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Prefeitura Municipal de Extrema Governo do Estado do MINAS GERAIS

EDITAL Nº

PROCESSO Nº

209/2016

000240/2016

PREÂMBULO A Prefeitura Municipal de Extrema, com sede na Av. Delegado Waldemar Gomes Pinto, nº 1.624, bairro Ponte Nova, Extrema- MG, inscrita no CNPJ sob o no 18.677.591/0001-00, por meio do Pregoeiro Fernando César da Silva e sua equipe de apoio, designados pelo Decreto nº 2.952 de 03 de dezembro de 2015, torna público que, na data, horário e local abaixo indicado, fará realizar licitação na modalidade de Pregão, conforme descrito neste Edital e seus Anexos, tornando público a abertura do Processo nº 000240/2016, na modalidade Pregão Presencial nº 000169/2016, tipo Menor Preço por Item - Pregão, regido pela Lei Federal nº 10.520 de 17 de julho de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93,da Lei 123/06 suas alterações, Decreto Municipal nº 3.029 de 01 de junho de 2016, e demais normas legais aplicáveis, bem como as condições estabelecidas neste Edital, sendo parte integrante os anexos deste, como se transcritos estivessem. A) O Edital prevê o procedimento a ser observado pelo licitante em caso de dúvida de caráter técnico ou legal na interpretação de seus termos. A apresentação da proposta presume pleno conhecimento, entendimento e aceitação de todas as condições por parte da licitante e nos termos da lei, implica na sua aceitação automática, integral e irretratável, motivo por que, após este ato, a Administração não tomará conhecimento de qualquer reclamação da proponente, fundada em erro, omissão, obscuridade ou ilegalidade do Edital. B) Data, horário e local para início da sessão pública: PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA - DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO Endereço: Av. Delegado Waldemar Gomes Pinto, nº 1.624, bairro da Ponte Nova, Extrema- MG, CEP 37.640-000 Data: 08 de dezembro de 2016

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Horário: 09:00 HORAS - HORÁRIO DE BRASÍLIA A) Constituem anexos deste instrumento convocatório, dele fazendo parte integrante: I- Termo de referência II - Modelo da Proposta de Preço. III - Modelo de Carta de credenciamento. IV - Modelo de Declaração de Cumprimento do Disposto no Inciso XXXIII do art. 7º, da Constituição da República Federativa do Brasil. V - Modelo de Atestado de Capacitação. VI - Minuta da Ata de Registro de Preços. VII - Declaração de equivalência proposta física e proposta digitável. A) Área Solicitante: Diversos Setores. 1 - DO OBJETO 1.1- O objetivo da presente licitação é o REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS. para atendimento das demandas de diversas secretarias, conforme condições descritas neste edital e seus anexos. 1.2 - Os anexos fazem parte deste edital, como se transcritos estivessem.

1.3 - Os quantitativos do objeto dos itens relacionados no Anexo I - termo de referência exceto os itens mencionados no item 1.3.1 desta licitação estão divididos em Cota Principal, correspondentes a 75% (setenta e cinco por cento) das quantidades do Item do Objeto, destinado à participação dos interessados que atendam aos requisitos deste edital; 1.3.1 - Os demais itens não relacionados na Cota Principal, ou seja, 12; 22; 23; 32; 34;em Cota Reservada, correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do objeto, destinado à participação exclusiva das Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP, sem prejuízo da sua participação na Cota Principal. 2 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 2.1 - Poderão participar deste Pregão Presencial os interessados que atenderem a todas as

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exigências constantes deste edital e seus anexos, especializados no ramo do objeto licitado, sendo vedada a participação dos interessados que se encontrarem sob falência decretada, concordatárias, empresas estrangeiras que não estejam regularmente estabelecidas no País, nem aqueles que estejam com o direito suspenso de licitar e contratar com a Administração Pública. 2.1.1 - Não poderão participar no mesmo item empresas diferentes no mesmo pregão que comprovadamente apresentem os mesmos sócios registrados no atual contrato social. 2.2 - Endereço para envio dos envelopes: Prefeitura Municipal de Extrema (Departamento de Licitação), a Av. Delegado Waldemar Gomes Pinto, nº 1.624, bairro da Ponte Nova, Extrema- MG, CEP: 37.640-000. 2.2.1 - A PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA não se responsabilizará por envelopes "Documentação" e "Proposta de Preço" endereçados via postal ou por outra forma, entregues em local diverso da Prefeitura Municipal de Extrema, e que, por isso, não cheguem na data e horário previstos no preâmbulo deste instrumento convocatório. 2.3 - Aviso de abertura deste instrumento convocatório permanecerá afixada no quadro de avisos localizado na Sede da Prefeitura Municipal de Extrema e poderá ser obtido junto ao Depto. de Licitação, a Av. Delegado Waldemar Gomes Pinto, nº 1.624, bairro Centro, Extrema- MG, no horário de 13:00 às 17:00 horas, ao custo gratuito e pelo email: licitação@extrema.mg.gov.br. 2.4 - As empresas e/ou representantes que adquirirem o instrumento convocatório via internet ou junto ao Depto. de Licitação se obrigam a acompanhar as publicações pelo email licitação@extrema.mg.gov.br <mailto:licitação@extrema.mg.gov.br> com vistas a possíveis alterações e aviso. 2.5 - Não poderão participar no mesmo item empresas diferentes no mesmo pregão que comprovadamente apresentem os mesmos sócios registrados no atual contrato social. 3 - DA REPRESENTAÇÃO, CREDENCIAMENTO E ENQUADRAMENTO "ME" OU "EPP" 3.1 - Documentos relativos ao credenciamento, FORA DOS ENVELOPES, ou seja, cópia do contrato social juntamente com a procuração ou carta de credenciamento. 3.2 - Os representantes das Empresas deverão se apresentar para credenciamento junto ao

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Pregoeiro, devidamente munidos de: carteira de identidade ou documento legal equivalente, documento que o credencie a participar deste certame - procuração por instrumento público ou particular e cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social atualizado através da qual seja-lhe atribuído poderes para apresentar proposta, formular lances e praticar todos os atos em direito admitidos e pertinentes ao certame, em nome do licitante. 3.2.1 - Apresentar o cartão CNPJ atualizado para verificação da razão social da empresa, endereço e enquadramento. (se não apresentar não é motivo de desclassificação). 3.3 - O sócio, proprietário ou dirigente da Empresa licitante deverá apresentar carteira de identidade ou documento legal equivalente e cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social atualizado. 3.4 - O Modelo da Carta de Credenciamento encontra-se no Anexo III, este exigido se não apresentar o item 3.2, ou se não enquadrar no item 3.3. 3.5 - Caso não apresente nenhum dos documentos citados nestes sub-itens (3.2, 3.3, 3.4), a empresa não poderá formular ofertas e lances de preços (permanecendo neste caso, os preços constantes na proposta escrita) e praticar os demais atos pertinentes ao certame. 3.6 - Cada credenciado poderá representar uma única licitante. 3.7 - No ato da fase de "Credenciamento", o representante credenciado declarará que cumpre plenamente os requisitos exigidos para habilitação na licitação, e que não está impedida de participar de licitações e de contratar com a Administração Pública em razão de penalidades, nem fatos impeditivos de sua habilitação, onde a declaração não precisa ser apresentada será formulada pelo Pregoeiro (somente na finalização da ata), e assinada pelos representantes credenciados no presente certame. 3.9 - As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que quiserem usufruir dos benefícios concedidos pela Lei Complementar nº 123/2006, deverão apresentar declaração formal, expressa, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da referida Lei Complementar. 3.10 - Documentos apresentados por fotocópia deverão ser autenticados na hora da abertura da licitação através da apresentação de originais ou cópias autenticadas. 4 - DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

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4.1 - A sessão para recebimento e abertura dos envelopes contendo a Proposta de Preços e os Documentos de Habilitação será pública, dirigida por um Pregoeiro. 4.2 - No dia, hora e local designados, o interessado ou seu representante legal deverá comprovar por meio de instrumento próprio, poderes para formulação de ofertas e lances verbais, e demais atos inerentes ao certame, conforme item 3, deste Edital. 4.3 - Aberta à sessão, a Proposta de Preços e a Documentação de Habilitação deverão ser apresentados separadamente, em envelopes fechados, com os seguintes dizeres: ENVELOPE Nº 1 - PROPOSTA DE PREÇOS PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA PREGÃO PRESENCIAL No 000169/2016 ABERTURA DA SESSÃO DIA 08 de dezembro de 2016 ÀS 09:00 HORAS RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA CNPJ SOB Nº: ENVELOPE Nº 2 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA PREGÃO PRESENCIAL No 000169/2016 ABERTURA DA SESSÃO DIA 08 de dezembro de 2016 ÀS 09:00 HORAS RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA CNPJ SOB Nº: 4.4 - Declarado o encerramento para recebimento de envelopes, nenhum outro será aceito. 4.5 - Abertos, inicialmente os envelopes contendo as Propostas de Preços será feita a sua conferência e posterior rubrica. 4.6 - Os envelopes contendo os Documentos de Habilitação somente serão abertos na forma descrita no item 7.9 deste Edital. 5 - DA PROPOSTA DE PREÇOS 5.1 - A Proposta de Preços deverá ser identificada (impressa em papel timbrado do proponente ou por carimbo que a identifique), em língua portuguesa, salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente, redigida com clareza, sem emendas, rasuras, devidamente datada, assinada e rubricada, pelo sócio da empresa ou representante devidamente qualificado, sob pena de desclassificação.

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5.2 - A Proposta de Preços deverá conter: 5.2.1 - Cotação de preços em moeda corrente nacional, expressos em algarismos. 5.2.2 - Preço unitário, total e global do objeto, cotado conforme modelo de planilha de preços (Anexo II) deste Edital. Em caso de divergência entre os valores propostos, serão considerados os valores unitários. O preço global da proposta deverá ser escrito em algarismos e por extenso. 5.2.3 - Os preços unitários deverão ser apresentados com precisão de (002) DUAS casas decimais. 5.2.4 - Declaração expressa de que a proposta inclui todos os custos e despesas, tais como: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administração, materiais, encargos sociais, trabalhistas, seguros, frete, embalagens, lucro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus Anexos. 5.2.5 - A empresa participante poderá cotar todos ou quaisquer lotes. 5.2.6 - Prazo de validade da proposta: 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação. 5.3 - Serão corrigidos automaticamente pelo Pregoeiro quaisquer erros materiais de cálculo. 5.4 - Não serão consideradas propostas com ofertas de vantagens não previstas neste edital, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas das demais licitantes. Para todos os efeitos legais e de direito, serão consideradas nulas e sem nenhum efeito as inserções às propostas não exigidas pelo presente edital. 5.5 - Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente Edital e seus Anexos, sejam omissas ou apresentem irregularidades, ou defeitos capazes de dificultar o julgamento, que não apresentarem marcas, catálogos ou amostras quando exigidas. 5.5.1 - Favor atentar para as informações contidas em cada lote no ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA que obrigatoriamente necessitará da apresentação de amostra no pregão, caso a empresa não cote as marcas homologadas, sugeridas ou seja cote marcas similares de qualidade no mercado. 5.6 - A empresa não será desclassificada se a sua proposta apresentar erroneamente mais

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de duas marcas, o pregoeiro fará no ato da seção a diligência ao representante antes do início dos lances para saber qual a marca ofertada.

5.7 - A apresentação das propostas implicará na plena aceitação, por parte do proponente, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos. 5.8 - DA PROPOSTA DE PREÇOS 5.8.1 - Download Executável Proposta Digitável. 5.8.1.1 - A proposta de preços deverá ser elaborada através do executável E&L proposta disponibilizado no site oficial da Prefeitura Municipal de Extrema: www.extrema.mg.gov.br/licitacoes, onde também deverá ser feito o Download do Edital. 5.8.2 - Para darmos maior celeridade ao processo licitatório é desejável que os participantes interessados tragam as suas propostas no pen drive, ou dvd/cd considerando os itens do Anexo I - Termo de Referência deste Edital. 5.8.3 - A empresa devera solicitar através do e-mail licitacao@extrema.mg.gov.br o arquivo (extensão PCA) para preenchimento da planilha de propostas, utilizando o executável conforme informado no item 5.8.1.1. 5.8.4 - Após o recebimento do arquivo de proposta, a empresa solicitante deverá extrair o arquivo encaminhado pelo responsável do Pregão na área de trabalho, procurar o arquivo EL proposta - el.proposta.auto_exec, abrir o arquivo Prefeitura Municipal de Extrema Governo do Estado do MINAS GERAIS executável, clicar em abrir arquivo, procurar o arquivo encaminhado com o nome da empresa solicitante, abrir no executável para disponibilização dos itens e informar o valor e a marca a ser ofertada para cada item. 5.8.5 - O arquivo de propostas preenchido deverá ser entregue no dia da licitação fora ou dentro do envelope de proposta, pelo representante legal devidamente identificado no pen drive ou dvd/cd, com o nome da empresa participante. 5.8.6 - Não poderá ser renomeado o nome do arquivo disponibilizado para a empresa pois o sistema gera um código de cadastro para cada participante e a leitura é realizada através do CNPJ da mesma. 5.8.7 - Imprimir a proposta digital, carimbar o CNPJ da empresa, colocar o valor global por extenso seguindo o modelo fornecido no anexo I - modelo de proposta ou se preferir digitar em proposta de papel timbrado da empresa. 5.8.8 - Deverá ser encaminhada juntamente com a proposta física a declaração disponível no anexo denominado DECLARAÇÃO Equivalência proposta física e proposta

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digitável. 6 - DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 6.1.1 - Prova de inscrição no CNPJ. 6.1.2 - Certidão Negativa de Débito relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS). 6.1.3 - Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União e Certidão Negativa de Débito relativo à Seguridade Social (INSS). 6.1.4 - Certidão Negativa de Débito para com a Fazenda Municipal. 6.1.5 - Certidão Negativa de Débito para com a Fazenda Estadual 6.1.6 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas 6.1.7 - Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. 6.1.8 - Estatuto, Contrato social ou Registro de Firma Individual e última alteração (se houver), com objetivo pertinente ao objeto licitado, com capital social integralizado apresentando este documento no credenciamento não será necessário apresentá-lo no envelope de habilitação. 6.1.9 - Comprovação, mediante apresentação de atestado de capacitação fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado comprovando a entrega de itens semelhantes ou afins (vedada exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos), podendo observar o modelo no anexo v. 6.1.10 - Declaração de Cumprimento do Disposto no Inciso XXXIII do art. 7º, da Constituição da República Federativa do Brasil, podendo observar o modelo no Anexo IV. 6.2 - Disposições Gerais da Habilitação: 6.2.1 - Não serão aceitos protocolos de entrega, declarações ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.

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6.2.2 - As certidões (subitens 6.1.2 a 6.1.8) exigidas que não contiverem expresso o prazo de validade, será considerada 180 (cento e oitenta) dias após emissão do documento. 6.2.3 - Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado, salvo as situações que ensejarem a aplicação do disposto no subitem 3.9 ou da Lei Complementar nº123/2006. 6.2.4 - No caso de verificação de irregularidades nas certidões exigidas para habilitação da licitante, o Pregoeiro, em havendo disponibilidade dos dados necessários em sites oficiais, fará a consulta para saneamento das falhas encontradas, e, extrairá o respectivo comprovante para juntada aos autos. Nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Complementar nº123, de 14/12/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, conforme Item 06 deste Edital, mesmo que esta apresente alguma restrição.

6.2.5 -

6.2.6 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá à data da publicação do resultado da classificação no Diário Oficial da União, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 6.2.7 - A

não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem 6.2.5, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n <http://www.planalto.gov.br/ccivil_ 03/Leis/L8666cons.htm>o 8.666, de 21 de junho de 1993 <http://www.planalto.gov.br/ccivil_ 03/Leis/L8666cons.htm>, sendo facultado à Administração convocar para nova sessão pública os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para contratação, ou revogar a licitação. 6.2.8 - Documentos apresentados por fotocópia deverão ser autenticados na hora da abertura da licitação através da apresentação de originais ou cópias autenticadas. 7 - DA SESSÃO E DO JULGAMENTO 7.1 - Aberta à sessão, os credenciados entregarão ao pregoeiro o envelope "Proposta de Preços" e "Documentos de habilitação". Os envelopes de habilitação permanecerão

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fechados sob a guarda do mesmo. 7.2 - o pregoeiro procederá imediatamente à abertura do envelope-proposta, que verificará os preços cotados e a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos neste edital, desclassificando, aquelas que estiverem em desacordo com o edital. 7.3 - A apresentação das propostas implicará na plena aceitação, por parte do proponente, as situações previstas neste item 7. 7.4 - Classificada as propostas, o autor da proposta de Menor Preço por Item - Pregão e aqueles que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento) relativamente à proposta de menor preço, ou as 03 (três) melhores propostas de preços quando não ocorrer ofertas no intervalo de dez por cento, poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, conforme disposto na Lei n° 10.520/2002. 7.4.1 - Julgamento da proposta será pelo valor unitário por item, porém a proposta deverá ser formulada informando o valor unitário de cada item. 7.5 - Aos proponentes classificados, será dada oportunidade para disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, em valores distintos e decrescentes, a partir do autor da proposta classificada de maior preço. 7.6 - As rodadas de lances verbais serão repetidas até que não haja nenhum novo lance verbal. 7.7 - O proponente que desistir de apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, será excluído da etapa de lances verbais, mantendo-se o último preço apresentado pelo mesmo, para efeito de ordenação das propostas. 7.8 - Caso não se realize lance verbal, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação. 7.8.1 - Será desclassificada a proposta cujo preço exceda o valor orçado pela Prefeitura Municipal de EXTREMA, ou seja, manifestamente inexeqüível. 7.9 - Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas às propostas, será aberto o envelope contendo a Documentação de Habilitação do licitante que tiver ofertado menor preço.

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7.10 - Constatado o atendimento pleno às exigências fixadas neste edital, o pregoeiro declarará a licitante vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame. 7.11 - Se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto definido neste Edital e seus Anexos. 7.11.1 - Nas situações previstas nos subitens 7.8 e 7.11, o Pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor. 7.12 - Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 05% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada e desde que a melhor oferta inicial não seja de uma microempresa ou empresa de pequeno porte. 7.13 - Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma: 7.13.1 - A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela declarada classificada em primeiro lugar, situação em que sua proposta será classificada em primeiro lugar; 7.13.2 - Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem 7.12, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito, no mesmo prazo estabelecido no subitem 7.13.4; 7.13.3 - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontre no intervalo estabelecido no subitem 7.12, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 7.13.4 - A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada e que se enquadra no subitem 7.12, poderá apresentar nova proposta no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após a publicação do resultado da classificação no site www.extrema.mg.gov.br, link Licitações, sob pena de preclusão. 7.14 - Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências

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relevantes e que, ao final, deverá obrigatoriamente ser assinada pelo Pregoeiro, Equipe de Apoio e o (s) licitante (s) presente (s).

8 - DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 8.1 - Homologado o resultado da licitação, o órgão gerenciador, respeitada a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, convocará os interessados para assinatura da Ata de Registro de Preços que, após cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de fornecimento futuro nas condições nela estabelecidas. 8.1.1 - A vencedora deverá assinar a Ata de Registro de Preços, na PREFEITURA MUNICITAL DE EXTREMA, no Departamento de Licitação, na Av. Delegado Waldemar Gomes Pinto, nº 1.624, bairro da Ponte Nova, ExtremaMG, dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da sua convocação. 8.2 - Na Ata de Registro de Preços deverá constar: I. número de ordem em série anual; II. número do pregão e do processo licitatório respectivo; III. órgãos e/ou unidades integrantes do registro; IV. qualificação do detentor do registro e de seu representante legal; V. descontos propostos pelo adjudicatário; VI. prazos e condições de entrega pactuado; VII. condições de pagamento; VIII. forma de revisão dos preços registrados; IX. penalidades. 8.3 - O fornecimento do objeto será parcelado, conforme necessidades da Prefeitura Municipal de Extrema, mediante emissão de Autorização de Fornecimento do setor de compras. 8.3.1 - A Autorização de Fornecimento deverá ser emitida pelo Setor de Compras, observando-se sempre as regras estabelecidas neste edital e na Ata de Registro de Preços e nos demais regulamentos legais que regem a matéria.

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8.4 - O Município se reserva no direito de rejeitar os produtos fornecidos, caso esteja em desacordo com as especificações constantes do Edital ou da proposta comercial, cabendo à licitante contratada sua substituição imediatamente, sob pena de multa por atraso e/ou sua suspensão da ata, sem prejuízo de outras penalidades aplicáveis. 8.5 - A licitante não fica exonerada de suas responsabilidades, por possíveis falhas ou defeitos constatados nos produtos após o seu recebimento, observados as disposições deste Edital. 8.6 - A licitante deverá manter, durante a vigência da Ata de Registro de Preços decorrente da presente licitação, as condições de habilitação previstas neste Edital, sob pena de suspensão, rescisão contratual e/ou outras penalidades prevista em lei. 8.7 - A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as aquisições que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações e demais normas aplicáveis, sendo assegurada ao detentor do preço registrado preferência em igualdade de condições. 9 - DA IMPUGNAÇÃO DO REGISTRO E DA ALTERAÇÃO DE PREÇOS 9.1 - Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório, desde que devidamente justificado. 9.1.1 - Caberá ao Pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. 9.1.2 - Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame. 9.2 - Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar os preços registrados, observado o seguinte: I. As impugnações serão interpostas, por escrito e devidamente fundamentadas, ao responsável pelo Gestor do Registro de Preços, o qual deverá julgá-la no prazo de 03 (três)

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dias, a contar da sua apresentação; II. As impugnações se darão em razão de incompatibilidade dos preços registrados com o vigente no mercado. 9.3 - Decorrido o prazo de validade da proposta, os preços poderão ser revistos mediante requerimento formal da licitante contratada, que deverá atender as seguintes disposições: a) Protocolo do requerimento, dirigido ao Prefeito Municipal, acompanhado de todos os documentos que comprovem o aumento, com planilhas de custos, tabela, além de outros que possam complementar o pedido; b) Validade do preço reajustado a contar da data efetiva de protocolo do pedido, entendida assim como a data em que protocolou-se o último documento comprobatório da alteração de preços. 9.4 - A revisão do preço poderá ser efetivada por iniciativa da Administração Municipal ou do detentor do registro, uma vez comprovado o desequilíbrio econômico-financeiro. 9.4.1 - Em qualquer caso, a revisão aplicada não poderá ultrapassar o preço praticado no mercado e deverá manter a diferença apurada entre o preço originalmente constante da proposta e o preço de mercado vigente à época do registro. 9.5 - Os preços registrados deverão ser revistos trimestralmente mediante a atualização e análise de mercado, sendo publicados em órgão oficial do município. 9.6.1 - Para o cumprimento do sub-item 9.5, o Depto. de Compras negociará diretamente com o detentor do registro, objetivando obter melhor preço sobre o preço "média aritmética", utilizando como parâmetro o menor preço de mercado sobre a média. 10 - DOS PRAZOS E DA VALIDADE DO REGISTRO 10.1 - O entrega deverá ocorrer imediatamente, a partir da "Autorização de Fornecimento" a ser emitida pelo Setor de Compras. 10.2 - A Ata de Registro de Preços decorrente da presente licitação terá vigência de 6 (seis) meses, iniciando-se em (após homologação do certame), encerrando-se após 6 (seis) meses da

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homologação. 10.3 - A vencedora deverá assinar a Ata de Registro de Preços, na PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA", no Departamento de Licitação, na Av. Delegado Waldemar Gomes Pinto, nº 1.624, bairro da Ponte Nova, Extrema- MG., dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da sua convocação. 10.4 - O pregoeiro manterá em seu poder os envelopes de habilitação das demais licitantes, até a formalização do registro com a adjudicatária, devendo as empresas retirá-los até 05 (cinco) dias após este fato, sob pena de inutilização dos documentos neles contidos. 10.5 - A Prefeitura Municipal de Extrema poderá em qualquer momento solicitar o cancelamento do pedido, em caso do fornecimento não atender às condições mínimas de qualidade para o fim a que se destina, causando prejuízos e transtornos à Prefeitura Municipal de Extrema.

11 - DA ENTREGA DOS INSTRUMENTOS MUSICAIS E ACESSÓRIOS 11.1 - O Município de Extrema não aceitará o material ou o serviço contratado que estiver em desacordo com a "AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO" - AF ou documento equivalente, ou ainda contrato, sem que lhe caiba qualquer indenização. 11.2 - Subsistirá, na forma da lei, a responsabilidade do licitante adjudicado pela qualidade, correção e segurança do objeto licitado, material ou serviço, mesmo tendo-o recebido em caráter definitivo. 11.3 - Os itens constantes no anexo I - termo de referência deverão ser entregues parceladamente conforme necessidade da prefeitura OBRIGATORIAMENTE durante o horário comercial de 08:00 às 16:00 horas, no respectivo local de entrega mencionado no aviso de fornecimento no prazo de até 005 dias úteis, ou conforme prazo que a empresa informar previamente após recebimento do respectivo aviso. Os itens foram programados para serem adquiridos dentro do período de 6 (SEIS) meses não tendo a prefeitura obrigatoriedade na aquisição total. 12 - DO PAGAMENTO 12.1 - Será pago à adjudicatária os valores devidos pela prestação dos serviços/aquisições constantes no objeto deste certame, mensalmente, até o 20° (vigésimo) dia útil, a partir da apresentação da Nota Fiscal pela contratada e da comprovação e atestação pelo servidor encarregado da gestão do recebimento, sendo efetuada a retenção de tributos e contribuições sobre o pagamento a ser realizado, conforme determina a lei. 12.1.1 - O pagamento será via Ordem Bancária, creditado na instituição bancária eleita pela adjudicatária, que deverá indicar na Nota Fiscal o banco, número da conta e

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agência com a qual opera (conta jurídica). O município de extrema não efetuará pagamento por meio de títulos de cobrança bancária. 12.2 - Qualquer erro ou omissão ocorrido na documentação fiscal será motivo de correção por parte da adjudicatária e haverá, em decorrência, suspensão do prazo de pagamento até que o problema seja definitivamente sanado. 12.3 - A cada pagamento efetuado pela Prefeitura Municipal de Extrema, a adjudicatária deverá comprovar sua regularidade fiscal com o Sistema de Seguridade Social - INSS e FGTS. Tal comprovação será objeto de confirmação "ON-LINE", sendo suspenso o pagamento caso esteja irregular no referido sistema. 13 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

13.1 - As despesas decorrentes da contratação, objeto desta licitação, correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento: 00376-149 - MATERIAL DE CONSUMO (02005002.1030200200.023.0274.33903000000.149), 00381-149-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (02005002.1030200200.023.0274.44905200000.149), 00430-147 - MATERIAL DE CONSUMO (02006001.1236100040.008.0038.33903000000.147), 00437-147 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (02006001.1236100040.010.0047.44905200000.147) 00551-100 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (02007001.1339200070.017.0084.44905200000.100)

14 - DOS RECURSOS 14.1 - Qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de interpor recurso, mediante registro em ata da síntese das suas razões, sendo-lhe desde já concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das correspondentes razões, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos. Os recursos e contra-razões de recurso deverão ser protocolados diretamente no departamento de compras e licitações do município, devendo ser assinado pelo representante legal da empresa ou procurador com poderes específicos, que deverá ser comprovado através de documentação que obrigatoriamente deverá acompanhar o recurso e contra-razões. 14.2 - A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto pelo Pregoeiro ao vencedor. 14.3 - Qualquer recurso contra decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo.

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14.4 - O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 14.5 - Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados na Prefeitura Municipal de Extrema/Departamento de Licitação, em Extrema/MG devendo o mesmo ter efeito quando solicitado por escrito ao pregoeiro. 15 - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 15.1 - O licitante que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração, nos termos do Decreto Municipal nº 2.150, de 05/01/2009. 15.2 - Em caso de inexecução parcial ou total das condições fixadas nesta licitação, erros ou atraso no fornecimento e quaisquer outras irregularidades, a Administração poderá, isolada ou cumulativamente, garantida a prévia defesa, aplicar à adjudicatária as seguintes penalidades: 15.3 - Advertência. 15.4 - Multa, estabelecida nos termos do Decreto Municipal nº 2.150, de 05/01/2009: I - 0,33% ( trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, na entrega de material ou execução de serviços, calculado sobre o valor correspondente a parte inadimplente, até o limite de 9,9%; II - 10% (dez por cento) em caso de não entrega do material ou conclusão do serviço ou rescisão do contrato, calculado sobre a parte inadimplente; III - Até 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, pelo descumprimento de qualquer cláusula do contrato, exceto prazo de entrega. § 1° - A multa será descontada dos créditos do contratado, das garantias ou por outra forma de cobrança administrativa ou judicial, se for o caso. § 2° - O atraso, para efeito de cálculo de multa, será contado em dias corridos, a partir do

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dia seguinte ao do vencimento do prazo de entrega ou execução do contrato, e a multa será aplicada quando o atraso for superior a três dias; § 3° - A aplicação da multa não impede que concomitantemente sejam aplicadas outras penalidades previstas neste decreto. 15.5 - Suspensão temporária nos termos do Decreto Municipal nº 2.150, de 05/01/2009. 15.6 - Declaração de inidoneidades nos termos do Decreto Municipal nº 2.150, de 05/01/2009. 16 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 16.1 - O presente Edital e seus Anexos, bem como a proposta do licitante vencedor farão parte integrante do edital, independentemente de transcrição. 16.2 - É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo. 16.3 - A presente licitação poderá ser revogada em face de razões de interesse público, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, sendo anulada por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado, sem qualquer tipo de indenização. 16.4 - Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Prefeitura Municipal de Extrema-MG não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 16.5 - Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. 16.6 - Após apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo decorrente de fato superveniente devidamente comprovado e que venha a ser aceito pelo Pregoeiro. 16.7 - Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.

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16.8 - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de Pregão. 16.9 - As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade, qualidade e a segurança da contratação. 16.10 - Qualquer pedido de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas na interpretação do presente Edital e seus Anexos, deverá ser encaminhado, por escrito, até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da licitação, ao Pregoeiro, na área de coordenação da Prefeitura Municipal de Extrema/Departamento de Licitação, à Av. Delegado Waldemar Gomes Pinto, nº 1.624, bairro Centro, Extrema- MG. 16.11 - Para as demais condições de contratação, observar-se-ão as disposições constantes dos Anexos deste Edital. 16.12 - Aos casos omissos aplicar-se-ão as demais disposições constantes de Decreto, Leis e portarias relacionadas com esta modalidade de licitação. 16.13 - As decisões do Pregoeiro serão publicadas no site do Departamento de Licitações: www.extrema.mg.gov.br. 16.14 - O foro para dirimir questões relativas ao presente Edital será o Foro da Comarca de Extrema-MG, com exclusão de qualquer outro. Extrema, 25 de novembro de 2016 __________________________ Pregoeiro - Fernando César da Silva Decreto nº 2.952, de 03 de dezembro de 2015.

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ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL - 000169/2016 PROCESSO LICITATÓRIO: 000240/2016 I - OBJETO : REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS.

II - CRITÉRIO DE ACEITABILIDADE DO OBJETO No caso de defeitos ou imperfeições nos produtos, os mesmos serão recusados, cabendo à contratada substituí-los por outros com as mesmas características exigidas no Edital, no prazo de 72 horas. Os produtos deverão ser entregues devidamente embalados, acondicionados em seus invólucros originais e transportados com segurança, higiene e dentro das normas vigentes. III - DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA PARA A DESPESA e FORMA DE PAGAMENTO O desembolso se fará mediante a rubrica das seguintes dotações orçamentárias constantes no orçamento do exercício financeiro corrente: 00376-149 - MATERIAL DE CONSUMO (02005002.1030200200.023.0274.33903000000.149), 00381-149 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (02005002.1030200200.023.0274.44905200000.149), 00430-147 - MATERIAL DE CONSUMO (02006001.1236100040.008.0038.33903000000.147). 00437-147 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (02006001.1236100040.010.0047.44905200000.147). 00551-100EQUIPAMENTOSEMATERIALPERMANENTE (02007001.1339200070.017.0084.44905200000.100).

Será pago à adjudicatária os valores devidos pela prestação dos serviços/aquisições constantes no objeto deste certame, mensalmente, até o 20° (vigésimo) dia útil, a partir da apresentação da Nota Fiscal pela contratada e da comprovação e atestação pelo servidor encarregado da gestão do recebimento, sendo efetuada a retenção de tributos e contribuições sobre o pagamento a ser realizado, conforme determina a lei. - O pagamento será via Ordem Bancária, creditado na instituição bancária eleita pela adjudicatária, que deverá indicar na Nota Fiscal o banco, número da conta e agência com a qual opera. O Município de Extrema não efetuará pagamento por meio de títulos de cobrança bancária. - Qualquer erro ou omissão ocorrido na documentação fiscal, será motivo de correção por parte da adjudicatária e haverá, em decorrência, suspensão do prazo de pagamento até que o problema seja definitivamente sanado.

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IV - CRITÉRIO DE JULGAMENTO O critério de julgamento será o de menor valor unitário do item, desde que observadas as especificações e demais condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. V - LOCAL E PRAZO DE ENTREGA: Conforme item 11.3 do edital. VI - AVALIAÇÃO DE CUSTO E ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO

#

1

2

Ítem(*)

00044

00040

Lote

00001

00002

Código

00065338

00062938

Especificação

Marca

ACORDEON SANFONA ELÉTRICO acordeon sanfona elétrico digital. marca sugerida roland modelo fr-3x-bk ou similar em qualidade apresentar catálogo técnico no pregão. AMPLIFICADOR DE POTENCIA – MARCA: CICLOTRON OU SIMILAR EM QUALIDADE – MODELO V POWER 760 – COM 2 CAI amplificador de potencia com 2 caixas de potencia: saida para 4 ohms & 9 ohms; 4 ohms: 188 watts; 8 ohms: 112 watts; sistema dissipativo: radiador de calor; conectores de saida de potencia: tipo bornes; fonte de alimentaçao: linear com transformador toroidal; entradas: balanceadas e desbalanceadas com tomadas xlr; chave seletora: 3 niveis de sensibilidade de entrada - + 10db/+4db/0db; tomada de send sinal: xlr balanceada/desbalanceada; sistema de proteçao: overload e detector de clipagens; resposta de frequencia (-3db) em 40hms; 20 hz a 37 khz; impedancia de entrada: 20 k ohms balanceada/ 10 k ohms desbalanceada.marca: ciclotron modelo v power 760 ou similar em qualidade apresentar catalogo tecnico no pregão.

3

00019

00003

00022792

BANDINHA RÍTMICA - CONJUNTO CONTENDO 34 INSTRUMENTOS MUSICAIS ACONDICIONADA EM MOCHILA DE NAILON bandinha rítmica - conjunto contendo 34 instrumentos musicais acondicionada em mochila de nailon - apresentar catálogo técnico no pregão.

4

00025

00004

00015613

BAQUETA PARA CAIXA TENOR C PONTA DE MADEIRA - PAR baqueta para caixa tenor c/ ponta de madeira - par

5

00010

00005

00056705

BAQUETA PARA SURDO baqueta ponta de madeira para surdo dimensões: 355mm de comprimento x 25mm de diâmetro.

21

Unidade

Quantidade

Unitário

Valor Total

UN

1

18.029,67

18.029,67

UN

2

1.088,66

2.177,32

UN

6

779,15

4.674,90

PAR

12

21,17

254,04

UN

20

25,92

518,40


Prefeitura Municipal de Extrema Governo do Estado do MINAS GERAIS

6

7

8

9

10

11

12

13

00026

00002

00005

00037

00013

00035

00036

00033

00006

00007

00008

00009

00010

00011

00012

00013

00056866

BAQUETA PARA TAMBOR baqueta para tambor (zabumba) com cabo de madeira, ponta acolchoada, forma oval e tamanho de 30 cm de comprimento

UN

12

20,66

247,92

00062807

BAQUETA PARA ZABUMBA - PIRULITO DE BUMBO EM FELTRO C0M CIRCUNFERENCIA APROXIMADA DE 5,5 CM; CABO EM baqueta para zabumba - pirulito de bumbo em feltro c0m circunferencia aproximada de 5,5 cm; cabo em aluminio; manopla de borracha, com aproximadamente 40 cm de comprimento e peso aproximada de 100 g. apresentar catalogo técnico no pregão.

UN

4

19,90

79,60

00062812

BAQUETAS COM PONTA DE MADEIRA PADRAO 5B - BAQUETAS DE MADEIRA PADRÃO 5B; COMPRIMENTO APROXIMADO DE 4 baquetas com ponta de madeira padrao 5b - baquetas de madeira padrão 5b; comprimento aproximado de 408 mm; dimensão aproximadas de 16 mm; pescoço medio; ponta de madeira em formato oval; em tamanho versatil, com otima durabilidade; fabricada com madeira hickory. apresentar catalogo tecnico no pregão.

UN

20

23,67

473,40

00062921

BATERIA ACUSTICA - MARCA PRIME OU SIMILAR EM QUALIDADE; MODELO SPA 1220; TAMBORES: 10"/08" E 12"/9"; bateria acustica tambores: 10/08 e 12/9; surdo de chao: 14/14; bumbo: 20/18; caixa: 14/5,5. acompanha kit de pratos prime. cor: branco sparkle marca sugerida primemodelo spa 1220 ou similar em qualidade; apresentar catalogo tecnico no pregão no pregão.

UN

2

1.680,00

3.360,00

00056709

BATUTA batuta de fibra - produto com pera de cortiça tamanho pequena / fina,comprimento total 35cm - diametro da pera: 1,55cm - modelo profissional

UN

4

74,62

298,48

00062771

CABO DE MICROFONE, MARCA SANTO ANGELO, OU SIMILAR EM QUALIDADE; MODELO 4782; COMPRIMENTO: 6,10 MT; P cabo de microfone comprimento: 6,10 mt; p10 ninja zincado preto; plug xlr macho pintado em epoxi preto; cabo de microfone: sc20; bitola 0,20 mm2; blindagem espiralada; cor: preto comprimento: 10 mts. marca sugerida santo angelo modelo 4782 ou similar em qualidade apresentar amostra no pregão.

UN

13

83,62

1.087,06

00062772

CABO MACHO P10, MARCA: SANTO ANGELO OU SIMILAR EM QUALIDADE; MODELO 0998; COMP: 7,62 M; NIQUELADOS E cabo macho p10, comp: 7,62 m; niquelados e blindados com thermocontratil; cabo de instrumenbto g30t; bitola: 0,30mm2/22 awg; blindagem trançada; cor variada. medida: 10 mts. marca sugerida: santo angelo modelo 0998 ou similar em qualidade apresentar amostra pregão.

UN

19

108,16

2.055,04

00062764

CACHIMBO PARA MICROFONE diametro interno de 20 mm, para maioria dos microfones de mao, reduz as vibraçoes indesejadas, entrada: padrão 5/8.marca sugerida on-stage modelo my325 ou similar em qualidade apresentar amostra no pregão

UN

19

13,20

250,80

22


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14

15

16

17

18

19

20

00001

00022

00023

00011

00043

00027

00030

00014

00015

00016

00017

00018

00019

00020

CAIXA AMPLIFICADA - CAIXA ATIVA 12 POLEGADAS; POTENCIA TOTAL EM 8 OHMS; 250 WATTS; POTENCIA TOTAL EM caixa amplificada - caixa ativa 12 polegadas; potencia total em 8 ohms; 250 watts; potencia total em 4 o hms; 400 watts (escrava 8 o hms acoplada); com um alto falante de 12 polegadas e um drive de titanio; equalização ativa 3 vias (bass, middle e treble); entradas: line e microfone balanceado; bluetooch, usb, sd card e fm, uma saida de lima balanceada; uma escrava 8 o hms conector p 10; caixa escrava indicada: wa-250; resposta de frequencia 50hz/17; pressão sonora 1w/1m 100 db; suporte para pedestal e alça lateral. apresentar catalogo tecnico no pregão.

UN

2

1.250,22

2.500,44

00062750

CAIXA DE SOM ATIVA: MARCA FRAHM OU SIMILAR EM QUALIDADE, MODELO 15A BT, POTENCIA rms: 300w, sistema acusico: bass reflex, driver: piezo, amplificador: classe ab; numero de canais: 3; saida: external speaker; alto falante: 15; alimentação: bivolt automatico (com fonte chaveada) 90 - 240 v. dimensoes: (axlxp): 720x485x385 mm; fusivel: 3a; consumo maximo: 425 w. marca sugerida: frahm ou similar em qualidade apresentar catálogo técnico no pregão.

C12

4

1.781,33

7.125,32

00062752

CAIXA DE SOM PASSIVA potencia rms: 300 w; sistema acustico: bass reflex; driver: piezo; entrada/saida: 2 x p10; impedancia: 8 ohms; alto falante: 15. marca sugerida: frahm modelo ps 15 ou similar em qualidade. apresentar catálogo técnico no pregão.

UN

5

1.104,13

5.520,65

00056699

CAPA BAG PARA TECLADO 5/8 capa bag p/teclado 5/8 acabamento externo:nylon 900 preto; acabamento interno:acloplado de nylon vermelho e espuma de 30mm.dimensões da capa: l x p x a = 1,01 x 41,5 x 15cm; dimensões do bolso:l x p x a = 52 x 30 x 4 cm. marca sugerida: yamaha ou similar em qualidade apresentar amostra no pregão.

UN

6

122,35

734,10

00007542

CLARINETA SI BEMOL clarineta si bemol com estojo. marca sugerida: winner ou similar em qualidade apresentar catálogo técnico no pregão.

UN

1

1.026,67

1.026,67

00062756

CONTRA BAIXO ATIVO cordas: 4x; braço: maple; corpo: basswood; escala: rosewood, com 24 trastes; nut: 40mm (capo traste); captadores: 2 single colls modelo jj com imã de alnico; pré: ativo 9 v; ponte:standard cromada; tarraxas: cromadas e blindadas; 1 controle de volume; 1 controle de balano; 1 controle de agudo; 1 controle de medio; 1 controle de grave.marca: tagima modelo millenium 4 ou similar em qualidade apresentar amostra no pregão.

UN

2

1.446,06

2.892,12

00062759

CORREIA PARA INSTRUMENTOS DE CORDAS desenvolvidas em nylon; 5 cm de largura; correias basic lisas; cor: preto.marca: ibox modelo csp ou similar em qualidade apresentar catálogo técnico no pregão.

UN

12

59,05

708,60

00062806

23


Prefeitura Municipal de Extrema Governo do Estado do MINAS GERAIS

21

00031

00021

22

00003

00022

23

00028

00023

24

25

26

00039

00012

00007

00024

00025

00026

00062760

CUBO PARA CONTRA BAIXO alimentação: tensao: bivolt (chave seletora 110/220vac); alto-falantes: dimensoes falante: 6,5; controles: equalizador: 3 bandas (grave, médio e agudo); cor: preto; potencia: 15 rms; entrada p10 para guitarra; saida de linha; saida para fones de ouvido.marca: meteoro modelo mb15 38253 ou similar em qualidade apresentar catálogo técnico no pregão.

UN

2

504,03

1.008,06

00062808

ENCORDAMENTO DE NYLON PARA VIOLAO JOGO DE CORDAS PARA VIOLAO ENCAPADAS COM NYLON; MEDIDAS 028/043. encordamento de nylon para violao jogo de cordas para violao encapadas com nylon; medidas 028/043. marca sugerida: nig strings ou similar em qualidade amostra no pregão.

UN

22

24,91

548,02

00062757

ENCORDAMENTO PARA CONTRA BAIXO aplicação: baixo; tensão: 040-095. marca sugerida: daddario modelo exl 220 ou similar em qualidade apresentar amostra no pregão.

C25

4

196,96

787,84

UN

10

24,01

240,10

00056704

ESCALETAS PIANICAS escaletas pianicas: teclas: 32; tonalidade : c (dó); acessórios: cano de extensão, bocal e case. marca sugerida: yamaha - modelo: p32d ou similar em qualidade apresentar catálogo técnico no pregão.

UN

36

213,07

7.670,52

00062762

ESTANTE PARA PARTITURA estante articulada, em ferro, acompanha bag com alça; cor: preto. marca: dylan modelo jx-01 ou similar em qualidade apresentar catálogo técnico no pregão.

C25

39

71,75

2.798,25

00062929

ENCORDOAMENTO DE AÇO PARA VIOLÃO MARCA: NIG MUSIC OU SIMILAR EM QUALIDADE - MODELO: N-440 ENCORDA encordoamento de aço para violão - prata mi (e) .010 (0.25mm)- roxa si (b) .014 (0.36mm)verde sol (g) .023 (0.58mm)- preta ré (d) .030 (0.76mm)- vermelho (lá) .039 (0.99mm)dourada mi (e) .047 (1.19mm)- prata mi (e) .010 (0.25mm)- roxa si (b) .014 (0.36mm)verde sol (g) .008 (0.20mm)- preta ré (d) .012 (0.30mm) - vermelho (lá) .018 (0.46mm)dourada mi (e) .027 (0.69mm)informações adicionais:- cordas primas (lisas) em aço carbono estanhado polido bordões encapados com metal prateado sobre alma de aço hexagonal (sextravado) - material de aço hexagonal estanhado polido conteúdo da embalgem:- 01 encordamento com 12 cordas - 01 palheta.marca sugerida: nig music modelo n-440 ou similar em qualidade. apresentar amostra no pregão.

24


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27

28

29

00038

00018

00009

00027

00028

00029

00062926

00062825

00062821

MESA DE SOM USB 8 CANAIS COM SUPORTE E COM EFEITO – MIXER COM RUIDO ULTRA-BAIXO E ALTO HEADROOM; CO mesa de som usb 8 canais com suporte e com efeito mixer com ruido ultra-baixo e alto headroom; com 4 pré-amplificadores alimentados por phantom power; 4 compressores do tipo estudio com funcionalidades one-knob e controle led; display lcd, parametros duplos, funçao tap e definiçoes do usuario armazenaveis; usb estereo; interface de audio para conectar diretamente ao computador; desejavel possuir software gratuito para gravaçao, ediçao e podcasting de audio; 2 auxiliares de envio por canal sendo 2 pré/pós fader selecionavel para aplicaçoes de monitoramento e 1 fx pos fader (para fx interno ou como send externo); leds clip, mute e funçoes pfl em todos os canais; 2 subgrupos com saidas separadas para maior flexibilidade de roteamento; 2 auxiliares estereo multi-funcionais com roteamento flexivel; principais saidas com combinaçao equilibrada de conectores xlr banhados a ouro, mais sala de controle separado, fones de ouvido e saidas de 2 pistas; faders de 60 mm conicos e selados com controles rotativos; alimentaçao bivolt. marca sugerida: behringer ou similar em qualidade. apresentar catalogo tecnico no pregão.

METALOFONE CROMÁTICO - METALOFONE CROMATICO COM AFINAÇAO DE "G" A "G" (SOL A SOL); TRAVESSAS DE MADE metalofone cromático - metalofone cromatico com afinaçao de g a g (sol a sol); travessas de madeira pinus; 25 teclas de aluminio; dimensoes aproximadas de 47 cm de comprimento, 26 cm de largura e 6 cm de altura e peso aproximado de 1.300 kg. marca sugerida: jogvibratom ou similar em qualidade. apresentar catalogo tecnico no pregão. MICROFONE COM FIO PROFISSIONAL MICROFONE COM FIO PROFISSIONAL CUJO KIT ACOMPANHE UMA BOLSA PARA TR microfone com fio profissional - microfone com fio profissional cujo kit acompanhe uma bolsa para transporte, um cabo de audio xlr femea, um cabo p10 e um cachimbo (suporte para o microfone); chave liga/desliga no microfone; filtro pop montado no globo; com seleçao interna de impedancia; capsula dinamica com imã de neodimio e sistema src que mantenha a uniformidade nas curvas de respostas e diretividade, resposta de frequencia de 50 hz a 15 khz; impedancia baixa de 350 ohm e alta de 5 k ohm. marca sugerida: leson ou similar em qualidade. apresentar catalogo tecnico no pregão.

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UN

3

2.098,68

6.296,04

UN

6

232,93

1.397,58

UN

12

326,96

3.923,52


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00034

00008

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MICROFONE LAPELA SEM FIO C CONDENSADOR A ELETRETO E TRANSMISSOR DE CORPO microfone lapela sem fio c/ condensador a eletreto e transmissor de corpo c/ resposta de frequencia mínima de 60hz a 20000hz cardióide impedância de saíde -44dbv/pa (3 3mv) relação sinal/ruido de 70db 1khz a 1pa 121 db de máximo nível de pressão son. apresentar catálogo técnico no pregão.

UN

13

635,40

8.260,20

UN

6

812,71

4.876,26

UN

10

0,00

0,00

00056700

PEDAL SUSTAIN construção sólida e robusta; cabo 1,80m; plug p10 ¼ ; para uso em teclados, módulos, sintetizadores e baterias eletrônicas. marca sugerida: pedal sustain yamaha fc-5 ou similar em qualidade apresentar catálogo técnico no pregão.

UN

6

187,09

1.122,54

00062758

ROLDANA PARA VIOLAO tipo: roldana para instrumentos musicais, cromada.marca: basso modelo rd 02 ou similar em qualidade apresentar amostra no pregão.

PAR

10

7,00

70,00

00062950

SUPORTE DE CHÃO PARA VIOLÃO– MARCA SUGERIDA: ASK OU SIMILAR EM QUALIDADE - MODELO G3 - EMBALAGEM (C suporte portatil para instrumento de corda - cor preto, apoio no corpo do instrumento, pintura eletrostatica e apoio de base emborrachado.marca sugerida:ask modelo g3 ou similar em qualidade apresentar catálogo técnico no pregão.

UN

10

57,29

572,90

00026667

00062820

00057610

MICROFONE SEM FIO PROFISSIONALMICROFONE SEM FIO DE NOTORIA E RECONHECIDA QUALIDADE, CUJO KIT CONTE microfone sem fio profissional- microfone sem fio de notoria e reconhecida qualidade, cujo kit contenha o microfone de mao, receptor, fonte e manual do usuario; led indicativo de intensidade do sinal, saida xlr e 1/4 polegadas; caracteristicas do receiver: power supply: dc 12~18v 200 ma, consume power: 2 watt, signal ration: more than 90 db, receiving: 10 dbuv ( snad-30db); caracteristicas do transmiter: 8,5 mv, modulation type: fm, mas deviation: +/- 25 khz; operanting range; 30 m; alimentaçao com bateria de 9v. martcaq sugerida: shure ou similar em qualidade. apresentar catalogo tecnico no pregão. PALHETA ACRILICA UM QUINTO PARA SAX TENOR fabricado em material que possa ser usado em qualquer condição climática, não sendo afetado pelo calor ou umidade; que não empene, entorte ou amoleça quando molhada; com durabilidade no mínimo seis vezes mais que as palhetas de cana; com excelente estabilidade de afinação e entonação em todos os registros; overtones brilhantes para um som cheio, vibrante e ressonante; com aplicação de filme na área plana da palheta que proteja a ponta contra rachaduras. apresentar catálogo técnico. marca sugerida: fibracell modelo: 011251 ou similar em qualidade apresentar amostra no pregão.

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00021

00032

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00041

00042

00056868

SUPORTE DE PAREDE PARA VIOLAO suporte de parede com regulagem bilateral de cordas com apoio head stock e sistema de travamento automatico com o peso do instrumento. marca sugerida: ibox ou similar em qualidade apresentar catálogo técnico no pregão.

UN

6

35,25

211,50

00062763

SUPORTE GIRAFA PARA MICROFONE regulagem com gatilho para ajuste rapido de altura; tripé antiderrapante retratil, pintura eletrostatica; cor: preto.marca sugerida: ibox modelo smax ou similar em qualidade apresentar catálogo técnico no pregão.

UN

17

82,60

1.404,20

00062755

SUPORTE PARA CAIXA ACUSTICA suporte torre tripé para caixa acustica de estagio unico; alcance maximo de 1,70 m de altura, pintura eletrostatica; cor: preto. marca: ibox modelo stcf ou similar em qualidade apresentar catálogo técnico no pregão.

UN

8

103,88

831,04

00056698

SUPORTE PARA TECLADO especificações:pintura epoxi; junções e regulagem de altura injetadas em polipropileno estrutura toda em ferro; dimensões: 107 x 36 x 100cm (a x l x p); com regulagem de altura de 74 cm a 100 cm;- cor: preto.- marca sugerida: ask modelo: 45363 ou similar em qualidade apresentar catálogo técnico no pregão.

UN

6

106,29

637,74

00062748

SUPORTE PORTATIL PARA INSTRUMENTO DE CORDA - MARCA: IBOX OU SIMILAR EM QUALIDADE, MODELO SGV, COR: suporte portatil para instrumento de corda e cor preto, apoio no corpo do instrumento, pintura eletrostatica e apoio de base emborrachado. marca sugerida: ibox modelo sgv ou similar em qualidadeapresentar catalogo tecnico do produto

UN

8

90,91

727,28

00063057

TECLADO ELETRONICO COM 61 TECLAS MARCA SUGERIDA: YAMAHA - MODELO PSR E 443 OU SIMILAR EM QUALIDAD teclado eletronico com 61 teclas conteudo da embalagem: 01 teclado; 01 fonte de alimentação - 3 meses de garantia. marca sugerida: yamaha - modelo psr e 443 ou similar em qualidade apresentar catálogo técnico no pregão.

UN

4

2.521,24

10.084,96

00062817

VIOLAO ELETROACUSTICO COM AFINADOR VIOLAO DE 6 CORDAS EM NYLON COM AFINADOR EMBUTIDO; ALLTURA APRO violao eletroacustico com afinador - violao de 6 cordas em nylon com afinador embutido; alltura aproximada 12 cm; largura aproximada de 46 cm; comprimento aproximado de 98 cm e peso aproximado de 2,1 kg; controle de volume grave, medio, agudo, presence, brilliance. marca sugerida: tagma ou similar em qualidade. apresentar catalogo tecnico no pregão.

UN

6

729,13

4.374,78

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43

44

00017

00016

00043

00044

00056702

XILOFONE CONTRALTO ORFF xilofone orff contralto 13 teclas; ins - afinação em dó (c); 13 teclas naturais + sib (bb) + fá# (f#) - em madeira cumaru; caixa em madeira pinus; sonoridade especial dimensões aproximadas 64.5 x 31 x 21 cm peso aproximado 6.450 kg instrumento musical com características especiais para o ensino. apresentar catálogo técnico no pregão.

UN

6

772,33

4.633,98

00056701

XILOFONE SOPRANO xilofone soprano em dó 13 teclas em madeira; caixa de madeira pinus; 13 teclas em madeira cumaru (com afinação natural; dimensões aproximadas 60 x 23.5 x 12 cm.apresentar catálogo técnico no pregão.

UN

6

589,45

3.536,70

120.028,54

(*) Primeiro ítem encontrado (por ordem crescente) antes de ser consolidado.

VII - OBRIGAÇÕES: DO MUNICÍPIO * apresentar esclarecimentos necessários para a execução do contrato; * orientar a fornecedor para que os pagamentos e os documentos de cobrança não sofram atrasos; * notificar, por escrito,a fornecedor, fixando-lhe prazos para corrigir eventuais irregularidades, encontradas na execução do contrato, bem como, quando da aplicação de multas, retenção por danos causados e quaisquer débitos do fornecedor; * a ausência de notificação não exime a fornecedor das responsabilidades determinadas no contrato; * para o cumprimento do objeto, o município se obriga a fornecer toda a documentação, dados e demais informações que se fizerem necessárias à execução dos trabalhos. DO FORNECEDOR QUE SAGRAR-SE VENCEDOR NO CERTAME * manter, durante toda a execução do presente contrato, todas as condições de habilitação exigidas no processo licitatório; * atender a todas as despesas e encargos de qualquer natureza com pessoal de sua contratação, necessários à execução do contrato, inclusive os encargos de natureza trabalhista, previdenciário, fiscal, de acidentes de trabalho e outros semelhantes, relativos à execução do objeto do contrato; * operar como uma organização completa, independente e sem vínculo com o contratante, fornecendo produtos e serviços de comprovada qualidade, sem ônus adicionais para o contratante; * não subempreitar o contrato a terceiros, sem prévia comunicação e/ou autorização do município; * responsabilizar-se por eventuais danos causados a terceiros ou ao município, decorrentes de sua culpa ou dolo, na execução deste contrato.

VIII - FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DO CONTRATO Ficará por conta do Sr. Pablo Farina Prego Junior Gerente da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Turismo e Cultura, Sr. André Yukihisa Koga Gerente da Secretaria de

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Educação, do Sr. Mauro Rossi responsável pela secretaria de Saúde a fiscalização e gerenciamento do contrato no que se refere a: 1. Qualidade e regularidade da execução e vigência contratual, controle do saldo e consumo. IX - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Duração de 6 meses. X - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS O licitante que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de até cinco anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. - Em caso de inexecução parcial ou total das condições fixadas nesta licitação, erros ou atraso no fornecimento e quaisquer outras irregularidades, a Administração poderá, isolada ou cumulativamente, garantida a prévia defesa, aplicar à adjudicatária as seguintes penalidades: - Advertência. - Multa de 1% (um por cento) ao dia sobre o valor global do contrato ou pela recusa na prestação do serviço, até o limite de 20 (vinte) dias, o que ensejará a rescisão do contrato ou cancelamento da autorização - Multa de 10% (dez por cento) do valor da prestação dos serviços caso a adjudicatária não cumpra com as obrigações assumidas, incluindo-se os prazos estabelecidos no item 12 deste Edital, salvo por motivo de força maior reconhecido pela Administração. - As multas referidas neste item poderão ser descontadas no pagamento, ou cobradas judicialmente. - O descumprimento do disposto no item 7.3 deste Edital acarretará à empresa infratora, multa de 10% sobre o valor global do contrato, sem prejuízo das demais penalidades previstas na lei de licitações (artigos 86 e 87 da lei 8.666/93). Extrema, 25 de novembro de 2016.

Fernando César da Silva Pregoeiro

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ANEXO II - MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS (PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA) À Prefeitura Municipal de Extrema Departamento de Licitação Propomos o fornecimento dos objetos, conforme quadro a seguir e processo licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 000169/2016. O preço contido nesta proposta inclui todos os custos e despesas, tais como: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administração, materiais, serviços, encargos sociais, trabalhistas, seguros, frete, embalagens, lucro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto constante no edital e anexos, do processo licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 000169/2016. Validade da proposta: 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação. Dados da Empresa

Razão Social: Endereço Completo: Telefone: Inscrição Estadual nº: Inscrição Municipal nº:

CNPJ sob nº: Fax: E-mail:

Local e data. ____________________________ Empresa Proponente Representante legal da empresa

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CREDENCIAMENTO

ANEXO III - MODELO DA CARTA DE CREDENCIAMENTO

Através da presente, credenciamos o (a) Sr. (a) _______________________, portador (a) da Carteira de Identidade nº ________________ e CPF nº _____________, a participar da Licitação instaurada pelo Município de Extrema na modalidade de Pregão Presencial nº 000169/2016, na qualidade de REPRESENTANTE LEGAL, outorgando-lhe poderes para pronunciar-se em nome da empresa ___________________, bem como formular propostas, ofertar lances, recorrer, renunciar e praticar todos os demais atos inerentes ao certame, a que tudo daremos por firme e valioso.

_________________ - _______, ________ de ________________ de 2016 Local, data.

__________________________ CARIMBO DA EMPRESA E ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL IDENTIFICAÇÃO DO CARGO/FUNÇÃO DO FIRMATÁRIO

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ANEXO IV - MODELO DE DECLARAÇÃO

Eu, _____________________________, CPF n° __________________, representante legal da empresa _________________________, no Procedimento Licitatório nº 000240/2016, deste MUNICÍPIO DE EXTREMA - MG, edital de Pregão Presencial nº 000169/2016, declaro, sob as penas da Lei que em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição da República, não possuímos em nossos quadros trabalhadores menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (catorze) anos.

_________________ - _______, ________ de ________________ de 2016 Local, data.

___________________ Assinatura e Cargo (Representante Legal)

Obs: Emitir em papel que identifique a licitante ou por carimbo que a identifique. Declaração a ser emitida pela licitante e assinada por seu representante legal.

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ANEXO V - MODELO DE ATESTADO DE CAPACITAÇÃO

Atestamos para os devidos fins que a empresa ________________________, inscrita no CNPJ sob nº _________________, forneceu ___(indicar o objeto fornecido)_________, e cumpriu fielmente com o solicitado por esta empresa. Conforme o exposto, asseguramos que os _______(indicar o objeto fornecido)____ são de boa qualidade e total segurança. Sem mais para o momento, É o que nos cumpre informar.

_________________ - _______, ________ de ________________ de 2016 Local, data.

___________________ Assinatura e Cargo (Representante Legal)

Obs: Emitir em papel que identifique a empresa ou por carimbo que a identifique.

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ANEXO VI - MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº ____/2016 PREGÃO Nº ____/2016 PROCESSO Nº ____/2016 VALIDADE: 6 (seis) MESES Aos ____ dias do mês de ___________ do ano de _____, a PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA, entidade jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ-Ministério da Fazenda sob o nº 18.677.591/0001-00, com sede à com sede, à Av. Delegado Waldemar Gomes Pinto, nº 1.624, bairro da Ponte Nova, Extrema- MG, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Luiz Carlos Bergamin, brasileiro, casado, empresário, CPF 330.864.009-0, Carteira de Identidade 16200382SSP/SP, residente e domiciliado na Rua Dirceu Geová dos Santos, 20 - JD. Nova Extrema - Extrema - MG, e a empresa _____________, inscrita no CNPJ sob o nº _______________, com sede na _____________________, nº _____________, bairro _______________, __________-_____, daqui por designada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. _________________, portador do CPF nº _____________________, lavra a presente Ata de Registro de Preços (ARP), referente ao Pregão _______/2016, que objetiva o fornecimento de ________________________________, observados as especificações, os preços, os quantitativos e os fornecedores classificados na licitação supracitada, bem como, as cláusulas e condições abaixo estabelecidas, constituindo-se esta ata em documento vinculativo e obrigacional às partes, em conformidade com a Lei 8.666/93. CLAÚSULA I- DO OBJETO Registro de Preços para contratação de empresa para fornecimento de ___________________________________________, conforme especificações constantes dos anexos do Edital, e nas quantidades solicitadas em cada pedido de fornecimento. CLAÚSULA II - DA VALIDADE DOS PREÇOS A presente Ata de Registro de Preços terá a validade de 6 (seis) meses, a partir da sua assinatura. Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preço, a Prefeitura Municipal de Extrema não será obrigada a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do Registro preferência de fornecimento em igualdade de condições. CLAÚSULA III - DA UTILIZAÇÂO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

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Poderá utilizar-se da Ata de registro de Preços qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem e, respeitada no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666/93, relativas à utilização do Sistema de Registro de Preços. CLAÚSULA IV - DOS PREÇOS O preço ofertado pela empresa signatária da presente Ata de Registro de Preços é o especificado no anexo I, de acordo com a respectiva classificação no Pregão nº 000169/2016. Em cada fornecimento decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão, que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso. Em cada fornecimento, o preço unitário a ser pago é o constante da proposta apresentada, no Pregão, pela empresa detentora da presente Ata, as quais também a integram. CLÁUSULA V - DA EXECUÇÃO OU ENTREGA DO OBEJETO DESTA LICITAÇÃO Conforme item 11.3 do edital. CLAÚSULA VI - DO PAGAMENTO Será pago à adjudicatária os valores devidos pela prestação dos serviços/aquisições constantes no objeto deste certame, mensalmente, até o 20° (vigésimo) dia útil, a partir da apresentação da Nota Fiscal pela contratada e da comprovação e atestação pelo servidor encarregado da gestão do recebimento, sendo efetuada a retenção de tributos e contribuições sobre o pagamento a ser realizado, conforme determina a lei. O pagamento será via Ordem Bancária, creditado na instituição bancária eleita pela adjudicatária, que deverá indicar na Nota Fiscal o banco, número da conta e agência com a qual opera. O município de extrema não efetuará pagamento por meio de títulos de cobrança bancária. Qualquer erro ou omissão ocorrido na documentação fiscal será motivo de correção por parte da adjudicatária e haverá, em decorrência, suspensão do prazo de pagamento até que o problema seja definitivamente sanado. CLÁUSULA VII - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO OU EXECUÇÃO DO OBJETO DESTA LICITAÇÃO O Fornecimento ou execução do objeto desta licitação do só estará caracterizada mediante o recebimento da ordem de fornecimento, ou pedido de agendamento pela contratante. O fornecedor ficará obrigado a atender todos os agendamentos ou pedidos efetuados durante a

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vigência desta Ata, mesmo que as execuções deles decorrentes estejam previstas para data posterior à do seu vencimento. Uma cópia dos agendamentos, pedidos, entre outros deverão ser entregues acompanhados da Nota Fiscal ou Nota Fiscal Fatura correspondente.

CLÁUSULA VIII - DAS PENALIDADES Constatada a inveracidade de quaisquer das informações ou documentos fornecidos pela licitante, poderá ela, resguardados os procedimentos legais, sofrer as sanções abaixo, a critério da Administração, isolada ou cumulativamente: - Impedimento para registro na Ata, se concluída a fase licitatória. - Cancelamento do registro na Ata. - Suspensão temporária do direito de participar de licitações e de fornecer a Administração Pública por prazo de até 5 (cinco) anos. - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, que será concedida sempre que o fornecedor ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes ou depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior. - O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pelo fornecedor, sem justificativa aceita pelo órgão ou entidade usuário, resguardados os procedimentos legais pertinentes, poderá acarretar, isolada ou cumulativamente, nas seguintes sanções. - Advertência. - Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total do Contrato, após decorridos cinco dias, a contar da data do inadimplemento. - Multa de mora sobre o valor total do pedido, de 0,33% por dia de inadimplência, no caso de inexecução total. - Suspensão temporária do direito de participar de licitação e de fornecer à Administração Pública, por prazo de até cinco (cinco) anos. - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a licitação pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, que será concedida sempre que o fornecedor ressarcir a Administração pelos prejuízos pelos resultantes ou depois de decorridos o prazo da sanção aplicado com subitem anterior. - Em qualquer hipótese de aplicação de penalidades será assegurada ao fornecedor o contraditório e ampla defesa. - As sanções que vierem a ser aplicada serão obrigatoriamente registrada no Município. - A aplicação das sanções previstas neste Edital não exclui a possibilidade de aplicações de outras, previstas em Lei, inclusive responsabilização do fornecedor por eventuais perdas e danos causado à Administração. CLÁUSULA IX - DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

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Considerando o prazo de validade estabelecido na Cláusula II da presente Ata. e em atendimento ao § 1º, art. 28 da Lei Federal 9.069, de 29.6.1995 e demais legislação, é vedado quaisquer reajustamentos de preços. Fica ressalvada a possibilidade de alteração das condições para a concessão de reajustes em face da superveniência de normas federais aplicáveis a espécie. CLÁUSULA X - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO OU EXECUÇÃO DO OBJETO DESTA LICITAÇÃO O fornecimento ou execução do objeto desta desta Ata de Registro de Preços serão recebidos pelo requisitante consoante o disposto no art. 73 da Lei Federal nº 8.666/93 e demais normas pertinentes. A cada pedido ou agendamento será emitido recibo nos termos da Lei 10.520/2002, por pessoa indicada pela Administração. CLAÚSULA X - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS A Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada, de pleno direito: Pela Administração, quando: a) a detentora não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços; b) a detentora não assinar o contrato no prazo estabelecido e a Administração não aceitar sua justificativa; c) a detentora der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente de registro de preços; d) em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente de registro de preços; e) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado; f) por razões de interesse públicas devidamente demonstradas e justificadas pela Administração; g) a comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos no item 17 do edital, será feita pessoalmente ou por correspondência com aviso do recebimento, juntando-se o comprovante aos autos que deram origem ao registro de preços; h) no caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feira por publicação no Diário Oficial do Estado, considerando-se cancelado o preço registrado após 1 (um) dia da publicação; Pela detentora, quando, mediante solicitação por escrito, comprovarem estar impossibilitadas de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços: i) a solicitação das detentoras para cancelamento dos preços registrado deverá ser formulada com antecedência de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas na Cláusula VIII, caso não aceita as razões do pedido. CLÁUSULA XI - DA AUTORIZAÇÃO PARA FORNECIMENTO OU EXECUÇÃO DO OBJETO DESTA LICITAÇÃO

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Os fornecimento ou execução do objeto da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas, caso a caso, pela secretaria e/ou divisão solicitante da Prefeitura Municipal de Extrema. A emissão das ordens de fornecimento, sua retificação ou cancelamento, total ou parcial serão igualmente autorizados pelo órgão requisitante. CLÁUSULA XII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Para dirimir qualquer questão oriunda do presente Contrato, fica eleito o FORO DA COMARCA DE EXTREMA, com exceção de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem assim, justos, combinados e contratados, em tudo quanto neste documento se contém, assinam-no em três vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. _________, ________ de ____________ de 2016 _________________________ Prefeito Municipal de Extrema __________________________ Detentor da Ata

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Anexo - VII DECLARAÇÃO Equivalência proposta física e proposta digitável

A empresa __________________________________________ inscrita no CNPJ _________________________________ declara sob as penas da lei que as informações contidas na planilha digitavel corresponde a proposta física elaborada por essa empresa.

___________________________________ Nome Responsável Legal CPF do responsavel Função/Cargo

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