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Edição 1340, Valinhos - SP

SEXTA-FEIRA, 19 DE ABRIL DE 2013

CAPACITAÇÃO

SÉTIMA ARTE

PROFISSIONALIZAÇÃO

Pronatec abre inscrições para curso profissionalizante

Prefeitura e MIS dão início às exibições de filmes e oficinas

Abertas vagas para cursos na área de beleza

Estão abertas as inscrições para o curso profissionalizante de Eletricista Instalador Predial de Baixa Tensão oferecido gratuitamente pelo Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (PRONATEC). São 32 vagas. Para se inscrever é preciso ter entre 16 e 59 anos, ter concluído o Ensino Fundamental e estar inscrito no Cadastro Único ou receber Bolsa Família. No ato do cadastro, é preciso apresentar CPF (Cadastro de Pessoa Física), RG (Registro Geral) e um comprovante de residência. O curso será entre 20 de maio e 1º de agosto, com aulas de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 11h30 e das 13h15 às 17h15, e será ministrado pelo SENAI, unidade Valinhos, parceiro do Governo Federal no programa. Para estudar, o beneficiário receberá valetransporte, lanche, material didático e uniforme. Os interessados devem procurar uma das Unidades do CRAS (Centro de Referência em Assistência Social), além do CAS (Centro de Assistência Social e Bolsa Família e CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social. O programa objetiva ampliar as possibilidades de inserção no mercado de trabalho dos beneficiários de programas federais de transferência de renda, por meio do incremento da formação e qualificação profissional. Informações pelo fone 3849-8030.

Cena do filme “Quem quer ser um milionário?”

O filme inglês “Quem quer ser um milionário”, com direção de Danny Boyle, e a oficina “Cinema: Arte da Transformação” abrem a programação de 2013 da temporada de filmes e oficinas a serem promovidos gratuitamente à comunidade pela Secretaria de Cultura e Turismo, em parceria com o MIS (Museu de Imagem e Som de São Paulo), instituição da Secretaria de Estado da Cultura. Ambos os eventos serão realizados no Centro Cultural “Vicente Musselli”. A oficina, com 50 vagas, será ministrada por Cássio Starling Carlos, crítico, curador, pesquisador e professor de história do audiovisual, no próximo dia 22, das 13 às 17 horas. Para participar, não é necessário se inscrever. Os interessados conhecerão sobre o impacto das mutações técnicas desde o nascimento do

cinema: das imagens em movimento que anunciaram a invenção do cinematógrafo no século 19 ao 3D e ao digital que reinventam o modo de fazer e ver filmes no século 21. Pontos MIS - A exibição de filmes integra o projeto “Pontos MIS” que leva sessões de cinema e oficinas de audiovisual gratuitas para municípios de São Paulo. “Com uma seleção especial de filmes, o programa apoia a criação de espaços alternativos de exibição em cidades do Estado para promover o acesso ao cinema e a formação de público”, explica o secretário Wilson Ventura. Para assistir ao filme “Quem quer ser um milionário”, também não é necessário fazer inscrição. A exibição será no próximo dia 26, às 19 horas. Mais informações pelo telefone 3871-3646.

Alunos aprendem instalação elétrica no SENAI Valinhos

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A Prefeitura abrirá inscrições para os cursos gratuitos de manicuro e pedicuro no próximo dia 29 até o preenchimento das 12 vagas. O curso integra a programação anual de qualificação profissional da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação. Serão beneficiados somente os moradores do município que deverão se inscrever no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) Santa Cruz, na Rua Campos Sales, 49, de 2ª a 6ª feira, das 8h30 às 11h00 e das 12h30 às 16h00. Para se inscrever, é necessário ter idade mínima de 16 anos, apresentar documento de identidade (RG), comprovante de residência, além de certificado de conclusão do Ensino Fundamental ou declaração de que está cursando o EF.

Há vagas! Ajustador Mecânico, Ajudante geral, Atendente de farmácia, Auxiliar de Produção, Auxiliar de produçãovaga exclusiva para portadores de deficiência física, Auxiliar de controle de pragas, Auxiliar de Cozinha, Auxiliar Técnico de Refrigerações, Auxiliar de limpeza, Calheiro, Coletor, Cozinheir, Costureiro, Desenhista Gráfico em Embalagens, Eletricista de autos, Empregada Domestica, Farmacêutico, Gari, Operador de telemarketing, Operador de máquinas, Operador de roçadeira, Operador de máquinas Off-Set, Marceneiro, Mecânico de veículos pesado, Motorista de caminhão, Nutricionista, Operador de Torno, Pedreiro, Porteiro, Roçador, Serralheiro, Servente de Pedreiro, Vendedor, Vendedor interno. Os interessados deverão comparecer no PAT, munidos de carteira de trabalho, RG e cartão do PIS. Endereço : Av dos Esportes, 303 – Centro, das 8h00 as 16h00.


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DEFESA CIVIL

Valinhos é considerada “Cidade Resiliente” pela ONU por reduzir riscos de desastres Valinhos passou a integrar um seleto grupo de municípios brasileiros classificados pela Organização das Nações Unidas (ONU) como “Cidades Resilientes”. A ação é uma iniciativa da Estratégia Internacional para a Redução de Desastres (EIRD), da Secretaria Nacional de Defesa Civil (Sedec) e do Ministério da Integração Nacional. Segundo a ONU, Valinhos tem adotado compromisso em torno de práticas de desenvolvimento sustentável, diminuindo as vulnerabilidades e propiciando bem-estar e segurança aos cidadãos. A informação foi dada ao prefeito Clayton Machado no último dia 9 pelo coordenador da Defesa Civil da RMC (Região Metropolitana de Campinas), Sidnei Furtado, durante reunião da Câmara Temática de Defesa Civil da AGENCAMP, promovida no município, para discussão de assuntos relacionados à área. Dentre os compromissos que Valinhos assumiu, o prefeito destaca os programas educativos e de capacitação, o cumprimento de normas sobre construção e princípios para pla-

A cidade de Valinhos ganha destaque por minimizar vulnerabilidades

nejamento e uso do solo, os investimentos em implantação e manutenção de infraestrutura que evitem inundações e o estabelecimento de mecanismos de organização e coordenação de ações com base na participação de comunidades e sociedade civil organizada. Outras cidades - O coordenador da Defesa Civil da RMC,Sidnei

Furtado, parabenizou Valinhos pela adesão à Campanha da ONU, lembrando que no Brasil 24 cidades estão alinhadas com esta Campanha, ao contrário da Áustria onde 280 municípios integram o programa. A Campanha na RMC ‘Construindo Cidades Resilientes: Minha Cidade está se Preparando’ é uma ação articulada entre a AGENCAMP e a

Regional de Defesa Civil – IV. “Cada vez mais um maior número de cidades da RMC está aderindo às estratégias preconizadas pela ONU para a redução de desastres”, conta Furtado, ressaltando que a adesão dos municípios possibilitará a padronização das medidas adotadas para situações de desastres, permitindo a tomada das decisões compatíveis com as necessidades da população nessas ocorrências e contribuindo para a integração metropolitana. Saiba mais - Uma cidade resiliente é aquela que tem a capacidade de resistir, absorver e se recuperar de forma eficiente dos efeitos de um desastre e de maneira organizada prevenir que vidas e bens sejam perdidos. Ser uma cidade resiliente requer uma união de esforços entre governos locais e a sociedade civil. O objetivo é aumentar o grau de consciência e compromisso em torno das práticas de desenvolvimento sustentável, como forma de diminuir as vulnerabilidades e propiciar o bemestar e segurança dos cidadãos.

Alunos da EMEB do Bom Retiro visitam sede da Defesa Civil A Defesa Civil de Valinhos recebeu nesta terça-feira, dia 16, a visita especial de 25 alunos da EMEB (Escola Municipal de Educação Básica) “Governador André Franco Montoro”, no Bom Retiro. A escola, que fica em frente à sede do órgão, fez questão de levar os alunos para conhecerem pessoalmente o trabalho da equipe. Segundo o diretor do Departamento de Coordenadoria de Defesa Civil, Edilson Bruscalin, a ideia surgiu após a realização de um trabalho escolar sobre o bairro em que a Defesa Civil foi mencionada pelos alunos do 3º ano, com idade média de 8 anos. Eles estavam acompanhados da diretora da EMEB, Miriam Sotelo Brasão, a vice-diretora Maria Leopoldina de Jesus Machado, da coor-

denadora Elaine Cristina Moreira e da professora Susana Lanza das Chagas. Além de conhecerem a rotina dos agentes de Defesa Civil e os equipamentos que utilizam no trabalho, as crianças ainda tiveram a oportunidade de ter contato com os cães e a equipe do Canil da Guarda Civil Municipal, e até de andar no caminhão do Corpo de Bombeiros, todos parceiros do órgão.“Visitas como estas são importantes para aproximar ainda mais a comunidade da Defesa Civil que possui uma equipe treinada para o atendimento de várias ocorrências, além de realizar um trabalho preventivo junto às crianças”, diz o diretor Bruscalin. Também integram a equipe da Defesa Civil as agentes Sandra Verdó e Arleide Coqlletti Petrowvisky.

Alunos em tarde especial com agentes da DC, GCM e Corpo de Bombeiros

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MEGAOPERAÇÃO DE LIMPEZA

‘Cidade Limpa’ termina neste final de semana com Dengue sob controle A Prefeitura encerra neste final de semana a Operação “Cidade Limpa”, série de ações desenvolvidas em 131 bairros da cidade que contribui com o controle de casos de Dengue no município, graças à remoção de potenciais criadouros do mosquito Aedes aegypti. Até o último dia 16, Valinhos havia registrado 25 casos, sendo 11 contraídos na cidade, 11 “importados” e três ainda em investigação. No ano passado, foram 42 casos, desses 29 autóctones e outros 13 contraídos em outras cidades. Desenvolvida ao longo de seis finais de semana, a Operação “Cidade Limpa” envolve desde “cata-bagulho” até limpeza de calçadas, de pontos de descarte irregular de lixo e entulho e de bueiros, além de coleta de galhos, retirada de recicláveis e ações de conscientização da comunidade (distribuição de panfletos e colocação de placas). Segundo o secretário de Obras e

Faxina geral: servidores recolhem galhos em todos os bairros da cidade

Serviços Públicos, Abraão Michelon, após o final da programação, serão realizados repasses pelos bairros nos dias posteriores, para a retirada de possíveis materiais que possam ter ficado para trás. “A ação faz parte do compromisso

da Administração Municipal de fazer uma faxina geral em Valinhos e transformar o município em um lugar mais saudável e ambientalmente sustentável”, avalia Michelon. Programação - No sábado, dia 20, a megapoperação de limpeza

passará pelos bairros – Jardim Santo Antônio, Jardim São Jorge, Vila Progresso, Santa Marina, Jardim Panorama, Residencial Augusto Valente Juliato, Ponte Alta, Jardim Maracanã, Jardim do Lago, Parqu Florença, Jardim Lorena e Jardim Pacaembu. Já no domingo, a operação percorrerá os bairros Vale Verde, Country Clube, São Fernando e Chácara São Bento. Mais informações poderão ser obtidas pelos telefones 3829-5674 e 3829-6033. A secretária da Saúde de Valinhos, Cristina de Fátima Fiore, destaca que a Prefeitura está fazendo a sua parte, mas é importante que a população também faça a sua. “Remova e inutilize possíveis criadouros da dengue, como prato de plantas, latas, materiais inservíveis e outros que possam acumular água, pois a dengue pode matar. Receba o agente sanitário em sua casa, pois suas orientações são de suma importância para o controle da dengue”, ressalta.

Operação revitaliza praça em frente ao Paço Municipal A Praça Jeronymo Alves Corrêa e o largo em frente ao Paço Municipal estão sendo revitalizados. A ação faz parte do Projeto “Cidade Limpa”, cuja proposta é promover uma faxina geral na cidade, visando os aspectos visuais, de segurança e de saúde pública. Para dar maior claridade à Praça Jeronymo Alves Corrêa, foram podados os galhos, seguindo critérios técnicos do engenheiro ambiental, Rafael De Gasperi. “A poda também assegura vitalidade às árvores”, explica. Os jardins passaram por manutenção, com a poda das folhas e plantio de novas mudas de flores e folhagens. Os bancos foram lavados e pintados na cor terracota, dando um colorido ao espaço. Na próxima etapa, as calçadas da praça serão lavadas. Também está programada a troca de lâmpadas queimadas, para o aumento da segurança no local no

período noturno. “Queremos que a população usufrua das praças e se sinta bem nesses locais, pois entendemos que isso reflete na qualidade de vida da nossa cidade”, destacou o prefeito Clayton Machado. Paço Municipal - Os moradores mais antigos de Valinhos ficaram surpresos com a reativação dos chafarizes na fonte em frente ao Paço Municipal, que há muitos anos não funcionavam. Após limpeza e pintura em terracota e azul na parte interna, os chafarizes foram ligados, dando vida e beleza ao local. O calçamento em frente o Paço Municipal foi lavado, tirando o musgo e deixando o piso mais claro e com um aspecto melhor. Já os canteiros em frente à Prefeitura e na Avenida dos Imigrantes estão sendo revitalizados, com plantio de flores e folhagens.

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Chafariz da fonte em frente à Prefeitura volta a funcionar depois de anos


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PLANEJAMENTO

DAEV e Prefeitura investirão R$ 5 milhões para iniciar obras de ampliação da ETA II O Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos vai desembolsar R$ 5 milhões, em recursos próprios, para ampliar a Estação de Tratamento de Água II e elevar o fornecimento total para 47 milhões de litros de água por dia. A decisão foi tomada em reunião entre o prefeito Clayton Machado e o presidente do DAEV, Luiz Mayr Neto. Para aumentar o mais rápido possível a oferta de água e contribuir para o crescimento do município, o DAEV decidiu dividir o projeto em três fases. A expectativa é que primeira etapa comece já em 2013 e a meta é entregála em até 18 meses. A previsão é acrescentar inicialmente 3,4 milhões de litros de água por dia aos 17,7 milhões produzidos diariamente pela ETA II. Depois da ampliação e instalação da segunda tubulação de água captada do Rio Atibaia, a ETA II vai elevar sua capacidade produtiva para 30 milhões de litros por dia, somados aos 17,3 milhões de litros tratados pela ETA I. Atualmente, o sistema trabalha no limite. Toda água tratada é distribuída e consumida. Hoje, qualquer problema, como falha de equipamentos ou falta de energia elétrica, significa que vai faltar água em algum lugar da cidade.

Área à direita está usada na ampliação da ETA II; obras começam este ano

Já pensando na segunda etapa do projeto de ampliação da ETA II, que exige urgência, o DAEV protocolou no Ministério das Cidades o pedido de verba a fundo perdido para aumentar a captação de água do Rio Atibaia, lembrando que Valinhos não pode buscar financiamento em função do seu endividamento. O custo estimado é de R$ 10 milhões e vai elevar a produção da ETA II em 14 milhões de litros de água por dia. A terceira fase prevê levar água

tratada na ETA II até Country Club e Macuco (atualmente atendidos por poços profundos) e Reforma Agrária. O projeto está em fase de estudos e seu custo ainda não foi estimado. “O bom gerenciamento dos recursos exige também a construção e a entrega de reservatórios capazes de garantir a distribuição de água. Ao assumir o DAEV, encontramos cinco desses reservatórios prontos, mas não interligados ao sistema de abastecimento e outro com as obras para-

lisadas em razão de a empresa vencedora da licitação ter abandonado a obra na fundação”, lamenta Mayr. Com capacidade de 750 mil litros, o Di Nápoli já foi interligado à rede. Cerejeira (450 mil), Colina dos Pinheiros (350 mil), Reservatório da ETA II – RB9 – (1 milhão) e Le Village (600 mil) estão em fase de interligação, o que representa aumento de 3,15 milhões de litros de água disponíveis para as regiões de abrangência. O DAEV vai refazer a licitação para concluir a obra do R9C e já contatou o empreendedor para conectar o reservatório Le Village. “A próxima meta é construir um reservatório de 1 milhão de litros na região do Jardim América II, que registra forte crescimento, e iniciar as obras, com a instalação de bombas na ETA II, para interligar o sistema ao Reservatório da Colina dos Pinheiros”, anuncia Mayr. A autarquia está revendo todas as diretrizes expedidas fora do Plano Diretor de Abastecimento de Água em várias regiões da cidade e criou um grupo de trabalho para estudar caso a caso a questão do Programa de Saneamento e Proteção ao Meio Ambiente do Município de Valinhos (Prosama).

SEGURANÇA PÚBLICA

Prédio da 1ª Base Regional foi reformada por guardas O prefeito Clayton Machado inaugurou oficialmente no último dia 13 a primeira Base da Guarda Civil Municipal, no Jardim São Marcos, com atendimento 24 horas. Localizada na Avenida 1, nº 373 (esquina com a Rua 2), a Base Regional atende a antiga reivindicação da comunidade. “O prédio passou por uma reforma promovida pelos próprios guardas municipais que, de forma voluntária e em mutirão, fizeram a limpeza, pintura e organização dos espaços”, disse. “Estive semana passada no bairro e fiquei surpreso ao ver um dos guardas no telhado. Este valoroso grupo

de homens e mulheres atuou de forma voluntária em todas as fases da reforma e este envolvimento faz grande diferença”, disse o prefeito. Além de parabenizar o espírito de equipe da Guarda Civil, o prefeito Clayton destacou a importância da implantação da Base. “ O que estamos fazendo aqui é trazer para o bairro um potencial maior de segurança, colocando uma base com mais guardas e o grupamento PAE, o Patrulhamento Amigo da Escola, que vão contribuir ainda mais para esta região”, disse o prefeito ao lembrar outra ação recente da administração municipal e inovadora no bairro, o

Base funciona em período integral

atendimento itinerante do Procon. Base 24 horas - De acordo com o secretário de Defesa do Cidadão, Ederson Marcelo Valêncio, a Base funciona em tempo integral, nas 24 horas por dia, o que aumenta ainda mais a segurança, e está equipada com

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mobiliário, computador, além de área para refeição e descanso. Zona Rural - Outra medida para aumentar a segurança, desta vez na área rural, e que está sendo estudada, é a implantação de uma base, com as mesmas características da que foi instalada no Jardim São Marcos. “Já nos reunimos com representantes da Associação dos Moradores dos bairros Macuco, Reforma Agrária e Capivari e da Fundação Florestal e discutimos a possibilidade de implantar uma base na casa de madeira dentro do parque, no Macuco”, conta o secretário.


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SAÚDE PÚBLICA

Meta em Valinhos é imunizar 21 mil pessoas na campanha de vacinação contra a gripe Neste sábado, dia 20, será o “Dia D” da Campanha Nacional de Vacinação contra a gripe. Para facilitar o acesso, principalmente para as pessoas que trabalham durante a semana, haverá vacinação na UBS (Unidade Básica de Saúde) do Jardim Paraíso e no CAUE (Centro de Atendimento de Urgências e Especialidades) no horário das 8 às 17 horas. Neste dia será realizada também a vacinação dos acamados, dos idosos e funcionários das Casas de Repouso. A vacinação contra três tipos de vírus da gripe (H1N1, H3N2 e gripe B), que teve início nesta segundafeira, dia 15, e prossegue até o próximo dia 26 de abril, está sendo realizada nas 13 UBS’s, no horário de funcionamento das mesmas. A meta da Secretaria da Saúde é imunizar no mínimo 80%, ou seja, 21.200 pessoas, do grupo prioritário. De acordo com normatização do Ministério da Saúde, este grupo é composto por pessoas com 60 anos ou mais, crianças de seis meses a dois anos, indígenas, gestantes, pessoas privadas de liberdade, profissionais de saúde, doentes crônicos e mulheres no período de até 45 dias após o parto.

Prevenção ao câncer bucal em todas as UBS’s

Idosos estão entre os grupos prioritários da campanha de vacinação

No caso de pessoas com doenças cardíacas, pulmonares, obesas, transplantadas renais ou que tenham alguma doença crônica associada, elas deverão apresentar prescrição médica para receber a vacina. A secretária da Saúde, Cristina de Fátima Fiore, destacou a importância da campanha de vacinação anual contra a gripe, que tem contribuindo

para a prevenção da doença, além de contribuir com a redução das internações hospitalares. Segundo o Ministério da Saúde, a vacina é segura e a melhor arma para impedir complicações pulmonares, internações ou mesmo óbitos por influenza. Os vírus destas vacinas são inativados, portanto não há transmissão da gripe pela vacina.

EFICIÊNCIA

Valinhos sedia encontro regional sobre Atenção Básica Gestores, interlocutores e representantes das Secretarias da Saúde dos 11 municípios ligados ao DRS VII (Departamento Regional de Saúde) participaram, em Valinhos, nesta terça-feira, dia 16, da reunião do Grupo de Atenção Básica (GTAB) da região de saúde de Campinas. Segundo Rosaura Corrêa Leves, articuladora da Atenção Básica do DRS VII, o objetivo do GTAB é possibilitar a oportunidade para discussão e troca de experiência entre as Secretarias da Saúde com relação à rede de atenção básica, tendo em

vista a política nacional. Esta foi a segunda reunião do ano e teve como tema o Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ) - Vivências e Aprendizado, que foi apresentado por Isabela Gianeli Belli, representante do município de Amparo. O evento contou com treze participantes. Por Valinhos, estiveram presentes as diretoras da Secretaria da Saúde, Yara Cazita Gambini (Assistência à Saúde) e Rita de Cássia Barbosa Longo (Programas e Projetos de Saúde), além de médicos e outras

servidoras. A diretora de Assistência à Saúde de Valinhos destacou a importância do GTAB para a melhoria da qualidade da atenção básica de saúde oferecida pelos municípios. “É uma oportunidade para discutirmos os problemas, com base em indicadores apresentados pelo Ministério da Saúde, e buscarmos soluções e melhorias”, disse, ressaltando que esse trabalho vem ao encontro da política de saúde proposta pela Administração Municipal que preconiza um atendimento eficiente e humanizado.

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Os usuários que procurarem as UBS's (Unidades Básicas de Saúde) para tomar a vacina contra a gripe até o dia 26 poderão fazer também uma avaliação da cavidade bucal com dentistas da rede municipal (foto). A ação tem o objetivo de fazer a detecção precoce de câncer bucal. No dia 20 de abril, sábado, considerado Dia D da Mobilização contra a Gripe, haverá avaliação bucal dos usuários no CAUE (Centro de Atendimento de Urgências e Especialidades) e na UBS do Jardim Paraíso. Os casos suspeitos de câncer serão agendados para reavaliação e, confirmado o diagnóstico, o paciente será encaminhado para tratamento. A avaliação já é realizada rotineiramente nos atendimentos odontológicos nas UBS's, segundo a diretora do Departamento de Odontologia, Maria Helena Antoniazzi Krizak. A diretora ressalta o aumento da incidência do câncer de boca nos últimos anos, cujos principais fatores de risco são: álcool, fumo, sol excessivo, má higiene oral, próteses dentárias mal-adaptadas, dentes fraturados e herpes tipo I. Mesmo os idosos que não possuam dentes devem fazer a avaliação de toda a mucosa bucal (língua, gengivas, bochechas e palato) para saber se estão em condições de normalidade. "No autoexame da boca as pessoas devem procurar feridas, bolinhas, manchas brancas ou avermelhadas. Ao constatar qualquer alteração, a recomendação é procurar o dentista", explica a diretora.


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SERVIÇO PÚBLICO QUALIFICADO

Aula inaugural da Escola de Governo e Gestão atualiza sobre licitações e compras Visando o aperfeiçoamento dos serviços oferecidos pela Administração Municipal, teve início no último dia 12 a Escola de Governo e Gestão “Rui Barbosa”. A aula inaugural abordou “Procedimentos Básicos de Licitações e Compras”. A atividade, realizada na Sala “Ivan Fleury Meirelles”, contou com a participação de 50 servidores, representantes das 17 Secretarias, além do Fundo Social de Solidariedade e do DAEV. O prefeito Clayton Machado participou da abertura. “Desejo que vocês aproveitem bem o curso e que passem as informações recebidas para os demais colegas de trabalho. Um governo só vai conseguir alcançar seus objetivos com êxito e maestria se todos os setores estiverem afinados”, disse. Segundo o prefeito, a Escola de Governo e Gestão vai proporcionar segurança nas ações da Administração municipal. “Nós queremos um governo com pés no chão, responsável, que atue dentro da legalidade e pautado no princípio da transparência administrativa”, completou Clayton. Prefeitura-Escola - A primeira capacitação foi coordenada pelo

Secretário de Assuntos Jurídicos coordena a primeira capacitação

secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais, Claudio Nava, com a participação do secretário de Licitações, Compras e Suprimentos, Sidnei Luiz Argentone. Na abertura, Nava lembrou que na década de 70 Valinhos já foi considerada uma Prefeitura-Escola, por oferecer aos servidores capacitações nos mesmos moldes do que se propõe agora. “A proposta deste Governo é resgatar esse trabalho e transformar a cidade em

uma referência na área de Administração Pública”, destacou. Participações - O servidor de carreira, Edilson Dermival Rovere, que há 29 anos trabalha na Prefeitura e atualmente responde pela diretoria do Departamento de Expediente da Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais, ressaltou que a criação da Escola de Governo e Gestão valoriza e enobrece o trabalho do servidor. “Precisamos sempre nos atualizar,

porque as normas mudam com o passar do tempo. Nesses anos de Prefeitura, já participei de algumas palestras, mas agora sinto que há um comprometimento maior com a capacitação do servidor. É uma oportunidade para se crescer profissionalmente e também como cidadão, ao tomar maior conhecimento das leis do país”, disse. Já Fabiana Barbosa, servidora pública há 18 anos, que responde pela Seção de Classificação de Licitação e Pregão Eletrônico, ressaltou que os servidores têm muitas dúvidas sobre o processo de licitação, e o curso foi uma oportunidade para esclarecêlas. “Eu sentia falta desse tipo de capacitação. Nesses anos todos, só tive oportunidade de participar de dois cursos”, contou. O que é – A Escola de Governo e Gestão Rui Barbosa foi instituída de acordo com a Constituição Federal, que dispõe sobre a manutenção de escolas de governo para formação e aperfeiçoamento do servidor público, e o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, que dispõe sobre a realização de cursos de treinamento, aperfeiçoamento e especialização profissional, atualização e extensão cultural, assim como-

COMÉRCIO E INDÚSTRIA

Prefeitura e ACIV ampliam parceria por desenvolvimento econômico A Prefeitura, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, está buscando junto à ACIV (Associação Comercial e Industrial de Valinhos) ações em parceria para o fomento da economia local visando a geração da oferta de empregos e o incremento na arrecadação. As novas estratégias foram tratadas em encontro entre o presidente da entidade, Emerson Ferrari, o secretário da Pasta, André Barduchi, e o diretor Jorge Torrezin. “Nos colocamos à disposição da ACIV para conhecer os problemas e

as sugestões da entidade para o crescimento do comércio e indústria. Isto também faz parte do projeto da administração para a desburocratização dos serviços, visando a abertura de novas empresas, e políticas públicas voltadas à manutenção das unidades na cidade, além de garantir o desenvolvimento da área de logística e criação de novos pólos”, disse o secretário ao presidente da Associação. “Este encontro nos deu a oportunidade de expressar nossas necessidades e de perceber que a adminis-

tração tem vontade política em resolver os problemas. E é o que queremos: que as iniciativas sejam priorizadas no programa de governo para a atração de novas empresas e aumento do fluxo de consumidores em nosso comércio, pois hoje o maior problema é a evasão dos mesmos que vão para Campinas ou outras cidades da região”, destacou Ferrari. Entre as reivindicações apresentadas pelo presidente da ACIV estão melhorias no bolsão de estacionamento na área da Estação Ferroviária, implantação do bilhete único no

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transporte coletivo e de paquímetros na região central, em substituição ao sistema de Área Azul. Pólo Tecnológico - “Assim como a ACIV, somos favoráveis à criação de um Pólo Tecnológico no município. Por isso, queremos formar uma parceria com a entidade para oferecer melhores condições para a vinda de empresas do gênero também visando o aumento na arrecadação do município e criação de empregos”, argumentou Barduchi.


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ACESSIBILIDADE

Valinhos passa a ser a cidade com maior índice de ônibus adaptados a deficientes da RMC A Prefeitura recebeu, no último dia 12, 16 novos ônibus adaptados às pessoas com deficiência que servirão ao transporte coletivo municipal. Eles se somam a outros quatro nas mesmas condições entregues em fevereiro pela permissionária do serviço na cidade, a empresa Rápido Luxo Campinas. Com a nova remessa de veículos, Valinhos, que atualmente conta com 35 unidades, passa a ser na RMC (Região Metropolitana de Campinas) a cidade que possui maior índice de ônibus adaptados, 60%. A modernização da frota ocorre após o prefeito Clayton Machado ter negado pedido de aumento das tarifas e exigido maior qualidade. A entrega dos novos ônibus foi realizada em frente à Prefeitura, com a presença do prefeito e do empresário Belarmino da Ascenção Marta Junior, diretor da empresa. “Esta é uma grande conquista para a população que há anos reivindica ônibus com mais qualidade e acessíveis para os deficientes. São veículos modernos, dentro das normas de acessibilidade”, comemorou o prefeito. “Assim que o prefeito Clayton assumiu a Prefeitura, nos pediu

grande avanço. “Há tempos lutamos por esta melhoria, um direito dos cidadãos com deficiências, especialmente os cadeirantes que não tinham a menor condições de usar o transporte coletivo”, comemorou. O vereador Popó, que também é cadeirante, avaliou o novo transporte adaptado e, juntamente com as autoridades presentes, fez um tour na região central. “Esta é uma grande conquista para todos. Fico muito feliz de estar presenciando este momento e tenho a certeza que esta ação vai incentivar as pessoas a usarem o transporte público com ônibus novos, modernos e principalmente acessíveis”, considerou. Segundo o secretário José Almeida Sobrinho, os novos ônibus substituirão imediatamente as unidades que estão em situação precária de conservação e serão eliminados do serviço.

Ônibus com elevadores facilitam embarque de pessoas com deficiência

melhorias no sistema de transporte e na frota de ônibus, para substituir os que estão em idade mais avançada”, destacou o diretor da permissionária.

Avanço - Para a presidente do Conselho dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Lisandra Souza, a chegada destes 16 ônibus já é um

Opinião da empresa - “São veículos modernos, equipados com motores Euro 5, que poluem bem menos o meio ambiente. Além disso, têm elevadores, bancos para obesos e diversos outros itens que trazem mais comodidade e segurança para os passageiros”, informa o empresário Belarmino Junior.

INFRAESTRUTURA

Prefeitura quer “soluções mais eficientes” na iluminação pública O prefeito Clayton Machado cobrou do gerente de Negócios da CPFL Energia, José Nannini Neto, a intensificação no serviço de manutenção da iluminação pública da cidade de Valinhos. O pedido foi efetuado no último dia 12, sexta-feira, em reunião com o gerente e outros representantes da Companhia, que contou também com a presença do secretário de Obras e Serviços Públicos do município, Abraão Michelon. Durante a reunião, que teve também o objetivo de estreitar o relacionamento entre a Administração Municipal e os representantes da CPFL

Energia, o prefeito solicitou “soluções mais rápidas e eficientes” na troca de lâmpadas queimadas em todos os bairros do município, bem como a poda de galhos de árvores, próximos da rede de energia elétrica. O gerente da CPFL Energia informou que, com base nas informações passadas pelo prefeito, a Companhia já está traçando um plano de ação, principalmente com relação à iluminação pública e o remanejo e poda de árvores. “Aproveitamos também para colocarmos à disposição nossos contatos das áreas técnica e comercial para um atendimento mais rápido ao

município”, acrescentou. Transferência de acervo - No encontro foi abordada ainda a questão da transferência dos acervos da iluminação pública para o município a partir de 2014, com base na Portaria 414/10 da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica). De acordo com a resolução, a manutenção da infraestrutura da iluminação pública ficará a cargo dos municípios, em cumprimento a Constituição Federal. “É um processo amplo e o prefeito e o secretário de Obras estão atentos ao assunto. Estão cuidando com se-

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riedade, para que a transferência transcorra sem problemas e de forma tranquila. Os municípios terão que montar equipe ou contratar empresa habilitada para essa questão”, explicou. Segundo o secretário Michelon, faz parte do plano de governo investir na melhoria da iluminação pública. “Nesses três meses de governo já fizemos alguns investimentos, como a melhoria da iluminação das praças da Avenida Paulista, Shangrilá e Amélio Borin”, contou, ressaltando que, neste final de semana, foi efetuada a troca de lâmpadas queimadas no Largo São Sebastião.


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RESPONSABILIDADE SOCIAL

Fundo Social recebe 100 computadores da Rigesa para programa de Inclusão Digital O Fundo Social de Solidariedade de Valinhos recebeu nesta terçafeira, dia 18, a doação de 100 computadores da indústria MWV Rigesa, para utilização no Programa de Inclusão Digital. A entrega foi feita, na sede da empresa, pelo diretor da fábrica de Papelão Ondulado Sudeste, Jurandir Moro, à primeira-dama e presidente do órgão, Sueli Machado. A primeira-dama agradeceu a doação e explicou que o Programa de Inclusão Digital, que tem por objetivo a capacitação profissional e a geração de renda, está em processo de reformulação, visando atender um número maior de alunos. “A proposta é que o Programa passe a ser desenvolvido de forma itinerante, facilitando assim o acesso às pessoas que moram em bairros mais distantes”, contou Sueli

Machado, ressaltando que esse novo formato entrará em funcionamento a partir do segundo semestre. O diretor da MWV Rigesa destacou a importância do Programa de Inclusão Digital. “A MWV Rigesa faz questão de participar. O Fundo Social pode contar com o nosso apoio”, disse. Moro salientou que “os computadores doados estão em perfeito estado, porém já não atendiam mais aos padrões da empresa e por isso foram substituídos”. A secretária de Desenvolvimento Social e Habitação da Prefeitura, Regina Maura Daroz, acompanhou a primeira-dama. Já pela MWV Rigesa também estiveram presentes o gerente Relações Humanas, Mauro Baldin e a analista, Zuleica Polli, além do coordenador de Microinformática, André Sola.

Computadores doados pela indústria estão em perfeitas condições de uso

CAMPANHA DE INVERNO

Fundo Social realiza cadastramento e bazar itinerante na EMEB do Capivari O Fundo Social de Solidariedade realizará neste sábado, dia 20, na EMEB (Escola Municipal de Educação Básica) Dona Carolina de Oliveira Sigrist, no bairro Capivari, das 9 às 12 horas, o cadastramento de famílias que desejam ser contempladas com cobertores da Campanha de Inverno “Aquecendo a quem tem frio, aquecemos nosso coração”. Além de se cadastrarem, as famílias terão a oportunidade de adquirir, a preços simbólicos, roupas e calçados no Bazar Itinerante que o órgão promoverá na escola. Segundo a primeira-dama e presidente do Fundo Social, Sueli Machado, o bazar também será promovido em outras escolas, e o dinheiro arrecadado com as vendas será revertido para a compra dos cobertores. A programação contará ainda com o evento “Ação Saúde”, que será promovido pela Secretaria da Saúde, incluindo teste de detecção de diabetes, controle de pressão arterial, avaliação do IMC (Índice de Massa Corporal), orientação em

ideia é integrar as ações e levar esses serviços mais perto dos moradores dos bairros mais distantes.

300 caixas estão pela cidade

saúde bucal, divulgação do programa de prevenção ao tabagismo, conscientização sobre dengue e febre maculosa. Na parte artística e de lazer, haverá a apresentação da Banda DN7, interpretando diversos gêneros musicais, e dança fitness Zumba. Sueli Machado destacou que a

Cadastramento – Podem participar do cadastramento para o recebimento dos cobertores, famílias com renda de até dois salários mínimos (R$ 1.356,00). O responsável deverá apresentar os originais dos documentos: Carteira de Identidade (RG), Certidão de Nascimento, Certidão de Casamento e holerite de todos os membros, além de um comprovante de endereço no município. Segundo Sueli Machado, as fichas dos cadastramentos serão avaliadas e as famílias com direito ao benefício serão comunicadas, bem como a data em que deverão retirar os cobertores. “O nosso objetivo é distribuir perto de mil cobertores e atender cerca de 600 famílias”, destacou. Já no dia 4 de maio, das 9 às 12 horas, o cadastramento será realizado nas escolas Professora Edina Aparecida Bampa da Fonseca,

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na Reforma Agrária; Tomoharu Kimbara, no Macuco; e Horácio de Salles Cunha, no São Bento. Além dos bairros mais distantes, o cadastramento das famílias será feito na sede do Fundo Social de Solidariedade, na Rua José Milani, 258, Centro, entre os dias 6 e 10 de maio, das 9 às 16 horas. Caixas coletoras – As pessoas já podem colaborar com a Campanha de Inverno “Aquecendo a quem tem frio, aquecemos nosso coração”, depositando suas doações de roupas, cobertas e calçados numa das 300 caixas coletoras espalhadas pela cidade, até 18 de maio. Sueli explicou que as peças arrecadadas na Campanha, após passar por triagem, serão destinadas às famílias em situação de vulnerabilidade social do município, que são atendidas pelo Fundo Social, e também irão para os bazares itinerantes que serão promovidos durante todo o ano nos bairros mais distantes.


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CULTURA E EDUCAÇÃO

RELÍQUIAS

Projeto “Teatro na Escola” será levado agora às EMEIs para 3 mil crianças

Clube de Carros Antigos promove encontro no CACC

Depois de beneficiar mais de mil crianças atendidas nas Cemeis (Centro Municipal de Educação Infantil) e creches conveniadas, o projeto “Teatro na Educação”, promovido pela Prefeitura de Valinhos, volta à cena. A ação será agora promovida nas 24 Emeis (Escola Municipal de Educação Infantil) para mais 3 mil alunos, de 4 e 5 anos, incluindo as crianças do 1º ano do Ensino Fundamental, de 6 anos de idade, que assistirão à peça “Chapeuzinho Vermelho e o Lobo Caipira”. A apresentação do espetáculo teve início nesta quinta-feira, dia 18, em comemoração ao Dia Nacional do Livro Infantil, na EMEI Tio Pedro. Segundo o secretário da Cultura, Wilson Ventura, o projeto tem por objetivo valorizar a arte teatral e proporcionar uma forma diferenciada de educar as crianças. “Estes espetáculos são desenvolvidos com base em um suporte pedagógico, através de temas pesquisados e avaliados, buscando incentivar nas

Modelos antigos aguçam a curiosidade

Alunos da EMEI Tio Pedro assistem à peça O Lobo Caipira nesta quintafeira

crianças o gosto por valores positivos”, considera o secretário. “É muito prazeroso podermos atuar em conjunto com a Secretaria da Cultura e agregar às atividades de entretenimento o cunho educacio-

nal. Pretendemos tornar permanente este projeto inédito, pois através do lúdico podemos trabalhar conceitos importantes na formação das crianças”, destaca o secretário da Educação, Danilo Sorroce.

O Clube dos Carros Antigos de Valinhos promoverá neste domingo, dia 21, mais um encontro mensal dos cerca de 70 associados. O evento será das 9 às 13 horas, no CACC (Centro de Artes, Cultura e Comércio) “Adoniran Barbosa”, com o apoio da Prefeitura, por meio da Secretaria de Cultura e Turismo. Além da exposição dos carros, haverá durante o encontro apresentação da Corporação Musical de Valinhos e feira de artesanato organizada pelo grupo “Estação das Artes”.

OPORTUNIDADE

PRODUÇÃO

Prefeitura recebe inscrições para Mapa Cultural Paulista

Cultura abre inscrição para workshop gratuito sobre projetos culturais

Serão abertas na próxima segundafeira, dia 22, as inscrições para a fase municipal do projeto “Mapa Cultura Paulista”, promovido pelo Governo do Estado em parceria com a Secretaria de Cultura e Turismo da Prefeitura de Valinhos, nas modalidades de Teatro, Dança, Artes Visuais, Canto Coral, Música Instrumental, Literatura e Vídeo. A seletiva será entre 3 e 28 de junho. Os artistas ou grupos podem retirar o edital do concurso na Secretaria ou no site da Prefeitura de Valinhos: www.valinhos.sp.gov.br, no link da Cultura. Segundo o diretor da Secretaria de Cultura, Denilson Soares, as inscrições estarão encerradas em 24 de maio. “Segundo o regulamento da modali-

dade dança, será organizada uma mostra seletiva, em local a ser definido pela Secretaria. Já os participantes de artes plásticas, fotografia, desenho de humor e vídeo participarão de exposição no Centro Cultural ‘Vicente Musselli’, no mês de junho. Para a seletiva da modalidade de teatro, será organizada uma mostra a ser definida pela Secretaria, em junho”, explica. No caso da modalidade música, Soares destaca que haverá audição para a apresentação dos inscritos no Centro Cultural “Vicente Musselli”, em junho. “Os trabalhos de literatura deverão ser apresentados em quatro cópias em folha formato A4.” Informações podem ser obtidas pelo telefone 3871-3646.

A Secretaria da Cultura e Turismo, da Prefeitura de Valinhos, abrirá inscrições entre os dias 29 de abril e 17 de maio, para participação de interessados em um workshop que tratará sobre formatação e produção de projetos culturais. O evento integra a parceria entre a Prefeitura e o Governo do Estado, por meio do projeto “Oficinas Culturais – Hilda Hilst”. O workshop será gratuito, em 18 de maio, das 10 às 17 horas, no Centro Cultural “Vicente Musselli”, e ministrado por Reginaldo Menegazzo, graduado em História pela PUCCampinas e pesquisador em Administração Pública, Cidades e Cultura. Onde se inscrever - A ação é

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voltada a estudantes e profissionais das áreas culturais e artísticas, a partir de 18 anos. Serão 30 vagas. A ficha de inscrição estará disponível no site da Prefeitura, no link da Secretaria da Cultura e Turismo, para impressão, ou no Centro Cultural, onde deverá ser entregue no período estabelecido. Segundo o secretário Wilson Ventura, o workshop tem o intuito de despertar e colocar ideias em prática. “A proposta visa uma abordagem teórica e prática em formatação de projetos culturais, sua produção e execução. As atividades possibilitarão o contato com editais vigentes no circuito nacional, estadual e municipal, visando contribuir para a elaboração de argumentos necessários à explanação dos projetos”, destaca.


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1ª DIVISÃO

Valinhos volta a viver emoção do Campeonato Amador de Futebol Para quem gosta de futebol, o domingo dia 14 não poderia ter sido tão especial em Valinhos. Com a presença de grande público, dois amistosos disputados do Campo do Bom Retiro abriram oficialmente o Campeonato Amador da 1ª Divisão. “Valinhos respira o Campeonato Amador. Estamos inovando, tornando o evento mais atrativo e envolvendo toda a comunidade. As inovações já começaram na abertura. Além do já tradicional jogo entre um time sub20 profissional contra o campeão do ano anterior. Neste ano trouxemos um grande jogo feminino e foi gratificante ver o público empolgado e torcendo pela equipe feminina de Valinhos”, afirmou o secretário Paulo Sabioni “Periquito”. Na primeira partida, a equipe feminina de São José dos Campos, que é a base da Seleção Brasileira, enfrentou o selecionado de Valinhos. Em uma partida muito disputada, São José venceu por 3 a 1. Já na partida principal, o atual campeão do Futebol Amador da 1ª Divisão, Sport Club União São Bento, enfrentou o sub 20 da Sociedade Esportiva Palmeiras. Foi também um grande jogo, que empolgou o público presente e o

Palmeiras Sub-20 e União São Bento apresentaram um futebol de elevado nível técnico no Campo do Bom Retiro

resultado foi 4 a 1 para o Palmeiras. “Esses jogos efetivos serviram de referência para o que vamos proporcionar este ano nos Campeonatos de Futebol organizados pela Secretaria de Esportes e Lazer da Prefeitura de Valinhos. Temos a certeza de que a valorização do atleta

valinhense somará, em muito, em nossa política de incentivar a prática esportiva local, nas mais diversas modalidades esportivas, assim como no futebol”, comentou o secretário. Doação – Óleo e leite arrecadados no evento serão doados ao Fundo Social de Solidariedade.

Campo do São Bento 09h30 S.C. União X E.C. São Bento “A” Campo do Bom Retiro 08h30 Cer Motta FC X ADC Barduchi/P Barduchi 10h15 São Luis FC X EC São Sebastião Campo da ADC Rigesa 13h45 Cruzeiro EC X São Pedro FC/Jurema 15h30 ADC Rigesa X GRU Jd Pinheiros/Fut Tintas Campo do Esporte Clube Castelo 15 horas AA São Marcos/Castelo XGrêmio Vila Unida

HIP-HOP

Dançarinos buscam patrocínio para campeonato internacional

Viagem deve custar R$ 77 mil

O grupo “Step Company”, formado por alunos do Centro Cultural “Vicente Musselli”, da Prefeitura de Valinhos, está em uma grande empreitada para conseguir apoio para a participação de 20 dançarinos no Mundial 2013 de Dança Hip-Hop Championship, de 6 a 11 de agosto, em Las Vegas, nos Estados Unidos. O grupo de dança de rua, que pela segunda vez foi escolhido para representar o Brasil no Mundial, esteve nesta segunda-feira, dia 15, com o prefeito Clayton Machado, para pedir a colaboração da adminis-

tração municipal. Segundo a coreógrafa e diretora do Step Company, Vanessa França, que é professora da modalidade há 6 anos no Centro Cultural, os custos que envolvem a viagem dos 20 participantes à Las Vegas chegam a R$ 77 mil. “Estamos nos organizando para uma série de eventos, entre venda de pizzas, bazares, Festa Junina e apresentações, em prol desta importante viagem para o grupo. Também buscamos patrocínio junto às empresas”, disse. O prefeito elogiou o empenho dos dançarinos, parabenizou-os pela grande conquista e, de imediato,

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destacou a importância de empresas patrocinarem iniciativas culturais. “Também vamos verificar na Secretaria de Assuntos Jurídicos como a administração municipal poderia contribuir para esta viagem, em se tratando de alunos do Centro Cultural, pois não existe no orçamento verba prevista para esta finalidade”, explicou ao grupo. Já os vereadores Popó e Scupenaro se propuseram a verificar no Poder Legislativo a possibilidade da Câmara Municipal ceder seu auditório para apresentação de Hip Hop em prol do grupo.


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RADICAL

1º Torneio Solidário de Skate de Valinhos movimenta juventude no Jardim Paraíso Com base na política de diversificação esportiva, a Prefeitura, por meio da Secretaria de Esportes e Lazer, promoveu na tarde de domingo, dia 14, o 1º Torneio Solidário de Skate. Além da competição de skate, o público que compareceu à Praça da Juventude, no Jardim Paraíso, assistiu a apresentações musicais e de capoeira. A pista de esportes radicais foi grafitada por artistas de Valinhos, dando o clima ideal para prática das modalidades radicais. O evento reuniu 40 atletas de várias cidades e os valinhenses ficaram satisfeitos com o resultado. “A Praça da Juventude é um espaço maravilhoso, com vocação para prática dos esportes radicais. Começamos a promover a prática do skate nesse local e a filosofia da nossa administração é democratizar e diversificar o esporte. O skate está em franco crescimento. Vamos aproveitar este grande momento para incentivarmos nossos jovens a prática do skate e outros esportes radicais”, comentou o secretário de Esportes e Lazer, Paulo Sabioni “Periquito”.

Skatistas de Valinhos e de cidades da região comemoram a realização do torneio no Jardim Paraíso

PÓDIO

ESPORTE CRIANÇA

Natação conquista medalhas e índices para disputar competições nacionais

Valinhos receberá circuito Caixa de Maratoninhas 2013 no dia 5 de maio

Medalhas e recordes foram o saldo de mais um fim de semana de conquistas para a equipe de Natação de Valinhos da Secretaria de Esportes e Lazer no final de semana passado, dias 13 e 14. “Estamos empenhados na diversificação do esporte de Valinhos, e o trabalho com a natação, na paranatação e no triatlon, tem merecido destaque. Cumprimentamos nosso técnico Marcelo Lima e os atletas”, comemorou o secretário de Esportes e Lazer, Paulo Sabioni “Periquito”. Na 2ª etapa da Associação Regional de Natação, disputada em Atibaia, a equipe de Natação de Valinhos conquistou cinco medalhas de ouro, sete de prata e cinco de bronze.

Na fase regional do Circuito Loterias Caixa de Natação, o atleta paralímpico André Meneghetti, da Secretaria, conquistou duas medalhas de ouro (400 metros livre e 50 metros borboleta) e uma de prata nos 100 metros livre. Além das medalhas, André ainda obteve o índice para disputar a etapa nacional do campeonato, que ocorrerá no mês de junho em São Paulo. No sábado, dia 13, os atletas da Secretaria Deivison Moreira e Sergio Fernandes disputaram em Santos a 1ª etapa do Circuito SP Open de Biathlon. Sergio Fernandes foi campeão na categoria 45-49 anos masculinos e Deivison conquistou o 4º lugar na categoria 20-24 anos masculino.

Valinhos sediará uma das 21 etapas do Circuito Caixa de Maratoninhas 2013. O evento acontecerá no dia 5 de maio, a partir das 8 horas, na avenida Altino Gouveia, ao lado do Centro de Lazer do Trabalhador (CLT) “Ayrton Senna da Silva”. Podem participar crianças carentes de 6 a 12 anos. A finalidade é promover a inclusão social de menores com a prática esportiva. A iniciativa, que conta com o apoio da Prefeitura tem como objetivo promover a inclusão social de crianças carentes por meio da prática esportiva. A expectativa dos organizadores é reunir, em cada etapa, cerca de 1.500 crianças de escolas públicas. Todos os participan-

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tes ganham lanche, camiseta, boné e medalha e os vencedores de cada bateria recebem uma bicicleta. Arquibancada – A organização do evento monta arquibancadas cobertas para professores, parentes, amigos e demais públicos interessados em acompanhar o evento, além de brinquedos infláveis para crianças, área de concentração e dispersão. O evento terá apoio técnico e logístico, com ambulância, médico e técnicos de enfermagem e bombeiro, além de transporte para as crianças mais carentes e outras providências de infraestrutura para a prova, como banheiros químicos.


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SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS E INSTITUCIONAIS

CLAYTON ROBERTO MACHADO, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

LEIS

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Do P.L. 13/13 – Aut. nº 13/13 – Proc. nº 186/13-CMV

Art. 1º. O parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 4.463, de 18 de setembro de 2009, passa a ter a seguinte redação:

LEI N° 4.838 DE 16 DE ABRIL DE 2013 Altera redação do art. 8ª da Lei nº 3.768, de 19 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares e dá outras providências. CLAYTON ROBERTO MACHADO, Prefeito Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. O art. 8º da Lei nº 3.768, de 19 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares e dá outras providências, é alterado, passando a vigorar na seguinte conformidade:

Art.1º... Parágrafo único – Aplicam-se as disposições do presente diploma legal aos requerimentos de pedido de aprovação de regularização de construções clandestinas ou irregulares não constantes no registro aerofotogramétrico realizado em 18 de julho de 2003, desde que protocolizados até 31 de março de 2014. Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Valinhos, aos 16 de abril de 2013. CLAYTON ROBERTO MACHADO Prefeito Municipal CLAUDIO ROBERTO NAVA Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais PAULO ALCÍDIO BANDINA Secretário de Planejamento e Meio Ambiente

Art. 8º. Os interessados em obter os benefícios desta Lei deverão protocolar requerimento, devidamente acompanhado da documentação exigida, até o dia 31 de março de 2014.

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar. Projeto de Lei de iniciativa do Vereador Egivan Lobo Correia.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Marcus Bovo de Albuquerque Cabral Diretor do Departamento Técnico-Legislativo Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais

Prefeitura do Município de Valinhos, aos 16 de abril de 2013. CLAYTON ROBERTO MACHADO Prefeito Municipal CLAUDIO ROBERTO NAVA Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais PAULO ALCÍDIO BANDINA Secretário de Planejamento e Meio Ambiente Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar. Projeto de Lei de iniciativa do Vereador Adroaldo Mendes de Almeida. Marcus Bovo de Albuquerque Cabral Diretor do Departamento Técnico-Legislativo Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais Do P.L. 06/13 – Aut. nº 12/13 – Proc. nº 151/13-CMV LEI N° 4.839 DE 16 DE ABRIL DE 2013 Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º da Lei 4.463, de 18 de setembro de 2009.

Do P.L. nº 47/13 – Autógrafo nº 17/13 – Proc. nº 1024/13-CMV

execução desta lei correrão por conta de verbas próprias consignadas em orçamento. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Valinhos, aos 18 de abril de 2013. CLAYTON ROBERTO MACHADO Prefeito Municipal CLAUDIO ROBERTO NAVA Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar. Projeto de Lei de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal. Marcus Bovo de Albuquerque Cabral Diretor do Departamento Técnico-Legislativo Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais ANEXO I TABELA DE REFERÊNCIAS SALARIAIS DOS CARGOS COMISSIONADOS REFERÊNCIAS SALARIAIS CC1 CC1A CC2 CC3 CC4 CC5 CC6 CC7 CC8

VALORES EM R$ 6.379,50 5.016,93 3.764,42 3.510,22 2.881,44 2.352,77 1.799,17 1.522,37 1.150,44

ANEXO II TABELA DE REFERÊNCIAS SALARIAIS DOS CARGOS EFETIVOS REFERÊNCIAS SALARIAIS R06 R05 R04 R03 R02 R01

LEI N° 4.840 DE 18 DE ABRIL DE 2013

VALORES EM R$ 4.255,74 3.764,42 2.881,44 2.352,77 1.799,17 1.522,37

DECRETOS

Estabelece os valores das referências salariais dos cargos comissionados e efetivos da Câmara Municipal.

DECRETO N° 8.360 DE 10 DE ABRIL DE 2013

CLAYTON ROBERTO MACHADO, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica,

Compõe a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil na forma que especifica.

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

CLAYTON ROBERTO MACHADO, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

Art. 1º. As referências salariais dos cargos em comissão da Câmara Municipal de Valinhos passam a vigorar conforme os valores constantes da tabela do Anexo I desta lei. Art. 2º. As referências salariais dos cargos em provimento efetivo da Câmara Municipal de Valinhos passam a vigorar conforme os valores constantes da tabela do Anexo II desta lei. Art. 3º. As despesas decorrentes da

DECRETA: Art. 1°. A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, prevista na Lei Municipal nº 4.395, de 29 de dezembro de 2008, e no Decreto nº 8.022, de 15 de fevereiro de 2012 que “institui o Sistema Municipal de Defesa Civil de Valinhos – SIMDEC – na forma que especifica”, é composta na seguinte conformidade: I. Presidente: Luiz Mayr Neto; II. Membros: a. André Luiz dos Reis;

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b. Armando José Faria Hernandes; c. Cássia Regina Soares Guandalini; d. Donizete Aparecido Costa; e. Ederson Marcelo Valencio; f. Fabrício Leite Bizarri; g. Geraldo José Teixeira das Neves; h. Hewerton Salomão Honório; i. Jorge Henrique Miguel; j. Jorge Roberto Torrezin; k. José Aparecido Palmeira; l. Marcos Caetano Jacinto; m. Odair Pelissari; n. Paulo Henrique Speglich; o. Pedro Luis Mayr; p. Peterson Alves Pereira; q. Roselí Costa; r. Sérgio Rossi Montauriol; s. Sidnei Batista dos Santos; t. Valdemir Corbano; u. Valmir Corvini. Art. 2º. A função dos membros da Coodenadoria, honorífica e não remunerada, é considerada de relevante interesse público. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se os Decretos Municipais nº 6.270/05, 6.414/05, 8.059/12 e 8.221/ 12. Valinhos, 10 de abril de 2013. CLAYTON ROBERTO MACHADO Prefeito Municipal CLAUDIO ROBERTO NAVA Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais ANDRÉ LUIZ DOS REIS Chefe do Gabinete do Prefeito Redigido e lavrado consoante os elementos constantes do processo administrativo nº 4.879/ 13-PMV. Marcus Bovo de Albuquerque Cabral Diretor do Departamento Técnico-Legislativo Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais DECRETO N° 8.364 DE 15 DE ABRIL DE 2013 Autoriza os órgãos da Administração Municipal a diligenciarem visando o recebimento pela Municipalidade de área que especifica em doação pura e simples e institui servidões administrativas perpétuas de vielas sanitárias, destinadas à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de águas pluviais, em lotes da gleba 2, Fazenda Pinheiros, bairro São João das Pedras. CLAYTON ROBERTO MACHADO, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1°. Os órgãos da Administração


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Municipal são autorizados a diligenciar visando o recebimento pela Municipalidade, em doação pura e simples, de área destacada da gleba 2, Fazenda Pinheiro, bairro São João das Pedras, com 2.436,56 m² (dois mil, quatrocentos e trinta e seis metros quadrados e cinquenta e seis decímetros quadrados), de propriedade de Evandro Leite e outros, herdeiros ou sucessores, objeto da matricula n° 20.166 do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Pessoas Jurídicas e Civil de Pessoas Naturais de Valinhos, destinada a fins institucionais, na forma do Original n° 94/13-DAPS/SPMA/PMV, integrante deste Decreto, com as seguintes características: Área delimitada pelas linhas 1-2-3-4-51, medindo e confrontando: na extensão de 20,00 m (linha 1-2) com a Alameda Carlos de Carvalho Vieira Braga; na extensão de 98,00 m (linha 2-3) confrontando com a Fazenda Pinheiros; na extensão de 97,92 m (linha 3-4) confrontando com a propriedade de Luiz Cascaldi e Filhos Ltda.; na extensão de 73,67 m (linha 4-5) confrontando com os lotes 2A e 2B; na extensão de 77,16 m (linha 5-1) confrontando com o lote 2A, incidindo uma faixa não edificante destinada ao alargamento da Alameda Carlos de Carvalho Vieira Braga.

área de 211,50 m², situada em toda extensão no fundo do lote; V. no lote 2E: faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento médio de 79,65 m e a área de 238,95 m², situada em toda extensão no fundo do lote; VI. no lote 2F: faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento médio de 67,18 m e a área de 201,54 m², situada em toda extensão no fundo do lote; VII. no lote 2G: faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento médio de 51,41 m e a área de 154,23 m², situada em toda extensão no fundo do lote; VIII. no lote 2H: faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento médio de 3,00 m e a área de 9,00 m², situada em trecho no fundo do lado direito do lote, de quem de seu interior olha para a Alameda Carlos de Carvalho Vieira Braga. Art. 3º. As Secretarias de Assuntos Jurídicos e Institucionais e de Planejamento e Meio Ambiente adotarão as providências necessárias ao cumprimento das disposições constantes deste ato. Art. 4º. As despesas decorrentes da execução deste Decreto serão suportadas pelos proprietários dos imóveis referidos no art. 2° deste Decreto.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Valinhos, 15 de abril de 2013. CLAYTON ROBERTO MACHADO Prefeito Municipal CLAUDIO ROBERTO NAVA Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais PAULO ALCÍDIO BANDINA Secretário de Planejamento e Meio Ambiente Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo n° 1.827/ 99-PMV. Marcus Bovo de Albuquerque Cabral Diretor do Departamento Técnico-Legislativo Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais

DECRETO N° 8.365 DE 16 DE ABRIL DE 2013 Altera o Decreto n° 7.340, de 28 de julho de 2009, que “designa gestor e

Parágrafo único. Na área institucional objeto deste artigo é constituída viela sanitária, afastada a instituição de servidão administrativa, ônus de direito real previsto no art. 1.225, inciso III, do Código Civil, vez que o domínio de referida área será da Municipalidade, na seguinte conformidade: faixa de forma triangular com a largura de 3,00 m, o comprimento médio de 22,40 m e a área de 67,20 m², situada em trecho no fundo do lado esquerdo do imóvel, de quem de seu interior olha para a Alameda Carlos de Carvalho Vieira Braga. Art. 2º. Servidão administrativa perpétua de viela sanitária destinada à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de águas pluviais é instituída em lotes da gleba 2, Fazenda Pinheiro, bairro São João das Pedras, de propriedade de Evandro Leite e outros, herdeiros ou sucessores, objeto da matricula n° 20.166 do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Pessoas Jurídicas e Civil de Pessoas Naturais de Valinhos, na forma do Original n° 94/13-DAPS/SPMA/PMV, integrante deste Decreto, na seguinte conformidade: I. no lote 2A: faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento médio de 3,00 m e a área de 9,00 m², situada em trecho no fundo do lado esquerdo do lote, de quem de seu interior olha para a Alameda Carlos de Carvalho Vieira Braga; II. no lote 2B: faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento médio de 53,58 m e a área de 160,74 m², situada em toda extensão no fundo do lote; III. no lote 2C: faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento médio de 110,58 m e a área de 331,74 m², situada em toda extensão no fundo do lote; IV. no lote 2D: faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento médio de 70,50 m e a

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responsável técnico para acompanhamento de convênio visando a construção de EMEF no loteamento Jardim América II na forma que especifica”. CLAYTON ROBERTO MACHADO, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1°. O art. 1° do Decreto Municipal n° 7.340, de 28 de julho de 2009, que “designa gestor e responsável técnico para acompanhamento de convênio visando a construção de EMEF no loteamento Jardim América II na forma que especifica”, é modificado na seguinte conformidade: Art. 1°. ... I. Gestor: ... II. Assistente Técnico: Rosa Helena Manali, Diretora do Departamento de Gerenciamento Técnico e de Projetos, da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, engenheira civil inscrita no CREA sob nº 0601415928. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na


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SEXTA-FEIRA, 19 DE ABRIL DE 2013

CÉSAR ANDRÉ CRUZ BARDUCHI Secretário de Desenvolvimento Econômico ABRAÃO MICHELON SAMPAIO Secretário de Obras e Serviços Públicos

data de sua publicação. Valinhos, 16 de abril de 2013.

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº 4.788/ 09-PMV.

CLAYTON ROBERTO MACHADO Prefeito Municipal

Decreto nº 6.278, de 24 de fevereiro de 2005, composto pelo Decreto n° 7.965/2011 e alterado pelos Decretos ns. 8.131/2012 e 8.307/2013, é modificada, passando a vigorar na seguinte conformidade: I. Titulares: ... II. suplentes: a. ...; b. João Orivaldo Ortiz Neves.

Marcus Bovo de Albuquerque Cabral Diretor do Departamento TécnicoLegislativo Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais

Art 2º. O mandato do membro ora nomeado coincidirá com o dos demais membros do Conselho Comunitário de Saúde da Unidade Básica de Saúde do loteamento Jardim Bom Retiro. § 1°. Considera-se empossado o integrante com o início da vigência do presente, independentemente de quaisquer formalidades.

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 4.804, de 30 de novembro de 2012.

§ 2°. A função do componente, honorífica e não remunerada, é considerada de relevante interesse público.

CLAUDIO ROBERTO NAVA Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais DECRETO N° 8.366 DE 16 DE ABRIL DE 2013

CLAYTON ROBERTO MACHADO, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º. É aberto na Divisão de Orçamento, do Departamento de Finanças, da Secretaria da Fazenda, em conformidade com as disposições da Lei nº 4.804, de 30 de novembro de 2012, um crédito adicional suplementar, na importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento: 02.14.00 SECRETARIA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO 02.14.01 Secretaria 2678201252.075/3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ...................................... R$ Subtotal ................................................. R$ TOTAL GERAL ..................................... R$

50.000,00 50.000,00 50.000,00

CLAYTON ROBERTO MACHADO Prefeito Municipal CLAUDIO ROBERTO NAVA Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº 1.526/ 05-PMV. Marcus Bovo de Albuquerque Cabral Diretor do Departamento Técnico-Legislativo Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais DECRETO N° 8.368 DE 16 DE ABRIL DE 2013

CLAYTON ROBERTO MACHADO, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

VICENTE ANTONIO MARCHIORI Secretário da Fazenda Redigido e lavrado consoante os elementos constantes na C.I. nº 87/2013-D.F./S.F e no processo administrativo nº 7.389/12-PMV. Marcus Bovo de Albuquerque Cabral Diretor do Departamento Técnico-Legislativo Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais

CLAYTON ROBERTO MACHADO, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições

CRISTINA DE FÁTIMA FIORE. Secretária da Saúde

Altera a composição do Conselho Comunitário de Saúde da Unidade Básica de Saúde do loteamento Fazenda Hotel São Bento – CCS-São Bento, na forma que especifica.

Valinhos, 16 de abril de 2013.

Altera a composição do Conselho Comunitário de Saúde da Unidade Básica de Saúde do loteamento Jardim Bom Retiro – CCS-Bom Retiro, na forma que especifica.

CLAYTON ROBERTO MACHADO Prefeito Municipal

50.000,00 50.000,00 50.000,00

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

DECRETO N° 8.367 DE 16 DE ABRIL DE 2013

Valinhos, 16 de abril de 2013.

CLAUDIO ROBERTO NAVA Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

Art. 2º. O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial das dotações abaixo especificadas, com fundamento no disposto no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade: 02.14.00 SECRETARIA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO 02.14.01 Secretaria 2678201252.075/3390.30.00 Material de Consumo ............................. R$ Subtotal ................................................. R$ TOTAL GERAL ..................................... R$

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1°. A representação da coletividade atendida pela Unidade Básica de Saúde no Conselho Comunitário de Saúde da Unidade Básica de Saúde do loteamento Jardim Bom Retiro, CCS-Bom Retiro, previsto na Lei nº 3.720, de 17 de outubro de 2003, criado pelo

DECRETA: Art. 1°. O Conselho Comunitário de Saúde da Unidade Básica de Saúde do loteamento Fazenda Hotel São Bento – CCS-São Bento, previsto na Lei nº 3.720, de 17 de outubro de 2003, criado pelo Decreto nº 6.289, de 24 de fevereiro de 2005, composto pelo Decreto n° 7.964/2011 e alterado pelos Decretos ns. 8.141/2012 e 8.314/2013, é modificado, passando a vigorar na seguinte conformidade: I. representantes do Poder Público: a. titular: Yara Aparecida Cazita Gambini; b. suplente: ...; II. representantes dos servidores públicos municipais da Unidade Básica de Saúde: a. titular:...; b. suplente: Priscila Dockhom Ximenes

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Ferreira; III. representantes da coletividade atendida pela Unidade Básica de Saúde: ... Art. 2º. O mandato dos membros ora nomeados coincidirá com o dos demais membros do Conselho Comunitário de Saúde da Unidade Básica de Saúde do loteamento Fazenda Hotel São Bento. § 1°. Consideram-se empossados os integrantes com o início da vigência do presente, independentemente de quaisquer formalidades. § 2°. A função dos componentes, honorífica e não remunerada, é considerada de relevante interesse público. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Valinhos, 16 de abril de 2013. CLAYTON ROBERTO MACHADO Prefeito Municipal CLAUDIO ROBERTO NAVA Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais CRISTINA DE FÁTIMA FIORE. Secretária da Saúde Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº 1.526/ 05-PMV. Marcus Bovo de Albuquerque Cabral Diretor do Departamento Técnico-Legislativo Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais

SECRETARIA DE ASSUNTOS INTERNOS DEPARTAMENTO DE PESSOAL RESUMO DAS PORTARIAS JÁ PUBLICADAS NO LOCAL DE COSTUME PORTARIA Nº 13.024 / 2013 considerando as providências levadas a efeito pela Secretaria de Assuntos Internos, resolve: NOMEAR com fundamento no inciso I, do artigo nº 17 da Lei nº 2.018 de 17 de janeiro de 1986 (Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Valinhos) c/c o inciso I do artigo nº 28 da Lei nº 3.182/1998, a seguinte servidora: 1. Andre Armando Tramontano, para exercer o cargo de provimento efetivo de Técnico Agrimensor, Ref. 49, do Anexo III, da Lei nº 4395/ 2008, com exigência de formação técnica compatível ao seu exercício, cargo criado pela Lei n.º 3182/98, com suas posteriores alterações, junto à Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente, a partir de 11 de abril de 2013; 2. Erich Leardine Fuentes, para exercer o cargo de provimento efetivo de Médico Clínico Geral


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expediente administrativo Ordem de Serviço nº 036/2013-SAJI, resolve:

R E V O G A R, Plantonista, com exigência de formação universitária compatível ao seu exercício, Ref. 197, do anexo VIII, da Lei nº 4.395/2008, cargo criado pela Lei nº 3.182/1998, com suas posteriores alterações, junto à Secretaria da Saúde, a partir de 11 de Abril de 2013; 3. Leda Fazzio de Castro, para exercer o cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, Ref. 23 do Anexo VIII da Lei nº 4.395/2008, cargo criado pela Lei nº 4.729/2011 com suas posteriores alterações, junto à Secretaria da Educação, a partir de 8 de Abril de 2013; 4. Marina Del Sarto Linek, para exercer o cargo de provimento efetivo de Médico Clínico Geral Plantonista, com exigência de formação universitária compatível ao seu exercício, Ref. 197, do anexo VIII, da Lei nº 4.395/2008, cargo criado pela Lei nº 3.182/1998, com suas posteriores alterações, junto à Secretaria da Saúde, a partir de 11 de Abril de 2013. Valinhos, 11 de Abril de 2013. PORTARIA Nº 13.025 / 2013 TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 13.014, datada de 08 de abril de 2013, no Boletim Municipal edição nº1339, folhas 38, que retificou o item 05 constante na Portaria nº 13.009/2013, datada de 04 de Abril de 2013. Valinhos, 11 de Abril de 2013. PORTARIA Nº 13.026 / 2013 RETIFICAR o item 05 constante da Portaria nº 13.009, datada de 04 de abril de 2013, que exonerou, exoffício a servidora Patrícia Moraes Bonci, do cargo de provimento em comissão de Assistente Técnico, para ficar constando que a lotação correta é na Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais. Valinhos, 11 de Abril de 2013. PORTARIA Nº 13.027 / 2013 considerando as providências levadas a efeito pela Secretaria de Assuntos Internos, resolve: NOMEAR com fundamento no inciso I, do artigo nº 17 da Lei nº 2.018 de 17 de janeiro de 1986 (Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Valinhos) c/c o inciso I do artigo nº 28 da Lei nº 3.182/1998, a seguinte servidora: Simone de Souza Carneiro Teodoro, para exercer o cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, Ref. 23 do Anexo VIII da Lei nº 4.395/2008, cargo criado pela Lei nº 4.729/2011 com suas posteriores alterações, junto à Secretaria da Educação, a partir de 12 de Abril de 2013. Valinhos, 12 de Abril de 2013. PORTARIA Nº 13.028 / 2013 Considerando os elementos constantes do expediente administrativo C. I. nº 097/2013-SS, resolve:

a designação para exercer Função Gratificada, a partir de 14 de março de 2013, do seguinte servidor: Leandro Eduardo de Souza, da Função Gratificada de Motorista de Ambulância, da Secretaria de Saúde, designada através da Portaria nº 10876/2008. Valinhos, 16 de Abril de 2013. PORTARIA Nº 13.029 / 2013 Considerando os elementos constantes do expediente administrativo Ordem de Serviço nº 067/2013-SAJI, resolve: DESIGNAR a servidora Elisabete Aparecida Feltrin, ocupante do cargo de provimento efetivo de Procurador, da Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais, para prestar serviços na Secretaria da Fazenda, concomitantemente com o desempenho de suas funções inerentes ao seu cargo efetivo, a partir de 17 de abril de 2013. Valinhos, 17 de Abril de 2013.

NOMEAR com fundamento no artigo 17, inciso II, da Lei nº 2.018, de 17 de janeiro de 1986 (Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Valinhos) c/c artigo 28, inciso II da Lei nº 3.182/ 1998, os seguintes servidores: 1. Maria Teresa Del Ninõ Jesus Espinós de Souza Amaral, para exercer o cargo de provimento em comissão de Diretor da Divisão de Atenção à Criança e ao Adolescente, Ref. 94, do Anexo VIII da Lei nº 4.395/2008, junto à Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação, a partir de 22 de abril de 2013; 2. Thiago Henrique Borges, para exercer o cargo de provimento em comissão de Chefe de Setor de Atendimento ao Parlamentar, Ref. 32, do Anexo VIII da Lei nº 4.395/2008, junto ao Gabinete do Prefeito, a partir de 22 de abril de 2013, 3. Vera Lúcia Bergun, para exercer o cargo de provimento em comissão de Chefe da Seção de Apoio ao CAUE, Ref. 71, do Anexo VIII da Lei nº 4.395/2008, junto à Secretaria da Saúde, a partir de 12 de abril de 2013 Valinhos, 18 de Abril de 2013.

PORTARIA Nº 13.030 /2013 Considerando a supremacia do interesse público, que se assenta na finalidade precípua da prestação de serviços à coletividade, adstrita a todos os fatos ou todas as coisas que se entendem de benefício comum ou para proveito geral, ou que se imponham para uma necessidade coletiva; Considerando a impossibilidade do órgão ou entidade cessionária em atender as suas necessidades de serviço com os próprios recursos humanos de que dispõe, não havendo meios de supri-las com remanejamento de pessoal ou redobrado esforços dos servidores ali existentes; Considerando que o afastamento para prover o órgão ou entidade cessionária dar-se-á em caráter transitório e específico, estritamente para atender a necessidade que ali exista, dentro de um prazo preestabelecido, a teor da norma estatutária; Considerando convênio firmado com o Tribunal de Justiça de São Paulo, autorizado através da Lei nº 3.782/2004; Considerando, ainda, assegurada a percepção do estipêndio correspondente ao padrão do cargo exercido nesta Municipalidade, resolve: COLOCAR A DISPOSIÇÃO, com fundamento no artigo nº 119 c/c o artigo nº 114 da Lei nº 2.018, de 17 de janeiro de 1986 (Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Valinhos), sem prejuízo de vencimentos ou remuneração, o seguinte servidor: JOSÉ ANTONIO GARDIN, Fiscal de Limpeza, da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Setor de Execuções Fiscais do Fórum da Comarca de Valinhos/SP, durante o período de 22 de abril de 2013 a 31 de dezembro de 2013; Valinhos, 17 de Abril de 2013. PORTARIA Nº 13.031 / 2013 considerando os elementos constantes do

DANIELA RAMOS Seção de Controle de Exercício e Assiduidade Chefe ALCIDNEI SENTALIN Secretaria de Assuntos Internos Secretário

ATA N.º 059/2013 APRESENTAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO N.º 01/2012, PARA PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO, CONFORME CONVOCAÇÃO EFETUADA ATRAVÉS DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO N.º 009/2013. Aos doze dias do mês de abril do ano de dois mil e treze, no Departamento de Pessoal, da Secretaria de Assuntos Internos, são informados os trabalhos referentes à apresentação e demais ocorrências dos candidatos convocados no Edital citado acima: A. - Após a conferência dos documentos apresentados, foi considerada apta para nomeação, a candidata abaixo: CARGO: AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL LOTAÇÃO:SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 251 SIMONE DE SOUZA CARNEIRO TEODORO Não havendo mais nenhuma ocorrência de relevância a ser registrada, foi determinado a mim, JAQUELINE RODRIGUES, ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente Administrativo II, da Secretaria de Assuntos Internos, que lavrasse a presente Ata, que segue assinada pela Sra. ADRIANA SIMONE TERINI SEGATTO, Divisão de Avaliação e Administração de Cargos e Vencimentos. ADRIANA SIMONE TERINI SEGATTO Divisão de Avaliação e Administração de Cargos e Vencimentos ATA N.º 060/2013

CLAYTON ROBERTO MACHADO Prefeito Municipal ATA N.º 058/2013 APRESENTAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO N.º 01/2012, PARA PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO, CONFORME CONVOCAÇÃO EFETUADA ATRAVÉS DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO N.º 004/2013. Aos onze dias do mês de abril do ano de dois mil e treze, no Departamento de Pessoal, da Secretaria de Assuntos Internos, são informados os trabalhos referentes à apresentação e demais ocorrências dos candidatos convocados no Edital citado acima: A. - Após a conferência dos documentos apresentados, foi considerada apta para nomeação, a candidata abaixo: CARGO: AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL LOTAÇÃO:SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 227 LEDA FAZZIO DE CASTRO Não havendo mais nenhuma ocorrência de relevância a ser registrada, foi determinado a mim, JAQUELINE RODRIGUES, ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente Administrativo II, da Secretaria de Assuntos Internos, que lavrasse a presente Ata, que segue assinada pela Sra. ADRIANA SIMONE TERINI SEGATTO, Divisão de Avaliação e Administração de Cargos e Vencimentos. ADRIANA SIMONE TERINI SEGATTO Divisão de Avaliação e Administração de Cargos e Vencimentos

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APRESENTAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO N.º 01/2012, PARA PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO, CONFORME CONVOCAÇÃO EFETUADA ATRAVÉS DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO N.º 010/2013. Aos onze dias do mês de abril do ano de dois mil e treze, no Departamento de Pessoal, da Secretaria de Assuntos Internos, são informados os trabalhos referentes à apresentação e demais ocorrências dos candidatos convocados no Edital citado acima: A. - Após a conferência dos documentos apresentados, foi considerado apto para nomeação, o candidato abaixo: CARGO: TÉCNICO AGRIMENSOR LOTAÇÃO: SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE 1 ANDRE ARMANDO TRAMONTANO B. - Candidato excluído do Concurso Público por deixar de realizar a Inspeção de Saúde, conforme previsto no item 13.6 do Edital de Concurso Público nº 01/2012, a seguir: CARGO: AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL LOTAÇÃO:SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 256 JESSICA LEOPOLDINA CAMARGO Não havendo mais nenhuma ocorrência de relevância a ser registrada, foi determinado a mim,


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SEXTA-FEIRA, 19 DE ABRIL DE 2013

JAQUELINE RODRIGUES, ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente Administrativo II, da Secretaria de Assuntos Internos, que lavrasse a presente Ata, que segue assinada pela Sra. ADRIANA SIMONE TERINI SEGATTO, Divisão de Avaliação e Administração de Cargos e Vencimentos. ADRIANA SIMONE TERINI SEGATTO Divisão de Avaliação e Administração de Cargos e Vencimentos ATA N.º 061/2013 APRESENTAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO N.º 01/2012, PARA PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO, CONFORME CONVOCAÇÃO EFETUADA ATRAVÉS DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO N.º 011/2013. Aos onze dias do mês de abril do ano de dois mil e treze, no Departamento de Pessoal, da Secretaria de Assuntos Internos, são informados os trabalhos referentes à apresentação e demais ocorrências dos candidatos convocados no Edital citado acima: A. - Após a conferência dos documentos apresentados, foram considerados aptos para nomeação, os candidatos abaixo: CARGO: MÉDICO CLÍNICO GERAL PLANTONISTA LOTAÇÃO:SECRETARIA DA SAÚDE 18 ERICH LEARDINE FUENTES CARGO: MÉDICO CLÍNICO GERAL PLANTONISTA LOTAÇÃO:SECRETARIA DA SAÚDE 19 MARINA DEL SARTO LINEK B. - Candidatos excluído do Concurso Público por deixar de realizar a Inspeção de Saúde, conforme previsto no item 13.6 do Edital de Concurso Público nº 01/2012, a seguir: CARGO: MÉDICO CLÍNICO GERAL LOTAÇÃO:SECRETARIA DA SAÚDE 10 CAIO EDUARDO FERREIRA PIRES CARGO: MÉDICO GINECOLOGISTA LOTAÇÃO:SECRETARIA DA SAÚDE 12 EDUARDO VICTORIANO DE MICHEL Não havendo mais nenhuma ocorrência de relevância a ser registrada, foi determinado a mim, JAQUELINE RODRIGUES, ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente Administrativo II, da Secretaria de Assuntos Internos, que lavrasse a presente Ata, que segue assinada pela Sra. ADRIANA SIMONE TERINI SEGATTO, Divisão de Avaliação e Administração de Cargos e Vencimentos. ADRIANA SIMONE TERINI SEGATTO Divisão de Avaliação e Administração de Cargos e Vencimentos ATA N.º 062/2013 APRESENTAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO N.º 01/2012, PARA PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO, CONFORME CONVOCAÇÃO EFETUADA ATRAVÉS DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO N.º 013/2013.

Aos doze dias do mês de abril do ano de dois mil e treze, no Departamento de Pessoal, da Secretaria de Assuntos Internos, são informados os trabalhos referentes à apresentação e demais ocorrências dos candidatos convocados no Edital citado acima:

Avaliação e Administração de Cargos e Vencimentos.

A. - Apresentaram-se os candidatos abaixo relacionados, na ordem de classificação e respectivos cargos:

EDITAL DE CONVOCAÇÃO N.º 015/2013 CONCURSO PÚBLICO N.º 01/2012

CARGO: MÉDICO NEURO-CIRURGIÃO LOTAÇÃO:SECRETARIA DA SAÚDE 2 MARIO HENRIQUE GIRAO FARIA CARGO: MÉDICO NEUROLOGISTA LOTAÇÃO:SECRETARIA DA SAÚDE 1 MARIA CAROLINA LOUREIRO CARGO: MÉDICO UROLOGISTA LOTAÇÃO:SECRETARIA DA SAÚDE 1 EDUARDO VARELLA GEWEHR B. - Não compareceu a convocação, implicando na perda dos direitos decorrentes do Concurso, de acordo com o item n.º 13.9 do Edital de Concurso Público 01/2012: CARGO: MÉDICO CLÍNICO GERAL PLANTONISTA LOTAÇÃO:SECRETARIA DA SAÚDE 22 ALEXANDRE FERRARI DA CUNHA Não havendo mais nenhuma ocorrência de relevância a ser registrada, foi determinado a mim, JAQUELINE RODRIGUES, ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente Administrativo II, da Secretaria de Assuntos Internos, que lavrasse a presente Ata, que segue assinada pela Sra. ADRIANA SIMONE TERINI SEGATTO, Divisão de Avaliação e Administração de Cargos e Vencimentos. ADRIANA SIMONE TERINI SEGATTO Divisão de Avaliação e Administração de Cargos e Vencimentos ATA N.º 063/2013 APRESENTAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO N.º 01/2012, PARA PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO, CONFORME CONVOCAÇÃO EFETUADA ATRAVÉS DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO N.º 008/2013. Aos dezoito dias do mês de abril do ano de dois mil e treze, no Departamento de Pessoal, da Secretaria de Assuntos Internos, são informados os trabalhos referentes à apresentação e demais ocorrências dos candidatos convocados no Edital citado acima: A. - Candidato excluído do Concurso Público por deixar de realizar a Inspeção de Saúde, conforme previsto no item 13.6 do Edital de Concurso Público nº 01/2012, a seguir: CARGO: MÉDICO CLÍNICO GERAL PLANTONISTA LOTAÇÃO:SECRETARIA DA SAÚDE 11 CRISTIANE REGINA GOMES PIRES DE CAMARGO Não havendo mais nenhuma ocorrência de relevância a ser registrada, foi determinado a mim, JAQUELINE RODRIGUES, ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente Administrativo II, da Secretaria de Assuntos Internos, que lavrasse a presente Ata, que segue assinada pela Sra. ADRIANA SIMONE TERINI SEGATTO, Divisão de

SECRETARIA DA

ADRIANA SIMONE TERINI SEGATTO Divisão de Avaliação e Administração de Cargos e Vencimentos

A Prefeitura do Município de Valinhos através da Secretaria de Assuntos Internos; a vista do item B da Ata n° 060/2013; a vista do item B da Ata n° 061/2013; a vista do item B da Ata n° 062/2013; a vista do item A da Ata n° 063/2013; CONVOCA os candidatos abaixo, aprovados no Concurso Público n. º 01/2012, a comparecer na sede da Prefeitura Municipal, a Rua Antonio Carlos, n.º 301 - Centro, nesta cidade, conforme descrito no item 13.4 do Edital, publicado no Boletim Municipal n.º 1287, edição de 20/04/2012, para agendar exames médicos e demais providências necessárias para nomeação em cargo público: Dia: 26 DE ABRIL DE 2013 - Horário: às 09:30 horas CARGO: AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL LOTAÇÃO:SECRETARIA DA EDUCAÇÃO Candidato Convocado: 259 SILVANA SEVERINA PAULINO CAETANO RIBEIRO Dia: 26 DE ABRIL DE 2013 - Horário: às 09:30 horas CARGO: MÉDICO CLÍNICO GERAL LOTAÇÃO:SECRETARIA DA SAÚDE Candidatos Convocados: 13 SAEKO SUZUKE Dia: 26 DE ABRIL DE 2013 - Horário: às 09:30 horas CARGO: MÉDICO GINECOLOGISTA LOTAÇÃO:SECRETARIA DA SAÚDE Candidatos Convocados: 13 MONICA PEREIRA BRANDAO Dia: 26 DE ABRIL DE 2013 - Horário: às 09:30 horas CARGO: MÉDICO CLÍNICO GERAL PLANTONISTA LOTAÇÃO:SECRETARIA DA SAÚDE Candidatos Convocados: 27 FERNANDA MONACO DA SILVA LINS COELHO 28 THIAGO FURLAN TORRES O não comparecimento implicará na perda dos direitos decorrentes do concurso, conforme item 13.9 do Edital, cabendo a Prefeitura convocar, imediatamente, o próximo candidato, obedecendo a ordem de classificação. Não haverá segunda convocação e em hipótese alguma, serão fornecidas informações por outro meio, que não seja pessoalmente. Na impossibilidade do comparecimento, que seja representado por "Procuração" devidamente instruída e autenticada em Cartório de Registro Civil. Valinhos, 19 de abril de 2013.

EDUCAÇÃO PORTARIA N.º 210/2013 DANILO SÉRGIO SORROCE, Secretário da Educação, no uso de suas atribuições com base na Lei 4.395/08, RETIFICA 1) o item 44 da Portaria nº 190/2013, publicada no Boletim Municipal de 22/03/13, que autorizou a carga suplementar de serviço da docente Maria Aparecida dos Santos Pereira, matrícula 23233, que fica modificado de 04 (quatro) horas-aulas semanais para 08 (oito) horas-aulas semanais, no período de 15 de abril de 2013 a 31 de dezembro de 2013; Valinhos, 16 de abril de 2013 Danilo Sérgio Sorroce Secretaria da Educação Secretário PORTARIA N.º 211/13 DANILO SÉRGIO SORROCE, Secretário da Educação, no uso de suas atribuições com base na Lei 4.395/08, REVOGA em seu inteiro teor, a designação, para exercer carga suplementar de serviço, da docente abaixo relacionada: 1. Gina Lanza Cau, matrícula 21253, constante do item 02, da Portaria n.º 203/ 2013, a partir de 10 de abril de 2013. Valinhos, 16 de abril de 2013 Danilo Sérgio Sorroce Secretaria da Educação Secretário PORTARIA N.º 212/2013 DANILO SÉRGIO SORROCE, Secretário da Educação, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 2º, Anexo V, “A”, Inciso V, e “B”, Inciso I, da Lei 4.395, de 29/12/2008 e no artigo 13, Inciso II, da Lei nº 4.372/08, que “dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Valinhos e dá outras providências”, DESIGNA a servidora Gina Lanza Cau, matrícula 21253, ocupante do cargo de provimento efetivo de Professor I, para exercer, a título de substituição, o cargo de provimento efetivo de Coordenador Pedagógico, no período de 10 de abril de 2013 a 31 de dezembro de 2013, no impedimento de seu titular Mirela Carvalho Geraldi , matrícula 22356, por motivo de licença-maternidade. Valinhos, 16 de abril de 2013

ADRIANA SIMONE TERINI SEGATTO Divisão de Avaliação e Administração de Cargos e Vencimentos

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ALCIDNEI SENTALIN Secretaria de Assuntos Internos Secretário

Danilo Sérgio Sorroce Secretaria da Educação Secretário


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SEXTA-FEIRA, 19 DE ABRIL DE 2013

será encaminhado ao Legislativo Municipal. Artigo 2º - Este edital entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DA FAZENDA EDITAL A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALINHOS, nos termos do que dispõe o artigo 2º da Lei Federal nº 9452/97, notifica e leva ao conhecimento das entidades referidas no citado diploma legal federal, o recebimento dos recursos financeiros abaixo discriminados: VALOR REFERÊNCIA R$ 16.212,92 Recapeamento Asfáltico diversas vias Bairro Lenheiro

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Valinhos, 19 de abril de 2013. CLAYTON ROBERTO MACHADO Prefeito Municipal

SECRETARIA DE LICITAÇÕES, COMPRAS E SUPRIMENTOS EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL MÊS DE ABRIL/2013 EXTRATO TERMO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL: MÊS DE ABRIL/2013

Valinhos, 02 de abril de 2013. JAIR BRIGO Diretor do Depto. de Finanças VICENTE ANTONIO MARCHIORI Secretário da Fazenda EDITAL “Dispõe sobre a publicidade da Audiência Pública, para cumprimento ao disposto no inciso I, parágrafo único do artigo 48 da Lei Complementar nº101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), com nova redação dada pela Lei Complementar nº131/2009”. CLAYTON ROBERTO MACHADO, Prefeito do Município de Valinhos, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos os munícipes que: CONSIDERANDO que a Municipalidade deverá cumprir as disposições do inciso I; parágrafo único do artigo 48 da Lei Complementar nº101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a transparência administrativa no processo de elaboração e discussão das diretrizes orçamentárias do município de Valinhos, para o exercício de 2014;

Termo de Alteração ao Termo de Contrato nº: 026/2013 Processo de Compras nº: 0019/2013 Modalidade de Licitação: Inexigibilidade n.º 0001/2013 Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL VALINHOS Contratada: VB TRANSPORTES E TURISMO LTDA. Objeto: Fornecimento de Vales-transporte a serem utilizados pelos servidores municipais, no deslocamento da residência-trabalhoresidência, no período de 01/02/2013 a 31/ 01/2014, conforme segue: Linha Campinas/ Itu, para a quantidade de 384 (Trezentos e Oitenta e Quatro) vales; e Linha Campinas/ Jundiaí, para a quantidade de 504 (Quinhentos e Quatro) vales. Valor: R$ 10.920,00 Vigência: de 01/02/2013 até o dia 31/ 01/2014. Data da Assinatura: 05/04/2013

Parágrafo 1º- A Audiência que trata o caput deste artigo será realizada no Palácio Independência, sito a rua Antonio Carlos, 301 – Centro, no espaço do auditório da sala “Ivan Fleury Meirelles”, às 09:00 horas, nesta cidade de Valinhos. Parágrafo 2º - Ficam convidados todas as autoridades deste município e os munícipes em geral, para tomar ciência e oferecer sugestões sobre o referido projeto de lei, que

atribuições legais, COMUNICA que decidiu CLASSIFICAR e APROVAR os catálogos técnicos da empresa MKF Info Comércio, Serviços e Treinamento de Informática Ltda ME., primeira classificada para o lote 01. Em face das classificações ocorridas, abrese o prazo para a interposição de recurso, conforme determina o art. 4º, inciso XVIII da Lei nº 10.520/02.

PROCESSO DE COMPRAS Nº 393/2013 MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 064/2013 OBJETO: LOTE 01 - Contratação de empresa para a prestação dos serviços de locação de impressoras e multifuncionais, sistema de impressão a laser, c/ franquia mensal de 400.000 páginas, A4, sistema laser monocromático e 25.000 páginas, A4, sistema laser colorida. DATA/HORA/LOCAL DA SESSÃO PÚBLICA: Dia 06/05/13 as 09h30, na sala de Abertura de Procedimentos Licitatórios, localizada no Paço Municipal, Rua Antônio Carlos, nº 301, Centro, na cidade de ValinhosSP. Havendo a necessidade de esclarecimento quanto aos objetos a serem licitados, os interessados poderão entrar em contato com a Adm. Municipal através do tel: (19) 3849-8046 e/ou fax (19) 3871-2187, ou ainda com a Sra. Thelma Cristina Coleta Alves, através do email: tccalves@valinhos.sp.gov.br no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para a abertura do certame. A pasta contendo o Edital e os respectivos anexos poderão ser retirados junto a Secretaria de Licitações, Compras e Suprimentos desta Prefeitura, de Seg. a Sex. das 09h00 as 16h00, com o pagamento de taxa no valor de R$ 15,00 (quinze reais), ou poderá ser adquirido gratuitamente, através de download no site www.valinhos.sp.gov.br (Secretarias; Licitações, Compras e Suprimentos; Pregão Presencial).

Thelma Cristina Coleta Alves Pregoeira

Valinhos, 17 de abril de 2013.

Valinhos, 18 de abril de 2013.

SIDNEI LUIZ ARGENTONE Secretário de Licitações, Compras e Suprimentos

SIDNEI LUIZ ARGENTONE Secretário de Licitações, Compras e Suprimentos RESUMO DE EDITAL Acham-se abertas na PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALINHOS - Secretaria de Licitações, Compras e Suprimentos, as seguintes licitações:

RESOLVE Artigo 1º - Fica marcada para o dia 20 de maio de 2013, a audiência pública para a discussão do projeto de lei de diretrizes orçamentárias do município de Valinhos elaborado pelo Executivo Municipal, relativo ao exercício de 2014.

8.000kg de composto lácteo sabor café com leite e malte; 09 - 7.000kg de mistura p/ preparo de arroz à grega com frango; 10 5.000kg de creme instantâneo, sabor mamão papaya. DATA/HORA/LOCAL DA SESSÃO PÚBLICA: Dia 03/05/13 as 14h30, na sala de Abertura de Procedimentos Licitatórios, localizada no Paço Municipal, Rua Antônio Carlos, nº 301, Centro, na cidade de ValinhosSP.

PROCESSO DE COMPRAS Nº 438/2013 MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 068/2013 OBJETO: Fornecimento parcelado de formulados para uso na confecção da merenda escolar da rede municipal de ensino da Prefeitura do Município de Valinhos-SP, pelo critério de julgamento de menor preço por lote, sendo que o lote será único e formado pelos seguintes itens: 01 - 3.500kg de pó p/ preparo de bolo salgado; 02 - 7.000kg de mistura p/ preparo de bolo diversos sabores; 03 - 5.000 kg de pó p/ preparo de iogurte, sabor morango, enriquecido com vitaminas e minerais; 04 10.000kg de pó p/ preparo de purê de batata instantâneo (sabor manteiga); 05 - 7.000kg de pó p/ preparo de polenta com queijo; 06 3.000kg de pó p/ gelatina, sabores diversos; 07 - 8.000kg de composto lácteo; 08 -

COMUNICADO PROCESSO DE COMPRAS Nº 943/2012 PREGÃO PRESENCIAL Nº 190/2012 Projetor Multimídia e Aparelho de Ar Condicionado. A Pregoeira, no uso de suas atribuições legais, COMUNICA que decidiu CLASSIFICAR e APROVAR os catálogos técnicos das empresas conforme segue: Empresa Cláudio Oliveira Santana EPP, primeira classificada para o lote 01. Empresa Refrigelo Climatização de Ambientes Ltda., primeira classificada para o lote 02. Em face das classificações ocorridas, abrese o prazo para a interposição de recurso, conforme determina o art. 4º, inciso XVIII da Lei nº 10.520/02. Valinhos, 10 de abril de 2013. Thelma Cristina Coleta Alves Pregoeira COMUNICADO PROCESSO DE COMPRAS Nº 942/2012 PREGÃO PRESENCIAL Nº 189/2012 Impressora Laser. A Pregoeira, no uso de suas

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Valinhos, 16 de abril de 2013.

COMUNICADO PROCESSO DE COMPRAS Nº 941/2012 PREGÃO PRESENCIAL Nº 188/2012 Microcomputador. A Pregoeira, no uso de suas atribuições legais, COMUNICA que decidiu CLASSIFICAR e APROVAR os catálogos técnicos da empresa Cláudio Oliveira Santana EPP, primeira classificada para o lote 01. Em face das classificações ocorridas, abrese o prazo para a interposição de recurso, conforme determina o art. 4º, inciso XVIII da Lei nº 10.520/02. Valinhos, 16 de abril de 2013. Thelma Cristina Coleta Alves Pregoeira COMUNICADO PROCESSO DE COMPRAS Nº 248/2013 PREGÃO PRESENCIAL Nº 051/2013 Marmitex. A Pregoeira, no uso de suas atribuições legais, COMUNICA que decidiu CLASSIFICAR a empresa Churrascaria Gravetos Valinhos Ltda., primeira classificada para o lote 01. Em face das classificações ocorridas, abrese o prazo para a interposição de recurso, conforme determina o art. 4º, inciso XVIII da Lei nº 10.520/02. Valinhos, 17 de abril de 2013. Thelma Cristina Coleta Alves Pregoeira COMUNICADO PROCESSO DE COMPRAS Nº 060/2013 PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2013 Emulsão asfáltica. A Pregoeira, no uso de suas atribuições legais, COMUNICA que decidiu CLASSIFICAR a empresa Compasa do Brasil Distribuidora de Derivados de Petróleo Ltda., primeira classificada para o lote 01. Em face das classificações ocorridas, abrese o prazo para a interposição de recurso, conforme determina o art. 4º, inciso XVIII da Lei nº 10.520/02. Valinhos, 17 de abril de 2013. Thelma Cristina Coleta Alves Pregoeira COMUNICADO PROCESSO DE COMPRAS Nº 940/2012 PREGÃO PRESENCIAL Nº 187/2012 -


Edição 1340, Valinhos - SP

SEXTA-FEIRA, 19 DE ABRIL DE 2013

Data da Assinatura: 21/03/2013

Móveis para escritório. A Pregoeira, no uso de suas atribuições legais, COMUNICA que decidiu CLASSIFICAR as empresas conforme segue: Empresa C.T. Biziatto Vital ME., primeira classificada para os lotes 06, 08 e 10. Empresa Coperflex Ind. Com. Móveis e Peças para Escritório Ltda EPP., primeira classificada para o lote 07. Empresa Elza dos Santos Pereira ME., primeira classificada para os lotes 09 e 13. Empresa Fênix Mad´aço Ind. De Móveis de Madeira e Aço Ltda., primeira classificada para os lotes 02 e 04. Empresa Funari e Funari Ind. de Móveis Aço Ltda EPP, primeira classificada para os lotes 05 e 11. Empresa MAAP Comércio de Móveis para Escritório Ltda EPP., primeira classificada para o lote 01. Empresa Roger Eduardo dos Santos ME., primeira classificada para os lotes 03 e 12. Em face das classificações ocorridas, abrese o prazo para a interposição de recurso, conforme determina o art. 4º, inciso XVIII da Lei nº 10.520/02. Valinhos, 17 de abril de 2013. Thelma Cristina Coleta Alves Pregoeira EXTRATO DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS E ADITIVOS Referente ao MÊS DE MARÇO/2013 EXTRATO TERMO ADITIVO: MÊS DE MARÇO/2013 Termo de Aditivo nº: 004 Carta Contrato nº: 0175/2009 Processo de Compras nº: 0787/2009 Modalidade de Licitação: Carta Convie nº0158/ 2009 Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL VALINHOS Contratada: XEROGRAFIA COPIADORAS E INFORMATICA LTDA. - ME Vigência: prorrogou por mais 120 (cento e vinte) dias Valor: R$ 2.664,00 Data da Assinatura: 17/01/2013 Termo de Aditivo nº: 001 Termo de Contrato nº: 0128/2012 Processo de Compras nº: 0611/2012 Modalidade de Licitação: Concorrência nº003/ 2012 Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL VALINHOS Contratada: BIOGENETIX IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA. Vigência: não alterou Valor: R$ 46.510,00 Data da Assinatura: 21/03/2013 Termo de Aditivo nº: 001 Termo de Contrato nº: 0127/2012 Processo de Compras nº: 0611/2012 Modalidade de Licitação: Concorrência nº003/ 2012 Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL VALINHOS Contratada: AIMARA COMERCIO REPRESENTAÇÕES LTDA. Vigência: não alterou Valor: R$ 23.430,00

Termo de Aditivo nº: 001 Termo de Contrato nº: 0053/2012 Processo de Compras nº: 0143/2012 Modalidade de Licitação: Pregão Presencial nº 22/2012 Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL VALINHOS Contratada: NUNESFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. Vigência: não alterou Valor: R$ 200.000,00 Data da Assinatura: 21/03/2013 Termo de Aditivo nº: 001 Carta Contrato nº: 0036/2012 Processo de Compras nº: 0142/2012 Modalidade de Licitação: Pregão Presencial nº 21/2012 Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL VALINHOS Contratada: COMERCIAL JOÃO AFONSO LTDA. Vigência: não alterou Valor: R$ 3.079,80 Data da Assinatura: 28/03/2013 Termo de Aditivo nº: 001 Termo de Contrato nº: 0043/2012 Processo de Compras nº: 087/2012 Modalidade de Licitação: Pregão Presencial nº 004/2012 Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL VALINHOS Contratada: SAGAFFARI COMERCIAL LTDA. Vigência: prorrogou por mais 05 (cinco) meses Valor: não ocorreu Data da Assinatura: 22/03/2013 Termo de Aditivo nº: 004 Termo de Contrato nº: 0043/2009 Processo Administrativo nº: 5801/2009 Modalidade de Licitação: Dispensa Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL VALINHOS Contratada: RISANGELA FIDELIS DA SILVA/ EDSON PAULO DA SILVA. Vigência: prorrogou por mais 05 (cinco) meses Valor: R$ 8.544,25 Data da Assinatura: 25/03/2013 Termo de Aditivo nº: 001 Termo de Contrato nº: 0043/2012 Processo de Compras nº: 0087/2012 Modalidade de Licitação: Pregão Presencial nº 004/2012 Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL VALINHOS Contratada: SAGAFFARI COMERCIAL LTDA. - ME Vigência: prorrogou por mais 05 (cinco) meses Valor: não ocorreu Data da Assinatura: 22/03/2013

Processo de Compras: nº 0657/2011 Modalidade de Licitação: Pregão Presencial nº 066/2011 Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL VALINHOS Contratada: J CARLO THOMAZ - ME Vigência: por mais 120 dias Valor: R$ 298.320,00 Data da Assinatura: 15/02/2013 Leia-se: Termo de Aditivo nº: 03 Termo de Contrato nº: 0131/2011 Processo de Compras: nº 0657/2011 Modalidade de Licitação: Pregão Presencial nº 066/2011 Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL VALINHOS Contratada: J CARLOS THOMAZ - ME Vigência: por mais 120 dias Valor: R$ 86.500,00 Data da Assinatura: 15/02/2013 Valinhos, 16 de abril de 2013 SIDNEI LUIZ ARGENTONE Secretário de Licitações, Compras e Suprimentos

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Intimação de Despacho Interessado: Luiz Gonzaga Moura de Freitas Assunto: Processo Administrativo n° 16665/2012 - Solicitação De cancelamento de cobrança de serviço de roçada de mato. Decisão: INFORMAMOS que o pedido de Luiz Gonzaga Moura de Freitas, no processo administrativo n° 16665/2012 foi INDEFERIDO, conforme folhas de nºs 11 e 12, visto que, para a execução do serviço há fundamento na Lei Municipal nº 2953/1996, artigos 54, 55, 56, 60, 61 e 63, portanto, revela-se correta e legal, não subsistindo motivo para qualquer correção, a qual merece permanecer íntegra. O prazo para Reconsideração de Despacho é de 10 (dez) dias contados da data de recebimento do ofício n°76/2013 – D.L.P./ S.O.S.P. Cópia reprográfica do despacho decisório segue anexada ao ofício mencionado. Valinhos, 12 de abril de 2013.

Valinhos, 17 de abril de 2013.

Abraão Michelon Secretario da S.O.S.P.

SIDNEI LUIZ ARGENTONE Secretário de Licitações, Compras e Suprimentos

Intimação de Despacho

EXTRATO DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS E ADITIVOS Publicado no Boletim Municipal – Edição 1335, do dia 15/03/2013

Interessado:Sandra Maria Garcia Assunto: Processo Administrativo n° 17210/2012 - Solicitação De cancelamento de cobrança de serviço de roçada de mato.

Onde se Lê: Termo de Aditivo nº: 03 Termo de Contrato nº: 0131/2011

Decisão: INFORMAMOS que o pedido de Sandra Maria Garcia, constante no processo administrativo n°17210/2013, foi INDEFERIDO, conforme folhas de nºs 13 e

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14, visto que, para a execução do serviço há fundamento na Lei Municipal nº 2953/1996, artigos 54, 55, 56, 60, 61 e 63, portanto, revela-se correta e legal, não subsistindo motivo para qualquer correção, a qual merece permanecer íntegra. O prazo para Reconsideração de Despacho é de 10 (dez) dias contados da data de recebimento do ofício n° 66/2013 – D.L.P./ S.O.S.P. Cópia reprográfica do despacho decisório segue anexada ao ofício mencionado. Valinhos, 12 de abril de 2013. Abraão Michelon Secretário da SOSP/DLP Intimação de Despacho Interessado:Zilda Aparecida Capovilla Assunto: Processo Administrativo n° 0146/2013 - Solicitação De cancelamento de cobrança de serviço de roçada de mato. Decisão: INFORMAMOS que o pedido de Zilda Aparecida Capovilla, constante no processo administrativo n°0146/2013, foi INDEFERIDO, conforme folhas de nºs 18 e 19, visto que, para a execução do serviço há fundamento na Lei Municipal nº 2953/1996, artigos 54, 55, 56, 60, 61 e 63, portanto, revela-se correta e legal, não subsistindo motivo para qualquer correção, a qual merece permanecer íntegra. O prazo para Reconsideração de Despacho é de 10 (dez) dias contados da data de recebimento do ofício n° 68/2013 – D.L.P./ S.O.S.P. Cópia reprográfica do despacho decisório segue anexada ao ofício mencionado. Valinhos, 10 de Abril de 2013. Abraão Michelon Secretário da SOSP/DLP Intimação de Despacho Interessado:Antonio Mauricio Gabetta Assunto: Processo Administrativo n° 154/2013 - Solicitação De cancelamento de cobrança de serviço de roçada de mato. Decisão: INFORMAMOS que o pedido de Antonio Mauricio Gabetta, constante no processo administrativo n°154/2013, foi INDEFERIDO, conforme folhas de nºs 10 e 11, visto que, para a execução do serviço há fundamento na Lei Municipal nº 2953/1996, artigos 54, 55, 56, 60, 61 e 63, portanto, revela-se correta e legal, não subsistindo motivo para qualquer correção, a qual merece permanecer íntegra. O prazo para Reconsideração de Despacho é de 10 (dez) dias contados da data de recebimento do ofício n° 75/2013 – D.L.P./ S.O.S.P. Cópia reprográfica do despacho decisório segue anexada ao ofício mencionado. Valinhos, 12 de abril de 2013. Abraão Michelon Secretário da SOSP/DLP


Edição 1340, Valinhos - SP

SEXTA-FEIRA, 19 DE ABRIL DE 2013

Intimação de Despacho Interessado:Setsuo Ishimoto Assunto: Processo Administrativo n° 0271/2013 - Solicitação De cancelamento de cobrança de serviço de roçada de mato. Decisão: INFORMAMOS que o pedido de Setsuo Ishimoto, constante no processo administrativo n°0271/2013, foi INDEFERIDO, conforme folhas de nºs 12 e 13, visto que, para a execução do serviço há fundamento na Lei Municipal nº 2953/1996, artigos 54, 55, 56, 60, 61 e 63, portanto, revela-se correta e legal, não subsistindo motivo para qualquer correção, a qual merece permanecer íntegra. O prazo para Reconsideração de Despacho é de 10 (dez) dias contados da data de recebimento do ofício n° 69/2013 – D.L.P./ S.O.S.P. Cópia reprográfica do despacho decisório segue anexada ao ofício mencionado. Valinhos, 11 de Abril de 2013. Abraão Michelon Secretário da SOSP/DLP Intimação de Despacho Interessado:Renato Frediani Duarte Assunto: Processo Administrativo n° 0289/2013 - Solicitação De cancelamento de cobrança de serviço de roçada de mato. Decisão: INFORMAMOS que o pedido de Renato Frediani Duarte, constante no processo administrativo n°0289/2013, foi INDEFERIDO, conforme folhas de nºs 16 e 17, visto que, para a execução do serviço há fundamento na Lei Municipal nº 2953/1996, artigos 54, 55, 56, 60, 61 e 63, portanto, revela-se correta e legal, não subsistindo motivo para qualquer correção, a qual merece permanecer íntegra. O prazo para Reconsideração de Despacho é de 10 (dez) dias contados da data de recebimento do ofício n° 67/2013 – D.L.P./ S.O.S.P. Cópia reprográfica do despacho decisório segue anexada ao ofício mencionado. Valinhos, 11 de Abril de 2013. Abraão Michelon Secretário da SOSP/DLP Intimação de Despacho Interessado:João Luiz da Silva e Sousa Assunto: Processo Administrativo n° 0365/2013 - Solicitação De cancelamento de cobrança de serviço de roçada de mato. Decisão: INFORMAMOS que o pedido de João Luiz da Silva e Sousa, constante no processo administrativo n°0365/2013, foi INDEFERIDO, conforme folhas de nºs 14 e 15, visto que, para a execução do serviço há fundamento na Lei Municipal nº 2953/1996, artigos 54, 55, 56, 60, 61 e 63, portanto, revela-se correta e legal, não subsistindo motivo para qualquer correção, a qual merece

permanecer íntegra. O prazo para Reconsideração de Despacho é de 10 (dez) dias contados da data de recebimento do ofício n° 70/2013 – D.L.P./ S.O.S.P. Cópia reprográfica do despacho decisório segue anexada ao ofício mencionado. Valinhos, 10 de Abril de 2013. Abraão Michelon Secretário da SOSP/DLP Intimação de Despacho Interessado:Rafael Queiroz Milani Assunto: Processo Administrativo n° 0456/2013 - Solicitação De cancelamento de cobrança de serviço de roçada de mato.

processo administrativo n°0522/2013, foi INDEFERIDO, conforme folhas de nºs 12 e 13, visto que, para a execução do serviço há fundamento na Lei Municipal nº 2953/1996, artigos 54, 55, 56, 60, 61 e 63, portanto, revela-se correta e legal, não subsistindo motivo para qualquer correção, a qual merece permanecer íntegra. O prazo para Reconsideração de Despacho é de 10 (dez) dias contados da data de recebimento do ofício n° 77/2013 – D.L.P./ S.O.S.P. Cópia reprográfica do despacho decisório segue anexada ao ofício mencionado. Valinhos, 12 de abril de 2013. Abraão Michelon Secretário da SOSP/DLP Intimação de Despacho

Decisão: INFORMAMOS que o pedido de Rafael Queiroz Milani, constante no processo administrativo n°0456/2013, foi INDEFERIDO, conforme folhas de nºs 14 e 15, visto que, para a execução do serviço há fundamento na Lei Municipal nº 2953/1996, artigos 54, 55, 56, 60, 61 e 63, portanto, revela-se correta e legal, não subsistindo motivo para qualquer correção, a qual merece permanecer íntegra. O prazo para Reconsideração de Despacho é de 10 (dez) dias contados da data de recebimento do ofício n° 74/2013 – D.L.P./ S.O.S.P. Cópia reprográfica do despacho decisório segue anexada ao ofício mencionado. Valinhos, 11 de Abril de 2013. Abraão Michelon Secretário da SOSP/DLP Intimação de Despacho Interessado:Adriana Ap. Araujo de Souza Assunto: Processo Administrativo n° 0478/2013 - Solicitação De cancelamento de cobrança de serviço de roçada de mato. Decisão: INFORMAMOS que o pedido de Adriana Ap. Araujo de Souza, constante no processo administrativo n°0478/2013, foi INDEFERIDO, conforme folhas de nºs 12 e 13, visto que, para a execução do serviço há fundamento na Lei Municipal nº 2953/1996, artigos 54, 55, 56, 60, 61 e 63, portanto, revela-se correta e legal, não subsistindo motivo para qualquer correção, a qual merece permanecer íntegra. O prazo para Reconsideração de Despacho é de 10 (dez) dias contados da data de recebimento do ofício n° 73/2013 – D.L.P./ S.O.S.P. Cópia reprográfica do despacho decisório segue anexada ao ofício mencionado. Valinhos, 11 de Abril de 2013. Abraão Michelon Secretário da SOSP/DLP Intimação de Despacho Interessado:Vera Lígia Adoglio Caldas Assunto: Processo Administrativo n° 0522/2013 - Solicitação De cancelamento de cobrança de serviço de roçada de mato.

Interessado:Lorençato Empreendimentos Imobiliários Assunto: Processo Administrativo n° 0582/2013 - Solicitação De cancelamento de cobrança de serviço de roçada de mato. Decisão: INFORMAMOS que o pedido de Lorençato Empreendimentos Imobiliários, constante no processo administrativo n°0582/ 2013, foi INDEFERIDO, conforme folhas de nºs 20 e 21, visto que, para a execução do serviço há fundamento na Lei Municipal nº 2953/1996, artigos 54, 55, 56, 60, 61 e 63, portanto, revela-se correta e legal, não subsistindo motivo para qualquer correção, a qual merece permanecer íntegra. O prazo para Reconsideração de Despacho é de 10 (dez) dias contados da data de recebimento do ofício n° 78/2013 – D.L.P./ S.O.S.P. Cópia reprográfica do despacho decisório segue anexada ao ofício mencionado. Valinhos, 12 de abril de 2013. Abraão Michelon Secretário da SOSP/DLP Intimação de Despacho Interessado:Lorençato Empreendimentos Imobiliários Assunto: Processo Administrativo n° 0583/2013 - Solicitação De cancelamento de cobrança de serviço de roçada de mato. Decisão: INFORMAMOS que o pedido de Lorençato Empreendimentos Imobiliários, constante no processo administrativo n°0583/ 2013, foi INDEFERIDO, conforme folhas de nºs 16 e 17, visto que, para a execução do serviço há fundamento na Lei Municipal nº 2953/1996, artigos 54, 55, 56, 60, 61 e 63, portanto, revela-se correta e legal, não subsistindo motivo para qualquer correção, a qual merece permanecer íntegra. O prazo para Reconsideração de Despacho é de 10 (dez) dias contados da data de recebimento do ofício n° 79/2013 – D.L.P./ S.O.S.P. Cópia reprográfica do despacho decisório segue anexada ao ofício mencionado. Valinhos, 12 de abril de 2013.

Decisão: INFORMAMOS que o pedido de Vera Lígia Adoglio Caldas, constante no

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Abraão Michelon Secretário da SOSP/DLP

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE DEPARTAMENTO DE GERENCIAMENTO DE PROJETOS E OBRAS PARTICULARES DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE USO DE IMÓVEIS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 007-A/2013 A Divisão de Fiscalização de Uso de Imóveis do Departamento de Gerenciamento de Projetos e Obras Particulares da Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente, vem pelo presente solicitar a apresentação de Alvará de Funcionamento e Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), para a “IGREJA BATISTA DA VITÓRIA”, localizada a Rua José Fiorin, 4 – Jardim Pinheiros, nesta cidade, conforme solicitado através do Sistema 156 – solicitação nº 1496. Fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da documentação solicitada ou interposição de recurso, conforme legislação municipal vigente. E para que não se alegue ignorância, é expedido o presente Edital. Valinhos, 17 de abril de 2.013. Rosana Ap. da Silva Diretora da DFUI DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE EDITAL Nº 27/2013 O Departamento de Meio Ambiente da Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente vem pelo presente comunicar que: - A empresa Marcenaria Marré Indústria e Comércio Ltda – ME recebeu, no dia 15/04/ 2013, a Licença de Operação – Ampliação (nº 410), através do processo n° 857/2013, para a atividade de “Serviço de marcenaria”. - A empresa R.C. Gravações Serigráficas Ltda EPP recebeu, no dia 16/04/2013, a Licença de Operação – Renovação (nº 403), através do processo nº 2987/2013, para a atividade de “serviços de serigrafia (silk-screen)”. - A empresa Darci V. Cazella EPP requereu, no dia 12/04/2013, as Licenças Prévia, de Instalação e de Operação, através do processo nº 5484/2013, para a atividade de “fabricação de blocos de cimento, armado ou não”. - A empresa J.C. da Silva Tecnicorte ME recebeu, no dia 12/04/2013, a Licença de Operação (nº 421), através do processo nº 3557/2013, para a atividade de “fabricação de estruturas metálicas”. - A empresa Jonatas Pallin 27965591812 requereu, no dia 09/04/2013, as Licenças Prévia, de Instalação e de Operação, através do processo nº 5265/2013, para a atividade de “fabricação de móveis com predominância de madeira”. - A empresa Thiago H. Suman ME requereu, no dia 15/04/2013, as Licenças Prévia, de Instalação e de Operação, através do processo nº 5596/2013, para a atividade de “serviços de laboratórios ópticos”. - A empresa JM Calhas e Serralheria Ltda – ME recebeu, no dia 16/04/2013, a Licença de Operação (nº 396), através do processo nº


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SEXTA-FEIRA, 19 DE ABRIL DE 2013

Ramo de Atividade: COMÉRCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS 16473/2012, para a atividade de “fabricação de calhas”. Valinhos, 18 de abril de 2013. Engº Fernando C. Antoniazzi Diretor do Departamento de Meio Ambiente

Nº Prot: 4390/2013 Data de Validade: 14/09/2013 Nº CEVS: 355620601-472-000063-1-9 Razão Social: DIEGO MICHELIM LOJA DE VARIEDADES - ME CNPJ/CPF: 07711665000152 Ramo de Atividade: COMÉRCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS

Razão Social: RESTAURANTE ISHIKAWA LTDA - ME CNPJ/CPF: 03926678000198 Ramo de Atividade: COMÉRCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS Nº Prot: 4479/2013 Data de Validade: 29/10/2013 Nº CEVS: 355620601-561-000552-1-2 Razão Social: RESTVALINHOS COMÉRCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA CNPJ/CPF: 11072058000167 Ramo de Atividade: COMÉRCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS

DE SAÚDE Valinhos, 18 de Abril de 2013. CARINA M. DIAS Diretora de Saúde Coletiva CRISTINA DE FÁTIMA FIORE Secretária da Saúde EDITAL 348/2013

SAÚDE

CRISTINA DE FÁTIMA FIORE Secretária da Saúde

CARINA M. DIAS Diretora de Saúde Coletiva

O DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVA vem pelo presente, comunicar o INDEFERIMENTO da solicitação abaixo relacionada: " Processo n°11718/2012 - Cadastro Inicial de Visa a - FONTE DO PALADAR LIMITADA - ME.

EDITAL 341/2013

EDITAL 343/2013

CRISTINA DE FÁTIMA FIORE Secretária da Saúde

E para que não se alegue ignorância é expedido o presente Edital.

O DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVA defere a Renovação da licença de funcionamento dos estabelecimentos abaixo relacionados:

O DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVA defere a Renovação da Licença de Funcionamento do estabelecimento abaixo relacionado:

Nº Prot: 4934/2013 Data de Validade: 03/11/2014 Nº CEVS: 355620601-865-000199-1-7 Razão Social: JOSÉ EDUARDO FERRARO - ME CNPJ/CPF: 03362491000109 Ramo de Atividade: COMÉRCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS

Nº Prot: 4370/2013 Data de Validade: 19/04/2014 Nº CEVS: 355620601-472-000248-1-3 Razão Social: DOMINGA SILVA RIBEIRO ALVES CNPJ/CPF: 12813068000179 Ramo de Atividade: COMÉRCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS

SECRETARIA DA

Nº Prot: 4314/2013 Data de Validade: 17/03/2014 Nº CEVS: 355620601-561-000152-1-0 Razão Social: COMÉRCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS CNPJ/CPF: 46088712000105 Ramo de Atividade: COMÉRCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS Nº Prot: 4476/2013 Data de Validade: 21/12/2013 Nº CEVS: 355620601-561-000561-1-1 Razão Social: FRUTEFEITO COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS CNPJ/CPF: 11256840000136 Ramo de Atividade: COMÉRCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS Valinhos, 18 de Abril de 2013. CARINA M. DIAS Diretora de Saúde Coletiva CRISTINA DE FÁTIMA FIORE Secretária da Saúde EDITAL 342/2013 O DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVA defere a Renovação da licença de funcionamento dos estabelecimentos abaixo relacionados: Nº Prot: 4317/2013 Data de Validade: 27/01/2014 Nº CEVS: 355620601-561-000651-1-0 Razão Social: SHOW DE BOLA SOCIETY QUADRA ESPORTIVA LTDA CNPJ/CPF: 14740860000176 Ramo de Atividade: COMÉRCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS Nº Prot: 5390/2013 Data de Validade: 18/02/2014 Nº CEVS: 355620601-471-000125-1-3 Razão Social: CREIDEMIR JULIATTO MERCEARIA - ME CNPJ/CPF: 60750346000139

Valinhos, 18 de Abril de 2013. CARINA M. DIAS Diretora de Saúde Coletiva

Valinhos, 18 de Abril de 2013.

Valinhos, 18 de Abril de 2013. CARINA M. DIAS Diretora de Saúde Coletiva

EDITAL 346/2013 O DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVA defere a Renovação da licença de funcionamento dos estabelecimentos abaixo relacionados: Nº Prot: 4368/2013 Data de Validade: 14/04/2014 Nº CEVS: 355620601-472-000230-1-9 Razão Social: BIG BARONI COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA - ME CNPJ/CPF: 11076589000128 Ramo de Atividade: COMÉRCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS Nº Prot: 5095/2013 Data de Validade: 25/03/2014 Nº CEVS: 355620601-109-000044-1-3 Razão Social: ROSANA LEIKO KUKIKI - ME CNPJ/CPF: 03199083000188 Ramo de Atividade: INDÚSTRIA DE ALIMENTOS

CRISTINA DE FÁTIMA FIORE Secretária da Saúde EDITAL 344/2013 O DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVA vem pelo presente, comunicar o INDEFERIMENTO do recurso abaixo relacionado: " Recurso apresentado ao Auto de Infração nº 88 série B a VANDERLEI MARQUES DE OLIVEIRA. E para que não se alegue ignorância é expedido o presente Edital.

Nº Prot: 4912/2013 Data de Validade: 07/04/2014 Nº CEVS: 355620601-472-000226-1-6 Razão Social: SANDRA DE FÁTIMA GABRIEL CNPJ/CPF: 06120035000140 Ramo de Atividade: COMÉRCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS Valinhos, 18 de Abril de 2013. CARINA M. DIAS Diretora de Saúde Coletiva

Valinhos, 18 de Abril de 2013. CARINA M. DIAS Diretora de Saúde Coletiva

CRISTINA DE FÁTIMA FIORE Secretária da Saúde

CRISTINA DE FÁTIMA FIORE Secretária da Saúde

EDITAL 347/2013

EDITAL 345/2013 O DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVA defere a Renovação da licença de funcionamento dos estabelecimentos abaixo relacionados: Nº Prot: 5270/2013 Data de Validade: 07/04/2014 Nº CEVS: 355620601-471-000006-1-2 Razão Social: JULIATO FRUTAS LTDA CNPJ/CPF: 64903123000115 Ramo de Atividade: COMÉRCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS Nº Prot: 5167/2013 Data de Validade: 06/05/2014 Nº CEVS: 355620601-561-000115-1-7

O DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVA defere a Renovação da licença de funcionamento dos estabelecimentos abaixo relacionados:

Valinhos, 18 de Abril de 2013. CARINA M. DIAS Diretora de Saúde Coletiva CRISTINA DE FÁTIMA FIORE Secretária da Saúde EDITAL 349/2013 O DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVA vem pelo presente, comunicar o DEFERIMENTO da solicitação abaixo relacionada: " Processo n°3099/2013 - Prazo a - GALATI & GALATI VALINHOS LTDA - ME. E para que não se alegue ignorância é expedido o presente Edital. Valinhos, 18 de Abril de 2013. CARINA M. DIAS Diretora de Saúde Coletiva CRISTINA DE FÁTIMA FIORE Secretária da Saúde EDITAL 350/2013 O DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVA defere a Alteração de Dados Cadastrais - Resp. Legal e Endereço do estabelecimento abaixo relacionado: Nº Prot: 4685/2013 Nº CEVS: 355620601-931-000063-2-7 Razão Social: ACADEMIA DE GINÁSTICA RODRIGUES DA CUNHA LTDA Ramo de Atividade: OUTRAS ATIVIDADES RELACIONADAS À SAÚDE Resp. Legal: GIOVANNI ANDERLINI RODRIGUES DA CUNHA CPF: 388.373.808-52 Valinhos, 18 de Abril de 2013.

Nº Prot: 4911/2013 Data de Validade: 07/04/2014 Nº CEVS: 355620601-472-000227-1-3 Razão Social: SANDRA DE FÁTIMA GABRIEL CNPJ/CPF: 06120035000221 Ramo de Atividade: COMÉRCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS

CARINA M. DIAS Diretora de Saúde Coletiva CRISTINA DE FÁTIMA FIORE Secretária da Saúde EDITAL 351/2013

Nº Prot: 3914/2013 Data de Validade: 14/04/2014 Nº CEVS: 355620601-864-000477-1-6 Razão Social: CLÍNICA VALINHOS LTDA CNPJ/CPF: 50092292000197 Ramo de Atividade: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

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O Departamento de Saúde Coletiva, vem


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SEXTA-FEIRA, 19 DE ABRIL DE 2013

município: EDITAL 353/2013 pelo presente, comunicar a lavratura do Auto de Imposição de Penalidade de Multa n.º93 série B, a ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Conforme os art. 92, 93, 110, 115, Inciso II e 122 incisos XI e XIX da Lei 10.083/98 Código Sanitário Estadual, combinados com os art. 196, 197 e 200 incisos II e VI da Constituição Federal de 1988. Valinhos, 18 de Abril de 2013.

Nº CEVS: 355620601-471-000079-1-9 Razão Social: KIMBARA & CIA LTDA Ramo de Atividade: COMÉRCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS Resp. Legal: MARIO KIMBARA CPF: 143.045.118-15 Valinhos, 18 de Abril de 2013.

CARINA M. DIAS Diretora de Saúde Coletiva

O Departamento de Saúde Coletiva, vem pelo presente, comunicar a lavratura do Termo de Interdição de Equipamento n.º89 série B, a ELAINE DE LIMA. Contrariando o art. 1º da Resolução nº 56 de 09/11/2009. De acordo com os arts. 92, 93, 110, 115 Inciso II inciso XIX, 123 e 127 parágrafos 1º e 2º da Lei 10.083/98 - Código Sanitário Estadual, combinados aos art. 197 e 200 incisos II da Constituição Federal de 1988.

DEPARTAMENTO DE

HOMOLOGAÇÃO A Prefeitura do Município de Valinhos comunica a Homologação do resultado do Processo Seletivo Simplificado n.º 04/2012 promovido pela Secretaria da Saúde e, em decorrência, a respectiva classificação dos inscritos, conforme publicação efetivada no Boletim Municipal nº 1.335. Valinhos, 18 de abril de 2013. Omacir Antonio Bresaneli Diretor do Depto. de Gerencimento Interno

CRISTINA DE FÁTIMA FIORE Secretária da Saúde

Cristina de Fátima Fiore Secretária da Saúde

SECRETARIA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO EDITAL DE NOTIFICACÃO Nº 0018/2013 - S.T.T. A Prefeitura do Município de Valinhos, através da Secretaria de Transportes e Trânsito, notifica os recorrentes que apresentaram recursos de Autos de Infração Municipais perante a 1ª JARI Junta Administrativa de Recursos de Infrações, o resultado dos julgamentos realizados na sessão do dia vinte e dois de março de 2013, às 14:00 horas, à Rua Orozimbo Maia nº 248, neste município: A.I. A 43 78455 Z 49 58307 V 48 25481 A 43 71872 V 48 25878 V 48 24700 Z 49 56831 A 43 79724 A 43 76019 A 43 83958

A.I. V 48 24701 Z 49 56711 N 43 10342 A 43 74129 A 43 74128 A 43 82872 V 48 26188 V 48 25526 A 43 79888 V 48 25854 V 48 26377

RESULTADO INDEFERIDO INDEFERIDO DEFERIDO INDEFERIDO INDEFERIDO INDEFERIDO INDEFERIDO INDEFERIDO INDEFERIDO INDEFERIDO INDEFERIDO

José Almeida Sobrinho Secretaria de Transportes e Trânsito Secretário

CARINA M. DIAS Diretora de Saúde Coletiva

PLACA CVJ 7117 FET 0207 DDJ 4971 ESI 5169 EWK 7811 DJQ 4800 DXC 5021 EWK 6475 EVI 7902 DJQ 4800

PLACA FBR 2636 EKO 4048 DZK 3477 DNY 0583 DNY 0583 EWK 7993 EAI 3039 ATS 8303 EGW 8714 ETF 2494 EAI 3039

Valinhos, 16 de abril de 2013.

CRISTINA DE FÁTIMA FIORE Secretária da Saúde

EDITAL 352/2013

Nº DO RECURSO 0111/2013 0144/2013 0152/2013 0163/2013 0167/2013 0333/2013 0344/2013 0345/2013 0346/2013 0348/2013

Nº DO RECURSO 1455/2012 0073/2013 0150/2013 0156/2013 0157/2013 0258/2013 0355/2013 0373/2013 0376/2013 0384/2013 0392/2013

CARINA M. DIAS Diretora de Saúde Coletiva

CRISTINA DE FÁTIMA FIORE Secretária da Saúde

Valinhos, 18 de Abril de 2013.

O DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVA defere o Cancelamento da Licença de Funcionamento do Estabelecimento abaixo relacionado:

RESULTADO INDEFERIDO INDEFERIDO INDEFERIDO INDEFERIDO INDEFERIDO INDEFERIDO INDEFERIDO INDEFERIDO INDEFERIDO INDEFERIDO

Valinhos, 16 de abril de 2013. José Almeida Sobrinho Secretaria de Transportes e Trânsito Secretário EDITAL DE NOTIFICACÃO Nº 0019/2013 - S.T.T. A Prefeitura do Município de Valinhos, através da Secretaria de Transportes e Trânsito, notifica os recorrentes que apresentaram recursos de Autos de Infração Municipais perante a 1ª JARI Junta Administrativa de Recursos de Infrações, o resultado dos julgamentos realizados na sessão do dia vinte e sete de março de 2013, às 08:30 horas, à Rua Orozimbo Maia nº 248, neste

ÁGUAS E ESGOTOS DE VALINHOS Aviso de Pregões Eletrônicos Republicação por alteração no Edital Pregão Eletrônico nº. 08/2013 Processo de Compras n.º 16/2013 Data/Hora do Pregão: 03/05/2013 às 09:30 horas Objeto: Cloreto de polialumínio para uso no tratamento de água potável. Pregão Eletrônico nº. 09/2013 Processo de Compras n.º 24/2013 Data/Hora do Pregão: 03/05/2013 às 14:30 horas Objeto: Cloreto férrico líquido ONU 2582 para uso no tratamento de água potável. Publicação e informações: Consulta aos Editais nos sites: www.licitacoes-e.com.br / www.daev.org.br, ou junto à Divisão de Licitações e Compras, sito à R. Orozimbo Maia, 1054 Vl Sônia Valinhos/SP. Demais informações, fone (019) 2122-4444 ou compras@daev.org.br. Anderson Zorzato Pregoeiro Extrato Expediente Administrativo nº 2256/12DAEV Interessado: Presidente do Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos Assunto: Apuração dos atos praticados pelo Servidor O.A.S., matrícula nº 901, ao tempo, ocupante do cargo de Diretor da Divisão de Pessoal em substituição, lotado junto ao Departamento Administrativo, por, “em tese, ter lançado no sistema de folha de pagamento, horas extras acima do que lhe foi autorizado, prestado e descrito no relatório de divergências, tendo ainda auferido em pecúnia as diferenças apuradas entre as horas extras prestadas e as horas lançadas, conforme os demonstrativos de pagamento e salário; sendo que tal conduta vem sendo praticada desde 12/03/2011, enquanto ocupava cargo de provimento efetivo de Agente Administrativo II, da Divisão de Pessoal, de acordo com todos os elementos presentes nos autos (fls.56 e segs); e assim infringindo ao artigo 333, inciso XIX e ao artigo 334, incisos VIII e XXIII da Lei Municipal nº

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2.018/86; Lei Federal nº 8.429/92 e Decreto Lei nº 2.848/40” Providências: Designada comissão processante, na forma das Portarias nº 2.348/ 2012 e 2.351/2013 Despacho: Acatada a conclusão do relatório final, julgando pela: a) Aplicação da pena de Demissão ao servidor O.A.S., martícula nº 901, ocupante do cargo efetivo de Agente Administrativo II, lotado junto à Presidência da Autarquia, com fundamento no art. 341, V; art. 349, I e V; e art. 357, I e II da Lei Municipal nº 2.018/86; b) Abertura de processo administrativo próprio para ressarcimento da Autarquia do valor correspondente a 231 horas extras indevidamente recebidas pelo servidor, com fundamento nos arts. 336 e 337, §2º da Lei Municipal nº 2.018/86; c) Extração de cópias do presente processo para envio aos órgãos do Poder Judiciário e/ou autoridade policial, tendo em vista o ato praticado pelo servidor que poderá configurar crime contra a administração pública e de improbidade administrativa, com fundamento no art. 37, §4º da CF; na Lei Federal nº 8.429/ 92 e no art. 393, da Lei Municipal nº 2.018/ 86; e, d) Que seja realizada pelo Departamento Administrativo rotina de conferência dos lançamentos realizados em folha de pagamento, lavrando termo devidamente assinado, atestando a veracidade das informações, visando preservar essa Autarquia da reincidência de tais fatos. Publique-se e cumpra-se. DAEV/PRES, aos 17 de abril de 2013. ENGº. LUIZ MAYR NETO Presidente DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DIVISÃO DE PESSOAL RESUMO DAS PORTARIAS JÁ PUBLICADAS NO LOCAL DE COSTUME PORTARIA N.º 2.378 / 2013 Considerando, os elementos constantes no expediente administrativo protocolado nº 710/2013 - DAEV, resolve: DESIGNAR os servidores Geraldo José Teixeira das


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Neves, detentor do cargo de provimento efetivo de Diretor da Divisão de Manutenção do Sistema de Águas, em exercício no cargo de provimento em comissão de Diretor do Departamento de Almoxarifado Geral, Christian Moll, detentor do cargo de provimento efetivo de Agente de Controle Interno e Mirtes Guirardello Iamarino, detentora do cargo de provimento efetivo de Diretora da Divisão de Informática e Suporte, para constituírem Comissão Especial de Avaliação Patrimonial de Bens Inservíveis. Valinhos, 17 de abril de 2013. PORTARIA N.º 2.379 / 2013 Considerando, as providências e demais elementos constantes no expediente administrativo protocolado nº 2.256/2012DAEV, resolve, DEMITIR com fundamento no art. 341, V; art. 349, I e V, c/c artigo 132 da Lei nº 2.018, de 17 de janeiro de 1986 (Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Valinhos) e artigo 30, inciso II, da Lei nº 3182/98, o servidor: Onderlei Aparecido Sotana, do cargo de provimento efetivo de Agente Administrativo II, lotado na Presidência, a partir de 17 de abril de 2013. Valinhos, 17 de abril de 2013. EVANDRO RÉGIS ZANI Divisão de Pessoal Diretor CLÁUDIO SANTI MARIA Departamento Administrativo Diretor

vigência fica estendido por mais 12 (doze) meses, com dotação orçamentária consignada no orçamento vigente, codificada sob n.º 57/ 3.3.90.35.00/17.122.0004.2.006, empenho n.º 851-000, de 09 de abril de 2013. Alterase o valor do contrato, que passa a ser de R$ 74.259,12 (setenta e quatro mil, duzentos e cinquenta e nove reais e doze centavos), aplicando-se o reajuste de 8,0494% relativo ao IGPM/FGV. Processo: processo administrativo n.º 706/2010, art. 25, II e art. 13, II e V da Lei n.º 8.666/93 e posteriores alterações Data assinatura: 11 de abril de 2013 Rosana Vicentini Diretora do Departamento Jurídico EXTRATO DE TERMO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL Contrato: n.º 012/2011-DAEV Contratante: Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos Contratada: DEBEC EXPRESS SERVIÇOS DE ENTREGAS LTDA. - ME Objeto: Alterar o Termo de Contrato n.º 012/2011-DAEV, para constar que o prazo de vigência fica estendido por mais 12 (doze) meses, com dotação orçamentária consignada no orçamento vigente, codificada sob n.º 25/ 3.3.90.39.00/7.122.0004.2.005, empenho n.º 866-000, de 09 de abril de 2013. Alterase o valor do contrato, que passa a ser de R$ 24.095,40 (vinte e quatro mil e noventa e cinco reais e quarenta centavos), aplicando-se o reajuste de 8,0494% relativo ao IGPM/FGV. Processo: processo de compras n.º 86/ 2010, convite 26/2010 Data assinatura: 11 de abril de 2013 Rosana Vicentini Diretora do Departamento Jurídico EXTRATO DE TERMO CONTRATUAL

ENG°. LUIZ MAYR NETO Presidente EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA UTILIZAÇÃO DE SISTEMA ELETRÔNICO DE LICITAÇÕES, CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ESGOTOS DE VALINHOS E O BANCO DO BRASIL S.A. Objeto: Utilização, pelo DAEV, de sistema eletrônico de licitações disponibilizado pelo Banco para realização, por intermédio da internet, de processos licitatórios eletrônicos para aquisição de bens e serviços comuns. CustoR$ 116,25 por processo licitatório, acrescido de R$ 10,47 por lote disputado em sala virtual Processo n.º 1474/2006-DAEV Data: 1º de abril de 2013 Rosana Vicentini Diretora do Departamento Jurídico

Contrato: n.º 006/2013-DAEV Contratante: Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos Contratada: GR INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TRANSPORTES DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. Objeto: Fornecimento parcelado de 35.000 kg (trinta e cinco mil quilos) de Ácido Fluossilícico, para uso nas Estações de Tratamento de Águas I e II e nos poços da Autarquia. Valor:R$ 10.139,50 (dez mil, cento e trinta e nove reais e cinquenta centavos) Processo: processo de compras n.º 02/2013, pregão eletrônico nº 01/2013 Vigência: 06 meses Data assinatura: 12 de abril de 2013 Rosana Vicentini Diretora do Departamento Jurídico EXTRATO DE TERMO CONTRATUAL

EXTRATO DE TERMO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL Contrato: n.º 027/2010-DAEV Contratante: Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos Contratada: ANTONIO SÉRGIO BAPTISTA - ADVOGADOS ASSOCIADOS Objeto: Alterar o Termo de Contrato n.º 027/2010-DAEV, para constar que o prazo de

Contrato: n.º 007/2013-DAEV Contratante: Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos Contratada: MADECARBO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Objeto: Fornecimento parcelado de 42.000 kg (quarenta e dois mil quilos) de carvão ativo em pó umectado para uso no tratamento de água potável destinada ao abastecimento

público. Valor:R$ 260.400,00 (duzentos se sessenta mil e quatrocentos reais) Processo: processo de compras n.º 04/ 2013, pregão eletrônico nº 02/2013 Vigência: 06 meses Data assinatura: 15 de abril de 2013 Rosana Vicentini Diretora do Departamento Jurídico EXTRATO DE TERMO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL Contrato: n.º 026/2010-DAEV Contratante: Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos Contratada: TESLA ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. - EPP Objeto: Alterar o Termo de Contrato n.º 026/2010-DAEV, para constar que o prazo de vigência fica estendido por mais 180 (cento e oitenta) dias. Processo: processo de compras n.º 15/ 2010, tomada de preços n.º 03/2010 Data assinatura: 16 de abril de 2013 Rosana Vicentini Diretora do Departamento Jurídico Homologação Processo de Compras nº 01/2013 Pregão Presencial nº 01/2013 Objeto: Aluguel de 3000 h (três mil horas) de máquina retro escavadeira por um período de 12 (doze) meses, para execução de obras e reparos na rede de água e esgoto. Aviso: levo a conhecimento dos interessados que a licitação em epigrafe foi homologada pelo Sr. Presidente da Autarquia, Autoridade Competente do Pregão Presencial, adjudicando o objeto à empresa, conforme segue: lote único: Summer Locações de Máquinas e Equipamentos Ltda. EPP CNPJ nº 14.171.740/0001-03. Luiz Henrique Andretto Pregoeiro

CONSELHOS MUNICIPAIS CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EDITAL DE COMUNICAÇÃO O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS/Valinhos, através de seu Presidente, comunica que teve inicio os trabalhos do Processo Eleitoral para o biênio 2013/2015, que será coordenado pela Comissão Eleitoral composta de acordo com a Portaria nº 16/ 2013, publicada no Boletim Municipal nº 1337 de 28 de março de 2013, para os segmentos abaixo da sociedade civil. a) quatro (4) representantes de entidades não-governamentais de atendimento ou de defesa dos direitos dos segmentos a seguir especificados: família e maternidade, criança e adolescente, idoso e pessoa portadora de deficiência; b) quatro (4) representantes de associações ou organizações representativas da sociedade civil, nos termos do inciso II, do artigo 204, da Constituição da República Federativa do Brasil. Valinhos, 18 de abril de 2013.

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Jorge Matos Soares Junior Presidente

CONSELHOS MUNICIPAIS CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ATA DA DUCENTÉSIMA NONAGÉSSIMA SÉTIMA (297ª) REUNIÃO, ORDINÁRIA, PLENÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Aos quatorze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e treze (14/02/2013), no Auditório da Casa dos Conselhos, localizado na Rua 31 de março s/nº, Praça Anny Carolyne Bracalente, Vila Boa Esperança, na cidade de Valinhos, reuniu-se o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Presentes doze (12) conselheiros(as) com direito a voto, seguindo a norma regimental do art. 4º, conforme segue: Conselheiros Titulares: Vagner Alves de Souza, Roseli Costa, Elaine Cristine Kiefer Guerra, Elaine Cristina Banhi Formigone; Solange Paula da Silva Albuquelque; Elisabete Aparecida Feltrin, Jair Brigo; Márcia Correia Pacheco Rubin, Adriana Simões; Eduardo Garcia de Lima, Maria Teresa Del Niño Jesus Espinós de Souza Amaral. Conselheiros Suplentes: Ana Paula Montagnoli, Maria Benedita das Dores. Presentes também: Marislei Linares de Pádua. A conselheira Teresita solicita que seja incluída na pauta a deliberação do projeto do Instituto Esperança de atendimento a Violência Doméstica, uma vez que o atual governo não teria tempo hábil para garantir sua continuidade e, este projeto não poderá sofrer interrupção. Posto em votação pela presidente e aprovado por unanimidade será incluído na Ordem do dia no item 3º I EXPEDIENTE - 1) Comunicações e justificativas de ausência de Conselheiros: 2) Leitura, discussão e aprovação das atas das reuniões anteriores; As atas ducentésima nonagésima primeira (291ª, ducentésima nonagésima terceira (293ª) , ducentésima nonagésima quarta (294ª) ducentésima nonagésima quinta (295ª) foram aprovadas ,havendo ressalva para a ata ducentésima octogésima oitava (288ª) por solicitação da Ana Paula que pede o seguinte texto: onde se lê: "Ana Paula discorda de propor a implantação do PETI, pois a experiência em Campinas não era muito boa e as famílias continuam pondo seus filhos para trabalhar. Pergunta quem vai desenvolver o programa, pois há falta de servidores sejam excluídas pelos seguintes motivos: A argumentação utilizada para justificar a "suposta discordância" foi uma fala utilizada em outra reunião, que por tanto, também deverá ser excluída, e ainda outro parágrafo a ser corrigido é o onde se lê: "Entretanto, tanto o Conselho Tutelar, quanto o CRAS e a Educação devem fazer a busca ativa e identificar as famílias que colocam seus filhos (crianças e adolescentes) para trabalhar." O correto é substituir a palavra CRAS por Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação, uma vez que os gestores é que definirão quais profissionais e em que circunstância realizarão a referida busca ativa, se necessária. Quanto a ata da ducentésima nonagésima terceira (293ª) reunião do CMDCA, o Conselheiro Eduardo ficou de escrever o que deseja que conste como alteração. Reafirmando que ele tinha solicitado que a conselheira Maria Teresa não participasse da Comissão de Políticas Públicas que fará a requalificação da "Casa da Criança", pelos motivos já expostos,


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ficando de entregar por escrito para a Conselheira Maria Teresa, Secretária do Conselho, para que conste na presente ata nos termos que ele escreva. 3) Leitura abreviada da correspondência recebida e de documentos; Foram lidos ofícios da Câmara Municipal convidando para o lançamento da Campanha da Fraternidade - 2013, do Instituto Esperança, solicitando a Certidão de Inscrição no CMDCA. Respondendo à Promotora M.P. - Instituto Esperança - continuidade do Projeto "Espaço Vida". Plano de Aplicação - oferta de vagas Jovem Aprendiz. Ofício da Promotora sobre a unificação das eleições do Conselho Tutelar. Projetos da APAE. 4) Comunicações de e para os Conselheiros. II - ORDEM DO DIA - 1) Eleição vice-presidente; A Presidente Elisabete pergunta quem gostaria de se candidatar a vaga e o conselheiro Vagner Alves de Souza pergunta se pode ser representante do governo já que a presidente já é a Teresita informa que não há nada que impeça apenas recomenda que a Mesa Diretora esteja paritária, sendo assim ele podia ser o vice. Foi posto em votação e eleito por unanimidade como vice presidente da gestão atual. 2) Deliberação do cronograma de reuniões 2013; Ficou mantido o mesmo dia e horário (toda segunda quarta feira do mês com a primeira chamada às 16horas. 3)Encaminhamentos das pendências e demandas das comissões (Plano de Aplicação de Recursos). a) - A Presidente solicita que a conselheira Teresita apresente a proposta aprovada pela Comissão de Orçamento e Finanças. Ela informa que a base cálculo foi o saldo enviado pela Secretaria de Finanças, pela Senhora Célia Helena Desti, do Departamento de Finanças, no dia 07 de fevereiro do presente exercício (documentos em anexo), sendo o saldo disponível para 2013 com base neste demonstrativo de movimentação financeira FMDCA - para o período de 01/01/2013 à 31/12/2013 de duzentos e oito mil novecentos reais e dois centavos (R$ 208.900,02) que serão aplicados conforme Plano de Ação e Aplicação, aprovado pelo Conselho em 27 de agosto de 2012 para o Biênio de 2013 - 2014 como segue: 1 - 60% (sessenta por cento) para programas de proteção especial à crianças e adolescentes expostos à situações de risco pessoal e social, cujas necessidades de atenção, momentaneamente, extrapolam o âmbito de atuação das políticas sociais básicas assistências do Município: No valor de R$ 125.340,01; 2 - 20% (vinte por cento) para projetos de pesquisa, estudo e capacitação de recursos humanos necessários à elaboração, implantação e implementação do Plano de Ação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Valinhos: No valor de R$ 41.780,00; 3 - 10% (dez por cento) para projetos de comunicação e divulgação de ações de defesa dos direitos da criança e do adolescente e incentivo ao acolhimento: No valor de R$ 20.890,00; 4 - 10% (dez por cento) para o atendimento de despesas diversas de caráter emergencial que estejam de acordo com as linhas de aplicação propostas: No valor de R$ 20.890,00.Informa ainda que estes percentuais são aplicáveis aos recursos já existentes na conta do FMDCA e, aos recursos que vierem a ser depositados, incluindo aqueles obtidos por meio de doação de órgãos internacionais e de entidades privadas. Os citados recursos estarão sujeitos aos percentuais definidos acima, devendo os programas e

projetos serem executados conforme os termos estabelecidos. Os percentuais aqui definidos poderão ser reavaliados pelo CMDCA após a entrada em vigor deste Plano, adequando-o aos recursos e aos projetos apresentados. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. b) - A seguir, a presidente apresenta a necessidade de darmos continuidade ao Projeto Espaço Vida, cuja manutenção foi aprovada pelo conselho, por seis meses, na expectativa do governo assumir seu desenvolvimento neste ano, podendo ser por meio de execução direta ou por meio de instituição conveniada. c) reordenamento das comissões: Em virtude da indicação dos representantes do poder público, a presidente propõe que sejam organizadas, novamente, as comissões. Aprovado pelos presentes passam a ser constituídas como segue: c.1. Políticas Públicas: Ana Paula, Vagner, Teresita, Adriana e Benê; c.2 Avaliação de Projetos: Eduardo, Márcia, Roseli, Sol, Margareth e Elaine Guerra; c.3 Finanças e Orçamento: Vagner, Benê, Elisabete e Teresita; c.4 Normas: Elisabete, Raquel, Eduardo, Teresita e Roseli. Nada mais havendo a ser relatado, a presente ata foi redigida e assinada por mim, Maria Teresa Del Niño Jesus E. S. Amaral e, que será assinada pela Presidente após sua leitura e aprovação pela Plenária. PORTARIA Nº 13/2013 "Compõe a Comissão Eleitoral do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA para o biênio 2013/ 2015, na forma que especifica". O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de conformidade com as normas legais e regimentais vigentes e, de acordo com deliberação ocorrida na 300ª Reunião Plenária realizada no dia 17/04/ 2013,

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE VALINHOS - SP CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINALIDADE SEÇÃO I DA DENOMINAÇÃO Art. 1º. O Conselho Tutelar de Valinhos, criado pela Lei Municipal nº 2731, de 03 de Junho de 1994, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, a partir desta data reger-se-á pelo presente Regimento Interno, elaborado segundo as diretrizes traçadas pela Lei Municipal que o criou e pela Lei Federal nº. 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). SEÇÃO II DA SEDE Art. 2º. O Conselho Tutelar terá sua sede situada à Avenida Independência, 695, nesta cidade, podendo ser alterada desde que o novo local continue atenda aos objetivos a que se destinam e a proporcionar que todas as atribuições do Conselho Tutelar sejam observadas e cumpridas, restando vedada a atuação deste Órgão em local não apropriado para suas funções, o que será representado ao Ministério Público para tomada das providências legais pertinentes. SEÇÃO III DA FINALIDADE Art. 3º. O Conselho Tutelar tem por finalidade zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, previstos em lei, exercendo as atribuições contidas neste Regimento Interno e em conformidade com os artigos 136 e seguintes da Lei nº 8.069/90. CAPÍTULO II DO FUNCIONAMENTO E ATRIBUIÇÕES

RESOLVE: Artigo 1º - Compor a Comissão Eleitoral biênio 2013/2015 na seguinte conformidade: " Vagner Alves de Souza - representante Poder Publico; " Roseli da Costa - representante do Poder Publico; " Adriana Simões - representante da Sociedade Civil; " Eduardo Garcia de Lima - representante da Sociedade Civil. §1º - A Comissão Eleitoral deverá, quando de sua primeira reunião, eleger entre seus pares um coordenador e um relator, respeitando sempre que possível à paridade. Artigo 2º - Os membros da Comissão Eleitoral tomam posse independente de qualquer formalidade. Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua aprovação pelo Plenário do Conselho e deverá se publicada no Boletim Municipal. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Valinhos, 18 de abril de 2013. Elisabete Aparecida Feltrin Presidente do CMDCA

SEÇÃO I DO FUNCIONAMENTO Art. 4º. O atendimento do Conselho Tutelar será permanente e obedecerá ao seguinte: I - no horário compreendido entre às 8 horas e 18 horas, em dias úteis, o Órgão funcionará para atendimento ao público; II - nos horários noturnos, feriados e fins de semana, o atendimento será efetuado por meio de um (a) Conselheiro (a) Tutelar de plantão acionado pela Santa Casa e Órgãos de Segurança Pública, obedecendo-se à escala de rodízio, garantindo-lhe uma folga compensatória; III - No decorrer do plantão acima citado será O Conselho Tutelar, acionado pela Guarda Municipal Civil Municipal, Polícia Militar e Civil, Santa Casa de Misericórdia de Valinhos, CAUE e Juizado De Infância e Juventude. IV - todos os Conselheiros Tutelares deverão cumprir a carga diária de seis horas, sem prejuízo dos plantões. V - O Conselheiro Tutelar de Plantão fica proibido de atender a ocorrência com veículo próprio. Parágrafo Único - A escala de plantões e suas posteriores alterações deverão ser sempre comunicadas aos órgãos afins do Município. Art. 5º. Os Conselheiros Tutelares reunirse-ão, ordinariamente, uma vez por semana, na sede do Conselho Tutelar ou em outro local apropriado, em dia e hora a serem definidos de comum acordo, e extraordinariamente tantas vezes quantas forem necessárias. § 1º - Nas sessões, serão tratados qualquer

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assunto referente às atribuições legais do Conselho Tutelar, vedada nas mesmas a discussão de assuntos estranhos ao serviço do Órgão. § 2º - As sessões serão instaladas com o quórum mínimo de três Conselheiros Tutelares. Art. 6º. Conselho Tutelar contará com funcionários requisitados junto ao Poder Público Municipal, a saber: agente administrativo e faxineira. Art. 7º. O Poder Público Municipal providenciará os funcionários acima citados, sede adequada, veículo à disposição dos Conselheiros Tutelares, bem como todo material de expediente e equipamentos necessários ao bom funcionamento do Conselho Tutelar SEÇÃO II DAS ATRIBUIÇÕES Art. 8º. São atribuições do Conselho Tutelar: I - atender crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos artigos 98 e 105, aplicando as medidas previstas no artigo 101, I a VII; II - atender e aconselhar aos pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no artigo 129, I a VII; III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto: a) requisitar serviços nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho, segurança, cultura e esportes; e b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento de suas deliberações; IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente; V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência; VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no artigo 101, de I a VI, para adolescente autor de ato infracional; VII - expedir notificações; VIII - requisitar certidões de nascimento e óbito de criança ou adolescente quando necessário; IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; X - representar em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no artigo 220, § 3º, inciso II da C.F.; XI - representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder. (Art. 136, Lei 8069/90); XII - fiscalizar as entidades de atendimento, conforme artigos 95 e 191 da Lei 8069/90; XIII - subsidiar o C.M.D.C.A. na elaboração de projetos, quanto às prioridades do atendimento à criança e ao adolescente; XIV - divulgar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), integrando ações do C.M.D.C.A.; § 1º - Em relação às entidades de atendimento, as atribuições do Conselho Tutelar são: I - receber comunicação sobre registros de Entidades, bem como inscrições de programas e suas alterações; II - fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais;


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III - noticiar ao Ministério Público qualquer fato relativo a irregularidades em Entidades governamentais e não-governamentais, mediante representação, onde conste necessariamente resumo dos fatos. § 2º - Em relação ao Ministério Público: I - encaminhar notícia de fatos que constituem infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente; II - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder; III - representar, em nome da pessoa e da família, contra violação dos direitos referentes à moralidade e aos bons costumes, por meio de comunicação, conforme assegura o art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal. § 3º - Perante a autoridade judiciária, são atribuições do Conselho Tutelar: I - encaminhar à autoridade Judiciária os casos de sua competência; II - providenciar a medida estabelecida pela autoridade Judiciária para o adolescente autor de ato infracional; Art. 9º. As decisões do Conselho Tutelar de Valinhos somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse. CAPÍTULO III DA COORDENAÇÃO E DOS AUXILIARES SEÇÃO I DA COORDENAÇÃO Art. 10. O Conselho Tutelar de Valinhos, terá uma coordenação composta por um(a) Coordenador(a), um(a) Vice Coordenador(a) e um(a) secretário(a), que serão escolhidos pelos seus pares, logo na primeira sessão após a posse do colegiado, com mandato de seis meses. Parágrafo Único - Na falta ou impedimento do(a) coordenador(a), assumirá a coordenação, sucessivamente, o (a) vice coordenador(a) ou o(a) conselheiro(a) secretário(a). Art. 11. No caso em que um membro escolhido para a coordenação perder seu mandato de conselheiro ou renunciar ao cargo de coordenador(a), deverá ser realizado nova escolha, no prazo de dez dias da comunicação da perda do mandato ou renúncia, para o preenchimento do cargo vago, visando o término daquele mandato. Art. 12. Ao coordenador(a) do Conselho Tutelar de compete: I - convocar ordinária e extraordinariamente as reuniões do Conselho Tutelar; II - presidir e coordenar as reuniões do Conselho Tutelar de forma dinâmica e participativa; III - representar o Conselho Tutelar em juízo, perante autoridades e em todas as reuniões em que for solicitada a participação do Conselho. IV - cumprir e fazer cumprir as normas regimentais e deliberativas do Conselho Tutelar, bem como garantir a execução de planos de trabalho; V - assinar em conjunto com o(a) secretário(a) as correspondências do Conselho Tutelar; VI - decidir com o voto de qualidade os casos de empate nas votações; VII - autorizar, após consultados os demais conselheiros em reunião, a troca de plantões entre conselheiros, desde que não haja prejuízo

para o andamento das atividades do Conselho; VIII - elaborar, com os demais conselheiros tutelares, a escala de atendimento e de plantões. Art. 13. Compete ao secretário(a): I - redigir todas as atas das reuniões do Conselho Tutelar em livro próprio; II - redigir todas as correspondências oficiais do Conselho, encaminhando-as em conjunto com o Coordenador(a); IV - elaborar a pauta da reunião após consultar os demais Conselheiros. SEÇÃO II DOS AUXILIARES Art. 14. O Conselho Tutelar manterá uma Secretária-Geral destinada ao apoio administrativo necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações cedidos pela Prefeitura Municipal. Art. 15. O Conselho na sua estrutura administrativa: § 1º - Poderá viabilizar ou solicitar ao Poder Executivo local a participação de estagiários universitários, das áreas de psicologia, administrativo, direito, serviço social e pedagogia, nas atividades estabelecidas por este Conselho; § 2º - Caso não haja, injustificadamente, atendimento pelo Executivo Municipal dos serviços mencionados neste artigo, o Conselho Tutelar, via deliberação dos conselheiros, representará ao Ministério Público solicitando a tomada de providências legais cabíveis. CAPÍTULO IV DA COMPETÊNCIA E DOS PROCEDIMENTOS SEÇÃO I DA COMPETÊNCIA Art. 16. A competência para atuação do Conselho Tutelar será determinada: I - pelo domicílio dos pais ou responsáveis; II - pelo lugar onde se encontre a criança ou o adolescente, à falta dos pais ou responsáveis. § 1º - Nos casos de ato infracional praticado por criança, será competente o Conselho Tutelar do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção. § 2º - A execução das medidas de proteção poderá ser delegada ao Conselho Tutelar da residência dos pais ou responsáveis, ou local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou o adolescente, encaminhando-se o caso, via ofício, solicitando-se que aquele remeta relatório completo após a plena execução em comento. Art. 17. O Conselho Tutelar de Valinhos, atuará nos limites deste Município, e os casos pertinentes a crianças e aos adolescentes de outros municípios serão encaminhados às autoridades competentes do município de origem dos envolvidos, observando-se, todavia, o disposto no artigo 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente, no que se refere à competência. SEÇÃO II DOS PROCEDIMENTOS Art. 18. Os procedimentos adotados pelo Conselho Tutelar seguirão as regras contidas nesta seção. Art. 19. - A administração do Conselho Tutelar será feita através de registro e arquivo em livros próprios de todos os atos praticados e recebidos, que dentre outros serão de registro e controle do uso de telefone, papeletas de controle do uso do veículo, registro das ocorrências, livro de ata com termo de abertura,

rubrica das folhas e termo de encerramento, assinados pelo(a) Coordenador(a) e Secretário(a). Parágrafo Único: Os atendimentos, inclusive os telefônicos, deverão ser devidamente inscrito em livro próprio, preservando sempre o sigilo sobre os envolvidos e a natureza da ocorrência. Art. 20. - Afixar em lugar bem visível, na sede do Conselho, e arquivar em pastas próprias todos os horários, revezamentos e plantões; Art. 21. - Manter arquivo dos prontuários, cópias de todos os ofícios, certidões e outros documentos requisitórios, requeridos, expedidos e recebidos pelo Conselho; Art. 22. - Disciplinar o uso do veículo, telefone, registrando as ocorrências em documento próprio de controle; Art. 23. - Disciplinar a forma de controle de freqüência dos membros do Conselho Tutelar, que será aprovado por maioria em reunião ordinária e registrado em Ata. Art. 24. - O Conselho Tutelar contará com uma Secretaria destinada ao suporte administrativo necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações e funcionários cedidos pela Prefeitura Municipal. Art. 25. - Ao funcionário de secretaria, cedido ao Conselho Tutelar compete: I - seguir as orientações e instruções dos Conselheiros; II - atender à orientação, coordenação e fiscalização do(a) Coordenador(a) do Conselho Tutelar; III - manter arquivada e em dia toda a documentação referente ao expediente do Conselho Tutelar; IV - zelar pelos equipamentos e mobiliários que forem colocados à disposição do Conselho Tutelar; V - portar-se com dignidade e absoluto sigilo no trato das pessoas, ao telefone e no manuseio de documentos. Art. 26. - Ao funcionário de apoio, faxineira, compete: I - seguir as orientações e instruções dos Conselheiros; II - atender à orientação, coordenação e fiscalização do(a) Coordenador(a) do Conselho Tutelar; III - manter a limpeza do ambiente do Conselho, zelar e conservar materiais, equipamentos e mobiliários colocados à disposição; IV - portar-se com dignidade no trato das pessoas e manter sigilo absoluto sobre assuntos que eventualmente venha tomar conhecimento. Art. 27. - O Conselho Tutelar deverá, semestralmente, elaborar um relatório de suas atividades (RA), devendo ser enviadas cópias do mesmo através de ofício devidamente protocolados ao C.M.D.C.A. e aos representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação. Parágrafo Único: Esse RA (Relatório de Atividades) conterá ocorrências constatadas no Município, relacionados aos programas de atendimento à criança e ao adolescente, esclarecendo às autoridades quais são as políticas irregulares existentes, ressaltando-se que o Conselho Tutelar, dentro da função pública que ocupa, deve cumprir o que dispõe o Art. 220 da Lei 8069/90. SUBSEÇÃO I DA FISCALIZAÇÃO DAS ENTIDADES DE ATENDIMENTO Art. 28. O Conselho Tutelar fiscalizará as

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entidades de atendimento a crianças e a adolescentes por meio de visita e inspeção, por um ou mais de seus membros, verificando, basicamente, o cumprimento das obrigações elencadas no art. 94 da Lei nº 8.069/90 (ECA), elaborando o Termo de Visita e Inspeção, que conterá: I - data e horário; II - indicação do conselheiro autor da inspeção; III - qualificação da entidade visitada; IV - qualificação de quem recebeu o conselheiro para a inspeção; V - caracterização da entidade (finalidade, diretoria eleita, caracterização dos obrigados etc.); VI - se foram ou não encontradas eventuais irregularidades, descrevendo-as detalhadamente; VII - data e hora do término da visita, com assinatura dos conselheiros que a executaram. Art. 29. As visitas e inspeções serão efetuadas uma vez a cada 4 meses a cada entidade e sempre que houver denúncias de irregularidades. Parágrafo Único: O cronograma de visitas será elaborado na primeira sessão ordinária do mês. SUBSEÇÃO II ATENDIMENTO ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES CUJOS DIREITOS ENCONTREM-SE AMEAÇADOS OU LESADOS Art. 30. Ocorrendo violação ou ameaça dos direitos de crianças ou de adolescentes, o Conselho Tutelar obedecerá ao seguinte procedimento: I - resumo da queixa ou ocorrência na ficha de atendimento destinada para este fim, ou sistema de arquivo informatizado, com a qualificação do informante/denunciante sempre que possível; II - decisão preliminar; III - notificação dos envolvidos para prestar esclarecimento; IV - oitiva das partes; V - decisão, alicerçada em relatório, fundamentação e conclusão. SUBSEÇÃO III OUTROS PROCEDIMENTOS Art. 31. O Conselho Tutelar deve assessorar o Poder Executivo na elaboração da proposta orçamentária, devendo, para tanto, procurar o Órgão competente e, liminarmente, conhecer a proposta para a área da infância e juventude e, a partir desse conhecimento, estudar alternativas que atendam melhor ao interesse público, repassando suas sugestões. Parágrafo Único - O Conselho Tutelar deve solicitar do Poder Executivo, no início de cada ano, informações completas sobre os valores que constarão da proposta orçamentária do ano fiscal respectivo. Art. 32. O atendimento à população poderá ser feito individualmente por cada conselheiro, com exceção dos casos a seguir, para os quais o Conselho poderá designar mais de um dos seus membros para o cumprimento: I - fiscalização a entidades de atendimento; II - verificação de infração administrativa educacional praticada contra os direitos da criança ou do adolescente; III - quando a situação assim exigir e o Conselho Tutelar de forma colegiada decidir.


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CAPÍTULO V DOS DIREITOS E DEVERES SEÇÃO III DOS DIREITOS Art. 33. São direitos dos conselheiros tutelares: I - remuneração compatível com a natureza e carga horária de serviços; II - irredutibilidade de vencimentos; III - proteção ao salário, na forma da lei; IV - o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou de interesse legítimo; V - quaisquer outros constantes da legislação pertinente em vigor. SEÇÃO III DAS LICENÇAS E FÉRIAS Art. 34. - As licenças médicas e férias serão concedidas conforme a Legislação Federal pertinente. Parágrafo Único: Gozarão de férias nunca mais de 1 (um) Conselheiro no mesmo período. Art. 35. - Não será permitido o gozo de férias ao Conselheiro se houver outro em licença médica. SEÇÃO IV DOS DEVERES Art. 36. São deveres do conselheiro tutelar: I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; II - ser leal ao Conselho Tutelar, vedada qualquer divulgação de assunto relativo às atribuições deste e/ou casos atendidos e documentos arquivados; III - observar as normas legais e regimentais; IV - cumprir as decisões do Conselho Tutelar, exceto quando manifestamente ilegais; V - atender com presteza ao público em geral, fornecendo as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo; VI - levar ao conhecimento dos demais membros do Conselho, em sessão, as irregularidades de que tiver ciência em razão de suas atribuições; VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio do Conselho Tutelar, sendo vedada a utilização de qualquer material deste ou sua sede para fins particulares ou político-partidários; VIII - guardar sigilo sobre assunto do Conselho Tutelar; IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa; X - ser assíduo e pontual ao serviço; XI - tratar com urbanidade as pessoas; XII - zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente previstos em lei. CAPÍTULO VI DAS PROIBIÇÕES E PENALIDADES SEÇÃO I DAS PROIBIÇÕES Art. 37. Ao conselheiro tutelar é proibido: I - ausentar-se do serviço durante a sua jornada, sem prévia comunicação aos demais conselheiros, a não ser em casos excepcionais, que deverão ser justificados no próximo dia útil; II - retirar qualquer documento ou objeto da repartição; III - recusar fé a documentos públicos;

IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço; V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto de trabalho; VI - comentar a pessoa estranha ao Conselho o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade; VII - coagir ou aliciar pessoas vinculadas ao Conselho a filiarem-se a partidos políticos; VIII - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; IX - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie em razão de suas atribuições; X - praticar usura sob qualquer de suas formas; XI - proceder de forma desidiosa; XII - utilizar pessoal ou recursos materiais do Conselho em serviços ou atividades particulares. SEÇÃO VI DAS PENALIDADES Art. 38. São penalidades disciplinares; I - advertência; II - suspensão; III - perda do mandato; Art. 39. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a criança ou para o adolescente ou para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais. Art. 40. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 37 e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave. Art. 41. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de perda do mandato, não podendo a suspensão exceder de noventa dias. Art. 42. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos. Art. 43. A perda do mandato será aplicado e nos seguintes casos: I - condenação irrecorrível por crime ou contravenção penal; II - ausência injustificada a três sessões consecutivas ou a cinco alternadas no mesmo mandato; III - abandono de cargo; IV - falta de assiduidade habitual; V - improbidade administrativa; VI - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem; VII - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo; VIII - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional; IX - transgressão dos incisos VIII, IX e XII do art. 39 deste Regimento. Art. 44. As penalidades de advertência e de suspensão serão aplicadas pelo coordenador(a), ad referendum do Conselho Tutelar, e, caso o infrator seja o coordenador(a), será competente o conselheiro indicado pelos seus pares presentes na reunião em vigor para presidir esta. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 45. O Conselho Tutelar apresentará um relatório anual de suas atividades que ficará à disposição da comunidade para avaliação por

prazo de sessenta dias, remetendo-se cópia do mesmo ao Ministério Público para conhecimento e arquivamento. Art. 46. As reuniões ordinárias ou extraordinárias do Conselho serão realizadas única e exclusivamente com seus membros, diante do sigilo das informações e assuntos discutidos por tal órgão, podendo as partes interessadas comparecer e acompanhar, sem direito a voto ou voz, ou no caso de ser convidado por deliberação da maioria dos conselheiros. Art. 47. O conselheiro para concorrer a uma eleição político-partidária, deverá licenciar-se conforme prevê a legislação eleitoral vigente e, eleito, optará por um dos cargos. Art. 48. Os casos omissos a este Regimento serão resolvidos em reunião, com a participação de todos os membros do Conselho. Art. 49. Este Regimento entra em vigor na presente data, podendo ser alterado, no todo ou em parte, em reunião designada para este fim, com a participação de todos os membros do Conselho, revogadas as disposições em contrário. Art. 50. - O presente Regimento poderá ser alterado no seu conteúdo e texto desde que evidenciada tal necessidade, mediante proposta, assinado e aprovado pela totalidade

dos membros do Conselho Tutelar. Art. 51. - Este regimento entrará em vigor na data de sua publicação. CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE VALINHOS. VALINHOS, aos 12 dias do mês de Abril de 2013. Pedro Ricardo Massanet Coordenador Glaucia Valente Souza Vice - Coordenadora Vandecleya Silva Moro Secretária Marta Bartira Meirelles Conselheira Tutelar Francis A. Amirat P. Tonetti Conselheira Tutelar

EDITAL DE COMUNICAÇÃO O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de conformidade com o Art. 6º da Lei Municipal nº 2.731/94, COMUNICA o Movimento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente referente ao período de 13/03 à 09/04/2013, encaminhado pela Secretaria Municipal da Fazenda, por intermédio de seu representante no CMDCA, para conhecimento e anotações.

Valinhos, 17 de abril de 2013. Elisabete Aparecida Feltrin Presidente do CMDCA

CONSELHOS MUNICIPAIS CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE RESOLUÇÃO CMS Nº 72/2013 De 11 de abril de 2013 "Aprova o Plano de Trabalho da Santa Casa - 2013, na forma que especifica" O Conselho Municipal de Saúde - CMS, na 278ª Reunião Plenária, Extraordinária, realizada no dia 10 de abril de 2013, de conformidade com normas legais e regimentais, CONSIDERANDO: " a Apresentação Expositiva do Plano de Trabalho da Santa Casa - 2013 e, a deliberação ocorrida na 278ª Reunião Plenária, Extraordinária, realizada em 10/04/2013;

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RESOLVE: Artigo 1º - Aprovar o Plano de Trabalho da Santa Casa - 2013, por unanimidade. Artigo 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Artigo 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação pela Plenária, devendo ser publicada no Boletim Municipal. Valinhos, SP, 11 de abril de 2013 Carmen Lilian Moraes Calças Presidente Homologo a Resolução CMS nº 72 de 11 de abril de 2013 nos termos da Lei nº 2.387 de 25 de junho de 1991. Cristina de Fátima Fiore Secretária da Saúde


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RESOLUÇÃO CMS Nº 73/2013 De 11 de abril de 2013 "Aprova o Plano de Trabalho da APAE - 2013, na forma que especifica" O Conselho Municipal de Saúde - CMS, na 278ª Reunião Plenária, Extraordinária, realizada no dia 10 de abril de 2013, de conformidade com normas legais e regimentais, CONSIDERANDO: " a Apresentação Expositiva do Plano de Trabalho da APAE - 2013 e, a deliberação ocorrida na 278ª Reunião Plenária, Extraordinária, realizada em 10/04/2013; RESOLVE: Artigo 1º - Aprovar o Plano de Trabalho da APAE - 2013, por unanimidade. Artigo 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Artigo 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação pela Plenária, devendo ser publicada no Boletim Municipal. Valinhos, SP, 11 de abril de 2013 Carmen Lilian Moraes Calças Presidente Homologo a Resolução CMS nº 73 de 11 de abril de 2013 nos termos da Lei nº 2.387 de 25 de junho de 1991. Cristina de Fátima Fiore Secretária da Saúde Ata de reunião do conselho local da UBS Jardim Jurema Aos 05 de Abril de 2013 as 14:00 hras, realizou-se na Unidade Basica de Saúde José Gasparin situada na rua José Salles Pupo n 71 J. Jurema, representando a coletividade usuaria João Batista Alves, Antonio Bufalieri, Armando Pedro Filho e Marly Araujo Soares, representando a servidor publico Luzia de Fatima A. Oliveira, Representando o poder publico Maria Helena Krizak, convidados Vidal Bandeira, Antonia L. Bandeira, Luis Roberto da Silveira, Cerestino Olibio dos Santos, Aparecido D. Bento, Aparecido Santos Filho e Geni Jacinto dos Santos, o conselho agradeceu a presença de todos fazendo leitura da ata anterior que foi aprovado por todos os presentes e comunicou que se reuniu com o prefeito Cleyton Roberto Machado para solicitar apoio e verba para ampliação da UBS, uma vez que a verba que esperavamos não foi possivel, o prefeito na sua pessoa nos recebeu muito bem, lamentou o ocorido, disse estar ciente da situação e que apoia a iniciativa do conselho, nos informou que breve estaria reunindo com o governador de São Paulo Geraldo Alkmin e levaria na pasta o projeto de ampliaçao e nossa revendicação e que dentro do plano de governo o que poderia se conseguir, no dia 28 de Março na edição 1337a imprensa oficial divulgou que com a proximidade entre o prefeito de Valinhos Cleyton

Roberto Machado e o governador Geraldo Alkmin entre as ações confirmada para Valinhos esta a liberação de R$200.000,00 (duzentos mil reais) para ampliação da UBS (Unidade Basica de Saúde) do J. Jurema, na reunião surgiu duvidas quanto a aquisição de uma retroescavadeira junto a liberação da verba, o conselho solicita através da representante do poder publico Maria Helena Krizak esclarecimento das duvidas, presente Sr. Luis Roberto Silveira acessor e representando o vereador Léo Godoy nos informou que conseguiu com o Deputado Federal Ricardo Berzoini em Brasilia R$150.000,00 (cento cinquenta mil reais) caso seja necessario para a ampliação da UBS, presentes usuarios e pacientes da Dra. Erika Godoy Delben clinica desta unidade que tem demonstrado competencia e comprometimento para com seus pacientes e que tera seu contrato vencido no final mes de Abril 2013, solicita através de abaixo assinado contendo 305 assinatura pedindo a sua permanencia nesta unidade, o conselho estara protocolando na prefeitura a revendicação desta comunidade e através da representante do poder publico Maria Helena Krizak encaminhar a secretaria da saúde e demais orgão responsavél. O conselho convida a população em geral atendida na Unidade Basica de Saude do Jardim Jurema para a próxima reunião que acontecera dia 26 de Abril de 2013 as 15:30 horas. Nada mais havendo a tratar no momento foi lavrada a seguinte ata com os presentes: João Batista Alves, Antonio Bufalieri, Armando Pedro Filho, Marly Araujo Soares, Vidal Bandira, Luzia de Fatima A. Oliveira, Antonia Lazarin Bandeira, Luis Roberto da Silveira, Cerestino Olibio dos Santos, Aparecido Donizete Bento, Aparecido Santos Filho, Geni Jacinto dos Santos e Maria Helena Antoniazzi Krizak. Ata de reunião do conselho local da UBS Jardim Maracanã Valinhos 01 de Março de 2013. Inicia-se a reunião do conselho de saúde às 14hs. Os presidentes são: Dr. Francisco e Enf.ª Elma representante e suplente dos funcionários, Clóvis Marcos de Souza representante dos usuários; Paulo Henrique Speglich representante do gestor e os demais participante usuários. Sônia Maria Rizzi; Mercedes Xavier machado; Antonio Soares da Silva; Luiz Carlos Catarochi; Wilson Ribeiro; Antonio das neves , Luiz Carlos Barquilia Rodrigues e Osvaldo Elias dos Santos. Conselheiro Paulo Speglich iniciou a reunião lendo a lista de necessidades da UBS que fora feita pela Enf.ª Elma e inspecionada pelo Sr. Omacir, Diretor de Gerenciamento Interno, na visita que realizou na unidade na quarta-feira p.p. Paulo continua explicando a sua função e como são realizados os seguintes exames de imagem terceirizado pela prefeitura como TME e RSM (Tomografia Computadorizada e Ressonância Magnética). As necessidades são: instalar internet, terminar a rede dos gases, TV e DVD na recepção e ventiladores em toda a unidade. Providenciar uma vara de ferro com gancho para abrir os vitrôs que são altos na recepção. Construir uma rampa na porta central, uma plataforma na calçada para embarque e desembarque de pacientes, colocar pedregulho e pedrisco no estacionamento e pátio interno para realização de ginástica lian kung; colocar rufo no telhado para evitar infiltração de água da chuva na parede da sala de reunião; placa de identificação no banheiro

masculino de funcionários e também nas portas da casa de recicláveis; consertar torneira da pia da copa e filtro de água potável que está desperdiçando água todo tempo. Cercar o estacionamento pois está jogando entulhos e nas laterais da unidade, pois os usuários estão tendo acesso a todas as entradas. Fazer uma entrada para ambulância na entrada principal e um toldo na porta da mesma. Enf.ª Elma leu a ata do mês anterior e todos estão de acordo. Comunicou a exoneração de Enf.ª Ilma, coordenadora das unidades e a admissão de Selma de formação Farmacêutica para o cargo. Paulo continuou tirando dúvidas até o final da reunião às 16:00h. Dr. Francisco saiu mais cedo às 15:30h porque tinha um reunião com a Secretária Dr.ª Cristina. CONVOCAÇÃO O Conselho Municipal de Saúde, por meio de sua presidente, CONVOCA todos os conselheiros, titulares e suplentes, em primeira chamada com a presença da maioria absoluta de seus Membros ou em segunda chamada, trinta minutos após, presentes no mínimo um terço de seus Membros (§ 1º do Art. 16/RI), para a 279ª Reunião Plenária, Ordinária, do Conselho, que será realizada no dia 24 de abril de 2013 (4ª feira), às 14h00, no Auditório da Casa dos Conselhos, localizado na Rua 31 de Março s/nº - Praça Anny Carolyne Bracalente Jd. Boa Esperança. Deverá o conselheiro titular informar com antecedência ao respectivo suplente quando não puder comparecer as reuniões do Conselho (inciso VI do Art. 5º/RI). PAUTA I - EXPEDIENTE: 1. Uso do direito de voz pelos não conselheiros (inscrições com antecedência mínima de 02 dias); 2. Comunicação e justificativas de ausências de conselheiros; 3. Ciência de correspondências e documentos recebidos;

Carmen Lilian Moraes Calças Presidente A

Publicada na Casa dos Conselhos, mediante afixação no local de costume, em 12/04/2013

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RESUMO DO EXPEDIENTE DA 10ª SESSÃO, 10ª ORDINÁRIA 15º Período Legislativo - Dia 16/04/ 2013. Vereadores Lourivaldo Messias de Oliveira, Presidente; José Osvaldo Cavalcante Beloni “Kiko Beloni”, 1º Secretário; Paulo Roberto Montero, 2º Secretário; José Henrique Conti, 1º VicePresidente; Antonio Soares Gomes Filho “Tunico”, 2º Vice-Presidente; Sidmar Rodrigo Toloi “Toloi”, 3º Secretário; José Pedro Damiano, 4º Secretário; Adroaldo Mendes de Almeida “Dinho”, Aldemar Veiga Junior “Veiga”, César Rocha Andrade da Silva “César Rocha”, Edson José Batista “Edson Batista”, Egivan Lobo Correia “Lobo”, Israel Scupenaro, João Moysés Abujadi, Leonidio Augusto de Godói “Léo Godói”, Orestes Previtale Junior e Rodrigo Vieira Braga Fagnani “Popó”. Projetos do Executivo: Projeto de Lei n.º 56/13, que dispõe sobre redução de multas e juros de mora incidentes sobre débitos de qualquer natureza devidos à Fazenda Municipal e ao Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos, na forma e condições que especifica. Projeto de Lei n.º 57/13, que altera os artigos 217 e 419 da Lei n° 2.018/86, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Valinhos e dá outras providências.

Emenda: Emenda n.º 01 ao Projeto de Resolução n.º 07/13, que altera os cargos da Resolução n.º 07/13. Autoria do vereador Léo Godói.

Valinhos, SP, 12 de abril de 2013

Betania Gomes de Souza 1 ª Secretária CMS

ATOS DO LEGISLATIVO

Projetos do Legislativo: Projeto de Lei n.º 53/13, que dispõe sobre a reserva de imóveis de Programas Habitacionais do Município de Valinhos para às pessoas com deficiência ou para famílias que as possuem e dá outras providências. Autoria dos vereadores Edson Batista e Rodrigo Fagnani “Popó”. Projeto de Lei n.º 54/13, que determina que todas as vagas de estacionamento em estabelecimentos comerciais que sejam destinadas exclusivamente a pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, contenham obstáculos móveis que impeçam a utilização indevida”. Autoria do vereador Rodrigo Fagnani “Popó”. Projeto de Lei n.º 55/13, que declara de Utilidade Pública a Associação Agrícola de Valinhos e Região (AAVR). Autoria do vereador Israel Scupenaro.

II - ORDEM DO DIA: 1. Apresentação, debates e votação das Contas do Fundo Municipal de Saúde de março de 2013 (com participação de técnico para eventuais esclarecimentos); 2. Apresentação, conforme solicitação, da conselheira: a) Mônica Pricoli Scheel (04 minutos); 3. Apresentação, Debates e Votação do Relatório de Gestão 2012; 4. Apresentação e Votação para a indicação do Secretário Executivo. 5. Apresentação do resultado da Comissão de Trabalho do CMS Específica para analisar as contas das UBS's do Jardim Paraíso e Maracanã (10 minutos). 6. Apresentação de proposta de Capacitação de Conselheiros de Saúde. III - ASSUNTOS GERAIS

ESTA PAUTA SUBSTITUI ANTERIORMENTE PUBLICADA

CÂMARA MUNICIPAL

Moções: Moção n.º 79/13, de Apelo ao Sr. Prefeito Municipal, que empenhe esforços junto a secretaria competente, no objetivo de executar obras de desassoreamento no Ribeirão Pinheiro no bairro Capuava no trecho correspondente a rua Albertina de Castro Prado. Autoria do vereador Antonio Soares Gomes Filho “Tunico”.


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Moção n.º 80/13, de Apelo ao Prefeito Municipal, para que empenhe esforços juntamente com o Banco Santander para que a agência bancária instalada na Av. 01 do bairro São Marcos, permaneça aberta nos finais de semana e feriados. Autoria do vereador Antonio Soares Gomes Filho “Tunico”. Moção n.º 81/13, de Apelo ao Prefeito Municipal, para que encaminhe ao Governador do Estado de São Paulo, para que providencias no aspecto de segurança sejam tomadas na Estrada do Jequitiba, estrada que liga o município de Valinhos ao de Itatiba. Autoria do vereador Dinho. Moção n.º 82/13, de Apelo a Secretaria de Turismo do Estado de São Paulo para que apoie a Associação Valinhense de Desenvolvimento do Turismo “Maravilhas da Terra” na realização de eventos a serem realizados no Parque Municipal de Feiras e Exposições “Monsenhor Bruno Nardini” nos dias 08 e 09 de Junho de 2013 - Inverno Quente e 07 e 08 de Dezembro de 2013 - 2ª Chegada das Frutas. Autoria do vereador José Henrique Conti. Moção n.º 83/13, de Apelo a Câmara Federal para aprovação da PL. 2163/03, que “Dispõe sobre proibição concomitante de motorista e cobrador de passagens em transportes coletivos rodoviários urbanos e interurbanos e dá outras providências”. Autoria do vereador José Henrique Conti. Moção n.º 84/13, de Apelo ao Prefeito Clayton Machado para que seja incluso nos projetos da Municipalidade, projeto de reciclagem dos resíduos decorrentes da construção civil no nosso Município e outras providências. Autoria do vereador Kiko Beloni. Moção n.º 85/13, de Apelo ao Ministro da Saúde do Governo Federal e ao Secretário da Saúde do Estado de SP, no sentido de implementar campanha de vacinação contra o câncer do colo do útero na região metropolitana de Campinas - SP, com a inclusão da nossa cidade de Valinhos. Autoria do vereador Kiko Beloni. Moção n.º 86/13, de Apelo ao Prefeito Municipal, empenhe esforços para implantar um Posto da Guarda Municipal e também disponibilizar uma ambulância para permanecer no Posto de Saúde do bairro São Bento do Recreio. Autoria do vereador Israel Scupenaro. Moção n.º 87/13, de Apelo ao Exmo. Prefeito Municipal que analise a viabilidade para implantação de “Parquímetros” na região central do Município. Autoria do vereador Israel Scupenaro. Moção n.º 88/13, de Aplausos ao ambientalista Silvio Benatti e equipe de apoio de cultura e turismo, pelo passeio ao Sítio Cocais e aula de sobrevivência na mata aos alunos da APAE. Autoria do vereador Léo Godói. Moção n.º 89/13, de Repúdio em face da PEC. 37 -”PEC da Impunidade” que pretende retirar o poder de investigação dos Ministérios Públicos Estaduais e Federal e de qualquer outra instituição que não seja a Polícia. Autoria do vereador Lourivaldo Messias de Oliveira. Moção n.º 90/13, de Apelo ao Exmo. Governador do Estado de São Paulo e a Secretaria competente, para que deem atenção e agilizem o desenvolvimento dos convênios de Programa Casa Paulista, com a cidade de Valinhos, objetivando a liberação de verbas para desenvolvimento de habitação popular. Autoria do vereador Edson Batista. Moção n.º 91/13, de Apelo, ao Exmo. Sr. Geraldo Alckimin, Governador do Estado de São

Paulo, para que disponibilize duas viaturas para a Polícia Militar em Valinhos. Autoria do vereador Kiko Beloni. Moção n.º 92/13, de Apelo ao Sr. Prefeito Municipal, objetivando a implantação de UBS (Unidade Básica de Saúde) no Parque Portugal. Autoria do vereador Egivan Lobo Correia. Moção n.º 93/13, de Apelo ao Sr. Prefeito Municipal, no sentido que seja feito implantação de cobertura nas quadras esportivas do CLT Centro de Lazer do Trabalhador. Autoria do vereador Egivan Lobo Correia. Moção n.º 94/13, de Apelo para manutenção do patrimônio histórico municipal, que se constitui o prédio antigo da Prefeitura e Câmara Municipal, localizado na rua José Milani nº 15, Centro. Autoria do vereador José Pedro Damiano. Requerimentos aprovados: De autoria do vereador Rodrigo Fagnani “Popó”: - n.º 404/13, Voto de Pesar pelo falecimento da sra. Ladimar Correia Monteiro. De autoria do vereador Antonio Soares Gomes Filho “Tunico”: - n.º 405/13, informações sobre os funcionários que protocolaram pedido de licença prêmio até a presente data. - n.º 408/13, Voto de Pesar pelo falecimento do sr. Antonio Carlos Pedroni. - n.º 416/13, informações sobre a quantidade existente de ônibus adaptados para atender as pessoas com deficiência no Município. De autoria do vereador Edson José Batista “Edson Batista”: - n.º 406/13, informações sobre possível construção da ponte que ligará a Rua João Tordim com a Rua João Tiene no bairro Capuava. De autoria do vereador Adroaldo Mendes de Almeida “Dinho”: - n.º 407/13, Voto de Louvor e Aplausos para a o Prefeito Clayton Roberto Machado, a Secretaria de Trânsito e também a empresa Rápido Luxo Campinas pela aquisição e conquistas dos Valinhenses pelos 16 ônibus novos que chegaram ao sistema de transporte coletivo do nosso Município. De autoria do vereador César Rocha Andrade da Silva “Cesár Rocha”: - n.º 409/13, informações com relação ao protocolado nº 3339/2012-1, se há planejamento para a solução do problema que se encontra na lagoa do bairro Vale Verde. - n.º 410/13, informações se o grupamento da Guarda Ambiental Municipal já está em plena atividade. - n.º 411/13, informações se há planejamento para a castração em massa de animais pertencentes à população carente no Município. De autoria do vereador Orestes Previtale Junior: - n.º 412/13, informações ao Presidente, solicita cópia, de inteiro teor, dos processos administrativos n.ºs 106, 115 e 116/2013. - n.º 413/13, informações ao Presidente, solicita cópia da ata do dia 16 de abril, com antecedência, para completa análise antes de sua votação que será dia 23 de abril. - n.º 414/13, informações ao Presidente com relação aos jornais periódicos que são entregues nos gabinetes dos vereadores, Jornal

de Valinhos, Terceira visão, Folha de Valinhos e Folha Notícias, se há algum custo para a Câmara Municipal. De autoria do vereador Israel Scupenaro: - n.º 417/13, informações se o projeto “Mutirão Pró Santa Casa” para realização de Cirurgia de Catarata continua em vigência. - n.º 418/13, informações sobre as ações administrativas que foram tomadas com relação à Indicação n.º 740/12. - n.º 419/13, informações se a municipalidade tem conhecimento de presença de “Capivaras” na rua João Previtale (saída do Jardim São Marcos) e nas ruas localizadas nas proximidades do CLT - Centro de Lazer do Trabalhador Ayrton Senna da Silva. - n.º 420/13, informações se as disposições do Artigo 2º da Lei Federal 11.738 de 2008 já foram implantadas em nosso Município. De autoria do vereador Lourivaldo Messias de Oliveira “Lourival”: - n.º 421/13, informações sobre o valor gasto pela Municipalidade com o convênio médico dos funcionários no período de 2005 até a presente data.. - n.º 422/13, informações se o compressor que é utilizado para fazer inalação em pacientes do CAUE, atende as especificações técnicas na área de saúde. - n.º 429/13, Voto de Pesar pelo falecimento do sr. José Gilson Peixoto. De autoria do vereador Leonidio Augusto de Godói “Léo Godói”: - n.º 423/13, informações sobre a obra de esgoto sanitários no bairro Chácara São Bento e São Francisco. De autoria do vereador Rodrigo Toloi: - n.º 424/13, informações sobre a quantidade de creches que existem no Município. De autoria do vereador Egivan Lobo Correia “Lobo”: - n.º 426/13, informações como os moradores do Parque Portugal e dos bairros distantes irão se locomover até a nova UBS do Jardim Paraiso. - n.º 427/13, informações sobre as medidas que serão tomadas para que o estacionamento ao lado do CAUE, seja usado exclusivamente por médicos, funcionários e os cidadãos que se utilizam do CAUE. - n.º 428/13, informações sobre as medidas que serão tomadas com relação às aulas de hidroginástica e natação, já que está chegando o inverno. Indicações encaminhadas ao Sr. Prefeito Municipal: De autoria do vereador César Rocha Andrade da Silva “Cesár Rocha”: - n.º 549/13, fazer rondas diárias noturnas na escola Cecília Meireles, localizada na rua dos Gerânios, S/N no bairro Parque Cecap. - n.º 574/13, realizar estudos para a solução de problema com rompimento de um lago localizado no bairro Vale Verde, executando a limpeza do local. - n.º 576/13, colocar placa de denominação da Praça Anésio Cacheffo, localizada na rua Francisco Glicério, Parque Nova Suíça.

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- n.º 577/13, sinalização de trânsito horizontal na rua José Barbosa de Oliveira, esquina com a rua Joaquim de Oliveira, na Vila Boa Esperança. - n.º 578/13, pintar lombada, localizada na rua 31 de março, altura do n.º 10, na Vila Boa Esperança. - n.º 579/13, pintar lombada, localizada na rua Joaquim de Oliveira, altura do n.º 173, na Vila Boa Esperança. - n.º 580/13, roçar o mato na Praça Anésio Cacheffo, localizada na rua Francisco Glicério, no bairro Nova Suíça. - n.º 581/13, sinalização de trânsito horizontal na rua Francisco Von Zubem, esquina com a rua José Augusto Roxo Moreira, no Jardim Santo Antonio. - n.º 582/13, sinalização de trânsito horizontal na rua Pedro Cagliari, esquina com a rua José Augusto Roxo Moreira, no Jardim São Luiz. - n.º 583/13, sinalização de trânsito horizontal na rua José Augusto Roxo Moreira, esquina com a rua Francisco Glicério, no Jardim São Luiz. - n.º 584/13, limpar o passeio público, tipo “calçada”, na rua Silvino Polli ao lado do n.º 67, no Jardim Recanto. De autoria do vereador Antonio Soares Gomes Filho “Tunico”: - n.º 550/13, fazer faixa de pedestre defronte à UBS do Jardim Paraíso. - n.º 551/13, instalar ponto de ônibus com cobertura defronte à UBS do Jardim Paraíso. - n.º 552/13, retirar bancos e mesa existente na rua José Ezequiel da Silva, esquina com a rua Itália. - n.º 553/13, verificar vazamento no hidrômetro na Praça da Juventude na rua dos Gerânios s/n. - n.º 554/13, instalar redutor de velocidade, tipo “lombada” na rua Antenor Bagni, altura do nº 30 no Residencial Água Nova. - n.º 555/13, instalar toldo do portão de entrada até a recepção na UBS do Jardim Paraíso. - n.º 556/13, fazer sinalização de solo e colocar placas indicando área exclusiva para médicos e funcionários no recuo frente à UBS do Jardim Paraíso. - n.º 562/13, operação “tapa buraco” na Av. Tancredo Neves por toda sua extensão. - n.º 563/13, fazer troca da tampa metálica que se encontra na calçada da Av. dos Esportes, defronte ao nº 520 no centro. - n.º 564/13, operação “tapa buraco” na rua Jorge Niedo no bairro Ana Carolina. - n.º 565/13, fazer reparos na calçada em frente ao Cauê. - n.º 566/13, instalar playground no canteiro central da Av. Presidente Tancredo Neves no Bairro Parque das Colinas. - n.º 567/13, instalar cobertura de ônibus no ponto próximo a Paróquia Santana na rua Santa Catarina, Vila Santana. De autoria do vereador José Henrique Conti: - n.º 557/13, conserto de estrada na via principal (Carlos Vieira Braga) e demais ruas do Bairro Alpinas. - n.º 558/13, podar árvore localizada na rua Antonio Frederico Ozanan n.º 54, na Vila Colega. - n.º 559/13, corte de mato em toda extensão da rua Krebsfer no bairro Macuco.


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anistia dos juros e multas dos débitos tributários inscritos em dívida ativa. - n.º 560/13, construir galeria pluvial, defronte ao n.º 1219, próximo a madeireira Madenati na rua João Previtalle no bairro Alto da Colina. - n.º 561/13, corte de mato defronte ao Cemitério São João Batista. De autoria do vereador Adroaldo Mendes de Almeida “Dinho”: - n.º 568/13, recolocar “guard-rail” na Estrada onde aconteceu o acidente no último dia 05 de Abril, sexta-feira e outra parte que foram removidos para retirada do caminhão guindaste que estava na ribanceira. De autoria do vereador Edson José Batista “Edson Batista”: - n.º 569/13, manutenção de uma lombada na Rodovia Flávio de Carvalho, nas proximidades do nº 71, pois a lombada atual está muito baixa. - n.º 570/13, construir coberturas em todas as quadras esportivas, nas escolas do Município. - n.º 571/13, manutenção da calçada na Rua Arthur Fernandes, nas proximidades do nº 254 na vila Santana. De autoria do vereador Lourivaldo Messias de Oliveira “Lourival”: - n.º 572/13, transformar o antigo Posto de Saúde do Bairro Jardim São Marcos em Centro Comunitário. De autoria do vereador Orestes Previtale Junior: - n.º 573/13, manutenção e conservação da rua Ângelo Antonio Schiavinato, Residencial São Luís. De autoria do vereador João Moysés Abujadi: - n.º 575/13, instalar redutor de velocidade, tipo “lombada”, convencional ou lombada eletrônica, na rua Campos Salles, altura do n.º 1.250. De autoria do vereador Paulo Roberto Montero: - n.º 585/13, pavimentar a rua Carmem Lucia Dias Farias, no bairro Vale Verde . - n.º 586/13, operação “Tapa Buraco” na rua José Guiraldello, no Jardim Pinheiros. - n.º 587/13, corte de mato em toda a extensão da rua Eunice Aparecida Baroni, no bairro Country Club. De autoria do vereador Kiko Beloni: - n.º 588/13, implantar academia ao ar livre no Centro de Lazer Oscar Prado na rua Eduardo Varanda no Jardim do Lago. - n.º 589/13, instalar redutor de velocidade, tipo “lombada, na rua Genoveva Gabeta Bracalente, defronte ao nº 55 no Jardim América II. - n.º 590/13, revitalizar a Praça Antonio Carlos, no Jardim Maria Rosa. - n.º 591/13, revitalizar a quadra poliesportiva na rua Vinte Dois no Jardim São Marcos. - n.º 592/13, revitalizar a quadra de futebol de areia na rua Vinte Três no Jardim São Marcos. - n.º 593/13, operação “tapa buraco” na rua Diógenes Pedroso de Oliveira próximo ao nº 08, Colina Dos Pinheiros. - n.º 594/13, viabilizar e editar a lei com

De autoria do vereador Israel Scupenaro: - n.º 595/13, averiguar a situação e tomar as providências necessárias na rua Guiomar Rolim Telles no bairro Capuava. - n.º 596/13, remover a árvore da rua Casimiro de Abreu, defronte ao nº 166 no Jardim Bela Vista. - n.º 597/13, incluir o bairro Beira Rio na programação de manutenção e limpeza. - n.º 598/13, manter entendimento com a CPFL, sobre a falta de iluminação na rua Agostinho Antônio Solinski na Fonte Mecia. - n.º 599/13, reparar asfalto na Av. Alcindo Marcon no bairro Vale Verde. - n.º 600/13, manter entendimentos com os CORREIOS, para implantar CEP - “Código de Endereçamento Postal” na rua Agostinho Antônio Solinski no bairro Fonte Mécia. De autoria do vereador Aldemar Veiga Junior “Veiga”: - n.º 601/13, solicita iluminação pública na Alameda Icarapé e Estrada Carlos Vieira Braga no bairro Alpinas. - n.º 602/13, sinalização de trânsito horizontal, “faixa de pedestre”, nas esquinas da rua Campos Salles com a rua Anchieta e com a rua General Osório. - n.º 603/13, reivindica melhoria nos serviços de transporte público, que circula no bairro Country Club. - n.º 604/13, reivindica melhoria na identificação da rua Cosmópolis no bairro São Cristóvão. De autoria do vereador Lourivaldo Messias de Oliveira “Lourival”: - n.º 605/13, proibir o tráfego de caminhões na rua Antonio Madia Filho entre a Av. Independência e a rua Barão de Mauá. De autoria do vereador Leonidio Augusto de Godói “Léo Godói”: - n.º 606/13, fazer terraplenagem para nivelar a Estrada de Servidão do Jardim América II. - n.º 607/13, fazer terraplenagem para nivelar a rua Elizabeth Gebauer Pimentel Zampelli, situado no bairro Dois Córregos. - n.º 608/13, fazer terraplenagem para nivelar a estrada Cinco (5), no bairro Alpinas. - n.º 609/13, instalar redutor de velocidade, tipo “lombada” na rua Marcílio Lona, no Jardim São Luiz. - n.º 610/13, trocar iluminação na Praça Central situada na Rua 10 do Jardim São Marcos. De autoria do vereador Rodrigo Toloi: - n.º 611/13, sinalização de trânsito horizontal no entroncamento das ruas Fernão Dias e Dom João VI, no bairro Santo Antonio. - n.º 612/13, sinalização de trânsito horizontal “PARE” na rua das Azaleias com a rua das Acácias, no bairro Fonte Nova. - n.º 613/13, instalar redutor de velocidade, tipo “lombada”, na Av. dos Estados, defronte ao Condomínio Vila Fontana, na Vila Agostinho. - n.º 614/13, manutenção no teto da biblioteca e conserto do telhado na EMEB Jorge Bierembach de Castro, na rua Sílvio César Ciotto nº 41, no Parque das Colinas. De autoria do vereador

Egivan Lobo Correia “Lobo”: - n.º 615/13, tomar providências em relação aos ônibus circulares que trafegam em alta velocidade pelas ruas do Parque Portugal. - n.º 616/13, tapar buracos na rua Domingos Persegheti, no Jardim Lorena. Emenda rejeitada: Emenda n.º 01 ao Projeto de Resolução n.º 07/13, que altera os cargos da Resolução n.º 07/13. Autoria do vereador Léo Godói. Retirado pelo autor para apresentação de emenda: Dispõe sobre a obrigatoriedade das redes de farmácias do Município de Valinhos, cadastradas no programa ‘Farmácia Popular’, disponibilizar ao público, a lista de medicamentos gratuitos fornecidos pelo Ministério da Saúde. Projeto aprovado: Projeto de Lei n.º 07/13, que dispõe sobre a obrigatoriedade do exame de oximetria (teste do coraçãozinho) nos recém-nascidos, e dá outras providências. Autoria do vereador José Pedro Damiano. Retirado pelo autor: Projeto de Resolução n.º 05/13, que altera e dá nova redação ao inciso III, artigo 15 da Resolução n.º 05, de 28 de junho de 2011. Autoria da Mesa Diretora. Projeto aprovado em segunda discussão: Projeto de Resolução n.º 07/13, que dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Valinhos e dá outras providências. Autoria da Mesa Diretora. Moções aprovadas: Moção n.º 64/13, de Apelo a Câmara Federal pela aprovação da PL. 267/2011 que “Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, a fim de estabelecer deveres e responsabilidades à criança e ao adolescente estudante. Autoria do vereador José Henrique Conti. Moção n.º 65/13, de Protesto contra o reajuste dos preços dos remédios, publicado no dia 04 de abril no Diário Oficial da União. Autoria do vereador José Henrique Conti. Moção n.º 66/13, de Apelo ao Prefeito Municipal para que sejam realizados na Unidade Básica de Saúde - UBS do Jardim São Marcos, os exames de eletrocardiograma. Autoria do vereador Léo Godói. Moção n.º 67/13, de Apelo ao Prefeito Municipal para que seja realizada apuração dos motivos que foram delatadas os prazos de entrega dos exames laboratoriais na Unidade Básica de Saúde - UBS do Jardim São Marcos, de 10 dias para 30 dias de espera. . Autoria do vereador Léo Godói. Moção n.º 68/13, de Apelo ao Prefeito Municipal para que sejam realizados reparos em dois equipamentos da Unidade Básica de Saúde - UBS do Jardim São Marcos. Autoria do vereador Léo Godói. Moção n.º 70/13, de Apelo ao Sr. Prefeito Municipal, objetivando implantar semáforos digitais, com cronômetro na regressiva, em nosso Município. Autoria do vereador Egivan Lobo Correia. Moção n.º 73/13, de Apelo ao Prefeito Municipal, no sentido de construir ponto de ônibus na rua Higino Guilherme Costato n.º 445 no Jardim Pinheiros. Autoria do vereador José Pedro Damiano. Moção n.º 74/13, de Apelo ao Prefeito

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Municipal, no sentido de recapear a rua Pedro Pelegrini, altura da chácara 29 no bairro Fonte Mécia. Autoria do vereador José Pedro Damiano. Moção n.º 75/13, de Apelo ao Prefeito Municipal, no sentido de alterar a localização do ponto de ônibus da rua XV de novembro, altura do n.º 169 no centro. Autoria do vereador José Pedro Damiano. Moção n.º 76/13, de Apelo ao Prefeito Municipal no sentido de construir ponto de ônibus na Chácara Santana, altura do n.º 278, na Estrada do Jequitibá. Autoria do vereador José Pedro Damiano. Moção n.º 77/13, de Apelo ao Prefeito Municipal, no sentido de propiciar a redução de velocidade na Estrada Estadual Valinhos/Itatiba, próximo a “Biquinha”. Autoria do vereador José Pedro Damiano. Moção n.º 78/13, de Apelo ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, para que a Secretaria da Cultura inclua no calendário cultural do Município a Festa do Peão Boiadeiro. Autoria do vereador Rodrigo Toloi. Publique-se LOURIVALDO MESSIAS DE oLIVEIRA Presidente Valinhos, em 18 de abril de 2013. Circular n.º 14/2013 Assunto: Sessão Ordinária 23/04/13. Senhor Vereador Atendendo determinação do Senhor Presidente comunico a Vossa Excelência que a Ordem do Dia da Sessão Ordinária a se realizar dia 23 de abril às 18:30 horas, está assim constituída: 1. Projeto de Lei n.º 48/13, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 249.464,00. Autoria do Executivo Municipal; 2. Projeto de Lei n.º 11/13, que dispõe sobre a prestação de contas de convênios celebrados entre o Poder Executivo e pessoas jurídicas na forma que especifica. Autoria do Executivo Municipal; 3. Projeto de Lei n.º 22/13, que torna obrigatória a instalação de dispositivos de segurança nas agências e nos postos de serviços das instituições financeiras, localizadas no município de Valinhos. Autoria do vereador Lourivaldo Messias de Oliveira. (Com três emendas: 1- Suprime alínea C, I, art. 2º; 2Suprime inciso II, art. 2º; 3- Suprime art. 3º.); 4. Projeto de Lei n.º 37/13, que altera o § 5º do artigo 213 e subitens do item 1 do Anexo III da Lei nº 3.915/2005 (Código Tributário Municipal), na forma que especifica. Autoria do vereador Aldemar Veiga Júnior; 5. Projeto de Lei n.º 40/13, que denomina a “Rua Irene Speglich Tordin” a Rua 2, do loteamento Jardim São Marcos, Bairro Samambaia. Autoria do vereador Orestes Previtale; 6. Projeto de Lei n.º 42/13, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos Postos Revendedores de


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no Posto de Saúde do bairro São Bento do Recreio. Autoria do vereador Israel Scupenaro; Combustíveis exibir em placa, informações do valor percentual de preços do litro do etanol em relação ao litro da gasolina e dá outras providências. Autoria do vereador Paulo Roberto Montero; 7. Moção n.º 69/13, de Apelo ao Prefeito Municipal para que seja renovada a contratação da Dra. Érica, na especialidade de clínico geral, que presta serviços na Unidade Básica de Saúde - UBS do Jardim Jurema. . Autoria do vereador Léo Godói; 8. Moção n.º 79/13, de Apelo ao Sr. Prefeito Municipal, que empenhe esforços junto a secretaria competente, no objetivo de executar obras de desassoreamento no Ribeirão Pinheiro no bairro Capuava no trecho correspondente a rua Albertina de Castro Prado. Autoria do vereador Antonio Soares Gomes Filho “Tunico”; 9. Moção n.º 80/13, de Apelo ao Prefeito Municipal, para que empenhe esforços juntamente com o Banco Santander para que a agência bancária instalada na Av. 01 do bairro São Marcos, permaneça aberta nos finais de semana e feriados. Autoria do vereador Antonio Soares Gomes Filho “Tunico”; 10. Moção n.º 81/13, de Apelo ao Prefeito Municipal, para que encaminhe ao Governador do Estado de São Paulo, para que providencias no aspecto de segurança sejam tomadas na Estrada do Jequitiba, estrada que liga o município de Valinhos ao de Itatiba. Autoria do vereador Dinho; 11. Moção n.º 82/13, de Apelo a Secretaria de Turismo do Estado de São Paulo para que apoie a Associação Valinhense de Desenvolvimento do Turismo “Maravilhas da Terra” na realização de eventos a serem realizados no Parque Municipal de Feiras e Exposições “Monsenhor Bruno Nardini” nos dias 08 e 09 de Junho de 2013 - Inverno Quente e 07 e 08 de Dezembro de 2013 - 2ª Chegada das Frutas. Autoria do vereador José Henrique Conti; 12. Moção n.º 83/13, de Apelo a Câmara Federal para aprovação da PL. 2163/03, que “Dispõe sobre proibição concomitante de motorista e cobrador de passagens em transportes coletivos rodoviários urbanos e interurbanos e dá outras providências”. Autoria do vereador José Henrique Conti; 13. Moção n.º 84/13, de Apelo ao Prefeito Clayton Machado para que seja incluso nos projetos da Municipalidade, projeto de reciclagem dos resíduos decorrentes da construção civil no nosso Município e outras providências. Autoria do vereador Kiko Beloni; 14. Moção n.º 85/13, de Apelo ao Ministro da Saúde do Governo Federal e ao Secretário da Saúde do Estado de SP, no sentido de implementar campanha de vacinação contra o câncer do colo do útero na região metropolitana de Campinas - SP, com a inclusão da nossa cidade de Valinhos. Autoria do vereador Kiko Beloni; 15. Moção n.º 86/13, de Apelo ao Prefeito Municipal, empenhe esforços para implantar um Posto da Guarda Municipal e também disponibilizar uma ambulância para permanecer

16. Moção n.º 87/13, de Apelo ao Exmo. Prefeito Municipal que analise a viabilidade para implantação de “Parquímetros” na região central do Município. Autoria do vereador Israel Scupenaro; 17. Moção n.º 88/13, de Aplausos ao ambientalista Silvio Benatti e equipe de apoio de cultura e turismo, pelo passeio ao Sítio Cocais e aula de sobrevivência na mata aos alunos da APAE. Autoria do vereador Léo Godói; 18. Moção n.º 89/13, de Repúdio em face da PEC. 37 -”PEC da Impunidade” que pretende retirar o poder de investigação dos Ministérios Públicos Estadual e Federal e de qualquer outra instituição que não seja a Polícia. Autoria do vereador Lourivaldo Messias de Oliveira; 19. Moção n.º 90/13, de Apelo ao Exmo. Governador do Estado de São Paulo e a Secretaria competente, para que deem atenção e agilizem o desenvolvimento dos convênios de Programa Casa Paulista, com a cidade de Valinhos, objetivando a liberação de verbas para desenvolvimento de habitação popular. Autoria do vereador Edson Batista; 20. Moção n.º 91/13, de Apelo, ao Exmo. Sr. Geraldo Alckimin, Governador do Estado de São Paulo, para que disponibilize duas viaturas para a Polícia Militar em Valinhos. Autoria do vereador Kiko Beloni; 21. Moção n.º 92/13, de Apelo ao Sr. Prefeito Municipal, objetivando a implantação de UBS (Unidade Básica de Saúde) no Parque Portugal. Autoria do vereador Egivan Lobo Correia; 22. Moção n.º 93/13, de Apelo ao Sr. Prefeito Municipal, no sentido que seja feito implantação de cobertura nas quadras esportivas do CLT - Centro de Lazer do Trabalhador. Autoria do vereador Egivan Lobo Correia; 23. Moção n.º 94/13, de Apelo para manutenção do patrimônio histórico municipal, que se constitui o prédio antigo da Prefeitura e Câmara Municipal, localizado na rua José Milani nº 15, Centro. Autoria do vereador José Pedro Damiano; 24. Requerimento n.º 415/13, Voto de Congratulações e Reconhecimento ao servidor público, Professor Sr. Valdir Sebastião Costalonga, pelos relevantes serviços prestados na organização, incentivo e prática do esporte em prol da população de Valinhos. Autoria do vereador João Moysés Abujadi. Obs: O Secretário de Transporte e Trânsito Dr. José Almeida Sobrinho, estará presente em sessão para falar sobre assuntos referentes sua pasta, atendendo solicitação do vereador João Moysés Abujadi.

LOURIVALDO MESSIAS DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Valinhos, usando das atribuições de seu cargo e nos termos do Projeto de Resolução nº 07/2013, aprovado por unanimidade em sessão realizada aos 16 de abril de 2013, RESOLVE: CAPÍTULO I Da Estrutura Administrativa Art. 1º A Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Valinhos, passa a vigorar na seguinte conformidade: I - PRESIDÊNCIA I. 1. - GABINETE DA PRESIDÊNCIA I. 1. 1. - CHEFIA DE GABINETE II – DIRETORIA JURÍDICA II. 1. SETOR DA PROCURADORIA/ ADVOCACIA III – DIRETORIA DE EXPEDIENTE III. 1. - SETOR DE PROTOCOLO III. 2. – SETOR DE EXPEDIENTE IV - DIRETORIA ADMINISTRATIVA IV.1. – SETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO IV. 2. – SETOR DE TELEFONIA IV. 3. - SETOR DE RECURSOS HUMANOS IV. 4. – SETOR DE ZELADORIA IV. 5. – SETOR DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS IV. 6 - SETOR DE ALMOXARIFADO V - DIRETORIA PARLAMENTAR V. 1. - SETOR PARLAMENTAR VI - DIRETORIA DE FINANÇAS E PATRIMONIO VI. 1. – SETOR DE TESOURARIA VI. 2. - SETOR DE CONTABILIDADE VI. 3 – SETOR DE PATRIMÔNIO VII - DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO VII. 1. - SETOR DE IMPRENSA E PROMOÇÃO INSTITUCIONAL VII. 2. - SETOR DE SONORIZAÇÃO VII. 3. - SETOR DA TV CÂMARA VII. 4. - SETOR DE EVENTOS E CERIMONIAL VIII - GABINETES PARLAMENTARES CAPÍTULO II Das Competências e ATRIBUIÇÕES Art. 2º São determinadas as seguintes competências e atribuições dos departamentos e setores da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Valinhos: Seção I Do Gabinete da Presidência

RESOLUÇÃO Nº 03 DE 16 DE ABRIL DE 2013.

Art. 3º O Gabinete da Presidência é órgão que tem por finalidade prestar assistência imediata ao Presidente da Câmara em atividade de absoluta confiança, providenciando despachos nos expedientes que lhe forem encaminhados; organizar a agenda dos compromissos oficiais e políticos do Presidente; recepcionar autoridades e público, solucionando os casos que lhe forem delegados.

Dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Valinhos e dá outras providências.

Parágrafo único. O Gabinete da Presidência é composto por Chefe de Gabinete, Assessores, Oficiais de Gabinete e Motoristas.

Nilson Luiz Mathedi Diretor do Depto. Parlamentar

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Subseção Única Das atribuições da Chefia de Gabinete Art. 4º Compete à Chefia de Gabinete: I - prestar assistência ao Presidente em atividades relacionadas às funções políticas e às relações públicas; II - elaborar comunicados e despachos correlatos; III - recebimento e redação da correspondência; IV - atendimento a munícipes e autoridades; V - análise e triagem do expediente encaminhado à Presidência; VI - transmissão e controle das ordens e determinações oriundas da Presidência; VII – coordenar relação com autoridades municipais, estaduais e federais, mantendo atualizado o cadastro de contatos; VIII - operacionalização das determinações superiores da Presidência; IX - receber autoridades e munícipes, encaminhando-os ao Presidente ou solucionando casos que lhes forem delegados; X - assessorar no fomento e consolidação das relações entre a Câmara Municipal de Valinhos e outros órgãos de direito público, bem como instituições nacionais e internacionais, XI - manter a agenda dos compromissos oficiais e políticos do Presidente; XII - manter o controle de utilização e destinação da frota de veículos oficiais. XIII – exercer outras atribuições afins. Seção II Da Diretoria Jurídica Art. 5º A Diretoria Jurídica é órgão que tem por finalidade a realização da defesa e representação judicial e extrajudicial da Edilidade; promover o assessoramento e consultoria aos órgãos do Legislativo emitindo pareceres e exames de legalidade para interpretação jurídica; orientar as comissões permanentes e temporárias, a condução de sindicâncias e processos administrativos disciplinares, com apoio das respectivas comissões; manter e atualizar a documentação legal da Câmara. Parágrafo único. A Diretoria Jurídica é composta por Diretor, Procuradores/ Advogados, Assessores e Assistentes Administrativos. Subseção Única Das atribuições do Procuradoria/Advocacia

Setor

de

Art. 6º Compete ao Setor de Procuradoria/ Advocacia: I - representar e defender a Câmara judicialmente e extrajudicialmente; II – receber subsidiariamente à competência de gerência de assuntos jurídicos, citações, intimações e demais atos de comunicação oriundos de ações judiciais em que figure como parte a Câmara ou seu Presidente por ato praticado no exercício de suas atribuições funcionais; III - promover o assessoramento e consultoria aos órgãos do Legislativo; IV - emitir pareceres e exames de legalidade


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para interpretação jurídica; V – assessorar o Presidente da Câmara em assuntos jurídicos; VI - designar assessores para exercer funções de assessoramento ou consultoria jurídica às comissões permanentes e temporárias; VII - emitir pareceres em processos relativos sobre todas as questões que se refiram a direitos, deveres, vantagens e responsabilidades dos servidores da Câmara e dos Vereadores; VIII - assessorar a atividade legislativa dos órgãos e departamentos da Edilidade. IX – exercer outras atribuições afins. Seção III Da Diretoria de Expediente Art. 7º A Diretoria de Expediente é órgão que tem por finalidade o recebimento, controle, tramitação, guarda e arquivo de documentos e processos; expede certidões e autentica atos e documentos da Edilidade; executa atividades em conjunto com a Diretoria Parlamentar. Parágrafo único. A Diretoria de Expediente é composta por Diretor, Assessores, Assistentes Administrativos, Assistentes de Protocolo. Subseção I Das atribuições do Setor de Protocolo Art. 8º. Compete ao Setor de Protocolo: I - coordenar e supervisionar as atividades do protocolo geral da Câmara no recebimento e registro de todos os documentos que devam ser objeto de protocolo, autuação e controle, obedecendo às Normas Processuais da Câmara Municipal de Valinhos instituídas pelo Ato nº 15 de 18 de agosto de 2010; II - responsável por manter o sistema de controle de processos, classificando-os por assunto, cadastramentos para pesquisas, informações e encerramento. III - responsável por registrar no sistema próprio todos os processos para efeito de controle e tramitação; IV - responsável por manter atualizado o sistema quanto à tramitação dos processos para acompanhamento de todas as unidades administrativas; V - entrega e controle das cópias xerográficas de leis, resoluções, portarias aos interessados; VI - incorporação e desincorporação de processos; VII - apensamento e desapensamento de processos; VIII - controle de nova tramitação de processos arquivados; IX - restauração de processos extraviados ou destruídos; X - chamada de interessados para ciência de despachos decisórios, esclarecimentos ou cumprimento de ato essencial ao processo. XI – exercer outras atribuições afins. Subseção II Das atribuições do Setor de Expediente Art. 9º Compete ao Setor de Expediente: I – controlar o fluxo de correspondências

destinadas aos órgãos e setores da Câmara; II – preparar e expedir ofícios, circulares e documentos de interesse geral da Câmara; III - expedir certidões; autenticar atos e documentos da Edilidade; IV – preparar as atas das sessões, providenciando a publicação nos termos regimentais; V – exercer outras atribuições afins. Seção IV Diretoria Administrativa

IV - manter em ordem o bom funcionamento dos aparelhos de fác-simile, aparelhos telefônicos e central de PABX comunicando quando houver necessidade de reparos; VIII – exercer outras atribuições afins. Subseção III Das atribuições do Setor de Recursos Humanos Art. 13. Compete ao Setor de Recursos Humanos:

Art. 10. A Diretoria é o órgão responsável por programar, coordenar e supervisionar a execução das atividades dos setores de Tecnologia da Informação; Telefonia; Recursos Humanos; Zeladoria; Compras, Licitações e Contratos e Almoxarifado. Parágrafo único. A Diretoria Administrativa é composta por Diretor, Assessores, Assistente de Informática, Assistente de Recursos Humanos, Assistentes Administrativos, Telefonistas, Assistente de Compras e Assistente de Almoxarife. Subseção I Das atribuições do Setor de Tecnologia da Informação Art. 11. Compete ao Setor de Tecnologia da Informação: I - planejamento e execução das atividades fins do setor; II - gerenciamento do funcionamento e da manutenção da rede de informática e de telecomunicação da Câmara; III - desenvolvimento permanente de estudos para elaboração e implantação de projetos que contemplem tecnologia moderna e atualizada para utilização nos serviços da Câmara; IV - elaborar planos de implantação de sistemas de processamento eletrônico de dados que atenda às necessidades de todos os órgãos e setores da Edilidade, mantendo atualizados e em perfeito funcionamento os existentes até suas respectivas substituições; V - manter os equipamentos de computação, telefonia e de telecomunicação instalados na Câmara em condições ideais de funcionamento e os programas e sistemas em perfeitas condições de uso; VI - propor a aquisição de novos equipamentos, programas e sistemas operacionais de forma a disponibilizar à Câmara permanente atualização da tecnologia existente no mercado; VII - propor medidas de modernização que permitam a racionalização e aperfeiçoamento dos serviços prestados pelo Legislativo. VIII – exercer outras atribuições afins. Subseção II Das atribuições do Setor de Telefonia Art. 12. Compete ao Setor de Telefonia: I - coordenação e acompanhamento da realização de operações de comunicações telefônicas internas e externas; II - fornecer informações relativas ao funcionamento e expediente da Câmara; III - realizar o controle das ligações realizadas e recebidas;

I -planejamento e acompanhamento na execução das atividades de administração dos recursos humanos; II - realização dos serviços de cálculos rescisórios e de benefícios pecuniários; folha de pagamento; gestão de pessoas; integração; rotinas de admissão e desligamento; controle de documentações e informações relativas aos servidores; prontuário; III – redação, reprodução e encaminhamento para publicação dos atos nomeações, exonerações, indicações e demais afetos ao setor; IV - expedir anualmente os informes de rendimentos; DIRF e RAIS dentre outras relativas às obrigações exigidas pela legislação; V - observar e fazer cumprir as determinações da Presidência; VI – exercer outras atribuições afins. Subseção IV Das atribuições do Setor de Zeladoria Art. 14. Compete ao Setor de Zeladoria: I – manutenção, reparo e conservação das instalações físicas e dos equipamentos da Câmara; II - responsável pelo hasteamento e arriamento de bandeiras em ocasiões determinadas; III - zelar pela segurança das dependências da Câmara Municipal evitando possíveis danos, depredação e acidentes; IV - estabelecer as normas relativas à entrada e à saída das instalações físicas da Câmara durante e após o encerramento do expediente; V - controlar as chaves das instalações físicas da Câmara, providenciando sua abertura e fechamento nos horários regulamentares; VI – exercer outras atribuições afins. Subseção V Das atribuições do Setor de Compras, Licitações e Contratos Art. 15. Compete ao Setor de Compras, Licitações e Contratos: I – planejar e realizar os atos necessários à realização das compras de materiais e contratações de serviços necessários ao desempenho das atividades da Câmara, sendo responsável pela realização dos processos de licitações, controle e arquivo dos processos de licitações e contratos; II – responsável pelo encaminhamento de documentações relativas a contratos e licitações ao Tribunal de Contas do Estado; III – responsável pelas publicações relativas às licitações, aos contratos e aos aditamentos; IV – responsável pela administração e

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acompanhamento dos contratos firmados pela Câmara; V – exercer outras atribuições afins. Subseção VI Das atribuições Almoxarifado

do

Setor

de

Art. 16. Compete ao Setor de Almoxarifado: I - recebimento e conferência dos materiais comprados; II - responsável pela estocagem, distribuição, registros e inventários de materiais comprados; III – realização das providências necessárias à manutenção do estoque de matérias em condições de atender às necessidades dos órgãos e setores da Câmara; IV – exercer outras atribuições afins. Seção V Da Diretoria Parlamentar Art. 17. A Diretoria Parlamentar é órgão que tem por finalidade o controle do processo legislativo; elaboração de projetos de lei, resoluções, decretos legislativos, mensagens, requerimentos, indicações e outros atos legislativos protocolo e processos dos atos legislativos, executa atividades em conjunto com a Diretoria de Expediente. Parágrafo único. A Diretoria Parlamentar é composta por Diretor, Assessores e Assistentes Administrativos. Subseção Única Das atribuições do Setor Parlamentar Art. 18. Compete ao Setor Parlamentar: I – autuar todos os processos legislativos, com capa, numeração de processo, numeração de folhas, anexar documentos e despachos, rubrica e carimbo do servidor que executar a tarefa, colher as assinaturas dos Vereadores, manter o controle do processo legislativo; II - elaboração da redação de projetos de lei, resoluções, decretos legislativos, mensagens, requerimentos, indicações e outros atos legislativos quando solicitados; III – elaboração de autógrafos dos projetos, conferindo a publicação de seus textos e comunicando as incoerências observadas; IV – manter atualizados os registros eletrônicos de dados sobre a tramitação do processo legislativo, bem como toda a legislação em vigor; V – executar atribuições correlatas solicitadas pela Presidência, pelas Comissões Permanentes e Temporárias e pelos Vereadores; VI – controlar prazos de funcionamento de Comissões Temporárias; VII – exercer outras atribuições afins. Seção VI Diretoria de Finanças e Patrimônio Art. 19. A Diretoria de Finanças e Patrimônio é o órgão responsável pelo planejamento e controle orçamentário, contábil e financeiro das contas da Câmara e controle da identificação e da destinação dos bens permanentes.


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Parágrafo único. A Diretoria de Finanças e Patrimônio é composta por Diretor, Assistente de Contabilidade, Assistente de Tesouraria, Assistentes Administrativos e Assessores. Subseção I Das atribuições do Setor de Finanças Art. 20. Compete ao Setor de Finanças: I – providenciar as requisições e o controle de recebimento dos duodécimos, créditos adicionais e transferências de dotações efetuados pela Prefeitura; II - proceder ao empenho prévio das despesas e reservas de dotações orçamentárias visando o atendimento da legislação pertinente; III – agendar e efetuar os pagamentos, após prévia autorização, providenciando os cheques a serem assinados pelo Diretor em conjunto com o Presidente e cumprindo rigorosamente a legislação vigente; IV – preparar as retiradas bancárias diárias, colhendo a assinatura do Presidente; V - guarda e movimentação de valores e títulos para fins de consignação, caução ou fiança; VI – executar todas as tarefas da área de tesouraria, fluxo de receitas e pagamentos de despesas, controle de créditos, débitos e saldos de contas bancárias, aplicações financeiras obrigatórias, identificação de dados para a reconciliação bancária; VII – preparar diariamente o boletim do movimento geral de tesouraria. VIII – exercer outras atribuições afins. Subseção II Das atribuições Contabilidade

do

Setor

de

Art. 21. Compete ao Setor de Contabilidade: I – realizar o controle contábil da Câmara; II – organizar a execução das atividades ligadas ao planejamento, coordenação e execução dos trabalhos da elaboração orçamentária; III – analisar, conferir, elaborar e assinar balancetes, balanços e demonstrativos de contas e empenhos, observando sua correta classificação, lançamento e verificando a documentação pertinente para atender às exigências legais e formais de controle; IV – controle e escrituração de forma sintética e analítica da contabilidade orçamentária, financeira e econômica da Câmara, de acordo com a legislação vigente; V – coordenação e supervisão de elaboração das peças orçamentárias da Câmara – PPA, LDO e LOA – para integrar os projetos de leis orçamentários do Município; VI – efetuar os trabalhos de contabilização dos documentos, analisando-os e acompanhando o seu processamento, adequando-os ao plano de contas, para assegurar a correta apropriação contábil; VII – acompanhar e orientar os trabalhos de preparação e encaminhamentos das prestações de contas aos órgãos fiscais, elaborar o processo de prestação de contas da Câmara, com respectivos quadros demonstrativos e demais elementos

necessários, em conjunto com os demais órgãos e setores; VIII – responsável pelo envio das informações da prestação de contas da Câmara ao sistema AUDESP do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. IX – exercer outras atribuições afins. Subseção III Das atribuições do Setor de Patrimônio Art. 22. Compete ao Setor de Patrimônio: I - responsável pela classificação e numeração dos bens permanentes, de acordo com as normas de codificação da legislação vigente; II - manter atualizado o arquivo de documentos de inventário com o registro dos bens móveis da Câmara; III - responsável pela confecção de plaquetas de identificação dos bens permanentes; IV - responsável pela preparação e organização do termo de responsabilidade relativo aos bens permanentes a ser assinado pelos responsáveis de cada órgão; V - responsável pelo levantamento periódico dos bens móveis, mantendo o controle do movimento de incorporação e baixas; VI - proceder inspeções periódicas, quando houver substituição de servidores; VII - responsável pelo levantamento e destinação dos bens inservíveis. VIII – exercer outras atribuições afins. Seção VII Diretoria de Comunicação Art.23. A Diretoria de Comunicação é o órgão responsável por programar, coordenar e supervisionar a execução das atividades dos setores de Imprensa e Promoção Institucional, Sonorização e TV Câmara e desenvolvimento de atos solenes e cerimônias. Parágrafo único. A Diretoria de Comunicação é composta por Diretor, Assessores, Assistente de sonorização e Jornalista. Subseção I Das atribuições do Setor de Imprensa e Promoção Institucional Art. 24. Compete ao Setor de Imprensa e Promoção Institucional: I -responsabilizar-se pelo conteúdo do sítio eletrônico da Câmara e demais redes sociais das quais a Câmara participe; II - cobertura jornalística das atividades legislativas transmitindo internamente e externamente para conhecimento da população em geral informações sobre as atividades da Edilidade; III - coordenação e produção de textos jornalísticos; IV - organizar e acompanhar entrevistas coletivas e individuais; V - proposição de políticas e diretrizes, dirigir, coordenar e implementar as ações da comunicação institucional da Câmara no âmbito da Administração Pública ou fora dela; VI - dar cobertura noticiosa aos eventos e atos oficiais da Câmara; VII - acompanhar o noticiário da imprensa, elaborando e mantendo arquivo das matérias de interesse do Legislativo, dando ciência aos Vereadores e aos órgãos e setores interessados; VIII - definição de conteúdo de notas e

comunicados e divulgar, pelos meios de comunicação próprios, as atividades da Presidência, da Mesa, das Comissões e dos Vereadores; IX - divulgar os trabalhos desenvolvidos pela Câmara em Plenário e fora dele através de meios postos à sua disposição; X - compilação e divulgação dos resultados dos trabalhos e atos da Câmara; XI – exercer outras atribuições afins. Subseção II Das atribuições do Setor de Sonorização Art. 25. Compete ao Setor de Sonorização: I - assessoria e operação de equipamentos técnicos de sonorização; II - realizar registros fonográficos; gravações de sessões, reuniões das comissões e demais eventos internos e externos; III - responsável pelos serviços de sonorização e pelos equipamentos de sonorização da Câmara; IV – exercer outras atribuições afins. Subseção III Das atribuições do Setor TV Câmara Art. 26. Compete ao Setor de TV Câmara: I – responsável pela produção e pelas transmissões da TV Câmara; II - produção de programas jornalísticos, apresentados na forma de noticiários, debates e entrevistas com Vereadores sobre assuntos em discussão na Câmara e de informações em geral do Legislativo; III - manter o perfeito funcionamento das transmissões da TV Câmara; IV - diligenciar a execução dos convênios necessários para a produção de programas da TV Câmara; V - responsável pela elaboração da grade de programação e pela produção das matérias da TV Câmara; VI - exercer outras atribuições afins. Subseção IV Das atribuições do Setor de Eventos e Cerimonial Art. 27. Compete ao Setor de Eventos e Cerimonial: I – ordenar o desenvolvimento de atos solenes ou cerimônias públicas formalizando com procedimentos, disciplina e hierarquia os cerimoniais; II – definição e providências de convites de participações em eventos e cerimônias promovidas pela Câmara; III – controle dos títulos e homenagens concedidos pela Câmara e sua respectiva entrega solene ao homenageado ou laureado; IV – controle, organização e realização anual de eventos constantes do calendário oficial da Câmara; V – organização e manutenção do cadastro de autoridades e postos da Administração Pública em geral; VI – exercer outras atribuições afins. Seção VIII Gabinetes Parlamentares Art. 28. Os Gabinetes Parlamentares são os órgãos responsáveis por assessorar diretamente os Vereadores no âmbito do gabinete, do Plenário da Câmara, nas Comissões e nas relações externas.

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CAPÍTULO III DaS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 29. A estrutura administrativa é alterada consoante às disposições constantes nesta resolução. §1º O enquadramento dos servidores às disposições constantes na presente Resolução, precipuamente quanto à lotação, dar-se-á mediante a edição de portaria de lavra do Presidente. § 2º Em função da alteração da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Valinhos, na forma desta Resolução, são criados, extintos, remanejados e alterados os cargos consoante às disposições constantes nos Anexos desta Resolução. Art. 30. A jornada de trabalho dos servidores ocupantes de cargos efetivos e em comissão, exceto dos Diretores e dos Assessores de Gabinete de Vereador, é de quarenta horas semanais. Parágrafo Único. As disposições deste artigo não se aplicam aos casos em que legislação própria regulamente a profissão atribuindo outra jornada de trabalho. Art. 31. As despesas decorrentes da execução da presente Resolução correrão por conta de verbas próprias consignadas em orçamento. Art. 32. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Valinhos, aos 16 de abril de 2013. Lourivaldo Messias de Oliveira Presidente José Osvaldo Cavalcante Beloni 1º Secretário Paulo Roberto Montero 2º Secretário Publicado mediante afixação no local de costume. Enviado para publicação no Boletim Municipal nesta mesma data. Nilson Luiz Mathedi Diretor do Dep. Parlamentar ANEXO I TABELAS DE CARGOS I – PRESIDÊNCIA I. 1. - GABINETE DA PRESIDÊNCIA I. 1. 1. - CHEFIA DE GABINETE CARGOS COMISSIONADOS Cargo QuantidadeReferência Chefe de Gabinete 01 CC1 Assessor II 01 CC5 Assessor III 01 CC6 Assessor IV 01 CC7 CARGOS EFETIVOS Cargo QuantidadeReferência Motorista 03 R03 Motorista de Gabinete 02 R03 Oficial de Gabinte 02 R02


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Cargo Assessor I Assessor II Assessor IV Assessor V II – DIRETORIA JURÍDICA CARGOS COMISSIONADOS Cargo QuantidadeReferência Diretor 01 CC1 II. 1. SETOR DA PROCURADORIA/ ADVOCACIA CARGOS COMISSIONADOS Cargo QuantidadeReferência Assessor de Apoio Parlamentar01 CC3 Assessor III 01 CC6 CARGOS EFETIVOS Cargo QuantidadeReferência Advogado/Procurador 03 R06 Assistente Administrativo I 01 R04 III – DIRETORIA DE EXPEDIENTE CARGOS COMISSIONADOS Cargo QuantidadeReferência Diretor 01 CC1 III. 1. - SETOR DE PROTOCOLO CARGOS COMISSIONADOS Cargo QuantidadeReferência Assessor III 01 CC6 Assessor IV 01 CC7

QuantidadeReferência 01 CC4 01 CC5 01 CC7 01 CC8

CARGOS EFETIVOS Cargo QuantidadeReferência Assistente de Recursos Humanos 01 R05 IV. 4. – SETOR DE ZELADORIA CARGOS COMISSIONADOS Cargo QuantidadeReferência Assessor II 02 CC5 Assessor III 01 CC6 Assessor IV 03 CC7 IV. 5. – SETOR DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS CARGOS COMISSIONADOS Cargo QuantidadeReferência Assessor II 01 CC5 Assessor III 02 CC6 Assessor IV 01 CC7 CARGOS EFETIVOS Cargo QuantidadeReferência Assistente de Compras 01 R04 IV. 6 - SETOR DE ALMOXARIFADO

CARGOS EFETIVOS Cargo QuantidadeReferência Assistente de Protocolo 01 R02 III. 2. – SETOR DE EXPEDIENTE CARGOS COMISSIONADOS Cargo QuantidadeReferência Assessor III 02 CC6 Assessor IV 01 CC7

CARGOS COMISSIONADOS Cargo QuantidadeReferência Assessor IV 02 CC7 CARGOS EFETIVOS Cargo QuantidadeReferência Assistente de Almoxarife 01 R04 V - DIRETORIA PARLAMENTAR

CARGOS EFETIVOS Cargo QuantidadeReferência Assistente Administrativo I 01 R04 IV - DIRETORIA ADMINISTRATIVA CARGOS COMISSIONADOS Cargo QuantidadeReferência Diretor 01 CC1 Assessor II 01 CC5 Assessor III 01 CC6 Assessor IV 01 CC7 CARGOS EFETIVOS Cargo QuantidadeReferência Recepcionista 01 R01 IV.1. – SETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO CARGOS COMISSIONADOS Cargo QuantidadeReferência Assessor I 01 CC4 Assessor III 02 CC6 CARGOS EFETIVOS Cargo QuantidadeReferência Assistente de Informática 01 R04 IV. 2. – SETOR DE TELEFONIA CARGOS EFETIVOS Cargo QuantidadeReferência Telefonista 04 R01

CARGOS COMISSIONADOS Cargo QuantidadeReferência Diretor 01 CC1 V. 1. - SETOR PARLAMENTAR CARGOS COMISSIONADOS Cargo QuantidadeReferência Assessor I 03 CC4 Assessor IV 02 CC7 CARGOS EFETIVOS Cargo QuantidadeReferência Assistente Administrativo II 01 R04 Assistente Administrativo I 01 R04 VI - DIRETORIA DE FINANÇAS E PATRIMONIO CARGOS COMISSIONADOS Cargo QuantidadeReferência Diretor 01 CC1 VI. 1. – SETOR DE TESOURARIA CARGOS EFETIVOS Cargo QuantidadeReferência Assistente de Tesouraria 01 R04 VI. 2. - SETOR DE CONTABILIDADE

IV. 3. - SETOR DE RECURSOS HUMANOS

CARGOS EFETIVOS Cargo QuantidadeReferência Assistente de Contabilidade 01 R04

CARGOS COMISSIONADOS

VI. 3 – SETOR DE PATRIMÔNIO

CARGOS COMISSIONADOS Cargo QuantidadeReferência Assessor I 01 CC4 Assessor III 01 CC6 Assessor IV 01 CC7 VII - DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO CARGOS COMISSIONADOS Cargo Quantidade Referência Diretor 01 CC1 VII. 1. - SETOR DE IMPRENSA E PROMOÇÃO INSTITUCIONAL CARGOS EFETIVOS Cargo QuantidadeReferência Jornalista 01 R05 VII. 2. - SETOR DE SONORIZAÇÃO CARGOS COMISSIONADOS Cargo QuantidadeReferência Assessor Especial 01 CC2 CARGOS EFETIVOS Cargo QuantidadeReferência Assistente de Sonorização 01 R04 VII. 3. - SETOR DA TV CÂMARA CARGOS COMISSIONADOS Cargo QuantidadeReferência Assessor Especial 02 CC2 Assessor I 01 CC4 Assessor II 01 CC5 VII. 4. - SETOR DE EVENTOS E CERIMONIAL CARGOS COMISSIONADOS Cargo QuantidadeReferência Assessor I 01 CC4 Assessor III 01 CC6 VIII - GABINETES PARLAMENTARES CARGOS COMISSIONADOS Cargo QuantidadeReferência Assessor de Gabinetede Vereador 51 CC1A ANEXO II ATRIBUIÇÕES DOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO ASSESSOR I I - Prestação de Serviços de Assessoria ao Diretor a que está sujeito hierarquicamente, garantindo a execução das diretrizes político-administrativas fixadas para a Diretoria;II - Coordenar o processo de avaliação em conjunto com os demais assessores sobre o posicionamento a ser sugerido ao Diretor;III Outras atividades correlatas. ASSESSOR II I - Prestação de Serviços de Assessoria ao Diretor a que está sujeito hierarquicamente, garantindo a execução das diretrizes político-administrativas fixadas para a Diretoria;II - Desenvolvimento de conselhos através do trabalho de pesquisas, coleta de material em subsídio à atividade designada em geral;III - Outras atividades correlatas. ASSESSOR III I - Prestação de Serviços de Assessoria ao Diretor a que está sujeito hierarquicamente, garantindo a execução das diretrizes político-administrativas fixadas para a Diretoria;II - Cooperar e sugerir formas de melhorar a funcionalidade do serviço;III - Outras atividades correlatas.

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ASSESSOR IV I - Prestação de Serviços de Assessoria ao Diretor a que está sujeito hierarquicamente, garantindo a execução das diretrizes político-administrativas fixadas para a Diretoria. II - Orientar, assessorar, auxiliar Diretor nas tarefas que lhes foram confiadas;III - Outras atividades correlatas. ASSESSOR V I - Prestação de Serviços de Assessoria ao Diretor a que está sujeito hierarquicamente, garantindo a execução das diretrizes político-administrativas fixadas para a Diretoria;II - Outras atividades correlatas. ASSESSOR DE APOIO PARLAMENTAR I – Assessorar a condução do processo legislativo quanto à análise das proposições e requerimentos apresentados orientando sobre constitucionalidade, legalidade e redação, sem emitir parecer jurídico;II – Promover o assessoramento e a consultoria às Comissões Permanentes, Especiais e demais, às diretorias em assuntos jurídicos relativos às atividades parlamentar e legislativa;III – Participar de todas as reuniões de Comissões Permanentes, Especiais e demais;IV – Encaminhar à Diretoria Jurídica as proposições, os requerimentos e demais assuntos que necessitem de parecer jurídico;V – Outras atividades correlatas. ASSESSOR DE GABINETE DE VEREADOR I - Realiza tarefas de auxílio completo ao vereador no desenvolvimento da atividade parlamentar, tais como redação de correspondências, discursos e pareceres do parlamentar;II Atendimento às pessoas encaminhadas ao Gabinete;III - Pesquisas e acompanhamento interno e externo de assuntos de interesse do parlamentar;IV - Execução de serviços de secretaria e digitação;V -Elaboração, redação e revisão de projetos de lei, resolução e decreto; protocolos, requerimentos, moções, indicações;VI - Recebimento e entrega de correspondências, comunicações internas e ofícios;VII - Assessoria na elaboração de relatórios, atas de reuniões e demais documentos, especialmente em comissões temáticas, permanentes, temporárias, de inquérito e processantes, assessorando o vereador no desenvolvimento de todos os trabalhos técnicos e atividades afins e inerentes desenvolvidas no respectivo mandato parlamentar;VIII - Outras atividades correlatas. ASSESSOR ESPECIAL I - Prestação de Serviços de Assessoria ao Diretor a que está sujeito hierarquicamente, garantindo a execução das diretrizes político-administrativas fixadas para a Diretoria;II - Lidera o processo de controle a efetivação de metas em geral;III - Organiza a orientação, a assessoria e o auxílio ao Diretor nas tarefas que lhes foram confiadas, bem como, dos trabalhos de pesquisas, coleta de material em subsídio à atividade designada em geral;IV - Promove o desenvolvimento de conselhos, cooperação e sugestão de formas de melhorar a funcionalidade do serviço e a coordenação do processo de avaliação em conjunto com os demais assessores sobre o posicionamento a ser sugerido ao Diretor;V - Outras atividades correlatas. CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA I - Fazer cumprir todas as atividades e obrigações inerentes à Presidência controlando prazos, tramitação de papéis, assiduidade, freqüência e eficiência de seus servidores;II - Cumprir e fazer cumprir as determinações superiores e desenvolver seu trabalho em perfeita harmonia e em conjunto com os demais órgãos e setores da Câmara;III - Atender aos Vereadores, aos


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servidores e ao público;IV - Estabelecer e definir em conjunto com a Mesa Diretora/Presidência as diretrizes e metas de trabalho para as Diretorias;V - Prestar informações nos processos que tramitem pela Presidência, manifestandose no sentido de solucionar adequadamente ou proporcionar a solução do objeto assunto de cada processo;VI - Diligenciar e ter, a qualquer tempo, acesso e vista dos processo em tramitação e/ou que tenham tido sua tramitação concluída nas diversas Diretorias;VII - Dar redação e reprodução dos atos formais da Presidência e da Mesa Diretora;VIII - Elaboração de cotas e/ ou Pareceres da Presidência;IX - Programar o uso de veículos oficiais nos termos do regulamento próprio;X - Outras atribuições correlatas. DIRETOR I – Dirigir, controlar, coordenar, supervisionar e orientar as atividades do Departamento segundo as diretrizes da Câmara;II – Assessorar o Presidente em suas decisões nos assuntos correlatos ao Departamento ou naqueles que lhe foram atribuídos;III – Organizar as unidades subordinadas;IV – Programar as atividades componentes dos projetos atribuídos ao Departamento, definir prioridades, coordenar e controlar sua execução dentro dos padrões de eficiência e eficácia e de acordo com os critérios e princípios estabelecidos;V – Solicitar e distribuir os recursos humanos, materiais e orçamentários necessários à execução das atividades, bem como sua utilização;VI – Proferir despachos decisórios em processos atinentes a assuntos da área de atuação de seu Departamento;VII – Delegar aos seus subordinados as funções de sua competência desde que conveniente ao melhor rendimento de seu Departamento;VIII – Opinar sobre requerimentos contendo reivindicações, reclamações, defesas, sugestões, solicitação de revisão, demais medidas relativas a área de atuação de seu Departamento;IX – Convocar e reunir, quando necessário, sob sua coordenação seus subordinados;X – Controlar a freqüência, pontualidade, serviços externos e os gastos do pessoal diretamente subordinado;XI – Propor programas de treinamento, aperfeiçoamento e capacitação dos integrantes do Departamento, bem como, indicar servidores que deles tomarão parte;XII – Aprovar a escala de férias e de substituição dos servidores do Departamento;XIII – Justificar e abonar as faltas dos servidores do Departamento que diretamente lhe são subordinados na forma da legislação atinente;XIV – Opinar na aplicação de penas disciplinares aos seus subordinados na forma da legislação atinente; XV – Sugerir ao Presidente a instauração de sindicâncias sobre irregularidades ocorridas em seu Departamento;XVI – Elaborar relatórios de gestão ao Presidente sobre as atividades do Departamento;XVII – Providenciar à avaliação de desempenho do seu pessoal;XVIII – Outras atribuições correlatas. ANEXO III ATRIBUIÇÕES DOS OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E REQUISITOS EXIGIDOS ADVOGADO/PROCURADOR I Representar a Câmara Municipal judicialmente e extrajudicialmente; II - Preparar as informações a serem prestadas e manifestar-se em processos

instaurados no âmbito do Tribunal de Contas; III - Executar as tarefas que se destinam a desenvolver estudos jurídicos das matérias que envolvem o Legislativo, com o objetivo de subsidiar decisões, através de pareceres; IV Prestar consultoria e assessoria em assuntos jurídicos; V - Emitir pareceres e manifestações sobre questões de natureza jurídica; VI - Elaborar minutas de contratos e convênios; VII Desenvolver estudos e pesquisas, organizar e manter coletânea de legislação, jurisprudência, pareceres e outros documentos legais de interesse do Poder Legislativo; VIII - Outras atribuições correlatas.Requisitos exigidos: Ensino Superior de Direito e Registro na OAB ASSISTENTE ADMINISTRATIVO I I Assistência à unidade de atuação; II - Controlar os serviços gerais de escrituração, compatibilizando os programas administrativos com as demais medidas;III - Executar as tarefas determinadas pelo Diretor;IV - Outras atribuições correlatas.Requisitos exigidos: Ensino Médio Completo ASSISTENTE ADMINISTRATIVO II I Assistência à unidade de atuação; II - Controlar os serviços gerais de escrituração, compatibilizando os programas administrativos com as demais medidas;III - Executar as tarefas determinadas pelo Diretor;IV - Outras atribuições correlatas.Requisitos exigidos: Ensino Médio Completo ASSISTENTE DE ALMOXARIFE I Recepcionar, conferir e armazenar produtos e materiais no almoxarifado;II - Fazer os lançamentos da movimentação de entradas e saídas e controlar os estoques;III - Distribuir produtos e materiais a serem expedidos. IV Registrar e inventariar o material observando normas e instruções, prazos de validade, dando orientação a respeito do desenvolvimento desses trabalhos para manter o estoque em condições de atender as unidades;V - Organizar o almoxarifado para facilitar a movimentação dos itens armazenados, registrar e controlar através de sistema os materiais existentes na edilidade; solicitação de compras com o descritivo correto; manter previsão de gastos desses materiais semestralmente;VI - Confecção de planilhas;VII - Outras atribuições correlatas.Requisitos exigidos: Ensino Médio Completo e conhecimentos de informática em Word e Excel. ASSISTENTE DE COMPRAS I Execução de pesquisa de preços para compras de materiais e serviços para a edilidade;II Atendimento a fornecedores ou licitantes;III Registro de entrada e saída de documentos de processo;IV - Conferência de faturas e notas fiscais de pagamento;V - Arquivo de documentos;VI - Conferir cálculos;VII Realização de processos de compras por licitação, em todas as suas modalidades inclusive Pregão Eletrônico, Presencial e Ata de Registro de Preços, conhecimento do andamento dos procedimentos fazendo despachos, elaboração de editais, assessorar a comissão de licitações, digitação de documentos, expedição de ofícios, comunicados e documentos internos;VIII Confecção de planilhas eletrônicas, cadastro de fornecedores, conhecimento de materiais e serviços;IX Outras atribuições correlatas.Requisitos exigidos: Ensino Superior Completo e conhecimentos de informática em Word e Excel. ASSISTENTE DE CONTABILIDADE I Responsável pelos balanços, balancetes e contabilização de todas as operações econômico-financeiras; II - Classificar as despesas e preparar os elementos necessários aos registros e controles contábeis nos sistemas

apropriados;III - Assinar os mapas, resumos, quadros demonstrativos e outras apurações visando todos os documentos elaborados ou fornecidos; IV - Auxiliar na elaboração da proposta orçamentária anual e Lei de Diretrizes;V - Outras atribuições correlatas.Requisito Exigido: Curso Superior em Ciências Contábeis e Registro no CRC ASSISTENTE DE IMPRENSA I – Auxiliar o setor na execução do trabalho técnico; II - Acompanhar o noticiário da imprensa, elaborando clipping e mantendo arquivo das matérias de interesse do Legislativo, com ciência aos Vereadores e setores interessados; III Executar serviços externos no interesse dos fins específicos da Câmara ou relacionados a proposituras em curso ou em fase de elaboração, mediante expressa autorização do Presidente; IV - Manter atualizado o arquivo de recorte de jornais com assuntos de interesse da Câmara, efetuando os devidos registros, e V - Outras atribuições correlatasRequisitos exigidos: Ensino Superior de Jornalismo ASSISTENTE DE INFORMÁTICA I Responsável pela manutenção do sistema e rede de informática, dando assistência no tocante aos softwares e aos hardwares;II - Manutenção da rede;III - Guarda das licenças, e suplementos de informática;IV - Outras atribuições correlatas.Requisitos exigidos: Curso Superior em Informática ou equivalente ASSISTENTE DE PROTOCOLO I Responsável pelo sistema de protocolo, montagem de processos, dos atos legislativos, guarda e arquivamento de documentos;II - Zelar pela constante atualização do sistema de apoio e tramitação;III - Emissão de relatórios das atividades desenvolvidas;IV - Outras atribuições correlatas.Requisitos exigidos: Ensino Médio Completo ASSISTENTE DE RECURSOS HUMANOS I - Executar serviços relativos ao processamento de admissões, exonerações, férias, recolhimento de encargos sociais e atualização de prontuários, registro e atualização de carteiras profissionais;II - Expedição de certidões de tempo de serviço, fichas de registro de servidores;III - Cálculo e elaboração de folha de pagamento, emissão de holerites, vale transporte, transmissão eletrônica de guias, devendo ter conhecimento do Estatuto do Servidor Público e legislação correlata;IV Organização de documentos e arquivo;V Outras atribuições correlatas.Requisitos exigidos: Ensino Superior Completo em RH ou equivalente ASSISTENTE DE SONORIZAÇÃO I Responsável pelo sistema de áudio e vídeo da Câmara, tendo a função de promover o bom funcionamento do sistema, pela capitação e guarda de todo material produzido em sessões, reuniões, audiências, eventos e demais acontecimentos em Plenário;II - Zelar pela transmissão via internet, TV Câmara e emissoras de rádio;III - Outras atribuições correlatas.Requisitos exigidos: Ensino Médio Completo ASSISTENTE DE TESOURARIA I Emitir cheques, ordens de pagamentos e de transferências de fundos e demais documentos adotados para a realização dos pagamentos; II Manter rigorosamente em dia o controle dos saldos das contas movimentadas pela Câmara junto aos estabelecimentos de crédito;III Proceder ao recebimento, a guarda e movimentação de títulos confiados ao Departamento; IV - Efetuar o recebimento da receita e pagamentos das despesas;V - Outras atribuições correlatas.Requisitos exigidos: Ensino

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Médio Completo JORNALISTA I - Responsável pela produção e realeses para distribuição aos órgãos de imprensa; II - Acompanhamento das sessões, reuniões e eventos; III - Promover entrevistas; produção de material para publicação no site oficial da Câmara; IV - Produção e edição do Jornal da Câmara; de fotos para divulgação; organização dos arquivos fotográficos e jornalísticos e tudo o mais necessário para a efetiva e eficaz comunicação institucional da Edilidade;V Outras atribuições correlatas.Requisitos exigidos: Ensino Superior de Jornalismo e Registro no MTB MOTORISTA I - Executar tarefas, com o máximo cuidado que se destinam a dirigir veículos e transportar pessoas;II - Verificar níveis de óleo, água, combustível, calibragem de pneus, cargas, extintores e outros;III - Preencher formulários referentes à utilização de veículo;IV - Outras atribuições correlatas conforme as necessidades do Legislativo.Requisitos exigidos: Ensino Médio Completo e Carteira Nacional de Habilitação Categorias “C”, “D” ou “E” MOTORISTA DE GABINETE I Executar tarefas, com o máximo cuidado que se destinam a dirigir veículos e transportar pessoas;II - Verificar níveis de óleo, água, combustível, calibragem de pneus, cargas, extintores e outros;III - Preencher formulários referentes à utilização de veículo;IV - Outras atribuições correlatas conforme as necessidades do Gabinete.Requisitos exigidos: Ensino Médio Completo e Carteira Nacional de Habilitação Categorias “C”, “D” ou “E” OFICIAL DE GABINETE I - Executar tarefas que se destinam ao controle dos serviços gerais do gabinete compatibilizando os programas administrativos com as demais medidas cabíveis;II - Outras atribuições correlatas.Requisitos exigidos: Ensino Médio Completo RECEPCIONISTA I - Atender e orientar ao público pessoalmente ou por telefone;II - Fazer registros, preencher formulários, cadastros e fichas dos visitantes;III - Fazer encaminhamentos de pessoas e documentos necessários;IV – Outras atribuições correlatas.Requisitos exigidos: Ensino Médio Completo TELEFONISTA I - Executar tarefas que se destinam a controlar o sistema de telefones;II Atender chamadas, fazer e controlar ligações, organizar relação de ligações de interurbanos;III - Outras atribuições correlatas.Requisitos exigidos: Ensino Médio Completo Ato nº 07 de 15 de abril de 2013. Disciplina o uso de veículos oficiais do Legislativo Lourivaldo Messias de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Valinhos, no uso de suas atribuições legais, visando regulamentar e disciplinar o uso dos carros oficiais da Câmara Municipal de Valinhos, Resolve: Art. 1º. Os veículos oficiais do Poder Legislativo Municipal somente poderão ser utilizados pelos Vereadores e servidores no


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veículo deverá estar recolhido nas dependências da Câmara Municipal. exercício de suas atribuições institucionais e atividades de interesse da Câmara Municipal, de acordo com os seguintes termos: I – é vedado: a) uso em benefício de particular ou de terceiros (principalmente caronas); b) ceder à direção do veículo a terceiro não autorizado; c) uso fora do horário do Expediente, exceção para viagens oficiais, no Município ou fora da circunscrição do Município, com a devida autorização da Presidência; d) uso para visitas de interesse políticopartidário, participação em reuniões ou congressos de partidos, recepção a políticos em campanha, mesmo como pré-candidatos. Art. 2º. A solicitação para uso deverá ser feita mediante preenchimento em impresso próprio junto ao Gabinete da Presidência, assinado por Vereador ou Diretor de Departamento, acompanhado de justificativa. Art. 3º. Os veículos somente serão liberados com a apresentação da requisição devidamente deferida que também será o documento necessário para a saída do veículo do pátio. Parágrafo único. Quando não utilizado o

Art. 4º. Caberá ao Gabinete da Presidência o controle e organização da utilização de cada veículo, com o registro do destino, horário de saída e retorno, abastecimento e quilometragem percorrida em cada utilização. Art. 5º. É dever dos motoristas: a) zelar pela limpeza e manutenção dos veículos; b) preencher, corretamente, e entregar ao responsável indicado, os formulários de controle, com utilização, abastecimento e avarias; c) dirigir com atenção, respeito ao público, principalmente idosos, crianças e mulheres, com total respeito às leis de trânsito, pois é do condutor a responsabilidade pelas infrações cometidas, inclusive pagamento das multas; d) manter em dia sua documentação, controlando exames de saúde e renovação de sua Habilitação; e) manter sob sua a guarda os equipamentos do veículo, tais como GPS, macaco, triângulo, pneu sobressalente e afins, responsabilizandose pela sua reposição em caso de extravio. Art. 6º. O descumprimento de qualquer dispositivo deste regulamento implicará em responsabilidade por parte do infrator.

Câmara Municipal de Valinhos, aos 15 de abril de 2013.·. Publique-se. Lourivaldo Messias de Oliveira Presidente Publicado mediante afixação no local de costume. Enviado para publicação no Boletim Municipal nesta mesma data. Celino Soares Silva Chefe de Gabinete HOMOLOGAÇÃO A Prefeitura do Município de Valinhos comunica a Homologação do resultado do Processo Seletivo Simplificado n.º 04/2012 promovido pela Secretaria da Saúde e, em decorrência, a respectiva classificação dos inscritos, conforme publicação efetivada no Boletim Municipal nº 1.335.

ERRATA A Câmara Municipal de Valinhos retifica a Publicação no Boletim Municipal nº 1339 do dia 12 de abril de 2013, sexta-feira, página 54 nos seguintes termos, ONDE SE LÊ: “Ata nº 13 de 11 de abril de 2013 “... APRESENTAÇÃO DOS CANDIDATOS Cargo: Assistente de Tesouraria Lotação: Diretoria de Finanças 1º - MARCOS DE PAULA CAMPOS LEIA-SE: “...APRESENTAÇÃO DOS CANDIDATOS Cargo: Assistente de Tesouraria Lotação: Diretoria de Finanças 2º - MARCOS DE PAULA CAMPOS

Valinhos, 18 de abril de 2013. Omacir Antonio Bresaneli Diretor do Depto. de Gerencimento Interno

Câmara Municipal de Valinhos, Aos 19 dias de abril do ano de dois mil e treze.

Cristina de Fátima Fiore Secretária da Saúde

LOURIVALDO MESSIAS DE OLIVEIRA Presidente

Art. 7º. Este Ato entra em vigor nesta data.

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Publicação oficial da Prefeitura de Valinhos, instituída pela Lei Municipal 262/60. Circula semanalmente, todas as sextas-feiras.

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