por fim, a terceira e última etapa do projeto será a implantação do mesmo sistema nos bairros mais populares da cidade como no Santa Luiza e no Jardim das oliveiras, evitando assim que o cidadão tenha que se deslocar até o centro para resolver problemas simples como a solicitação de um alvará ou o cancelamento de alguma solicitação. Nesses locais, haverá ainda a vantagem do atendimento poder ser estendido ao horário noturno. E novas praticas e tecnologias ainda virão para fazer do Machado Atende Bem uma ferramenta rápida, objetiva e personalizada de atender ao cidadão e à Machado para que se cada um dos 40 mil habitantes de nosso Município sinta-se o único. Por Lenysa Nogueira


Ed. 306 - Jornal Oficial (20/05/2013)