Page 1


Edição 1470 Valinhos - SP

SEXTA-FEIRA, 11 DE SETEMBRO DE 2015

VALIPREV

Primeiro Encontro de Automóveis Valinhos possui um clube de carros antigos que realiza exposições desde 1983 (Clube de Carros Antigos de Valinhos). Mas o primeiro evento ligado ao automobilismo ocorrido por aqui remonta ao ano de 1939, quando, em 8 de janeiro se reuniram no Hotel Fonte Sônia integrantes do Touring Club do Brasil da secção São Paulo. Esse clube tinha como objetivo reunir proprietários de automóveis (na época novos) oferecendo benefícios como organização de passeios. O evento previa que os veículos partissem de São Paulo às 7h da sede na Rua 24 de Maio. Havia a opção de fazer a viagem de trem para familiares e associados em carro de passageiros fretado e que partiu da Estação da Luz às 9hs com chegada em Valinhos às 10h30. Mais de 100 inscrições foram confirmadas antes da excursão. No hotel os participantes tiveram quartos reservados para descanso e puderam desfrutar de todas as atrações. O retorno para São Paulo ocorreu no mesmo dia. Pesquisa e Texto: Associação de Preservação Histórica de Valinhos Imagem: Sede do Touring Club na Rua 24 de Maio. São Paulo, SP, 01/09/1933. Imagem retirada da internet. www.historiavalinhos.com.br

Este Boletim Municipal (instituído pela Lei nº 262/60) é uma publicação oficial da Prefeitura de Valinhos que circula semalmente às sextas-feiras. Jornalista responsável: Denise Gonçalves Giunco (MTb. 24.221) Produção e fechamento: Jornalistas: Ana Cândida Briski, Elaine Mori, Sandra Persichitti Impressão: Jornal Cidade de Rio Claro Ltda.

11/9 – 9h – Juramento à Bandeira – Ginásio Municipal De 11 a 30/9 – 19h30 - Mostra fotográfica sobre ataques terroristas nos Estados Unidos – Centro Cultural Vicente Musselli 12/9 – 19h30 – Jogo de Vôlei - Renata Valinhos/Country contra o Uniara/Afavi, de Araraquara – Ginásio Municipal em Valinhos 13/9 – 9h - Final do Campeonato Valinhense de Futebol Amador, 2ª Divisão – Campo do São Cristóvão 14/9 – 19h30 - Toninho Macedo, idealizador do Revelando São Paulo, será o entrevistado do Café Cultural – Biblioteca Municipal Dias 28, 29, 30 de setembro, 1, 2, 5, 6, 7 de outubro – às 18h - Reuniões Setorizadas do Plano Diretor 2016 – Participe! Até 17/9 - das 9h às 16h – Exposição ‘Um Olhar Sobre Valinhos’, por Jader Morais – Paço Municipal 21/9 – 14h - Viagem Literária - Biblioteca Municipal 22/9 das 19h às 22h e no dia 23/9 das 8h às 15h Conferência das Mulheres - Antigo Valinhos Clube (Rua Antonio Carlos, 474, Centro) 25/9 – 18h30 - 2ª Edição do Festival Infantil de Cinema de Animação – Câmara Municipal 25/9 - 19h30 - Renata Valinhos/Country x Sesi São Paulo – Ginásio Municipal De 19 a 27/9 – Revelando SP – Parque Municipal – o maior evento cultural do Estado de São Paulo agora em Valinhos – Programação durante todo o dia, das 9h às 21h 28/9 – 13h – Palestra sobre ‘Doação de Órgãos e Tecido’ – Sala Ivan Fleury - grátis

CONSELHO MUNICIPAL

Valinhos realiza Conferência das Mulheres nos dias 22 e 23 Evento tem o apoio da Prefeitura O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher convida as valinheses a participarem da IV Conferência de Políticas para as Mulheres com o tema ‘Mais direitos, participação e poder para as mulheres’. A atividade será no dia 22/9 das 19h às 22h e no dia 23/9 das 8h às 15h no prédio do antigo Valinhos Clube (Rua Antonio Carlos, 474, Centro). Não é necessário fazer inscrição prévia. Alguns eixos a serem debatidos na conferência são: Contribuição dos conselhos dos direitos da mulher e dos movimentos feministas e de mulheres para a efetivação da igualdade de direitos e oportunidades para as mulheres em

PÁGINA 2

sua diversidade e especificidades: avanços e desafios; Estruturas institucionais e políticas públicas desenvolvidas para as mulheres nos âmbitos municipal, estadual e federal: avanços e desafios; entre outros. A realização conta com o apoio da Prefeitura, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação. As propostas elaboradas durante a Conferência Municipal serão levadas à Conferência Estadual, prevista para ser promovida entre outubro e dezembro. Já a Conferência Nacional está programada para os dias 15 e 18 de março do ano que vem.

Eleição para conselheiros conta com 17 candidatos aptos O Valiprev (Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos) comunica que 17 dos 21 servidores municipais que se inscreveram para participar do processo eleitoral para a composição do quadro de Conselheiros para o biênio 2016/2017 estão aptos para disputar o pleito. São oito servidores que concorrerão pelo Conselho de Administração e nove para o Conselho Fiscal. Segundo a Comissão Eleitoral designada pela Portaria n° 058/2015, as quatro impugnações ocorreram pelo fato de um servidor estar em estágio probatório e os demais por não terem votado na eleição anterior. Os candidatos concorrerão a três vagas de conselheiros titulares, além de suplentes, com mandato de dois anos, para integrar o Conselho de Administração, e dois conselheiros titulares e suplentes para o Conselho Fiscal. Dentro do cronograma estabelecido haverá, em breve, distribuição de Boletim Informativo aos servidores com orientações sobre o processo eleitoral e informações sobre os candidatos.

PAT

Posto de Atendimento ao Trabalhador

Há vagas! - Auxiliar de enfermagem, Enfermeiro, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Ajudante de mecânico (curso SENAI), Tosador, Nutricionista, Ajudante de Calheiro, Empacotador a Mão ( PCD ) Os interessados deverão comparecer de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h, munidos dos seguintes documentos: Carteira de Trabalho, Cartão do PIS, CPF e RG. O PAT fica na Av. dos Esportes, 303 - Centro.


Edição 1470 Valinhos - SP

SEXTA-FEIRA, 11 DE SETEMBRO DE 2015

SAÚDE

Estudantes de Enfermagem da UNIP fazem estágio nas UBS's Oitenta e seis alunos atuam em oito postos de saúde do município Um convênio entre a Prefeitura e a Universidade Paulista (Unip) está possibilitando o estágio de 86 alunos do curso técnico em Enfermagem em oito Unidades Básicas de Saúde (UBS’s) do município: Jd. Jurema, Central, Vila Santana, São Marcos, Paraíso, Bom Retiro, Imperial e Maracanã. Cada unidade recebe um supervisor da universidade para coordenar as tarefas dos estudantes que aprendem na prática. Durante seis meses, conceitos recebidos em aula, como aferição de sinais e pressão, curativo, realização de eletrocardiograma, vacina e organização de fluxo, são passados. “Eles precisam vivenciar a profissão na

Experiência de estagiar em uma UBS tem agradado estudantes

prática, por isso essa parceria é tão importante”, destacou a professora e orientadora do estágio, Taís Borges. Segundo a gestora da UBS do Jd. São Marcos, Natália Cassago, a vinda dos estu-

Ambulatório do CREAPS atende em novo endereço

dantes contribui com os trabalhos desenvolvidos pelos profissionais de saúde. “Eles ajudam bastante, temos uma troca de experiência isso é muito positivo. Facilita a nossa demanda no dia a dia, o

Doação de órgãos e tecidos será tema de palestra no dia 28/9 A doação de órgãos e tecidos é voluntária e a opção é feita em vida e não demanda qualquer registro escrito. No entanto, aqueles que se propõem a doar órgãos quando vivos ou após a morte, não sabem muitas vezes como proceder, por isso a importância de campanhas educativas para sensibilização, conscientização e conhecimento.

Novo local é mais amplo e confortável

Prédio fica na Av. Dom Nery, 869

O Ambulatório de Saúde Mental – CREAPS (Centro de Referência em Atendimento Psicossocial) está, desde o dia 31/08, funcionando em novo endereço, na Av. Dom Nery, nº 869 – Nova Valinhos. Os telefones continuam os mesmos: 3871-6280 e 3829-2073. Segundo a Secretaria de Saúde, com a mudança, a população será atendida num espaço mais amplo e confortável. O serviço oferece atendimento para adultos com transtornos mentais leves, tais

como: depressão, ansiedade, síndrome do pânico, etc e para adultos e adolescentes que apresentam dependência química (álcool e outras drogas). A equipe é composta por assistente social, psicólogas, psiquiatras, supervisora e equipe de apoio são os atendimentos individuais e em grupos conforme o projeto terapêutico proposto para cada usuário. Também são oferecidos apoio à família, pois o suporte familiar é fundamental neste processo.

atendimento é agilizado e eles ajudam na busca ativa do paciente”, explica. A experiência de estagiar em uma unidade de saúde também tem agradado os estudantes. “Estou aprendendo bastante, estou adorando. A prática difere um pouco da sala de aula, mas esse contato com os pacientes é muito gostoso”, elogiou a estudante Bruna Silva Bravo, 21 anos. Outra estudante que tem aproveitado o estágio profissional é Giovana Alves. “A estrutura é muito boa da UBS e os profissionais, dedicados. Está sendo uma experiência muito rica e estou tendo a oportunidade de sentir, mais uma vez, que eu amo o que eu faço”.

No próximo dia 28/9, a Secretaria de Saúde, por meio do Departamento de Programas e Projetos, realizará uma palestra às 13h na Sala Ivan Fleury Filho para esclarecer dúvidas sobre doação de órgãos e tecidos. Em 27 de setembro, comemora-se o ‘Dia Nacional de Doação de Órgãos’, a data foi criada com a finalidade de conscientizar sobre a importância da doação para salvar vidas.

PÁGINA 3

Dados estatísticos - O Brasil registrou crescimento nas doações e transplantes de órgãos em 2014, de acordo com levantamento da Associação Brasileira de Transplantes de Órgãos (ABTO). Foram 7.898 órgãos doados no ano passado, 3% a mais que em 2013. A taxa de doadores também subiu de 13,5 por milhão de pessoas para 14,2 por milhão, no entanto ficou abaixo da meta proposta pela ABTO, que era de 15 por milhão.

2ª Dose da vacina contra HPV já está disponível Meninas com idades entre 9 e 11 anos que já receberam a primeira dose da vacina contra o papilomavírus humano (HPV) no primeiro semestre devem procurar as Unidades Básicas de Saúde para receber a segunda dose. Cada menina deve receber três doses da vacina para estar imunizada contra o HPV. Após a primeira dose, a segunda deverá ocorrer em seis meses e a terceira, em cinco anos, após a primeira dose. A vacina tem eficácia comprovada para mulheres que ainda não iniciaram a vida sexual e, por isso, não tiveram nenhum contato com o vírus. Vacina contra o HPV é medida preventiva e não substituiu a realização de exames periódicos preventivos e o uso de preservativo nas relações sexuais. A partir de março de 2014, a vacina que previne contra o câncer de colo de útero passou a ser incorporada no calendário de vacinação de meninas de 11 a 13 anos. Em 2015, a vacina começou a ser ofertada também para meninas de 9 e 10 anos. Estudos mostram que na faixa etária de 9 a 13, ao tomar a vacina, há produção de anticorpos contra o HPV com maior intensidade. Com essa prevenção, mesmo antes de qualquer contato com risco de contaminação pelos vírus, as meninas já ficam protegidas. A vacina também está disponível para mulheres de 14 a 26 anos portadoras do vírus HIV.


Edição 1470 Valinhos - SP

SEXTA-FEIRA, 11 DE SETEMBRO DE 2015

EDUCAÇÃO

Desfile Cívico de 7 de Setembro atrai milhares Comemoração da Independência do Brasil deixou Mais de 12 mil pessoas, entre público e participantes, acompanharam, na manhã de segunda-feira, 7/9, o grande Desfile Cívico em comemoração à Independência do Brasil, realizado na Avenida dos Esportes. Cerca de 5 mil pessoas, entre estudantes e representantes de diversos segmentos da sociedade, desfilaram. A multidão se aglomerou por toda a avenida para acompanhar os festejos preparados pela Prefeitura que envolveu 10 fanfarras, 37 escolas (municipais e particulares) e outras 18 instituições, entre secretarias municipais, academias e os tão esperados desfiles de policiais civis e militares. O trânsito de uma das vias mais movimentadas da cidade deu lugar a uma imensidão de pessoas, vestidas com as cores verde e amarelo para saudar a Pátria. O desfile teve início com a entrada dos pavilhões: do

Município, do Estado e do País pelas guardas bandeiras da Guarda Civil Municipal e execução dos Hinos Nacional, da Bandeira e de Valinhos pela Corporação Musical de Vali-

nhos, sob a regência do maestro Edivan Libaneo de Alcântara. A primeira fase do desfile foi aberta pelo bloco formado pela 4º CIA do 35º Batalhão

da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Guarda Civil Municipal, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Valinhos (APAEV), 32 Escolas Municipais de

Educação Básica, Polos de Educação de Jovens e Adultos e Sesis (299, 389 e 404). Na segunda fase desfilaram os integrantes do Programa

Valinhos apresenta 2º Festival Estudantil de Cinema de Animação A 2ª edição do Festival Estudantil de Cinema de Animação de Valinhos será realizada no próximo dia 25/9, às 18h30, no auditório da Câmara Municipal, com a participação 11 filmes nas técnicas desenho animado ou sombra chinesa, com o tema ‘Valinhos: sua História e Memória’. Os filmes, com duração de um a três minutos, foram produzidos por 165 alunos do 6º ao 9º ano de 11 escolas municipais durante Oficinas de Cinema de Animação coordenada pela equipe do Núcleo de Cinema de Animação de Campinas, em uma parceria com a

Alunos da EMEB Horácio de Salles Cunha durante premiação

PÁGINA 4

Prefeitura, por meio da Secretaria da Educação. As oficinas, com a participação de 15 alunos cada, foram realizadas de 27 de abril a 17 de junho. Elas tiveram duração de três dias e um total de nove horas cada. Os alunos participaram de todas as fases da produção dos filmes, desde elaboração do roteiro, desenho, animação e trilha sonora. “A animação é uma grande ferramenta pedagógica, pois os alunos estão sintonizados com a tecnologia, e com esse trabalho aprendem uma série de conceitos de outra forma e com mais prazer”, destacou Mau-

rício Squarisi diretor do Núcleo de Cinema de Animação. Premiação – O grupo vencedor da 1ª edição foi premiado no último dia 2/9. Os 11 alunos da EMEB ‘Horácio de Salles Cunha’, do Bairro São Bento do Recreio, a coordenadora pedagógica Rosemeire Zagui e a professora de Artes Daniela Camargo receberam um tablet de premiação. O desenho animado destaca a fusão de Brasil e Portugal na literatura, música e culinária e foi apresentado este ano, em Portugal, na 13ª edição do Festival de Animação de Lisboa ‘Monstra’.


Edição 1470 Valinhos - SP

SEXTA-FEIRA, 11 DE SETEMBRO DE 2015

EDUCAÇÃO

de pessoas à Av. dos Esportes na segunda-feira uma das principais avenidas da cidade verde e amarela

de Atendimento ao Idoso, Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, Grupo Escoteiro Valinhos, Grupo Escoteiro Azimute373, Grupo dos Desbravadores, alunos dos cursos da Secretaria de Cultura e Turismo e da Secretaria de Esportes e Lazer, Ministério de Capoeira e Missões e Academia Shaolin de Kung Fu. Na terceira e última fase, destinada ao Desfile Civil e

Militar, se apresentaram a 11ª Brigada de Infantaria Leve Anhanguera, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, Clube de Carros Antigos de Valinhos, Jeep Club Valinhos, Jeepeiros Amigos de Campinas, Jeepeiros Tartaruga, União de Moto Clubes de Valinhos e Associação dos Muladeiros de Valinhos. Público compareceu e aprovou - A família Manarini

foi uma das milhares famílias que chegou cedo para acompanhar o Desfile Cívico. Pai, filho e avó escolheram um local com uma boa vista para prestigiar os festejos da Pátria. ‘‘A gente ia viajar, mas acabamos não indo, por isso, fizemos questão de prestigiar. A gente gosta de participar dessas atividades em comunidade. Está tudo muito bonito e organizado”,elogiou o pai, José Augusto, morador da Nova Itália.

Já Lucas Daniel Ribeiro, de 8 anos, que desfilou pela primeira vez, estava encantado com a ginga dos praticantes da Capoeira e com os carros da polícia. No colo da tia, não perdia uma única movimentação. ‘‘Eu gostei muito de desfilar, a música é legal e eu já sei até marchar. Quero vir todo ano”, contou o estudante da Emeb Padre Leopoldo Petrus Van Liempt. O aposentado Renato An-

geli, 73 anos, que integra a Corporação Musical de Valinhos desde a sua criação, ressaltou a importância do município realizar a festividade. ‘‘Eu participo desde os 12 anos de idade. É a coisa mais linda ver toda essa gente na avenida. As pessoas ainda dão valor para a Pátria. A prefeitura está de parabéns porque nem toda cidade realiza. Valinhos, está sempre fazendo bonito”, concluiu.

Inscrições nas escolas municipais para alunos novos prosseguem até dia 25 As inscrições nas Escolas Municipais de Educação Básica (Emebs) de alunos novos para o ano letivo de 2016 tiveram início nesta terça-feira, 8/9, e prosseguirão até o próximo dia 25/9. Os pais ou responsáveis deverão fazer a inscrição na unidade mais próxima de sua casa, no horário das 8h às 11h

e das 13h30 às 16h, e poderão indicar uma segunda opção de interesse. Os critérios de idade para inscrição nas séries iniciais são: infantil I, nascidos até 31/ 03/2012; infantil II, 31/03/ 2011; e 1º ano, 31/03/2010. Os demais anos também estarão com inscrições abertas, independentemente da idade.

A documentação necessária consiste em Certidão de Nascimento ou RG para maiores de 16 anos, comprovante de endereço e RG e CPF do pai ou responsável. No dia 20/10, será afixado nas escolas e disponibilizado no site www.valinhos.sp.gov.br/ portaldaeducacao a relação de

PÁGINA 5

alunos e as respectivas escolas onde as matrículas deverão ser efetuadas. Segundo a Secretaria da Educação, os alunos serão atendidos conforme a disponibilidade de vagas de cada escola. A efetivação de matrículas do aluno na escola em que foi contemplado deverá ser realizada entre 26 a 30/10 das

8h às 11h e das 13h30 às 16h, mediante a apresentação de documentação exigida pela escola. No caso da não confirmação de matrícula, o aluno perderá a vaga. Nesse caso, os pais ou responsáveis deverão se dirigir à escola mais próxima de sua casa a partir de 26 de janeiro de 2016.


Edição 1470 Valinhos - SP

SEXTA-FEIRA, 11 DE SETEMBRO DE 2015

FORMAÇÃO

Novos agentes mirins de Trânsito e de Defesa Civil já estão prontos para atuar na sociedade Programas são pioneiros e capacitam alunos da Rede Municipal em ações voluntárias Valinhos conta agora com mais agentes mirins de Trânsito e de Defesa Civil. Duas novas turmas, integradas por alunos da Rede Municipal de Ensino, já estão formadas pela Prefeitura. Considerados pioneiros, os programas capacitam crianças para atuarem em ações e campanhas voluntárias para a prevenção de acidentes. A formatura da 8ª turma de Agentes Mirins de Defesa Civil foi promovida no dia 3/9, no Auditório da Câmara Municipal. Receberam certificados 330 alunos dos quintos anos das Escolas Municipais de Educação Básica: Pe. Leopoldo P. Van Liempt (Jd. Recanto);

Agentes Mirins de Defesa Civil

Luiz Antoniazzi (Jd. Santo Antonio); Governador André Franco Montoro (Bom Retiro); e Horácio de Salles Cunha (São Bento do Recreio).

O programa é referência no País e coordenado pelo Departamento de Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil da Prefeitura. De abril até o mês

Prefeitura atualiza informações das creches para o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais

Engenheiro Plínio entrega o PPRA à diretora Adriana

A Prefeitura acaba de concluir levantamento nos oito Cemeis (Centro Municipal de Educação Infantil) do município para o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), com base nas normas regulamentadoras emitidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego. A ação desenvolvida pela Secretaria de Assuntos Internos, por meio do Departamento de Saúde Ocupacional

e Meio Ambiente, visa o desenvolvimento de ações para a prevenção de acidentes e doenças ocupacionais no ambiente de trabalho. O trabalho teve início em junho e, numa segunda etapa, até o final do ano, abrangerá as 22 Escolas Municipais de Educação Básica (Emebs) de educação infantil. O Documento-base do PPRA de cada Cemei foi elaborado a partir de visitas técnicas do engenheiro do trabalho, Luiz Plínio Gatto Stedile, e da técnica Maria Sueli Alves Pimenta, para avaliações qualitativas dos riscos a que se expõem os trabalhadores nos ambientes de trabalho e avaliações quantitativas nos níveis de pressão sonora (ruído) e de iluminamento (iluminação) nos postos de trabalho. De acordo com engenheiro do trabalho, as avaliações

demonstram que a situação dos Cemeis está dentro de um nível razoável com base na legislação. “Para as desconformidades encontradas, o PPRA apresenta sugestões de medidas preventivas ou corretivas para eliminação/minimização ou o controle dos riscos ambientais, com estabelecimento de prioridades”, explica. O engenheiro cita como exemplo a área de combate a incêndio em que são propostas ações de treinamento, manutenção dos equipamentos e criação de mecanismos eficientes. “A aplicação e o gerenciamento da correção dessa conformidade são de competência do gestor do programa, no caso dos Cemeis, a Secretaria da Educação”, explica, acrescentando que as informações do programa devem ser revisadas anualmente pelos técnicos do trabalho.

PÁGINA 6

Agentes Mirins de Trânsito

de agosto, os alunos receberam informações sobre meio ambiente, enchentes e alagamentos, além de noções de prevenção de acidentes relacionados a incêndios, condutas humanitárias, prevenção ao uso de drogas. Já a formatura dos novos agentes mirins de Trânsito foi no dia 2/9, no Auditório Municipal, quando 100 alunos do 4º ano da EMEB Alice Sulli Nonato (Jd. Jurema) recebe-

ram certificados de participação na 5ª edição do curso. A atividade integra o Programa Municipal de Educação Para o Trânsito, sob coordenação da Secretaria de Transportes e Trânsito. Durante quatro meses, os alunos receberam treinamento com ensinamentos sobre prevenção de acidentes, locomoção no espaço público com segurança, leis de trânsito, além de outros temas.

Servidores da Prefeitura tiveram a oportunidade de refletir na manhã dessa quinta-feira, 10/9, sobre si mesmo durante palestra com Roney Batista Trovato, que atua na área de desenvolvimento humano e administração de conflitos. A atividade, com o tema ‘Você conhece a si mesmo?’, foi uma realização da Secretaria de Assuntos Internos, por meio do Departamento de Gestão de Pessoas.


Edição 1470 Valinhos - SP

SEXTA-FEIRA, 11 DE SETEMBRO DE 2015

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

FAMÍLIA ACOLHEDORA

Divulgação sobre reuniões do Plano Diretor atinge os bairros

Maiores de 18 anos podem se cadastrar no programa

Também será possível acessar o conteúdo das reuniões no site da Prefeitura A divulgação do cronograma das reuniões do Plano Diretor 2016 já chegou aos bairros e regiões setorizadas do município. Ao todo, 36 faixas foram espalhadas pela cidade, 6 mil folders já foram distribuídos e 25 cartazes afixados em pontos de grande circulação de pessoas e órgãos públicos. Desde o início de agosto, a Prefeitura, por meio das secretarias de Planejamento e Meio Ambiente e Assuntos Jurídicos e Institucionais, tem se empenhado na divulgação das reuniões setorizadas do Plano Diretor, para incentivar a participação popular na revisão de uma das leis mais importantes para o município. O conteúdo sobre as reuniões setorizadas do

Plano Diretor 2016 também pode ser encontrado na internet, no site da Prefeitura (www.valinhos.sp.gov.br / banner ao lado direito Plano Diretor). Para atingir a população, a Prefeitura dividiu o município em oito regiões que contemplam todos os bairros do município. Essas regiões irão sediar as reuniões preparatórias entre os dias 28, 29, 30/9 e 1, 2, 5, 6 e 7/ 10 e que servirão de base para as audiências públicas.

Canal de vídeos no Youtube leva mais informações à população Acesse: https://www.youtube.com/pmvalinhos

A cidade em imagens. Esta é a proposta do canal de vídeos no youtube ‘Minuto da Prefeitura de Valinhos’, administrado pelo Departamento de Imprensa, para dar publicidade as ações, obras e eventos realizados no município. Com a duração de cerca de 60 segundos, os vídeos visam aproximar a dinâmica da

administração municipal e os moradores, trazendo orientações importantes sobre como é utilizado o dinheiro público, em variados programas e projetos de secretarias municipais. A criação dos vídeos segue uma tendência nas redes sociais, que é a de compartilhar, via imagem, informações relevantes, tornando o conteúdo acessível ao maior número de pessoas. Entre as galerias de vídeos disponíveis está um vídeo institucional, o Projeto Minicidades, as comemorações dos 25 anos da Emeb Jorge Bierrenbach de Castro, início das obras de recapeamento na região central, entre outros.

O interessado deve se dirigir à Rua Joaquim Martins 354 - Jd. Valença A Casa da Criança e Adolescente de Valinhos, que desde janeiro deste ano desenvolve o ‘Família Acolhedora’ com apoio da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação da Prefeitura, espera cadastrar mais famílias para participar do programa. Para isso, a entidade tem promovido uma campanha mostrando os vários benefícios. Segundo o coordenador do programa, Wesley Santiago, a família interessada em fazer o acolhimento é selecionada com base em uma série de critérios e passa por capacitações e acompanhamentos. A família de origem também recebe todas as orientações necessárias. De acordo com o coordenador, não é preciso ser uma família composta especificamente de um casal. Pode ser apenas um adulto responsável e disponível para atender aos objetivos do programa. “Devem ser pessoas que queiram oferecer amor, carinho e um convívio fraterno, e todos os cuidados que uma criança ou adolescente precisa para se desenvolver com qualidade de vida e saudável. Também deixamos claro que as famílias acolhedoras ficarão provisoriamente com as crianças e adolescentes e que elas não estão disponíveis para adoção. A família é inclusive preparada para se desvincular no momento preciso, quando os acolhidos retornam para seus familiares de origem”, destaca. Para a psicóloga do programa, Natalia Ferrari Bodini, o vínculo que a criança ou o adolescente estabelece com a família que acolhe é de extrema importância no processo. Ela explica que os

PÁGINA 7

benefícios são muito relevantes, pois neste convívio são reforçados vínculos materno, paterno, de irmãos e até relacionamentos comunitários. “Além do vínculo familiar mais estreito, os acolhidos passam a ter contatos com uma nova vizinhança, viajam, vão à igreja, centros esportivos e participam de atividades culturais, com muito mais contato com a comunidade em que vivem do que se estivessem institucionalizadas, ou sejam, em abrigos. Segundo estudos, para cada um ano em uma instituição, a criança perde quatro meses no seu desenvolvimento. Estando com uma referência familiar, esta perda no desenvolvimento não ocorre”, destaca a psicóloga. “Pesquisas também mostram que na maioria dos casos as crianças negligenciadas desejam voltar às famílias de origem, por mais que tenham sofrido maus tratos, pois é a única referência que têm de família. Então, elas vão aprender com a família acolhedora e com os atendimentos da equipe do programa de que elas podem ter uma vida diferente, cobrar isto de seus familiares de origem, motivando-os à mudança para ter uma vida melhor”, avalia Natalia. A assistente social Thamirys Illuminata Pereira Brunello também acredita nos benefí-

cios do programa. Para ela, além de ser uma nova alternativa de proteção da criança e do adolescente, é uma maneira inovadora de tratar as questões familiares. “O programa acaba mudando o pensamento de que a única alternativa seria o acolhimento em abrigos onde não há referências específicas de um núcleo familiar. É feito também um trabalho especial com a família de origem mostrando que existem formas de se cuidar dos filhos sem uso da violência ou negligente. Assim muitas vezes, a criança consegue voltar para sua própria família, que se organiza para recebê-la novamente”, conta. Para participar do Família Acolhedora, o interessado deve se cadastrar na própria sede do programa, na Rua Joaquim Martins, 354, no Jardim Valença. Os telefones para contato são 3829-3410 e 98367-0113. Auxílio financeiro - As famílias acolhedoras receberão do município um auxílio mensal equivalente a 5,4 UFMV (Unidade Fiscal do Município) por criança ou adolescente acolhido, sendo um subsídio financeiro para auxiliar no custeio desta enquanto perdurar o período do acolhimento. Atualmente, o valor equivale a R$ 739,69.


Edição 1470 Valinhos - SP

SEXTA-FEIRA, 11 DE SETEMBRO DE 2015

CULTURA

Revelando SP apresentará mais de 200 Realizado pela primeira vez fora da capital, o Festival de Cultura Paulista tradicional O megaevento cultural Revelando São Paulo, que será realizado no Parque Municipal Monsenhor Bruno Nardini entre os dias 19 e 27/9, comemorará a 19ª edição contemplando a herança e identidade cultural provenientes de 160 municípios do Estado. Serão 9 dias consecutivos e 12 horas diárias de festa, com entrada gratuita, e expectativa de atrair um público de meio milhão de pessoas. Com uma programação diferenciada a cada dia, o Revelando oferece ao público a oportunidade de apreciar as Folias de Reis e do Divino, Cortejo de Bonecões, Orquestras de Viola, Violeiros e Sanfoneiros, grupos de Catira, Fandangos e Cururus, Congos e

O gostoso café caipira

Moçambiques, Serestas e as Noites dos Tambores, de Quadrilhas e das Manifestações Cosmopolitas. Além dos grupos étnicos para o Festival da Amizade, nos espetáculos no

palco da grande arena, reunindo danças folclóricas e características das culturas dos países imigrantes no Brasil como dança alemã, japonesa, italiana, portuguesa, árabe,

Crise econômica leva Valinhos a cancelar o Carnaval Em reunião realizada no Paço Municipal na noite de terça-feira, 8/9, com representantes de blocos e escolas carnavalescas de Valinhos, a Secretaria de Cultura e Turismo anunciou o cancelamento do Carnaval de Rua em 2016 como forma de contenção de despesas. O Carnaval demandaria um investimento de, cerca de R$ 700 mil ao município. Apenas três escolas de samba e um bloco desfilaram neste ano. Assim como Valinhos, a maioria das 20 cidades que integra a Região Metropolitana de Campinas (RMC) também optou pela não realização do evento por causa da crise econômica. Apenas quatro cidades da região irão manter a festividade: Artur Nogueira, Itatiba, Indaiatuba e Engenheiro Coelho. Na reunião anterior, realizada em 8/7, havia o

compromisso da atual administração na realização do carnaval. "Contudo as adversidades da economia nos últimos dois meses acabaram com que as expectativas fossem alteradas", disse o secretário de Cultura e Turismo André Reis. A queda na arrecadação municipal e a falta de repasses de outras esferas foram

decisivas para que o evento fosse cancelado. O prefeito também falou que a Prefeitura não irá atingir a meta de arrecadação estabelecida no orçamento 2015. Novo estudo elaborado pela Secretaria de Fazenda aponta a mesma receita deste ano para 2016. Para o representante do Grujapi, bloco carnavalesco do Pinheirão, é uma pena que Valinhos não tenha condições de realizar o evento. “A gente lamenta, mas entende. Agora vamos explicar para a comunidade”. A mesma opinião foi partilhada por Paulo Monteiro da GRCES Leão da Vila. “Vamos tentar buscar alternativas para garantir o Carnaval pelo menos para 2017. A gente vai continuar com todas as nossas ações. O grande desafio é manter a comunidade unida nesse tempo”, afirmou.

PÁGINA 8

Culinária tradicional

entre outras. Confira algumas das atrações: Artesanato - Uma grande e diversificada mostra da produção artesanal tradi-

Mostra reúne fotografias do livro ‘11/9’ O Centro Cultural Vicente Musselli abrirá nesta sextafeira, 11/9, às 19h30, a exposição fotográfica de Chris Day, com imagens sobre os ataques terroristas ocorridos 11 de setembro de 2001, nos Estados Unidos. Ela participará de um batepapo relatando a experiência que viveu na época, quando estagiou no Jornal The New York Post. Serão 20 fotografias de sobreviventes produzidas no dia dos atentados e da destruição das conhecidas ‘Torres Gêmeas’, do World Trade Center, em Nova Iorque, e também na semana subsequente. A mostra permanecerá até dia 30/9 e poderá ser visitada de segunda a sexta-feira das 8h às 22h, e de sábado das 8h às 12h.

cional que se observa em todas as regiões do Estado, poderá ser vista no Revelando SP. Os trançados e palhas estão presentes em muitos municípios que integram o Festival. Em cada trabalho realizado pelos artesãos, está presente o aprendizado transmitido de geração à geração, avós, pais e netos apresentam a melhor técnica de transformar palha de milho, fibra de bananeira e cipó em bolsas, cestarias, instrumentos musicais, jogos americanos, peneiras, portatrecos, gaveteiros, bonecos, presépios, esteiras, tapetes, chinelos. Trabalhadas por mãos diferentes e conservando sua identidade, a grande mostra de artesanato no Revelando também apresenta as peças de Ce-

Toninho Macedo fala sobre o ‘Revelando’ no Café Cultural O diretor cultural da Abaçaí, Cultura e Arte, Toninho Macedo, idealizador do Revelando São Paulo, será o entrevistado da 23ª edição do Café Cultural, que será realizado no próximo dia 14/ 9, às 19h30, na Biblioteca Municipal Dr. Mário Corrêa Lousada. A entrada é franca. Toninho Macedo, pesquisador, folclorista e doutor em Comunicação pela Eca-USP conversará sobre a gestão do programa e sua trajetória desde a fundação até os dias atuais, bem como a grande proporção que tomou em todo o estado de São Paulo e a sua importância para as comunidades envolvidas.


Edição 1470 Valinhos - SP

SEXTA-FEIRA, 11 DE SETEMBRO DE 2015

CULTURA

atrações em 9 dias consecutivos de festa comemora a 19ª edição celebrando culinária e artesanato típicos do interior paulista

Doces caseiros típicos

râmicas. Do artesão de extremo detalhismo ao que preserva suas matrizes indígenas, no Festival é possível vivenciar a transformação do barro e da argila em objetos de decoração, panelas, vasos, pratos, copos, gamelas e imagens sacras. Bordados, tricô, crochê, trabalhos em tear, arte em ferro e madeira completam a Mostra da expressão que combina arte e utilidade cotidiana, contando uma história de aperfeiçoamento e transmissão de conhecimento. Assim como o artesanato utilitário marca a identidade dos paulistas, o artesanato tradicional está presente na manufatura de brinquedos clássicos que marcaram brincadeiras perpetuadas por todos os tempos, como é o caso das petecas feitas com folhas de taboa e penas de galinha d’angola, encontradas no Vale do Paraíba, bonecas de pano, carrinhos e peões de madeira. Culinária - Serão 60 espaços de culinária e ranchos tropeiros de diferentes regiões do estado, com culinaristas produzindo os doces caseiros,

bolinhos caipira, broas, pamonhas, bolos, café caipira, virados, afogados, galinhadas, feijão tropeiro, farinha de mandioca, peixes e moquecas, entre outras iguarias que compõe a ‘Mesa Paulista’. Os pratos são de dar água na boca e chamam a atenção do público, muitos, pelos nomes curiosos. Entre os destaques, o Buraco Quente, com duas receitas diferentes, trazidas pelos municípios de Mairiporã e Pariquera-Açu. A comida tropeira também se faz presente com versões diferenciadas, como a de Monteiro Lobato, com arroz, linguiça, frango, torresmo, feijão e couve refogada, e Natividade de Serra, com arroz tropeiro, farofa, feijão gordo, porco atolado, torresmo, polenta com molho, linguiça, costelinha de porco, couve e quirelinha.

A alegria contagiante da música popular africana

A celebração portuguesa tradicional representa a guerra entre os mouros e os cristãos. A história registra que a Rainha Isabel decretou, no século XIII, que toda a festa do Divino deveria ter apresentações de cavalhadas, como símbolo do cristianismo. Em São Luís do Paraitinga, o registro desta manifestação é de 1870.

Cavalhada - Nos dias 19/ 09 (16h) e 20/09 (10h), a tradicional Cavalhada de São Pedro de Catuçaba, de São Luiz do Paraitinga, ocorre em Valinhos. Com mais de 150 anos de tradição este folguedo é mantido há gerações pelas famílias da cidade.

“Brincadeiras de todos os tempos” - Localizado na área de artesanato, o espaço retoma a memória de brincadeiras de rua e brinquedos feitos artesanalmente. A experiência é inovadora:

desde o toque com diferentes texturas até o modo de brincar como novas dinâmicas de grupo. No local, as crianças poderão conhecer brincadeiras dos tempos de seus pais e avós, como, por exemplo, peão, bonecas de pano, ‘cinco marias’, cavalinho de madeira e pega-pega. Os adultos também podem se divertir, participando das brincadeiras da própria infância e conhecendo novas. O espaço também é uma oportunidade de união entre pais e filhos, que oferecem alternativas às brincadeiras eletrônicas e usuais as quais estão acostumados. Os brinquedos são feitos por artesãos do interior do estado, que usam materiais como tecidos e diversos tipos de palha.

Programação 19 de Setembro - Sábado - Encontro de Orquestras de Viola X Festival da Amizade - Previsão de 30 grupos das comunidades étnicas de São Paulo 20 de Setembro - Domingo - Cerimônia da Paz - Início da Cerimônia Transreligiosa - Festival da Amizade 21 de Setembro - Segunda - Tarde das Serestas - Encontro das manifestações cosmopolitas 22 de Setembro - Terça - Encontro de Bandas e Fanfarras - Encontro das manifestações cosmopolitas - Continuação 23 de Setembro – Quarta - Encontro de Violeiros - Encontro de Sanfoneiros

24 de Setembro - Quinta - Encontro de Catira - Encontro de São Gonçalo - Encontro de Adoradores da Santa Cruz - Encontro de Fandango e Cururu 25 de Setembro – Sexta - Encontro de Quadrilhas - Noite de São João 26 de Setembro - Sábado - Festival de Bonecos de Rua e Cabeções - Reiada (Encontro de Folias de Reis) - - Festa de Cosme e Damião Corrida de Cavalhadas - Noite dos Tambores 27 de Setembro - Domingo - Encontro de caminheiros, Encontro de Romeiros, Congado Paulista

Serviço: XIX Revelando São Paulo Data: 19 a 27 de setembro - Horário: das 9h às 21h Local: Parque Municipal de Feiras e Exposições Monsenhor Bruno Nardini Endereço: Rua D. João VI, 82 – Jd. Planalto Estacionamento no local - Entrada gratuita Informações: www.revelandosaopaulo.org.br (19) – 3871-3646 Ao vivo pela internet www.revelando.tv.br twitter: revelandosp/ facebook: revelandosaopaulo

PÁGINA 9


Edição 1470 Valinhos - SP

SEXTA-FEIRA, 11 DE SETEMBRO DE 2015

ESPORTES

Renata Valinhos/Country enfrenta EC São Bento ‘B’ e Parque Portugal disputam Uniara/AFAV pelo Paulista a final do Amador 2ª Divisão neste domingo, 13 Ingressos devem ser trocados por um litro de óleo

Parque Portugal/Fluminense está com vantagens As equipes EC São Bento ‘B’/ Marmoraria São Bento e Parque Portugal/Fluminense se enfrentam no jogo de volta da final do Campeonato Valinhense de Futebol Amador – 2ª Divisão. O confronto será neste domingo, 13/9, às 9h, no campo do São Cristóvão. No jogo de ida, realizado no último dia 30/8, Parque

Equipe espera apoio da torcida valinhense

A equipe de vôlei feminino adulto Renata Valinhos/Country enfrentará o Uniara/ AFAV, de Araraquara, pelo Campeonato Paulista Divisão Especial neste sábado, 12/9, a partir das 19h30, no Ginásio Municipal Vereador Pedro Exequiel da Silva. Os ingressos para a partida poderão ser retirados na Secretaria de Esportes e Lazer (Rua Professor José Carlos Ataliba Nogueira, 67, Parque Terra Nova) e na sede do Fundo Social de Solidariedade (Rua

José Milani, 15, Centro) mediante a entrega de um litro de óleo de cozinha até esta sexta-feira. Os litros de óleo arrecadados serão destinados ao Fundo Social de Solidariedade, para atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade social. “Espero que o público compareça no Ginásio Municipal e apoie nossa equipe neste sábado, 12/9, no jogo contra Araraquara”, disse o técnico André Rosendo.

Abertas inscrições para o Campeonato de Futsal Feminino Equipes interessadas em participar do Campeonato Valinhense de Futebol de Salão Feminino – Categoria Livre – Edição 2015 deverão retirar os formulários de inscrição juntamente com o informativo geral até segunda-feira, em horário comercial, na Secretaria de Esportes e Lazer, localizada no Parque Municipal Monsenhor Bruno Nardini. A competição é destinada a atletas nascidas em 2000 e anos anteriores (1999, 1998, 1997, 1996, 1995). O prazo máximo para a devolução do formulário devidamente preenchido e assinado será até as 17h do próximo dia 18/9.

Veteranos e Máster As equipes que retiraram fichas de inscrições para participar dos Campeonatos Valinhense de Futebol Veteranos e Máster Edição 2015 têm até as 17h de segunda-feira para fazer a devolução do formulário preenchido e assinado na Secretaria de Esportes e Lazer. Numa ação solidária, no ato da inscrição, as equipes deverão fazer a doação de três caixas de leite longa vida, com 12 unidades cada, que serão revertidas para o Fundo Social de Solidariedade para atendimentos de famílias do município em situação de vulnerabilidade social.

Portugal/Fluminense venceu por 3 a 1 a EC São Bento ‘B’/ Marmoraria São Bento. Com esse resultado, Parque Portugal/Fluminense abriu uma boa vantagem e pode perder o jogo de volta até por um gol de diferença. Em caso de vitória do São Bento ‘B’ por dois de diferença, a decisão será por pênaltis. Já

caso o São Bento ‘B’ vença por mais de dois gols de diferença, conquista o campeonato. O Campeonato Valinhense de Futebol Amador – 2ª Divisão teve início em 25 de abril contando com a participação de 16 equipes, envolvendo 320 atletas. Ao todo, foram realizados 74 jogos, incluindo a final neste domingo, 13/9.

FESTA DO FIGO E EXPOGOIABA

Candidatas a rainha e princesas foram apresentadas à sociedade Seis jovens participam do concurso, cujos critérios são venda de votos e beleza O Centro Pastoral São Sebastião recebeu na noite do último dia 4/9, um bom público na cerimônia de apresentação das jovens concorrentes ao concurso de rainha e princesas da 67ª Festa do Figo e 22ª Expogoiaba, que serão realizados de 16 a 31 de janeiro de 2016. De todas as candidatas inscritas, seis jovens se apresentaram: Jéssica Aparecida de Melo Borges (representando Alcateia Fotografia, Mercedes Lobo e Studio MS e Mariza Santos), Mariana Louise Astolfi (D'Luan Jóias, Kátia Lago Foto e Santana Moda Festa), Jucineide de Oliveira Batista, Brenda Mayume Souza da Silva (Studio Alan Soldan, Bellas Noivas, Rizzo, Tonetti Associados Arquitetura e Urbanismo, Sama's Estacionamento, Academia Energy), Juliana dos Santos Gonçalves (Sindicato Rural de Valinhos) e Carolaine Fernanda da Silva (Studio Lilian Masolane, Flávio & Cláudia Cabelos,

PÁGINA 10

As candidatas foram apresentadas na sexta-feira

Rosa Camargo Modas e José Carlos Caetano). A partir de agora, as candidatas estarão vendendo votos com direito a concorrer no 1º prêmio a uma viagem para Punta Cana para duas pessoas com tudo pago, 2º prêmio um notebook e 3º prêmio um tablet. Cada voto custa R$15,00 e toda renda será destinada para Asserutil (Associação das Entidades de Assistência e Serviços de Utilidade Comunitária de Valinhos), responsável pela organização do

concurso, com o apoio da Comissão Organizadora da 67ª Festa do Figo e 22ª Expogoiaba. Nova fase – Além da venda de votos, a escolha da rainha e princesas está condicionada ao critério beleza. No dia 20 de novembro, as candidatas se apresentarão para um corpo de jurados que irão atribuir notas neste quesito. O peso da venda de votos é de 60% e a nota dos jurados 40%.


Edição 1470 Valinhos - SP

SEXTA-FEIRA, 11 DE SETEMBRO DE 2015

SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS E INSTITUCIONAIS LEIS REPUBLICAÇÃO POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI 5.170/15 REDAÇÃO ATUALIZADA ATÉ SETEMBRO/ 2015 P.L. 14/13 – Mens. 06/13 - Autógrafo n.º 48/ 13 – Proc. n.º 188/13-CMV – Proc. 17.306/ 2011-PMV LEI Nº 4.877 DE 11 DE JULHO DE 2013 Cria o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV, e dá outras providências. CLAYTON ROBERTO MACHADO, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: TÍTULO I DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE VALINHOS CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1°. Fica criado o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Valinhos, que tem por finalidade assegurar, mediante contribuição, aos servidores municipais titulares de cargos de provimento efetivo da Administração centralizada e descentralizada, e da Câmara Municipal, e aos seus dependentes, os meios de subsistência nos casos de invalidez, idade avançada, doença, maternidade, adoção, reclusão e morte. Art. 2°. O RPPS do Município de Valinhos, de filiação obrigatória, será mantido pelo Município, por seus Poderes, pelas suas autarquias e fundações, pela Câmara Municipal, e pelos seus segurados ativos, inativos e pensionistas, nos termos desta lei. Parágrafo único. O RPPS do Município será administrado pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV, de natureza autárquica, criado pelos artigos 143 e seguintes desta lei. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS Art. 3°. O RPPS do Município de Valinhos rege-se pelos seguintes princípios: I. universalidade de participação nos planos previdenciários; II. irredutibilidade do valor dos benefícios; III. vedação de criação, majoração ou extensão de qualquer benefício sem a

correspondente fonte de custeio total; IV. custeio da previdência social dos servidores públicos municipais mediante recursos provenientes, dentre outros, do orçamento dos órgãos empregadores e da contribuição compulsória dos segurados ativos, inativos e pensionistas; V. subordinação das aplicações de reservas, fundos e provisões garantidoras dos benefícios mínimos a critérios atuariais, tendo em vista a natureza dos benefícios; VI. subordinação de seu plano de benefícios ao rol de benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social – RGPS; VII. participação obrigatória de segurados ativos e inativos nos órgãos de administração do RPPS do Município; e VIII. equilíbrio atuarial e financeiro. Art. 4º. Os recursos garantidores integralizados do RPPS do Município têm a natureza de direito coletivo dos segurados. Parágrafo único. O desligamento do segurado do RPPS do Município não atribui direito à restituição das contribuições vertidas ao VALIPREV, mas garante ao segurado a contagem do seu tempo de contribuição para aposentadoria no RGPS ou em qualquer outro regime. Art. 5º. É vedado o pagamento de benefícios mediante convênios ou consórcios com outros entes da Federação. Parágrafo único. V E T A D O. CAPÍTULO III DAS DEFINIÇÕES Art. 6º. Para os efeitos desta lei, definemse como: I. beneficiário: pessoa que, na qualidade de dependente de segurado, pode exigir o gozo dos benefícios especificados nesta lei; II. cargo efetivo: é o lugar instituído na organização do funcionalismo, com denominação própria, atribuições específicas, vencimento correspondente, para ser provido mediante concurso público e exercido por um titular, na forma da lei estatutária; III. carreira: sucessão de cargos efetivos, estruturados em níveis e graus segundo sua natureza, complexidade e grau de responsabilidade, de acordo com o plano definido por lei do Município; IV. contribuições normais: montante de recursos devidos pelo Município e pelos segurados e beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS para o custeio do respectivo plano de benefícios; V. contribuições complementares: montante de recursos devidos pelo Município para a cobertura de déficit previdenciário do RPPS; VI. equilíbrio atuarial: a garantia da equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das obrigações projetadas, apuradas atuarialmente, a longo prazo; VII. função de magistério: o tempo de efetivo exercício do cargo de professor em sala de aula, bem como o tempo de efetivo exercício de funções de direção de unidade escolar, de coordenação e de assessoramento pedagógico, exercidas em estabelecimento de educação infantil, de ensino fundamental ou médio, por

servidor que seja titular de cargo efetivo de professor no município de Valinhos, observado o disposto no § 3º deste artigo; (alterado pela Lei n° 5170/15) VIII. premissas atuariais: conjunto de parâmetros técnicos adotados para a elaboração da avaliação atuarial, necessária à quantificação das reservas técnicas e à elaboração do plano de custeio do RPPS; IX. segurado: servidor público titular de cargo efetivo do Município e o aposentado pelo RPPS; X. tempo de carreira: o tempo cumprido em emprego, função ou cargo de natureza efetiva ou não efetiva até 15 de dezembro de 1998, e, a partir dessa data, o tempo de carreira cumprido exclusivamente no exercício de cargo efetivo no Município de Valinhos, observado o disposto no § 1º deste artigo; XI. tempo de efetivo exercício no serviço público: o tempo de exercício de cargo ou emprego público, ainda que descontínuo, na Administração direta, autárquica, fundacional e da Câmara Municipal deste Município e de outros municípios, e de quaisquer poderes dos Estados ou da União, excluído o tempo de exercício concomitante no serviço público, em casos de acumulação permitida de cargos; XII. tempo de cargo efetivo: o tempo de titularidade do cargo em que se der a aposentadoria; XIII. vencimento: retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor do respectivo padrão fixado em lei; (incluído pela Lei n° 5170/15) XIV. remuneração do cargo efetivo: valor constituído pelos vencimentos e pelas vantagens pecuniárias permanentes do respectivo cargo, estabelecidas em lei, acrescido dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais incorporadas ou incorporáveis, sobre as quais incidem as contribuições normais. (incluído pela Lei n° 5170/15) § 1º. Quando o cargo não estiver inserido em plano de carreira, o tempo de carreira corresponderá ao exercício do último cargo no qual se dará a aposentadoria. § 2°. Considera-se tempo de cargo efetivo o tempo em que o servidor titular de cargo efetivo se encontrar no exercício de cargo eletivo, licenciado para o exercício de direção sindical, ou no exercício de cargo de provimento em comissão mediante designação. § 3º. Os cargos e funções constantes do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Valinhos, que correspondam às funções de direção escolar, de coordenação e de assessoramento pedagógico, em estabelecimento de educação infantil, de ensino fundamental ou médio, serão relacionados em decreto do Executivo Municipal. CAPÍTULO IV DO PLANO PREVIDENCIÁRIO

DE

CUSTEIO

Seção I Das Disposições Gerais Art. 7º. O Regime de Previdência estabelecido por esta lei será custeado mediante recursos de contribuições do Município de Valinhos, por seus Poderes, pelas suas Autarquias, Fundações Públicas e outros Órgãos empregadores do município, e pelas

PÁGINA 11

contribuições dos segurados ativos, inativos e pensionistas, por outros recursos que lhe forem atribuídos, e pelos rendimentos decorrentes das aplicações de todos os seus recursos financeiros. Parágrafo único. O plano de custeio descrito no caput deste artigo deverá ser revisto anualmente, objetivando manter o equilíbrio atuarial e financeiro e atender às limitações impostas pela legislação vigente. Seção II Da Contribuição do Segurado Art. 8º. Constitui fato gerador das contribuições do servidor para o RPPS do Município, a percepção efetiva, por este, de remuneração, a qualquer título, inclusive de subsídios, oriundos dos cofres públicos municipais ou das autarquias e das fundações públicas. § 1°. A contribuição mensal dos segurados para o Regime de Previdência de que trata esta lei, incidirá sobre a totalidade da base de contribuição, e a alíquota correspondente será estabelecida por meio de cálculo atuarial e fixada em lei específica. § 2°. Para o cálculo das contribuições incidentes sobre a gratificação natalina será observada a mesma alíquota incidente sobre a base de contribuição dos segurados. § 3º. Considera-se base de contribuição, para os efeitos deste artigo, o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual e quaisquer outras vantagens, incluídas as vantagens incorporadas ou asseguradas à sua remuneração, excluídas: (alterado pela Lei n° 5170/15) I. a diária para viagem; II. a ajuda de custo; III. o salário-família; IV. o salário-esposa; V. o auxílio-natalidade; VI. o auxílio-funeral; VII. o auxílio-alimentação; VIII. o auxílio-creche; IX. a indenização de transporte; X. a gratificação ou parcela remuneratória decorrente do local de trabalho, que obrigue o servidor a executar trabalho especial com risco de vida (periculosidade) ou em condições prejudiciais à saúde (insalubridade); XI. a gratificação pela participação em banca examinadora ou comissão de concurso, em sindicância ou processo administrativo disciplinar; XII. a gratificação decorrente de missão ou estudo fora do município; XIII. a gratificação pela designação para exercício de função de confiança do Prefeito; XIV. o abono de permanência a que se refere o § 19 do artigo 40 da Constituição Federal e o artigo 212 desta lei; XV. a parcela remuneratória paga em decorrência do exercício de cargo de provimento em comissão ou de função de confiança do Prefeito; XVI. as indenizações de férias não gozadas; XVII. o acréscimo de um terço do vencimento normal no gozo de férias anuais remuneradas, denominado adicional de férias;


Edição 1470 Valinhos - SP

SEXTA-FEIRA, 11 DE SETEMBRO DE 2015

XVIII. outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei; XIX. o adicional noturno; (incluído pela Lei n° 5170/15) XX. as horas extras pagas pela prestação de serviços extraordinários; (incluído pela Lei n° 5170/15) XXI. a parcela paga a título de auxílio saúde; (incluído pela Lei n° 5170/15) XXII. outras parcelas de natureza temporária ou transitória, cuja incorporação não esteja expressamente prevista em lei. (incluído pela Lei n° 5170/15) § 4º. O servidor ocupante de cargo efetivo poderá optar pela inclusão, na base de cálculo da contribuição, de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho e do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada, e daquelas recebidas a título de adicional noturno ou de adicional por serviço extraordinário, para efeito de cálculo de benefício a ser concedido com fundamento no art. 40 da Constituição Federal e no art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/ 2003, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 2º do art.40 da Constituição. (alterado pela Lei n° 5170/ 15) § 5º. O servidor titular de cargo efetivo que perceber subsídios no exercício de cargo de agente político, de Secretário Municipal ou de direção de autarquia ou fundação municipal, ou no exercício de mandato eletivo municipal, contribuirá para o RPPS do Município sobre a base de contribuição correspondente ao cargo de que é titular, incluídas eventuais parcelas remuneratórias incorporadas ao seu patrimônio pessoal. § 6º. O comprovante de remuneração dos servidores municipais deverá indicar o valor total da base de contribuição. § 7º. As contribuições dos segurados serão consignadas nas respectivas folhas de pagamento. § 8º. Quando o pagamento mensal do segurado sofrer descontos em razão de faltas, suspensão do serviço ou qualquer outra ocorrência, a alíquota de contribuição deverá incidir sobre o valor total da base de contribuição prevista em lei, relativa à remuneração mensal do servidor no cargo efetivo, desconsiderados os descontos. § 9º. As vantagens incorporadas total ou parcialmente ao patrimônio pessoal do servidor, por força de lei municipal, integram a base de contribuição do servidor, mesmo que se enquadrarem em alguns dos incisos do § 3° deste artigo. Seção III Da Contribuição do Servidor Inativo e do Pensionista Art. 9º. Os aposentados e pensionistas da Prefeitura Municipal de Valinhos, suas autarquias e fundações e da Câmara Municipal de Valinhos, contribuirão com a mesma alíquota prevista para os servidores em atividade, incidente sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que exceda o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. § 1º. A contribuição prevista no caput deste artigo incidirá apenas sobre a parcela de proventos de aposentadoria e de pensão que

exceda o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante. § 2º. Doença incapacitante, para os efeitos do disposto no parágrafo anterior, é aquela que incapacita o aposentado ou o pensionista, definitivamente, para a execução das atividades normais de sobrevivência, transformando-a em pessoa dependente da assistência de terceiros para se alimentar, se vestir, se locomover, ou cuidar da higiene pessoal. § 3º. A alíquota de contribuição previdenciária dos inativos será sempre igual à estabelecida para os servidores em atividade. § 4º. A contribuição previdenciária incidirá sobre a gratificação natalina dos segurados inativos e pensionistas, observado o disposto neste artigo e em seus parágrafos. Seção IV Da Contribuição do Município Art. 10. A contribuição normal do Município e dos seus entes empregadores, para o VALIPREV não poderá exceder, a qualquer título, o dobro da contribuição do segurado. § 1º. A alíquota de contribuição normal será estabelecida por meio de cálculo atuarial, e será definida em lei específica. § 2º. A alíquota de contribuição complementar, destinada à cobertura do déficit previdenciário, será definida em lei específica. § 3º. As alíquotas de contribuição dos entes municipais empregadores incidirão sobre a somatória das bases de contribuição dos seus respectivos servidores em atividade. § 4º. As alíquotas de contribuição a que se refere este artigo serão revistas sempre que a reavaliação atuarial indicar essa necessidade. Art. 11. O Município é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras apuradas atuarialmente, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada, na forma da Lei Orçamentária Anual. Art. 12. O aporte adicional previsto atuarialmente, assim como as transferências ou contribuições complementares destinadas à amortização de déficits verificados no RPPS, não serão computados para efeito da limitação de que trata o artigo 10 desta lei. Parágrafo único. Os déficits previdenciários não poderão ser cobertos com contribuições dos servidores. Art. 13. A contribuição dos órgãos empregadores do Município, autarquias e fundações públicas, para o RPPS do Município, serão constituídas de recursos adicionais do orçamento fiscal, fixados obrigatoriamente na lei orçamentária anual. Seção V Do Contribuinte Facultativo Art. 14. O servidor que se afastar do exercício de seu cargo, com prejuízo de vencimentos, sem dele se desligar, ou entrar em licença não remunerada, inclusive na hipótese do parágrafo único do artigo 17 desta lei, poderá optar pelo pagamento de suas contribuições previdenciárias e da contribuição patronal normal, na qualidade de contribuinte facultativo, durante o período do afastamento, da licença, ou da prisão sem condenação, para efeitos de contagem do tempo de contribuição para fins de aposentadoria.

§ 1º. É contribuinte facultativo, mediante opção, o servidor que for afastado ou licenciado temporariamente do cargo, sem recebimento de subsídio, vencimento ou remuneração do Município. § 2º. A contribuição efetuada durante o afastamento do servidor não será computada para o cumprimento dos requisitos de tempo de carreira, tempo de efetivo exercício no serviço público e tempo de cargo na concessão da aposentadoria. § 3º. As alíquotas da contribuição facultativa serão calculadas sobre a última base de contribuição do servidor, reajustadas sempre que houver reclassificação do padrão de vencimento de seu cargo, ou majoração de sua remuneração, na mesma proporção. § 4º. A contribuição patronal a cargo do contribuinte facultativo não incluirá a contribuição complementar, destinada à cobertura do déficit previdenciário. § 5º. O segurado poderá, a qualquer tempo: I. retratar-se da opção feita; II. não tendo feito a opção, fazê-lo, promovendo o recolhimento das contribuições com efeito retroativo a partir de seu afastamento ou licença, acrescidas de atualização monetária, calculada com base na variação do INPC/IBGE, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. § 6º. O servidor afastado ou em licença do trabalho que não exerceu a opção ou, tendo exercido, não esteja efetuando o pagamento das contribuições facultativas, não terá direito à concessão de qualquer benefício previdenciário, salvo se efetuar o recolhimento de sua contribuição e a patronal pertinente ao período, desde o seu afastamento, com os acréscimos referidos no parágrafo anterior. § 7º. As contribuições referidas no parágrafo anterior poderão ser recolhidas parceladamente, mediante prévia autorização, para desconto mensal do benefício a ser concedido ao segurado ou aos seus dependentes, até o limite de 30% (trinta por cento) do seu valor bruto, com os mesmos acréscimos. Seção VI Da Contribuição do Servidor Cedido com Prejuízo de Vencimentos Art. 15. Na cessão de servidores para outro ente federativo, em que o pagamento da remuneração seja ônus do órgão ou da entidade cessionária, a contribuição é obrigatória, sendo de sua responsabilidade: I. o desconto da contribuição devida pelo servidor; e II. a contribuição devida pelo ente cedente. § 1º. Caberá ao cessionário efetuar o repasse das contribuições ao VALIPREV. § 2º. Caso o cessionário não efetue o repasse das contribuições ao RPPS do Município no prazo legal, caberá ao ente municipal cedente efetuá-lo, buscando o reembolso de tais valores junto ao cessionário. § 3º. O termo ou ato de cessão do servidor com ônus para o cessionário deverá prever a responsabilidade deste pelo desconto, recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias ao VALIPREV, conforme valores informados mensalmente pelo ente municipal cedente. Art. 16. Na cessão de servidores para outro ente federativo, sem ônus para o cessionário e sem prejuízo dos vencimentos dos servidores cedidos, continuarão sob a responsabilidade

PÁGINA 12

do ente municipal cedente o desconto e o repasse das contribuições ao Instituto de Previdência. Art. 17. Nas hipóteses de cessão, licenciamento ou afastamento do servidor de que trata o artigo 32, o cálculo da contribuição será feito de acordo com a remuneração do cargo efetivo de que o servidor seja titular. Parágrafo único. Não incidirão contribuições para o RPPS do ente cedente ou do ente cessionário, nem para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, sobre as parcelas remuneratórias complementares, não componentes da remuneração do cargo efetivo, pagas pelo ente cessionário ao servidor cedido, exceto se este optar por contribuir facultativamente sobre tais parcelas remuneratórias, nos termos do artigo 14 e seus parágrafos. Art. 18. As disposições dos artigos 15, 16 e 17 desta seção se aplicam aos afastamentos dos servidores para o exercício de mandato eletivo em outro ente federativo. Seção VII De Outras Fontes de Custeio Art. 19. Integrarão também o plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do município os seguintes recursos: I. os recursos que venham a ser pagos pelo INSS – Instituto Nacional de Seguro Social, a título de compensação financeira prevista na Lei Federal nº 9.796 de 05 de maio de 1999, ou por qualquer outro órgão previdenciário, sob esse mesmo título, em favor do VALIPREV; II. as dotações orçamentárias consignadas no orçamento anual do Município; III. as amortizações de déficits previdenciários pelo Município; IV. os créditos adicionais que lhe sejam destinados; V. as rendas provenientes da aplicação dos recursos da autarquia, inclusive juros e correção monetária; VI. as doações, auxílios e subvenções de entidades públicas e privadas; VII. as rendas provenientes de locação de imóveis que adquirir ou lhe forem destinados ou doados; VIII. as rendas provenientes de títulos, ações e outros bens ou direitos que adquirir ou lhe forem destinados ou doados; IX. as tarifas instituídas para uso de bens ou serviços; X. o produto da alienação de seus bens ou direitos; XI. os valores correspondentes a multas aplicadas. § 1º. Os recursos da compensação financeira de que trata a Lei Federal 9.796/ 1999, oriundos do INSS ou de qualquer outro órgão previdenciário, serão destinados exclusivamente ao VALIPREV. § 2º. O plano de custeio do RPPS de Valinhos será revisto anualmente, observadas as normas gerais de atuária, objetivando manter o equilíbrio financeiro e atuarial do Instituto de Previdência. Seção VIII Da Arrecadação e do Recolhimento das Contribuições


Edição 1470 Valinhos - SP

SEXTA-FEIRA, 11 DE SETEMBRO DE 2015

Art. 20. A arrecadação e o recolhimento mensal das contribuições ou de outras importâncias devidas ao Regime de Previdência do Município deverão ser efetuados até o último dia útil do mês subseqüente ao de sua competência. Parágrafo único. As contribuições facultativas previstas no artigo 14 deverão ser efetuadas pelo servidor mediante requerimento perante o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV, que determinará o valor a ser recolhido e a forma de recolhimento. Art. 21. O encarregado de ordenar ou de supervisionar a retenção e o recolhimento das contribuições dos segurados, devidas ao RPPS do Município criado por esta lei, que deixar de retê-las ou de recolhê-las, no prazo legal, será objetiva e pessoalmente responsável, na forma prevista no artigo 135, incisos II e III, do Código Tributário Nacional, pelo pagamento dessas contribuições e das penalidades cabíveis, sem prejuízo da sua responsabilidade administrativa, civil e penal, pelo ilícito que eventualmente tiver praticado e da responsabilidade do Poder, órgão autônomo, autarquias ou fundações públicas municipais a que for vinculado por essas mesmas contribuições e penalidades. Art. 22. Mediante acordo celebrado com o Município contendo cláusula em que seja autorizado, se houver inadimplência deste por prazo superior a 90 (noventa) dias, será efetuada a retenção do Fundo de Participação dos Municípios - FPM e repassado ao Instituto o valor correspondente às contribuições sociais e seus devidos acréscimos legais. Art. 23. Sobre o valor original das contribuições pagas em atraso incidirão os seguintes acréscimos, que não poderão ser relevados: I. juros de 1% (um por cento) ao mês; II. multa de 2% (dois por cento); e III. atualização monetária equivalente à variação do INPC (Índice Nacional de Preços ao consumidor) do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Art. 24. A falta de repasse ou do pagamento das contribuições previdenciárias, nas épocas próprias, obriga os dirigentes da autarquia a comunicar ao Ministério da Previdência Social a infração à Lei Federal 9.717/98, para os fins do disposto no artigo 7º dessa mesma lei federal. Art. 25. Compete aos órgãos de Pessoal da Prefeitura, de suas autarquias e fundações e da Câmara Municipal, efetuar os cálculos e o desconto das contribuições previdenciárias de todos os segurados, informando seus valores à autarquia gestora do RPPS do Município e ao órgão financeiro do ente municipal. Art. 26. As folhas de pagamento dos segurados ativos, segurados inativos e pensionistas vinculados ao RPPS do Município, elaboradas mensalmente, deverão ser: I. distintas das folhas dos servidores enquadrados como segurados obrigatórios do RGPS; II. agrupadas por segurados ativos, inativos e pensionistas;

III. discriminados por nome dos segurados, matrícula, cargo ou função; IV. identificadas com os valores: a. a remuneração bruta; b. das parcelas integrantes da base de contribuição; c. das parcelas que tenham sido incorporadas ao patrimônio jurídico do servidor por força de legislação municipal; d. da contribuição descontada da base de contribuição dos servidores ativos e dos benefícios, inclusive dos benefícios de responsabilidade do RPPS pagos pelo ente. § 1º. Deverá ser elaborado resumo consolidado contendo os somatórios dos valores relacionados no inciso IV, acrescido da informação do valor da contribuição do ente municipal e do número de segurados. § 2º. As folhas de pagamento elaboradas pelo ente empregador deverão ser disponibilizadas ao VALIPREV para controle e acompanhamento das contribuições devidas ao RPPS. Art. 27. O repasse das contribuições devidas ao RPPS do Município deverá ser feito por documento próprio, contendo as seguintes informações: I. identificação do responsável pelo recolhimento, competência a que se refere, base de cálculo da contribuição recolhida, contribuição dos segurados, contribuição do ente municipal, deduções de benefícios pagos diretamente e, se repassadas em atraso, os acréscimos; e II. comprovação da autenticação bancária, recibo de depósito ou recibo do VALIPREV. § 1º. Em caso de parcelamento deverá ser utilizado documento distinto para o recolhimento, identificando o termo de acordo, o número da parcela e a data de vencimento. § 2º. Outros repasses efetuados ao Instituto de Previdência, inclusive eventuais aportes ou contribuições complementares para cobertura de insuficiência financeira, também deverão ser efetuados em documentos distintos. Seção IX Do Parcelamento das Contribuições Patronais Art. 28. A regularização de dívidas previdenciárias poderá ser feita mediante parcelamento, observadas as seguintes regras: I. pagamento das parcelas com os mesmos acréscimos previstos no artigo 23; II. número máximo de parcelas que observe o limite máximo de 04 (quatro) parcelas mensais para cada competência em atraso, até o limite de 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, e dentro do mandato do Prefeito; III. valor de cada parcela não inferior à quantia equivalente a cem vezes o salário mínimo nacional; IV. não inclusão, no parcelamento, de eventuais valores correspondentes à apropriação indébita das contribuições previdenciárias descontadas dos servidores municipais e não repassadas ao VALIPREV; V. acordo do parcelamento acompanhado de demonstrativos que discriminem, por competência, os valores originários, as atualizações, os juros e o valor total consolidado; VI. aplicação sobre o valor de cada prestação mensal, por ocasião do

pagamento, do índice de atualização e dos juros previstos no artigo 23; VII. previsão, no acordo, das medidas ou sanções para os casos de inadimplemento das prestações ou descumprimento das demais prestações vencidas e não pagas; e VIII. vencimento da primeira parcela até o último dia útil do mês subseqüente ao da publicação do instrumento de acordo ou confissão de dívida e parcelamento. § 1º. Não será concedido novo parcelamento enquanto não for quitado o anterior. § 2º. A concessão de parcelamento depende de prévia autorização do Conselho de Administração. § 3º. Fica o VALIPREV autorizado a efetuar a retenção da quota-parte do Fundo de Participação dos Municípios – FPM como garantia das prestações acordadas e não pagas no seu vencimento, mediante autorização fornecida ao agente financeiro responsável pela liberação do FPM, concedida no ato da formalização do termo de parcelamento. (alterado pela Lei n° 5170/15) Seção X Do Uso dos Recursos Previdenciários Art. 29. Os recursos previdenciários só poderão ser utilizados para o pagamento de benefícios previdenciários, com exceção: I. das despesas administrativas, respeitados os limites previstos nesta lei; II. das despesas de manutenção e conservação dos bens imóveis que integram o patrimônio previdenciário; III. dos pagamentos relativos à compensação previdenciária entre regimes, de que trata a Lei Federal 9.796/ 1999. CAPÍTULO V DOS SEGURADOS E BENEFICIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS DO MUNICÍPIO Seção I Dos Segurados Art. 30. São segurados obrigatórios do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Valinhos: I. os servidores municipais em atividade, titulares de cargos de provimento efetivo; II. os servidores municipais inativos, aposentados pelo VALIPREV. § 1º. São beneficiários do RPPS os dependentes do segurado que recebam pensão por morte ou auxílio-reclusão. § 2°. Os servidores titulares de cargos efetivos que estejam exercendo ou venham a exercer, temporariamente, cargos de provimento em comissão ou cargos eletivos, continuam vinculados ao RPPS do Município. § 3°. Na hipótese de acumulação remunerada, prevista no inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal, o servidor mencionado neste artigo será segurado obrigatório em relação a cada um dos cargos ocupados. Art. 31. Não integram o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS de que trata esta seção, ficando sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS: I. os servidores municipais ocupantes, exclusivamente, de cargos de provimento em comissão;

PÁGINA 13

II. os servidores municipais contratados por prazo determinado, no regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; III. os ex-servidores municipais aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS; IV. o Prefeito e o Vice-Prefeito Municipal; V. os Secretários Municipais; e VI. o Presidente da Câmara Municipal e os Vereadores. Parágrafo único. Integram o RPPS do Município os agentes públicos a que se referem os incisos IV, V e VI deste artigo, que tiverem vínculo de efetividade em cargo do Município. Art. 32. Permanece filiado ao RPPS de Valinhos, na qualidade de segurado, o servidor ativo, titular de cargo efetivo, que estiver: I. cedido, com ou sem ônus para o cessionário, para outro órgão ou entidade da Administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; II. afastado ou licenciado temporariamente do cargo, sem recebimento de subsídio, vencimento ou remuneração do Município; ou III. afastado para cumprimento de mandato eletivo. Parágrafo único. A contagem do tempo de afastamento ou licença sem remuneração, como tempo de contribuição, para fins de aposentadoria, será feita se houver contribuição facultativa do servidor, na forma prevista nesta lei, se houver contribuição ao RGPS ou a outros Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS. Seção II Dos Dependentes Art. 33. São beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, na qualidade de dependentes do segurado: I. o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho menor de 18 (dezoito) anos ou inválido; II. os pais; ou III. o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 18 (dezoito) anos ou inválido. § 1º. Os dependentes indicados em um mesmo inciso deste artigo concorrem em igualdade de condições. § 2º. A existência de dependente indicado em qualquer um dos incisos deste artigo exclui do direito às prestações os indicados nos incisos subsequentes. § 3º. Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I deste artigo, mediante declaração escrita do segurado, comprovada a dependência econômica na forma a ser estabelecida em regulamento, o enteado e o menor que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação. § 4º. O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do segurado mediante apresentação de termo de tutela. § 5º. Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou a segurada. § 6°. Considera-se união estável aquela configurada na convivência pública, contínua e duradoura entre o homem e a mulher,


Edição 1470 Valinhos - SP

SEXTA-FEIRA, 11 DE SETEMBRO DE 2015

estabelecida com intenção de constituição de família, observado o § 1º do art. 1.723 do Código Civil, instituído pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2.002. (alterado pela Lei n° 5170/15) § 7º. A união entre pessoas do mesmo sexo equipara-se à união estável para os fins desta lei. § 8º. A dependência econômica das pessoas de que trata o inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada documentalmente, na forma a ser prevista em regulamento. § 9º. A invalidez dos dependentes é verificada mediante exame médico a cargo do RPPS do Município. § 10. A inscrição dos segurados é automática, a partir do exercício do cargo efetivo pelo servidor, e a dos seus dependentes será feita pelo segurado, a qualquer tempo, observadas as formalidades e documentos a serem previstos em regulamento. § 11. Ocorrendo o falecimento do segurado sem que tenha feito a inscrição dos dependentes, a estes será lícito promovê-la. § 12. A união estável existente entre o segurado e sua companheira deve ser comprovada com documentos na forma a ser prevista em regulamento, não se admitindo documentos produzidos na época em que se pretende inscrever o dependente. § 13. O segurado casado não poderá realizar a inscrição de companheira na qualidade de dependente, exceto se ele comprovar que se encontra separado de fato da mulher. § 14. O segurado que viva uma união estável com mulher casada não poderá realizar a inscrição desta última na qualidade de dependente, exceto se ela comprovar que se encontra separada de fato do marido. § 15. A inscrição dos dependentes a que se referem os incisos II e III deste artigo só pode ser feita se não houver dependentes preferenciais inscritos. § 16. Dependentes preferenciais, para efeitos do parágrafo anterior, são aqueles a que se refere o inciso I deste artigo. § 17. O dependente inválido pensionista está obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico bienalmente, a cargo do VALIPREV, exame esse que será realizado na residência do beneficiário quando o mesmo não puder se locomover. § 18. A inscrição de dependentes no RPPS, para efeito de percepção dos benefícios previdenciários previstos nesta lei deverá ser objeto de regulamento. Seção III Da Perda da Qualidade de Segurado Art. 34. A perda da qualidade de segurado importa na caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. Art. 35. Perderá a qualidade de segurado, para todos os efeitos, o servidor cujo vínculo jurídico de trabalho subordinado à Prefeitura Municipal, às suas autarquias, às suas fundações, ou à Câmara Municipal, for extinto, o que se dará na ocorrência das seguintes hipóteses: I. falecimento; II. exoneração; ou III. demissão.

Parágrafo único. Não perde a qualidade de segurado o servidor que se afastar do exercício de seu cargo, com prejuízo de vencimentos, sem se desligar do mesmo, e não optar pelo pagamento de contribuições previdenciárias na qualidade de contribuinte facultativo. Art. 36. A perda da condição de segurado prevista nos incisos II e III do artigo anterior implica o automático cancelamento da inscrição de seus dependentes. Art. 37. A perda da qualidade de segurado não ensejará a devolução das contribuições recolhidas ao VALIPREV, assegurada a contagem de tempo de contribuição para efeito de concessão de benefício por outro regime previdenciário. Seção IV Da Perda Dependente

da

Qualidade

de

Art. 38. A perda da qualidade de dependente ocorre: I. para o cônjuge: a. pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos, fixada judicialmente; b. pela anulação judicial do casamento; c. pelo óbito; ou d. por sentença transitada em julgado; II. para a companheira, quando cessar a união estável, enquanto não lhe for garantida a prestação de alimentos; III. para o filho e irmão, de qualquer condição, ao completarem 18 (dezoito) anos de idade, salvo se inválidos, e pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de nível superior; (alterado pela Lei n° 5170/15) IV. para os dependentes em geral: a. pela cessação da invalidez; b. pelo falecimento; c. pela cessação da tutela; d. pela cessação da dependência econômica e financeira; ou e. pela perda da qualidade de segurado por aquele de quem depende, exceto na hipótese de falecimento do segurado. CAPÍTULO VI DO PLANO DE BENEFÍCIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO Seção I Das Disposições Preliminares Art. 39. O Regime Próprio de Previdência Social do Município de Valinhos compreende a concessão dos seguintes benefícios: I. ao segurado: a. aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e idade; b. aposentadoria voluntária por idade; c. aposentadoria por invalidez permanente; d. aposentadoria compulsória; e. auxílio-doença; f. salário-maternidade; g. salário-família; e h. gratificação natalina. II. ao dependente: a. pensão por morte; b. auxílio-reclusão; e c. gratificação natalina.

§ 1º. É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos segurados do VALIPREV, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, nos termos definidos em Lei Federal. § 2º. Os benefícios serão concedidos nos termos definidos nesta lei, observadas, no que couber, as normas previstas na Constituição Federal, e na legislação infraconstitucional. § 3º. Aplicar-se-á a legislação federal que regula o Regime Geral de Previdência Social – RGPS nos casos de eventuais omissões desta lei ou dos seus regulamentos. § 4º. O recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má-fé, implicará na imposição de multa de valor correspondente a um valor mensal do benefício, e na devolução do valor total auferido indevidamente, com juros de 1% (um por cento) ao mês e com atualização segundo a variação do INPC do IBGE, sem prejuízo da ação penal cabível. Seção II Da Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição e Idade Art. 40. A aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e por idade será concedida ao segurado, com proventos calculados na forma do artigo 99 e seus §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 7º, 9º, e inciso II do § 8º, respeitados os artigos 105 a 107, desde que o servidor cumpra, cumulativamente, os seguintes requisitos: I. sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem; II. cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; III. tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público; IV. tempo mínimo de cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. Parágrafo único. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória, que será pago pelo ente de direito público interno do Município ao qual estiver vinculado o servidor, observadas as regras estabelecidas pelo art. 212. Art. 41. Os requisitos de idade e de tempo de contribuição previstos no art. 40 serão reduzidos em cinco anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental, ou no médio, em conformidade com o art. 40, § 5º da Constituição Federal. (alterado pela Lei n° 5170/15) § 1º. Ao servidor concursado para o cargo de professor que por qualquer motivo venha a ocupar provisoriamente cargo de coordenador pedagógico, supervisor pedagógico, diretor escolar ou vice-diretor escolar em estabelecimento de ensino fundamental e médio, bem como, na educação infantil, sem desvincular-se de seu cargo de professor, aplicase a redução prevista no caput. (introduzido pela Lei n° 5170/15) § 2º. Funções de magistério, para fins deste artigo, são aquelas previstas no inciso VII do artigo 6º. (introduzido pela Lei n° 5170/ 15)

PÁGINA 14

Seção III Da Aposentadoria Voluntária por Idade Art. 42. A aposentadoria voluntária por idade será concedida ao segurado, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma do artigo 99 e seus §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 7º, 9º, 10, e inciso II do § 8º, respeitados os artigos 105 a 107, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I. tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público; II. tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; III. sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher. Seção IV Da Aposentadoria por Invalidez Permanente Art. 43. A aposentadoria por invalidez permanente será concedida ao segurado que, em exame médico-pericial, for considerado definitiva e totalmente incapaz para o exercício das funções de seu cargo e para o serviço público em geral, não sendo possível a sua readaptação em outras funções, ou a sua reabilitação para voltar a exercê-las, em decorrência de doença comum, acidente em serviço, moléstia profissional, doença grave, contagiosa ou incurável. Parágrafo único. A aposentadoria por invalidez permanente será concedida de ofício ou a requerimento do servidor. Art. 44. Os proventos da aposentadoria serão pagos ao segurado enquanto o mesmo permanecer incapacitado para o trabalho, em decorrência das situações a que se refere o artigo anterior. Art. 45. A aposentadoria por invalidez independe de prévia concessão de auxíliodoença ou de licença remunerada para tratamento de saúde, mas o servidor que completar 2 (dois) anos ininterruptos de afastamento do serviço por motivo de doença será submetido à perícia do VALIPREV, para eventual aposentadoria por invalidez permanente. Art. 46. Quando o segurado estiver em gozo de auxílio-doença ou de licença para tratamento de saúde, a aposentadoria por invalidez só poderá ser concedida se a perícia médica do RPPS, a cargo de junta médica composta por 3 (três) médicos, concluir, com segurança, que há incapacidade total e permanente do servidor para retornar ao serviço ativo, e que é impossível a sua readaptação, reabilitação ou recuperação. § 1°. O servidor que não estiver em condições de reassumir plenamente todas as atribuições de seu cargo, mas não estiver incapacitado definitivamente para o serviço público, poderá retornar ao exercício de seu cargo com restrições ou ser readaptado para exercer cargo ou funções compatíveis com a sua capacidade física e mental. § 2°. O lapso compreendido entre a data de término do auxílio-doença e a data de


Edição 1470 Valinhos - SP

SEXTA-FEIRA, 11 DE SETEMBRO DE 2015

publicação do ato da aposentadoria será considerado como de prorrogação do auxíliodoença. Art. 47. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Próprio de Previdência Social não lhe conferirá direito a aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 48. O aposentado por invalidez, enquanto não completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, está obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a submeterse a exame médico bienalmente, a cargo do RPPS de Valinhos, exame esse que será realizado na residência do beneficiário quando o mesmo não puder se locomover. Art. 49. O servidor que apresentar incapacidade permanente para o trabalho, conforme definido em laudo médico pericial, será aposentado por invalidez, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, hipóteses em que os proventos serão integrais. (alterado pela Lei n° 5170/15) § 1º. São consideradas doenças graves, contagiosas ou incuráveis, para os efeitos do disposto neste artigo, as seguintes moléstias: I. tuberculose ativa; II. alienação mental; III. esclerose múltipla; IV. neoplasia maligna; V. cegueira; VI. hanseníase; VII. cardiopatia grave; VIII. doença de Parkinson; IX. paralisia irreversível e incapacitante; X. espondiloartrose anquilosante; XI. nefropatia grave; XII. estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante); e XIII. Síndrome de Imunodeficiência Adquirida – AIDS; XIV. contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; e (introduzido pela Lei n° 5170/15) XV. hepatopatia grave. (introduzido pela Lei n° 5170/15) § 2º. Os proventos da aposentadoria por invalidez permanente serão calculados na forma do art. 99, respeitados os artigos 105 a 107. (alterado pela Lei n° 5170/15) Art. 50. O pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de alienação mental somente será feito ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório. Art. 51. A aposentadoria por invalidez será cancelada quando se comprovar que o aposentado voltou a exercer qualquer atividade, remunerada ou não, que demonstre estar recuperado total ou parcialmente, assegurada a defesa do servidor. § 1º. Na hipótese deste artigo o servidor será submetido a perícia médica obrigatória, a cargo de junta médica. § 2º. Se a perícia médica confirmar que o servidor inativo está apto para retornar ao

exercício de seu cargo, com ou sem restrições, ou ao exercício de outra atividade no serviço público municipal mediante processo de readaptação, ele ficará sujeito às penalidades e consequências previstas no § 4º do artigo 39. § 3º. O pagamento da multa, prevista no § 4º do artigo 39, será efetuado mediante desconto parcelado, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor bruto da remuneração do servidor. Art. 52. Em caso de recuperação do aposentado por invalidez, o benefício será revogado se a recuperação tiver ocorrido antes de o servidor ter completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou 60 (sessenta) anos de idade, se mulher. § 1º. Se houver a recuperação total do aposentado, a entidade estatal à qual o mesmo estava vinculado se obriga a revertê-lo ao serviço ativo, na mesma data da revogação do benefício. § 2º. Se houver a recuperação parcial do aposentado e for possível o seu retorno ao trabalho mediante readaptação para desempenhar parte das atribuições de seu cargo ou para exercer outras atribuições no serviço público municipal, mais compatíveis com a redução de sua capacidade laborativa, a critério da perícia médica, o ente municipal se obriga a revertê-lo ao serviço ativo, e promover a sua readaptação. § 3º. Em caso de recuperação total ou parcial o servidor inativo é obrigado a comunicála ao Instituto de Previdência, a fim de ser submetido à perícia médica. Art. 53. Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou mental que cause a perda ou a redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. § 1º. Equipara-se a aci-dente em serviço: I. o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação; II. o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de: a. ato de agressão por companheiro de serviço ou terceiro, não provocado pelo segurado, no exercício do cargo; b. ato de sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de serviço; c. ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao serviço; d. ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de serviço; e. ato de pessoa privada do uso da razão; e f. desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior; III. a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício do cargo; e IV. o sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e horário de serviço: a. na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo; b. na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para lhe evitar

prejuízo ou proporcionar proveito; c. em viagem a serviço, inclusive para estudo, quando financiada pelo Município dentro de seus planos para melhor capacitação de seus servidores, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; e d. no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. § 2º. Nos períodos destinados a refeição ou descanso o servidor é considerado no exercício do cargo. Seção V Da Aposentadoria Compulsória Art. 54. A aposentadoria compulsória será concedida de ofício ao segurado que atingir a idade de 70 (setenta) anos, com proventos calculados pela média das contribuições, na forma do artigo 99, respeitado os artigos 105 a 107. (alterado pela Lei n° 5170/15) Art. 55. A aposentadoria compulsória terá início no dia seguinte àquele em que o segurado atingir a idade limite de permanência no serviço público municipal. Seção VI Do Auxílio-Doença Art. 56. O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para a atividade de seu cargo por mais de quinze dias consecutivos. § 1º. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se inscrever como tal no regime próprio de previdência social já portador de doença ou lesão invocada como causa para a concessão do benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. § 2º. Será devido auxílio-doença ao segurado facultativo quando ele sofrer acidente de qualquer natureza, desde que esteja recolhendo regularmente suas contribuições ou recolha as contribuições em atraso. § 3º. A concessão do auxílio-doença dependerá de prévia submissão do segurado à perícia médica do VALIPREV. § 4º. Quando o afastamento do servidor for decorrente de acidente de serviço, o encaminhamento do segurado à perícia médica do VALIPREV pelo ente de direito público ao qual o segurado estiver vinculado deverá vir acompanhado do documento comprobatório dessa situação, devendo o ato de concessão do auxílio-doença consignar expressamente que o benefício é decorrente de acidente de serviço. Art. 57. O auxílio-doença consiste em renda mensal correspondente à totalidade da última base de contribuição do servidor, na forma do art. 8°. (alterado pela Lei n° 5170/ 15) § 1º. O auxílio-doença poderá ser pago diretamente pelo VALIPREV ou pelo ente municipal mediante desconto do seu custo da contribuição patronal. § 2º. Quando o benefício for pago pelo ente municipal o pagamento dependerá de remessa ao ente, pelo Instituto de Previdência, da relação dos beneficiários e dos valores dos respectivos benefícios. § 3º. Sempre que houver alteração dos

PÁGINA 15

níveis dos vencimentos dos servidores ou concessão de qualquer vantagem permanente de caráter geral, o benefício estender-se-á ao servidor em gozo de auxílio-doença. § 4º. O ente de direito público ao qual o segurado estiver vinculado fica obrigado a fornecer ao VALIPREV, em tempo hábil, a documentação que comprove a última base de contribuição ou a média das contribuições a que se refere o “caput”. § 5º. O valor do benefício do primeiro e do último pagamento, após a alta médica, será calculado de forma a corresponder ao valor da base de contribuição por dia de afastamento. § 6º. Será devida, juntamente com a última parcela, em cada exercício, a gratificação natalina correspondente ao auxílio-doença, proporcional ao período de duração do benefício. Art. 58. Durante os primeiros 15 (quinze) dias consecutivos de afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe ao ente municipal remunerar o servidor. § 1º. Quando a incapacidade ultrapassar o prazo estabelecido no caput, o segurado será encaminhado à perícia médica do VALIPREV. § 2º. Se o segurado afastar-se do serviço durante 15 (quinze) dias por motivo de doença, retornando à atividade no décimo sexto dia e se dela voltar a se afastar pela mesma doença, dentro de 60 (sessenta) dias desse retorno, fará jus ao auxílio-doença a partir do novo afastamento. § 3º. Quando o servidor se afastar por períodos inferiores a 15 (quinze) dias, sempre que a soma desses períodos ultrapassar 15 (quinze) dias de afastamento dentro do interregno de 60 (sessenta) dias, os primeiros 15 (quinze) dias interpolados serão custeados pela entidade a que estiver ele vinculado, fazendo jus ao auxílio-doença a partir do 16º (décimo sexto) dia. Art. 59. O VALIPREV deverá processar de ofício o benefício, quando tiver ciência da incapacidade do segurado através do Departamento competente de cada ente, ainda que não tenha requerido o auxílio-doença. (alterado pela Lei n° 5170/15) Art. 60. O segurado em gozo de auxíliodoença está obrigado, independentemente de sua idade, e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo do VALIPREV, sempre que for convocado. Art. 61. Ressalvada a recomendação da perícia médica, o servidor em gozo de benefício de auxílio-doença por 24 (vinte e quatro) meses poderá ser submetido à junta médica para fins de aposentadoria por invalidez total e permanente, alta, readaptação ou prorrogação do auxílio-doença. Art. 62. O auxílio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho ou pela transformação do benefício em aposentadoria por invalidez permanente. Parágrafo único. Na hipótese de recuperação do servidor ele deverá retornar ao exercício das atribuições de seu cargo. Art. 63. Se houver a recuperação parcial do segurado em gozo de auxílio-doença e a perícia médica concluir que é possível o seu


Edição 1470 Valinhos - SP

SEXTA-FEIRA, 11 DE SETEMBRO DE 2015

15)

retorno ao serviço público municipal, ela deverá indicar: I. se o servidor está em condições de desempenhar as atribuições de seu cargo com restrições, apontando quais são essas restrições; II. se o servidor não está em condições de desempenhar as atribuições de seu cargo, mas está apto para exercer outras atividades no serviço público municipal, mais compatíveis com a redução de sua capacidade laboral, mediante processo de readaptação. Parágrafo único. Na hipótese do inciso I deste artigo a entidade estatal deve cumprir as recomendações da perícia e no caso do inciso II se obriga a promover a readaptação do servidor no serviço público municipal, nos termos do Estatuto do Servidor. Art. 64. O segurado em gozo de auxíliodoença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional, a cargo da entidade estatal, para exercício mitigado das funções de seu cargo ou de outras funções no serviço público, não cessando o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho desta nova atividade mitigada. Parágrafo único. Quando o segurado não puder ser readaptado, reabilitado ou recuperado no serviço público municipal, será aposentado por invalidez total e permanente. Art. 65. O benefício do auxílio-doença será suspenso quando o segurado for encontrado exercendo qualquer atividade incompatível com o tratamento de sua doença, ou tiver procedimento que demonstre estar capacitado para trabalhar no serviço público municipal, assegurada a defesa do servidor. § 1º. Na hipótese deste artigo e sempre que o benefício do auxílio-doença for obtido mediante fraude, devidamente comprovada, o servidor ficará sujeito: I. à aplicação de multa de valor correspondente a uma base de contribuição do segurado, e II. à restituição das importâncias indevidamente recebidas a título de auxílio-doença, a partir da data em que voltou a trabalhar. § 2º. A multa a que se refere o § 1º deste artigo será imposta pelo VALIPREV, assegurada a defesa do segurado. § 3º. O pagamento da multa e a restituição do benefício indevido a que se refere o § 1º deste artigo serão efetuados mediante desconto em folha de pagamento, parceladamente, até o limite de 20% (vinte por cento) da remuneração bruta do servidor. Art. 66. A concessão do auxílio-doença será regulamentada por Resolução do Conselho de Administração. Seção VII Do Salário-Maternidade Art. 67. O salário-maternidade é devido à segurada, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção da maternidade. (alterado pela Lei n° 5170/

§ 1º. Em casos excepcionais os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante atestado médico específico fornecido pelo serviço médico do VALIPREV ou por profissional por ele credenciado. § 2º. Em caso de parto antecipado ou de nascimento sem vida, a segurada terá direito aos 120 (cento e vinte) dias de licença. § 3º. A segurada terá direito ao saláriomaternidade correspondente a duas semanas, em caso de aborto não criminoso. § 4º. Será devida, juntamente com a última parcela, em cada exercício, a gratificação natalina correspondente ao saláriomaternidade, proporcional ao período de duração do benefício. § 5º. O benefício será concedido mediante apresentação de atestado médico que comprove que a servidora é gestante e se encontra no oitavo mês de gestação, ou mediante apresentação de certidão de nascimento recente de filho da servidora. Art. 68. O salário-maternidade é devido à segurada ou segurado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, pelo período de 120 (cento e vinte dias). (alterado pela Lei n° 5170/15) I. até um ano completo, por cento e vinte dias; II. a partir de um ano até quatro anos completos, por sessenta dias; ou III. a partir de quatro anos até completar oito anos, por trinta dias. § 1º. O salário-maternidade é devido à segurada independentemente de a mãe biológica ter recebido o mesmo benefício quando do nascimento da criança. § 2º. O salário-maternidade não é devido quando o termo de guarda não contiver a observação de que é expedido para fins de adoção ou só contiver o nome do cônjuge ou companheiro. § 3º. Para a concessão do saláriomaternidade é indispensável que conste da nova certidão de nascimento da criança, ou do termo de guarda, o nome da segurada adotante ou guardiã, bem como, deste último, tratar-se de guarda para fins de adoção. § 4º. Quando houver adoção ou guarda judicial para adoção de mais de uma criança, é devido um único salário-maternidade relativo à criança de menor idade. Art. 69. O salário-maternidade consiste em renda mensal correspondente à totalidade da última base de contribuição do servidor, na forma do Art. 8°. (alterado pela Lei n° 5170/ 15) § 1º. O salário-maternidade poderá ser pago diretamente pelo VALIPREV ou pelo ente municipal mediante desconto do seu custo da contribuição patronal. § 2º. Quando o benefício for pago pelo ente municipal o pagamento dependerá de remessa ao ente, pelo Instituto de Previdência, da relação dos beneficiários e dos valores dos respectivos benefícios. § 3º. O ente de direito público ao qual a segurada estiver vinculada fica obrigado a fornecer ao VALIPREV, em tempo hábil, a documentação que comprove a última base de contribuição da servidora. § 4º. Sempre que houver alteração dos níveis dos vencimentos dos servidores ou concessão de qualquer vantagem permanente de caráter geral, o benefício estender-se-á à servidora em gozo de salário-maternidade.

Art. 70. No caso de acumulação permitida de cargos públicos, a participante fará jus ao salário-maternidade relativo a cada cargo, se ambos forem remunerados pelos entes públicos nos quais a segurada estiver vinculada. Art. 71. Nos meses de início e término do salário-maternidade da segurada, o benefício será proporcional aos dias de afastamento do serviço. Art. 72. O salário-maternidade não pode ser acumulado com benefício por incapacidade. Parágrafo único. Quando ocorrer incapacidade em concomitância com o período de pagamento do salário-maternidade, o benefício por incapacidade, conforme o caso, deverá ser suspenso enquanto perdurar o referido pagamento, ou terá sua data de início adiada para o primeiro dia seguinte ao término do período de cento e vinte dias. Seção VIII Do Salário-Família Art. 73. O salário-família será devido, mensalmente, aos servidores ativos e inativos, nas mesmas bases e nos exatos valores estabelecidos para o Regime Geral da Previdência Social - RGPS, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados, menores de quatorze anos ou inválidos, não sendo incorporável aos vencimentos ou a qualquer outro benefício. § 1º. Quando o pai e a mãe forem segurados, ambos perceberão o benefício. § 2º. O salário-família será pago pelo ente municipal em relação ao qual o servidor estiver vinculado, mediante desconto do seu custo da contribuição patronal. Art. 74. O salário-família será dividido proporcionalmente ao número de filhos sob guarda, em caso de pais separados de fato ou judicialmente. Art. 75. O pagamento do salário-família será devido a partir da data da apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado, estando condicionado à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória, até seis anos de idade, e de comprovação semestral de freqüência à escola do filho ou equiparado a partir dos sete anos de idade. § 1º. A documentação a que se refere este artigo deverá ser apresentada pelo servidor, ativo ou inativo, ao Instituto de Previdência. § 2º. Se o servidor não apresentar o atestado de vacinação obrigatória e a comprovação de freqüência escolar do filho ou equiparado nas datas definidas pela VALIPREV, o benefício do salário-família será suspenso até que a documentação seja apresentada. § 3º. Não é devido o salário-família no período entre a suspensão do benefício motivada pela falta de comprovação da freqüência escolar e o seu reativamento, salvo se provada a freqüência escolar regular no período. § 4º. A comprovação de freqüência escolar será feita mediante apresentação de documento emitido pela escola, semestralmente, em nome do aluno, onde conste o registro de freqüência regular ou de atestado do estabelecimento de ensino comprovando a regularidade da matrícula e a freqüência escolar do aluno. Art. 76. A invalidez do filho ou equiparado,

PÁGINA 16

maior de quatorze anos de idade, deve ser verificada em exame médico-pericial a cargo do VALIPREV. Art. 77. Ocorrendo divórcio, separação judicial, separação de fato dos pais ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou, ainda, perda do pátrio poder, o salário-família passará a ser pago diretamente àquele a cujo cargo ficar o sustento do menor ou invalido ou à pessoa indicada em decisão judicial. Art. 78. O direito ao salário-família cessa automaticamente: I. por morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do óbito; II. quando o filho ou equiparado completar quatorze anos de idade, salvo se inválido, a contar do mês seguinte ao da data do aniversário; ou III. pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido, a contar do mês seguinte ao da cessação da incapacidade. Art. 79. Para efeito de concessão e manutenção do salário-família, o servidor deve firmar termo de responsabilidade comprometendo-se comunicar ao órgão da Administração Direta ou Indireta, à Câmara Municipal ou, ainda, ao VALIPREV, conforme o caso, qualquer fato ou circunstância que determine a perda do direito ao benefício, ficando sujeito, em caso do não cumprimento, às sanções penais e administrativas consequentes. Art. 80. A falta de comunicação oportuna do fato que implique cessação do saláriofamília, bem como a prática, pelo servidor, de fraude de qualquer natureza para o seu recebimento, autoriza o VALIPREV a descontar dos pagamentos de cotas devidas com relação a outros filhos ou, na falta delas, dos vencimentos do servidor ou da renda mensal do seu benefício, o valor das cotas indevidamente recebidas. Seção IX Da Gratificação Natalina Art. 81. A gratificação natalina anual será devida ao segurado aposentado e ao pensionista que, durante o ano, tenha recebido aposentadoria ou pensão por morte. § 1º. Aos beneficiários do auxílio-doença, do salário-maternidade e do auxílio-reclusão também será devida a gratificação natalina, proporcionalmente aos meses em que tiverem recebido o benefício previdenciário do VALIPREV. § 2º. A fração superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral. Art. 82. A gratificação natalina corresponderá ao valor do benefício mensal a que faz jus o segurado ou o pensionista. § 1º. A gratificação natalina anual será concedida em dezembro de cada ano, até o dia 10. § 2º. O pagamento parcial da gratificação natalina poderá ser antecipado, em caráter geral ou individualizado, a critério do VALIPREV, desde que corresponda aos meses já decorridos do exercício. Seção X Da Pensão por Morte


Edição 1470 Valinhos - SP

SEXTA-FEIRA, 11 DE SETEMBRO DE 2015

perícia médica a existência de invalidez na data do óbito do segurado.

Art. 83. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes enumerados no artigo 33 e seus parágrafos, do segurado que falecer, aposentado ou em atividade. Parágrafo único. A pensão por morte não será devida: I. quando a relação de dependência for obtida fraudulentamente, com o único objetivo de lesar o RPPS do Município; e II. quando o dependente for condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado. Art. 84. A concessão do benefício de pensão por morte em favor, dos dependentes do segurado, será equivalente: I. ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS de que trata o artigo 201 da Constituição Federal, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou II. ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito. (alterado pela Lei n° 5170/15) Art. 85. O benefício da pensão por morte será devido a contar da data: I. do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; II. do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; ou III. da decisão judicial, no caso de morte presumida. Art. 86. O direito à pensão por morte cessa pela perda da qualidade de dependente ou pela morte do pensionista. Art. 87. Havendo mais de um pensionista, a pensão por morte será rateada entre todos, em partes iguais. § 1°. A cota do pensionista na pensão concedida extingue-se por ocasião da perda da sua qualidade de dependente, revertendo em favor das cotas dos pensionistas remanescentes. (alterado pela Lei n° 5170/ 15) § 2º. Com a extinção da cota do último pensionista, a pensão por morte será encerrada. § 3º. Havendo mais de um pensionista, a cota do ex-cônjuge com direito à percepção de pensão alimentícia terá por limite o valor da pensão alimentícia fixada judicialmente. Art. 88. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação. Art. 89. A pensão por morte será devida ao dependente inválido se for comprovada pela

Art. 90. O pensionista inválido está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico bienalmente a cargo do RPPS do Município. Art. 91. O cônjuge ausente somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação, não excluindo do direito a companheira ou companheiro. Art. 92. O novo casamento do cônjuge viúvo, não extingue a pensão por morte que lhe tenha sido concedida. Art. 93. A pensão poderá ser concedida, em caráter provisório, por morte presumida: I. mediante sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária, a contar da data de sua emissão; ou II. em caso de desaparecimento do segurado por motivo de catástrofe, acidente ou desastre, a contar da data da ocorrência, mediante prova hábil; ou III. a partir do 6º mês da declaração da morte presumida pela autoridade judicial competente. Parágrafo único. Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessa imediatamente, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé. Art. 94. O dependente menor de idade que se invalidar antes de completar 21 (vinte e um) anos deverá ser submetido a exame médico-pericial, não se extinguindo a respectiva cota se confirmada a invalidez. Seção XI Do Auxílio-Reclusão Art. 95. O auxílio-reclusão será devido ao conjunto de dependentes, enumerados no artigo 33, do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração ou subsídio, nem estiver em gozo de auxílio-doença, licença remunerada ou aposentadoria, desde que a sua última remuneração tenha sido inferior ou igual às mesmas bases estabelecidas para a concessão desse benefício no Regime Geral de Previdência Social – RGPS. § 1º. O pedido de auxílio-reclusão deve ser instruído com certidão do efetivo recolhimento do segurado à prisão, firmada pela autoridade competente. § 2º. Aplicam-se ao auxílio-reclusão as normas referentes à pensão por morte, sendo necessária, no caso de inscrição de dependentes após a reclusão ou detenção do segurado, a preexistência da dependência econômica e financeira. § 3º. A data de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até trinta dias da reclusão, ou na data do requerimento, se posterior. Art. 96. O auxílio-reclusão será mantido enquanto o segurado permanecer detento ou recluso, exceto nas hipóteses de trânsito em julgado de condenação que acarrete a perda do cargo público e a consequente perda da qualidade de segurado. § 1º. O beneficiário deverá apresentar, trimestralmente, atestado firmado pela

autoridade competente de que o segurado continua detido ou recluso. § 2º. No caso de fuga do segurado o benefício será suspenso enquanto perdurar a situação, sendo restabelecido a partir da data em que ocorrer a recaptura, desde que a qualidade de segurado ainda esteja mantida. Art. 97. Falecendo o segurado detido ou recluso, o auxílio-reclusão que estiver sendo pago será automaticamente convertido em pensão por morte. § 1º. Na hipótese de não estar sendo pago o auxílio-reclusão aos dependentes do segurado detido ou recluso, por ter este remuneração superior ao estabelecido no artigo 95 para dar direito ao benefício, ele não perde a sua filiação em relação ao VALIPREV. § 2º. Na hipótese do parágrafo anterior, se o segurado detido ou recluso vier a falecer a concessão do benéfico da pensão por morte aos seus dependentes dependerá do pagamento da contribuição previdenciária facultativa, nos termos do artigo 14 e seus parágrafos. Art. 98. É vedada a concessão do auxílioreclusão após a soltura do segurado. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS APLICÁVEIS AO PLANO DE BENEFÍCIOS Seção I Do Cálculo dos Benefícios Art. 99. Para o cálculo dos proventos da aposentadoria, por ocasião de sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do segurado ao RPPS do Município, a que se refere o § 3º do artigo 8º, para outros regimes próprios de previdência social e para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, apurando-se a média aritmética simples das maiores remunerações, correspondentes a oitenta por cento, de todo o período contributivo, desde a competência de julho de 1994, ou desde o início das contribuições se posterior àquela competência. § 1º. As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do RGPS. § 2º. Na hipótese da não instituição de base de contribuição para o regime próprio durante o período referido no caput, considerar-se-á, como base de cálculo dos proventos, a remuneração do servidor no cargo efetivo no mesmo período. § 3º. Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria não poderão ser: I. inferiores ao valor do salário mínimo nacional; II. superiores aos valores dos limites máximos de remuneração no serviço público do respectivo ente; ou III. superiores ao limite máximo do saláriode-contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao RGPS. § 4º. A comprovação das remunerações utilizadas como base de contribuição a serem utilizadas no cálculo dos proventos de aposentadoria de que trata o caput e os parágrafos anteriores, será efetuada mediante documento fornecido pelas entidades gestoras dos regimes de previdência ou pelos órgãos de

PÁGINA 17

pessoal dos entes públicos em relação aos quais o servidor esteve vinculado, ou, na falta, por outro documento público. § 5º. Para efeito de concessão do benefício da aposentadoria com fundamento nos artigos 208 e 209 e de observância do disposto no art. 106, os proventos de aposentadoria serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria. (alterado pela Lei n° 5170/ 15) § 6º. No cálculo dos proventos do segurado que se aposentar com fundamento no artigo 208 ou no artigo 209, sempre que a sua base de contribuição for variável ao longo do tempo de contribuição, ou contiver, em sua composição, vantagens de valores variáveis ou vantagens temporárias não incorporadas ao patrimônio pessoal do servidor, observar-se-á o seguinte: (REVOGADO pela Lei n° 5170/ 15) I. o professor, cujos vencimentos correspondam a hora-aula, terá os proventos calculados com base na média mensal do número de horas-aula prestadas ao Município, a partir de julho de 1994 ou a partir do exercício de seu cargo efetivo nessa condição remuneratória; (REVOGADO pela Lei n° 5170/15) II. quando o professor tiver exercido carga suplementar de trabalho docente, o cálculo dos proventos será feito de acordo com a média de sua jornada de trabalho, calculada a partir de julho de 1994 ou a partir de seu ingresso nesse cargo efetivo, se posterior àquela data; (REVOGADO pela Lei n° 5170/15) III. quando o servidor tiver cumprido jornadas de trabalho diferentes, o cálculo dos proventos será feito de acordo com a média de sua jornada de trabalho, calculada a partir de julho de 1994 ou a partir da data de seu ingresso em cargo efetivo do serviço público municipal, se posterior àquela data; (REVOGADO pela Lei n° 5170/15) IV. no cálculo dos proventos do servidor que tenha cumprido jornada de trabalho inferior à jornada normal de 40 (quarenta) horas semanais, será considerada a média das jornadas do servidor, calculada a partir de julho de 1994 ou a partir de seu ingresso em cargo efetivo do serviço público municipal, se posterior àquela data; (REVOGADO pela Lei n° 5170/15) V. quando o servidor tiver prestado horas extras variáveis, no cálculo dos seus proventos será incluída a média das horas extras remuneradas, calculada a partir de julho de 1994 ou a partir de seu ingresso em cargo efetivo do serviço público municipal, se posterior àquela data; (REVOGADO pela Lei n° 5170/15) VI. quando o servidor tiver percebido vantagens temporárias não incorporadas ao seu patrimônio pessoal, no cálculo de seus proventos será incluída a média dessas vantagens, calculada a partir de julho de 1994 ou a partir da data de seu ingresso em cargo efetivo do serviço público municipal, se posterior àquela data.


Edição 1470 Valinhos - SP

SEXTA-FEIRA, 11 DE SETEMBRO DE 2015

(REVOGADO pela Lei n° 5170/15) § 7º. Fica vedado incluir nos benefícios, para efeito de cálculo e percepção destes, qualquer parcela remuneratória sobre a qual não tenha incidido contribuição previdenciária. § 8º. Fica vedado incluir nos benefícios, para efeito de cálculo e percepção destes, as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, ou de exercício de cargo em comissão ou função de confiança, exceto: I. quando tais parcelas estiverem incorporadas definitivamente na remuneração do servidor, por força de lei ou de decisão judicial, e tenham integrado a sua base de contribuição, respeitado, em qualquer hipótese, o limite previsto no § 5º deste artigo, para fins de concessão de pensão por morte ou de aposentadoria pelas regras de transição dos artigos 208 e 209; e II. quando tais parcelas integrarem a base de contribuição do servidor, por livre opção do servidor, nos termos do § 4º do art. 8°, desde que o mesmo se aposente com fundamento nos artigos 40 a 55 ou no artigo 205, respeitados, em qualquer hipóteses, os limites previstos no artigo 106. (alterado pela Lei n° 5170/15) § 9°. O tempo de contribuição será calculado em dias. § 10. A proporcionalidade dos proventos em razão do tempo de contribuição será calculada pela divisão do tempo de contribuição do segurado, apurado em dias, por doze mil, setecentos e setenta e cinco, se homem, e por dez mil, novecentos e cinquenta, se mulher. § 11. O disposto no inciso I do § 6° deste artigo aplica-se ao servidor cujos vencimentos correspondam a hora de trabalho ou a plantão. (REVOGADO pela Lei n° 5170/15) Seção II Da Concessão dos Benefícios Art. 100. Qualquer benefício previdenciário será concedido mediante processo administrativo regular. § 1º. Nos processos de concessão de aposentadorias e pensões é obrigatória a apresentação de parecer jurídico por profissional habilitado. § 2º. A tramitação e os procedimentos nos processos administrativos de concessão de benefícios previdenciários serão objeto de regulamento aprovado previamente pelo Conselho de Administração. § 3º. A concessão de benefício previdenciário será objeto de despacho no respectivo processo e de Portaria do Presidente e do Diretor de Benefícios do VALIPREV, nos casos de aposentadoria ou pensão por morte. § 4º. O benefício da aposentadoria tem início na data em que a respectiva portaria de concessão entrar em vigor, com exceção da aposentadoria compulsória. § 5°. Fica vedada a concessão de aposentadorias voluntárias e aposentadorias por invalidez permanente com efeitos retroativos, exceto na hipótese de a retroatividade não abranger tempo de serviço público remunerado, atingindo apenas tempo de contribuição facultativa. § 6º. As regras de controle e fiscalização dos benefícios previdenciários serão estabelecidas por Resolução, aprovada previamente pelo Conselho de Administração.

Art. 101. A concessão da aposentadoria ao servidor segurado acarreta o seu desligamento automático do cargo que ocupa na entidade estatal, cessando-se o pagamento de vencimentos. Parágrafo único. Para os efeitos do disposto neste artigo a autarquia deverá fornecer ao órgão de pessoal das entidades estatais, no prazo de quarenta e oito horas, cópia do ato de aposentadoria. Art. 102. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do RPPS do Município. Art. 103. O Regime Próprio de Previdência Social observará, supletivamente, os requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social – RGPS. Seção III Da Atualização dos Benefícios Art. 104. É assegurado o reajustamento dos benefícios previdenciários, anualmente, na mesma época em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, com base no mesmo índice adotado pelo RGPS para o reajuste anual dos benefícios previdenciários a cargo do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. § 1º. O reajuste dos benefícios será concedido mediante Portaria do Presidente do VALIPREV. § 2º. No primeiro reajustamento dos benefícios o índice será aplicado de forma proporcional entre a data da concessão e a data do reajustamento. § 3°. O disposto neste artigo não se aplica aos benefícios do auxílio-doença, do saláriomaternidade e do auxílio-reclusão. Seção IV Dos Pisos e dos Tetos dos Benefícios Art. 105. Nenhum benefício previdenciário será inferior ao Salário Mínimo Nacional, excetuado o valor da cota de cada pensionista na pensão por morte. Parágrafo único. Os proventos da aposentadoria por invalidez permanente, decorrente de doença comum ou de acidente fora do serviço, terão por limite mínimo o valor correspondente a 30% (trinta por cento) da base de contribuição do servidor. Art. 106. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder, a qualquer título, o valor da última remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. Art. 107. As pensões por morte e os proventos de aposentadoria concedidos pelo RPPS do Município, cumulativamente ou não com a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo, e dos demais agentes políticos, incluídas todas as vantagens pessoais ou de qualquer natureza, terão como

limite máximo o subsídio mensal recebido, em espécie, pelo Prefeito Municipal de Valinhos, ressalvadas as exceções previstas na Constituição Federal ou na legislação federal. Seção V Dos Descontos e Restituições Art. 108. Os proventos da aposentadoria e as pensões por morte, além dos descontos relativos à contribuição previdenciária destinada ao RPPS de Valinhos, estarão, ainda, sujeitos aos seguintes: I. restituição de benefícios recebidos a maior, indevidamente, por eventual erro de cálculo do VALIPREV, de forma parcelada e corrigida pelo INPC do IBGE, devendo cada parcela corresponder a, no máximo, 20% (vinte por cento) do valor do benefício em manutenção; II. imposto de renda na fonte; III. mediante convênio, mensalidades de associações ou sindicatos, desde que eles sejam legalmente constituídos e os descontos sejam autorizados expressamente pelo titular do benefício previdenciário; IV. pensão alimentícia prevista em decisão judicial; e V. outros casos previstos em lei. § 1º. A restituição de importância recebida indevidamente por segurado do RPPS de Valinhos, por seus dependentes ou procuradores, nos casos comprovados de dolo, fraude ou má-fé, deverá ser feita de conformidade com a legislação vigente sobre o assunto, corrigida pelo INPC do IBGE, acrescida dos juros legais, independentemente da aplicação de qualquer outra penalidade prevista em lei. § 2º. O servidor do VALIPREV que tiver contribuído para o pagamento indevido de benefícios responderá solidariamente pelo ressarcimento dos prejuízos provocados à Autarquia, com os seus bens pessoais, se for comprovada a má fé ou o dolo do servidor. § 3º. O desconto em folha de pagamento de benefícios previdenciários, relativo a empréstimo consignado, poderá ser realizado desde que sejam cumpridas as seguintes exigências: I. seja firmado convênio entre o VALIPREV e o estabelecimento de crédito, prevendose: a. a possibilidade de rescisão unilateral do instrumento, a qualquer tempo, por qualquer uma das partes; e b. a cobrança de juros inferiores ao do mercado, de modo a beneficiar os aposentados e pensionistas; II. o desconto seja expressamente autorizado pelo titular do benefício previdenciário; e III. o desconto não onere mais de 30% (trinta por cento) do valor bruto do benefício previdenciário. (alterado pela Lei n° 5170/15) § 4°. Todos os descontos previstos neste artigo e seus parágrafos, incluindo os descontos obrigatórios previstos em lei, não poderão onerar mais de 70% (setenta por cento) do valor total do benefício, sob pena de os descontos autorizados pelo servidor serão reduzidos proporcionalmente, de modo que todos eles não ultrapassem o limite estabelecido por este parágrafo. Seção VI Do Pagamento dos Benefícios

PÁGINA 18

Art. 109. Os benefícios poderão ser pagos mediante depósito em conta corrente do beneficiário, exceto os pagamentos a procurador. § 1º. Os benefícios poderão ser pagos, ainda, mediante qualquer outra forma de pagamento definida pelo VALIPREV. § 2º. Competirá ao VALIPREV escolher o estabelecimento de crédito para o depósito dos benefícios previdenciários. § 3º. O depósito dos benefícios previdenciários num único estabelecimento de crédito privado dependerá de prévia licitação, quando houver mais de 200 (duzentos) beneficiários. Art. 110. Os benefícios poderão ser pagos diretamente ao beneficiário mediante cheque nominal, exceto nos casos de ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, quando será pago a procurador, mediante procuração firmada perante o Diretor de Benefícios, ou mediante procuração pública lavrada em cartório de notas, com validade de 01 (um) ano. § 1º. O procurador deverá renovar o mandato recebido a cada período de 01 (um) ano, sem prejuízo da exigência de prova irrefutável de vida do beneficiário e do seu recadastramento. § 2º. O procurador deverá assinar termo de responsabilidade perante o VALIPREV, mediante o qual se comprometa a comunicar à Autarquia qualquer evento que possa anular a procuração, especialmente o óbito do outorgante, sob pena de incorrer nas sanções criminais cabíveis. § 3º. O órgão competente só poderá recusar-se a aceitar procuração quando houver indício de inidoneidade de documentos ou do mandatário. § 4º. Somente se admitirá um mandatário para vários mandantes quando estes estiverem internados, e no caso de parentes de primeiro grau. § 5º. Não poderão ser procuradores os civilmente incapazes. § 6º. Na constituição de procuradores observar-se-á o disposto no Código Civil Brasileiro. Art. 111. O benefício devido ao segurado ou dependente civilmente incapaz será pago, na ausência de determinação judicial específica, ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, conforme o caso, admitindo-se, na sua falta e por período não superior a 6 (seis) meses, o pagamento ao herdeiro necessário, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento. Art. 112. A impressão digital do segurado ou do dependente incapaz de assinar, aposta na presença de servidor do VALIPREV, vale como assinatura para quitação de pagamento de benefício. Art. 113. O valor não recebido em vida pelo segurado somente será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores, na forma da lei, independentemente de arrolamento ou inventário, mediante exibição de alvará judicial específico que autorize o recebimento do benefício. Parágrafo único. A percepção indevida de


Edição 1470 Valinhos - SP

SEXTA-FEIRA, 11 DE SETEMBRO DE 2015

benefícios após a morte de inativo ou de pensionista sujeitará os infratores às penalidades e conseqüências previstas no § 4º do artigo 39. Art. 114. Os benefícios previdenciários não pagos nas épocas próprias, ou pagos a menor, serão pagos com atualização monetária correspondente aos índices do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), calculados pelo IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, acrescidos de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês. Art. 115. Do demonstrativo de pagamento de benefício deverão constar, um por um, todos os descontos. Art. 116. O benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento. Art. 117. Sem prejuízo do direito aos benefícios, prescreve em 05 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, ressalvados os direitos dos incapazes ou dos ausentes na forma da lei civil. Seção VII Do Recadastramento dos Servidores Ativos e Inativos e dos Pensionistas Art.118. O RPPS do Município deverá promover o recadastramento de seus segurados em atividade para a comprovação do tempo de contribuição anterior ao ingresso no serviço público municipal. § 1º. O recadastramento dos segurados deverá repetir-se a cada 05 (cinco) anos, no mínimo, para a atualização dos seus dados pessoais e de seu rol de dependentes, com o objetivo de se obter maior precisão nos estudos técnicos atuariais. § 2º. Para fins de recadastramento, a comprovação de tempo de serviço prestado na atividade privada, com ou sem contribuição ao INSS, poderá ser feita mediante exibição de cópia de contratos de trabalho anotados na Carteira Profissional, recolhimentos de contribuição ao INSS na qualidade de profissional autônomo, ou mediante decisão judicial. § 3º. Quando o servidor não possuir nenhum período de tempo de serviço ou de contribuição a ser comprovado, anterior ao ingresso no serviço público municipal, o mesmo deverá assinar declaração nesse sentido. § 4º. O segurado que se recusar a atender a convocação de recadastramento, ficará sujeito à multa de valor equivalente a 2% (dois por cento) sobre o montante de sua base de contribuição mensal, que será aplicada em dobro na primeira reincidência e em triplo na segunda reincidência. § 5º. A multa a que se refere o parágrafo anterior só será aplicada pela autarquia desde que o servidor tenha sido notificado pessoalmente, e desde que a falta de comprovação do tempo de contribuição ou de serviço anterior ao ingresso no serviço público municipal tenha ocorrido por culpa exclusiva do segurado. § 6º. A multa a que se refere o § 2º deste

artigo será encaminhada ao órgão de recursos humanos do ente municipal ao qual o servidor está vinculado, para fins de desconto em folha de pagamento e remessa do respectivo valor ao VALIPREV. Art. 119. Os segurados inativos e os pensionistas serão submetidos a recadastramento anual, para a comprovação de vida, de vínculo ou dependência econômicofinanceira, conforme o caso, e para a atualização de seus dados pessoais e do rol de dependentes dos aposentados. § 1º. Quando o beneficiário estiver impossibilitado de se locomover, o recadastramento será realizado na sua residência. § 2º. Quando o beneficiário não se recadastrar espontaneamente e nem for encontrado no seu endereço residencial, o benefício será suspenso até que o recadastramento seja feito, ficando o beneficiário, nesse caso, sujeito à mesma multa a que se referem os §§ 4º e 5º do artigo anterior. § 3º. O segurado aposentado por invalidez permanente e o dependente inválido pensionista estão obrigados ao recadastramento, sem prejuízo dos exames médicos aos quais devem se submeter bienalmente. Art. 120. O recadastramento dos segurados ativos, inativos e pensionistas será feito, de preferência, no mês do aniversário do segurado e do beneficiário. Art. 121. A documentação necessária para a realização do recadastramento será estabelecida em Resolução, aprovada previamente pelo Conselho de Administração. Art. 122. O cadastro inicial do servidor deverá ser feito por ocasião de sua nomeação e antes de sua posse, para a comprovação da idade e do tempo de contribuição anterior ao ingresso no serviço público municipal, e para a inscrição de dependentes e fornecimento de outros dados cadastrais. Parágrafo único. Sempre que o ente municipal convocar aprovados em concurso público para fins de nomeação e posse em cargo efetivo, deverá encaminhá-los ao VALIPREV para o seu cadastramento inicial, aplicando-se o disposto nos §§ 4º e 5º do artigo 118 para todos os casos de não comparecimento do convocado. Seção VIII Da Contagem Contribuição

do

Tempo

de

Art. 123. Para efeito de concessão de aposentadoria, o tempo de contribuição, na atividade pública ou privada, anterior ao ingresso do servidor no serviço público municipal, não apropriado para sua aposentadoria perante outro órgão previdenciário, deverá ser comprovado por ele por meio de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC). § 1º. Não será admitida a comprovação de tempo de serviço que tenha sido prestado, a partir de 16 de dezembro de 1998, sem a correspondente contribuição previdenciária ao órgão competente. § 2º. O tempo de serviço sem contribuição, que tenha sido prestado até 15 de dezembro de 1998, será considerado tempo de contribuição. Art. 124. É vedada a conversão do tempo

de serviço de magistério e do tempo de serviço em condições prejudiciais à saúde, exercido em qualquer época, em tempo de serviço comum, e vice-versa. Art. 125. Competirá exclusivamente ao órgão de pessoal do ente de direito público municipal ao qual o servidor estiver vinculado, com base nos assentamentos existentes a partir do ato de sua nomeação, expedir as correspondentes Certidões de Tempo de Contribuição (CTC) de cada servidor, para fins de aposentadoria. Parágrafo único. A Certidão de Tempo de Contribuição - CTC deverá indicar o tempo de contribuição em dias, e em anos, meses e dias, considerando-se o ano de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, e o mês de 30 (trinta) dias. Art. 126. A apuração da totalidade de tempo de contribuição do servidor, para fins de sua aposentadoria, será feita em dias. Art. 127. Para efeito de concessão de aposentadoria serão computados: I. os períodos de gozo de férias; II. os períodos de gozo de qualquer tipo de licença remunerada ou de afastamento remunerado; III. os períodos de faltas ao serviço por motivo de doença, ou por qualquer outro motivo, remunerados ou não; IV. os períodos de licença ou de afastamento não remunerado do serviço público municipal, desde que o segurado tenha recolhido regularmente a correspondente contribuição previdenciária facultativa. V. o tempo de serviço prestado na iniciativa privada, sem contribuição previdenciária, até 15 de dezembro de 1998, comprovado mediante certidão de tempo de contribuição expedida pelo INSS; VI. o tempo de contribuição ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, não concomitante com o tempo de serviço público municipal; VII. o exercício de cargo ou função pública remunerada, neste ou em outro municí-pio, no Estado ou na União, suas autarquias ou fundações, com ou sem contribuição previdenciária, até 15 de dezembro de 1.998, comprovado mediante certidão do órgão público competente; VIII. o exercício de cargo público em outro municí-pio, no Estado ou na União, suas autarquias ou fundações, com contribuição previdenciária, a partir de 16 de dezembro de 1998, comprovado mediante certidão do órgão público competente; e IX. o tempo de contribuição facultativa recolhida pelo servidor ao VALIPREV, nos termos do artigo 14. § 1°. Serão deduzidos do tempo de serviço ou de contribuição: I. os períodos de afastamento sem remuneração e sem recolhimento da contribuição previdenciária facultativa; e II. os períodos correspondentes a licenças sem remuneração, concedidas na forma prevista na legislação, e sem recolhimento da contribuição previdenciária facultativa. § 2°. Não serão deduzidos do tempo de serviço ou de contribuição, desde que o órgão de recursos humanos tenha cumprido o disposto no § 8° do artigo 8°, os dias correspondentes a: I. faltas não abonadas;

PÁGINA 19

II. pena de suspensão, aplicadas por agente do serviço público. Art. 128. É vedada a acumulação do tempo de serviço prestado concomitantemente em 02 (dois) ou mais cargos ou funções públicas municipais. Parágrafo único. É vedada a acumulação de tempo de contribuição no serviço público concomitantemente com tempo de contribuição na iniciativa privada. Art. 129. Não será computado para nenhum efeito, o tempo de serviço gratuito ou fictício ou o tempo de contribuição fictício, nem se admitirá a contagem de tempo em dobro, exceto quando se referirem a período anterior a 15 de dezembro de 1998, com homologação anterior a essa data. Parágrafo único. Na hipótese de acúmulo legal de cargos, o tempo de contribuição referente a cada cargo será computado isoladamente, não sendo permitida a contagem do tempo anterior a que se refere o caput para mais de um benefício. Art. 130. A Certidão de Tempo de Contribuição - CTC, para fins de averbação de tempo em outros regimes de previdência, será emitida em duas vias pelo VALIPREV, a requerimento do interessado. § 1º. A Certidão de Tempo de Contribuição - CTC deverá ser emitida com as informações a que se refere o parágrafo único do artigo 127, acompanhada de uma relação das bases de contribuição do servidor a partir da data em que o servidor tiver iniciado as suas contribuições previdenciárias ao RPPS do Município. § 2º. A certidão emitida pelo Instituto de Previdência abrangerá exclusivamente o tempo de efetiva contribuição ao RPPS do Município. Seção IX Da Contagem Recíproca de Tempo de Contribuição Art. 131. Para efeito de concessão dos benefícios previstos nas seções anteriores é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social compensar-se-ão financeiramente, na forma da lei federal. § 1º. A compensação financeira será feita junto ao regime ao qual o servidor público esteve vinculado sem que dela receba aposentadoria ou tenha gerado pensão para seus dependentes, conforme dispuser a lei. § 2º. O tempo de contribuição previsto neste artigo é considerado para efeito de aposentadoria, desde que não concomitante com tempo de serviço público computado para o mesmo fim. § 3º. As aposentadorias concedidas com base na contagem de tempo de contribuição prevista neste artigo deverão evidenciar o tempo apropriado de contribuição na atividade privada ou o de contribuição na condição de servidor público titular de cargo efetivo, conforme o caso, para fins de compensação financeira. Art. 132. O benefício resultante da


Edição 1470 Valinhos - SP

SEXTA-FEIRA, 11 DE SETEMBRO DE 2015

III. cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. contagem de tempo de contribuição na forma desta Seção será concedido e pago pelo regime previdenciário responsável pela concessão, ao servidor público ou aos seus dependentes, observada a respectiva legislação. Art. 133. O tempo de contribuição de que trata esta seção será contado de acordo com a legislação pertinente e com o disposto nos artigos 123 e seguintes, observadas as seguintes normas: I. é vedada a acumulação de tempo de contribuição no serviço público com o de contribuição na atividade privada, quando concomitantes; II. não será contado por um regime o tempo de contribuição utilizado para concessão de aposentadoria por outro regime ou por outro órgão pre-videnciário; III. não é admitida a contagem de tempo em dobro ou em outras condições especiais não previstas nesta lei; IV. o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à previdência social, relativa à atividade urbana ou rural, com ou sem contribuição social, somente será contado através de certidão expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; e V. o excesso de tempo de serviço decorrente da soma não será considerado para qualquer efeito. Art. 134. O tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social só poderá ser comprovado mediante certidão do INSS Instituto Nacional do Seguro Social. § 1º. Qualquer tipo de prova de tempo de serviço ou de contribuição na iniciativa privada, apresentadas pelo segurado, só terão validade mediante sua confirmação pela competente certidão de tempo de contribuição do INSS Instituto Nacional do Seguro Social. § 2º. A certidão de tempo de contribuição expedida pelo INSS expedida a qualquer tempo, deverá ser confirmada por aquela Autarquia Federal antes da concessão da aposentadoria. (alterado pela Lei n° 5170/15) Art. 135. O tempo de contribuição para outros órgãos previdenciários só poderá ser comprovado mediante certidão do respectivo órgão previdenciário ou de pessoal das Administrações Públicas Municipais, Estaduais ou da União, suas autarquias ou fundações. Seção X Das Disposições Gerais Art. 136. Constatado, a qualquer tempo, que o servidor municipal usou de meios fraudulentos para obter os benefícios da presente lei, ser-lhe-á aplicada as penalidades a que se refere o § 4º do artigo 39. Art. 137. A data do início da aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e idade, por idade e por invalidez, tem início na data em que a portaria de aposentadoria entra em vigor. Art. 138. É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, ressalvados, nos termos definidos em lei federal, os casos de servidores: I. portadores de deficiência; II. que exerçam atividades de risco; ou

Art. 139. Não é permitido: I. o recebimento conjunto de uma aposentadoria com abono de permanência em serviço, com auxílio-doença ou com salário-maternidade; II. o recebimento conjunto de saláriomaternidade com auxílio-doença; III. o recebimento de mais de uma pensão, ressalvado o direito de opção por uma delas; IV. a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime próprio de que trata esta lei , ou de qualquer outra entidade da Federação, ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis previstos na Constituição Federal; e V. a percepção simultânea de provento de aposentadoria decorrente desta lei, com remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis previstos na Constituição Federal, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. Art. 140. O retorno do aposentado à atividade não prejudica o recebimento de sua aposentadoria, nos casos de cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, cargos eletivos, cargos em comissão e em atividades da iniciativa privada. Art. 141. A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria quando tenham sido preenchidos todos os requisitos necessários à concessão do benefício, segundo a legislação em vigor à época, antes da perda da condição de segurado. Parágrafo único. Igualmente terão direito à pensão por morte os dependentes do segurado que falecer após a perda dessa qualidade de segurado, verificada a situação de elegibilidade descrita no caput. Art. 142. Será admitida revisão da proporcionalidade dos proventos, em processo de aposentadoria voluntária, mediante inclusão, no seu cálculo, de tempo de contribuição não comprovado por ocasião da concessão do benefício, quando o inativo demonstrar que essa comprovação dependia de órgão público competente. Parágrafo único. Nas aposentadorias compulsórias e por invalidez a revisão a que se refere este artigo será sempre admitida, respeitado os prazos de decadência e prescrição de que tratam os artigos 195 e 196. TÍTULO II DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VALINHOS - VALIPREV CAPÍTULO I DA AUTARQUIA MUNICIPAL Art. 143. Fica criado o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV, como entidade autárquica do Município, com personalidade jurídica de direito público, sede e foro no Município de Valinhos. Art. 144. O VALIPREV goza de autonomia

econômica, financeira e administrativa. CAPÍTULO II DO OBJETIVO Art. 145. O VALIPREV tem por finalidade administrar o RPPS do Município de Valinhos, com base nas normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, gerindo os seus recursos financeiros e dando cobertura aos riscos decorrentes da doença, da maternidade, da invalidez e da idade avançada para os servidores efetivos, e da morte e da prisão para os dependentes destes últimos, mediante plano de custeio específico. Parágrafo único. Compete ao VALIPREV: I. arrecadar as contribuições dos servidores municipais e dos entes patronais; II. administrar os recursos que lhe forem destinados, aplicando-os obrigatoriamente em segmentos do mercado que propiciem rentabilidade, com o objetivo de incrementar e elevar as reservas técnicas; e III. conceder e manter os benefícios previdenciários previstos nesta lei, em favor dos servidores públicos municipais e seus dependentes, nos termos e nos limites da Constituição Federal, da legislação federal e desta lei. CAPÍTULO III DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA Seção I Das Disposições Gerias Art. 146. A administração e a fiscalização da autarquia municipal contará com dois colegiados, com participação de representantes da Administração Municipal e dos segurados dos respectivos poderes. Art. 147. Compõem a estrutura administrativa do VALIPREV os seguintes órgãos: I. Conselho de Administração; II. Conselho Fiscal; e III. Diretoria Executiva. § 1º. Não poderão integrar o Conselho de Administração, o Conselho Fiscal ou a Diretoria Executiva do VALIPREV, ao mesmo tempo, representantes que guardem entre si relação conjugal ou de parentesco, consanguínio ou afim, até o terceiro grau. § 2º. Os representantes da Administração Municipal e dos servidores para integrarem os Conselhos de Administração e Fiscal de que trata o caput deste artigo, serão escolhidos para um mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução. § 3º. Nenhum Conselheiro poderá ser reeleito pelo funcionalismo mais de uma vez para um mandato subseqüente, e nem ser indicado pelo Prefeito para exercer mais de dois mandatos subseqüentes. § 4º. O exercício do cargo de Conselheiro do VALIPREV será gratuito, sendo considerado de relevante interesse público. Seção II Do Conselho de Administração Art. 148. O Conselho de Administração do VALIPREV, órgão soberano de deliberação coletiva, será constituído na seguinte conformidade: I. 03 (três) membros indicados livremente

PÁGINA 20

pelo Prefeito Municipal, que atendam os requisitos previstos nesta lei; II. 03 (três) servidores municipais, titulares de cargos efetivos, em atividade, eleitos pela maioria dos servidores efetivos ativos e pelos servidores inativos, que votarem; e III. 01 (um) servidor municipal inativo, eleito pela maioria dos servidores efetivos ativos e inativos que votarem, a partir do momento em que existir no mínimo 1.000 (mil) servidores aposentados pelo VALIPREV. § 1º. Na hipótese da materialização da incidência da regra prevista no inciso III deste artigo, ao Prefeito competirá indicar outro membro livremente. § 2º. Para cada um dos membros titulares do colegiado serão indicados e eleitos suplentes, na mesma proporção e na mesma forma indicada nos incisos I, II e III do caput deste artigo. § 3º. São requisitos indispensáveis para integrar o Conselho de Administração do VALIPREV, na qualidade de conselheiro titular, ou para integrar a lista de suplentes: I. ter capacidade civil para a prática de todos os atos da vida civil; II. ser servidor com estabilidade no serviço público municipal, se ativo, quando integrar o colegiado mediante eleição; III. não desempenhar cargo de provimento em comissão, quando integrar o colegiado mediante eleição; IV. não desempenhar cargo eletivo remunerado; V. escolaridade mínima correspondente a curso completo de ensino médio; VI. não ter sido condenado criminalmente ou civilmente por atos atentatórios ao patrimônio público ou privado; e VII. não ocupar cargo de Secretário Municipal ou de direção de autarquia ou fundação municipal quando integrar o colegiado mediante eleição. § 4º. Os membros titulares do Conselho elegerão um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário. Art. 149. O Conselho reunir-se-á duas vezes por mês, ordinariamente, e extraordi-nariamente, sempre que se fizer necessário. § 1º. O funcionamento e a atuação do Conselho de Administração será objeto de regimento interno, por ele aprovado, respeitadas as regras mínimas estabelecidas nesta lei. § 2º. As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pelo Presidente, pelo VicePresidente na ausência ou impedimento do Presidente, por um terço dos membros do Conselho, ou pelo Presidente do VALIPREV. § 3º. O quorum mínimo para as deliberações do Conselho é a maioria absoluta dos seus membros. § 4º. As deliberações serão tomadas pelo voto da maioria simples dos Conselheiros presentes, exceto as deliberações relativas à autorização para nomeação de servidores da autarquia, para a concessão de vantagens a esses servidores, e para a homologação de aposentadorias e das pensões, que dependerão do voto da maioria absoluta dos conselheiros. § 5º. As deliberações que importem na alienação de bens imóveis, na aprovação da


Edição 1470 Valinhos - SP

SEXTA-FEIRA, 11 DE SETEMBRO DE 2015

política de investimentos do Instituto de Previdência e na homologação dos investimentos dos recursos previdenciários, dependerão do voto favorável de dois terços dos Conselheiros existentes. § 6°. O Presidente do Conselho de Administração votará apenas nos casos de empate. § 7º. É obrigatório o registro em ata de todas as deliberações tomadas, e dos votos de cada um dos Conselheiros. § 8º. A convocação de reunião extraordinária por um terço dos membros do Conselho, ou pelo Presidente do VALIPREV deverá ser feita por escrito, acompanhada da pauta de assuntos a serem discutidos e votados. § 9º. As reuniões serão realizadas na sede do VALIPREV, podendo ser realizadas em outro local quando for impossível realizá-la na sede da autarquia. Art. 150. As reuniões do Conselho de Administração serão realizadas no horário normal de expediente das repartições municipais. § 1º. O servidor municipal que se encontrar no exercício do cargo de Conselheiro poderá ausentar-se de sua repartição a qualquer hora de seu expediente para participar de reunião do Conselho, mediante comunicação ao seu superior hierárquico. § 2º. O Conselheiro eleito pelos seus pares que estiver percebendo qualquer vantagem concedida voluntariamente pela Administração, a partir de sua inscrição como candidato ao Conselho até o término de seu mandato, não sofrerá a revogação da vantagem que lhe tenha sido concedida. § 3º. No caso de impedimento temporário ou licença temporária de membro efetivo do Conselho de Administração, o mesmo será substituído pelo primeiro suplente durante o período do impedimento ou da licença. § 4º. No caso de vacância do cargo de membro efetivo do Conselho de Administração, o primeiro suplente assumirá definitivamente o cargo até a conclusão do mandato. § 5º. No caso de impedimento, licença ou vacância do cargo de membro titular do Conselho Administrativo, se ele foi eleito será substituído por suplente eleito, mas se foi indicado pelo Prefeito, será substituído por suplente indicado pelo Prefeito. § 6º. No caso de vacância do cargo de Conselheiro sem suplente que o substitua, a substituição far-se-á pelo mesmo modo indicado no artigo 148 e seus parágrafos, para o restante do mandato. § 7º. Na hipótese do parágrafo anterior, tratando-se de Conselheiro eleito cujo mandato foi extinto, a substituição será feita: I. mediante nova eleição para o preenchimento da vaga, para cumprir o restante do mandato, se faltar 18 (dezoito) meses ou mais para o término do mandato; II. mediante escolha do substituto, para cumprir o restante do mandato, pela votação unânime dos membros remanescentes do colegiado, e nomeação pelo Prefeito, se faltar menos de 18 (dezoito) meses para o término do mandato. § 8º. No caso de impedimento temporário ou de licença de Conselheiro indicado, sem suplente que o substitua, a substituição far-se-

á mediante nova indicação e nomeação de suplente pelo Prefeito. § 9º. No caso de impedimento temporário ou de licença de Conselheiro eleito, sem suplente que o substitua, a substituição far-seá pelo mesmo modo indicado no inciso II do § 7º desde artigo. § 10. O Conselheiro poderá ser licenciado por motivo de doença ou, a critério dos demais membros do Conselho de Administração, por qualquer outro motivo relevante. Art. 151. A eleição dos Conselheiros será feita mediante votação secreta e facultativa. § 1º. A eleição para a escolha de conselheiros titulares e suplentes será realizada bienalmente, no período de seis meses que anteceder o termo final dos mandatos dos conselheiros. § 2º. A realização da eleição será regulamentada por Resolução do Presidente do Instituto de Previdência. § 3º. O Regulamento da eleição deverá prever as penalidades para os candidatos que infringirem as normas eleitorais, que poderão consistir, conforme o tipo de infração e de acordo com a sua gravidade, numa advertência, numa multa pecuniária, na apreensão do material de divulgação, na invalidação dos votos de uma ou mais urnas, na invalidação dos votos do candidato de uma ou mais urnas, na cassação da candidatura, e na anulação da eleição. § 4º. Poderão votar todos os servidores titulares de cargos efetivos, em atividade ou aposentados pelos cofres municipais ou pelo VALIPREV, que preencherem as condições estabelecidas pelo § 3º do artigo 148. § 5º. As eleições serão realizadas por uma Comissão Eleitoral, composta de 03 (três) servidores municipais efetivos, nomeados pelo Presidente da Autarquia, com poderes para aplicar as penalidades previstas em regulamento. § 6º. Os candidatos poderão afastar-se do exercício de seu cargo, durante os últimos cinco dias úteis que antecedem a realização do pleito, sem prejuízo dos vencimentos e vantagens, para os contatos pessoais com o funcionalismo e divulgação de sua candidatura; § 7º. Os servidores efetivos poderão afastar-se de suas repartições pelo tempo necessário para votar, no dia da eleição. § 8°. Em caso de empate na votação, o desempate será decidido, pela ordem, em favor do servidor que contar: I. com maior tempo de serviço público municipal; II. com maior idade; III. com maior escolaridade. § 9°. Serão considerados eleitos os servidores mais votados, sendo considerados suplentes os servidores mais votados que não conseguiram se eleger. § 10. Os Conselheiros eleitos, os indicados, e os respectivos suplentes serão nomeados por Decreto do Prefeito Municipal. § 11. Os Conselheiros titulares, eleitos e indicados, serão empossados pelo Prefeito Municipal, por ocasião do término do mandato dos Conselheiros que deixarem seus cargos. § 12. Na impossibilidade da solenidade de posse dos Conselheiros eleitos e indicados ser presidida pelo Prefeito Municipal, esta competirá ao Presidente do VALIPREV. Art. 152. Extingue-se o mandato do Conselheiro: I. por falecimento; II. por condenação em decisão irrecorrível pela prática de crime contra o patrimônio

ou contra a administração pública; III. por renúncia; IV. por procedimento lesivo aos interesses do VALIPREV e de seus segurados; V. por desinteresse do Conselheiro, manifestado por 04 (quatro) faltas consecutivas ou 06 (seis) alternadas, às reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho, durante o mandato, exceto quando a falta decorrer de motivo de força maior; VI. por omissão na defesa dos interesses do VALIPREV e seus segurados; VII. quando o conselheiro deixar de cumprir os requisitos indispensáveis para integrar o colegiado, previstos no § 3º do artigo 148; e VIII. quando for decretada a perda do mandato em Processo Sumário de Destituição previsto nesta lei. § 1º. Nos casos a que se referem os incisos I, II, III, V e VII deste artigo, a extinção do mandato será declarada de ofício pelo Presidente do Conselho, e nos demais casos, dependerá de decisão em Processo Sumário de Destituição, previsto nesta lei, no qual se assegure ampla defesa ao Conselheiro acusado. § 2º. Quando o Conselheiro estiver impedido temporariamente de comparecer às reuniões, por motivo de força maior, poderá licenciar-se, empossando-se imediatamente o respectivo suplente, em caráter transitório, observado o disposto nos parágrafos do artigo 150. § 3º. Declarado extinto o mandato e vago o cargo de Conselheiro, será empossado imediatamente o respectivo suplente, em caráter definitivo, para cumprir o mandato restante do Conselheiro que teve o seu mandato declarado extinto, observado o disposto nos parágrafos do artigo 150. § 4º. As ausências dos Conselheiros às reuniões ordinárias ou extraordinárias do Conselho de Administração por motivo de força maior, e a aceitação ou não do motivo da falta pelos demais membros do Conselho, deverão constar em ata. Art. 153. Compete ao Conselho de Administração do VALIPREV: I. eleger o seu Presidente, o seu VicePresidente e seu Secretário, imediatamente após a posse regular de novos conselheiros; II. elaborar e aprovar o Regimento Interno do Conselho de Administração; III. aprovar o regulamento sobre a concessão dos benefícios previdenciários previstos nesta lei; IV. homologar a concessão de aposentadorias e pensões; (REVOGADO pela Lei n° 5170/15) V. examinar a concessão dos demais benefícios previdenciários; VI. autorizar previamente a alienação ou aquisição de bens imóveis; VII. aprovar a política de investimentos apresentada pelo Presidente do Instituto e pelo seu Diretor Administrativo-Financeiro, anualmente, com vistas à aplicação de recursos previdenciários do VALIPREV; VIII. examinar as aplicações dos recursos previdenciários feitas pelo Presidente do Instituto em conjunto com o seu Diretor Administrativo-Financeiro em face da política de investimentos e das regras do Conselho Monetário Nacional, homologando-as; (REVOGADO pela Lei n° 5170/15)

PÁGINA 21

IX. acompanhar o desenvolvimento das atividades da Diretoria Executiva do VALIPREV, solicitando informações e documentos que entender necessários; X. tomar conhecimento dos balancetes mensais e do balanço anual da autarquia; XI. autorizar o recebimento de doações com encargos; XII. aprovar o plano de cargos e respectivos vencimentos do pessoal da autarquia; XIII. autorizar previamente a concessão de qualquer vantagem pecuniária aos servidores da Autarquia; (REVOGADO pela Lei n° 5170/15) XIV. estabelecer normas para o bom funcionamento da autarquia e para a fiel execução de seus objetivos; XV. tomar conhecimento das reavaliações atuariais; XVI. funcionar como órgão de aconselhamento da Diretoria Executiva do VALIPREV nas questões por ela suscitadas; XVII. tomar conhecimento da prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado, anualmente; XVIII. deliberar sobre a abertura de concurso público e sobre o preenchimento das vagas do quadro permanente de pessoal; XIX. autorizar a contratação de pessoal por prazo determinado nas hipóteses do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e da legislação municipal vigente, mediante prévia seleção pública de candidatos; (REVOGADO pela Lei n° 5170/15) XX. apreciar e aprovar a proposta orçamentária do RPPS de Valinhos; XXI. acompanhar a aplicação da legislação pertinente ao RPPS; XXII. julgar recursos interpostos contra decisões de membros da Diretoria Executiva em processos de concessão de aposentadoria ou pensão, mediante prévio parecer jurídico; XXIII. aprovar previamente o parcelamento de débitos previdenciários do Município com o VALIPREV; XXIV. solicitar providências e tarefas à Diretoria Executiva, inclusive a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais relativos a assuntos de sua competência; XXV. autorizar a participação de Conselheiros em palestras, cursos, congressos, simpósios, e outros eventos assemelhados, às custas do VALIPREV, na forma que dispuser o respectivo regulamento; XXVI. aprovar as atribuições propostas pelo Presidente do Instituto para os cargos ocupados pelos servidores da Autarquia, na hipótese de omissão da legislação municipal; XXVII. decidir sobre os casos omissos ou sobre as questões que lhes forem encaminhadas pelo Presidente do Instituto de Previdência; e XXVIII. delegar atribuições ao Presidente da Autarquia. Parágrafo único. As matérias sujeitas à homologação do Conselho de Administração só poderão deixar de ser homologadas na hipótese de comprovada prática de ilegalidade. (REVOGADO pela Lei n° 5170/15)


Edição 1470 Valinhos - SP

SEXTA-FEIRA, 11 DE SETEMBRO DE 2015

Art. 154. O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário do Conselho de Administração serão eleitos pelos demais membros do Conselho para cumprir mandato de um ano, podendo ser reconduzidos ao cargo uma vez. Art. 155. Ao Presidente do Conselho de Administração competirá: I. convocar e presidir as reuniões do Conselho, com direito a voto de desempate; II. organizar a pauta de discussões e votações; III. encaminhar ao Presidente da Autarquia as decisões e deliberações do Conselho de Administração, acompanhando a sua fiel execução; IV. declarar a extinção do mandato de membro do Conselho Administrativo nos casos a que se refere o § 1º do artigo 152 desta lei. Parágrafo único. O Vice-Presidente substituirá temporariamente o Presidente, nas ausências, faltas ou impedimentos temporários deste, e substituirá definitivamente o Presidente quando o cargo se vagar, na forma que dispuser o Regimento Interno. Art. 156. Ao Secretário do Conselho de Administração competirá redigir as atas das reuniões e cuidar da correspondência de interesse do Conselho. Art. 157. O Presidente, o Vice-Presidente, o Secretário e os demais membros do Conselho deverão apresentar declaração de bens, nos termos da Lei Federal 8.730 de 10/11/1993: I. no ato de sua posse; II. anualmente, mediante apresentação, ao órgão de pessoal, de cópia da declaração de renda e de bens, dívidas e ônus reais, com apuração da variação patrimonial ocorrida no período, que tenha sido apresentada ao órgão da Receita Federal; e III. por ocasião do encerramento de seu mandato. Seção III Do Conselho Fiscal Art. 158. O Conselho Fiscal será constituído de 05 (cinco) membros, a saber: I. 03 (três) servidores indicados livremente pelo Prefeito Municipal, que atendam os requisitos previstos nesta lei; e II. 02 (dois) servidores municipais efetivos, ativos ou inativos, eleitos pela maioria dos segurados que votarem. Parágrafo único. 05 (cinco) suplentes serão indicados e eleitos na mesma proporção e na mesma forma indicada nos incisos I e II do artigo anterior. Art. 159. O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, e extraordinariamente sempre que se fizer necessário, na sede do VALIPREV. § 1º. As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pelo Presidente, pelo VicePresidente na ausência ou impedimento do Presidente, por um terço dos membros do Conselho ou pelo Presidente do VALIPREV. § 2º. O quorum mínimo para a instalação de reunião do Conselho e para as deliberações será o da maioria absoluta de seus membros.

§ 3º. Todas as decisões serão tomadas pelo voto da maioria simples. § 4º. A convocação de reunião extraordinária deverá ser feita por escrito, acompanhada da pauta de assuntos a serem discutidos e votados. Art. 160. Aplicam-se ao Conselho Fiscal, no que couber, inclusive à escolha de seus membros, o disposto nos artigos 148, 149, 150, 151, 152, 154, 155, 156 e 157, seus parágrafos, incisos e alíneas, desta lei. Art. 161. Quando o membro do Conselho Fiscal for nomeado e empossado para exercer qualquer cargo da Diretoria Executiva, o seu mandato de conselheiro ficará automaticamente extinto. Art. 162. Ao Conselho Fiscal compete: I. zelar pelo fiel cumprimento das disposições legais que regem o funcionamento do VALIPREV; II. eleger o seu Presidente, o seu VicePresidente e seu Secretário, imediatamente após a posse regular de novos conselheiros; III. elaborar e aprovar o seu Regimento Interno; IV. emitir parecer sobre os balancetes mensais e o balanço anual da autarquia, aprovando ou rejeitando as contas anuais da Autarquia; V. encaminhar ao Conselho de Administração os balancetes mensais em relação aos quais oferecer parecer desfavorável, para as providências cabíveis; VI. examinar, a qualquer tempo, livros e documentos do RPPS de Valinhos; VII. lavrar em atas e pareceres os resultados dos exames realizados na documentação do Instituto; VIII. fiscalizar os atos da Diretoria Executiva do VALIPREV; IX. relatar ao Conselho de Administração e à Prefeitura Municipal as irregularidades eventualmente apuradas, sugerindo as medidas que julgar necessárias; X. opinar previamente sobre a aquisição ou alienação de bens imóveis; XI. propor ao Conselho de Administração a realização de auditorias e inspeções nas contas e nas atividades da Diretoria Executiva, justificando a necessidade da medida, e realizá-las por conta do VALIPREV quando o Conselho de Administração se omitir, observada a legislação federal; XII. acompanhar a execução dos planos anuais do orçamento e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros e a concessão dos benefícios previdenciários, propondo ao Conselho de Administração toda e qualquer medida que repute necessária ou útil ao aperfeiçoamento dos serviços; XIII. fiscalizar a fiel aplicação da legislação pertinente ao RPPS do Município; XIV. receber reclamações sobre os serviços prestados pela Autarquia e, depois de emitir parecer, encaminhá-las ao Conselho de Administração para providências; XV. examinar todas as licitações realizadas pela autarquia, aprovando-as ou rejeitando-as, e comunicando suas decisões à Diretoria Executiva e ao Conselho de Administração a fim de que estes tomem as providências cabíveis;

XVI. examinar qualquer processo de concessão de benefício sempre que houver qualquer denúncia de irregularidade ou reclamação de beneficiário; XVII. examinar as atas de reuniões do Conselho de Administração; XVIII. examinar as prestações de contas anuais encaminhadas ao Tribunal de Contas do Estado; XIX. denunciar as irregularidades ao Ministério da Previdência Social, ao Tribunal de Contas do Estado, ao Ministério Público, à Câmara Municipal e à Prefeitura Municipal de Valinhos, conforme o caso, sempre que o Conselho de Administração ou a Diretoria Executiva não tomarem providências para corrigir as irregularidades apontadas pelo Conselho Fiscal. Seção IV Da Diretoria Executiva Art. 163. À Diretoria Executiva, órgão de administração do VALIPREV, compete observar as decisões, regras e determinações do Conselho de Administração, e, em função das mesmas, executar os serviços de arrecadação das contribuições dos servidores municipais e dos entes de direito público do Município, de aplicação dos recursos disponíveis da Autarquia, e de concessão dos benefícios previdenciários aos segurados e seus dependentes, e, especialmente: I. cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho de Administração e a legislação previdenciária federal e municipal; II. executar as atividades administrativas, financeiras e previdenciárias da autarquia, observando a legislação federal e municipal; III. submeter à apreciação prévia do Conselho de Administração os planos, programas e as mudanças administrativas no VALIPREV; IV. corrigir eventuais irregularidades apontadas pelo Conselho Fiscal; V. encaminhar, mensalmente, aos Conselhos Fiscal e de Administração, cópia dos balancetes, e, anualmente, nas épocas próprias, cópia da prestação de contas, do balanço anual, e da proposta de orçamento da autarquia para o exercício seguinte; e VI. apresentar ao Conselho de Administração, no fim do exercício, ou a qualquer tempo que lhe for exigido, o relatório das atividades desenvolvidas pela Autarquia. Art. 164. A Diretoria Executiva é composta pelos cargos de provimento em comissão de: I. Presidente; II. Diretor Administrativo-Financeiro; e III. Diretor de Benefícios. § 1º. Fica criado o cargo de Presidente, equiparado ao de Secretário Municipal, cuja remuneração corresponderá aos subsídios fixados para esse cargo. § 2º. Ficam criados os cargos de Diretor Administrativo-Financeiro e de Diretor de Benefícios, com os respectivos padrões de vencimentos correspondentes aos constantes do Anexo IV, que fica fazendo parte integrante e inseparável desta lei. § 3º. O Presidente será nomeado pelo Prefeito Municipal, devendo a nomeação recair em pessoa que possua curso de nível superior. § 4º. O ocupante do cargo de Presidente

PÁGINA 22

cumprirá um mandato de 03 (três) anos, permitida a recondução. § 5º. O início e o término do mandato do Presidente do Instituto de Previdência não poderão coincidir com o início ou o término do mandato do Prefeito. § 6º. O Diretor Administrativo-Financeiro e o Diretor de Benefícios serão nomeados pelo Presidente do Instituto de Previdência. § 7º. A nomeação do Diretor Administrativo-Financeiro deverá recair em pessoa portadora de curso de nível superior, aprovada em curso de certificação profissional para a gestão de recursos previdenciários de Regime Próprio de Previdência Social – RPPS (CPA-10). § 8º. Durante o exercício de seu mandato o Presidente só poderá ser exonerado nas hipóteses dos incisos II, III, IV, V e VI do artigo 152, mediante processo administrativo instaurado pelo Conselho de Administração ou pelo Prefeito Municipal, e na hipótese do inciso VIII do artigo 152. § 9º. Em caso de vacância do cargo de Presidente, o seu preenchimento será feito com observância das mesmas regras previstas nos parágrafos anteriores deste artigo, para cumprimento de mandato de 3 (três) anos. § 10. O Presidente poderá ser licenciado, sem subsídios, pelo Conselho de Administração, por motivo de alta relevância, a critério do colegiado, desde que o afastamento não seja superior a 30 (trinta) dias. § 11. Os membros da Diretoria Executiva serão substituídos nas férias, licenças, afastamentos legais, bem como nas faltas e impedimentos: I. O Presidente mediante designação de um servidor pelo Prefeito Municipal, observado o disposto no inciso XXVI do artigo 167 e o mandato do ocupante desse cargo; II. O Diretor Administrativo-Financeiro e o Diretor de Benefícios mediante designação de um servidor pelo Presidente. § 12. A nomeação do Diretor de Benefícios deverá recair em pessoa portadora de curso de nível superior (completo ou incompleto) na área de ciências humanas ou com experiência mínima de cinco anos na área de concessão de benefícios previdenciários mediante comprovação por documento oficial expedido por Órgão Previdenciário. (alterado pela Lei n° 5170/15) Art. 165. Ao Presidente compete administrar os recursos do VALIPREV e conceder os benefícios previdenciários previstos nesta lei, com o auxílio dos demais membros da Diretoria Executiva, que lhe são subordinados, e, especialmente: I. cumprir e fazer cumprir a legislação que compõe o regime de previdência de que trata esta lei; II. assinar todos os balancetes, os documentos da prestação de contas anual e o balanço anual do VALIPREV; III. nomear os ocupantes dos cargos em comissão de Diretor AdministrativoFinanceiro e de Diretor de Benefícios; IV. avaliar o desempenho do VALIPREV e propor ao Conselho de Administração a adoção de novas regras destinadas a aprimorar o desempenho e a eficácia dos serviços autárquicos; V. assinar convênios, acordos e contratos,


Edição 1470 Valinhos - SP

SEXTA-FEIRA, 11 DE SETEMBRO DE 2015

com observância dos procedimentos licitatórios previstos na legislação federal; VI. promover o credenciamento de empresas e profissionais de medicina, para realização de perícias médicas e outros serviços necessários à concessão de benefícios previdenciários; VII. encaminhar aos Conselhos Fiscal e de Administração os documentos que lhes devam ser submetidos regularmente, e quaisquer outros que forem solicitados; VIII. prestar informações e esclarecimentos aos Conselhos de Administração e Fiscal, ao Prefeito e à Câmara Municipal, e submeter ao exame deles a documentação da Autarquia, sempre que lhe for solicitado; IX. representar a autarquia judicial e extrajudicialmente; X. aprovar e encaminhar à Prefeitura Municipal de Valinhos, nas épocas próprias, as propostas de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, elaboradas pelo Diretor Administrativo e Financeiro; XI. submeter ao Conselho de Administração, as matérias constantes do artigo 153 e seus incisos que devam ser apreciadas, decididas, homologadas, aprovadas ou autorizadas por esse colegiado; XII. aplicar, juntamente com o Diretor Administrativo-Financeiro, os recursos financeiros do VALIPREV de conformidade com a Resolução vigente do Conselho Monetário Nacional e de acordo com a política de investimentos aprovada pelo Conselho de Administração, submetendo à homologação deste colegiado as aplicações financeiras que fizer; XIII. abrir concurso público para provimento de cargos efetivos vagos, mediante prévia autorização do Conselho de Administração; XIV. nomear os ocupantes dos cargos de provimento efetivo; XV. exonerar servidor da Autarquia quando se fizer necessário, nas hipóteses permitidas por lei; XVI. decidir tudo quanto diga respeito à vida funcional dos servidores da autarquia, observado o disposto no artigo 153 e seus incisos; XVII. estabelecer a escolaridade mínima e as atribuições e responsabilidades dos cargos ocupados pelos servidores da Autarquia, mediante prévia aprovação do Conselho de Administração, na hipótese de omissão da legislação municipal; XVIII. prestar contas da administração da autarquia, anualmente, ao Prefeito Municipal, à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado; XIX. cumprir a legislação pertinente ao RPPS do Município; XX. efetuar o pagamento de despesas, assinando sempre em conjunto com o Diretor Administrativo-Financeiro, os cheques, ordens de pagamento, e todos os demais documentos relacionados com a abertura e movimentação de contas bancárias, e com as aplicações dos recursos previdenciários no mercado financeiro; XXI. regulamentar mediante Resolução o processo de eleição de novos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal,

e dar início a esse processo na época prevista nesta lei; XXII. nomear a Comissão Eleitoral prevista nesta lei, na época própria, para a realização da eleição de novos Conselheiros; XXIII. conceder os benefícios previdenciários previstos nesta lei, sempre em conjunto com o Diretor de Benefícios; XXIV. autorizar a participação de servidores da autarquia em cursos, seminários, congressos e outros eventos, com vistas ao desenvolvimento funcional dos mesmos; XXV. encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e ao Ministério da Previdência Social as informações e documentos exigidos por esses órgãos públicos, nas épocas próprias; XXVI. tomar as providências necessárias a fim de que seja assinado convênio de compensação financeira entre o Município de Valinhos e o Ministério da Previdência Social; XXVII. cuidar dos interesses do RPPS do Município, especialmente do recebimento dos repasses do Ministério da Previdência Social a título de compensação financeira; XXVIII. tomar iniciativa para a realização de todas as tarefas administrativas necessárias para o bom desempenho da Autarquia e cumprimento de seus objetivos, observando as regras e diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Administração; e XXIX. outras tarefas pertinentes ao exercício do cargo. Art. 166. O Presidente e os demais membros da Diretoria Executiva deverão apresentar declaração de bens, nos termos da Lei Federal 8.730 de 10/11/1993: I. no ato de sua posse; II. anualmente, mediante apresentação, ao órgão de pessoal, de cópia da declaração de renda e de bens, dívidas e ônus reais, com apuração da variação patrimonial ocorrida no período, que tenha sido apresentada ao órgão da Receita Federal; e III. por ocasião de sua exoneração. Art. 167. Compete ao Diretor Administrativo-Financeiro do VALIPREV: I. movimentar as contas da autarquia, juntamente com o Presidente; II. receber e contabilizar todas as rendas, receitas e bens de quaisquer espécies da autarquia; III. controlar e zelar pelo patrimônio da autarquia; IV. manter atualizada a contabilidade da autarquia em conjunto com o responsável pela mesma; V. acompanhar a fiel execução do convênio de compensação financeira que for firmado entre o Município de Valinhos e o Ministério da Previdência Social; VI. assinar os balancetes mensais e o balanço anual; VII. preparar a prestação de contas da Autarquia bem como todo e qualquer informe de caráter financeiro ou patrimonial que lhe for solicitado, em conjunto com o responsável pela contabilidade; VIII. providenciar os pagamentos sempre com a assinatura conjunta do Presidente; IX. controlar o efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias dos

segurados, pelos órgãos de pessoal dos entes de direito público interno do município, e o repasse à Autarquia dessas contribuições e daquelas devidas pela Prefeitura, suas autarquias e fundações e pela Câmara Municipal; X. efetuar o pagamento de despesas, assinando sempre em conjunto com o Presidente, os cheques, ordens de pagamento, e todos os demais documentos relacionados com a abertura e movimentação de contas bancárias, e com as aplicações dos recursos previdenciários no mercado financeiro; XI. elaborar as propostas de diretrizes orçamentárias e a estimativa da receita e da despesa para o exercício seguinte, em tempo oportuno; XII. exibir aos demais membros da Diretoria Executiva, ao Conselho de Administração e ao Conselho Fiscal, qualquer documento financeiro que lhe for solicitado; XIII. colaborar com o Presidente na elaboração de relatórios financeiros das atividades da Autarquia; XIV. diligenciar junto ao Ministério da Previdência Social para obter o efetivo repasse ao VALIPREV, por aquele Ministério, dos recursos relativos à compensação financeira; XV. preparar para o Presidente os informes financeiros que devam ser encaminhados ao Ministério da Previdência Social - MPS ou a outro órgão público; XVI. cuidar da nomeação e dos assentos relativos às mutações funcionais dos servidores do VALIPREV, mantendo atualizados os respectivos prontuários; XVII. controlar a concessão de férias aos servidores do VALIPREV; XVIII. preparar as folhas de pagamento dos servidores do VALIPREV, separando os servidores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social dos servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social; XIX. preparar as folhas de pagamento dos segurados aposentados, dos servidores em gozo de auxílio-doença, de saláriomaternidade e de auxílio-reclusão, bem como dos pensionistas; XX. acompanhar a fiel execução dos contratos de prestação de servidos, dos convênios, dos acordos e dos credenciamentos firmados pelo Instituto, exceto o convênio de compensação financeira com o MPS; XXI. auxiliar o Presidente na elaboração de informações e relatórios sobre as atividades do RPPS de Valinhos; XXII. realizar os procedimentos licitatórios da Autarquia; XXIII. cuidar da conservação do imóvel que o VALIPREV estiver usando para sua sede administrativa; XXIV. adquirir os materiais de consumo e outros suprimentos que a Autarquia necessite; XXV. organizar o funcionamento do almoxarifado; XXVI. substituir o Presidente do Instituto nos impedimentos legais, desde que essa substituição não ultrapasse 30 (trinta) dias; XXVII. cuidar das demais tarefas administrativas da Autarquia; e XXVIII. outras tarefas correlatas. Art. 168. Compete ao Diretor de Benefícios do VALIPREV: I. instruir os processos de concessão de

PÁGINA 23

benefícios previdenciários, manifestandose sobre o assunto; II. supervisionar e gerenciar as atividades de concessão de benefícios previdenciários, cumprindo as normas regulamentares sobre o assunto; III. realizar as diligências necessárias a fim de que nenhum benefício seja pago indevidamente; IV. atender os segurados e prestar-lhes as informações previdenciárias solicitadas por eles; V. conceder os benefícios previdenciários em conjunto com o Presidente; VI. entender-se com os órgãos de pessoal da Municipalidade, de suas autarquias e fundações, e da Câmara Municipal, adotando em colaboração com esses órgãos os mecanismos necessários para uma permanente troca de informações e documentos que objetivem o fiel cumprimento das obrigações previdenciárias pelo VALIPREV; VII. fornecer os dados necessários às avaliações atuariais anuais, determinadas pela legislação; VIII. prestar as informações que lhe forem solicitadas pelos demais membros da Diretoria Executiva, pelo Conselho de Administração ou pelo Conselho Fiscal, a qualquer tempo, exibindo-lhes processos e quaisquer outros documentos relativos à concessão de benefícios; IX. submeter à homologação do Conselho de Administração os processos de concessão de aposentadorias e pensões, e submeter à apreciação do Conselho Fiscal qualquer processo de concessão de benefício que for solicitado; X. acompanhar as homologações da concessão dos benefícios de aposentadoria e de pensão por morte pelo Tribunal de Contas do Estado; XI. elaborar e encaminhar ao Ministério da Previdência Social, devidamente instruído, os requerimentos de compensação financeira, relativos à concessão de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, dentro do mesmo exercício em que os mesmos forem homologados pelo Tribunal de Contas do Estado; XII. cuidar do cadastro de segurados e de beneficiários do Instituto de Previdência, mantendo-os atualizados; XIII. realizar os cadastros iniciais dos novos servidores que ingressam em cargos efetivos do Município; XIV. realizar o recadastramento periódico dos servidores ativos, dos inativos e dos pensionistas; XV. promover a inscrição de dependentes de servidores efetivos para fins previdenciários, com observâncias das normas legais e regulamentares; XVI. repassar aos demais membros da Diretoria Executiva os dados cadastrais a que se referem os incisos I, II, III e IV deste artigo; XVII. colaborar com o Presidente na elaboração de relatórios das atividades da autarquia; e XVIII. outras tarefas pertinentes ao exercício do cargo. Seção V


Edição 1470 Valinhos - SP

SEXTA-FEIRA, 11 DE SETEMBRO DE 2015

Do Processo Sumário de Destituição Art. 169. Qualquer segurado, membro do Conselho de Administração ou do Conselho Fiscal, Prefeito, Secretário Municipal, Vereador ou membro do Ministério Público do Estado de São Paulo, poderá requerer a instauração de Processo Sumário de Destituição de membro do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal ou da Diretoria Executiva. Art. 170. São casos de instauração de processo sumário de destituição: I. os previstos nos incisos IV e VI do artigo 152; e II. os previstos nos incisos I, II, III, V e VII do artigo 152 e no artigo 161, sempre que o Presidente deixar de declarar de ofício a extinção do mandato. Art. 171. O pedido de instauração do processo sumário de destituição deverá ser apresentado por escrito ao Conselho de Administração do VALIPREV ou à Secretaria de Assuntos Internos da Prefeitura de Valinhos, acompanhada dos elementos de convicção necessários ou indicação de onde encontrá-los. Art. 172. Quando o processo sumário de destituição for instaurado pela Secretaria de Assuntos Internos da Municipalidade, será designada uma comissão processante e a exoneração será decidida pelo Prefeito Municipal. Art. 173. Nos casos em que o processo sumário de destituição for iniciado pelo Conselho de Administração da Autarquia, a comissão processante será integrada pelos seus membros e a exoneração decidida pelos mesmos, cumprindo ao Presidente do Conselho executar a decisão sob pena de perda do cargo de Presidente. Art. 174. A apuração dos fatos será sumária e deverá estar concluída no prazo de trinta dias, prorrogável por igual período mediante justificação ao respectivo órgão colegiado. § 1º. O acusado terá oportunidade de defesa, facultando-se a ele a produção de provas. § 2º. Nos casos graves, assim considerados pelos respectivos órgãos colegiados, poderá ser determinada a suspensão cautelar do Conselheiro ou do Presidente, por prazo indeterminado. § 3º. As representações não fundamentadas serão liminarmente arquivadas, mas desde que constituam indícios de irregularidade serão objeto de investigação pelo Conselho Fiscal. Seção VI Do Patrimônio e dos Recursos Previdenciários Art. 175. O patrimônio do VALIPREV é autônomo, livre e desvinculado de qualquer fundo financeiro do Município, e é constituído de bens móveis e imóveis, bens e direitos que lhe sejam adjudicados e transferidos, das rendas e dos recursos financeiros que lhe forem destinados. Art. 176. Constituem recursos do VALIPREV

e integram as suas receitas e o seu patrimônio: I. as contribuições previdenciárias recolhidas dos servidores municipais, ativos e inativos, e dos pensionistas, que deverão ser repassadas ao Instituto nas épocas previstas nesta lei; II. as contribuições previdenciárias a cargo da Prefeitura Municipal, suas autarquias, fundações e da Câmara Municipal, que deverão ser depositadas em conta bancária do VALIPREV, no prazo previsto nesta lei; III. os recursos que venham a ser pagos pelo INSS – Instituto Nacional de Seguro Social, a título de compensação previdenciária prevista na Lei Federal nº 9.796, de 05 de maio de 1999, ou por qualquer outro órgão previdenciário, sob esse mesmo título, em favor do RPPS de Valinhos; IV. as dotações orçamentárias consignadas no orçamento anual do Município; V. os créditos adicionais que lhe sejam destinados; VI. as rendas provenientes da aplicação dos recursos da Autarquia, inclusive juros e correção monetária; VII. as doações, auxílios e subvenções de entidades públicas e privadas; VIII. as rendas provenientes de locação de imóveis que adquirir ou lhe forem destinados ou doados; IX. os títulos, ações e outros bens ou direitos que adquirir ou lhe forem destinados ou doados, e as rendas deles provenientes; X. as tarifas instituídas para uso de bens e/ ou serviços; XI. os valores correspondentes a multas aplicadas pelo VALIPREV. § 1º. As receitas efetivamente realizadas, descritas neste artigo, serão depositadas em contas especiais a serem abertas e mantidas em agências locais de estabelecimentos de crédito. § 2º. Os recursos a que se refere este artigo constituirão o Fundo Previdenciário e seus valores deverão ser utilizados exclusivamente na concessão de benefícios previdenciários, ressalvadas as despesas administrativas previstas nesta lei. § 3º. O Município poderá transferir bens imóveis para o VALIPREV, mediante dação em pagamento, destinados à amortização do déficit previdenciário do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município.

§ 3º. A aplicação dos recursos disponíveis da Autarquia deverá ser compatível com os seus compromissos previdenciários. § 4º. A aquisição de títulos públicos federais não poderá ser feita por valores superiores às taxas médias das operações realizadas no mercado secundário de títulos públicos, indicadas pela ANDIMA – Associação Nacional das Instituições do Mercado Financeiro. Art. 178. As aplicações financeiras serão realizadas pelo Presidente e pelo Diretor Administrativo-Financeiro com a colaboração de um Comitê de Investimentos, que será constituído por servidores vinculados ao RPPS de Valinhos, como órgão auxiliar no processo decisório quanto à execução da política de investimentos. § 1º. A estrutura, a composição e o funcionamento do Comitê de Investimentos serão estabelecidos em Resolução previamente aprovada pelo Conselho de Administração. § 2º. Pelo menos um dos membros do Comitê de Investimentos deverá estar aprovado em exame de certificação profissional, organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, com conteúdo mínimo definido pelo Ministério da Previdência Social. § 3º. As aplicações financeiras deverão ser analisadas trimestralmente, no mínimo, pelo Presidente, pelo Diretor AdministrativoFinanceiro e pelo Comitê de Investimentos e sempre que se verificar desempenho insatisfatório poderá – na conformidade da política de investimentos – ser providenciada a migração das aplicações para outro fundo de investimento mais rentável que atenda às regras do Conselho Monetário Nacional. (alterado pela Lei n° 5170/15) Art. 179. Ao VALIPREV é proibido: I. utilizar bens, direitos e ativos para empréstimos de qualquer natureza, inclusive à Prefeitura Municipal, às entidades da administração municipal indireta, ou aos seus segurados; II. atuar como instituição financeira, bem como prestar fiança, aval, ou obrigar-se por qualquer outra modalidade. Seção VIII Do Orçamento e da Contabilidade Art. 180. O orçamento da Autarquia integrará o orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade.

Seção VII Dos Investimentos Financeiros Art. 177. As aplicações dos recursos previdenciários disponíveis, que integram as reservas técnicas garantidoras dos benefícios previdenciários de que trata esta lei, serão efetuadas de conformidade com as regras estabelecidas pelos órgãos federais competentes e de acordo com a política de investimentos aprovada pelo Conselho de Administração do VALIPREV, e obedecerão a combinação das exigências de baixo risco, rentabilidade e liquidez. § 1º. Os recursos financeiros disponíveis e não comprometidos com despesas obrigatórias deverão ser obrigatoriamente aplicados no mercado financeiro, sob pena de os responsáveis por eventual omissão responderem pelas perdas da Autarquia. § 2º. Fica vedada a utilização de recursos disponíveis da autarquia para aquisição de títulos da dívida pública dos Estados ou do Município.

Art. 181. A contabilidade do VALIPREV deverá manter os seus registros contábeis próprios e seu plano de contas, com o objetivo de evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do Regime Próprio de Previdência Social do Município, evidenciando ainda as despesas e receitas previdenciárias, patrimoniais, financeiras e administrativas, além de sua situação ativa e passiva, observados os padrões e normas estabelecidos na legislação federal pertinente. § 1º. A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente, e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços, e, consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos. § 2º. A Autarquia deve incluir todas as operações que envolvam direta ou indiretamente a responsabilidade do Regime

PÁGINA 24

Próprio de Previdência Social do Município e que modifiquem ou possam vir a modificar seu patrimônio. § 3º. A escrituração deve obedecer às normas e princípios contábeis estabelecidos pelo Ministério da Previdência Social. § 4º. A escrituração será feita de forma autônoma em relação às contas da Prefeitura Municipal. § 5º. O exercício contábil tem a duração de um ano civil. § 6º. A escrituração contábil deve elaborar demonstrações financeiras que expressem com clareza a situação do patrimônio do regime previdenciário e as variações ocorridas no exercício, a saber: I. balanço orçamentário; II. balanço financeiro; III. balanço patrimonial; e IV. demonstração das variações patrimoniais. § 7º. Para atender aos procedimentos contábeis normalmente adotados em auditoria, a Autarquia deverá adotar registros contábeis auxiliares para apuração de depreciações, de reavaliações dos investimentos e da evolução das reservas. § 8º. As demonstrações financeiras devem ser complementadas por notas explicativas e outros quadros demonstrativos necessários ao minucioso esclarecimento da situação patrimonial e dos investimentos mantidos pelo Regime Próprio de Previdência Social. § 9º. O VALIPREV manterá registro individualizado dos segurados do RPPS de Valinhos, que conterá as seguintes informações: I. nome e demais dados pessoais, inclusive dos dependentes; II. matrícula e outros dados funcionais; III. base de contribuição, mês a mês; IV. valores mensais da contribuição do segurado; e V. valores mensais da contribuição do ente federativo. § 10. Ao segurado serão disponibilizadas as informações constantes de seu registro individualizado. § 11. Os valores constantes do registro cadastral individualizado serão consolidados para fins contábeis. Art. 182. O financiamento dos benefícios previdenciários abrangidos pelo VALIPREV obedecerá aos seguintes regimes: I. Regime de Capitalização para a concessão dos benefícios de aposentadoria: a. especial do professor; b. por idade; c. por tempo de contribuição e por idade; e d. compulsória; II. Regime de Repartição de Capital de Cobertura para a concessão dos seguintes benefícios: a. aposentadoria por invalidez; e b. pensão por morte; III. Regime de Repartição Simples para a concessão dos seguintes benefícios: a. auxílio-reclusão; b. salário-maternidade; e c. salário-família. Art. 183. A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços.


Edição 1470 Valinhos - SP

SEXTA-FEIRA, 11 DE SETEMBRO DE 2015

ao Ministério da Previdência Social - MPS dentro do prazo estabelecido por ele. § 1º. Entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receita e de despesa do VALIPREV e demais demonstrações exigidas pela legislação pertinente. § 2º. As demonstrações e os relatórios produzidos deverão ser afixados em locais públicos da autarquia. Art. 184. Os balancetes mensais deverão ser submetidos ao parecer do Conselho Fiscal. Parágrafo único. No caso de o Conselho Fiscal desaprovar o balancete mensal, esse órgão encaminhá-lo-á à Diretoria Executiva e ao Conselho de Administração a fim de que estes órgãos tomem as providências necessárias para sanar as irregularidades. Art. 185. As despesas deverão obedecer aos princípios da licitação pública vigentes para o Município. Art. 186. As contas da Autarquia deverão ser submetidas à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, da Câmara Municipal de Valinhos, e do Ministério da Previdência Social - MPS, nas épocas próprias, respondendo seus Diretores pelo fiel desempenho de suas atribuições e mandatos, na forma da lei. Parágrafo único. O balanço anual deverá ser apresentado ao Conselho Fiscal pelo menos trinta dias antes do vencimento do prazo previsto para a prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Art. 187. A Autarquia fica sujeita às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo, nos termos desta lei. Seção IX Das Reavaliações Atuariais Art. 188. A Autarquia fica obrigada a promover, anualmente, a reavaliação atuarial, por profissional independente, regularmente inscrito no Instituto Brasileiro de Atuária – IBA, com observância das normas gerais de atuária e dos parâmetros estabelecidos pela legislação e pelas normas do Ministério da Previdência Social. Parágrafo único. Competirá à Diretoria Executiva do VALIPREV manter um cadastro atualizado dos segurados, dependentes e beneficiários do Instituto, promovendo o recadastramento dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, a fim de que as reavaliações atuariais sejam realizadas com precisão.

Art. 192. Os cálculos atuariais deverão observar as premissas básicas estabelecidas pelo Ministério da Previdência Social para a sua elaboração. Parágrafo único. Os parâmetros atuariais que não forem definidos obrigatoriamente pelo Ministério da Previdência Social poderão ser escolhidos e fixados pela Diretoria Executiva para as futuras reavaliações atuariais. Seção X Das Disposições Gerais de Caráter Administrativo Art. 193. Todas as atividades da Autarquia serão regidas pelas normas desta lei, da Lei Orgânica do Município de Valinhos, da legislação federal que regula o funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social, e pelas regras previdenciárias da Constituição Federal. Art. 194. Aplica-se aos servidores efetivos e comissionados do VALIPREV o regime estatutário da Lei nº 2.018 de 17 de janeiro de 1986, que dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários públicos do município de Valinhos, suas alterações subseqüentes, e a legislação municipal esparsa que trate sobre concessão de vantagens, plano de carreira e a vida funcional dos servidores municipais estatutários. Art. 195. É de 10 (dez) anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Parágrafo único. Prescreve em 05 (cinco) anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças pelo VALIPREV, ressalvados os direitos dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil Brasileiro. Art. 196. O direito da Previdência Municipal de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em 10 (dez) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Parágrafo único. No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

Art. 190. A reavaliação atuarial deverá estar concluída até 30 de março de cada exercício, remetendo-se cópia ao Tribunal de Contas do Estado.

Art. 197. A autarquia publicará, em órgão de imprensa oficial local, os demonstrativos das receitas e despesas da autarquia, na mesma forma e na mesma periodicidade que tais demonstrativos devam ser encaminhados ao Ministério da Previdência Social - MPS, em cumprimento da Lei Federal 9.717 de 27 de novembro de 1.998, e suas alterações subsequentes. Parágrafo único. As entidades de direito público interno do Município deverão fornecer ao VALIPREV, em tempo hábil, as informações necessárias para o atendimento do disposto no caput.

Art. 191. O Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial – DRAA será encaminhado

Art. 198. A autarquia publicará anualmente, em órgão de imprensa oficial, o

Art. 189. A Prefeitura Municipal, a Câmara Municipal, as autarquias e fundações deverão acatar as orientações contidas no parecer técnico atuarial anual, tomando as medidas necessárias, em conjunto com o VALIPREV, para a imediata implantação das recomendações dele constantes, com o objetivo de manter o equilíbrio atuarial e financeiro do RPPS.

resumo de seu balanço e de seus demonstrativos financeiros, com os pareceres de atuaria, e de auditoria contábil se houver. Art. 199. Os executores de despesas do VALIPREV responderão com o seu patrimônio pessoal pelos prejuízos e malversações dos recursos financeiros da Autarquia, nos casos de dolo ou culpa. Art. 200. A autarquia oferecerá livre acesso aos agentes do Ministério da Previdência Social – MPS e do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para inspecionar livros e documentos da autarquia. § 1º. O VALIPREV garantirá pleno acesso dos segurados às informações relativas às suas atividades previdenciárias e assistenciais. § 2º. O acesso do segurado às informações relativas à gestão previdenciária e assistencial dar-se-á por atendimento a requerimento de informações, pela publicação anual dos demonstrativos contábeis, financeiros e previdenciários, inclusive por meio eletrônico, e pela distribuição periódica, aos servidores, de informativos sobre a situação financeira da Autarquia. Art. 201. A Autarquia disponibilizará ao público, inclusive por meio de rede pública de transmissão de dados, informações atualizadas sobre as receitas e despesas do RPPS. Art. 202. Os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, e os ocupantes dos cargos da Diretoria Executiva são, pessoal e solidariamente, responsáveis pela regularidade das contas do VALIPREV, respondendo civil e penalmente pela fiel aplicação de todas as suas rendas e recursos. Seção XI Das Despesas Administrativas Art. 203. A taxa de administração do serviço previdenciário é de 02% (dois por cento) sobre o valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município, relativo ao exercício financeiro anterior, incluído o décimo terceiro salário dos servidores ativos e a gratificação natalina dos inativos e pensionistas. § 1º. O valor a que se refere este artigo será separado das contribuições previdenciárias efetivamente pagas ou repassadas ao Instituto, mensalmente, e destinado, exclusivamente, ao custeio das despesas administrativas decorrentes da gestão do Regime Próprio de Previdência Social do Município, com observância das normas específicas do Ministério da Previdência e Assistência Social. § 2º. Os valores destinados às despesas administrativas, a que se refere o parágrafo anterior, serão depositados em conta corrente bancária específica, e aplicados à parte, no mercado financeiro, separadamente do Fundo Previdenciário a que se refere o § 2º do art. 176. § 3º. O VALIPREV poderá constituir reserva com as sobras do custeio das despesas do exercício, cujos valores deverão ser depositados em conta corrente bancária específica, aplicados à parte no mercado financeiro, separadamente do Fundo Previdenciário, e utilizados para os fins a que se destina a taxa de administração. § 4º. Não serão computadas na somatória das despesas de administração a que se refere este artigo as despesas decorrentes das aplicações de recursos em ativos financeiros,

PÁGINA 25

conforme norma do Conselho Monetário Nacional. § 5º. A aquisição, construção ou reforma de bens imóveis com os recursos destinados à taxa de administração restringem-se aos destinados ao uso próprio do VALIPREV, sendo vedada a utilização desses bens para investimento ou uso por outro órgão público ou particular, em atividades assistenciais ou quaisquer outros fins não previstos no § 1º deste artigo. § 6º. Nos anos que se seguirem à data da aquisição ou da conclusão da construção da sede própria da Autarquia, parte da reserva administrativa que exceder a quantia correspondente a 50% (cinquenta por cento) do montante da sua efetiva despesa administrativa em cada exercício será transferida definitivamente para o Fundo Previdenciário do VALIPREV em janeiro do exercício subsequente, editando-se Resolução a respeito. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS RELATIVAS AOS BENEFÍCIOS Art. 204. É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos segurados, bem como aos seus dependentes, que tenham cumprido até 30 de dezembro de 2003 os requisitos previstos na Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998. Art. 205. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas nos artigos 40 e 41 desta lei, é assegurado o direito à aposentadoria voluntária com proventos calculados pela média das contribuições, na forma do artigo 99, ao segurado que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na administração pública direta, autárquica ou fundacional, até 15 de dezembro de 1998, quando ele, cumulativamente: (alterado pela Lei n° 5170/15) I. tiver 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos de idade, se mulher; II. tiver 05 (cinco) anos de efetivo exercício do cargo em que se der a aposentadoria; III. contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a. 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher; b. um período adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte por cento) do tempo que, na data a que se refere o caput, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea “a” deste inciso. § 1º. O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para aposentadoria na forma do caput terá os seus proventos de inatividade reduzidos na proporção de 05% (cinco por cento), para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos pelo artigo 40, em seus incisos I e II. § 2º. O professor servidor do Município, incluídas suas autarquias e fundações, que, até 15 de dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério, e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até essa data contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente,


Edição 1470 Valinhos - SP

SEXTA-FEIRA, 11 DE SETEMBRO DE 2015

exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério, observado o disposto no § 1º deste artigo. § 3º. Aplicam-se ao benefício a que se refere o caput os pisos e os tetos previstos nos artigos 105 a 107, para a concessão de benefícios previdenciários. § 4º. Os servidores aposentados nos termos deste artigo e os respectivos pensionistas contribuirão para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Valinhos com percentual igual ao estabelecido para os servidores efetivos em atividade, com observância do disposto no art. 9º e seus parágrafos. Art. 206. O segurado de que trata o artigo 205, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no “caput” e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência, equivalente ao valor da sua contribuição social, até completar as exigências para aposentadoria compulsória, observadas as regras estabelecidas no art. 212. Art. 207. É assegurado o reajustamento das aposentadorias concedidas de conformidade com o disposto no artigo 205, anualmente, na mesma época em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, e pelo mesmo índice utilizado pelo RGPS para o reajuste de seus benefícios. Parágrafo único. O reajuste dos benefícios será concedido mediante Portaria do Presidente do VALIPREV, observado o disposto nos artigos 105 a 107. Art. 208. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas nos artigos 40 e 41, ou pelas regras do artigo 205, é assegurado o direito à aposentadoria voluntária com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, ao segurado que tenha ingressado regularmente no serviço público até 30 de dezembro de 2003, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: (alterado pela Lei n° 5170/15) I. 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher; II. 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher; III. 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público; IV. 10 (dez) anos de carreira;e V. 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria. § 1º. Os requisitos de idade e tempo de contribuição serão reduzidos em 5 (cinco) anos, em relação ao disposto nos incisos I e II do caput, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções do magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio. § 2º. Aplica-se ao benefício a que se refere o caput os pisos e os tetos previstos nos artigos 105 a 107. § 3º. Os servidores aposentados nos termos deste artigo e os respectivos pensionistas contribuirão para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Valinhos

com percentual igual ao estabelecido para os servidores efetivos em atividade, com observância do disposto no art. 9º e seus parágrafos. (alterado pela Lei n° 5170/15) § 4º. O servidor que cumprir todos os requisitos para se aposentar pela regra de transição estabelecida por este artigo ou pela regra de transição do artigo 205, deverá, obrigatoriamente, optar pelo benefício de acordo com uma dessas regras ou pela regra permanente do artigo 40, ou 41 no caso de exercício exclusivo do magistério, por escrito e de forma irretratável. Art. 209. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelos artigos 40, 41, 205 e 208, o servidor que tenha ingressado no serviço público até 15 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: (alterado pela Lei n° 5170/15) I. 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher; II. 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço público; III. 15 (quinze) anos de carreira; IV. 5 (cinco) anos no cargo em que se der a aposentadoria; e V. idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites dos incisos I e II do artigo 40, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I deste artigo. Parágrafo único. O servidor que tenha ingressado no serviço público até 30 de dezembro de 2003 e venha a ser aposentado por invalidez permanente, com fundamento no artigo 49 desta lei, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, não sendo aplicáveis as disposições do caput do artigo 99 e de seus §§ 1°, 2°, 3° e 4° e do artigo 104, todos desta lei.” Art. 210. Os proventos das aposentadorias concedidas em conformidade com os artigos 208 e 209 serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. § 1°. Aplica-se o disposto no caput deste artigo nos reajustes das aposentadorias, por invalidez permanente, concedidas a partir de 1° de janeiro de 2004 em favor dos servidores que ingressaram no serviço público até 30 de dezembro de 2003. § 2°. Serão reajustadas de acordo com as regras previstas no caput deste artigo as pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que: I. tenham se aposentado de conformidade com a regra de transição do artigo 209; II. tenham ingressado no serviço público até 30 de dezembro de 2003 e tenham se aposentado por invalidez permanente a partir de 1° de janeiro de 2004.

CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 211. As regras de controle e fiscalização dos benefícios previdenciários serão estabelecidas por Resoluções do Presidente da Autarquia, previamente aprovadas pelo Conselho de Administração. Art. 212. O abono de permanência de que tratam o § 19 do artigo 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, o parágrafo único do artigo 40 e o artigo 206 desta lei, será pago pelos entes de direito público interno do Município. § 1º. O abono de permanência será devido ao servidor que completar as exigências para a aposentadoria voluntária por idade ou por tempo de contribuição e opte por continuar em atividade. § 2º. O abono de permanência corresponderá ao valor da contribuição previdenciária descontada em folha do servidor a que se refere o parágrafo anterior. § 3º. O pagamento do abono de permanência será devido a partir da data em que o servidor tiver completado as exigências para aposentar-se. § 4º. O pagamento do abono de permanência dependerá de comprovação, através de certidão expedida pelo VALIPREV, de que o servidor cumpriu as exigências para a aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição. Art. 213. O VALIPREV fica isento do pagamento de impostos, taxas e tarifas municipais. Art. 214. Os créditos do VALIPREV constituirão dívida ativa, considerada líquida e certa quando estiver devidamente inscrita em registro próprio, com observância dos requisitos exigidos na legislação adotada pelo Poder Público, para fins de execução fiscal. Art. 215. O Município de Valinhos responderá subsidiariamente pela insuficiência de recursos para o pagamento dos benefícios previstos nesta lei. Art. 216. Na hipótese de extinção do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Valinhos, o Tesouro Municipal assumirá integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência, bem como daqueles benefícios cujos requisitos necessários à sua concessão tenham sido cumpridos antes da data da extinção desse regime.

Art. 220. Considera-se instalado o VALIPREV com a posse dos membros da sua Diretoria Executiva. § 1º. O processo de eleição, indicação, nomeação e posse dos membros dos Conselhos Fiscal e de Administração do Instituto deverá iniciar-se com a abertura de inscrições de candidatos dentro de 30 (trinta) dias, contados do início da vigência desta lei, e ser concluído dentro do prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias. § 2º. Enquanto não forem eleitos, indicados, nomeados e empossados os membros do primeiro Conselho de Administração e do primeiro Conselho Fiscal, o Presidente, o Diretor Administrativo-Financeiro e o Diretor de Benefícios desempenharão as suas respectivas competências, previstas nesta lei, independentemente de prévia aprovação ou homologação de seus atos pelos colegiados. Art. 221. A partir do início da vigência desta lei deverão ser cumpridas pelo VALIPREV todas as exigências da Lei Federal 9.717 de 27 de novembro de 1998 e as diretrizes gerais estabelecidas pelo Ministério da Previdência Social para o funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS. Art. 222. Na hipótese de não serem nomeados os membros da Diretoria Executiva no prazo de 30 (trinta) dias, contados do início da vigência desta lei, o Executivo poderá criar uma Comissão Provisória para responder pelo Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Valinhos e pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV, para os fins do disposto no artigo anterior, visando a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP do Município, e as providências iniciais necessárias para o pleno funcionamento da Autarquia. § 1º. O ato administrativo que criar a Comissão Provisória nomeará (três) servidores para integrá-la e desempenhar as atribuições previstas nos artigos 165,167 e 168. § 2º. Aplicar-se-á à Comissão Provisória o disposto no § 2º do artigo 220. § 3º. A Comissão Provisória ficará automaticamente extinta na data em que o VALIPREV for instalado. Art. 223. Considerar-se-á instalado o VALIPREV na data em que forem nomeados os membros da Diretoria Executiva da autarquia.

Art. 217. O Município de Valinhos deverá firmar convênio com o Ministério da Previdência Social, no primeiro ano de funcionamento do RPPS do Município, para fins da compensação financeira prevista na Lei Federal 9.796 de 05 de maio de 1999.

§ 1º. O Presidente do VALIPREV responderá pelas atribuições e responsabilidades do cargo de Diretor de Benefícios, pelo prazo de um ano, mediante designação do Prefeito Municipal, § 2º. O Prefeito Municipal poderá prorrogar o prazo a que se refere o parágrafo anterior, por igual período, desde que o faça dentro de 5 (cinco) dias úteis, contados da data do vencimento.

Art. 218. O déficit atuarial do RPPS do Município poderá ser amortizado em até 35 (trinta e cinco) anos, contados a partir de 1º de janeiro do ano subseqüente à data da promulgação desta lei.

Art. 224. Os servidores municipais, ativos e inativos, e os pensionistas, contribuirão para o RPPS do Município com uma alíquota de 11% (onze por cento), calculada sobre suas bases de contribuição, nos termos dos artigos 8º e 9º.

Art. 219. Na primeira eleição para a escolha dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal competirá ao Prefeito Municipal regulamentar, por decreto, a realização das eleições.

Art. 225. A contribuição previdenciária dos

PÁGINA 26


Edição 1470 Valinhos - SP

SEXTA-FEIRA, 11 DE SETEMBRO DE 2015

servidores titulares de cargos efetivos, em favor do RPPS de Valinhos, na alíquota prevista no artigo anterior, será exigida a partir do decurso de 90 (noventa) dias, contados da data do início da vigência desta lei. Parágrafo único. No período da noventena a que se refere este artigo os servidores titulares de cargos efetivos contribuirão para o RPPS do Município com as mesmas alíquotas que vinham contribuindo para o INSS. Art. 226. Em função do disposto no artigo 231 e seu § 1°, os entes municipais empregadores recolherão para o RPPS do Município, as seguintes contribuições: I. a partir do início da vigência desta lei: a. uma contribuição normal de 13,61 % (treze inteiros e sessenta e um centésimos por cento); e b. uma contribuição complementar de 2,00 % (dois por cento), destinada à cobertura do déficit técnico; e II. a partir do 13° mês subseqüente ao início da vigência desta lei: a. uma contribuição normal de 16,22 % (dezesseis inteiros e vinte e dois centésimos por cento por cento); e b. uma contribuição complementar de 2,00 % (dois por cento), destinada à cobertura do déficit técnico. Art. 227. As primeiras contribuições dos servidores e dos entes municipais empregadores deverão ser depositadas em contas bancárias abertas por estes últimos, devendo seus respectivos valores ser aplicados em fundos de investimentos, com observância das regras do Conselho Monetário Nacional, até que o VALIPREV promova a abertura de conta corrente própria em instituição financeira. Parágrafo único. Tão logo o VALIPREV promova a abertura de sua conta corrente, os entes municipais empregadores deverão repassar-lhe os valores das contribuições e dos respectivos rendimentos financeiros. Art. 228. O RPPS do Município não concederá aposentadoria aos servidores que contarem com menos de 05 (cinco) anos de cargo efetivo ou com menos de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público, excetuadas as aposentadorias por invalidez permanente e as aposentadorias compulsórias.

Previdência Social – RPPS de Valinhos. Parágrafo único. Os funcionários a que se refere este artigo, aposentados por invalidez permanente, ficarão vinculados ao RPPS de Valinhos na hipótese de cancelamento de sua aposentadoria, desde que reassumam o exercício do seu cargo efetivo no Município. Art. 231. O RPPS do Município concederá o benefício do salário-maternidade e do auxíliodoença a partir do décimo terceiro mês, contados da data do início da vigência desta lei. Parágrafo único. No período de carência para a concessão dos benefícios de saláriomaternidade e de auxílio-doença, previsto neste artigo, competirá aos entes municipais empregadores concederem a licença de repouso à gestante e para adoção, e a licença para tratamento de saúde, previstos no Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Valinhos. Art. 232. A partir do início da concessão do salário-maternidade pelo VALIPREV os entes municipais empregadores passarão a conceder, no término da fruição do benefício a cargo do Instituto, a título de prorrogação desse benefício, 60 (sessenta) dias de licença à funcionária gestante. Art. 233. A partir do início da concessão do auxílio-doença pelo VALIPREV os entes municipais empregadores concederão aos servidores efetivos a licença para tratamento de saúde durante os primeiros 15 (quinze) dias, encaminhando-os ao Instituto os afastamentos que excederem a quinzena. Parágrafo único. A partir do início da concessão do benefício de que trata este artigo, as pessoas aprovadas em concurso público, ao serem convocadas para ingressarem no serviço público municipal, deverão ser encaminhadas ao VALIPREV para: I. submeter-se a exames admissionais obrigatórios, previstos na Lei 2.018/1986, que serão realizados pelo Instituto mediante reembolso das respectivas despesas pelos entes municipais empregadores; e (REVOGADO pela Lei n° 5170/15) II. o cadastramento inicial do candidato e de seus respectivos dependentes, mediante apresentação da documentação exigida pelo Instituto para comprovar a dependência e os períodos de tempo de contribuição anterior ao ingresso no serviço público municipal.

Art. 229. Os servidores titulares de cargos efetivos e o Município cessarão as contribuições ao INSS a partir do início da vigência desta lei. § 1°. Os servidores a que se refere este artigo ficam vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Valinhos a partir do início da vigência desta lei. § 2°. Os funcionários a que se refere este artigo, que estiverem em gozo de auxíliodoença concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ficarão vinculados ao RPPS de Valinhos a partir da data em que, depois de obter alta do INSS, reassumirem os seus respectivos cargos no serviço público municipal.

Art. 234. O Município poderá ceder ao VALIPREV servidores municipais, sem prejuízo de seus vencimentos, além de instalações, móveis e equipamentos. (alterado pela Lei n° 5170/15)

Art. 230. Os funcionários já aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, administrado pelo INSS, inclusive os que percebem a complementação do benefício pago pelo RGPS, por força do disposto na Lei Municipal n° 3.117 de 12 de setembro de 1997, ficam excluídos do Regime Próprio de

Art. 236. Eventuais restrições à concessão do benefício da pensão por morte que venham a ser adotadas pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS serão aplicadas imediatamente.

provimento efetivo e de provimento em comissão, com as denominações, exigências mínimas para o seu provimento, referências remuneratórias e quantidades, constantes dos Anexos I, II, III e IV deste artigo, que ficam fazendo parte integrante e inseparável desta lei. § 1º. As atribuições e responsabilidades dos cargos criados por este artigo serão estabelecidas por Resolução do Instituto de Previdência, previamente aprovada pelo seu Conselho de Administração. § 2º. As atribuições e responsabilidades dos cargos que integram a Diretoria Executiva são as que constam desta lei. Art. 238. É vedado ao VALIPREV assumir atribuições, responsabilidades e obrigações estranhas às suas finalidades. Art. 239. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas em orçamento. Art. 240. Esta lei entrará em vigor no primeiro dia do mês subseqüente à data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos, aos 11 de julho de 2013. CLAYTON ROBERTO MACHADO Prefeito Municipal CLAUDIO ROBERTO NAVA Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais ALCIDNEI SENTALIN Secretário de Assuntos Internos VICENTE ANTONIO MARCHIORI Secretário da Fazenda Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar. Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo com emendas do Vereador Lourivaldo Messias de Oliveira. Marcus Bovo de Albuquerque Cabral Diretor do Departamento Técnico-Legislativo Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais

ANEXO I CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO VALIPREV NÚMERO DECARGOS 01 01 01 01

Art. 235. No exercício de 2013 a taxa administrativa do VALIPREV será equivalente a 2% (dois por cento) do total das remunerações, no exercício anterior, dos segurados vinculados ao RPPS do Município. Parágrafo único. Observar-se-á, para os fins do disposto neste artigo, os §§ 1º, 2º, 3º e 4º do artigo 203.

Art. 237. Ficam criados os cargos de

PÁGINA 27

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS Presidente Diretor Administrativo- Financeiro Diretor de Benefícios Assessor da Presidência

REFERÊNCIA SUBSÍDIO 127 127 71


Edição 1470 Valinhos - SP

SEXTA-FEIRA, 11 DE SETEMBRO DE 2015

P.L. 52/2015 – subst. – Autógrafo nº 74/15 Proc. nº 2.197/15-CMV – Proc. n° 16.373/ 15-PMV LEI Nº 5.171 DE 04 DE SETEMBRO DE 2015 Institui a Semana Municipal de Combate à Sexualização de Crianças e Adolescentes. CLAYTON ROBERTO MACHADO, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°. Fica instituída a Semana Municipal de Combate à Sexualização de Crianças e Adolescentes, a ser comemorada anualmente na semana do dia 18 de maio. Art. 2º. A data passa a integrar o Calendário Oficial da Cidade. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Valinhos, aos 04 de setembro de 2015. CLAYTON ROBERTO MACHADO Prefeito Municipal ALEXANDRE AUGUSTO SAMPAIO Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais RITA DE CÁSSIA BARBOSA LONGO Secretária da Saúde DANILO SÉRGIO SORROCE Secretário da Educação Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar. Projeto de lei de iniciativa do Vereador Orestes Previtale Junior. Marcus Bovo de Albuquerque Cabral Departamento Técnico-Legislativo Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais P.L. 72/2015 - Autógrafo nº 79/15 - Proc. nº 2.916/15-CMV – Proc. n° 16.374/15-PMV LEI Nº 5.172 DE 04 DE SETEMBRO DE 2015 Institui o Dia Municipal da Inclusão Social da População em Situação de Rua. CLAYTON ROBERTO MACHADO, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°. É instituído o Dia Municipal da Inclusão Social da População em Situação de Rua, a ser realizado anualmente no dia dez de dezembro.

PÁGINA 28

Art. 2º. A data passa a integrar o Calendário Oficial da Cidade. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Valinhos, aos 04 de setembro de 2015. CLAYTON ROBERTO MACHADO Prefeito Municipal ALEXANDRE AUGUSTO SAMPAIO Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais MARCO AURÉLIO PADILHA JUNIOR Secretário de Desenvolvimento Social e Habitação Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar. Projeto de lei de iniciativa do Vereador Orestes Previtale Junior. Marcus Bovo de Albuquerque Cabral Departamento Técnico-Legislativo Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais

DECRETOS DECRETO N° 9.017 DE 4 DE SETEMBRO DE 2015 Nomeia o Secretário de Patrimônio e Arquivo Públicos CLAYTON ROBERTO MACHADO, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1°. É nomeado para o cargo de Secretário de Patrimônio e Arquivo Públicos, em consonância com as disposições emergentes da Lei n° 4.395, de 29 de dezembro de 2008, que “estabelece a estrutura administrativa e de cargos da Prefeitura do Município de Valinhos na forma que especifica”, alterada pelas Leis ns. 4.513/2009, 4.574/ 2010 e 4.731/2011, o advogado Affonso Celso Moraes Sampaio. Art. 2º. O nomeado toma posse do cargo e assume o exercício das respectivas funções independentemente de quaisquer formalidades. Parágrafo único. O agente público ora nomeado apresentará declaração de bens, em conformidade com as disposições constantes no art. 83, § 4°, da Lei Orgânica Municipal. Art. 3º. As funções ora assumidas e respectivas competências são as constantes na Lei n° 4.395, de 29 de dezembro de 2008, alterada pelas Leis ns. 4.513/2009, 4.574/ 2010 e 4.731/2011. Parágrafo único. Incluem-se nestas competências as definições das funções que serão exercidas propriamente ou por delegação expressa do Prefeito Municipal.


Edição 1470 Valinhos - SP

SEXTA-FEIRA, 11 DE SETEMBRO DE 2015

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº 15.769/15-PMV. Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de agosto de 2015. Art. 5°. Revoga-se o Decreto n° 8.944, de 19 de maio de 2015. Valinhos, 4 de setembro de 2015. CLAYTON ROBERTO MACHADO Prefeito Municipal ALEXANDRE AUGUSTO SAMPAIO Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais LUCIANO EDUARDO CACIATO Secretário de Assuntos Internos Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo n° 9.552/ 2015-PMV. Thiago Augusto Cappello Diretor do Departamento Técnico-Legislativo Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais DECRETO N° 9.018 DE 09 DE SETEMBRO DE 2015 Designa o Chefe de Gabinete para o exercício do cargo de Secretário de Esportes e Lazer, na forma e condições que especifica. CLAYTON ROBERTO MACHADO, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1°. É designado o Chefe de Gabinete, Odeismar de Brito, para exercer o cargo de Secretário de Esportes e Lazer, cumulativamente com as atribuições afetas à sua Pasta, em razão do impedimento legal de seu titular, Paulo Rogério Oliveira Sabioni, pelo gozo de férias no período compreendido entre os dias 21 de setembro e 10 de outubro de 2015. Parágrafo único. A presente designação, embora cumulativa, não será remunerada, onerando apenas as verbas originárias. Art. 2°. A Secretaria de Assuntos Internos adotará as providências necessárias para o devido assentamento funcional das medidas decorrentes deste ato. Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Valinhos, 09 de setembro de 2015. CLAYTON ROBERTO MACHADO Prefeito Municipal ALEXANDRE AUGUSTO SAMPAIO Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais LUCIANO EDUARDO CACIATO Secretário de Assuntos Internos

Marcus Bovo de Albuquerque Cabral Departamento Técnico-Legislativo Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais DECRETO N° 9.019 DE 09 DE SETEMBRO DE 2015 Homologa a aprovação do projeto de arruamento e loteamento denominado “Jardim Novo Milênio”, de propriedade da Associação dos Sem Teto de Valinhos, ou sucessores, e dá outras providências. CLAYTON ROBERTO MACHADO, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII da Lei Orgânica do Município,

quadrados); b. sistemas de lazer I e II, totalizando 26.984,85 m² (vinte e seis mil, novecentos e oitenta e quatro metros quadrados e oitenta e cinco decímetros quadrados); II. dominical: área institucional I com 2.735,94 m² (dois mil, setecentos e trinta e cinco metros quadrados e noventa e quatro decímetros quadrados) e área institucional II com 526,05 m² (quinhentos e vinte e seis metros quadrados e cinco decímetros quadrados). Art. 5°. A loteadora outorgará escritura pública de hipoteca dos lotes abaixo discriminados, na forma do termo de compromisso em loteamento firmado, visando garantir a execução das obras de implantação do parcelamento do solo e dos equipamentos públicos previstos no art. 3° deste Decreto, na seguinte conformidade: I. lote 04 da quadra “A”, em garantia da execução do disposto no inciso I do art. 3° deste Decreto;

DECRETA: Art. 1°. É homologada, com fundamento no art. 19, da Lei n° 2.978, de 16 de julho de 1996, que “dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências”, a aprovação do projeto de arruamento e loteamento denominado “Jardim Novo Milênio”, localizado na gleba 6, da subdivisão Sítio Bissoto, Fazenda São Domingos, bairro Jurema, de propriedade da Associação dos Sem Teto de Valinhos, ou sucessores, objeto da Matrícula n° 18.379 do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Pessoas Jurídicas e Civil de Pessoas Naturais de Valinhos, em conformidade com as plantas, memoriais descritivos, termo de compromisso em loteamento e demais elementos constantes no processo administrativo n° 3.356/2001PMV. Art. 2º. O loteamento, com fundamento nos dispositivos da Lei nº 4.186, de 10 de outubro de 2007, está localizado na zona 2A2 – zona mista I, perímetro urbano do Município. Art. 3°. É fixado o prazo de dois anos, obedecido o cronograma de execução previsto no parágrafo único, do art. 12, da Lei Federal n° 6.766/79, para o complemento da implantação dos seguintes equipamentos e obras públicos: I. rede pública de água potável; II. projeto paisagístico do empreendimento; III. demarcação de lotes com marcos de concreto; IV. limpar, aplainar e alambrar as áreas institucionais, bem como executar passeio público na testada com a via pública. Parágrafo único. O projeto aprovado deverá ser executado no prazo constante do cronograma de execução, sob pena de caducidade da aprovação. Art. 4°. Com o registro do empreendimento no Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Pessoas Jurídicas e Civil de Pessoas Naturais de Valinhos serão bens públicos: I. de uso comum do povo: a. ruas 1 e 2 e via marginal (prolongamento da rua Ernesto Ponchio), totalizando a área de 8.774,11 m² (oito mil, setecentos e setenta e quatro metros quadrados e onze decímetros

II. lote 09 da quadra “A”, em garantia da execução do disposto no inciso II do art. 3° deste Decreto; III. lote 06 da quadra “B”, em garantia da execução do disposto no inciso III do art. 3° deste Decreto; IV. lote 03 da quadra “B”, em garantia da execução do disposto no inciso IV do art. 3° deste Decreto. Art. 6°. Servidão administrativa perpétua destinada à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de águas pluviais é instituída nas quadras “A” e “B”, na forma dos elementos constantes no processo administrativo nº 3.356/ 2001-PMV. Parágrafo único. Na área institucional II incide viela sanitária destinada à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de águas pluviais, na forma dos elementos constantes no processo administrativo nº 3.356/2001-PMV, afastada a instituição de servidão administrativa, ônus de Direito Real previsto no art. 1.225, inciso III, do Código Civil, vez que, com o registro do empreendimento, o domínio de referida área passará a ser da Municipalidade. Art. 7º. A loteadora registrará o loteamento ora homologado no prazo de cento e oitenta dias, contados da data da publicação deste Decreto, no Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Pessoas Jurídicas e Civil de Pessoas Naturais de Valinhos, conforme dispõe o art. 18 da Lei Federal n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979, sob pena de caducidade deste Ato. Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9°. Revogam-se os Decretos ns. 8.036/ 2012 e 8.219/2012. Valinhos, 09 de setembro de 2015. CLAYTON ROBERTO MACHADO Prefeito Municipal ALEXANDRE AUGUSTO SAMPAIO Secretário de Assuntos Jurídicos e

PÁGINA 29

Institucionais CÉSAR ANDRÉ CRUZ BARDUCHI Secretário de Planejamento e Meio Ambiente Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº 3.356/ 2001-PMV. Marcus Bovo de Albuquerque Cabral Departamento Técnico-Legislativo Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais

DESPACHOS PROCURADORIA ADMINISTRATIVA EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO SEGUIDO DE RATIFICAÇÃO AO CONVÊNIO Nº 010/2011 Processo Administrativo nº 11.323/ 2011-PMV Fundamento legal: Lei nº 4.649, de 14 de fevereiro de 2011. CONVENIADA: ACADEMIA L. A. BOM RETIRO LTDA-ME, conhecida como ACADEMIA ACQUA MOVE - CNPJ nº 08.790.309/0001-34. OBJETO: ADITAR a CLÁUSULA SEGUNDA do TERMO DE CONVÊNIO Nº 010/2011, datado de 16 de agosto de 2011. DATA DA ASSINATURA: 15 de agosto de 2015. GERALDO NORBERTO BUENO Diretor da Procuradoria Administrativa Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais PROCURADORIA ADMINISTRATIVA EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO SEGUIDO DE RATIFICAÇÃO AO CONVÊNIO Nº 011/2011 Processo Administrativo nº 11.324/ 2011-PMV Fundamento legal: Lei nº 4.649, de 14 de fevereiro de 2011. CONVENIADA: CENTRO DE CONDICIONAMENTO FÍSICO – VALINHOS LTDA-ME, conhecida como ACADEMIA PLANETA ÁGUA - CNPJ nº 09.259.809/ 0001- 07. OBJETO: ADITAR a CLÁUSULA SEGUNDA do TERMO DE CONVÊNIO Nº 011/2011, datado de 16 de agosto de 2011. DATA DA ASSINATURA: 15 de agosto de 2015. GERALDO NORBERTO BUENO Diretor da Procuradoria Administrativa Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais


Edição 1470 Valinhos - SP

SEXTA-FEIRA, 11 DE SETEMBRO DE 2015

PROCURADORIA ADMINISTRATIVA

PROCURADORIA ADMINISTRATIVA EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO SEGUIDO DE RATIFICAÇÃO AO CONVÊNIO Nº 012/2011 Processo Administrativo nº 11.326/ 2011-PMV Fundamento legal: Lei nº 4.649, de 14 de fevereiro de 2011. CONVENIADA: T2 – ACADEMIA DE GINÁSTICA LTDA-ME, conhecida como CURVES PARA MULHERES - CNPJ nº 08.319.784/0001-27.

EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO SEGUIDO DE RATIFICAÇÃO AO CONVÊNIO Nº 008/2011

GERSON SOARES GOMES Departamento de Execução Fiscal DIRETOR

Processo Administrativo nº 11.320/ 2011-PMV Fundamento legal: Lei nº 4.649, de 14 de fevereiro de 2011. CONVENIADA: INVERNADA ACADEMIA E ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS LTDA, conhecida como 40 MAIS ACADEMIA - CNPJ nº 12.126.427/0001-10. OBJETO: ADITAR a CLÁUSULA SEGUNDA do TERMO DE CONVÊNIO Nº 008/2011, datado de 16 de agosto de 2011.

OBJETO: ADITAR a CLÁUSULA SEGUNDA do TERMO DE CONVÊNIO Nº 012/2011, datado de 16 de agosto de 2011.

DATA DA ASSINATURA: 15 de agosto de 2015.

DATA DA ASSINATURA: 15 de agosto de 2015.

GERALDO NORBERTO BUENO Diretor da Procuradoria Administrativa Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais

GERALDO NORBERTO BUENO Diretor da Procuradoria Administrativa Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais

PROCURADORIA ADMINISTRATIVA

PROCURADORIA ADMINISTRATIVA

EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO SEGUIDO DE RATIFICAÇÃO AO CONVÊNIO Nº 009/2011

EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO SEGUIDO DE RATIFICAÇÃO AO CONVÊNIO Nº 006/2011

Processo Administrativo nº 11.321/ 2011-PMV

Processo Administrativo nº 11.317/ 2011-PMV

Fundamento legal: Lei nº 4.649, de 14 de fevereiro de 2011.

Fundamento legal: Lei nº 4.649, de 14 de fevereiro de 2011.

CONVENIADA: LUZIA RICCI PRADO ME, conhecida como ACADEMIA LAGOA AZUL - CNPJ nº 10.938.416/0001-09.

CONVENIADA: NEGRELO & PELEGATI ACADEMIA DE GINÁSTICA LTDA, conhecida como ACADEMIA ENERGY - CNPJ nº 10.250.304/0001-60.

Valinhos, 10 de setembro de 2015

OBJETO: ADITAR a CLÁUSULA SEGUNDA do TERMO DE CONVÊNIO Nº 009/2011, datado de 16 de agosto de 2011.

OBJETO: ADITAR a CLÁUSULA SEGUNDA do TERMO DE CONVÊNIO Nº 006/2011, datado de 16 de agosto de 2011.

DATA DA ASSINATURA: 15 de agosto de 2015.

DATA DA ASSINATURA: 15 de agosto de 2015.

GERALDO NORBERTO BUENO Diretor da Procuradoria Administrativa Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais

GERALDO NORBERTO BUENO Diretor da Procuradoria Administrativa Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais

DEPARTAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 005/2015 - DDA/DEF/SAJI A Prefeitura do Município de Valinhos, através do Departamento de Execução Fiscal da Secretaria de Assuntos Juridicos e Institucionais, com base no inciso III dos Artigos 248 e 249, ambos da Lei nº 3.915/2005 (Código Tributário Municipal), NOTIFICA aos contribuintes abaixo relacionados, com o intuito de cientificá-los do respectivo Processo Administrativo, referentes aos lançamentos Diversos, a contar da publicação do presente Edital, no prazo de 10 (dez) dias, decorrerá o prazo legal para a protocolização de impugnação ou o recolhimento do tributo, com os devidos acréscimos legais, sob pena de protesto das CD’as em cartório e consequente na inscrição do cadastro de inadimplentes dos orgãos de proteção ao crédito posterior ação de Execução Fiscal. As respectivas guias de arrecadação, deverão ser retiradas junto ao Departamento de Execução Fiscal, situada à Rua Antonio Carlos, n.º 301, Centro, das 9:00 às 16:00 horas e pagos na rede bancária autorizada, ou ainda pelo site da Prefetirua: www.valinhos.sp.gov.br (Serviços On-Line).

CADASTRO MOBILIÁRIO Cadastro 57/00 3236/00 5517/00 5637/00 6647/00 6753/00 8030/00 8065/00 8119/00 8517/00 8734/00 9016/00 9106/00 9165/00 9215/00 9300/00 9356/00 9450/00 9480/00 9575/00 9663/00 9770/00 9789/00 9815/00 9908/00 9933/00 9972/00 10004/00 10020/00 10029/00 10133/00 10136/00 10191/00 10467/00 10664/00 10677/00 10772/00 10818/00 10823/00 10845/00 11062/00 11067/00 11095/00 11171/00 11218/00 11313/00 11372/00 11434/00 11439/00 11494/00 11611/00 11614/00 11618/00 11758/00 11766/00 11957/00 12033/00 12200/00 12206/00 12333/00 12351/00 12439/00 12492/00 13104/00 13105/00 13139/00 13241/00

PÁGINA 30

Nome Processo Administrativo Aguas Luciana Ltda 12964/2014 Ara Comércio de Bebidas Ltda 12985/2014 Construtora Carvalho Nunes Bueno Ltda - ME 13628/2014 American Bar Meteoro Ltda 13569/2014 Chiquitto & Lovatto Ltda 13357/2014 Terra Arte Gráfica Com. De Sup. Info. Ltda- ME 13051/2014 Bar Jardim Amércia II Ltda - ME 13576/2014 AFAN Com. de Flores e Embalagens Limitada - ME 12963/2014 Americavalseg Corretora de Seguros de Vida Ltda 14053/2014 HGplan Construtora Ltda 13331/2014 V.P.S Cliches S/C Ltda - ME 13022/2014 Santos & Morais Valinhos S/C Limitada 13079/2014 Bolognese & Valdez Ltda 13606/2014 Valiseal Comércio e Serviços Ltda 13019/2014 Frigo Carnes Indústria e Comércio Ltda 13323/2014 Forpan Comércio e Serviços de Embalagens Ltda 13364/2014 Auto Mecânica Torres de Valinhos - ME 13575/2014 Cedran & BoriN Representações S/C Ltda 9324/2015 FDB Usinagem Valinhos Ltda 13659/2014 Alzira Conceição Alciati de Souza - ME 13603/2014 Alves & Correia Valinhos Mercearia Ltda 13568/2014 Eliana Celeste Bordados Ltda - ME 13490/2014 Gabrianni’s Produtos Agropecuários Ltda 13137/2014 Blue Valley Exportadora Ltda 13604/2014 Mandu & Mandu Ltda - ME 13479/2014 Madruga Netto Ltda 13477/2014 Fátima Goulart de Souza - ME 13396/2014 Lavanderia Rio Ltda - EPP 13083/2014 Granali Comércio de Pedras Ltda 13328/2014 F.F. Acabamentos em Madeira Ltda 13337/2014 Irmãos Trautwein Comércio de Relógios Ltda - ME 13114/2014 Edvaldo Roberto Chiminaso 13441/2014 Moital Branco Construções S/C Ltda 13494/2014 Edel Representações S/C Ltda 13674/2014 Arte Granilha Revestimentos e Decorações Ltda - ME 12999/2014 Rocha & Larini Ltda - ME 13089/2014 Pizzol Transportes Ltda - ME 13679/2014 A.D.S Comércio e Serviços Ltda - ME 12957/2014 Frangonete Avenida Ltda 13324/2014 Ferriolli e Moreira Ltda - ME 13395/2014 Eliezer Gonçalves Valinhos 13404/2014 Rosangela Comércio Farmacêutico Ltda 13084/2014 Juliane Frozza 13052/2014 Evaristo Comercial Ltda 13336/2014 Arnalda Silverio de Oliveira Minguini - ME 12997/2014 Gasparini & Veiga Ltda 13325/2014 Grama Forte Gramados Ltda - ME 13308/2014 Brasia Assessoria Ltda 13624/2014 Juliana Piason Atra Valinhos 13126/2014 G.F Com. e Serv. de Costura e Sapataria Limitada-ME 13136/2014 Farmage Bioquimica Ltda 13359/2014 Oliveira & Limoli Comércio de Roupas Ltda- ME 13671/2014 Palma & Bonk Facas para Corte e Vinco Ltda- EPP 13534/2014 André L. Viel Calhas 12982/2014 Roberto A. R. & Lucimara C. Lanchonete Ltda- ME 13565/2014 Carla Cristina Zenone Rigon 13610/2014 Sant’anna Transportes e Logística Limitada 13060/2014 R.R. Peres Tecnologia - ME 13546/2014 Cred’s Cobrança Assessoria e Serviços Ltda 13454/2014 Celso Eduardo José Giardello 13620/2014 Esther Marina Bonk Palma EPP 13435/2014 Dora Valentina Cano Andretta - ME 13498/2014 Batista Exp. Motos Entr. de Docs. e Malotes Ltda - ME 13577/2014 Edi Pereira dos Santos 13440/2014 Art-Press Clicheria Ltda 13505/2014 Dias e Golçalves Lava a Jato Ltda 13429/2014 Natanael Salomão Representações Comerciais Ltda 13518/2014


Edição 1470 Valinhos - SP

SEXTA-FEIRA, 11 DE SETEMBRO DE 2015

GABINETE DO 13263/00 14139/00 16271/00 21784/00

Arte Frutas - Comércio de Frutas Ltda Tecval Informática Ltda FSVG Serviços de Cobrança Ltda Luiz Fabiano Pereira 18423788806

12998/2014 18997/2014 2242/2015 5796/2015

CADASTRO IMOBILIÁRIOS Cadastro 3258/00 8208/00 10207/00 14668/00 20585/00 50409/00

Nome Luiz Capovilla/Luciana Serpentini Scabelo Simone da Conceição Pedrosa Ou Vergilio de Jesus Coelho e Outro Paulo Rogerio Catanhede Porto Edson Rodrigues/Vandelci Ribeiro Barbosa Supre Mais Com. Repr. Ind.Prod. Bioquim. Ltda

Processo Administrativo 9835/2015 19418/2014 7916/2015 486/2015 17937/2014 8782/2014

CADASTRO DE CONTRIBUINTE Cadastro 230800 194639 230045 230111 230126

Nome Patrick Wesley Ribeiro Juvêncio Marcelo Sonso de Sousa Rodrigues Valdimir Roberto Roseto Wilson Rodrigo Cardoso Vicente Renan Lopes de Godoy

Processo Administrativo 346/2015 6777/2015 1801/2015 5291/2015 3215/2015

PREFEITO

COORDENADORIA DE DEFESA CIVIL ESTADO DE SÃO PAULO PLANTÃO DE ATENDIMENTO SITUAÇÕES EMERGENCIAIS (PASE) Decreto nº 5049 de 13/01/1999. Os servidores que estarão de Plantão para Atendimento de Situação de Emergência (PASE) no mês de Setembro /2015. Agente da Defesa Civil Sr. Atus Augusto Matrícula nº 21745 Valinhos, 08 de Setembro de 2015 Eduardo Matias Diretor

SECRETARIA DE

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 006/2015 - DDA/DEF/SAJI A Prefeitura do Município de Valinhos, através do Departamento de Execução Fiscal da Secretaria de Assuntos Juridicos e Institucionais, com base no inciso III dos Artigos 248 e 249, ambos da Lei nº 3.915/2005 (Código Tributário Municipal), NOTIFICA aos contribuintes abaixo relacionados, com o intuito de cientificá-los do respectivo Processo Administrativo, referentes aos lançamentos do cadastro Mobiliário, a contar da publicação do presente Edital, no prazo de 10 (dez) dias, decorrerá o prazo legal para a protocolização de impugnação ou o recolhimento do tributo, com os devidos acréscimos legais, sob pena de protesto das CD’as em cartório e consequente na inscrição do cadastro de inadimplentes dos orgãos de proteção ao crédito posterior ação de Execução Fiscal. As respectivas guias de arrecadação, deverão ser retiradas junto ao Departamento de Execução Fiscal, situada à Rua Antonio Carlos, n.º 301, Centro, das 9:00 às 16:00 horas e pagos na rede bancária autorizada, ou ainda pelo site da Prefetirua: www.valinhos.sp.gov.br (Serviços On-Line). Valinhos, 10 de setembro de 2015

DEPARTAMENTO DE PESSOAL RESUMO DAS PORTARIAS JÁ PUBLICADAS NO LOCAL DE COSTUME PORTARIA Nº 14.276 / 2015 considerando as providências levadas a efeito pela Secretaria de Assuntos Internos, resolve: NOMEAR

GERSON SOARES GOMES Departamento de Execução Fiscal DIRETOR Cadastro 2638/00 9670/00 10279/00 10605/00 11026/00 11736/00 12034/00 12089/00 12646/00 12729/00 13100/00 13600/00 13707/00 14538/00 14717/00 13571/00 7718/00 8153/00 13454/00 15382/00 15635/00 7132/00

ASSUNTOS INTERNOS

Nome Processo Administrativo Oscarina Luiza de Amorim- ME 19079/2014 Drogaria São Cristovão de Valinhos Ltda 19079/2014 D.T.A. Participações Ltda 19079/2014 M&S Comércio e Loc. de Maq. de Café Ltda- ME 19079/2014 Abner Paulossi- ME 19079/2014 Marli Nunes Correia Chaveiro 19079/2014 Maria da Cruz Pereira Dianini 19079/2014 Milton João da Silva - ME 19079/2014 Karybana Comércio de Confecções e Presentes Ltda 19079/2014 KRC Processamento de Dados Ltda- ME 19079/2014 Valicomp Info. e Acessórios Limitada - ME 19079/2014 Epaminonimo Souza Santos 19079/2014 Espaço Sete Com. de Art. Do Vestuário Ltda-Filial 19079/2014 Pastelaria Della Japa Ltda 19079/2014 M.T. Projetos de Informática Limitada 19079/2014 Nilo Gomes 19079/2014 Maria Dalva de Santana Daloso 19079/2014 Adriano Aparecido Matizzo 19079/2015 Olinda Amaral Aliaga 19079/2014 Maria de Lourdes Brochado 19079/2014 Elder Rodrigues Jacinto 19079/2014 Irmãos Guttieres 19079/2014

com fundamento no inciso I, do artigo nº 17 da Lei nº 2.018 de 17 de janeiro de 1986 (Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Valinhos) c/c o inciso I do artigo nº 28 da Lei nº 3.182/1998, os seguintes servidores: 1. Barbara Moreira Clovelo de Carvalho, para exercer o cargo de provimento efetivo de Recepcionista da Saúde, Ref. 26, do anexo VIII, da Lei nº 4395/2008, cargo criado pela Lei nº 3182/98, com suas posteriores alterações, junto à Secretaria da Saúde, a partir de 08 de setembro de 2015; 2. Luciana de Oliveira e Oliveira Sandoval, para exercer o cargo de provimento efetivo de Técnico em Enfermagem, Ref. 49, do anexo VIII, da Lei nº 4395/2008, cargo criado pela Lei nº 3182/98, com suas posteriores alterações, junto à Secretaria da Saúde, a partir de 08 de setembro de 2015. Valinhos, 08 de setembro de 2015. PORTARIA Nº 14.277 / 2015 considerando as providências levadas a efeito pela Secretaria de Assuntos Internos, resolve: NOMEAR com fundamento no inciso I, do artigo nº

PÁGINA 31

17 da Lei nº 2.018 de 17 de janeiro de 1986 (Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Valinhos) c/c o inciso I do artigo nº 28 da Lei nº 3.182/1998, os seguintes servidores: 1. Andre Ippolito Pereira Lopes, para exercer o cargo de provimento efetivo de Agente Sanitário, Ref. 16, do anexo VIII, da Lei nº 4395/2008, cargo criado pela Lei nº 3182/ 98, com suas posteriores alterações, junto à Secretaria da Saúde, a partir de 10 de setembro de 2015; 2. Fernanda de Almeida Silveira, para exercer o cargo de provimento efetivo de Médico Clínico Geral, Ref. 191, do anexo VIII, da Lei nº 4395/2008, cargo criado pela Lei nº 3182/98, com suas posteriores alterações, junto à Secretaria da Saúde, a partir de 10 de setembro de 2015; 3. Fernanda Franzoni Pescumo, para exercer o cargo de provimento efetivo de Professor II - Professor de Ciências Físicas, Biológicas e Programas de Saúde, Ref. 01 Nível 03, do anexo VIII, da Lei nº 4395/2008, cargo criado pela Lei nº 3182/98, com suas posteriores alterações, junto à Secretaria da Educação, a partir de 10 de setembro de 2015; 4. Lucivania Mendes Santos Miranda, para exercer o cargo de provimento efetivo de Técnico em Enfermagem, Ref. 49, do anexo VIII, da Lei nº 4395/2008, cargo criado pela Lei nº 3182/98, com suas posteriores alterações, junto à Secretaria da Saúde, a partir de 10 de setembro de 2015. Valinhos, 10 de setembro de 2015. PORTARIA Nº 14.278 / 2015 DISPENSAR, A PEDIDO do Quadro de Pessoal – Parte Variável da Prefeitura do Município de Valinhos, o seguinte servidor: José Augusto Polizello, Supervisor de Campo, pelo regime contratual temporário das Consolidações das Leis do Trabalho - CLT, da Secretaria da Saúde, desde 13 de agosto de 2015, em conformidade com os elementos constantes do expediente administrativo Protocolado nº 14.739/2015-PMV. Valinhos, 10 de setembro de 2015. PORTARIA Nº 14.279 / 2015 EXONERAR, A PEDIDO de acordo com o artigo 131, inciso I, da Lei nº 2.018, de 17 de janeiro de 1986 (Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Valinhos) c/c artigo 30, inciso I da Lei nº 3.182/1998, o seguinte servidor: Antonio Marcio Farinacci Junior, do cargo de provimento em Comissão de Chefe do Setor de Apoio ao Agricultor, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, a partir de 20 de agosto de 2015, em conformidade com os elementos constantes do expediente administrativo Protocolado nº 15.027/2015PMV.


Edição 1470 Valinhos - SP

SEXTA-FEIRA, 11 DE SETEMBRO DE 2015

Valinhos, 10 de setembro de 2015. PORTARIA Nº 14.280 / 2015 considerando o estabelecido nos artigos 27 e seguintes da Lei Municipal nº 4.372/2008 (Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Valinhos) resolve: REENQUADRAR a seguinte ocupante do cargo do Quadro de Docentes e Especialistas da Secretaria da Educação da Prefeitura do Município de Valinhos a saber: Girlaine Cristina Pereira Lima, Professor I, vai para Ref. 04, Nível 03, do Anexo IX, da Lei nº 4.395/2008, a partir de 25 de agosto de 2015, em conformidade com os elementos constantes do expediente administrativo Protocolado nº 15.425/2015-PMV. Valinhos, 10 de setembro de 2015. PORTARIA Nº 14.281 / 2015 DETERMINAR ao Departamento de Pessoal, da Secretaria de Assuntos Internos, que apostile o desligamento, em virtude da aposentadoria por invalidez, concedida pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV, ao ex-servidor Rowilson Candido da Silva, ocupante do cargo de provimento efetivo de Ajudante Geral, da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, regido pela Lei Municipal nº 2.018/86 (Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Valinhos), sendo 31 de agosto de 2015 seu último dia de trabalho, em conformidade com os elementos constantes do expediente administrativo Protocolado nº 16.110/2015-PMV. Valinhos, 10 de setembro de 2015. PORTARIA Nº 14.282 / 2015 DETERMINAR ao Departamento de Pessoal, da Secretaria de Assuntos Internos, que apostile o desligamento, em virtude da aposentadoria por tempo de contribuição e Idade, concedida pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV, á exservidora Janeth Aparecida de Oliveira, ocupante do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Dentista, da Secretaria da Saúde, regido pela Lei Municipal nº 2.018/86 (Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Valinhos), sendo 31 de agosto de 2015 seu último dia de trabalho, em conformidade com os elementos constantes do expediente administrativo Protocolado nº 16.255/2015PMV. Valinhos, 10 de setembro de 2015. PORTARIA Nº 14.283/ 2015 Considerando, o pedido formulado através do expediente administrativo Protocolado nº 16.002/2015-PMV, pela servidora Rosemeire Diniz Ueno, Matrícula 24.736, ocupante do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de

Desenvolvimento Infantil, lotada junto à Secretaria da Educação;

Cultura e Turismo, a partir de 31 de agosto de 2015;

Considerando, a concordância do Secretário da Educação e as informações constantes dos autos, que dá conta que a solicitação ora efetuada se prende ao fato de que o servidor necessita da referida licença, para tratar de interesse particular;

2. Monica Santos da Silva, do cargo de provimento em comissão de Assistente Técnico, da Secretaria de Cultura e Turismo, a partir de 31 de agosto de 2015.

Considerando que a solicitação ora formulada pode ser atendida, tendo em vista os motivos que a justificam; Considerando que a solicitação como requerida, se enquadra dentro dos ditames da Lei que rege a matéria, qual seja, a Lei nº 2.018 de 17 de janeiro de 1986, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Valinhos, resolve: CONCEDER com fundamento no artigo 201, da Lei nº 2.018 de 17 de janeiro de 1986 (Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Valinhos), Licença Para Tratar de Interesse Particular, a servidora Rosemeire Diniz Ueno, ocupante do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, lotada junto à Secretaria da Educação, durante o período de 14 de setembro de 2015 a 23 de dezembro de 2015, em conformidade com os elementos constantes do expediente administrativo Protocolado nº 16.002/2015PMV. Valinhos, 10 de setembro de 2015. PORTARIA Nº 14.284 / 2015 DETERMINAR ao Departamento de Pessoal, da Secretaria de Assuntos Internos, que apostile o desligamento, em virtude da aposentadoria por tempo de contribuição e Idade, concedida pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV, á exservidora Maria Inês Vedovatto Machado, ocupante do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Enfermagem, da Secretaria da Saúde, regido pela Lei Municipal nº 2.018/86 (Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Valinhos), sendo 31 de agosto de 2015 seu último dia de trabalho, em conformidade com os elementos constantes do expediente administrativo Protocolado nº 16.383/2015-PMV. Valinhos, 10 de setembro de 2015. PORTARIA Nº 14.285 / 2015 considerando os elementos constantes do expediente administrativo Ordem de Serviço nº 051 / 2015-SAJI, resolve: EXONERAR, ex-offício, de acordo com o artigo 131, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 2.018, de 17 de janeiro de 1986 (Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Valinhos) c/c artigo 30, inciso I da Lei nº 3.182/1998, os seguintes servidores: 1. Ivo Lopes dos Santos, do cargo de provimento em comissão de Chefe da Seção de Relações Público-Privadas, da Secretaria de

Valinhos, 10 de setembro de 2015. PORTARIA Nº 14.286 / 2015 considerando os elementos constantes do expediente administrativo Ordem de Serviço nº 051 / 2015-SAJI, resolve: NOMEAR com fundamento no artigo 17, inciso II, da Lei nº 2.018, de 17 de janeiro de 1986 (Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Valinhos) c/c artigo 28, inciso II da Lei nº 3.182/1998, os seguintes servidores: 1. Ivo Lopes dos Santos, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assistente Técnico, Ref. 56, do Anexo VIII da Lei nº 4.395/2008, da Secretaria de Cultura e Turismo, a partir de 01 de setembro de 2015; 2. Monica Santos da Silva, para exercer o cargo de provimento em comissão de Chefe da Seção de Relações PúblicoPrivadas, Ref. 71, do Anexo VIII da Lei nº 4.395/ 2008, da Secretaria de Cultura e Turismo, a partir de 01 de setembro de 2015. Valinhos, 10 de setembro de 2015. GUILHERME BENTO NETO Diretor de Divisão de Registro e Controle Funcional LUCIANO EDUARDO CACIATO Secretário de Assuntos Internos CLAYTON ROBERTO MACHADO Prefeito Municipal ATA N.º 073/2015 APRESENTAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO N.º 01/2012, PARA PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO, CONFORME CONVOCAÇÃO EFETUADA ATRAVÉS DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO N.º 015/2015. Aos onze dias do mês de setembro do ano de dois mil e quinze, no Departamento de Pessoal, da Secretaria de Assuntos Internos, são informados os trabalhos referentes à apresentação e demais ocorrências dos candidatos convocados no Edital citado acima: A. – Não compareceu a convocação, implicando na perda dos direitos decorrentes do Concurso, de acordo com o item n.º 13.9 do Edital de Concurso Público 01/2012: CARGO: AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL LOTAÇÃO: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO Candidato Convocado: 505 JOCILENE SANTOS BONFIM Não havendo mais nenhuma ocorrência de relevância a ser registrada, foi determinado a mim, JAQUELINE RODRIGUES, ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente

PÁGINA 32

Administrativo II, da Secretaria de Assuntos Internos, que lavrasse a presente Ata, que segue assinada pela Sra. ADRIANA SIMONE TERINI SEGATTO, Divisão de Avaliação e Administração de Cargos e Vencimentos. ADRIANA SIMONE TERINI SEGATTO Divisão de Avaliação e Administração de Cargos e Vencimentos ATA N.º 074/2015 APRESENTAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO N.º 01/2012, PARA PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO, CONFORME CONVOCAÇÃO EFETUADA ATRAVÉS DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO N.º 017/2015. Aos onze dias do mês de setembro do ano de dois mil e quinze, no Departamento de Pessoal, da Secretaria de Assuntos Internos, são informados os trabalhos referentes à apresentação e demais ocorrências dos candidatos convocados no Edital citado acima: A. – Não compareceu a convocação, implicando na perda dos direitos decorrentes do Concurso, de acordo com o item n.º 13.9 do Edital de Concurso Público 01/2012: CARGO: AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL LOTAÇÃO:SECRETARIA DA EDUCAÇÃO Candidato Convocado: 512 BENVINDA BETANIA PEREIRA DE OLIVEIRA Não havendo mais nenhuma ocorrência de relevância a ser registrada, foi determinado a mim, JAQUELINE RODRIGUES, ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente Administrativo II, da Secretaria de Assuntos Internos, que lavrasse a presente Ata, que segue assinada pela Sra. ADRIANA SIMONE TERINI SEGATTO, Divisão de Avaliação e Administração de Cargos e Vencimentos. ADRIANA SIMONE TERINI SEGATTO Divisão de Avaliação e Administração de Cargos e Vencimentos ATA N.º 075/2015 APRESENTAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO N.º 01/2012, PARA PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO, CONFORME CONVOCAÇÃO EFETUADA ATRAVÉS DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO N.º 018/2015. Aos onze dias do mês de setembro do ano de dois mil e quinze, no Departamento de Pessoal, da Secretaria de Assuntos Internos, são informados os trabalhos referentes à apresentação e demais ocorrências dos candidatos convocados no Edital citado acima: A. - Apresentaram-se os candidatos abaixo relacionados, na ordem de classificação e respectivos cargos: CARGO: AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL LOTAÇÃO:SECRETARIA DA EDUCAÇÃO Candidato Convocado: 514 ALEANDRA SANTOS DE OLIVEIRA


Edição 1470 Valinhos - SP

SEXTA-FEIRA, 11 DE SETEMBRO DE 2015

ADRIANA SIMONE TERINI SEGATTO Divisão de Avaliação e Administração de Cargos e Vencimentos

Divisão de Avaliação e Administração de Cargos e Vencimentos ATA N.º 066/2015

B. – Em pendência, aguardando retorno do aviso de recebimento, comprovante da convocação:

LUCIANO EDUARDO CACIATO Secretaria de Assuntos Internos Secretário ATA N.º 64/2015

CARGO: AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL LOTAÇÃO:SECRETARIA DA EDUCAÇÃO Candidato Convocado: 515 PATRICIA CAROLINE BRINATTI VAZ PANDOLFI CARGO: MEDICO GINECOLOGISTA LOTAÇÃO:SECRETARIA DA SAUDE Candidato Convocado: 24 ITALO NASCIMENTO GARGANTINI

PINTO

Não havendo mais nenhuma ocorrência de relevância a ser registrada, foi determinado a mim, JAQUELINE RODRIGUES, ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente Administrativo II, da Secretaria de Assuntos Internos, que lavrasse a presente Ata, que segue assinada pela Sra. ADRIANA SIMONE TERINI SEGATTO, Divisão de Avaliação e Administração de Cargos e Vencimentos. ADRIANA SIMONE TERINI SEGATTO Divisão de Avaliação e Administração de Cargos e Vencimentos EDITAL DE CONVOCAÇÃO N.º 020/2015 CONCURSO PÚBLICO N.º 01/2012 A Prefeitura do Município de Valinhos através da Secretaria de Assuntos Internos, a vista do item A da Ata nº 073/2015; a vista do item A da Ata nº 074/2015; CONVOCA os candidatos abaixo, aprovados no Concurso Público n.º 01/2012, a comparecerem na sede da Prefeitura Municipal, a Rua Antonio Carlos, n.º 301 – Centro, nesta cidade, conforme descrito no item 13.4 do Edital, publicado no Boletim Municipal n.º 1287, edição de 20/04/ 2012, para agendar exames médicos e demais providências necessárias para nomeação em cargo público: Dia: 18 DE SETEMBRO DE 2015 - Horário: às 09:30 horas CARGO: AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL LOTAÇÃO:SECRETARIA DA EDUCAÇÃO Candidato Convocado: 518 EDUARDA GRACIANO NASCIMENTO 519 EDNA RIBEIRO

DO

O não comparecimento implicará na perda dos direitos decorrentes do concurso, conforme item 13.9 do Edital, cabendo a Prefeitura convocar, imediatamente, o próximo candidato, obedecendo a ordem de classificação. Não haverá segunda convocação e em hipótese alguma, serão fornecidas informações por outro meio, que não seja pessoalmente. Na impossibilidade do comparecimento, que seja representado por “Procuração” devidamente instruída e autenticada em Cartório de Registro Civil. Valinhos, 11 de setembro de 2015.

APRESENTAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO N.º 01/2014, PARA PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO, CONFORME CONVOCAÇÃO EFETUADA ATRAVÉS DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO N.º 011/2015. Aos onze dias do mês de setembro do ano de dois mil e quinze, no Departamento de Pessoal, da Secretaria de Assuntos Internos, são informados os trabalhos referentes à apresentação e demais ocorrências dos candidatos convocados no Edital citado acima: A. - Candidato excluído do Concurso Público por estar incompatível para investidura em novo cargo público; conforme previsto no item 12.5.7, aliado ao item 12.10 do Edital de Concurso Público nº 01/2014, a seguir: Cargo: RECEPCIONISTA DE SAÚDE Lotação: SECRETARIA DA SAÚDE Candidato Convocado: 4 JOAO CARLOS SANT’ANA Não havendo mais nenhuma ocorrência de relevância a ser registrada, foi determinado a mim, JAQUELINE RODRIGUES, ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente Administrativo II, da Secretaria de Assuntos Internos, que lavrasse a presente Ata, que segue assinada pela Sra. ADRIANA SIMONE TERINI SEGATTO, Divisão de Avaliação e Administração de Cargos e Vencimentos. ADRIANA SIMONE TERINI SEGATTO Divisão de Avaliação e Administração de Cargos e Vencimentos ATA N.º 065/2015 APRESENTAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO N.º 01/2014, PARA PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO, CONFORME CONVOCAÇÃO EFETUADA ATRAVÉS DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO N.º 014/2015. Aos onze dias do mês de setembro do ano de dois mil e quinze, no Departamento de Pessoal, da Secretaria de Assuntos Internos, encerraram os trabalhos referentes à apresentação e demais ocorrências dos candidatos convocados no Edital citado acima: A. - Após a apresentação dos documentos e realização de exame e avaliação médica, foi considerada apta para nomeação, a candidata abaixo: Cargo: MÉDICO CLÍNICO GERAL Lotação:SECRETARIA DA SAUDE Candidato Convocado: 8 FERNANDA DE ALMEIDA SILVEIRA Não havendo mais nenhuma ocorrência de relevância a ser registrada, foi determinado a mim, JAQUELINE RODRIGUES, ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente Administrativo II, da Secretaria de Assuntos Internos, que lavrasse a presente Ata, que segue assinada pela Sra. ADRIANA SIMONE TERINI SEGATTO, Divisão de Avaliação e Administração de Cargos e Vencimentos. ADRIANA SIMONE TERINI SEGATTO

APRESENTAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO N.º 01/2014, PARA PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO, CONFORME CONVOCAÇÃO EFETUADA ATRAVÉS DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO N.º 015/2015. Aos onze dias do mês de setembro do ano de dois mil e quinze, no Departamento de Pessoal, da Secretaria de Assuntos Internos, são informados os trabalhos referentes à apresentação e demais ocorrências dos candidatos convocados no Edital citado acima: A. - Após a apresentação dos documentos e realização de exame e avaliação médica, foram considerados aptos para nomeação, os candidatos abaixo: Cargo: TÉCNICO EM ENFERMAGEM Lotação:SECRETARIA DA SAUDE Candidato Convocado: 11 LUCIVANIA MENDES SANTOS MIRANDA 12 LUCIANA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA SANDOVAL Cargo: RECEPCIONISTA DE SAÚDE Lotação:SECRETARIA DA SAUDE Candidato Convocado: 13 BARBARA MOREIRA CLAVELO DE CARVALHO Cargo: PROFESSOR II - PROFESSOR DE CIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS E PROGRAMAS DE SAÚDE Lotação:SECRETARIA DA EDUCAÇÃO Candidato Convocado: 1 FERNANDA FRANZONI PESCUMO Cargo: AGENTE SANITÁRIO Lotação:SECRETARIA DA SAUDE Candidato Convocado: 12 ANDRE IPPOLITO PEREIRA LOPES Não havendo mais nenhuma ocorrência de relevância a ser registrada, foi determinado a mim, JAQUELINE RODRIGUES, ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente Administrativo II, da Secretaria de Assuntos Internos, que lavrasse a presente Ata, que segue assinada pela Sra. ADRIANA SIMONE TERINI SEGATTO, Divisão de Avaliação e Administração de Cargos e Vencimentos. ADRIANA SIMONE TERINI SEGATTO Divisão de Avaliação e Administração de Cargos e Vencimentos ATA N.º 067/2015 APRESENTAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO N.º 01/2014, PARA PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO, CONFORME CONVOCAÇÃO EFETUADA ATRAVÉS DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO N.º 016/2015. Aos onze dias do mês de setembro do ano de dois mil e quinze, no Departamento de Pessoal, da Secretaria de Assuntos Internos, são informados os trabalhos referentes à apresentação e demais ocorrências dos candidatos convocados no Edital citado acima: A. - Candidatos excluídos do Concurso Público por deixar de apresentar os documentos no prazo máximo de 10 (dez) dias conforme

PÁGINA 33

previsto no item 12.5 do Edital de Concurso Público nº 01/2014, a seguir: Cargo: ODONTOLOGO Lotação:SECRETARIA DA SAUDE Candidato Convocado: 5 MARCIA HISSAE FUGIMORI AKABANE Cargo: ENFERMEIRO Lotação:SECRETARIA DA SAUDE Candidato Convocado: 12 ALEX DORTA Não havendo mais nenhuma ocorrência de relevância a ser registrada, foi determinado a mim, JAQUELINE RODRIGUES, ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente Administrativo II, da Secretaria de Assuntos Internos, que lavrasse a presente Ata, que segue assinada pela Sra. ADRIANA SIMONE TERINI SEGATTO, Divisão de Avaliação e Administração de Cargos e Vencimentos. ADRIANA SIMONE TERINI SEGATTO Divisão de Avaliação e Administração de Cargos e Vencimentos ATA N.º 068/2015 APRESENTAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO N.º 01/2014, PARA PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO, CONFORME CONVOCAÇÃO EFETUADA ATRAVÉS DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO N.º 017/2015. Aos onze dias do mês de setembro do ano de dois mil e quinze, no Departamento de Pessoal, da Secretaria de Assuntos Internos, são informados os trabalhos referentes à apresentação e demais ocorrências dos candidatos convocados no Edital citado acima: A. – Apresentaram-se os candidatos abaixo relacionados, na ordem de classificação e respectivos cargos: Cargo: PROFESSOR II - PROFESSOR DE PORTUGUÊS Lotação:SECRETARIA DA EDUCAÇÃO Candidato Convocado: 3 ANDREA DOS ANJOS CASSADO Cargo: TÉCNICO EM ENFERMAGEM Lotação:SECRETARIA DA SAUDE Candidato Convocado: 20 PAULO ROBERTO GONLCALVES 21 MAGNUN PEDRO GOMES 22 SANTINA PEREIRA DOS SANTOS Cargo: RECEPCIONISTA DE SAÚDE Lotação:SECRETARIA DA SAUDE Candidato Convocado: 16 GLEICE KELLI RODRIGUES DE ANDRADE SILVA B – Em pendência, aguardando retorno do aviso de recebimento, comprovante da convocação: Cargo: TÉCNICO EM ENFERMAGEM Lotação:SECRETARIA DA SAUDE Candidato Convocado: 23 CELIS DE SA CAVALCANTE REIS Cargo: NUTRICIONISTA Lotação:SECRETARIA DA SAUDE Candidato Convocado: 2 PRISCILA LUCELIA MOREIRA Cargo: PSICOLOGO Lotação:SECRETARIA DA SAUDE Candidato Convocado: 3 SORAIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA


Edição 1470 Valinhos - SP

SEXTA-FEIRA, 11 DE SETEMBRO DE 2015

Não havendo mais nenhuma ocorrência de relevância a ser registrada, foi determinado a mim, JAQUELINE RODRIGUES, ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente Administrativo II, da Secretaria de Assuntos Internos, que lavrasse a presente Ata, que segue assinada pela Sra. ADRIANA SIMONE TERINI SEGATTO, Divisão de Avaliação e Administração de Cargos e Vencimentos. ADRIANA SIMONE TERINI SEGATTO Divisão de Avaliação e Administração de Cargos e Vencimentos EDITAL DE CONVOCAÇÃO N.º 019/2015 CONCURSO PÚBLICO N.º 01/2014 A Prefeitura do Município de Valinhos através da Secretaria de Assuntos Internos, a vista do item A da Ata nº 064/2015, a vista do item A da Ata nº 067/2015, a vista da solicitação efetuada pela Secretaria da Saúde formalizada através da C.I. nº 721/2015 – DSC-SS e da C.I. 642/2015 – DPPS-SS; CONVOCA os candidatos abaixo relacionados, aprovados no Concurso Público n° 01/2014, a comparecerem na sede da Prefeitura, a Rua Antonio Carlos, 301, Centro, nesta cidade, conforme descrito no item 12.4 do Edital, publicado na Imprensa Oficial do Município, Edição 1415 de 05/09/2014, a fim de formalizar o interesse e continuidade das providências para nomeação em cargo público: Dia: 18 DE SETEMBRO DE 2015 - Horário: às 10:00 horas Cargo: RECEPCIONISTA DE SAÚDE Lotação: SECRETARIA DA SAÚDE Candidato Convocado: 17 MEIRE CRISTINA SALLES CAVALO Dia: 18 DE SETEMBRO DE 2015 - Horário: às 10:00 horas Cargo: ODONTOLOGO Lotação:SECRETARIA DA SAUDE Candidato Convocado: 6 MARCELO TERUO NAKANO Dia: 18 DE SETEMBRO DE 2015 - Horário: às 10:00 horas Cargo: ENFERMEIRO Lotação:SECRETARIA DA SAUDE Candidato Convocado 14 NAIR GOMES PERETI CREMONESI Dia: 18 DE SETEMBRO DE 2015 - Horário: às 10:00 horas Cargo: AGENTE SANITÁRIO Lotação:SECRETARIA DA SAÚDE Candidatos Convocados: 13 ADRIANO BANIN ROMUALDO 14 EDILAINE CRISTINA DE PAULA COSTA 15 ELLEN ROBERTA CATELLAN 16 ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA 17 SANDRA DA SILVA RODRIGUES Dia: 18 DE SETEMBRO DE 2015 - Horário: às 10:00 horas Cargo: FISCAL SANITARIO Lotação:SECRETARIA DA SAÚDE Candidatos Convocados: 1 CLEBER PAIXAO 2 CAROLINA MARIANA PASCUETO SOUZA

Dia: 18 DE SETEMBRO DE 2015 - Horário: às 10:00 horas Cargo: MÉDICO PSQUIATRA INFANTIL Lotação:SECRETARIA DA SAÚDE Candidatos Convocados: 2 LUIS FERNANDO NORA BELOTI Não haverá segunda convocação e o não comparecimento implicará na perda dos direitos decorrente do concurso, conforme 12.10 do Edital, cabendo a Prefeitura convocar, imediatamente, o próximo candidato,

obedecendo a ordem de classificação. Na impossibilidade do comparecimento, que seja representado por “Procuração”. Valinhos, 11 de setembro de 2015. ADRIANA SIMONE TERINI SEGATTO Divisão de Avaliação e Administração de Cargos e Vencimentos LUCIANO EDUARDO CACIATO Secretário de Assuntos Internos

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 012 / 2015 Pelo presente comunicado, fica os ex-servidores abaixo relacionados, a comparecerem a Divisão de Folha de Pagamento, do Departamento de Pessoal, da Secretaria de Assuntos Internos, sito a Rua Antonio Carlos, n.º 301 – Centro – Valinhos, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data desta publicação, para tratar de assunto relacionados aos processos correlatos, a seguir: Interessado - FERNANDO BROCCHI T. B. DUARTE - JAIR MARTINS - JANEIDE DE JESUS MALTA - MARCIO FERNANDO DOS REIS - MATHEUS ROSSETO DE OLIVEIRA

Processo/Portaria Portaria 14.258 / 2015 8550 / 2015 – PMV 12612 / 2015 – PMV 11654 / 2015 – PMV 10281 / 2015 – PMV

O não comparecimento no prazo estipulado implicará em que o processo tenha a sua movimentação por interesse da Municipalidade.

213, § 1º, inciso I, da Lei nº 3.915/05 c.c. artigo 85, da Lei nº 2.953/96 (funcionamento em desacordo com alvará de funcionamento) e artigos 48, 50, 51, inciso VI, 116 e 117, inciso I e 118, todos da Lei Municipal nº 2.953/96 (causar perturbação de sossego público), impondo-lhe as seguintes penalidades: a) pelo funcionamento em desacordo com o alvará de funcionamento (música ao vivo) a pena de multa correspondente a 300% (trezentos por cento) do valor da taxa de localização e/ou funcionamento, com fulcro no inciso II, do artigo 222, da Lei nº 3.915/05; e b) pela perturbação de sossego público a pena de multa correspondente a 10 (dez) UFMV, com fulcro nos artigos 130, alínea “b” c.c o artigo 140, inciso II, ambos da Lei nº 2.953/96. Ficam advertido(s) o(s) Infrator(es) que poderá(ão) apresentar recurso, no prazo de 15 dias, a contar da ciência do presente auto. Valinhos SP, 04 de setembro de 2015 Sidnei Batista dos Santos Diretor de Segurança Municipal Ederson Marcelo Valencio Secretário de Defesa do Cidadão

SECRETARIA DA

Em 10 de setembro de 2015. Márcio Roberto Guaiume Diretor da Divisão de Folha de Pagamento

Tatiana da Silva Pereira Agente Administrativo II – SAI

ESPORTES E LAZER

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 013 / 2015

EDITAL Nº 07/2015

Pelo presente comunicado, fica o servidor abaixo relacionado, a comparecer a Divisão de Folha de Pagamento, do Departamento de Pessoal, da Secretaria de Assuntos Internos, sito a Rua Antonio Carlos, n.º 301 – Centro – Valinhos, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data desta publicação, para tratar de assunto relacionados ao processo correlato, a seguir:

A Secretaria de Esportes e Lazer, comunica que o servidor abaixo relacionado, ficará de PLANTÃO PARA ATENDIMENTO DE OCORRÊNCIA EMERGENCIAIS que envolvam serviços relacionados a esta Secretaria, no período do mês de setembro de 2015, conforme Decreto nº 5049/99 e 5163/99, sendo:

Interessado - GISLAINE LUZIA SOLCIA PETRAUSKAS

Processo/Protocolado 3607/ 2014 – PMV

O não comparecimento no prazo estipulado implicará em que o processo tenha a sua movimentação por interesse da Municipalidade. Em 11 de setembro de 2015. Márcio Roberto Guaiume Diretor da Divisão de Folha de Pagamento

Ana Paula Rocha de Souza Agente Administrativo II – SAI os infratores sujeitos às penalidades previstas no artigo 130, da Lei nº 2.953/96 e artigo 222, inciso II, da Lei nº 3.915/05. Advertimos, ainda, que o(s) Infrator(es) poderá(ão) apresentar defesa ou impugnação ao Auto de Infração no prazo de 15 dias a contar da ciência do presente auto.

SECRETARIA DE DEFESA DO CIDADÃO EDITAL 113/2015 A Secretaria de Defesa do Cidadão vem, pelo presente, comunicar a lavratura do Auto de Infração nº 107/2015, Série SDC, a Felícia Magali Medeiros de Souza e Antonio dos Santos, por ter, no dia 29/08/2015, às 17:25hs, na Rua Guilherme Mamprim, nº 1005, Jd. Pinheiros, Valinhos SP, sem licença de funcionamento e sem autorização para realização de música ao vivo, causado perturbação do sossego público com ruídos ou sons excessivos evitáveis, superiores ao nível de ruído permitido para o local, nos termos da NBR 10.151, conforme BOGM nº 940/15, infringindo o disposto nos artigos 213, § 1º, inciso I, da Lei nº 3.915/05 e artigos 85, da Lei nº 2.953/96 (sem alvará de funcionamento) e artigos 48, 50, 51, inciso VI, 116 e 117, inciso I e 118, todos da Lei Municipal nº 2.953/96 (causar perturbação de sossego público), ficando

Valinhos SP, 04 de setembro de 2015 Sidnei Batista dos Santos Diretor de Segurança Municipal Ederson Marcelo Valencio Secretário de Defesa do Cidadão EDITAL 114/2015 Processo nº 11.222/2015 A Secretaria de Defesa do Cidadão vem, pelo presente, comunicar a lavratura do Auto de Imposição de Penalidade de Multa nº 78/ 2015, Série SDC, I.C. Barbosa & Ribeiro Ltda (Bar do Barbosa), em decorrência do Auto de Infração nº 81/2015, por infração aos artigos

PÁGINA 34

- Edilson Pires Barbosa – Ajudante de Eletricista Telefone: Celular: 98331-6951 / ID: 55*688*10398 - GildaFerreira da Silva – Ajudante Geral Telefone: Celular: 99288-3848 / Residencial: 3228-7413 Valinhos, 09 de setembro de 2015. Prof. Paulo Rogério Oliveira Sabioni Secretaria de Esportes e Lazer Secretário

SECRETARIA DE LICITAÇÕES, COMPRAS E SUPRIMENTOS RESUMO DE EDITAIS PROCESSO DE COMPRAS Nº 395/2015 – PREGÃO PRESENCIAL Nº 125/2015 OBJETO: Pães para merenda escolar DATA/HORA DA SESSÃO PÚBLICA: 24/ 09/15 às 9h30 PROCESSO DE COMPRAS Nº 391/2015 – PREGÃO PRESENCIAL Nº 124/2015


Edição 1470 Valinhos - SP

SEXTA-FEIRA, 11 DE SETEMBRO DE 2015

José Francisco Viveiros Mario Adalberto Ferretti

COMUNICADO OBJETO: Papel sulfite A4 DATA/HORA DA SESSÃO PÚBLICA: 24/ 09/15 às 14h30 PROCESSO DE COMPRAS Nº 371/2015 – PREGÃO PRESENCIAL Nº 117/2015 OBJETO: Tijolo de barro comum DATA/HORA DA SESSÃO PÚBLICA: 25/ 09/15 às 9h30 As sessões serão realizadas no Paço Municipal, Rua Antonio Carlos, 301. Consulta ao edital pelo site www.valinhos.sp.gov.br. Informações: 19 3871-1213 SIDNEI LUIZ ARGENTONE Secretário de Licitações, Compras e Suprimentos

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Departamento de Limpeza Pública Edital de Intimação nº 14/2015 Através do Presente Edital, os proprietários de lote estão notificados a executar o corte de mato e respectiva limpeza, até o dia 05 de outubro de 2015, nos seguintes bairros deste município: Jd. Europa Aldemar Veiga Carlos Carvalho Etelcle Carvalho Ítalo Sergio Levrero

Quadra 00f 00h 00h 00b

Lote 005 011 004 009

PROCESSO DE COMPRAS Nº 320/2015 PREGÃO PRESENCIAL Nº 101/2015 – Envelope oficio timbrado. O Pregoeiro, no uso de suas atribuições legais, COMUNICA que decidiu CLASSIFICAR as empresas: Gráfica Abreu Ltda. EPP, primeira classificada para o lote 01; Discopel Gráfica e Editora Ltda. ME, primeira classificada para o lote 02 do presente processo. Em face da classificação ocorrida, abre-se o prazo para a interposição de recurso, conforme determina o art. 4º, inciso XVIII da Lei nº 10.520/02. Valinhos, 08 de setembro de 2015. Vladimir Piaia Junior Pregoeiro

Leonor Kellesli 00g Luiz Sérgio Aranha 00h Marcos Aparecido Caetano 00c Marilene Sabbatini 00f Moacir Donatoni 00b Ricardo Itiro Kuwano E Outra 00g Roque Perinelli Milani 0a1 Sebastião Carlos Vicentim 00a Sergio Schwab 00b Vera Ligia Adoglio Caldas 00a Vera Ligia Adoglio Caldas 00c Vera Ligia Adoglio Caldas E Outros0a1 Vilson Nogueira Evaristo 00h Walter Adoglio 0a1 Walter Adoglio 0a1 Walter Adoglio 0a1 Walter Adoglio Junior 00c Walter Adoglio Júnior 0a1 Jd. Alto Da Colina

009 006 019 004 010 003 009 005 007 026 012 015 009 001 008 014 011 002

Quadra Lote

Apaga Fogo Sebastião Carlos Vicentim Vs Empreendimentos E Participações Ltda.

00b 031 00b 032 Quadra Lote Sub Glb Sub Gla

Nova Itália Quadra Aparecido Pereira (Heloisa P. Camargo) 00c Aparecido Pereira (Heloisa P. Camargo) 00c Dorciliano De Oliveira 00n Eberto Luiz Annibal 00f Egberto Luiz Annibal 00f Fabio Fernandes Vilar 00l Fabrício Violaro 00a Fernando Ruiz Vieira 00b Francisco Pereira Dos Santos 00b Geraldo Donizeti Ultremari 00i Iolanda Moletta Capellato 00h Jair Bazetto E Outras 00k José Carlos Da Silva 00h José Maria Mendes Da Silva Junior 00c Karen Cristina Fortunato 00b Kazumi Iamanishi 00b Laercio Rigamonti 00j Leonildo Bariani 00n Mauro Mazza 00b Mikela Empreend. E Partic. Ltda. 00m Mikela Empreend. Partic. Ltda. 00m Nelson Gobatto 00e Nelson Gobatto 00e Osmar Latancia 00k Sandra Maria Utremari 00j Serra D Água Empreend. Imob. S/C. Ltda. 00l Tulio Jacinto (Raquel Jesuino Lemos) 00l Walter Sidney Roscani 00d Ponte Alta Quadra Carlos Alberto Zanivan 00a Carlos Alberto Zanivan 00a Carmela Perseghetti Mayer 00a Carmela Perseghetti Mayer 00a Carmela Perseghetti Mayer E Ous (Adilson Perseghete) 00b Carmela Perseghetti Mayer E Outros 00a Carmela Perseghetti Mayer E Outros 00a Carmela Perseghetti Mayer E Outros 00b Carmela Perseghetti Mayer E Outros 00b Carmela Perseghetti Mayer E Outros 00b Carmela Perseghetti Mayer E Outros 00b Carmela Perseghetti Mayer E Outros 00b Carmela Perseghetti Mayer E Outros 00b Carmela Perseghetti Mayer E Outros 00b Carmela Perseghetti Mayer E Outros 00c Carmela Perseghetti Mayer E Outros 00c Carmela Perseghetti Mayer E Outros 00c Carmella Perseghetti Mayer E Outros 00b Cumorah Locação De Bens Móveis E Imóveis Arb Cumorah Locação De Bens Móveis E Imóveis Arb Fenix Construções E Incorp. Ltda. Sub

PÁGINA 35

Lote 001 002 007 013 012 001 008 011 014 015 005 020 002 003 010 009 008 010 016 008 007 007 010 006 007 40 019 003 Lote 003 004 005 006 008 001 002 001 004 005 006 007 009 010 001 005 006 003 2a1 2a2 005

Ivet De Mattos Bithencourt Marcia Luiza Capovilla Santana Marcos Antonio Perceguetti Samin Sarraf E Outros Valinhos E Vinhedo - Empreend. Ltda. Vanessa Caroline Damasio Rosa

00c Sub 00c Gle

002 2a4 003 000

Sub Gb2 Sub 2a2

Pq. Nova Suica Quadra Adilson Jair Brunelli 00o Alaor Azael Amgarten 00d Alaor Azael Amgarten 00l Alcides Perseghetti 00g Amauri Modesto Zanelatto 00f Ana Maria Amgarten Marchiori Pupo Duarte 00k Antonio Carlos Postal 00e Antonio Casemiro Amgarten 00e Antonio Casemiro Amgarten 00s Antonio Casemiro Amgarten 00s Antonio Casemiro Amgarten 00s Antonio Casemiro Angartem 00s Antonio Fortunato Trevisan 00w Antonio Sebastião Brunelli 00p Assuero Pera 00k Assuero Pera 00k Assunta Maria Barchesi E Outros 00j Azael Alaor Amgarten 00l Azael Alaor Amgarten 00n Azael Alaor Amgarten 00n Azael Alaor Amgarten 00p Azael Alaor Amgarten 00u Campidellis Arquitetura Ltda. 00x Carmem Lucia Schincariol 00j Carmem Lucia Schincariol 00j Carmen Lucia Schincariol 00p Carmen Lucia Schincariol 00p Carmen Lucia Schinchariol 00j Claudinei Belmiro Páffaro 00r Claudio José Von Zuben 00k Claudio José Von Zuben 00k Claudio Jose Von Zuben 00o Claudio José Von Zuben 00o Claudio José Von Zuben 00o Claudio José Von Zuben 00o Claudio José Von Zuben 00u Claudio Von Zuben 00u Darcy Noenmia Amgarten E Outros 00d Denise Pacífico 00q Dr. Ruy Antonio Meirelles Dos Santos 00l Edite Sueli Arielo Canelada 00j Edson Agostinho 00k Egle Maria Turini 00u Enilson Carlos Feltrin 00d Enilson Carlos Feltrin 00d Fernando Carlos Amgarten Marchiore 00s Fernando Carlos Amgarten Marchiore 00t Fernando José Von Zuben 00k Fernando Von Zuben E Outro 00w Geraldo José Pupo Duarte 00w Gisela Turini Lucchesi 00f Italina Storani Franceschini 00u Ivete De Fátima Marcon 00r Jayme Leonardo Amgartem 00x Jayme Leonardo Amgartem 00x Jayme Leonardo Amgarten 00k Jayme Leonardo Amgarten 00k Jayme Leonardo Amgarten 00k Jayme Leonardo Amgarten 00k Jayme Leonardo Amgarten 00n Jayme Leonardo Amgarten 00t Jayme Leonardo Amgarten 00t

Lote 020 001 027 015 028 006 016 008 009 010 022 021 002 019 017 016 035 015 004 005 021 019 001 019 020 036 037 025 019 001 002 007 008 026 027 032 031 007 021 022 013 034 021 003 004 026 021 037 001 013 029 011 003 011 012 010 019 020 036 001 028 029


Edição 1470 Valinhos - SP

SEXTA-FEIRA, 11 DE SETEMBRO DE 2015

Jayme Leonardo Amgarten 00u Jayme Leonardo Amgarten 00u Joel De Oliveira Maia 00u José Armando Ferrara 00o José Luiz Barbarini 00d José Luiz Viel Zanivan 00s José Mendo Vaz 00j José Ming 00o José Ming 00o José Ming 00p José Ming 00q José Ming 00q José Ming 00r Kelly Calheirana Soati 00x Lourenço Pedro Ciocca 00p Luciano Previtalle 00v Luis Augusto Temporim Rodrigues 00p Luiz Henrique Zechin 00j Luiz Henrique Zechin 00j Luzimar Dos Santos 00t Manuel Da Encarnação Peixeiro 00u Marcio De Almeida Libanio 00t Marcio De Almeida Libanio 00t Marcos Antonio Cocco 00g Marcos Antonio Cocco 00j Marcos Antonio Coco 00o Marcos Antonio Coco 00o Maria Aparecida Castelli 00v Maria Aparecida Teatin Cocco E Outras 00w Maria Bernadete A. M. Almeida Libanio 00m Maria Bernadete Amgarten M. Almeida Libanio 00j Maria Lenira B. Gabetta E Outros 00x Maria Teresa Paes De Freitas 00j Mauricio Giordano Ferreira 00o Mauro Edgar Martelli 00l Nilza Eliza Capovilla Camilo 00k Odette Aparecida Carmona Delgado Britez 00q Paula Maria Von Zuben 00k Paulo Roberto Duarte 00o Renato Capovilla Júnior 00t Ricardo Rodrigo Ribeiro 00q Roberto Eustáquio Da Silva 00u Ronaldo Della Piazza Bueno 00j Rosa Maria Von Zuben Pacchi Moura 00y Sebastião Ferraro 00n Sérgio De Oliveira Galli 00s Sérgio Luiz Cremasco 00j Silvio Gumiero Neto 00s Stela Maria Baptista Amgarten Marchiore 00k Total Blue Adm. Bens (Fernando C. A. Marchiore) 00s Total Blue Administração De Bens Ltda. 00s Valdir Aparecido Cunha 00q Waldemar Cyrillo Amgarten 00k Wilson Roberto Casaccio 00t

037 038 003 025 008 016 034 003 004 013 004 005 024 018 001 004 016 010 011 018 020 032 033 023 024 023 024 009

José Ramos Filho Juliana Rodrigues Da Silva Valente Juliana Rodrigues Da Silva Valente Luiz Henrique Zanella Marcia Zarate Melucci Maristela Moreschi Ribeiro Nader Olga Yoko Sunao Miyauchi Renata Germer Salin Renata Germer Salin Omati Sebastião Carlos Vicentim Sebastião Carlos Vicentim Thiago Luis Infanger Serrano Subd José Eduado Fávero Alcides Marcolino Antonio Mayer Bernadete Kellesli José Eduardo Fávero José Eduardo Fávero José Eduardo Fávero

00f 00a 00a 00k 00c 00c 00j 00e 00e 00a 00k 00f

013 003 004 006 012 004 009 002 003 013 005 003

Quadra Gla Gla Gla Gla Gla Gla

Lote 010 006 002 003 004 005

O não cumprimento desta exigência acarretará ABERTURA DE PROCESSO DE AUTUAÇÃO, BEM COMO A APLICAÇÃO DE MULTA pela não execução do serviço, e/ou outras medidas cabíveis constante da Lei nº 2953/96.

E, para que não se alegue desconhecimento, expede-se o presente edital. Valinhos, 10 de setembro de 2015.

001

010 038 029 006 002 008 009 005 013 003 001 008 007 005 025 011 018 003

Pq. Terra Nova Quadra Lote Adijair Verucci 00f 007 Antonio Favaro 00d 004 Antonio Mayer 00c 020 Cid Adriano Arrebola 00g 001 Cristiano De Oliveira Preto 00h 011 Daniela Aparecida Galdino Da Silva00a 012 Elisabete Tordin Ramos 00f 012 Fausto Zamuner 00j 005 Ilse Salin De Araujo Teixeira 00b 001 Ilse Salin De Araujo Teixeira 00b 002 Ilse Salin De Araujo Teixeira 00b 003 José Carlos Bassoli 00e 012

Valinhos, 09 de setembro de 2015. Engº Mariano Prieto Junior Diretor do Departamento de Meio Ambiente

SECRETARIA DA

Obs.: Os lotes que se encontrarem com o serviço executado até o dia 05 de Outubro de 2015 serão desconsiderados do presente Edital.

003

007 015 006 012 008 011

- A empresa Gema Indústria e Comércio de Materiais Cirúrgicos Ltda – EPP requereu, no dia 28/08/2015, as Licenças Prévia e de Instalação, através do processo nº 15812/ 2015, para a atividade de “fabricação de instrumentos não eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório”. - A empresa Souza Montagem de Estruturas Metálica Ltda – ME recebeu, no dia 08/09/ 2015, as Licenças Prévia, de Instalação e de Operação (nº 723), através do processo nº 14986/2015, para a atividade de “fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias”. - A empresa Polipel Embalagens Descartáveis Ltda ME requereu, no dia 03/09/ 2015, a Licença de Operação – Renovação, através do processo nº 16336/2015, para a atividade de “fabricação de embalagens de papel”.

Isaias Pedro Cardoso Diretor do D.L.P.

SAÚDE A Secretária da Saúde, Dra. Rita de Cássia B. Longo, comunica que no dia 30 de setembro de 2015, 4ª feira, às 09h00, haverá audiência pública para prestação de contas referente ao 2º quadrimestre de 2015, na Câmara Municipal de Valinhos.

PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE EDITAL Nº 044/2015 O Departamento de Meio Ambiente da Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente vem pelo presente comunicar que: - A empresa Arte Branca Indústria e Comércio de Esquadrias de Alumínio Ltda – ME recebeu, no dia 02/09/2015, as Licenças Prévia, de Instalação e de Operação (nº 721), através do processo nº 14676/2015, para a atividade de “fabricação de esquadrias de alumínio”. - A empresa Carel Sud América Instrumentação Eletrônica Ltda requereu, no dia 25/08/2015, a Licença de Operação – Renovação, através do processo nº 742/2011, para a atividade de “fabricação de componentes eletrônicos”. - A empresa Costalonga Indústria e Comércio de Embalagens Ltda recebeu, no dia 04/09/2015, a Licença de Operação (nº 720), através do processo nº 6676/2015, para a atividade de “fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira”. - A empresa Dom Bosco Indústria e Comércio de Artefatos de Cimento Ltda EPP requereu, no dia 17/08/2015, a Licença de Operação – Renovação, através do processo nº 3105/2011, para a atividade de “fabricação de artefatos de concreto, cimento, estruturas pré-moldadas de concreto armado”.

O DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVA defere aRenovação da Licença de Funcionamentodos estabelecimentose equipamentos abaixo relacionados: Nº Prot: 13579/2015 Data de Validade: 10/08/2016 Nº CEVS: 355620601-863-000322-1-2 Razão Social: CENTRO RADIOLÓGICO VALINHOS LTDA FILIAL Nome Fantasia: CNPJ/CPF: 67167874000290 Ramo de Atividade: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE Nº Prot: 13580/2015 Data de Validade: 27/ 08/2016 CEVS: 355620601-864-000004-1-8 Razão Social: CENTRO RADIOLÓGICO VALINHOS LTDA Nome Fantasia: CNPJ/CPF: 67167874000109 Ramo de Atividade: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE Nº Prot: 13581/2015 Data de Validade: 09/ 08/2016 CEVS: 355620601-864-000006-1-2 Razão Social: CENTRO RADIOLÓGICO VALINHOS LTDA Nome Fantasia: CNPJ/CPF: 67167874000109 Ramo de Atividade: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE Valinhos, 09 de setembro de 2015.

"Plantão Atendimento Situações Emergenciais" - PASE Decreto n.º 5049 de 13/01/99

DANIELA ZAZERI Depto de Saúde Coletiva Diretora

Servidores que estarão de Plantão para Atendimento de Situação de Emergência - PASE no mês de Setembro/2015.

RITA DE CÁSSIA B. LONGO Secretária da Saúde

Engº. Eliseu Dias da Silva Secretário da S.O.S.P.

SECRETARIA DE

EDITAL734/2015

Área Administrativa Silvia Maria Lopes Fone: 192 - Emergência Área Vigilância em Zoonoses Elaine Soares da Silva Fone: 192 - Emergência Área Vigilância Epidemiológica Silvia Catarina R. Medeiros Fone: 192 - Emergência Área Vigilância Sanitária Anna Carla Moleta Fone: 192 - Emergência Área de Vigilância Zoonoses Veterinário Anabel Jacqueline M. Silva Fone: 192 - Emergência Área motorista do Departamento de Saúde Coletiva Antonio Vito Pinheiro Fone: 192 - Emergência CAFFI Elias Pomim Fone: 192 - Emergência

PÁGINA 36

Rita de Cássia Barbosa Longo Secretaria da Saúde Secretária

EDITAL735/2015 O DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVA defere aRenovação da Licença de Funcionamentodos estabelecimentose equipamentos abaixo relacionados: Nº Prot: 13582/2015 Data de Validade: 09/08/2016 Nº CEVS: 355620601-864-000005-1-5 Razão Social: CENTRO RADIOLÓGICO VALINHOS LTDA Nome Fantasia: CNPJ/CPF: 67167874000109 Ramo de Atividade: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE Nº Prot: 13259/2015 Data de Validade: 25/ 07/2016 CEVS: 355620601-863-000813-1-0 Razão Social: CENTRO RADIOLÓGICO VALINHOS LTDA FILIAL Nome Fantasia: CNPJ/CPF: 67167874000290 Ramo de Atividade: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE Nº Prot: 15640/2015 Data de Validade: 13/ 11/2016 CEVS: 355620601-863-000424-1-2


Edição 1470 Valinhos - SP

SEXTA-FEIRA, 11 DE SETEMBRO DE 2015

CPF: 03003328905

Razão Social: PREFEITURA MUNICIPAL DE VALINHOS Nome Fantasia: CASA DO ADOLESCENTE CNPJ/CPF: 45787678000102 Ramo de Atividade: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE Valinhos, 09 de setembro de 2015. DANIELA ZAZERI Depto de Saúde Coletiva Diretora RITA DE CÁSSIA B. LONGO Secretária da Saúde EDITAL736/2015 O DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVA defere a Assunção de Resp. Técnico Substituto e a Renovação da licença de funcionamento do estabelecimento abaixo relacionado: Nº Prot: 14969, 14970/2015 Data de Validade: 17/10/2016 Nº CEVS: 355620601-212-000002-1-3 Razão Social: ATIVUS FARMACÊUTICA LTDA Nome Fantasia: ATIVUS FARMACÊUTICA CNPJ/CPF: 64088172000303 Ramo de Atividade: INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS Resp. Técnico: ANDREIA LEIMY USUDA CPF: 30275442845 CRF: 47878

· Defesa apresentada ao Auto de Infração nº345série B, a – PSI CARNES E DERIVADOS LTDA.

DANIELA ZAZERI Depto de Saúde Coletiva Diretora

E para que não se alegue ignorância é expedido o presente Edital.

RITA DE CASSIA B. LONGO Secretária da Saúde EDITAL 741/2015

Valinhos, 09de setembro de 2015.

O DEPARTAMENTO DE SAUDE COLETIVAdefere a solicitação referente ao LAUDO DE AVALIAÇÃODE PROJETO do estabelecimento abaixo relacionado:

DANIELA ZAZERI Depto.de Saúde Coletiva Diretora RITA DE CÁSSIA B. LONGO Secretária da Saúde EDITAL 739/2015 O Departamento de Saúde Coletiva, vem pelo presente, comunicar a lavratura do Auto de Imposição de Penalidade de Multan.º 390 série B, a PADARIA E CONFEITARIA VALINHENSE LTDA. Transgredindo a Portaria CVS 05/2013 e Resolução 216/2004 – ANVISA e conforme disposto nos artigos 92, 93, 110, e 122 inciso XI e XIX todos da Lei Estadual 10.083/98. Código Sanitário Estadual.

No. Protocolo: 14917/2015 Razão Social: DIRCE RAMOS ZAMBOTTI DROGARIA ME Nome Fantasia: DROGAUCHA CNPJ/CPF: 22096252000107 Endereço: LARGO SÃO SEBASTIÃO, 233 BAIRRO: CENTRO Município: VALINHOS CEP: 13270-010 Resp. Legal: DIRCE MOSACHI RAMOS CPF: 84962402820 Resp. Técnico: EDUARDO AUGUSTO DE ALMEIDA BOTTURA CPF: 19914665870 CREA: 5062540177 UF: SP Valinhos, 09 de setembro de 2015.

Valinhos, 09 de setembro de 2015. DANIELA ZAZERI Depto de Saúde Coletiva Diretora

DANIELA ZAZERI Depto de Saúde Coletiva Diretora

RITA DE CÁSSIA B. LONGO Secretária da Saúde

RITA DE CASSIA B. LONGO Secretária da Saúde

EDITAL 740/2015

EDITAL742/2015

O DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVA defere aLicença de FuncionamentoInicialdos estabelecimentos abaixo relacionados:

O DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVA defere a Renovação da licença de funcionamento do estabelecimento abaixo relacionado:

Valinhos, 09 de setembro de 2015. DANIELA ZAZERI Depto de Saúde Coletiva Diretora RITA DE CASSIA B. LONGO Secretária da Saúde EDITAL744/2015 O DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVA defere a Renovação da licença de funcionamento do estabelecimento abaixo relacionado: Nº Prot: 14598/2015 Data de Validade: 11/09/2016 Nº CEVS: 355620601-863-000702-1-1 Razão Social: MEDVACINAS CLINICA DE VACINAÇÃO E SERVIÇOS MÉDICOS EIRELI EP Nome Fantasia: MEDVACINAS CNPJ/CPF: 15520930000143 Ramo de Atividade: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE Valinhos, 09 de setembro de 2015. DANIELA ZAZERI Depto de Saúde Coletiva Diretora RITA DE CÁSSIA B. LONGO Secretária da Saúde EDITAL745/2015

Valinhos, 09 de setembro de 2015. DANIELA ZAZERI Depto de Saúde Coletiva Diretora RITA DE CÁSSIA B. LONGO Secretária da Saúde EDITAL737/2015 O DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVA defere a Baixa de Resp. Técnico do estabelecimento abaixo relacionado: Nº Prot: 15175/2015NºCEVS: 355620601477-000027-1-2 Razão Social: CASTELLANI DROGARIA VALINHOS LTDA ME Nome Fantasia: CNPJ/CPF: 02164949000152 Ramo de Atividade: COMÉRCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS Resp. Técnico: MARIA RITA CALDERAN PINELLI CPF: 30818450843 CRF: 43991 Valinhos, 09 de setembro de 2015. DANIELA ZAZERI Depto de Saúde Coletiva Diretora RITA DE CÁSSIA B. LONGO Secretária da Saúde EDITAL 738/2015 O DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVA vem pelo presente, comunicar o INDEFERIMENTO do recurso abaixo relacionado:

Nº Prot: 14548/2015 Data de Validade 25/08/2016 Nº CEVS: 355620601-562-000161-1-0 Razão Social: SOULIGTH ALIMENTOS LTDA ME Nome Fantasia: SOULIGTH ALIMENTOS CNPJ/CPF: 19013941000198 Ramo de Atividade: COMÉRCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS Resp. Legal: CAMILA GIRALDELLO CPF: 28007510885

Nº Prot: 14981/2015 Data de Validade: 25/08/2016 Nº CEVS: 355620601-561-000150-1-6 Razão Social: CLAUMIR PARANHOS ME Nome Fantasia: CNPJ/CPF: 53157269000142 Ramo de Atividade: COMÉRCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS Valinhos, 09 de setembro de 2015. DANIELA ZAZERI Depto de Saúde Coletiva Diretora

Nº Prot: 14396/2015 Data de Validade 25/08/2016 Nº CEVS: 355620601-109-000107-1-5 Razão Social: D´VENEZA SALGADOS LTDA Nome Fantasia: CNPJ/CPF: 02895429000110 Ramo de Atividade: INDÚSTRIA DE ALIMENTOS Resp. Legal: CRISTHIAN CÉSAR CARIOCA CPF: 27716158864 Nº Prot: 15062/2015 Data de Validade 25/08/2016 Nº CEVS: 355620601-561-000766-1-9 Razão Social: NELSON FERREIRA DA SILVA Nome Fantasia: BAR DO ZEZINHO CNPJ/CPF: 22906000165 Ramo de Atividade: COMÉRCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS Resp. Legal: CAMILA GIRALDELLO CPF: 04613413877 Valinhos, 09 de setembro de 2015.

RITA DE CÁSSIA B. LONGO Secretária da Saúde EDITAL 743/2015 O DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVA defere aLicença de FuncionamentoInicialdo estabelecimento abaixo relacionado: Nº Prot: 15143/2015 Data de Validade 25/08/2016 Nº CEVS: 355620601-471-000152-1-0 Razão Social: IZAQUE JOSE DA SILVA Nome Fantasia: CNPJ/CPF: 21215194000112 Ramo de Atividade: COMÉRCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS Resp. Legal: IZAQUE JOSE DA SILVA

PÁGINA 37

O DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVA defere aRenovação da Licença de Funcionamentodos estabelecimentos abaixo relacionados: Nº Prot: 14581/2015 Data de Validade: 10/09/2016 Nº CEVS: 355620601-863-000659-1-9 Razão Social: CMO CENTRO DE MEDICINA OCUPACIONAL DE VALINHOS LTDA Nome Fantasia: CNPJ/CPF: 00944482000138 Ramo de Atividade: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE Nº Prot: 14685/2015 Data de Validade: 27/ 08/2016 CEVS: 355620601-863-000454-1-1 Razão Social: MARCIA MAIKO KOBAIASHI E CIA LTDA Nome Fantasia: DERM ON TIME CNPJ/CPF: 07926177000243 Ramo de Atividade: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE Nº Prot: 5199/2015 Data de Validade: 10/03/2016 CEVS: 355620601-463-000046-1-8 Razão Social: CEAZZA DISTRIBUIDORA DE FRUTAS VERDURAS E LEGUMES LTDA Nome Fantasia: -CNPJ/CPF: 65941775000298 Ramo de Atividade: COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS Valinhos, 09 de setembro de 2015.


Edição 1470 Valinhos - SP

SEXTA-FEIRA, 11 DE SETEMBRO DE 2015

E para que não se alegue ignorância é expedido o presente Edital. Valinhos, 09 de setembro de 2015.

O DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVA vem pelo presente, comunicar o INDEFERIMENTO do recurso abaixo relacionado:

DANIELA ZAZERI Depto de Saúde Coletiva Diretora

DANIELA ZAZERI Depto de Saúde Coletiva Diretora

· Defesa apresentada ao Auto de Infração nº314série B, a – CEAZZA DISTRIB. DE FRUTAS, VERDURAS E LEGUMES LTDA.

RITA DE CÁSSIA B. LONGO Secretária da Saúde

RITA DE CÁSSIA B. LONGO Secretária da Saúde

E para que não se alegue ignorância é expedido o presente Edital.

EDITAL 746/2015

EDITAL 748/2015

O DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVA defere aLicença de FuncionamentoInicialdos estabelecimentos abaixo relacionados:

O DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVA vem pelo presente, comunicar o INDEFERIMENTO da solicitação abaixo relacionada:

DANIELA ZAZERI Depto de Saúde Coletiva Diretora RITA DE CÁSSIA B. LONGO Secretária da Saúde EDITAL754/2015

Nº Prot: 9170/2015 Data de Validade 08/07/2016 Nº CEVS: 355620601-750-000054-1-0 Razão Social: AUQUEMIA COMERCIO DE ART. ALIMENTOS, HIGIENE E EMBELEZAMENTO PARA ANIMAIS Nome Fantasia: CLINICA VETERINÁRIA AU Q MIA CNPJ/CPF: 19111642000196 Ramo de Atividade: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VETERINÁRIOS Resp. Legal/Técnico: DAYANA VENTURA SEGNTIN CPF: 33224415800 CRMV: 28914 Nº Prot: 15104/2015 Data de Validade 27/08/2016 Nº CEVS: 355620601-472-000313-1-3 Razão Social: PRACAFÉ COMERCIAL LTDA Nome Fantasia: CNPJ/CPF: 07112880000137 Ramo de Atividade: COMÉRCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS Resp. Legal: LUIZ ARY GUINDANI CPF: 13697781049 Nº Prot: 14560/2015 Data de Validade 25/08/2016 Nº CEVS: 355620601-463-000095-1-2 Razão Social: LUCAS NOVAES JAYME ME Nome Fantasia: AVANT DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CNPJ/CPF: 22011590000190 Ramo de Atividade: COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS Resp. Legal: LUCAS NOVAES JAYME CPF: 35208548801 Valinhos, 09 de setembro de 2015.

Valinhos, 09 de setembro de 2015.

E para que não se alegue ignorância é expedido o presente Edital. Valinhos, 09 de setembro de 2015.

O Departamento de Saúde Coletiva, vem pelo presente, comunicar a lavratura do Auto de Imposição de Penalidade de Multan.º 389 série B, a BENITES RIBEIRO DOS SANTOS.

Valinhos, 09 de setembro de 2015.

RITA DE CÁSSIA B. LONGO Secretária da Saúde

DANIELA ZAZERI Depto de Saúde Coletiva Diretora

EDITAL 749/2015 O Departamento de Saúde Coletiva, vem pelo presente, comunicar a lavratura do Auto de Imposição de Penalidade de Multan.º 391 série B, a MARIAS E IGUARIAS EIRELLI ME. Conforme disposto nos artigos 92, 93, 110, e 122 inciso I da Lei Estadual 10.083/98. Código Sanitário Estadual.

RITA DE CÁSSIA B. LONGO Secretária da Saúde EDITAL753/2015 O DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVA defere aRenovação da Licença de Funcionamentodos estabelecimentos abaixo relacionados:

Valinhos, 09 de setembro de 2015. Nº Prot: 15165/2015 Data de Validade: 22/08/2016 Nº CEVS: 355620601-472-000033-1-0 Razão Social: ANGELA DE A. SANTOS & DANIEL F. DE ALMEIDA LTDA ME Nome Fantasia: FORMIGÃO DOCES E BISCOITOS CNPJ/CPF: 07076849000198 Ramo de Atividade: COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS

DANIELA ZAZERI Depto de Saúde Coletiva Diretora RITA DE CÁSSIA B. LONGO Secretária da Saúde EDITAL 750/2015

RITA DE CASSIA B. LONGO Secretária da Saúde

· Recurso apresentado ao Auto de Imposiçãode Penalidade de Multa nº379série B, a – D´VENEZA SALGADOS LTDA.

EDITAL 747/2015

· Protocolo nº 13972/2015 – Cancelamento da licença de funcionamento a – PRACAFÉ COMERCIAL LTDA.

EDITAL 752/2015

Conforme artigos 92, 93, 110, e 122 inciso I da Lei Estadual 10.083/98. Código Sanitário Estadual.

DANIELA ZAZERI Depto de Saúde Coletiva Diretora

O DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVA vem pelo presente, comunicar o DEFERIMENTO do recurso abaixo relacionado:

· Protocolo nº 14933/2015 – Cancelamento da licença de funcionamento a – D´VENEZA SALGADOS LTDA.

RITA DE CÁSSIA B. LONGO Secretária da Saúde

· Protocolo nº 19652/2014 – Laudo de Avaliação de Projeto - LAP a – SUPERMERCADOS CAETANO LTDA.

DANIELA ZAZERI Depto de Saúde Coletiva Diretora

O DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVA vem pelo presente, comunicar o DEFERIMENTO das solicitações abaixo relacionadas:

DANIELA ZAZERI Depto.de Saúde Coletiva Diretora

E para que não se alegue ignorância é expedido o presente Edital.

Nº Prot: 13177/2015 Data de Validade: 11/08/2016 CEVS: 355620601-812-000004-1-8 Razão Social: BIOQUALITY PRODUTOS E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA EPP Nome Fantasia: BIOPROTEK PROTEÇÃO AMBIENTAL CNPJ/CPF: 07627959000109 Ramo de Atividade: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM PRODUTOS RELACIONADOS À SAÚDE

Valinhos, 09 de setembro de 2015. DANIELA ZAZERI Depto.de Saúde Coletiva Diretora RITA DE CÁSSIA B. LONGO Secretária da Saúde

Nº Prot: 15288/2015 Data de Validade: 22/09/2016 CEVS: 355620601-109-000082-1-4 Razão Social: CERTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA Nome Fantasia: KISABOR CNPJ/CPF: 05749584000205 Ramo de Atividade: INDÚSTRIA DE ALIMENTOS

EDITAL 751/2015 Valinhos, 09 de setembro de 2015.

PÁGINA 38

O DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVA defere aRenovação da Licença de Funcionamentodos estabelecimentos abaixo relacionados: Nº Prot: 14944/2015 Data de Validade: 06/08/2016 Nº CEVS: 355620601-863-000512-1-7 Razão Social: PREFEITURA MUNICIPAL DE VALINHOS Nome Fantasia: CEDIC/CTA CNPJ/CPF: 45787678000102 Ramo de Atividade: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE Nº Prot: 15271/2015 Data de Validade: 02/09/2016 CEVS: 355620601-463-000007-1-0 Razão Social: PARATY PESCADOS LTDA Nome Fantasia: PARATY PESCADOS CNPJ/CPF: 51990679000144 Ramo de Atividade: COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS Nº Prot: 14667/2015 Data de Validade: 06/08/2016 CEVS: 355620601-863-000461-1-6 Razão Social: MARCUS VINICIUS HENRIQUE CARVALHO Nome Fantasia:CLINICA HOLIKOS CNPJ/CPF: 16737679668 Ramo de Atividade: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE Valinhos, 09 de setembro de 2015. DANIELA ZAZERI Depto de Saúde Coletiva Diretora RITA DE CÁSSIA B. LONGO Secretária da Saúde EDITAL 755/2015 O DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVA vem pelo presente, comunicar o INDEFERIMENTO da solicitação abaixo relacionada: · Protocolo nº 15101/2015 – Licença de funcionamento inicial a – PRACAFÉ COMERCIAL LTDA. E para que não se alegue ignorância é expedido o presente Edital. Valinhos, 09 de setembro de 2015. DANIELA ZAZERI Depto de Saúde Coletiva Diretora RITA DE CÁSSIA B. LONGO Secretária da Saúde


Edição 1470 Valinhos - SP

SEXTA-FEIRA, 11 DE SETEMBRO DE 2015

CPF: 08423602630 CREFITO: 132464-F

Valinhos, 09 de setembro de 2015. DANIELA ZAZERI Depto de Saúde Coletiva Diretora

Valinhos, 09 de setembro de 2015. EDITAL756/2015 O DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVA defere a Renovação da licença de funcionamento do estabelecimento abaixo relacionado: Nº Prot: 14669/2015 Data de Validade: 06/08/2016 Nº CEVS: 355620601-863-000035-1-4 Razão Social: REGINA LUCIA NASSER DE CARVALHO Nome Fantasia: CLINICA HOLIKOS CNPJ/CPF: 20955170672 Ramo de Atividade: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE Valinhos, 09 de setembro de 2015. DANIELA ZAZERI Depto de Saúde Coletiva Diretora RITA DE CÁSSIA B. LONGO Secretária da Saúde EDITAL757/2015 O DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVA defere aRenovação da Licença de Funcionamentodos estabelecimentos abaixo relacionados:

DANIELA ZAZERI Depto de Saúde Coletiva Diretora

RITA DE CÁSSIA B. LONGO Secretária da Saúde

RITA DE CASSIA B. LONGO Secretária da Saúde

EDITAL762/2015

EDITAL 759/2015 O DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVA defere o Cadastro Inicial de Funcionamento do estabelecimento abaixo relacionado: Nº Prot: 13264/2015 Nº CEVS: 355620601-561-000758-2-5 Razão Social: ROSINO RODRIGUES DA SILVA Nome Fantasia: CNPJ/CPF: 39571670863 Ramo de Atividade: COMÉRCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS Resp. Legal: ROSINO RODRIGUES DA SILVA CPF: 39571670863

O DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVA defere a Assunção de Resp. Técnico do estabelecimento abaixo relacionado: Nº Prot: 15360/2015NºCEVS: 355620601477-000146-1-3 Razão Social: DROGARIA SÃO PAULO S/A Nome Fantasia: CNPJ/CPF: 61412110043806 Ramo de Atividade: COMÉRCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS Resp. Técnico: GIOVANA RUEDA BARBOZA CPF: 41416423800 CRF: 75096 Valinhos, 09 de setembro de 2015.

Valinhos, 09 de setembro de 2015. DANIELA ZAZERI Depto de Saúde Coletiva Diretora

DANIELA ZAZERI Depto de Saúde Coletiva Diretora

RITA DE CÁSSIA B. LONGO Secretária da Saúde

RITA DE CASSIA B. LONGO Secretária da Saúde

EDITAL763/2015 Nº Prot: 15173/2015 Data de Validade: 06/10/2016 Nº CEVS: 355620601-863-000339-1-0 Razão Social: LAL CLINICA CENTRO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO Nome Fantasia: LAL CLINICACNPJ/CPF: 07743272000120 Ramo de Atividade: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE Nº Prot: 15558/2015 Data de Validade: 19/09/2016 CEVS: 355620601-865-000114-1-0 Razão Social: FERNANDA ARAGÃO ALMEIDA Nome Fantasia: -CNPJ/CPF: 36684263845 Ramo de Atividade: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE

EDITAL760/2015 O DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVA defere a Assunção de Resp. Técnico do estabelecimento abaixo relacionado: Nº Prot: 14362/2015 Data de Validade: 03/02/2016 Nº CEVS: 355620601-872-000012-1-0 Razão Social: POLIS & AMPARO LTDA Nome Fantasia: CIAP CNPJ/CPF: 20269404000192 Ramo de Atividade: ATIVIDADES RELACIONADASÀ SAÚDE Resp. Técnico: GILVANEIDE DINIZ ALEXANDRE CPF: 13620840857 CRF: 46224

O DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVA vem pelo presente, comunicar a proposta de DEFERIMENTO da solicitação abaixo relacionada: · Protocolo n°11115/2015 – Relatório de Inspeção para inclusão de Importação e Exportação, AFE nº8.05315.7 – ANVISA a – EASEMED APARELHOS HOSPITALARES LIMITADA. E para que não se alegue ignorância é expedido o presente Edital. Valinhos, 09 de setembro de 2015. DANIELA ZAZERI Depto de Saúde Coletiva Diretora

Valinhos, 09 de setembro de 2015. Valinhos, 09 de setembro de 2015. DANIELA ZAZERI Depto de Saúde Coletiva Diretora RITA DE CÁSSIA B. LONGO Secretária da Saúde

DANIELA ZAZERI Depto de Saúde Coletiva Diretora

RITA DE CÁSSIA B. LONGO Secretária da Saúde

EDITAL 758/2015 O DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVA defere aLicença de FuncionamentoInicialdo estabelecimento abaixo relacionado: Nº Prot: 15351/2015 Data de Validade 26/08/2016 Nº CEVS: 355620601-865-000213-1-8 Razão Social: PAULA MOREIRA CARDOSO Nome Fantasia: CNPJ/CPF: 08423602630 Ramo de Atividade: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE Resp. Legal/Técnico: PAULA MOREIRA CARDOSO

O DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVA defere a Baixa de Resp. Técnico do estabelecimento abaixo relacionado: Nº Prot: 14124/2015NºCEVS: 355620601477-000146-1-3 Razão Social: DROGARIA SÃO PAULO S/A Nome Fantasia: CNPJ/CPF: 61412110043806 Ramo de Atividade: COMÉRCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS Resp. Técnico Substituto: GIOVANA RUEDA BARBOZA CPF: 41416423800 CRF: 75096

EDITAL 765/2015 O DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVA defere aLicença de FuncionamentoInicialdos estabelecimentos abaixo relacionados: Nº Prot: 16068/2015 Data de Validade 03/09/2016 Nº CEVS: 355620601-561-000769-1-0 Razão Social: VALDECIR MONTEIRO Nome Fantasia: CNPJ/CPF: 22609988000123 Ramo de Atividade: COMÉRCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS Resp. Legal: VALDECIR MONTEIRO CPF: 61968692991 Nº Prot: 15140/2015 Data de Validade 02/09/2016 Nº CEVS: 355620601-561-000767-1-6 Razão Social: SELMA DA CONCEIÇÃO SOARES SANTOS Nome Fantasia: CNPJ/CPF: 22431153000126 Ramo de Atividade: COMÉRCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS Resp. Legal: SELMA DA CONCEIÇÃO SOARES SANTOS CPF: 05782263679 Valinhos, 09 de setembro de 2015. DANIELA ZAZERI Depto de Saúde Coletiva Diretora RITA DE CASSIA B. LONGO Secretária da Saúde EDITAL 766/2015 O DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVA vem pelo presente, comunicar o INDEFERIMENTO do recurso abaixo relacionado: · Defesa apresentada ao Auto de Infração nº382série A, a – CENTRO HOSPITALAR VALINHOS VINHEDO SERV. MÉDICOS S/S LTDA. E para que não se alegue ignorância é expedido o presente Edital. Valinhos, 09 de setembro de 2015.

EDITAL 764/2015

DANIELA ZAZERI Depto.de Saúde Coletiva Diretora

O DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVA vem pelo presente, comunicar o INDEFERIMENTO do recurso abaixo relacionado:

RITA DE CÁSSIA B. LONGO Secretária da Saúde

RITA DE CÁSSIA B. LONGO Secretária da Saúde EDITAL761/2015

RITA DE CÁSSIA B. LONGO Secretária da Saúde

EDITAL 767/2015 · Defesa apresentada ao Auto de Infração nº384série A, a – CENTRO HOSPITALAR VALINHOS VINHEDO SERV. MÉDICOS S/S LTDA. E para que não se alegue ignorância é expedido o presente Edital. Valinhos, 09 de setembro de 2015.

PÁGINA 39

DANIELA ZAZERI Depto.de Saúde Coletiva Diretora

O DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVA vem pelo presente, comunicar o DEFERIMENTO do recurso abaixo relacionado: · Recurso apresentado ao Auto de Imposição de Penalidade de Multa nº381série B, a – ZERUNIAM E ZERUNIAM GESTÃO AMBIENTAL LTDA.


Edição 1470 Valinhos - SP

SEXTA-FEIRA, 11 DE SETEMBRO DE 2015

c seu §6º, da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores alterações, é concedido o prazo de 02 (dois) dias úteis para apresentação de recurso. O processo está à disposição para vistas aos interessados. E para que não se alegue ignorância é expedido o presente Edital. Valinhos, 09 de setembro de 2015. DANIELA ZAZERI Depto.de Saúde Coletiva Diretora RITA DE CÁSSIA B. LONGO Secretária da Saúde EDITAL 768/2015 O Departamento de Saúde Coletiva, vem pelo presente, comunicar a lavratura do Auto de Imposição de Penalidade de Advertêncian.º 388 série B, a M.E.C. ANIBAL SERVIÇOS DE GUINCHO LTDA ME. Conforme artigos 92, 93, 110 e 122 inciso XIX, contraria o art. 27 da Lei Estadual nº 10.083/98 Código Sanitário do Estado de São Paulo e Lei Municipal nº 4926/2008 art. 23. Valinhos, 09 de setembro de 2015. DANIELA ZAZERI Depto de Saúde Coletiva Diretora RITA DE CÁSSIA B. LONGO Secretária da Saúde

Cláudio Santi Maria Comissão Julgadora de Licitações Presidente EXTRATO DE TERMO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL Contrato: n.º 035/2014-DAEV Contratante: Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos Contratada: CONSTRUTORA CAPPELLANO LTDA. Objeto: Alterar o Termo de Contrato n.º 035/2014-DAEV para suprimir da Cláusula Quinta a importância de R$ 298.406,98 (duzentos e noventa e oito mil, quatrocentos e seis reais e noventa e oito centavos), o que equivale a 8,41% do valor do contrato, e aditar à Cláusula Quinta a importância de R$ 431.916,90 (quatrocentos e trinta e um mil, novecentos e dezesseis reais e noventa centavos) o que equivale a 12,17% do valor do contrato, de acordo com as justificativas apresentadas pelo Departamento de Planejamento, Obras e Fiscalização, verba codificada sob n.º 81/ 4.4.90.51.00/17.512.0010.1.002, empenho n.º 2307-000, de 24 de agosto de 2015. Processo: processo de compras n.º 02/ 2014, concorrência nº 01/2014 Data assinatura: 09 de setembro de 2015

datado de 04/09/2015, encaminhado a este Conselho pelo Presidente do Instituto, em que se noticia a falta de repasse ao VALIPREV da contribuição previdenciária referente à cota patronal e aporte adicional do mês de JULHO/2015, vencida em 31/08/2015, no valor de R$ 1.681.647,00, totalizando para o respectivo período uma dívida da Prefeitura com o Instituto no valor de R$ 10.917.341,67, já computados os encargos decorrentes da mora, consistentes em multa de 2% (R$ 204.954,64), juros moratórios de 1% a.m. (R$ 376.733,09) e atualização monetária de acordo com os índices do INPC/IBGE (R$ 87.922,17), situação de inadimplência que, como já alertado por este Conselho, além de suspender as transferências voluntárias de recursos ao Município pela União e impedir a celebração de acordos, contratos ou convênios,

Daniel Alves Mendes de Deus Diretor do Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ESGOTOS DE VALINHOS Divisão de Licitações e Compras Aviso de Pregão Eletrônico Pregão Eletrônico nº. 20/2015 REPUBLICAÇÃO Processo de Compras n.º 56/2015 Data/Hora da sessão: 24/09/2015 às 09h30min, Objeto: Fornecimento parcelado de antiespumante para uso no tratamento de esgoto. Consultar e baixar o Edital no site: www.licitacoes-e.com.br / http:// www.daev.org.br, ou na R. Orozimbo Maia, 1054 Vl Sônia Valinhos/SP. Demais informações, fone (019) 2122-4444 ou compras@daev.org.br. Anderson Zorzato Pregoeiro Pregão Eletrônico Comunicado de Julgamento Convite nº 03/2015 Processo de compras n.º 32/2015 Objeto: Contratação de empresa para confeccionar e instalar cobertura em estrutura metálica no pátio do almoxarifado da Autarquia. A Comissão Julgadora de Licitações comunica aos interessados que a classificação das propostas deu-se da seguinte forma: primeira classificada: Cesa Clima Comércio Construções e Meio Ambiente EIRELI EPP, segunda classificada: A. Mimura Comercial e Serviços Ltda. EPP. Assim sendo, e conforme determina o artigo 109, inciso I, alínea “b”, c/

VALIPREV INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VALINHOS ATA Nº 13/2015 – REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VALINHOS – VALIPREV. Às 15h00 do dia quatro do mês de setembro de dois mil e quinze (04/09/2015), reuniram-se na sede do VALIPREV, localizada na Avenida Onze de Agosto, 136 – Vila Clayton, os membros do Conselho de Administração, tendo por finalidade a apreciação e discussão dos seguintes assuntos em pauta: item 1) homologação de benefício concedido pelo Instituto; e item 2) falta de repasse pela Prefeitura ao VALIPREV da contribuição previdenciária (parte patronal e aporte adicional) relativa ao mês de julho/ 2015, vencida em 31/08/2015. Após discussão e votação, o Conselho Administrativo, à UNANIMIDADE de votos, deliberou: item 1) conhecer da concessão do benefício pensão por morte ao Sr. JOÃO DOS SANTOS GALVÃO, viúvo da servidora inativa ZAIRA DOS SANTOS GALVÃO, com fundamento no art. 83 da Lei Municipal 4.877/2013, objeto do processo administrativo 320/2015, mas deixar de homologá-lo à vista da revogação do inciso IV do art. 153 da Lei 4.877/13 pelo art. 29 da Lei n. 5.170, de 03 de setembro de 2015, publicada nesta data na Imprensa Oficial do Município de Valinhos; e item 2) tomar conhecimento do OF. 195/2015-VALIPREV,

PÁGINA 40

exigirá do Instituto a propositura de ação judicial visando o recebimento dos repasses mensais vencidos em 2015, independentemente da notificação feita pelo VALIPREV ao Chefe do Executivo Municipal em 01/09/2015 através do OF. 187/2015, conforme determina o art. 24 da Lei Municipal 4.877/2013. Ressalta-se, novamente, que a contínua falta destes repasses mensais vem agravando o já comprometido equilíbrio atuarial e financeiro do VALIPREV, não obstante exista verba consignada na Lei Orçamentária Anual especificamente para esse fim, na ordem de R$ 23.000.000,00, aprovada pelo Legislativo local. Nada mais havendo a ser tratado ou discutido, foi encerrada a reunião pelo Presidente às 17h30 e lavrada esta Ata numa única via que vai assinada pelos membros presentes do Conselho Administrativo. Valinhos, aos quatro dias do mês de setembro de dois


Edição 1470 Valinhos - SP

SEXTA-FEIRA, 11 DE SETEMBRO DE 2015

mil e quinze (04/09/2015). Marco Antonio Marini (Presidente): Odair Stopiglia (Vice-Presidente): Margarete Montovani Canisella (Secretária): Márcio Roberto Guaiume (Membro): Odair Pelissari (Membro):

CONSELHOS MUNICIPAIS CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR Convocação O Conselho de Alimentação Escolar – CAE, na pessoa de seu presidente, CONVOCA todos os membros interessados para a 140ª Reunião Ordinária que será realizada no dia 14.09.2015 (5ª feira), às 13h30, no Auditório da Casa dos Conselhos, localizada a Rua 31 de

março s/nº - Praça Anny Carolyne Bracalente – Vila Boa Esperança. É indispensável à presença de todas as conselheiras. Os conselheiros titulares que não puderem comparecer a reunião do CAE pedese que comunique seus suplentes, bem como à Casa dos Conselhos, em tempo hábil, para fins de justificativa da ausência. Pauta I – EXPEDIENTE I – Comunicação e justificativa de ausências de Conselheiros; II – Leitura, discussão e aprovação das Atas anteriores; III–Informes e correspondências recebidas para a ciência dos Conselheiros; I – ORDEM DO DIA I – Conferência de Notas Fiscais; II – Visitas em Escolas; III – Assuntos Gerais Valinhos, 08 de setembro de 2015. Meire Raquel Lobo Presidente

CONSELHOS MUNICIPAIS CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Reunião extraordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nº 339ª trecentésima trigésima nona, realizada aos vinte e dois dias de julho de dois mil e quinze (22/07/ 2015), com início às 8h30, na Casa dos Conselhos, Rua 31 de Março, s/nº, Praça Anny Caroline Bracalente, Boa Esperança, Valinhos. Titulares Poder Público: Tathiane Boldarini de Camargo, Thiago Eduardo Galvão Capellato e Andreia Tescarolo. Titulares Sociedade Civil: Adriana Simões, Ana Paula Borges, Jane G. Bianchini Caetano, Roberta Maria Marcondes Cimino, Valdenilde Alves de Resende, José Francisco Parodi. Suplentes Poder Público: Maria Sidinéia Peixoto Verdana. Justificaram ausência: Carla Andrea Magno, Eliana Aparecida Gonçalves. Tendo número regimental para quórum, foi dado início a reunião. Leitura das correspondências recebidas

PÁGINA 41

e expedidas. Iniciando a ordem do dia Adriana expõe os recursos apresentados pelos candidatos ao processo de escolha para Conselho Tutelar que tiveram suas inscrições indeferidas. Após análise individual de cada candidato e discussão dos documentos e recursos apresentados foram deferidas 07 (sete) inscrições e indeferidas 15 (quinze), as quais os nomes serão publicados na Imprensa Oficial de Valinhos. Na sequência Adriana comenta sobre as ações da Comissão de Projetos envolvendo nova visita a clínica de recuperação que solicitou inscrição neste conselho. Jane explicou que quando foi agendada a segunda visita o Sr. Armando fez um convite a um vereador para que este fosse junto com a comissão, o que no entendimento da Comissão o mesmo não condiz com o intuito da visita, sendo assim, foi cancelada a visita a clínica. O posicionamento do Conselho é de que todas as ações devam ser de caráter apolítico e não envolver agentes do legislativo ou cunho partidário. Em relação a atitude do Sr. Armando em chamar um vereador o Conselho reprova a iniciativa e desconvida o


Edição 1470 Valinhos - SP

SEXTA-FEIRA, 11 DE SETEMBRO DE 2015

membro do legislativo, ressaltando que o Conselho é soberano para decidir e deliberar. Seguindo a discussão a Presidente expôs um documento que descreve os parâmetros para o funcionamento de uma clínica. Adriana informa que paralelo às ações do CMDCA o Conselho Tutelar enviou um oficio a Promotoria comunicando a situação e que esta, por sua vez, encaminhou ao CMDCA um oficio solicitando esclarecimento das ações do CMDCA. Jane e Roberta pontuam a dificuldade de adesão de todos os membros da Comissão de se reunirem e que isto acaba sobrecarregando alguns. Isto exposto, Ana Paula solicita sua retirada da Comissão de Projetos, Thiago sugere que mediante as dificuldades relatadas e a saída de um membro, que seja realizada nova composição da mesma. Adriana abre para a assembleia que aprova a sugestão do conselheiro. Thiago recomenda que cada Conselho faça sua visita a clinica e dê seu parecer. Adriana comenta que é necessário rever a Resolução do CMDCA que delibera a inscrição de entidades e sugere usarmos de base a Resolução do CMAS como um parâmetro para conhecimento das novas normas regulamentares. Thiago lembra que a clínica se manifestou para inscrição enquanto está vigorando a resolução nº 06/2010 do CMDCA e que a avaliação do pedido deve ser feita seguindo a resolução atual e na sequencia verificar uma atualização da mesma. Nada mais havendo para ser discutido Eu, Ana Paula Borges, primeira secretária, lavrei a presente Ata, a qual foi aprovada pela plenária e será lançada em livro próprio, a ser publicada na imprensa Municipal de Valinhos. Valinhos, 22 de julho de 2015. EDITAL Nº 06 /2015 “Dispõe sobre abertura de vistas as respostas dos recursos apresentados pelos candidatos após resultado final para participação no processo de votação para a eleição do Conselho Tutelar de Valinhos, Edital 03/2015 – RETIFICADO”. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 8069/90, mormente em seu artigo 139, a Lei Municipal nº 4941 de 27 de novembro de 2013 e considerando o disposto na Resolução CONANDA nº 170/2014 em seus artigos 5º, 7º, 8º, 10, 11 e notadamente no artigo 15, parágrafo 2º, INFORMA: Que estão disponíveis para vistas dos candidatos que entraram com recurso após a publicação do resultado final da prova, o resultado do recurso após analisado pelo CMDCA. Tais documentos encontram-se na Casa dos Conselhos, à Praça Anny Carolyne Bracalente, Vila Boa Esperança, nesta cidade, nos horários de atendimento da Secretaria dos Conselhos que têm inicio às 09 (nove) horas e encerramse às 16 (dezesseis) horas, de segunda-feira a sexta-feira. O Conselho Municipal dos Direitos da

Criança e do Adolescente – CMDCA de Valinhos publicará o presente Edital no Diário Oficial do Município, bem como os demais atos relacionados ao processo de seleção nela determinados e também publicará na Casa dos Conselhos. Os casos omissos serão resolvidos com base na legislação em vigor, pela Comissão Eleitoral. A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

desejar, apresente defesa no prazo de 02 (dois) dias contados do recebimento da notificação (art. 11, § 3º, inciso I, da Resolução CONANDA nº 170/14). Parágrafo único – O procedimento administrativo também poderá ser instaurado de ofício pela Comissão Eleitoral do CMDCA, assim que tomar conhecimento por qualquer meio, da prática da infração. ART. 4º - A Comissão Eleitoral do CMDCA poderá, no prazo de 02 (dois) dias do término do prazo da defesa:

Valinhos, 09 de setembro de 2015. Adriana Simões Presidente do CMDCA de Valinhos

I – arquivar o procedimento administrativo se entender não configurada a infração ou não houver provas suficientes da autoria, notificandose o representado e o representante, se o caso;

RESOLUÇÃO CMDCA nº 06 / 2015 Dispõe sobre as condutas vedadas aos(às) candidatos(as) e respectivos(as) fiscais durante o Processo de Escolha dos Membros do(s) Conselho(s) Tutelar(es), Edital 03/2015 - RETIFICADO e sobre o procedimento de sua apuração. O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) do Município de Valinhos, no uso de suas atribuições, em especial art. 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente e pelo art. 7º, da Resolução CONANDA nº 170/14, que lhe conferem a presidência do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar e, Considerando que o art. 7º, § 1º, letra “c”, da Resolução CONANDA nº 170/14, dispõe que à Comissão Eleitoral do CMDCA cabe definir as condutas permitidas e vedadas aos(às) candidatos(as) a membros do(s) Conselho(s) Tutelar(es); Considerando, ainda, que o art. 11, § 6º, incisos III e IX, da Resolução CONANDA nº 170/14, aponta também ser atribuição da Comissão Eleitoral do CMDCA, analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação, bem como resolver os casos omissos, RESOLVE : ART. 1º - O desrespeito às regras já definidas no Edital 03/15 (Retificado) caracterizará inidoneidade moral, deixando o(a) candidato(a) passível de impugnação da candidatura, por conta da inobservância do requisito previsto no art. 133, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. ART. 2º - Qualquer cidadão ou candidato(a) poderá representar à Comissão Eleitoral do CMDCA contra aquele(a) que infringir as normas desta Resolução, instruindo a representação com provas ou indícios de provas da infração. ART. 3º - No prazo de 01 (um) dia contado do recebimento da notícia da infração às condutas vedadas previstas nesta Resolução, a Comissão Eleitoral do CMDCA deverá instaurar procedimento administrativo para a devida apuração de sua ocorrência, expedindo-se notificação ao(à) infrator(a) para que, se o

II – determinar a produção de provas em reunião designada no máximo em 02 (dois) dias contados do decurso do prazo para defesa (art. 11, § 3º, inciso II, da Resolução CONANDA nº 170/14). ART. 5º - Finalizada a reunião designada para a produção das provas indicadas pelas partes, a Comissão Eleitoral decidirá, fundamentadamente, em 02 (dois) dias, notificando-se, em igual prazo, o(a) representado(a) e, se o caso, o(a) representante, que terão também o mesmo prazo para interpor recurso, sem efeito suspensivo, à Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (art. 11, § 4º, da Resolução CONANDA nº 170/14). Parágrafo único – A Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente decidirá em 02 (dois) dias do término do prazo da interposição do recurso, reunindo-se, se preciso for, extraordinariamente (art. 11, § 4º, da Resolução CONANDA nº 170/14). ART. 6º - No prazo máximo de 02 (dois) dias do término do prazo para apreciação do recurso eventualmente interposto, a Comissão Eleitoral do CMDCA encarregada de realizar o Processo de Escolha, fará publicar a relação dos(as) candidatos(as) habilitados(as), enviando, em igual prazo, cópia ao Ministério Público. (art. 11, § 5º, da Resolução CONANDA nº 170/14). ART. 7º - O representante do Ministério Público, tal qual determina o art. 11, § 7º, da Resolução CONANDA nº 170/14, deverá ser cientificado de todas as decisões da Comissão Eleitoral do CMDCA e de sua Plenária, no prazo de 02 (dois) dias de sua prolação. ART. 8º - Os prazos previstos no art. 3º seguirão a regra do art. 172 do Código de Processo Civil (Lei Federal nº 5.869, de 11/ 01/1973), ou seja, realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. ART. 9º - O presente entra em vigor na data de sua publicação. Casa dos Conselhos, em 9 de Setembro de 2015. ADRIANA SIMÕES PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

PÁGINA 42

CONSELHOS MUNICIPAIS CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO RETIFICAÇÃO O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU – publica RETIFICAÇÃO da Ata da 70ª (Septuagésima) Reunião Ordinária do conselho, correspondente ao item I do Expediente (A), publicado na Imprensa Oficial em 21/08/2015, no Boletim nº 1467 em sua página 27, em que se trata do documento contendo proposta ao novo Plano Diretor IV, elaboradas pela Associação representante dos moradores do Country Club, entregue ao Secretário de Planejamento e Meio Ambiente, Cesar André Cruz Barbuchi, nos seguintes termos: Setuagésima (70º) reunião do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano – CMDU – realizada no dia treze de agosto de dois mil e quinze (13/08/2015) as 8:30h, em primeira chamada na Casa dos Conselhos, situada a rua 31 de março s/n, Vila Boa Esperança, Valinhos (SP) registra-se para fins de conhecimento conforme lista de presença (12) conselheiros titulares e (03) visitantes, membros da associação dos moradores do Country Club, a mesa foi composta pela presidente do CMDU, Larissa T. S. Rovere e pelo primeiro secretário, Valdir Anselmi, a presidente deu boas vindas a todos. I EXPEDIENTE (A), foi feita a leitura da Ata da (69ª) reunião do CMDU, e foi unanime a concordância de todos os conselheiros na sua aprovação, a mesma ficara a disposição no livro de atas para leitura. Após a leitura da ata a conselheira Júlia Maria Braga, solicitou permissão à presidente para entregar documento a ela e ao Secretário André Barbuchi, contendo propostas ao plano diretor, elaboradas pela Associação representante dos moradores do Country Club. A presidente e o Secretário receberam o documento mas a presidente esclareceu a conselheira que ela deveria fazer a entrega em outro momento, conforme o regimento do CMDU. Disse também que se aguardasse esse momento, talvez não fosse necessário uma vez que o assunto seria abordado na próxima reunião. II – ORDEM DO DIA : (A) Comunicação da etapa de discussão do plano diretor IV com a população, a presidente Larissa, apresentou aos conselheiros o cronograma proposto pela PMV das reuniões setorizadas dos estudos do Plano Diretor IV, tendo como “slogan” o futuro da cidade em nossas mãos, esclarecendo que haverá uma divisão territorial da cidade em 08 setores (conforme mapeamento e desenho apresentado), de modo que as discussões acerca do planejamento da cidade pudesse ser acessíveis a todas as comunidades, bem como para que as regiões discutam e desenvolvam melhor suas particularidades e vocações, dentro da realidade pública de cada setor de forma disciplinada que formalize a seriedade do processo para implantação do novo Plano Diretor IV, todas as reuniões terão inicio a partir das 18:00h e terão teto máximo de encerramento as 22:00h, os locais das reuniões foram determinadas nas escolas municipais


Edição 1470 Valinhos - SP

SEXTA-FEIRA, 11 DE SETEMBRO DE 2015

(EMEB) de cada setor especifico, com inicio dos trabalhos a partir de 28/09/15 e término em 07/10/15 e a metodologia a ser aplicada e que se tenha, - apresentação de todo o conceito explanadas pelos técnicos na G&A, - divisão de cada comunidade em até 2 grupos para discussões e formulação de apontamentos, - 2 (dois) ou 3 (três) técnicos da PMV deverão auxiliar na leitura dos mapas, - cada grupo redigira as próprias sugestões em formulário especifico, tendo um membro para efetuar sua leitura final, - será escolhido pelos participantes um representante titular e seu respectivo suplente, para cada um dos 8 setores, os quais deverão participar, das audiências públicas, que serão realizadas posteriormente, diversas sugestões foram apresentadas pelos conselheiros para ajudar no desenvolvimento dos trabalhos, como foi a da Drª Elza, devemos criar mecanismo e outras formas de captação dos interesses da população, a presidente Larissa e o Sr. André Barduchi, comentaram que todos os processos protocolados na PMV, decorrente das sugestões para elaboração do novo Plano Diretor estão sendo tabuladas e consideradas neste momento dos trabalhos, como também as solicitações que ocorreram e foram pleiteadas e reivindicadas nas oitivas com diversos bairros realizadas nas reuniões do CMDU. Sr. André, comentou que esta sendo adequado o site da prefeitura com um link especifico em relação aos estudos e desenvolvimento do novo Plano Diretor IV, estará disponível a população/ usuários para sugestões (B) – apresentação de solicitação de doação de área institucional, tratada nos processos administrativos nº 5281/2012 e 8589/2012 PMV, debate sobre a instrução do pedido ao CMDU e agendamento de analise e deliberação, a presidente explanou que o CMDU, devera criar um padrão de procedimento, de como iremos tratar daqui para frente os casos como este em decurso uma vez que a PMV, tem 41 áreas institucionais com diversas características, sendo que todas já passaram por análise de uma comissão técnica da PMV, para estarem disponíveis a venda ou desenvolvimento público, quanto a área em questão a mesma esta situada no bairro Jurema (Gleba A e B) e solicita o seu desmembramento e desdobro de lotes, foi apresentada a todos uma planta ilustrativa/ croquis, que conforme solicita a requerente (Virginia Pires Prado e outros) a junção de 5% da área institucional de uma das (glebas) loteamento equivalente a 115,00m² a outra (gleba) loteamento, perfazendo um total após unificação de 485,00m² de área institucional, foi apreciado pelos conselheiros e todos foram favoráveis a indicação do solicitado, portanto ficará para deliberação do processo, na próxima reunião do CMDU, ASSUNTOS GERAIS: Drª Elza, fez explanação sobre a questão do abastecimento d’ água na cidade, quando a captação não estar somente ou parte dependendo do rio Atibaia, como também investimentos futuros aplicados pelo DAEV, argumentando que diversos diagnósticos já foram feitos no sentido de recuperação de mananciais, citando no caso o córrego Bom jardim, Sr. Andre Barduchi, comentou que este assunto é pauta diária no DAEV, por intermédio de seu presidente, que esta envolvido em diversos projetos na recuperação de mananciais e compensações ambientais, e que diversos projetos até pioneiros já estão sendo

desenvolvidos em alguns estados brasileiros, envolvendo as Autarquias Públicas como também as Promotorias, criando uma atenção especifica a este assunto desenvolvendo um geo-referenciamento das nascentes. Nada mais havendo a ser tratado, a presidente agradeceu a presença de todos, e deu por encerrado a reunião as 10:00h ficou agendado para o dia 10/09/15, a nossa próxima reunião ordinária, e eu na condição de primeiro secretário, participei e lavro a presente Ata que será assinada por mim e pela presidente no momento de sua aprovação (leitura) em plenária e que será publicada na Imprensa Oficial.

c2. Ordem dos Advogados do Brasil indica o candidato Alex Fecher Teixeira Bastos e Suplente Eduardo Henrique Heiderich da Silva e delegados Gabriel Aparecido de Oliveira e Edevaldo Espirito Santo de Souza; Valinhos, 10 de setembro de 2015. Comissão Eleitoral

CONSELHOS MUNICIPAIS CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS

Larissa Tosin Stroppa Rovere Presidente(a) do CMDU

Convocação O Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais – CMPDA, CONVOCA todos os conselheiros para a 17ª Reunião Ordinária do Conselho, que irá ocorrer no dia 15/09/2015 (3ª Feira), às 18h30, na Casa dos Conselhos, localizada na Rua 31 de março, s/n, Praça Anny Carolyne Bracalente, Vila Boa Esperança.

Valdir Anselmi 1º Secretário do CMDU

CONSELHOS MUNICIPAIS CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO EDITAL DE COMUNICAÇÃO O Conselho Municipal de Habitação, através da Comissão Eleitoral COMUNICA as inscrições dos candidatos e delegados das entidades legalmente constituídas da sociedade civil organizada, com vistas ao Processo Eleitoral do Conselho Municipal de Habitação – CMH, que irá ocorrer no dia 23/09/2015, às 18h30, no auditório da Casa dos Conselhos, com sede na Rua 31 de março s/n, Praça Anny Carolyne Bracalente, Vila Boa Esperança – Valinhos/SP. A - Deferidas - Associações de Moradores ou Movimentos Pró-Moradia: a1. Associação de Moradores do Jardim Panorama indica o candidato Jorge Matos Soares Júnior e delegados Jorge Matos Soares Júnior; a2. Associação de Moradores do Country Club, indica o candidato Júlia Maria Pohlmam Braga e delegados Antonio Carlos Panunto; a3. Associação Civil de Moradores do Bairro Jd. São Bento do Recreio indica o candidato Andrea Rodrigues dos Santos Conceição e delegados Edvaldo Alcantara Alves; B – Deferidas - Associações ou Organizações da Sociedade Civil, nos termos do art. 204, II, da Constituição Federal: b1. Associação do Clube de Mães de Valinhos indica o candidato Maria Salete dos Reis e delegados Zaira Virginia Felipe Barbosa e Maria Salete dos Reis Sartori; b2. Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Valinhos indica a candidato Rodrigo Souza da Silva e delegadas Rachel Fernanda A.C. Nanuncio e Rodrigo Souza da Silva; C – Deferidas - Entidades de classe: c1. Associação de Engenheiros Arquitetos e Agrônomos de Valinhos, indica o candidato Valter Aguiar e delegados Armando Pedro Filho e Valter Aguiar;

Pauta I - Expediente a) Leitura, Discussão e votação da ata da sessão anterior, a leitura poderá ser dispensada a critério do Plenário; b) Leitura abreviada de documentos para ciência dos conselheiros e posteriores providências. II – Ordem do Dia a) Eleição 1º e 2º Secretário; e b) Criar Grupo de Trabalho para organização da semana da Proteção Animal; III - Assuntos Gerais Valinhos, 08 de setembro de 2015. Priscilla Maria Hagge Issa Presidente

CONSELHOS MUNICIPAIS CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO COMTUR CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO Valinhos, 5 de maio de 2015. No dia 05 de maio de 2015 estiveram presentes para reunião do COMTUR, realizada na Prefeitura Municipal na sala Ivan Fleury, os seguintes conselheiros, André Reis, Franklin Duarte de Lima, Mônica Santos da Silva, Joselene Silva de Sousa, Kanjiro Suzuki,Leonardo José Joaquim, Márcia Regina de Oliveira,Maria Isabel Queiroz Guimarães Godoy, Fernando Antoniazzi, Odair Pelissari, Angélica Bortolatto. André presidente do Comtur deu inicio a reunião solicitando a secretaria executivaMonica à leitura da ata da reunião anterior, onde a mesma foi aprovada pelos presentes. Nos informes gerais André relatou o sucesso do evento Meeting Hip Hop realizado nos dias 01/02/03 de maio,que recebeu publico de 8 estados diferentes através do evento houve aumento na economia local, os restaurantes teve um aumento significativos na

PÁGINA 43

venda de alimentação,referente aos hotéis Fonte Santa Tereza e Itapema, ambos tiveram uma taxa de ocupação de 80% relatando como positivo a ação da secretaria de trazer eventos ao município para melhorar a economia local,e está estudando proposta para realizar a 2º edição do Meeting Hip Hop agregando o skate. O SrSuzuki relatou que no Hotel Plaza teve um impacto de turista referente ao evento realizado em Itu no Maeda,mas que também aprova o eventos para o município pois ele sente uma grande dificuldade por causa da alta sazonalidade,que afeta a hotelaria. 1-Apresentação dos resultados da comissão para reformulação do estatuto, Franklin relatou que não tem resultado para apresentação, mas que irá se reunir com a comissão para apresentar na próxima reunião do dia 02 de junho as propostas. 2-Planejamento Anual o presidente André relatou que a prefeitura municipal criou um decreto para contenção de despesas para garantir a qualidade dos serviços públicos preservando os investimento em saúde educação e segurança, haverá a redução de gastos, mas que a secretaria realizará diversos eventos,onde os mesmos não usará recursos da prefeitura por se tratar de eventos com apoio de instituições e governo federal relatou como exemplo o evento do Circuito SESC realizado no dia 25 de abril que atraiu publico diversos e não houve utilização de recursos municipais.O Presidente André apresentou a programação de mês de aniversario, que a Secretaria de Cultura e Turismo irá realizar no mês de maio,e enfatizou sobre concerto Orquestra Filarmônica de Valinhos que será realizado na TV século XXI,onde os convites serão encaminhados para os conselheiros para participação, o evento será gratuito.O presidente relatou também as ações para o segundo semestre,Cicloturismo,EREAS,Férias com mais estrelas Observatório de Valinhos Abrahão de Moraes, Revirada Cultural projeto custeado pelo fundo da Agemcamp,Mapa Cultural,e o evento Revelando São Paulo que está em negociação para que passe a ser realizado em Valinhos evento de porte grande,onde o mesmo é realizado em São Paulo no Parque da Água Branca,reativação do Museu João do Monte,parceria com a secretaria de educação onde coordenadores da rede apresentou um Projeto para a gestão do Museu será feito um projeto piloto o museu será todo reformulado 3º Encontro com Turismo será realizado no dia 22 de maio das 19:00 as 22:00 horas,o encontro tem como objetivo de fomentar atividades turística no município, André relatou que em breve informa qual o local que será realizado,ea sua programação, adiantou que haverá palestra sobre empreendedorismo e busca a confirmação do Secretario Estadual de Turismo para o evento. O Odair solicitou para que convidem representante do Departamento de Transporte para auxiliar quando houver programação de grandes eventos. Nada mais havendo para ser tratada a presente reunião foi encerrada e por mim Mônica Santos da Silva secretariado.


Edição 1470 Valinhos - SP

SEXTA-FEIRA, 11 DE SETEMBRO DE 2015

onde isso acaba repercutindo na economia local (restaurantes, hotéis, comercio, e serviços). Monica Santos da Silva Secretário Executivo André Luiz dos Reis Presidente COMTUR CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO Valinhos, 9 de junho 2015. No dia 09 de junho de 2015 estiveram presentes para reunião do COMTUR, realizada na Prefeitura Municipal na sala Ivan Fleury, os seguintes conselheiros, André Reis, Franklin Duarte de Lima, Mônica Santos da Silva, Leonardo José Joaquim, Márcia Regina de Oliveira,Maria Isabel Queiroz Guimarães Godoy, Fernando Antoniazzi, Fabrício Raimundo. André presidente do Comtur deu início a reunião fazendoa leitura da ata da reunião anterior, onde a mesma foi aprovada pelos presentes. André relatou sobre o encontro com a Secretaria de Turismo do Estado foi realizado no município de Itu,Valinhos foi em busca de informações para as mudanças previstas sobre ‘município de interesse turístico’, durante o encontro foi dado explicações sobre quais os procedimentospara aprovação, e que também foi em busca de oportunidades para o município. André também participou da reunião da Câmara temática de Desenvolvimento da RMC em Indaiatuba onde foi anunciado que Valinhos será sede do Revelando São Paulo onde está previsto um público de 500 mil pessoas nos dias 12 a 20 de setembro. O evento é do estado onde o mesmo investira 1milhão de reais, em contra partida o município terá que disponibilizar alojamento para 1.200 pessoas e alimentação 3 refeições diárias durante os 10 dias de eventos, a secretaria irá em busca de patrocínio para a alimentação e os alojamentos através de parcerias. No mês de Agosto André relatou que teremos o evento Foodtruck,será 1 final de semana, O FernandoAntoniazzi sugeriu em se criar algum projeto para que os eventos realizados no parque Municipal sejam sustentável para tornar o parque não poluente, seja através de coleta de lixo e destinação correta ou demais projetos. A revirada cultural que acontecerá em agosto. O Museu Municipal irá realizar um festival de inverno para a promoção do artesanato local,com objetivo de movimentar e trazer eventos noturnos com músicas. O evento do dia 30 de maio que iria acontecer no CLT foi cancelado por causa do mal tempo, e transferido para o dia 28 de junho. Leonardo da Adega Tio Mario disse que não vai poder participar porque estará em outro evento programado. Monica deu a sugestão de chamar a adega Chão de Pedra para participar do evento. Teremos a apresentação com o professor Ivo, com coral de 200 vozes será realizado no dia 28 de junho no auditório da Câmara Municipal, o evento irá homenagear o Ivo. No mês de outubro realizaremos o mapa cultural com ênfase em teatro tentar assumir a modalidade teatro para Valinhos, pois serão em média 30 peças de apresentação por mês,

1-Apresentação de resultados da comissão reformulação do estatuto. Franklin informou que irá se reunir com a comissão para dar andamento na reformulação e que tem alguns modelos de exemplos. 2-2ºEncontro com Turismo Dia 18 de junho será realizado o 2º Encontro com Turismo, onde contaremos com a presença da senhora ChiecoAoki, presidente da rede Blue TreeHotels, Chieco foi destaque na revista exame de junho 2015,com o tema Mulheres no comando. André relatou que pretende levar 300 pessoas para o evento, pretende atingir todo o trade sendo que o evento é realização Comtur e Departamento de turismo. André pediu para que os conselheiros enviarem a lista de convidados para a Mônica no departamento de turismo, para que possamos atingir público direcionado. Nada mais havendo para ser tratada a presente reunião foi encerrada e por mim Mônica Santos da Silva secretariado. Monica Santos da Silva Secretário Executivo André Luiz dos Reis Presidente COMTUR CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO Valinhos, 14 de julho 2015. No dia 14 de julho de 2015 estiveram presentes para reunião do COMTUR, que foi realizada na Prefeitura Municipal na sala Ivan Fleury, os seguintes conselheiros, André Reis, Franklin Duarte de Lima, Mônica Santos da Silva, Márcia Regina de Oliveira, Fabrício Raimundo, Nivaldo Tordin, Odair Pelissari Clodoaldo Dias, Angélica. Os conselheiros,Maria Isabel Queiroz Guimarães Godoy e Fernando Antoniazzi justificaram suas ausências. Deu se inicio a leitura da ata da reunião anterior, onde a mesma foi aprovada pelos presentes. Informes gerais: O presidenterelatou sobre o 2º Evento Encontro com Turismo foi realizado através de parceria e teve um excelenteresultado,palestrante Tieko acrescentou muito relatando sua vivencia. André comunicou sobre a possibilidade de realizar o 3ºEncontro com Turismo no segundo semestre para debater idéias e unir o poder público e privado, além de realizar o ciclo turismo na área rural no mês de julho e Cicloturismo da primavera no Observatório de Valinhos. Ordem do Dia 1-Apresentação de resultados da comissãopara reformulação do estatuto A comissão não apresentou o resultado, o presidente André solicitou ao Franklin a entrega dos dados entre 20 dias úteis, Franklin disse que tem algumas pesquisas. 2 - Plano de ação do Comtur 2015/2016 O presidente do Comtur solicitou que esse assunto seja adiado para a próxima reunião. 3- Revelando São Paulo. A equipe da Secretaria de Cultura realizou

uma visita para conhecimento no revelando São Paulo etapa regional, em São José dos Campos, a visita foi importante para orientação do evento.O revelando que acontecerá em Valinhos de 12 a 20 de setembro é etapa Estadual maior que a que foi realizada em São José. O presidente disse que o artesanato e a gastronomia, interessados em participar do evento terão que fazer a inscrição pelo site da Abaçai, e que os critérios para participação no evento não é do município, e sim da organização do evento. 4- Municípios de interesse turístico O presidente André comunicou sobre a importância a lei complementar aprovada em abril, para que alguns municípios do estado passam a ser Município de Interesse Turístico e ou Estância Turísticas onde os mesmo que se enquadrarem nas exigências passam a receber uma verba direta ao turismo de 500 mil ano, alguns dos requisitos sãoComturativo, Inventário Turístico, Plano diretor, Plano de desenvolvimento turístico, André relatou que está providenciado todas as exigência para que possa se tornar município de interesse turístico e que está em busca de orientações através de reuniões realizada pela Secretaria de Turismo Estadual em encontros regionais de turismo e gabinete itinerante, onde conta com a presença do Secretario de Turismo do estado. 5- Decorações de Natal O presidente informou que a secretaria de Cultura e Turismo, juntamente com o padre da Matriz São Sebastião estão em reuniões para tratar da semana do natal, com objetivo de tornar o natal mais atrativo para que possamos atrair mais publico para o comercio. A decoração da Matriz, coral na escadaria da Matriz, desfile de natal e turismo religioso, iluminação da praça e instalação da casa do papai Noel em área estratégica para diminuir a violência e aumentar a segurança no coreto fazem parte do projeto para implantação de um natal mais atrativo em dezembro. Clodoaldo presidente da ACIV também está de acordo e presentes no planejamento e reuniões sobre a melhoria do comercio local. Assuntos gerais O Presidente Andréapresentou algumas programações para o próximo meses desfile de 7 de setembro, apresentação da peça jabuti na biblioteca municipal, teatroinfatil Cia & Santa em julho, Férias com mais Estrela, terá uma extensaprogramação, evento plastimodeslismo que acontece em agosto. Franklin informou sobre a reportagem que foi realizada aqui em Valinhos sobre o Agroturismo pela emissora de TV RitTV que em breve estará disponível na internet. Nivaldo Tordin sugeriu de se criar uma Rota do Vinho em Valinhos, pois ele recebe várias solicitações de grupo interessados nesta tipologia de turismo,poderíamos fazer parcerias com outras adegas do município e cidades vizinhas. Odair solicitou de se criar uma parceria com a rota das bandeiras para entrega de material do município no pedágio. Márcia perguntou ao presidente André sobre as qualificações para mão de obra, curso de guia de turismo,pois ela se preocupa em gerar emprego para as pessoas de Valinhos, pois já que o turismo está em desenvolvimento a qualificação profissional também seria

PÁGINA 44

importante andarem juntos. Franklin informou que estava negociando com a secretaria de desenvolvimento social Silvia Bazzeto para trazer o curso, mas como a Silvia se desligou da prefeitura o assunto não deu mais andamento, mas Franklin disse que pretende retomar o assunto e pede apoio do André para agilizar. Mônica relata que o Etec, como SENAC também tem curso profissionalizante de técnico de guia de turismo, e que se não seria possível trazer para Valinhos através do ETEC, o curso já que o município realiza alguns cursos profissionalizantes. Fabrício Raimundo se propôs a verificar junto à secretaria de educação e a Etec, a possibilidade de trazer esse curso e informará na próxima reunião. Para facilitar a participação de todos na reunião os conselheiros presentes de comum acordo decidiram em alterar o horário da reunião das 18:30 para 18:00 todas as 2º terça feira do mês Nada mais havendo para ser tratada a presente reunião foi encerrada e por mim Mônica Santos da Silva secretariado. Mônica Santos da Silva Secretário Executivo André Luiz dos Reis Presidente

CÂMARA MUNICIPAL ATOS DO LEGISLATIVO RESUMO DO EXPEDIENTE DA 31ª SESSÃO, 26ª ORDINÁRIA 15º Período Legislativo - Dia 08/09/2015 Vereadores Sidmar Rodrigo Toloi, Presidente; Israel Scupenaro, 1º Secretário; César Rocha Andrade da Silva “César Rocha”, 2º Secretário; Orestes Previtale Júnior, 1º Vice-Presidente; Aldemar Veiga Júnior “Veiga”, 2º Vice-Presidente; José Osvaldo Cavalcante Beloni “Kiko Beloni”, 3º Secretário; Leonidio Augusto de Godói “Léo Godói”, 4º Secretário; Adroaldo Mendes de Almeida “Dinho”, Antonio Soares Gomes Filho “Tunico”, Edson José Batista “Edson Batista”, Gilberto Aparecido Borges “Giba”, João Moysés Abujadi, José Henrique Conti, José Pedro Damiano, Lourivaldo Messias de Oliveira “Lorival”, Paulo Roberto Montero e Rodrigo Vieira Braga Fagnani “Popó”. Ofícios: - Oficio n.º 1.033/2015-DTL/SAJI/P - Veto total ao P. L n.º 73/15, que altera a alínea a, do §1º, do art. 4º da Lei n.º 3320/1999. Autoria do Executivo Municipal. - Ofício n.º 1.034/2015-DTL/SAJI/P - Veto Total ao Projeto de Lei n.º 75/2015, que dispõe sobre o direito das pessoas com deficiências visual de receber boleto de pagamento de IPTU impresso em sistema braille. Autoria do Executivo Municipal. Projetos do Legislativo: - Projeto de Lei n.º 111/15, que denomina o Plenário de sessões da nova Câmara Municipal


Edição 1470 Valinhos - SP

SEXTA-FEIRA, 11 DE SETEMBRO DE 2015

de Valinhos Prefeito Dr. Vitório Humberto Antoniazzi. Autoria do vereador Lourivaldo Messias de Oliveira “Lorival”. - Projeto de Lei n.º 112/15, que denomina “Alameda dos Salgueiros” rua do loteamento Village Cedros do Líbano, bairro Santana. Autoria do vereador Aldemar Veiga Júnior. - Projeto de Lei n.º 113/15, que dá nova redação ao inciso I do artigo 17 da Lei nº 3.192/ 1998, que dispõe sobre loteamento fechado. Autoria do vereador Aldemar Veiga Júnior. - Projeto de Lei n.º 114/15, que institui o Dia da Leitura e a Semana Municipal da Leitura e da Literatura. Autoria do vereador Orestes Previtale Júnior. - Projeto de Lei n.º 115/15, que estabelece que os hospitais ofereçam aos pais ou responsáveis de recém-nascidos treinamento para socorro em caso de engasgamento e prevenção de morte súbita, e dá outras providências. Autoria do vereador Paulo Roberto Montero. - Projeto de Lei n.º 116/15, que dispõe sobre a inclusão do parágrafo único no artigo 6º da Lei nº 3015 de 1996, na forma que especifica. Autoria do vereador Israel Scupenaro. - Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 78/15, que proíbe a realização de festas “raves” no Município de Valinhos e dá outras providências. Autoria dos vereadores Lourivaldo Messias de Oliveira “Lorival” e Kiko Beloni. - Projeto de Decreto Legislativo n.º 25/15, concede Titulo de Cidadão Benemérito, ao sr. Délio Santos Portugal. Autoria do vereador Adroaldo Mendes de Almeida “Dinho”. Moção: - Moção n.º 97/15, de Apoio ao Governador do Estado, à Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência e ao Senhor Prefeito, visando à inclusão de Valinhos nos serviços da Central de Libras. Autoria do vereador Rodrigo Vieira Braga Fagnani “Popó”. Requerimentos: De autoria do vereador Adroaldo Mendes de Almeida “Dinho”: - n.º 1257/15, informações se há algum responsável pelo controle de uso da quadra coberta da Praça da Juventude no Jardim Paraiso. - n.º 1258/15, solicitando cópias das atas de reuniões do Conselho Municipal de Saúde de janeiro de 2004 a dezembro de 2012. - Voto de Pesar verbal pelo falecimento do sr. Benedito Marques de Oliveira. De autoria do vereador José Henrique Conti: - n.º 1307/15, informações referentes a pedido de iluminação pública no entroncamento da Estrada do Jequitibá com a Estrada Municipal do Clube de Campo. - n.º 1309/15, informações sobre possível desmembramento de lote situado na Estrada Justo Luis Pereira da Silva, Vila Capuava. De autoria do vereador Rodrigo Vieira Braga Fagnani “Popó”: - n.º 1308/15, Voto de Pesar pelo falecimento da senhora Cecília Fávero Dal Bianco. De autoria do vereador Antonio Soares Gomes Filho “Tunico”: - n.º 1310/15, informações sobre a

paralisação do Projeto Concerto Didático. Aprovado na Ordem do Dia. - n.º 1343/15, Voto de Pesar pelo falecimento do senhor Vagner Ferreira. - n.º 1344/15, Voto de Pesar pelo falecimento da senhora Maria Prudêncio Augusto. De autoria do vereador João Moysés Abujadi: - n.º 1311/15, solicita o envio de técnico da Prefeitura para avaliar as rachaduras da casa 01 da rua Wilson Roberto Rezende, no Jardim das Figueiras. - n.º 1312/15, informações sobre acidentes na Rodovia Comendador Guilherme Mamprim. - n.º 1313/15, informações sobre a realização do projeto Viver Valinhos no ano de 2015. De autoria do vereador Lourivaldo Messias de Oliveira “Lorival”: - n.º 1314/15, Voto de Louvor, Aplausos e Reconhecimento à guarda civil e atleta Rose dos Santos, por ter sido consagrada Campeã Brasileira de Braço de Ferro. Aprovado na Ordem do Dia. - n.º 1315/15, informações sobre o andamento do projeto que dá denominação ao Prédio da Câmara Municipal de Valinhos e sua dependência. - n.º 1341/15, informações sobre cargos comissionados da Prefeitura de Valinhos. - n.º 1342/15, Voto de Louvor, Reconhecimento e Aplausos ao judoca valinhense Murilo Brito pela conquista do campeonato Paulista de Judô na categoria sub13 leve. Aprovado na Ordem do Dia. De autoria do vereador Orestes Previtale Júnior: - n.º 1316/15, informações sobre a reforma do playground da Emei Tio Pedro. - n.º 1317/15, informações sobre psiquiatras e psicólogos na rede pública de saúde. - n.º 1318/15, informações sobre farmacêuticos nas Unidades Básicas de Saúde. - n.º 1319/15, informações sobre reflorestamento em Valinhos. - n.º 1320/15, informações sobre aparelhos controladores de ar na rede de água em Valinhos utilizados pelo Daev. - n.º 1321/15, informações sobre animais no Centro de Controle de Zoonoses. De autoria do vereador Gilberto Aparecido Borges “Giba”: - n.º 1322/15, informações acerca do índice de vacinação contra a poliomielite no Município. - n.º 1323/15, informações sobre o programa Biblioteca Itinerante no município de Valinhos. - n.º 1324/15, informações sobre o transporte fretado oferecido aos estudantes de nível médio e universitário. - n.º 1325/15, informações sobre o mapeamento e aproveitamento dos recursos hídricos no município de Valinhos. - n.º 1326/15, solicitando cópia da prestação de contas de pronto pagamento das Secretarias da Fazenda e da Saúde referente ao mês de julho de 2015. De autoria do vereador Paulo Roberto Montero: - n.º 1327/15, solicitando a retirada do Projeto de Lei 50/14. - n.º 1328/15, informações sobre a

responsabilidade pela manutenção dos fios caídos na avenida Rosa Belmiro Ramos, em frente ao Condomínio Brisa. - n.º 1335/15, Votos de louvor e Congratulações ao Sesi 299 pelo Encontro dos Ex-Alunos. De autoria do vereador Israel Scupenaro: - n.º 1329/15, informações referentes a lei que dispõe sobre a aprovação de construções clandestinas ou irregulares. - n.º 1330/15, informações referentes aos uniformes da Guarda Municipal. - n.º 1331/15, informações referentes a requerimento que trata de implantação de semáforo no cruzamento da avenida Brasil com a rua Doze de Outubro. - n.º 1332/15, Voto de Louvor e Reconhecimento a todos os formandos do Programa Municipal de Formação de Agentes Mirins da Defesa Civil, ao instrutor Guarda Municipal Sidnei Aureliano e ao Matias, Diretor da Defesa Civil. - 1348/15, Voto de Pesar pelo falecimento do adolescente André Jonas Ribeiro dos Santos. De autoria do vereador José Pedro Damiano: - n.º 1333/15, informações sobre o uso, gozo e fruição do patrimônio público do Município, áreas do Almoxarifado Municipal. De autoria dos vereadores José Pedro Damiano e José Henrique Conti: - n.º 1334/15, informações sobre atendimento a Moção que trata da pavimentação do passeio público no entorno da Praça Moacir Pereira, colocação de alambrado, plantio de árvores, visando a transformação do local em Parque Ecológico. Aprovado na Ordem do Dia. De autoria do vereador Kiko Beloni: - n.º 1336/15, informações sobre a instalação de bebedouros no CLT. - n.º 1337/15, informações sobre os requisitos para a instalação de restaurante Bom Prato. - n.º 1338/15, informações sobre os sanitários do CLT. - n.º 1339/15, informações sobre as verbas do Fundo Estadual de Assistência Social. De autoria dos vereadores Kiko Beloni e Rodrigo Fagnani “Popó”: - n.º 1340/15, Voto de Louvor e Congratulações à Apae Valinhos pela idealização da Campanha Estadual “Setembro Verde”. De autoria do vereador Aldemar Veiga Junior “Veiga”: - 1345/15, Voto de Pesar pelo falecimento de Marcelo Rodinei Teixeira. - 1347/15, Voto de Pesar pelo falecimento do Senhor Flávio Monteiro de Souza. De autoria dos vereadore Aldemar Veiga Junior “Veiga” e Isarel Scupenaro: - 1346/15, Voto de Pesar pelo falecimento do Senhor Giuseppe Lino Di Nardo. Requerimento aprovados na Ordem do Dia: De autoria do vereador César Rocha Andrade da Silva: - n.º 1282/15, informações sobre um

PÁGINA 45

animal específico do Centro de Controle de Zoonoses. - n.º 1283/15, informações sobre carvoaria no bairro Ponte Alta. De autoria do vereador Israel Scupenaro: - n.º 1300/15, informações quanto a requerimento que trata de pavimentação asfáltica no Condomínio Vale das Figueiras, no Parque das Colinas. De autoria do vereador Edson José Batista: - n.º 1284/15, Voto de Congratulações e Reconhecimento aos fiscais de trânsito e transporte. Indicações encaminhadas ao sr. Prefeito Municipal: De autoria do vereador Edson José Batista: - n.º 2454/15, revitalizar demarcação horizontal de lombada na rua Jaguariúna. - n.º 2455/15, asfaltar a rua Geraldo Pereira da Silva, no bairro Frutal, e adjacências. De autoria do vereador Adroaldo Mendes de Almeida “Dinho”: - n.º 2456/15, realizar manutenção da caixa de inspeção do esgoto na rua Caminho das Moitas, Jardim São Bento do Recreio. - n.º 2457/15, instalar iluminação pública na rua Antônio Rodrigues, Fonte Mécia. - n.º 2458/15, instalar iluminação pública na rua José Carmino Giardelli, no bairro Fonte Mécia. De autoria do vereador Antonio Soares Gomes Filho “Tunico”: - n.º 2459/15, instalar redutor de velocidade na av. Rosa Belmiro Ramos, altura do número 849 B. - n.º 2460/15, desobstruir bueiro na av. Rosa Belmiro Ramos, no bairro São Pedro. - n.º 2461/15, dedetizar o campo de futebol construído ao lado da Escolinha Olé Brasil na av. Rosa Belmiro Ramos, bairro São Pedro. - n.º 2462/15, colocar placas no campo de futebol da av. Rosa Belmiro Ramos, alertando sobre a existência de carrapato estrela no local. - n.º 2463/15, realizar operação tapaburaco em toda extensão da rua Olívia Ormenezes Balzzi, no bairro São Pedro. - n.º 2464/15, podar as árvores existentes, na rua Pinheirinho, margeando a linha férrea. - n.º 2465/15, instalar iluminação no campo existente na av. Rosa Belmiro Ramos, bairro São Pedro. - n.º 2466/15, instalar redutor de velocidade na rua Mario Franco de Camargo, Jardim São Luiz. - n.º 2467/15, destocar árvore retirada no interior da Escola Estadual José Leme do Prado. - n.º 2488/15, verificar cratera que está se abrindo na avenida Joaquim Alves Correia nº 3906. - n.º 2489/15, dedetizar contra carrapatos o Campo do Jurema e o mato atrás dos vestiários. - n.º 2490/15, colocar mesas e bancos na Praça Alfredo Francischini, em frente ao Bar do Chicão. De autoria do vereador José Henrique Conti:


Edição 1470 Valinhos - SP

SEXTA-FEIRA, 11 DE SETEMBRO DE 2015

- n.º 2494/15, retirar árvore na rua Ignês Aparecida Borin, próximo ao nº 138, no Jardim América II. - n.º 2468/15, efetuar manutenção na parte elétrica e instalar rede protetora na lateral da quadra poliesportiva ao lado do Campo de Futebol do Jurema. - n.º 2469/15, consertar trechos de asfalto da Alameda Itatuba, Joapiranga. - n.º 2470/15, notificar proprietário para corte de cerca viva, bem como construção de muros e calçadas. - n.º 2471/15, minuta de Projeto de Lei n.º 90/15, que institui o Programa de Pagamento por Serviços Ambientais. - n.º 2472/15, podar galhos de árvore localizada na rua Laerte de Paiva, no Macuco. - n.º 2473/15, instalar redutor de velocidade “lombada” no bairro Loteamento Shangri-Lá. De autoria do vereador Aldemar Veiga Júnior: - n.º 2474/15, melhorar trânsito da rua Ulyses Pedroso Oliveira Filho, Vila Santo Antônio. - n.º 2475/15, realizar estudo para melhoria do trânsito da rua Orozimbo Maia, Vila Santana. - n.º 2476/15, pintar faixa de pedestres no cruzamento entre as ruas Pedro Carlos Cagliari e Arthur Fernandes Querido, Vila Santo Antônio. - n.º 2477/15, reparar pavimentação asfáltica próximo ao número 138 da rua Primo Zanella, Jardim América II. - n.º 2478/15, reparar pavimentação asfáltica próximo ao número 145 da rua Paulo Prado, bairro São Jorge. - n.º 2479/15, reparar o alambrado do Centro Comunitário do Jardim Itapuã. - n.º 2480/15, reparar o alambrado da quadra esportiva da Praça da Bíblia, Vila Boa Esperança. - n.º 2481/15, avaliar as árvores do Centro Comunitário do Jardim Itapuã. De autoria do vereador João Moysés Abujadi: - n.º 2482/15, pavimentar a avenida B, no Jardim das Figueiras. - n.º 2483/15, resolver o problema de vazão de água da chuva na avenida B, no Jardim das Figueiras. - n.º 2484/15, implantar faixa de pedestres e construir passagem com guia rebaixada atravessando o canteiro central da av. Joaquim Alves Correia, na altura da academia Move. - n.º 2485/15, trocar placas de denominação de ruas apagadas no Jardim das Figueiras. - n.º 2486/15, disponibilizar sacolinhas nos pontos de entrega de remédios gratuitos à população. - n.º 2487/15, instalar semáforo em frente ao CLT, no cruzamento com a avenida Altino Gouveia. De autoria do vereador Orestes Previtale Júnior: - n.º 2491/15, agilizar estudo ou projeto para modernizar o Trevo na saída para Rod. Dom Pedro I, no bairro Capuava. - n.º 2492/15, solucionar problema de gotejamento de água dos aparelhos de ar condicionado na UPA Valinhos. De autoria do vereador Leonidio Augusto de Godoi “Léo Godói”: - n.º 2493/15, remover ou destocar as raízes de uma árvore que foi cortada na calçada defronte ao número 55 da rua Hum, no Bosque dos Eucaliptos.

De autoria do vereador Gilberto Aparecido Borges “Giba”: - n.º 2495/15, remover árvore na rua dos Alecrins, em frente ao n° 164. - n.º 2496/15, remover galhos secos depositados na calçada da rua dos Antúrios, próximo ao n° 200. - n.º 2497/15, mudar ponto ou remover árvore na rua dos Amarilis, n.º 220. - n.º 2498/15, refazer sinalização de solo no bairro Cecap e placas de “pare” em todos os cruzamentos. - n.º 2499/15, podar árvore de grande porte localizada na rua dos Alecrins, em frente ao número 272, no bairro Cecap. - n.º 2500/15, implantar academia ao ar livre na Praça Renato Luiz de Camargo Penteado no bairro Parque Cecap. De autoria do vereador Israel Scupenaro: - n.º 2501/15, podar árvore da avenida Brasil, altura do número 516, Vila Santana. - n.º 2502/15, reparar o asfalto na rua São Bento, no bairro Chácara São Bento. - n.º 2503/15, sugestão a respeito do local para realizar as aulas de autoescolas. - n.º 2504/15, reparar asfalto na avenida Joaquim Alves Correia, altura do número 3920, na Vila Esperança. De autoria do vereador José Pedro Damiano: - n.º 2505/15, remover árvore e consertar pavimentação do passeio público na rua Luiz Zanivan Filho, defronte ao nº 169, Jardim Jurema. - n.º 2506/15, limpar mato no passeio público, instalar ponto de ônibus com cobertura e pavimentar passeio público na rua Ricardo Maria, ao lado do número 91, loteamento Shangri-Lá. - n.º 2507/15, remover toco de árvore e regularizar passeio público na rua Armando Brolacci, nº 128, Jardim Alto da Boa Vista. - n.º 2508/15, remover toco de árvore e regularizar passeio público na rua Constantino Olivo, ao lado do nº 04, Jardim Alto da Boa Vista. - n.º 2509/15, regularizar a pavimentação asfáltica com serviços de recapeamento na rua João Previtale, nº 921, Jardim Alto da Boa Vista. - n.º 2510/15, remover toco de árvore e regularizar passeio público na rua Antonio Antoniazzi, nº 210, Jardim São Luiz. - n.º 2511/15, limpar mato do passeio público, cortar mato em terreno e pavimentar passeio público na rua Ricardo Maria, ao lado do número 91, loteamento Shangri-Lá. - n.º 2512/15, remover árvore e consertar pavimentação do passeio público na rua Luiz Zanivan Filho, defronte ao nº 157, Jardim Jurema. De autoria do vereador Kiko Beloni: - n.º 2513/15, instalar novos pontos de parada de ônibus das linhas intermunicipais 679 e 680, no Parque das Figueiras. - n.º 2514/15, reparar a calçada da rua José Pisciotta, entre os números 519 e 529, no Castelo. - n.º 2515/15, canalizar o córrego existente na margem da rodovia Flávio de Carvalho, bem como o fechamento de buraco no local. - n.º 2516/15, ampliar a altura das redes

protetoras no entorno das quadras de tênis do CLT. - n.º 2517/15, construir nova quadra de tênis, com dimensões padrões, no CLT. - n.º 2518/15, restaurar o sistema de iluminação das quadras de tênis do CLT. - n.º 2519/15, instalar postes de iluminação no caminho de acesso às quadras de tênis do CLT. - n.º 2520/15, instalar novas redes de tênis para as quadras do CLT. - n.º 2521/15, restaurar as quadras de tênis do CLT.

- Moção n.º 97/15, de Apoio ao Governador do Estado, à Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência e ao Senhor Prefeito, visando à inclusão de Valinhos nos serviços da Central de Libras. Autoria do vereador Rodrigo Vieira Braga Fagnani “Popó”.

De autoria do vereador Lourivaldo Messias de Oliveira “Lorival”: - n.º 2522/15, realizar operação “tapaburaco” na rua Ricardo Speracim, no Jardim Vila Rosa. - n.º 2523/15, concertar semáforo de pedestres na rua Silvio Concon.

Circular n.º 31/2015 Assunto: Sessão Ordinária 15/09/2015

Vetos mantidos: - Veto Total n.º 07/15 do Executivo Municipal ao Projeto de Lei n° 132/14, que dispõe sobre a publicação, na internet, dos nomes dos empregados das empresas prestadoras de serviços terceirizados que atuam junto à Administração Pública direta e indireta de Valinhos. - Veto Total n.º 09/15 do Executivo ao Projeto de Lei nº 61/14, que dispõe sobre a proibição do funcionamento de equipamentos de som em veículos nas vias públicas que venham a perturbar o sossego público, e dá outras providências. Projetos aprovados: - Projeto de Lei n.º 33/15, que denomina “Rua João Pimentel de Camargo Filho”, a Rua 7, do Loteamento Residencial Vila do Sol, Bairro Samambaia. Autoria do vereador Rodrigo Vieira Braga Fagnani “Popó”. - Projeto de Lei n.º 80/15, que dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão de certificado de origem dos animais no ato de sua venda pelos estabelecimentos no município de Valinhos. Autoria do vereador César Rocha Andrade da Silva. - Projeto de Lei n.º 83/15, que dispõe sobre a divulgação da avaliação do Ideb (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica) das escolas da rede pública municipal da cidade de Valinhos. Autoria do vereador Gilberto Aparecido Borges “Giba”. - Projeto de Lei n.º 84/15, que estabelece a obrigatoriedade da afixação dos alvarás de funcionamento e laudos de vistoria técnica nos eventos e locais de diversões no âmbito do Município de Valinhos. Autoria do vereador Gilberto Aparecido Borges “Giba”. - Substitutivo ao Projeto de Resolução n.º 01/15, que altera o Art. 129 e “acrescenta inciso V, ao artigo 130, do Regimento Interno, e dá outras providências”. Autoria do vereador Leonidio Augusto de Godoi “Léo Godói” (Com Emenda). Moções aprovadas: - Moção n.º 87/15, de Apoio ao Prefeito Municipal para que interceda pela permanência do ensino médio na Emeb Horácio Salles Cunha, no Jardim São Bento do Recreio, para ano de 2016. Autoria do vereador Adroaldo Mendes de Almeida “Dinho”. Moção n.º 88/15, de Apoio ao Prefeito Municipal para que seja instalada iluminação pública nas ruas Itaiúva e Itaguassu, no Jardim São Bento do Recreio. Autoria do vereador Adroaldo Mendes de Almeida “Dinho”.

PÁGINA 46

Publique-se Sidmar Rodrigo Toloi Presidente Valinhos, em 10 de setembro de 2015.

Senhor Vereador. Atendendo determinação do Senhor Presidente, comunico à Vossa Excelência que a Ordem do Dia da Sessão Ordinária, a se realizar dia 15 de setembro de 2015 às 18:30 horas, está assim constituída: 1. Veto Total n.º 08/15 do Executivo Municipal ao Projeto de Lei n° 117/14, que dá nova redação e acresce parágrafos ao artigo 408 da Lei n.º 2977/96 - Código de Obras, autoria dos vereadores Aldemar Veiga Junior “Veiga” e Israel Scupenaro; 2. Projeto de Lei n.º 85/15, que altera dispositivos da Lei n° 4.957/13, que “dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Valinhos, para o período de 2014 a 2017 e dá outras providências”. Autoria do Executivo Municipal. (Dependente de Parecer); 3. Projeto de Lei n.º 97/15, que institui o plano integrado de gerenciamento de resíduos da construção civil e demolição urbana e dá outras providências. Autoria do Executivo Municipal. (Dependente de Parecer); 4. Projeto de Lei n.º 98/15, que altera dispositivo da Lei nº 4.108/2007, que institui o Centro Cívico Municipal, destinado às futuras sedes dos Poderes Executivo e Legislativo, e dá outras providências. Autoria do Executivo Municipal. (Dependente de Parecer); 5. Projeto de Lei n.º 99/15, que autoriza a celebração de convênio na área da infraestrutura urbana entre o Poder Executivo Municipal e o Poder Executivo Estadual, visando o recebimento de recursos financeiros na forma que especifica. Autoria do Executivo Municipal. (Dependente de Parecer). Nilson Luiz Mathedi Diretor do Depto. Parlamentar Resolução n.º 02 de 08 de setembro de 2015. Altera a redação do artigo 129 e acrescenta inciso V, ao artigo 130, do Regimento Interno, e dá outras providências. Sidmar Rodrigo Toloi, Presidente da Câmara Municipal de Valinhos, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Projeto de Resolução nº 01/2015, aprovado em sessão realizada aos 08 de setembro de 2015, RESOLVE Art. 1º. É alterada a redação do artigo 129


Edição 1470 Valinhos - SP

SEXTA-FEIRA, 11 DE SETEMBRO DE 2015

2015. SIDMAR RODRIGO TOLOI Presidente do Regimento Interno da Câmara Municipal de Valinhos, com a seguinte redação: “Artigo 129. Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre determinado assunto, aplaudindo, hipotecando solidariedade ou apoio, apelando, protestando ou repudiando.”. Art. 2º. É acrescentado inciso V e parágrafo único ao artigo 130 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Valinhos, com a seguinte redação: “V – apelo. Parágrafo único. A moção de apelo não será aceita quando endereçada a autoridade ou personalidade do Executivo Municipal”. Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Valinhos, aos 08 de setembro de 2015. Publique-se

PORTARIA N.º 813/2015 Sidmar Rodrigo Toloi, Presidente da Câmara Municipal de Valinhos, no uso de suas atribuições legais, Com Fundamento no artigo 131, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 2.018, de 17 de janeiro de 1986 (Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Valinhos) c/c artigo 30, inciso I da Lei nº 3.182/1988, resolve:

SIDMAR RODRIGO TOLOI Presidente

Sidmar Rodrigo Toloi, Presidente da Câmara Municipal de Valinhos, no uso de suas atribuições legais,

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Sidmar Rodrigo Toloi, Presidente da Câmara Municipal de Valinhos, pelo presente Edital torna público que no dia 28 de setembro 2015, com início às 9:00 horas, no Plenário da Câmara Municipal, à rua Ângelo Antônio Schiavinato n.º 59 - Residencial São Luiz , será realizada audiência pública onde o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais do 2º Quadrimestre de 2015, maio à agosto, à Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal em obediência ao § 4º, artigo 9º da Lei Complementar n.º 101 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Valinhos, 1º de setembro de 2015. Sidmar Rodrigo Toloi Presidente TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Com base nos elementos constantes no Processo Administrativo nº 206/2015, referente ao Pregão Presencial nº 15/2015 do tipo menor preçoe com fundamento nas disposições constantes da Lei nº 10.520/02, HOMOLOGO o procedimento licitatório, sendo declarada vencedora a empresaSOS Equipamentos e Serviços Contra Incêndio Ltda. Aos quatrodias do mês de setembro de

Sidmar Rodrigo Toloi, Presidente da Câmara Municipal de Valinhos, no uso de suas atribuições legais,

Valinhos, 1 de setembro de 2015

Israel Scupenaro 1º Secretário

Nilson Luiz Mathedi Diretoria Parlamentar

SIDMAR RODRIGO TOLOI Presidente PORTARIA N.º 816/2015

I. PAULO ROBERTO SCHURER, do cargo de provimento em comissão de Assessor III, lotado junto a Diretoria Administrativa, referência CC6, a partir de1 de setembro de 2015;

PORTARIA N.º 814/2015

Publicado no local de costume e enviado para publicação na Imprensa Oficial do Município nesta mesma data.

Valinhos,8 de setembro de 2015.

EXONERAR, “ex-officio”

Sidmar Rodrigo Toloi Presidente

César Rocha Andrade da Silva 2º Secretário

2015; III. ANA PAULA SILVA NASCIMENTO, para o cargo em provimento de comissão de Assessor IV, lotada junto à Diretoria Administrativa, no Setor de Recursos Humanos, com referência CC7, a partir de 08 de setembro de 2015; IV. ELIANE LUZIA GIBIM, para o cargo em provimento de comissão de Assessor I, lotada junto à Diretoria Administrativa, no Setor de Recursos Humanos, com referência CC4, a partir de 08 de setembro de 2015.

Conforme Resolução no 03 de 16 de Abril de 2013 e com fundamento no artigo 17, inciso II, da Lei nº 2.018, de 17 de janeiro de 1986 (Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Valinhos) c/c artigo 28, inciso II da Lei nº 3.182/1998, resolve: NOMEAR: I. IVETE FERRACIOLI, para exercer a cargo de provimento em comissão de Assessor II, lotadojunto a DiretoriaAdministrativa, referência CC5, a partirde 02 de Setembrode 2015; Valinhos,2 de setembro de 2015. SIDMAR RODRIGO TOLOI Presidente PORTARIA N.º 815/2015 Sidmar Rodrigo Toloi, Presidente da Câmara Municipal de Valinhos, no uso de suas atribuições legais, Conforme Resolução no 03 de 16 de Abril de 2013 e com fundamento no artigo 17, inciso II, da Lei nº 2.018, de 17 de janeiro de 1986 (Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Valinhos) c/c artigo 28, inciso II da Lei nº 3.182/1998, resolve: EXONERAR, “ex officio” : I. VANDERCI GLAUCIA NICOLETTI, para o cargo em provimento de comissão de Assessor III, lotada junto à Diretoria Administrativa com referência CC6, a partir de 08 de setembro de 2015; II. LUCELENE DE CASSIA VIANINI CAPELLATO, para o cargo em provimento de comissão de Assessor III, lotada junto à Diretoria de Expediente, no Setor de Expediente, com referência CC6, a partir de 08 de setembro de

PÁGINA 47

Conforme Resolução no 03 de 16 de Abril de 2013 e com fundamento no artigo 17, inciso II, da Lei nº 2.018, de 17 de janeiro de 1986 (Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Valinhos) c/c artigo 28, inciso II da Lei nº 3.182/1998, resolve: NOMEAR: I. LUCELENE DE CASSIA VIANINI CAPELLATO, para o cargo em provimento de comissão de Assessor I, lotada junto à Diretoria Administrativa com referência CC4, a partir de 09 de setembro de 2015; II. VANDERCI GLAUCIA NICOLETTI, para o cargo em provimento de comissão de Assessor I, lotada junto à Diretoria Administrativa com referência CC4, a partir de 09 de setembro de 2015. Valinhos,8 de setembro de 2015. SIDMAR RODRIGO TOLOI Presidente


Edição 1470 Valinhos - SP

SEXTA-FEIRA, 11 DE SETEMBRO DE 2015

PÁGINA 48

Imprensa Oficial do município de Valinhos - Edição 1470  

Publicação oficial da Prefeitura de Valinhos, instituída pela Lei Municipal 262/60.

Read more
Read more
Similar to
Popular now
Just for you