23/05/2017

Ano XXIII• N. 5.297 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 3ª CÂMARA ATA DA 1479ª REUNIÃO, EM 11/05/2017.

PRESIDENTE: Alfredo Bento de Vasconcellos Neto.

SECRETÁRIA: Magda Maria de Magalhães Barbalho.

PRESENTES: Felipe Magno Carneiro Tavares, Mateus Marques Pacheco, Yuri Max Barbosa Souto, Marcelo Henrique de Almeida, Gabriela Cordeiro Tavares, Andréia de Oliveira Goseling e Adriano Antônio Gomes Dutra. Férias: Henrique Machado Rodrigues de Azevedo. Às 16 horas iniciou-se a sessão, tendo sido lida e aprovada a ata da reunião anterior. Também foram aprovados e assinados os Acórdãos de nºs 10.261/3ª, 10.268/3ª, 10.285/3ª e 10.323/3ª.

JULGAMENTOS Recurso Voluntário nº 10.584. Processo nº 01.179056.12.18.

Anexo 01.038241.13.55.

Assunto: AITI – Cancelamento. Recorrente: HENRIQUE & HENRIQUE ENGENHARIA LTDA. Advogados: Dr. Amanajós Pessoa da Costa e outros. Relator: Dr. Marcelo Henrique de Almeida. Decisão: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS. Acórdão nº 10.348/3ª.

Reexame Necessário nº 10.597. Processo nº 01.160983.09.40. Assunto: AITI’s – Cancelamento.

Contribuinte: SMART TECHNOLOGIES PRODUTOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.,NOVA RAZÃO SOCIAL DE O REI DOS CD’S LTDA. Relatora: Dra. Gabriela Cordeiro Tavares. Decisão: EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, PROFERIU VOTO-VISTA O CONSELHEIRO MATEUS MARQUES PACHECO, PARA ACOMPANHAR A RELATORA NO TOCANTE AO AITI Nº 15.561-D, DIVERGINDO, CONTUDO, NO QUE ALUDE AOS OUTROS AITI, POR CONSIDERAR COMO DATA DE NOTIFICAÇÃO AQUELA DA APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO, E, POR SE TRATAR DE CASO ATINENTE À PESSOA JURÍDICA NÃO PRESTADORA DE SERVIÇOS, DEIXANDO O FISCO DE VERIFICAR O FATURAMENTO DA EMPRESA ANTES DE AUTUÁ-LA, HOUVE POR BEM ANULAR OS LANÇAMENTOS POR VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. ALTEROU O VOTO ANTERIORMENTE PROFERIDO, O CONSELHEIRO ADRIANO ANTÔNIO GOMES DUTRA, PARA ACOMPANHÁ-LO. DESTARTE, FOI A DECISÃO TOMADA POR PARTES NOS SEGUINTES TERMOS: 1) À UNANIMIDADE DE VOTOS, O COLEGIADO JULGOU-SE INCOMPETENTE PARA ANALISAR A QUESTÃO DA INTEMPESTIVIDADE RELATIVA AO AITI Nº 15.561-D, DEVENDO OS AUTOS RETORNAREM À GERÊNCIA GESTORA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PARA APRECIAÇÃO. 2) NO QUE TANGE AOS AITI Nº 5.795-D E 37.859-D, TAMBÉM À UNANIMIDADE DE VOTOS, CANCELADOS OS DOIS AUTOS DE INFRAÇÃO, MANTENDO A RELATORA E OS CONSELHEIROS FELIPE MAGNO CARNEIRO TAVARES E MARCELO HENRIQUE DE ALMEIDA A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO “A QUO”. DIVERGIRAM, EM SUAS RAZÕES, OS CONSELHEIROS ADRIANO ANTÔNIO GOMES DUTRA E MATEUS MARQUES PACHECO, NOS TERMOS DE SEUS VOTOS. ACÓRDÃO Nº 10.349/3ª.

Reexame Necessário nº 10.600. Processo nº 01.147132.13.25. Assunto: AITI – Cancelamento.

Contribuinte: SENSAÇÃO CALÇADOS & ACESSÓRIOS LTDA. – ME. Relator: Dr. Mateus Marques Pacheco. Decisão: À UNANIMIDADE DE VOTOS, MANTIDA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, VENCIDOS EM SEUS FUNDAMENTOS, O RELATOR E O CONSELHEIRO ADRIANO ANTÔNIO GOMES DUTRA. DESIGNADO REDATOR

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município - DOM

DO ACÓRDÃO O CONSELHEIRO MARCELO HENRIQUE DE ALMEIDA, AUTOR DO PRIMEIRO VOTO VENCEDOR. Acórdão nº 10.350/3ª.

Reexame Necessário nº 10.609. Processo nº 01.084636.14.74. Assunto: AITI – Cancelamento.

Contribuinte: JLV CONSULTORIA LTDA. – ME. Relator: Dr. Marcelo Henrique de Almeida. Decisão: EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, POR MAIORIA DE VOTOS, REFORMADA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, PARA MANTER, NA ÍNTEGRA, A AUTUAÇÃO, VENCIDO O RELATOR, QUE A MANTINHA. DESIGNADO REDATOR DO ACÓRDÃO O CONSELHEIRO ADRIANO ANTÔNIO GOMES DUTRA, AUTOR DO PRIMEIRO VOTO VENCEDOR. Acórdão nº 10.351/3ª.

Reexame Necessário nº 10.603. Processo nº 01.122829.14.83. Assunto: AITI – Cancelamento Contribuinte: RENE & ALEXANDRA SUPERMERCADO LTDA. – ME. Relatora: Dra. Gabriela Cordeiro Tavares. Decisão: À UNANIMIDADE DE VOTOS, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, MANTIDA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OS CONSELHEIROS ADRIANO ANTÔNIO GOMES DUTRA E MATEUS MARQUES PACHECO APENAS A MANTINHAM NA PARTE DISPOSITIVA, SENDO VENCIDOS EM SUA FUNDAMENTAÇÃO. Acórdão nº 10.352/3ª.

JULGAMENTO SUSPENSO – VISTA CONCEDIDA Recurso Voluntário nº 10.627. Processo nº 01.141783.15.82. Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI). Recorrente: FDS ENGENHARIA DE ÓLEO E GÁS S/A, NOVA RAZÃO SOCIAL DE FIDENS ENGENHARIA S/A. Advogados: Dr. Antônio Fernando Drummond Brandão Júnior e outros. Relator: Dr. Adriano Antônio Gomes Dutra. TRATANDO-SE DE JULGAMENTO DE LITÍGIO, ENVOLVENDO VÁRIAS QUESTÕES, A DECISÃO PARCIAL FOI APURADA NOS SEGUINTES TERMOS: 1) O RECURSO FOI CONHECIDO, À UNANIMIDADE DE VOTOS; 2) REJEITADA, TAMBÉM À UNANIMIDADE DE VOTOS, A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA; 3) APÓS O VOTO DO RELATOR, PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO “A QUO”, POR DEFEITO DE FUNDAMENTAÇÃO, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À JUNTA DE JULGAMENTO TRIBUTÁRIO, PARA NOVO JULGAMENTO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELOS CONSELHEIROS FELIPE MAGNO CARNEIRO TAVARES, MARCELO HENRIQUE DE ALMEIDA E O PRESIDENTE, CONSELHEIRO ALFREDO BENTO DE VASCONCELLOS NETO, QUE ANTECIPOU O VOTO, NOS TERMOS REGULAMENTARES, SOLICITOU VISTA A CONSELHEIRA GABRIELA CORDEIRO TAVARES, E, A SEU PEDIDO E DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE, A CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO DARSE-Á NO DIA 01/06/2017.

AZEVEDO, E, POR DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE, OS AUTOS SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DO DIA 08/06/2017.

Recurso Voluntário nº 10.624. Processo nº 01.047604.15.60. Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI). Recorrente: LUMENS ENGENHARIA. Advogados: Dr. Marcone Angelo Ferreira e outros. Relator: Dr. Yuri Max Barbosa Souto. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR, E, POR DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE, OS AUTOS SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DO DIA 29/06/2017. Às 18 horas encerrou-se a sessão, tendo sido antes sorteados processos a serem julgados na reunião do dia 1º/06/2017.

Conselho de Recursos Tributários, 11 de maio de 2017.

Alfredo Bento de Vasconcellos Neto Presidente Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do CRT CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 3ª CÂMARA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 1º DE JUNHO DE 2017, ÀS 16 HORAS LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO, Nº 605 – 8º ANDAR Recurso Voluntário nº 10.627 Processo nº 01.141783.15.82 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) Recorrente: FDS ENGENHARIA DE ÓLEO E GÁS S/A, NOVA RAZÃO SOCIAL DE FIDENS ENGENHARIA S/A Advogados: Dr. Antônio Fernando Drummond Brandão Júnior e outros Relator: Dr. Adriano Antônio Gomes Dutra (Vista concedida à Cons. Gabriela Cordeiro Tavares em 11/05/2017) Recurso Voluntário nº 10.633 Processo nº 11.012972.15.69 Assunto: ITBI - Revisão do Lançamento Recorrente: ANA PAULA BRUNO Relatora: Dra. Gabriela Cordeiro Tavares (Retirado de pauta em 18/05/2017) Recurso Voluntário nº 10.636 Processo nº 11.013102.15.52 Assunto: ITBI - Revisão de Lançamento Recorrente: LEONARDO JOSÉ RICARDO Relator: Dr. Adriano Antônio Gomes Dutra Recurso Voluntário nº 10.642 Processo nº 01.158009.12.40 Assunto: ITBI – Não Incidência Recorrente: BANANA PASTEL HOLDING LTDA. Advogados: Dr. Evaristo Ferreira Freire Júnior e outros Relator: Dr. Marcelo Henrique de Almeida Belo Horizonte, 18 de maio de 2017

JULGAMENTO SUSPENSO – RETIRADO DE PAUTA

Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários

Reexame Necessário nº 10.612. Processo nº 01.054754.14.11. Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI). Contribuinte: ASV PROJETOS E COMPUTAÇÃO GRÁFICA LTDA. Advogados: Dr. André Lara Silva e outros. Relator: Dr. Henrique Machado Rodrigues de Azevedo.

RETIRADO DE PAUTA POR NÃO HAVER TEMPO HÁBIL PARA QUE FORMULASSE O VOTO A CONSELHEIRA COM VISTA NOS AUTOS, GABRIELA CORDEIRO TAVARES, EM VIRTUDE DE O PROCESSO TER SIDO ENTREGUE NA SECRETARIA DO CRT PELO RELATOR EM 10/05/2017, E, POR DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE, OS AUTOS SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DO DIA 08/06/2017.

CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 3ª CÂMARA

PROCESSOS NÃO JULGADOS – RETIRADOS DE PAUTA Recurso Voluntário nº 10.621. Processo nº 01.078030.14.36. Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI). Recorrente: ENGEBRÁS – ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. – ME. Advogados: Dra. Aline Andrade da Silveira e outro. Relator: Dr. Henrique Machado Rodrigues de Azevedo. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DE FÉRIAS DO RELATOR, CONSELHEIRO HENRIQUE MACHADO RODRIGUES DE

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 22 DE JUNHO DE 2017, ÀS 16 HORAS LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO, Nº 605 – 8º ANDAR Recurso Voluntário nº 10.645 Processo nº 01.006218.15.45 Assunto: AITI – Cancelamento Recorrente: PIO INFORMÁTICA EIRELI Advogados: Dr. Ismail Antônio Vieira Sales e outros Relator: Dr. Felipe Magno Carneiro Tavares

23/5/2017

CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS NOTIFICAÇÃO A Secretária do Conselho de Recursos Tributários, no exercício de suas atribuições, notifica a Contribuinte de que os autos relativos ao processo abaixo indicado encontram-se à disposição para vista, pelo prazo de 5 (cinco) dias, contados desta publicação, em razão do resultado da diligência, fls. 1306 a 1362, nos termos do artigo 53, § 2º do Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – CART-BH, baixado pelo Decreto nº 16.197/2016.

Poderá ser apresentada na Rua Espírito Santo, 605, 8º andar, Centro, horário de 8 às 17 horas, dentro do prazo acima previsto, manifestação escrita, desde que restrita única e exclusivamente ao resultado da diligência solicitada.

Recurso Voluntário nº 10.483 Processo nº 01.055454.13.32. Anexo nº 01.101036.15.75 Assunto: ISSQN – Revisão de Lançamento (TVF/ AITI) Recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A Advogados: Dr. Lucas de Moraes Monteiro e outros Belo Horizonte, 19 de maio de 2017 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS NOTIFICAÇÃO A Secretária do Conselho de Recursos Tributários, no exercício de suas atribuições, notifica a Contribuinte e a GETM – Gerência de Tributos Mobiliários de que os autos relativos ao processo abaixo indicado encontram-se à disposição para vista conjunta, pelo prazo de 5 (cinco) dias, contados desta publicação, em razão do resultado da diligência, fls. 492 a 1184, nos termos do artigo 53, § 2º do Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – CART-BH, baixado pelo Decreto nº 16.197/2016.

Poderá ser apresentada na Rua Espírito Santo, 605, 8º andar, Centro, horário de 8 às 17 horas, dentro do prazo acima previsto, manifestação escrita, desde que restrita única e exclusivamente ao resultado da diligência solicitada.

Recurso Voluntário nº 10.616 Processo nº 01.126142.13.90 Assunto: ISSQN – Revisão de Lançamento (TVF/ AITI) Recorrente: SET POINT ENGENHARIA LTDA. Advogados: Dr. Felipe Lobato Carvalho Mitre e outros Belo Horizonte, 19 de maio de 2017 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS NOTIFICAÇÃO A Secretária do Conselho de Recursos Tributários, no exercício de suas atribuições, notifica a Contribuinte e a GETM – Gerência de Tributos Mobiliários de que os autos relativos ao processo abaixo indicado encontram-se à disposição para vista conjunta, pelo prazo de 5 (cinco) dias, contados desta publicação, em razão do resultado da diligência, fls. 206 a 295, nos termos do artigo 53, § 2º do Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – CART-BH, baixado pelo Decreto nº 16.197/2016.

Poderá ser apresentada na Rua Espírito Santo, 605, 8º andar, Centro, horário de 8 às 17 horas, dentro do prazo acima previsto, manifestação escrita, desde que restrita única e exclusivamente ao resultado da diligência solicitada.

Recurso Voluntário nº 10.648 Processo nº 01.159922.13.35 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) Recorrente: LIMIAR CONSULTORIA E PROJETOS LTDA. Advogados: Dr. Matheus Costa Ferreira e outros Relator: Dr. Thiago Rios Soares

Recurso Voluntário nº 10.649 Processo nº 01.078042.14.15. Anexo nº 01.032000.17.90 Assunto: ISSQN – Revisão de Lançamento (TVF/ AITI) Recorrente: BH FOX INFORMÁTICA LTDA. EPP Advogados: Dra. Michele Cristina Felipe Siqueira e outros

Belo Horizonte, 18 de maio de 2017

Belo Horizonte, 19 de maio de 2017

Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários

Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários

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Assinado de forma digital por CYBELE MARIA DE SOUZA:36977276649 Dados: 2017.05.22 19:39:40 -03'00'

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BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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EDITAL DE INTIMAÇÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS O Gerente de Tributos Mobiliários da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições INTIMA o contribuinte, nos termos dos artigos 12, 13, 20 e 86 da Lei 1.130/66 CTM, e dos arts. 195 e 197 da Lei 5.172 CTN, a apresentar ao Fisco Municipal, no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação deste edital, os documentos abaixo relativos ao período de 01/2012 a 12/2015: 1) Livro Diário 2) Livro Razão 3) Livro Movimentação de Caixa 4) Notas Fiscais Modelo I (do Estado) e/ou Relatório de ECF (Emissão de cupom Fiscal) 5) Registros diários de Redução Z (RZ) emitidos por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) 7) Memória de Fita detalhe (MFD) em meio digital, extraída diretamente do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) 8) Relatórios / extratos com o detalhamento dos valores mensais recebidos das administradoras de cartão de crédito e débito A documentação deverá ser apresentada na RUA ESPÍRITO SANTO, 605 - Sala 308 Centro.

Horário de atendimento: 08:00 às 11:00 e 14:00 às 16:00.

A impossibilidade de apresentação de quaisquer documentos deverá ser justificada por escrito e firmada por representante legal da empresa.

A ação fiscal ora iniciada objetiva a verificação de recolhimentos do ISSQN e lançamento do ISS apurado e não recolhido e o prazo de duração será de até 180 dias, a partir da ciência deste, podendo ser prorrogado a critério do Fisco.

A comprovação da falta de recolhimento dos valores apurados poderá ensejar a exclusão do regime diferenciado de recolhimento do SIMPLES NACIONAL. O não atendimento ao presente Termo de Intimação, na forma e prazo assinalados, sujeitará o infrator à penalidade prevista no art. 7º, inciso IV, alínea “a”, da Lei nº 7378/97, correspondente à multa no valor de R$ 800,06 (Oitocentos reais e seis centavos), sem prejuízo do lançamento de ofício e autuação do imposto devido omitido.

- COMERCIAL GLEDSON E GLEICE LTDA - ME, CNPJ: 04.512.847/0001-06, Inscrição Municipal: 0.167.046/001-8.

Edgar do Carmo Ferreira Gerente de Tributos Mobiliários EDITAL DE INTIMAÇÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS O Gerente de Tributos Mobiliários da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições INTIMA o contribuinte, nos termos dos artigos 12, 13, 20 e 86 da Lei 1.130/66 CTM, e dos arts. 195 e 197 da Lei 5.172 CTN, a apresentar ao Fisco Municipal, no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação deste edital, os documentos abaixo relativos ao período de 01/2012 a 04/2017: 1) Contrato Social e alterações 2) Livro Diário 3) Livro Razão 4) Livro Movimentação de Caixa 5) Notas Fiscais Modelo I (do Estado) e/ou Relatório de ECF (Emissão de cupom Fiscal) 6) Registros diários de Redução Z (RZ) emitidos por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) 7) Memória de Fita detalhe (MFD) em meio digital, extraída diretamente do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) 8) Arquivos mensais do SINTEGRA (que contém todos os movimentos de entrada e saída e mercadorias) para os períodos quando não optante pelo Simples Nacional.

9) Relatórios / extratos com o detalhamento dos valores mensais recebidos das administradoras de cartão de crédito e débito A documentação deverá ser apresentada na RUA ESPÍRITO SANTO, 605 - Sala 308 Centro.

Horário de atendimento: 08:00 às 11:00 e 14:00 às 16:00.

A impossibilidade de apresentação de quaisquer documentos deverá ser justificada por escrito e firmada por representante legal da empresa.

A ação fiscal ora iniciada objetiva a verificação de recolhimentos do ISSQN e lançamento do ISS apurado e não recolhido e o prazo de duração será de até 180 dias, a partir da ciência deste, podendo

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Poder Executivo Terça-feira, 23 de maio de 2017

ser prorrogado a critério do Fisco.

A comprovação da falta de recolhimento dos valores apurados poderá ensejar a exclusão do regime diferenciado de recolhimento do SIMPLES NACIONAL. O não atendimento ao presente Termo de Intimação, na forma e prazo assinalados, sujeitará o infrator à penalidade prevista no art. 7º, inciso IV, alínea “a”, da Lei nº 7378/97, correspondente à multa no valor de R$ 800,06 (Oitocentos reais e seis centavos), sem prejuízo do lançamento de ofício e autuação do imposto devido omitido.

- no item RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL – SUCAF, exclue-se a empresa GRUPO TEATRO ANDANTE, CNPJ: 21.812.615/0001-92, por ter sido publicada indevidamente.

- TEREZA CRISTINA DE OLIVEIRA, CNPJ: 17.559.787/0001-29, Inscrição Municipal: 0.477.477/001-8.

Processo n.º 04.000240.17.96 Objeto Registro de preços para aquisição de gêneros alimentícios não perecíveis, por preço unitário de cada item do lote, para atender demanda do Município de Belo Horizonte, por um período de 12 (doze) meses.

Fica retificado o edital em epígrafe conforme abaixo:

Edgar do Carmo Ferreira Gerente de Tributos Mobiliários

Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/030 TROCA DE MARCA A Comissão de Controle de Preços da SMAGEA, designada pela Portaria SMAGEA 020/2016 e no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto Municipal 12.976/07, sob a coordenação da GEACME / GERGP, publica o pedido de troca de marca, como se segue: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/030 Processo Administrativo: 04.000.171/16-94 Objeto: Gêneros Alimentícios LOTE 09 - Item 07 – Farinha de trigo, tipo 1, pacote com 1 kg, conforme instrução normativa Nº 8 (2005), do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e resoluções RDC Nº 344 (2002) e RDC Nº 263 (2005), da ANVISA. Código do SICAM: 67726 Unidade: Pacote.

Detentor: Packfoods Comércio Empacotadora e Beneficiadora Ltda.

Marca: Primavera.

Alteração da marca vigente de Primavera para Campesina.

LOTE 10 - Item 07 – Farinha de trigo, tipo 1, pacote com 1 kg, conforme instrução normativa Nº 8 (2005), do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e resoluções RDC Nº 344 (2002) e RDC Nº 263 (2005), da ANVISA. Código do SICAM: 67726 Unidade: Pacote.

Detentor: Packfoods Comércio Empacotadora e Beneficiadora Ltda.

Marca: Primavera.

Alteração da marca vigente de Primavera para Campesina.

Quaisquer esclarecimentos podem ser obtidos nas dependências da Gerência de Acompanhamento de Mercado da SMAGEA situada na Rua Espírito Santo, 605, 14º andar, Centro, ou pelo telefone (31) 3277-9861.

Comissão de Controle de Preços REGISTRO CADASTRAL – SUCAF Deferido: CLICK DIGITAL SERVIÇOS LTDA. – ME; CNPJ: 07.287.887/0001-90.

RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL SUCAF Deferidos: ARMID FESTAS E EVENTOS LTDA. – ME, CNPJ: 13.277.209/0001-49; CELIN TRANSPORTES LTDA. – EPP, CNPJ: 05.591.280/0001-73; EDITORA LÊ LTDA. – EPP, CNPJ: 17.243.015/0001-83; FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E CULTURAL, CNPJ: 07.905.127/000107; METALSOFT SISTEMAS DE GESTÃO LTDA., CNPJ: 07.319.216/0001-63; PAINEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE DIVISÓRIAS E FORROS LTDA. – EPP, CNPJ: 17.318.650/000182; PLANEJAR TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ: 09.169.438/000172; TELE CHAVES LTDA. – ME, CNPJ: 25.572.074/0001-23;

Comissão Permanente de Cadastro de Fornecedores Gerência de Suprimentos e Contratos EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2017/016

ONDE SE LÊ: Anexo I - lote 20 código do SICAM nº 73795 LEIA-SE: Anexo I - lote 20 código do SICAM nº 73975

Ficam ratificadas todas as demais disposições do edital.

Emerson Duarte Menezes Gerência de Coordenação de Licitações

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO ATO DO PREFEITO Nomeia para cargo em comissão, nos termos das Leis nºs 7.169/96 e 9.011/05: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS -João Antônio Fleury Teixeira, Consultor Técnico Especializado, a partir da data de publicação.

CONVOCAÇÃO PARA POSSE Ficam convocados todos os nomeados nesta data, para o exercício de cargo em comissão, recrutamento amplo ou restrito, a comparecerem à Gerência de Atendimento ao Servidor - GEATSE, situada na Avenida Augusto de Lima nº 30, 1º andar, munidos dos formulários e documentos indicados no Portal de Informações e Serviços da PBH (http://portaldeservicos. pbh.gov.br) / Destaques / Posse - Cargo Comissionado.

Os nomeados deverão apresentar toda a documentação, bem como atender todos os procedimentos exigidos em tempo hábil para viabilizar sua posse no prazo de 20 dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação no DOM, conforme estabelecido no art.

20 da Lei Municipal nº 7.169/96.

Cidade limpa não é a que mais se varre. É a que menos se suja.

RETIFICAÇÃO Na publicação no DOM de 19/05/2017:

22/05/2017 19:29:51

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Terça-feira, 23 de maio de 2017 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E INFORMAÇÃO Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Previdenciária CONVOCAÇÃO A Gerência de Instrução e Concessão de Benefício convoca os servidores abaixo a comparecer na Gerência de Atendimento ao Beneficiário, localizada na Av. Augusto de Lima nº 30, 1º andar, no prazo máximo de dez dias, sob pena de suspensão de pagamento e anulação do ato de concessão de aposentadoria: -ALEXANDRA MUZZI, BM 38.220-9, processo aposentadoria por tempo de contribuição de serviço, nº 01.034226.16.62.

-MOEMA CELIA DE BRITO MARTINS, BM 46.640-2, processo aposentadoria por laudo médico, nº 01.097182.07.72.

A Gerência das Folhas de Benefícios Previdenciários convida a beneficiária abaixo relacionada a comparecer à GEFOL, localizada na Av. Augusto de Lima, nº 30, 10º andar, no prazo máximo de dez dias, a contar desta publicação, para tratar do respectivo assunto, sob pena de prosseguimento sem sua manifestação.

-MARY LÚCIA BARROS LOPES ALVES, BM: 71.456-2, do processo de aposentadoria nº 01161.974/15-33.

Municipal, nível 11, da Secretaria de Administração Regional Municipal Venda Nova, com proventos proporcionais, a partir de 28/11/2016. (Processo 01.165684.16.86).

Concede aposentadoria por invalidez permanente, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I, da CR/1988, c/c Art. 6°-A da EC n° 41/2003, com redação dada pela EC nº 70/2012, a VERA LUCIA ALVES DE REZENDE, BM 75.332-0, CPF 919.494.326-53, Agente Serviço de Saúde, nível 04, da Secretaria Municipal de Saúde, com proventos integrais, a partir de 09/10/2015. (Processo 01.147118.15.66).

Concede o benefício de pensão por morte previsto no art. 23, inciso II, “a”, Lei 10.362/2011, c/c o § 7º, inciso II, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela EC n° 41/2003, e art.

2º da Lei 10.887/2004, a: -ANTONIO AUGUSTO XAVIER, CPF 711.185.356-34, cônjuge, a CARLOS AUGUSTO LOPES XAVIER, CPF 021.774.356-09, filho, a ANTONIO VITOR LOPES XAVIER, CPF 021.774.446-08, filho, e a FRANCISCO OTAVIO LOPES XAVIER, CPF 152.874.536-12, filho, na cota-parte de 25% ( vinte e cinco por cento) cada, em decorrência do falecimento de FLAVIA MARIETA SILVA LOPES XAVIER, CPF 032.843.146-01, BM 94.142-9, em 20/01/2017, ocupante do cargo efetivo de Professor Municipal, Nível 12, a partir de 20/01/2017, data do óbito.

(Processo 12.000015.17.60).

Concede o benefício de pensão por morte previsto no art. 23, inciso II, “a”, Lei 10.362/2011, c/c o § 7º, inciso I, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela EC n° 41/2003, e art. 2º da Lei 10.887/2004, a:

ATO DO PREFEITO Concede reversão da aposentadoria por invalidez, a pedido, ao servidor SERGIO ALVES FERREIRA VILLAS BOAS, BM 87.485-3, CPF 080.151.41699, no cargo efetivo de Guarda Municipal de 1º Classe, com base no Laudo Médico que o declarou apto para retornar ao trabalho, nos termos dos arts. 39 a 41 da Lei n° 7.169/96 c/c art. 28 da Lei 10.362/11, a partir da data de publicação. (Processo 01.155649.16.59).

ATOS DO SECRETÁRIO Concede aposentadoria voluntária, por tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da EC nº 47/2005, aos servidores: - DULCINEA FERREIRA SANTOS CARVALHO, BM 24.499-X, CPF 057.542.116-94, Auxiliar Administrativo, Nível 06, da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação, a partir de 27/09/2016. (Processo 01.132591.16.01).

-SULAMITA PEREIRA COUTO, CM 137, CPF 717.877.637-49, Técnico Legislativo II, Nível 38-E, Classe E.2, da Câmara Municipal de Belo Horizonte, a partir de 31/03/2017. (Processo 161.940).

Concede aposentadoria voluntária, por tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003, c/c arts. 2º e 5º da EC nº 47/2005, aos servidores: -MARTA MIGUEL SILVA TEIXEIRA, BM 47.304-2, CPF 560.033.586-53, Agente de Serviço de Saúde, Nível 10, da Secretaria de Administração Regional Municipal Norte, a partir de 23/09/2016.

(Processo 01.130994.16.07).

-NEUSA NOGUEIRA NAPOLES, BM 46.0382, CPF 391.722.526-34, Professor Municipal, Nível 18, da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul, a partir de 19/05/2016.

(Processo 01.064293.16.36).

Concede aposentadoria voluntária por implemento de idade a GRACIEMA REGINA ALVES, BM 77.232-5, CPF 006.534.236-40, Professor de Educação Infantil, Nível 08, da Secretaria de Administração Regional Municipal Venda Nova, nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da CR/1988, com redação dada pela EC n° 41/03, a partir de 18/11/2015. (Processo 01.162886.15.03).

Concede aposentadoria, por invalidez permanente, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I, da CR/1988, com redação dada pela EC nº 41/2003, aos servidores: - LETICIA MORENO DE FREITAS, BM 93.175X, CPF 000.148.256-43, Professor Municipal, nível 10, da Secretaria de Administração Regional Municipal Venda Nova, com proventos proporcionais, a partir de 02/09/2016. (Processo 01.132236.16.60).

-RITA DE CASSIA SALOMÃO DUARTE, BM 97.024-0, CPF 425.945.026-34, Professor

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- CLAUDIA MELLO DE AGUILAR, CPF 621.394.876-72, cônjuge, na cota-parte de 100 % (cem por cento), em decorrência do falecimento de GISELLE SOARES FERREIRA, CPF 551.870.056-34, BM 32.882-4, em 26/03/2017, aposentado no cargo efetivo de Professor Municipal, Nível 17, a partir de 26/03/2017, data do óbito. (Processo 12.000025.17.13).

- FRANCISCO CARVALHO DRUMOND, CPF 015.081.486-00, cônjuge, na cota-parte de 100 % (cem por cento), em decorrência do falecimento de LUIZA HELENA BATISTA DRUMOND, CPF 456.475.856-04, BM 14.646-7, em 04/04/2017, aposentada no cargo efetivo de Professor Municipal, Nível 04, a partir de 04/04/2017, data do óbito.

(Processo 12.000036.17.30).

- JOSÉ LUZIA GUIMARÃES, CPF 257.379.45634, cônjuge, na cota-parte de 100 % (cem por cento), em decorrência do falecimento de MARIA AUXILIADORA DE REZENDE, CPF 196.156.986-87, BM 29.009-6, em 18/03/2017, aposentada no cargo efetivo de Auxiliar de Escola, Nível 03, a partir de 18/03/2017, data do óbito.

(Processo 12.000022.17.25).

- LOURDES ROSA DA SILVA, CPF 649.107.09649, cônjuge, na cota-parte de 100 % (cem por cento), em decorrência do falecimento de ADILSON VITO DA SILVA, CPF 228.983.016-04, BM 10.593-0, em 17/03/2017, aposentado no cargo efetivo de Oficial de Serviço Público, Nível 01, a partir de 17/03/2017, data do óbito. (Processo 12.000024.17.50).

- MARIA EFIGÊNIA DIAS, CPF 025.042.856-39, cônjuge, na cota-parte de 100 % (cem por cento), em decorrência do falecimento de JOSÉ FERREIRA DIAS, CPF 265.521.406-49, BM 6.100-3, em 17/04/2017, aposentado no cargo efetivo de Oficial de Serviço Público, Nível 01 a partir de 17/04/2017,

data do óbito. (Processo 12.000032.17.89).

- MARIA JOSÉ RODRIGUES, CPF 005.279.76601, cônjuge, na cota-parte de 100 % (cem por cento), em decorrência do falecimento de LUIZ DO AMPARO, CPF 198.522.236-15, BM 4.1363, em 20/09/2016, aposentado no cargo efetivo de Motorista, Nível 01, a partir de 20/09/2016, data do óbito. (Processo 12.000120.16.63).

- NAIR LOPES PACHECO, CPF 910.042.846-91, cônjuge, na cota-parte de 100 % (cem por cento), em decorrência do falecimento de ALVARO DE OLIVEIRA PACHECO, CPF 015.229.496-15, BM 8.094-6, em 31/03/2017, aposentado no cargo efetivo de Fiscal Sanitário Municipal, Nível 01, a partir de 31/03/2017, data do óbito. (Processo 12.000031.17.16).

- SOFIA RIBEIRO NACIF, CPF 125.578.21616, filha, na cota-parte de 100 % (cem por cento), em decorrência do falecimento de IVANA VASCONCELOS RIBEIRO NACIF, CPF 576.543.366-91, BM 28.434-7, em 23/03/2017, aposentada no cargo efetivo de Professor Municipal, Nível 15, a partir de 23/03/2017, data do óbito.

(Processo 12.000029.17.74).

- VIRGINIA DE FATIMA DE JESUS BRITO, CPF 634.165.226-72, cônjuge, na cota-parte de 100 % (cem por cento), em decorrência do falecimento de BENEDITO FAUSTINO DE BRITO, CPF 343.826.406-44, BM 36.297-6, em 17/04/2017, aposentado no cargo efetivo de Oficial de Serviço Público, Nível 01, a partir de 17/04/2017, data do óbito. (Processo 12.000035.17.77).

Concede o benefício de pensão por morte, previsto no art. 23, inciso II, “a” da Lei 10.362/2011 c/c o § 7º, I do art. 40 da Constituição da República de 1988, com redação dada pela EC 41/2003 c/c art.

1º parágrafo único da EC 70/2012, a LOURDES BERNADETE MARTINS MINEIRO, CPF 922.682.857-15, cônjuge, na cota-parte de 100% (cem por cento), a em decorrência do falecimento de JOSÉ MARIA MINEIRO DE OLIVEIRA, CPF 138.435.326-72, BM 50.501-7, em 03/02/2017, aposentado no cargo efetivo de Analista de Políticas Públicas, Nível 02, a partir de 13/03/2017, data do requerimento. (Processo 12.000014.17.05).

DESPACHOS DO SECRETÁRIO Processos Indeferidos Aposentadoria por Tempo de Contribuição: 01.019690.17.55, ADELIA FERREIRA DE CARVALHO SILVA, BM-28.849-0/ 01.007146.17.33, DULCINEIA DA SILVA CORREA, BM-32.180-3/ 01.031074.17.90, SÔNIA GESTEIRA E MATOS, BM-37.314-5/ 01.027886.17.22, WASHINGTON LUIZ ALVES REIS, BM 27.591-7 Desaverbação de Tempo de Contribuição/Serviço: 01.020780.17.43, MARCIO GUALBERTO COSTA DA SILVA, BM-36.712-9.

Indefiro o pedido de pensão por morte do ex-servidor JOYCE CIRINO VIEIRA MENDONÇA, BM 45.822-1, a HUDSON PEREIRA MENDONÇA (Processo 12.000030.17.53).

Processo Administrativo: HILDA ALCICI SALOMÃO, BM 26.967-4/ 01-005.750/17-07.

Revisão de Provento ou Remuneração: MARIA DE LOURDES MOREIRA PINTO, BM 023.680-6/ 01-024.547/17-20, ZENITH HOFFMANN LEAO COELHO, BM 40.536-5/ 01-053.388/17-62, CLARICE ESTER BOTELHO BRAGA, BM 367552/

DOAR O SEU LEITE É UM ATO DE AMOR Posto de Coleta de Leite Humano Ambulatório do Hospital Municipal Odilon Behrens Rua Dr. João Carvalhaes de Paiva, 73 - bairro São Cristóvão

Mais informações: 156

3

01-053.043/17-90, GILDA DE JESUS TEIXEIRA DINIZ, BM 24.159-1/ 01-049.471/17-09, IDE CECILIA DOS SANTOS ROCHA, BM 26.4001/ 01-012.837/17-03, MARIA DA CONCEIÇÃO MARTINS DA SILVA, BM 79282-2/ 01170.032/16-54, LIGIA BONOW LEMIESZEK, BM 45.316-8/ 01-009.413/17-99.

Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos GERÊNCIA DE PAGAMENTO E PESSOAL DESPACHOS DO GERENTE Processos Indeferidos Averbação de Tempo: 01.028072.17.97, AGOSTINHO PINHEIRO DA SILVA, BM- 30.3805 / 01.100015.16.40, ANGELICA FAUSTINO ALVES LOPES, BM- 92.644-6 / 01.082820.16.14, APARECIDA ARLETE DE MORAIS, BM- 76.1463 / 01.024664.16.03, CLAUDIA BERGERHOFF LEITE, BM-96.301-5, 01.018718.17.37, IONE GUIMARÃES FIGUEIREDO, BM- 96.729-0 / 01.158407.16.26, IRENE BUENO LOBATO, BM- 49.419-8 / 01.139271.16.19, JACQUELINE VIEIRA SOARES DA MATA, BM- 92.831-7 / 01.009077.12.89, JOSE GERALDO LUCAS, BM83.757-5 / 01.111360.11.96, LUCIANA BONIFÁCIO DE OLIVEIRA, BM- 71.541-0 / 01.030849.17.74, LUCIANA VALE CYPRIANO, BM- 73.374-5 / 01.103278.16.66, LUIZ HENRIQUE SANTOS, BM91.826-5 / 01.020797.17.46, SIMONE CARIZZI DE AS ROCHA, BM- 104.459-X / 01.142327.13.05, SIMONE DE JESUS OLIVEIRA, BM- 89.245-2 / 01.129780.15.25, SOLANGE APARECIDA DA MATA, BM- 83.863-6.

GERÊNCIA DE AÇÕES REGIONAIS Retificação DOM 12.04.17 Convite GERHU-NE: Onde se Lê: ANDRE LUCIANA LIGORIO PEREIRA BM 112.674-X, Proc. 01-019.514/17-22, Leia-se: ANDREA LUCIANA LIGORIO PEREIRA BM: 112.674-X, Proc. 01-019.514/17-22 A Gerência Regional de Recursos Humanos – Regional Barreiro – GERHU-B convida a comparecer à Avenida Sinfrônio Brochado, 587 – 1º andar (GERHU-B / Gerência Regional de Recursos Humanos-Barreiro), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, para tratar de assunto referente a processo, sob pena de prosseguimento do mesmo: -VALÉRIA CAMARGOS TRIGUEIRO – BM 93.319-X - PROC. 01-146.288/16-31 A Gerência de Recursos Humanos - Regional Leste GERHU-L convida ROSAURA DE MAGALHÃES PEREIRA - BM 110.341-3 a comparecer à Rua Lauro Jaques - 20 - 4º andar - Bairro Floresta, no prazo máximo de 30 dias, a contar desta publicação, para tratar de assunto referente ao Proc. 01-065.066/1793, sob pena de prosseguimento do mesmo A Gerência de Recursos Humanos – Regional Norte – GERHU-N convida a comparecer à Rua Pastor Muryllo Cassete, nº 25 – Bairro São Bernardo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, para tratar de assunto referente ao processo, sob pena de prosseguimento do mesmo.

-VALQUIRIA RODRIGUES DOS SANTOS, BM: 083.999-3, Proc. 01.149156.16.07 A Gerência de Recursos Humanos - Regional Pampulha - GERHU-P convida a comparecer á Av. Presidente Antônio Carlos, nº 7596 - 2º andar - Bairro São Luís, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, para tratar de assunto referente aos processos, sob pena de prosseguimento dos mesmos.

-APARECIDA CRISTINA GUIMARÃES SANTOS, BM- 38.874-6, Proc. 01-061546/17-67 -JANE NUNES DE OLIVEIRA PAIXÃO, BM106.699-2, Proc. 01-150688/16-23 -MARILIA SILVA MARTINS, BM- 85.901-3, Proc. 01.058765/17-22 -MARINA FRANÇA RIBEIRO, BM- 83.433-9, Proc. 01.058343/17-01 -REGINA AMARAL DE SOUZA, BM- 40.974-3, Proc. 01.047092/17-11 -ROSANE DE ALMEIDA PIRES, BM- 71.015-X, Proc. 01.054654/17-10 GERÊNCIA DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO DESPACHOS DA GERENTE Processos Deferidos

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BELO HORIZONTE 4

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Terça-feira, 23 de maio de 2017 Insalubridade: 01.046878.17.11, ADRIANA MAGALHÃES DA COSTA SIQUEIRA, BM48.364-1 / 01.052418.17.96, ANDRE ROCHA FIGUEIREDO, BM- 114.312-1 / 01.042992.17.45, AUREA CRISTINA DOS SANTOS BATISTA, BM- 91.642-4 / 01.043199.17.63, ELISANGELA JANAINA SILVA SOUZA, BM- 84.003-7 / 01.039533.17.20, HAMILTON DOS ANJOS SILVA, BM- 36.560-6 / 01.031322.17.20, JACQUELINE VIEIRA DE SOUSA, BM- 104.8439 / 01.029001.17.84, KATIA MAYSA OLIVEIRA, BM- 114.267-2 / 01.026859.17.14, MARCELO CESAR REGGIANI ALVES, BM- 114.335-0 / 01.043971.17.00, MARCOS ANTONIO RIBEIRO MENDES, BM- 114.304-0 / 01.013371.17.54, MARIA APARECIDA COSTA VICENTE, BM114.345-8 / 01.048028.17.58, MARIA LUIZA DA FONSECA, BM- 93.411-2 / 01.044551.17.50, MARINA MARQUES SOARES, BM- 104.727-0 / 01.049738.17.69, OLMA RIBEIRO DE SOUZA, BM- 104.836-6.

Processo Administrativo: 01.032546.17.13, FERNANDA MEYER DE CASTRO, BM-96.5786 / 01.033667.17.73, MARINA SENA LOPES DA SILVA, BM- 114.470-5 / 01.026303.17.37, VANIA FAGUNDES MARTINS, BM- 75.249-9.

Processos Indeferidos Insalubridade: 01.045077.17.57, FABRICIO DE SOUZA FERRETE, BM- 114.054-8 / 01.031838.17.93, RICARDO LUIZ SILVA TENORIO, BM- 48.463-9 / 01.043724.17.31, TANIA BRANDÃO GOMES CAMARGOS, BM109.969-6.

Processo Administrativo: 01.034962.17.29, CYNTHIA PRADO DA CRUZ CAPALETTI, BM- 109.507-0 / 01.033768.17.80, DANIELLE BACELETE DE SOUZA, BM- 73.665-5 / 01.035876.17.24, ELIZETE MARIA CORDEIRO DE OLIVEIRA, BM-112.554-9 / 01.029602.17.14, FABRICIO DA SILVA, BM-86.072-0 / 01.032885.17.09, GABRIELA DE SALES CASTRO, BM- 97.315-0 / 01.034581.17.95, IRANILZA DIAS DA SILVA, BM- 104.833-1 / 01.030338.17.25, JOSEFINA LUCIA ANGELO DA ROCHA, BM- 46.867-7 / 01.033737.17.57, ROSANA SILVA DA CUNHA MEIRELES, BM49.241-1 / 01.029008.17.23, SANDRA DE SOUSA AMARAL, BM- 103.445-4 / 01.035448.17.00, SAULO FERREIRA DE AGUIAR E SÁ, BM80.343-3 / 01.034833.17.86, SHIRLEY DA CONCEIÇÃO MONTEIRO LOURENÇO,BM77.894-3 / 01.035147.17.04, SIMONE FERREIRA VERA DE SOUSA, BM- 99.4832 / 01.035790.17.00, SIRLENE TRINDADE NOGUEIRA, BM- 93.776-6.

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – SELEÇÃO SMARH Nº 001/2016 CADASTRO ÚNICO E PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA ATO DE ELIMINAÇÃO Conforme competência delegada pela Portaria SMARH Nº 005 de 28 de março de 2017, a Gerente de Planejamento de Recursos Humanos elimina os candidatos abaixo relacionados, por descumprimento dos subitens 11.1 e 11.2 do Edital da Seleção SMARH Nº 001/2016: ENTREVISTADOR SOCIAL Classif. Nome 88º Lugar Lissia Paula Santos De Oliveira 89º “ Diego Camilo Dos Santos Sheila Andrade Leite 90º “

Belo Horizonte, 22 de maio de 2017 Hélen dos Santos Delfim Gerente de Planejamento de Recursos Humanos PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – SELEÇÃO SMARH Nº 001/2016 CADASTRO ÚNICO E PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA CONVOCAÇÃO Conforme competência delegada pela Portaria SMARH Nº 005 de 28 de março de 2017, a Gerente de Planejamento de Recursos Humanos convoca os candidatos à função de ENTREVISTADOR SOCIAL DO CADASTRO ÚNICO E PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA, Edital Nº 001/2016, homologado em 29/06/2016, a comparecerem na Rua dos Tupis, 149 – 11º andar, Gerência de Pessoal, no período de 09h00 às 16h00, nos dias 24, 25 e 26/05/2017 para, nos termos do subitem 11.1, alínea “i” do referido Edital, apresentarem a documentação exigida para contratação: ENTREVISTADOR SOCIAL DO CADASTRO

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ÚNICO E PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA Classif. Nome 91º Lugar Israel Sávio Fialho Tavares 92º “ Ronaldo De Lima 93º “ Samira Maria Guimarães Marco Aurelio Da Silva 94º “ Junior Marina Luiza Da Silva 95º “ Os candidatos convocados deverão comparecer no endereço indicado, munidos dos seguintes documentos: - original da carteira de identidade ou de documento único equivalente, de valor legal, com fotografia; - original e fotocópia do CPF ou do Comprovante de Inscrição, impresso a partir do endereço eletrônico da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou emitido pela entidade conveniada, no ato da inscrição, desde que acompanhado de documento de identificação do inscrito; - 2 (duas) fotografias coloridas 3x4 recentes; - original e fotocópia do título de eleitor com comprovante de votação na última eleição dos dois turnos, quando houver, ou comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral, disponível no endereço eletrônico www.tse.gov.br; - original e fotocópia do certificado de reservista ou documento equivalente, se do sexo masculino; - original e fotocópia de certidão de casamento ou escritura pública de união estável, se for o caso; - original e fotocópia do PIS ou PASEP ou documento equivalente, caso seja cadastrado; - original e fotocópia do comprovante de contribuição sindical, quando pago do ano corrente, se for o caso; - original e fotocópia do comprovante de residência atualizado (água, energia ou telefone); - original e fotocópia do documento comprobatório da habilitação exigida para a função; - Atestado de Saúde Ocupacional, emitido por Médico do Trabalho habilitado, atestando a aptidão física e mental do candidato para o exercício das atribuições da função para o qual concorreu e se classificou, onde deverá constar o nome da PBH bem como a função para qual foi convocado; - Certidão Negativa de Débito com a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte.

Belo Horizonte, 19 de maio de 2017 Hélen dos Santos Delfim Gerente de Planejamento de Recursos Humanos ATO DE REVOGAÇÃO

Revogam-se os atos de nomeação dos candidatos abaixo relacionados, pelo descumprimento do disposto no art. 20 da Lei Municipal nº 7.169 de 30/08/1996: Ato nº 1640 de 22 de dezembro de 2016, publicado no DOM de 23 de dezembro de 2016.

TÉCNICO DE SERVIÇOS DE SAÚDE/ TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL Nome Classificação 2º lugar Renata Gomes Medeiros

CIRURGIÃO DENTISTA/ ORTODONTIA Nome Classificação 1º lugar Fernanda Carceroni Cotta Correa MÉDICO/ CARDIOLOGIA Nome Classificação 2º lugar Bruno Luis Fonseca De Menezes 3º “ Fernanda Cruz De Sousa MÉDICO/ GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA Nome Classificação 1º lugar Tatiane Aparecida Fernandes Campos Karina Mendes Skorupski 5º “ 9º “ Larissa Volpini Barreto Borem Tiago Lanfernini Ricardo 10º “ Coelho MÉDICO/ ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA Nome Classificação 1º lugar Henrique Barra Bisinotto 6º “ Juliana Barbosa Juliao 10º “ Philipe Melgaco Mendes Thiago Ildefonso Dornellas 14º “ Torres MÉDICO/ PEDIATRIA Classificação Nome 2º lugar Natalia Rodrigues Taranto Nunes Francis 9º “ Magalhaes Goncalves

22/05/2017 19:29:51

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Terça-feira, 23 de maio de 2017 10º “ 13º “

Luisa De Andrade Gomes Ana Flavia Lello Scaglioni

MÉDICO/ PSIQUIATRIA Classificação Nome 2º lugar Gabriela Mourao Ferreira Marcelo Alves Carriello 5º “ Douglas Paschoal Dos Santos 15º “ Ato nº 1704 de 29 de dezembro de 2016, publicado no DOM de 30 de dezembro de 2016.

ENFERMEIRO/ CIÊNCIA DA INFORMAÇÃO Nome Classificação 1º lugar Cidio Viana ENFERMEIRO/ EPIDEMIOLOGIA Classificação 1º lugar Oliveira 3º “ 6º “ Lopes Ferreira 8º “

SAÚDE

PÚBLICA

OU

Nome Maria De Lourdes Neves Queren Hapuque De Carvalho Fernanda Cristina Da Silva Amanda Moreira E Silva

MÉDICO/ CLÍNICA MÉDICA Nome Classificação 1º lugar Patricia Guimaraes Penido Carolina Souza Villar 4º “ Cassimiro Fonseca Marilia Simoes Bianchini 5º “ Daniela Carla Medeiros Silva 8º “ Mariana Matos Frossard 9º “ 14º “ Vinicius Calheiros Pereira Pinro Raquel De Souza Novaes 20º “ Costa 21º “ Thiago Abramo Alves Denise Lemos Dias 22º “ Flavia Rezende Tinano 23º “ Lilian 24º “ Arisvane Pereira Guimaraes Leandro Goursand Penna 26º “ 28º “ Karina Miranda Brunelli Kasai MÉDICO/ DERMATOLOGIA Nome Classificação 1º lugar Maria Gabriela Araujo Lopes MÉDICO/ GASTROENTEROLOGIA Nome Classificação 1º lugar Carla Cristina Duarte De Melo MÉDICO/ GERIATRIA Nome Classificação 1º lugar Paula Grisolia Oliveira Netto Soares MÉDICO/ INFECTOLOGIA Nome Classificação 4º lugar Natali Cruz Nicolino

De

Castro

MÉDICO/ SAÚDE DA FAMÍLIA Nome Classificação 1º lugar Michelle Cristina Mendonca Senhorini Rafael Prado Colares 3º “ Helida Aline Tomacheski 5º “ Amaral Camila Pimenta Guimaraes 6º “ Leandro Almeida Mazzocco 7º “ Kennia Neves Moraes 8º “ 14º “ Julia De Oliveira Fonseca Pedro Igor Daldegan De 17º “ Oliveira 18º “ Andressa Guimaraes Aguilar Marcele 25º “ Thais Teixeira Almeida Machado Taina Jana Scalabrini 29º “

Revogam-se os atos de nomeação dos candidatos abaixo relacionados, por motivo de reclassificação, com fulcro no § 1º do art. 12, da Lei Municipal 7.169 de 30/08/1996.

Ato nº 1640 de 22 de dezembro de 2016, publicado no DOM de 23 de dezembro de 2016.

MÉDICO/ CIRURGIA GERAL Nome Classificação 2º lugar Yuri Lobato Guimaraes 5º “ Matheus Moura De Oliveira 8º “ Luddi Luiz De Oliveira Cecilia Alcantara Braga 9º “

MÉDICO/ GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA Classificação Nome 2º lugar Ludmila Barcelos Porto 8º “ Adriana Elisa De Miranda Murta Pereira

MÉDICO/ CIRURGIA GERAL EDITAL

MÉDICO/ PEDIATRIA Nome Classificação 3º lugar Marina Hanashiro E Silva 5º “ Raquel Machado Tofani Fernanda Ramos De Carvalho 11º “ Lorena Batista Pascoal 12º “ Simone Miranda Carozzi 16º “ Bandeira Brenda Correa De Godoi 17º “ Amanda Henriques Pereira 19º “

NOME

CLASSIFICAÇÃO NO CONCURSO

RECLASSIFICAÇÃO

2º lugar

36º lugar

Matheus Moura De Oliveira

5º “

37º “

Luddi Luiz De Oliveira

8º “

38º “

Cecilia Alcantara Braga

9º “

39º “

CLASSIFICAÇÃO NO CONCURSO

RECLASSIFICAÇÃO

2º lugar

30º lugar

8º “

31º “

Yuri Lobato Guimaraes 07/14

MÉDICO/ ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA Nome Classificação 9º lugar Bernardo Nelson Almeida Ribeiro

5

MÉDICO/ GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA EDITAL

NOME Ludmila Barcelos Porto

07/14

Adriana Elisa De Miranda Murta Pereira

MÉDICO/ ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA EDITAL

NOME

CLASSIFICAÇÃO NO CONCURSO

RECLASSIFICAÇÃO

07/14

Bernardo Nelson Almeida Ribeiro

9º lugar

23º lugar

MÉDICO/ PEDIATRIA MÉDICO/ PSIQUIATRIA Nome Classificação 4º lugar Kelly Maria Fonseca Carla Kinsch Dos Santos 8º “ Pereira Ato nº 1704 de 29 de dezembro de 2016, publicado no DOM de 30 de dezembro de 2016.

ENFERMEIRO/ SAÚDE PÚBLICA OU EPIDEMIOLOGIA Nome Classificação 10º lugar Vanessa Liberato Rosa Do Carmo MÉDICO/ CLÍNICA MÉDICA Nome Classificação 15º lugar Euclides Aurelio Batista Da Costa Sophia Braga Fidelis Campos 19º “ Marcos Victor Prosdocimi 27º “ Diniz Claudia Penchel Ladeira 29º “ Maria Eugenia Abreu Moreira 30º “ Ghedini MÉDICO/ INFECTOLOGIA Nome Classificação Carolina Lins Rodrigues 2º lugar

Ato nº 1704 de 29 de dezembro de 2016, publicado no DOM de 30 de dezembro de 2016.

De

Brito

CLASSIFICAÇÃO NO CONCURSO

RECLASSIFICAÇÃO

3º lugar

55° lugar

Raquel Machado Tofani

5º “

56º “

Fernanda Ramos De Carvalho

11º “

07/14

57º “

Lorena Batista Pascoal

12º “

58º “

Simone Miranda Carozzi Bandeira

16º “

59º “

Brenda Correa De Godoi

17º “

60º “

Amanda Henriques Pereira

19º “

61º “

MÉDICO/ PSIQUIATRIA EDITAL 07/14

NOME

OU

Gomes

Belo Horizonte, 22 de maio de 2017 Alexandre Kalil Prefeito de Belo Horizonte André Abreu Reis Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação REQUERIMENTO DE RECLASSIFICAÇÃO Conforme competência delegada pela Portaria SMARH nº 002 de 03 de fevereiro de 2017, a Gerente de Planejamento de Recursos Humanos, nos termos dos parágrafos 1º, 2º e 3º, do artigo 12 da Lei Municipal nº 7.169 de 30/08/96, comunica o deferimento dos pedidos de reclassificação dos candidatos listados abaixo, referentes ao seguinte ato de nomeação: Ato nº 1640 de 22 de dezembro de 2016, publicado no DOM de 23 de dezembro de 2016.

CLASSIFICAÇÃO NO CONCURSO

RECLASSIFICAÇÃO

4º lugar

41º lugar

8º “

42º “

Kelly Maria Fonseca Carla Kinsch Dos Santos Pereira

Ato nº 1704 de 29 de dezembro de 2016, publicado no DOM de 30 de dezembro de 2016.

ENFERMEIRO/ SAÚDE PÚBLICA OU EPIDEMIOLOGIA EDITAL

NOME

CLASSIFICAÇÃO NO CONCURSO

RECLASSIFICAÇÃO

07/14

Vanessa Liberato Rosa Do Carmo

10º lugar

61º lugar

CLASSIFICAÇÃO NO CONCURSO

RECLASSIFICAÇÃO

15º lugar

44º lugar

Sophia Braga Fidelis Campos

19º “

45º “

Marcos Victor Prosdocimi Diniz

27º “

46º “

Claudia Penchel Ladeira

29º “

47º “

Maria Eugenia Abreu Moreira Ghedini

30º “

48º “

CLASSIFICAÇÃO NO CONCURSO

RECLASSIFICAÇÃO

2º lugar

10º lugar

MÉDICO/ CLÍNICA MÉDICA NOME Euclides Aurelio Batista Da Costa

Revoga-se o ato de nomeação do candidato abaixo relacionado, pelo descumprimento do disposto no inciso I do art. 7 da Lei Municipal n° 7.169 de 30/08/1996.

PÚBLICA

NOME Marina Hanashiro E Silva

EDITAL

MÉDICO/ SAÚDE DA FAMÍLIA Nome Classificação 10º lugar Fabiola Leonor Passos Possas Anderson Bruno Alves Belem 11º “ Andre Reis Chaves 12º “ Karine Maria De Resende 22º “ Bruno Rossi Barbosa 26º “ 27º “ Tatiana Correa Ornelas Neoma Mendes De Assis 30º “ Barbara Akemy Barbosa Cruz 31º “

ENFERMEIRO/ SAÚDE EPIDEMIOLOGIA Nome Classificação 9º lugar Mercia Souto

EDITAL

07/14

MÉDICO/ INFECTOLOGIA EDITAL 07/14

NOME Carolina Lins Rodrigues

MÉDICO/ SAÚDE DA FAMÍLIA EDITAL

07/14

CLASSIFICAÇÃO NO CONCURSO

RECLASSIFICAÇÃO

Fabiola Leonor Passos Possas

NOME

10º lugar

207º lugar

Anderson Bruno Alves Belem

11º “

208º “

Andre Reis Chaves

12º “

209º “

Karine Maria De Resende

22º “

210º “

Bruno Rossi Barbosa

26º “

211º “

Tatiana Correa Ornelas

27º “

212º “

Neoma Mendes De Assis

30º “

213º “

Barbara Akemy Barbosa Cruz

31º “

214º “

Belo Horizonte, 22 de maio de 2017 Hélen dos Santos Delfim Gerente de Planejamento de Recursos Humanos

PRODABEL EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO Contrato: PDB.010.2014.5.6 Contratante: Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A - PRODABEL Contratado: Century Telecom Objeto: Redução dos valores praticados no ANEXO 1 – LPU Lista de Preços Unitários do contrato, sendo aplicados: 20% de desconto no grupo do item 1, e 10% de desconto nos grupos 2, 3 e 4.

Data de assinatura: 15/05/2017 Processo: Pregão 038/2013 Nº do Processo: 04.001.796/13-85 Belo Horizonte, 18 de maio de 2017 Marcílio M. Santos Gerência de Formalização e Acompanhamento de Contratos

BH mais limpa é BH sem doença!

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BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

6

SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOCIAIS

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na

data de sua publicação.

Belo Horizonte, 17 de maio de 2017 Ângela Imaculada Loureiro de Freitas Dalben Secretária Municipal de Educação

CMDCA

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEE-MG/SMEDBH Nº 03, DE 09 DE MAIO DE 2017

CONVOCATÓRIA O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte - CMDCA-BH, para, em conformidade com a Resolução CMDCA/BH nº 110, de 08 de setembro de 2014 , convoca seus membros titulares e suplentes, representantes do Executivo Municipal e da Sociedade Civil Organizada, para a 2ª Sessão Plenária Extraordinária de 2017, a ser realizada em: Dia 26/05/2017 Sexta- feira Hora: 14h ás 18h Local: Auditório da Casa dos Conselhos, à Rua Estrela do Sul nº 156 - Santa Tereza.

Estabelece normas para a realização do Cadastro Escolar para o ensino fundamental e matrícula na rede pública de ensino de Belo Horizonte e dá outras providências.

A Secretária de Estado de Educação de Minas Gerais e a Secretária Municipal de Educação de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no § 3° do artigo 208 e no artigo 211 da Constituição Federal, no § 3° do artigo 198 da Constituição Estadual, no inciso II do § 1° do artigo 5° da Lei n° 9394/1996, na Resolução SEE nº - 2197/2012, no inciso I do artigo 158 da Lei Orgânica Municipal de Belo Horizonte e na Lei Estadual n° 16.056, de 24/04/2006, RESOLVEM:

Proposta de Pauta: 1 - Apresentação da Mostra de Fotografias relativas ao Enfrentamento a Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes e apresentação cultural 2 - Apreciação/Deliberação das propostas do CMDCA/BH para diretrizes e ações prioritárias do PPAG 2018 – 2021 3 - Matérias das Comissões 4 - Composição do Grupo de Trabalho para elaboração do edital apoio financeiro a projetos 5 - Informes e encaminhamentos Marcelo Moreira de Oliveira Presidente do CMDCA/BH Nota: Resolução CMDCA/BH nº 110/2014, artigo 14 “Será motivada a destituição da função de conselheiro, quando”: “I - faltar o representante titular de órgão governamental a 03 (três) sessões plenárias consecutivas, ou 05 (cinco) alternadas em um mesmo ano, sem o comparecimento do respectivo suplente ressalvado a hipótese de força maior ou caso fortuito e mediante apresentação de justificativa por escrito, nos moldes do disposto no § 1º deste artigo; II - faltar o representante titular e/ou suplente de entidade não governamental a 03 (três) sessões plenárias consecutivas, ou 05 (cinco) alternadas em um mesmo ano, ressalvada a hipótese de força maior ou caso fortuito e mediante apresentação de justificativa por escrito nos moldes do § 2º deste artigo”

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PORTARIA SMED Nº 147/2017 Designa servidor para exercer a função de “Fiscal de Contrato”.

A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, considerando o Decreto nº 15.185/2013, de 4 de abril de 2013, alterado pelo Decreto Municipal nº 15.237/2013, de 17 de junho de 2013, RESOLVE:

Art. 1º - Designar a servidora Eliane Castro Vilassanti, BM 114.912-X, Coordenadora de Projetos Especiais da Educação, para a função de “Fiscal de Contrato”, do contrato de prestação de serviço para ministrar palestra no Seminário “Desafios Contemporâneos da Convivência Escolar: Melhoria na Qualidade das Relações”, que entre si celebram o Município de Belo Horizonte e Luciano Campos da Silva. (Processo nº 01.055.929.17-41 - Dispensa de licitação 009/2017).

Art. 2º - Designar a servidora Eliane Castro Vilassanti, BM 114.912-X, Coordenadora de Projetos Especiais da Educação, para a função de “Fiscal de Contrato”, do contrato de prestação de serviço para ministrar palestra no Seminário “Desafios Contemporâneos da Convivência Escolar: Identidade Docente, que entre si celebram o Município de Belo Horizonte e Inês Assunção de Castro Teixeira. (Processo nº 01.055.926.17-53 - Dispensa de licitação 010/2017).

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Poder Executivo

Capítulo I Do Cadastramento Art. 1° - O Cadastro Escolar será realizado com o objetivo de proceder à inscrição dos candidatos a vagas no ensino fundamental em 2018, na rede pública de ensino de Belo Horizonte.

Parágrafo único. O Cadastro Escolar será coordenado pela Comissão do Cadastro Escolar, constituída por representantes da Secretaria de Estado de Educação, Superintendências Regionais de Ensino Metropolitana A, B e C e Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2° - A inscrição para o Cadastro Escolar no Ensino Fundamental estará aberta aos candidatos residentes em Belo Horizonte, também para candidatos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/ superdotação e será realizada, exclusivamente, através de formulário eletrônico disponibilizado na Internet - Sistema CADEWEB, no portal da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, www.pbh. gov.br, no período de 12/06/2017 a 23/06/2017, sem prorrogação.

Art. 3º - Os pais e/ou responsáveis poderão acessar o portal de qualquer computador ou dispositivos móveis com acesso à Internet para cadastrar o candidato. As inscrições também poderão ser realizadas nas Gerências Regionais de Educação (GERED), no horário de funcionamento das referidas Gerências, ou nos finais de semana, nos laboratórios de informática das escolas municipais que possuem atendimento do Programa Escola Aberta (PEA), nos horários de funcionamento do mencionado Programa. §1º - A inscrição é isenta de pagamento de taxas pelo candidato. §2º - O endereço das Gerências Regionais de Educação (GERED) e a relação das escolas do PEA que possuem atendimento nos laboratórios de informática encontram-se nos Anexos I e II desta Resolução.

Art. 4º - Os alunos da Educação Infantil matriculados nas Escolas e Unidades Municipais da Rede Municipal de Educação de Belo Horizonte, que completarem 6 (seis) anos até 30/06/2018 serão inscritos automaticamente no Cadastro Escolar, conforme instrução de serviço a ser publicada pela Secretaria Municipal de Educação, não necessitando, portanto, de se inscreverem pela Internet.

Art. 5° - Deverá se inscrever no Cadastro Escolar:

Terça-feira, 23 de maio de 2017 Escolar para ingresso na rede pública estadual e municipal de educação de Belo Horizonte obedecerá, prioritariamente, ao zoneamento escolar. § 1º - Esgotadas as vagas das escolas de cada zoneamento, o candidato inscrito para os demais anos ou ciclos do ensino fundamental será encaminhado para a escola pública de acesso mais fácil. § 2º - Não será permitida a realização de exame de seleção. § 3º - A Comissão do Cadastro Escolar informará, por correspondência, ao candidato inscrito, o nome da escola onde deverá efetuar a sua matrícula para 2018. §4º - O resultado do cadastramento escolar, indicando a escola de encaminhamento do candidato, também será disponibilizado no portal da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, www. pbh.gov.br. § 5º - Ocorrendo a necessidade de comprovação de endereço do candidato, as informações prestadas pelos pais e/ou responsáveis, no formulário Sistema de Cadastro-CADEWEB, poderão ser aferidas pela comissão do cadastro escolar.

I- O candidato com endereço comprovadamente correto terá assegurada sua vaga em escola de sua jurisdição.

II- Ao candidato que não residir no endereço informado, não será assegurada vaga em escola da jurisdição correspondente, podendo ser alocado em outra escola onde houver vaga.

Art. 8º - O sistema CADEWEB não receberá inscrições de aluno já matriculado em 2017 no ensino fundamental da rede pública de Belo Horizonte.

Capítulo II Da Matrícula Art. 9º - A matrícula dos inscritos no Cadastro Escolar será unificada na rede pública de ensino de Belo Horizonte – estadual e municipal – e será realizada no período de 11 a 15 de dezembro de 2017. § 1º - Terá vaga assegurada o candidato cadastrado que efetuar a matrícula no prazo estabelecido. § 2º - As vagas remanescentes deverão ser informadas pelas escolas estaduais e municipais às Gerências Regionais de Educação e Superintendências Regionais de Ensino Metropolitana A, B e C, logo após o encerramento do período de matrícula. § 3º - As Gerências Regionais de Educação e as Superintendências Regionais de Ensino Metropolitana A, B e C deverão informar as vagas remanescentes à SMED / Gerência de Planejamento e Informação (GPLI) até o dia 29/12/2017. § 4º - O candidato que não realizar a matrícula no prazo previsto será reencaminhado, pelas Gerências Regionais de Educação, para escola onde houver vaga remanescente. § 5º - Para a efetivação da matrícula, além do preenchimento da ficha de matrícula, deverão ser entregues, obrigatoriamente, na secretaria escolar: I- cópia e apresentação do original da conta de luz da residência do candidato, em conformidade com o endereço atestado no ato da inscrição; II- cópia e apresentação do original da certidão de nascimento ou carteira de identidade; III- comprovante de escolaridade, quando for o caso de transferência de outros municípios, da rede particular de ensino ou retorno aos estudos.

Art. 10 - A escola municipal de ensino fundamental que recebe alunos em prosseguimento de estudos deverá indicar à SMED / GPLI o número de vagas disponíveis que serão distribuídas, conforme o número de candidatos de cada escola de origem.

Art. 11 - A escola estadual de ensino fundamental que recebe alunos em prosseguimento de estudos deverá indicar às Superintendências Regionais de Ensino Metropolitana A, B e C o número de vagas disponíveis que serão distribuídas, conforme o número de candidatos de cada escola de origem.

Art. 12 - Caberá à escola de ensino fundamental que encaminha alunos para prosseguimento de estudos organizar a listagem de alunos a serem encaminhados e enviar às escolas de destino, de que tratam os artigos 10 e 11.

Art. 13 - Para garantia de vaga no ano letivo de 2018, o aluno em continuidade de estudos matriculado no ensino fundamental da rede estadual ou da rede municipal de educação deverá efetivar sua matrícula na escola indicada dentro do prazo estabelecido.

Art. 14 - As escolas de ensino fundamental da rede municipal de Belo Horizonte deverão enviar a relação dos alunos prováveis concluintes do ensino fundamental, no ano de 2017, à SMED/ GPLI, para fins de encaminhamento às respectivas SRE para que sejam garantidas as vagas para ingresso no ensino médio.

Art. 15 - A matrícula no ensino médio dos concluintes do ensino fundamental da rede pública municipal ou estadual, para 2018, será efetivada de acordo com os seguintes critérios: I- com prioridade, para os concluintes do ensino fundamental na própria escola, quando esta oferecer o ensino médio; II- quando o número de vagas for insuficiente para continuidade na própria escola, terá prioridade de opção o aluno mais novo; III- esgotados os procedimentos previstos nos incisos I e II e constatada demanda excedente para ingresso no ensino médio, será apresentada listagem de escolas da rede pública que ministram o ensino médio para que o aluno escolha, em ordem de preferência, 4 (quatro) escolas, respeitados estes procedimentos: a) o encaminhamento para matrícula na unidade de ensino indicada pelo aluno será feito respeitando-se o limite de vagas e a ordem de preferência e de idade; b) quando o número de optantes para determinada unidade escolar for superior ao número de vagas existentes, terá prioridade para matrícula o aluno mais novo considerando dia, mês e ano de nascimento, obedecida a ordem crescente de idade.

IV- Os alunos a que se refere o inciso III, que não forem atendidos em nenhuma das quatro opções, serão encaminhados, preferencialmente, para escolas de mais fácil acesso, onde houver vagas.

Art. 16 - A Comissão do Cadastro Escolar deverá indicar a necessidade de criação de novas vagas, quando constatado déficit de oferta.

Art. 17 - Em nenhuma hipótese, a matrícula em escola pública poderá ser condicionada: I- ao pagamento de taxa ou a qualquer forma de contribuição; II- à realização de exame de seleção.

Art. 18 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga-se a Resolução Conjunta SEE-SMED/BH nº 05, de 16 de maio de 2016.

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, em Belo Horizonte, aos 07 de maio de 2017 Ângela Imaculada Loureiro de Freitas Dalben Secretária Municipal de Educação Macaé Maria Evaristo dos Santos Secretária de Estado de Educação

I – aluno que completar 6 (seis) anos até 30 de junho de 2018; II – aluno de qualquer idade, oriundo de outras redes de educação de Belo Horizonte, para uma vaga na rede pública estadual ou municipal de Belo Horizonte nos demais anos ou ciclos do ensino fundamental; III- aluno para o curso de Educação de Jovens e Adultos.

Art. 6° - A inscrição do candidato no Cadastro Escolar será realizada pelo pai, mãe ou responsável que seja maior de 18 anos.

Parágrafo único. Jovens maiores de 18 (dezoito) anos poderão fazer a sua própria inscrição no Cadastro Escolar.

Art. 7° - O encaminhamento para matrícula dos candidatos inscritos no Cadastro

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Terça-feira, 23 de maio de 2017 ANEXO I ENDEREÇOS DAS GEREDs GERED

ENDEREÇO

TELEFONE

BARREIRO

Rua Olinto Meireles, 327 – Barreiro

3277-9149

CENTRO-SUL

Rua Tupis, 149 – 8º - Andar – Centro

3277-4988

LESTE

Rua Lauro Jaques, 20 – 1º - Andar – Floresta

3277-4732

NORDESTE

Rua Edson, 525 – União

3277-5698

NOROESTE

Rua Peçanha, 144 – 6° Andar – Carlos Prates

3277-6914

NORTE

Rua Pastor Muryllo Cassete, 85 – São Bernardo

3277-7384

OESTE

Avenida Silva Lobo, 1280 – 6° Andar – Nova Granada

3277-7083

PAMPULHA

Avenida Antônio Carlos, 7596 – São Luiz

3277-7880

VENDA NOVA

Rua Érico Veríssimo, 1428 – Santa Mônica

3277-8892

ANEXO II RELAÇÃO DE ESCOLAS ABERTAS COM ATENDIMENTO NOS LABORATÓRIOS DE INFORMÁTICA ESCOLA MUNICIPAL

REGIONAL

ENDEREÇO

7

EM João Pinheiro

Noroeste

Rua Padre Manoel Bernardes – 303 – Alto Pinheiros

EM Luigi Toniolo

Noroeste

Rua Mafra – 124 – Coqueiros

EM Maria de Rezende Costa

Noroeste

Av. Abílio Machado – 1009 – Glória

EM Monsenhor Artur de Oliveira

Noroeste

Rua Fornaciari – 157 – Caiçara

EM Nossa Senhora do Amparo

Noroeste

Rua Hespéria – 300 – Parque Riachuelo

EM Padre Edeimar Massote

Noroeste

Rua Eneida – 1485 – Coqueiros

EM Prefeito Oswaldo Pieruccetti

Noroeste

Rua Régida – 309 – Jardim Filadélfia

EM Professor Cláudio Brandão

Noroeste

Rua Cantagalo – 1147 – Parque Riachuelo

EM Prof. João Camilo de O. Torres

Noroeste

EM Acadêmico Vivaldi Moreira

Norte

Rua Ester Batista Vieira – 12 – Califórnia Rua Agenor de Paula Estrela – 380 – Jaqueline

EM Florestan Fernandes

Norte

Rua Pau Ferro – 360 – Solimões

EM Francisco Campos

Norte

Rua Heraldo Belisário – 190 – Tupi

EM Francisco Magalhães Gomes

Norte

Rua dos Mamoeiros – 98 – Vila Clóris

EM Hélio Pellegrino

Norte

Rua Guilherme Soares – 255 – Guarani

EM Herbert José de Souza

Norte

Av. Hum – 320 – Novo Aarão Reis

EM Hilda Rabello Matta

Norte

Rua Joventina da Rocha – 72 – Heliópolis

EM Jardim Felicidade

Norte

Rua Exped. Jesus Ramos – 250 – Conj. Felicidade

EM José Maria dos Mares Guia

Norte

Rua dos Beneditinos – 180 – Heliópolis

EM Josefina Souza Lima

Norte

Rua Maria Ortiz – 195 – Primeiro de Maio

EM Maria Silveira

Norte

Rua Libânia Pena – s/n° – São Bernardo

EM Aires da Mata Machado

Barreiro

Av. Senador Levindo Coelho – 632 – Vale do Jatobá

EM Minervina Augusta

Norte

Rua David Canabarro – 18 – Campo Alegre

EM Ana Alves Teixeira

Barreiro

Rua Barão de Monte Alto – 300 – Urucuia

EM Professor Daniel Alvarenga

Norte

Rua Coquilhos – 10 – Zilah Spósito

EM Antônio Aleixo

Barreiro

Av. Olinto Meireles – 250 – Barreiro

EM Rui da Costa Val

Norte

Rua Antônio P. dos Santos – 30 – Jardim Felicidade

EM Antônio Mourão Guimarães

Barreiro

Rua Intersindical – 270 – Cardoso

EM Sebastiana Novais

Norte

Rua Anita Malfati – 60 – Tupi

EM Antônio Salles Barbosa

Barreiro

Rua Argental Drummond – 45 – Santa Cecília

EM Secretário Humberto Almeida

Norte

Rua Areia Branca – 3 – Ribeiro de Abreu

EM Aurélio Buarque de Holanda

Barreiro

Rua Coletora – 956 – Vila Pinho

EM Tristão da Cunha

Norte

Rua Doutor José Ferolla – 80 – Planalto

EM Cônego Sequeira

Barreiro

Rua Flor Chuva de Prata – 40 – Independência

EM Deputado Milton Salles

Oeste

Rua Teófilo Filho – 222 – Jardim América

EM Dinorah Magalhães Fabri

Barreiro

Rua Pavão – s/nº - – Vila CEMIG

EM Francisca de Paula

Oeste

Rua Júlio de Castilhos – 234 – Cinquentenário

EM Edith Pimenta da Veiga

Barreiro

Alameda Vargem Grande – 38 – Vl Castanheira

EM João do Patrocínio

Oeste

Rua Seringueira – 128 – Nova Gameleira

EM Eloy Heraldo Lima

Barreiro

Rua Engrácia Costa e Silva – 56 – Jatobá IV

EM Mestre Ataíde

Oeste

Rua Augusto José dos Santos – 560 – Betânia

EM Helena Antipoff

Barreiro

Rua Antônio Eustáquio Piazza – 4020 – Tirol

EM Prefeito Aminthas de Barros

Oeste

Rua San Salvador – 71 – Havaí

EM Jonas Barcellos Corrêa

Barreiro

Rua E – 240 – Petrópolis

EM Professor Mário Werneck

Oeste

Rua Abati – 10 – Santa Maria

EM Luiz Gatti

Barreiro

Rua O Garimpeiro – 45 – Barreiro

EM Professora Efigênia Vidigal

Oeste

Rua José Gualberto – 295 – Palmeiras

EM Luiz Gonzaga Júnior

Barreiro

Rua Maria Pereira Damasceno – 65 – Vl Jatobá

EM Salgado Filho

Oeste

Rua Clóvis Cyrillo Limonge – 151 – Havaí

EM Padre Flávio Giammetta

Barreiro

Rua Sebastião M. da Silva – 175 – Barreiro de Baixo

EM Tte Manoel Magalhães Penido

Oeste

Rua Amur – 48 – Betânia

EM Pedro Aleixo

Barreiro

Av. Menelick de Carvalho – 255 – Flávio M. Lisboa

EM Anne Frank

Pampulha

Rua K – 445 – Confisco

EM Pedro Nava

Barreiro

Rua São Pedro da Aldeia – 45 – Pilar

EM Aurélio Pires

Pampulha

Rua Barrinha – 171 – Liberdade

EM Polo de Educação Integrada

Barreiro

Av. Menelick de Carvalho – s/n – Flávio M Lisboa

EM Carmelita Carvalho Garcia

Pampulha

Rua Aluísio Davis – 53 – Ouro Preto

EM Presidente Itamar Franco

Barreiro

Av. Perimetral – 2911 – Vila Santa Rita

EM Dom Orione

Pampulha

Rua Exp. Benvindo Belém de Lima – 500 – São Luiz

EM Professor Mello Cançado

Barreiro

Rua Petúnias – 2058 – Lindéia

EM Ignácio de Andrade Melo

Pampulha

Rua Violeta de Melo – 988 – São José

EM Professora Isaura Santos

Barreiro

Rua Hoffman – 80 – Santa Cruz

EM José Madureira Horta

Pampulha

Rua Joaquim Raimundo Braga – 40 – Santa Amélia

EM Sebastião Guilherme de Oliveira

Barreiro

Rua Calêndula – 10 – Olaria

EM Júlia Paraíso

Pampulha

Rua Tiês – s/n° – Alípio de Melo

EM União Comunitária

Barreiro

Av. Dep. Antônio Lunardi – s/nº - – Brasil Industrial

EM Lídia Angélica

Pampulha

Rua Coronel Índio do Brasil – 164 – Itapoã

EM Vinícius de Moraes

Barreiro

Rua Sebastião Moreira – 409 – Tirol

EM Maria de Magalhães Pinto

Pampulha

Rua Senador Virgílio Tavares – 155 – Itatiaia

EM Benjamim Jacob

Centro Sul

Rua Bolívia – 532 – São Pedro

EM Marlene Pereira Rancante

Pampulha

Rua Comerciantes – 38 – Alípio de Melo

EM Maria das Neves

Centro Sul

Rua Piranga – 39 – São Lucas

EM Professor Amilcar Martins

Pampulha

Rua Prelúdio – 50 – Santa Amélia

EM Padre Guilherme Peters

Centro Sul

Rua Coronel Jorge Dário – s/n° – Novo São Lucas

EM Professora Alice Nacif

Pampulha

Rua Expedicionário Paulo de Souza – 721 – Urca

EM Paulo Mendes Campos

Centro Sul

Av. Assis Chateaubriand – 429 – Floresta

EM Santa Terezinha

Pampulha

EM Professor Edson Pisani

Centro Sul

Rua Nossa Senhora de Fátima – 1015 – Serra

EM Antônia Ferreira

Venda Nova

Rua João Gualberto de Abreu – 10 – S. J. Batista

EM Senador Levindo Coelho

Centro Sul

Rua Caraça – 910 - Serra

EM Antônio Gomes Horta

Venda Nova

Rua Antônio José de Oliveira – 161 – São Pedro

EM Vila Fazendinha

Centro Sul

Rua Paulo de Souza – 51 – Vila Fazendinha

EM Armando Ziller

Venda Nova

Rua Geraldo Ilídio Teixeira – 283 – Mantiqueira

Rua Conceição Aparecida – 400 – Santa Terezinha

EM Doutor Júlio Soares

Leste

Rua Olaria – 25 – Granja de Freitas

EM Carlos Drummond de Andrade

Venda Nova

Rua José Galding – 21 – Letícia

EM Emidio Berutto

Leste

Av. Conceição do Pará – 1726 – Santa Inês

EM Cora Coralina

Venda Nova

Rua Lisboa – 54 – Copacabana

EM Fernando Dias Costa

Leste

Rua Pedro Alexandrino de Mendonça – 10 – Taquaril

EM Deputado Renato Azeredo

Venda Nova

Rua São Bernardo – 240 – Maria Helena

EM George Ricardo Salum

Leste

Rua Desembargador Bráulio – 2250 – Alto Vera Cruz

EM Dora Tomich Laender

Venda Nova

Rua Julita Nunes Lima – 53 – Minas Caixa

EM Israel Pinheiro

Leste

Rua Desembargador Bráulio – 1147 – Alto Vera Cruz

EM Dr José Xavier Nogueira

Venda Nova

Rua Navarra – s/n° – Jardim Europa

EM Levindo Lopes

Leste

Rua Fluorina – 1460 – Alto Paraíso

EM Elisa Buzelin

Venda Nova

Rua Jair Afonso Inácio – 277 – Piratininga

EM Mons. João Rodrigues de Oliveira

Leste

Rua Arapari – 95 – São Geraldo

EM Geraldo Teixeira da Costa

Venda Nova

Rua Márcio Lima Paixão – 8 – Rio Branco

EM Pe. Francisco Carvalho Moreira

Leste

Av. Itaituba – 12 – São Geraldo

EM Gracy Vianna Lage

Venda Nova

Rua 63 – 23 – Jardim dos Comerciários

EM Professor Domiciano Vieira

Leste

Rua São Bento – 1591 – Horto

EM Jardim Leblon

Venda Nova

Rua Silva Xavier – 45 – Jardim Leblon

EM Professor Lourenço de Oliveira

Leste

Rua Anhanguera – 97 – Santa Tereza

EM Joaquim dos Santos

Venda Nova

Rua Antônio José dos Santos – 300 – Céu Azul

EM Professora Alcida Torres

Leste

Rua Álvaro Fernandes – 144 – Taquaril

EM José Maria Alkmim

Venda Nova

Rua Benigno Fagundes Silva – s/n° – Serra Verde

EM Santos Dumont

Leste

Av. Mém de Sá – 600 – Santa Efigênia

EM Milton Campos

Venda Nova

Rua Jovino Rodrigues Pêgo – 145 – Mantiqueira

EM São Rafael

Leste

Rua Coronel Otávio Diniz – s/n° – Pompéia

EM Moysés Kalil

Venda Nova

Rua Afonso Pereira da Silva – 10 – Mantiqueira

EM Agenor Alves de Carvalho

Nordeste

Rua Agenor Alves – s/n° – Nazaré

EM Padre Marzano Matias

Venda Nova

Rua Érico Veríssimo – s/n° – Rio Branco

EM Américo Renê Giannetti

Nordeste

Rua Jundiaí – 557 – Concórdia

EM Presidente Tancredo Neves

Venda Nova

Rua Radialista Joaquim da Fonseca – 45 – Céu Azul

EM Anísio Teixeira

Nordeste

Rua Bolivar – 10 – União

EM Professor Moacyr Andrade

Venda Nova

Rua dos Caçadores – 93 – Vila Santa Branca

EM Governador Carlos Lacerda

Nordeste

Rua Princesa Leopoldina – 490 – Ipiranga

EM Professor Pedro Guerra

Venda Nova

Rua João Ferreira da Silva – 230 – Mantiqueira

EM Governador Ozanam Coelho

Nordeste

Rua Um – 14 – Capitão Eduardo

EM Professor Tabajara Pedroso

Venda Nova

Rua Joaquim Gonçalves da Silva – 235 – Candelária

EM Henriqueta Lisboa

Nordeste

Rua Georgina de Pádua – 207 – Fernão Dias

EM Professora Ondina Nobre

Venda Nova

Rua Radialista José Junquilho – 417 – Céu Azul

EM Honorina Rabello

Nordeste

Rua Mensageiros – 95 – Goiânia

EM Vicente Guimarães

Venda Nova

Rua Izaura Pereira de Almeida – 110 – Letícia

EM Hugo Pinheiro Soares

Nordeste

Rua Jundiaí – 567 – Concórdia

EM Zilda Arns

Venda Nova

Rua Erva Mate – 26 – Visconde do Rio Branco

EM Jardim Vitória

Nordeste

Rua 726 – 160 – Jardim Vitória

EM José de Calasanz

Nordeste

Rua Sebastião Santana Filho – 111 – Ipê

EM Maria da Assunção de Marco

Nordeste

Rua Ana Horta – 98 – Goiânia

EM Monteiro Lobato

Nordeste

Rua Santa Apolônia – 120 – São Marcos

EM Murilo Rubião

Nordeste

Rua Dr. Adilson Rocha Facury – 10 – Jdim. Belmonte

EM Oswaldo França Júnior

Nordeste

Rua Circular – 335 – São Gabriel

EM Pérsio Pereira Pinto

Nordeste

BR 262 – Km 10 – Borges

EM Prefeito Souza Lima

Nordeste

Rua dos Paraguaios – 97 – Jardim Vitória

EM Prof. Edgar da Matta Machado

Nordeste

Rua Penalva – 201 – Dom Silvério

EM Professor Milton Lage

Nordeste

Rua A – 70 – Jardim Vitória

EM Professor Paulo Freire

Nordeste

Rua Paulo Mendes Campos – 311 – Ribeiro de Abreu

EM Professora Acidália Lott

Nordeste

Rua São Rodrigues – 10 – Paulo VI

EM Professora Consuelita Cândida

Nordeste

Rua Dom Silvério – 301 – Belmonte

EM Professora Eleonora Pieruccetti

Nordeste

Av. Bernardo Vasconcelos – 288 – Cachoeirinha

EM Professora Maria Mazarello

Nordeste

Rua Benedito Neves – 45 – Nazaré

EM Professora Maria Modesta Cravo

Nordeste

Av. Dr. Júlio Otaviano Ferreira – 1085 – Cidade Nova

EM Sobral Pinto

Nordeste

Rua Cinco – 120 – Conjunto Paulo VI

EM Arthur Guimarães

Noroeste

Av. Américo Vespúcio – 1610 – Nova Esperança

EM Augusta Medeiros

Noroeste

Rua General Clark – 28 – Coqueiros

EM Belo Horizonte

Noroeste

Av. José Bonifácio – 189 – São Cristóvão

EM Carlos Góis

Noroeste

Rua Mendes de Oliveira – 446 – Santo André

EM Dom Bosco

Noroeste

Rua Bicuíba – 100 – Dom Bosco

EM Dom Jaime de Barros Câmara

Noroeste

Rua Frederico Bracher Júnior – 123 – Carlos Prates

EM Honorina de Barros

Noroeste

Praça Professor Correa Neto – s/n° – São Cristóvão

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PORTARIA SMED Nº 131/2017 * Institui Comissão Organizadora da Etapa Municipal da Conferência Nacional de Educação CONAE 2018, da VIII Conferência Municipal de Educação de Belo Horizonte e das Pré-Conferências Regionais.

A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei n.º 7.543, de 30 de junho de 1998, e no Decreto n.º 16.622, de 17 de maio de 2017, RESOLVE: Art. 1º - Fica instituída a Comissão Organizadora da Etapa Municipal da CONAE 2018 e da VIII Conferência Municipal de Educação de Belo Horizonte e das Pré-Conferências Regionais, com a composição de titulares e seus respectivos suplentes: I - 5 (cinco) representantes da Secretaria Municipal de Educação; II - 4 (quatro) representantes do Conselho Municipal de Educação; III - 1 (um) representante da Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Compartilhada; IV - 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais (SEE/MG); V - 4 (quatro) representantes do Fórum Permanente da Educação de Belo Horizonte; VI - 6 (seis) representantes dos trabalhadores da Educação (Redes Municipal e Estadual e Rede Privada); VII - 4 (quatro) representantes de pais (Redes Municipal e Estadual e Rede Privada); VIII - 4 (quatro) representantes de estudantes (Redes Municipal e Estadual e Rede Privada); IX - 2 (dois) representantes do Sindicato das Escolas Particulares de Minas Gerais (SINEP/MG); X - 1 (um) representante de instituições públicas de Educação Superior.

Art. 2º – As reuniões da Comissão Organizadora serão coordenadas pela Secretária Municipal

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BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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Adjunta de Educação e pela Presidente do Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte.

Art. 3º – Compete à Comissão Organizadora da Etapa Municipal da CONAE 2018 e da VIII Conferência Municipal de Educação de Belo Horizonte e das Pré-Conferências Regionais: I - elaborar o regimento da Etapa Municipal da CONAE 2018 e da VIII Conferência Municipal de Educação; II - organizar as Pré-Conferências em conjunto com as Gerências Regionais de Educação; III - indicar os(as) convidados(as), os(as) debatedores(as) e os(as) conferencistas dos temas, bem como selecionar ou promover a elaboração de documentos e textos de referência; IV - elaborar os relatórios finais das PréConferências Regionais; V - elaborar os relatórios finais da Etapa Municipal da CONAE 2018 e da VIII Conferência Municipal de Educação; VI - elaborar e promover a publicação dos anais da VIII Conferência Municipal de Educação.

Art. 4º – A realização das nove PréConferências Municipais de Educação será no dia 10 de junho de 2017, no horário das 8 às 14 horas, em locais a serem definidos pela Comissão Organizadora.

Art.5 º – A Etapa Municipal da CONAE 2018 e a VIII Conferência Municipal de Educação ocorrerão nos dias 29 e 30 de junho e 1º e 2 de julho de 2017, em local a ser publicado em portaria.

Art. 6º - A estrutura e os procedimentos operacionais serão definidos no Regimento Interno da Etapa Municipal da CONAE 2018 e da VIII Conferência Municipal de Educação, a ser publicado em portaria.

Art. 7º - A Comissão Organizadora da Etapa Municipal da CONAE 2018 e da VIII Conferência Municipal de Educação será coordenada, de forma compartilhada, pela Secretaria Municipal de Educação e pelo Conselho Municipal de Educação, em conformidade com o disposto no art. 2º do Decreto n.º 15.881, de 26 de fevereiro de 2015.

Art. 8º - As entidades que compõem a Comissão Organizadora deverão indicar seus representantes até 22 de maio de 2017, data prevista para a realização da primeira reunião.

Art. 9º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

A presidente Mara Machado Guimarães Corradi verificando o número de membros presentes e constatado o quórum regimental, deu como iniciada a reunião e designou o membro Cláudia de Oliveira Leite Aroeira como secretária desta sessão.

Foram julgados os seguintes processos: 01) IMPUGNAÇÃO: 73/17; Requerente: Júlio Cesar Couto Moreira; Processo: 01.038347.17.00; Referente: Auto de Infração nº 286737; Parecer do relator: JJFSA/SMSA 074/2017; Decisão: Indeferido, por unanimidade; Resolução: JJFSA 085/17.

02) IMPUGNAÇÃO: 74/17; Requerente: Social RBN Sociedade de Administração e Participações Limitada; Processo: 01.025085.17.22; Referente: Termo de Intimação nº 286736; Parecer da relatora: JJFSA/SMSA 079/2017; Decisão: Deferido, por unanimidade e sem julgamento do mérito; Resolução: JJFSA 086/17.

03) IMPUGNAÇÃO: 80/17; Requerente: Fundação Hospitalar São Francisco de Assis - FHSFA; Procurador: Dr. Roberto Otto Augusto de Lima, OAB/MG 99175; Processo: 01.049829.17.12; Referente: Auto de Infração nº 289888, RVF nº 228/2014 Retorno 2017-741217, itens 02, 03, 06, 14, 19, 21 e 23; Parecer da relatora: JJFSA/ SMSA 081/2017; Decisão: Não conhecido por unanimidade; Resolução: JJFSA 087/17.

04) IMPUGNAÇÃO: 76/17; Requerente: Fundação Hospitalar São Francisco de Assis - FHSFA; Processo: 01.049818.17.04; Referente: Auto de Infração nº 289869, RVF AAS-4671-2017831453 itens 47 a 52; Parecer da relatora: JJFSA/ SMSA 075/2017; Decisão: Não conhecido por unanimidade; Resolução: JJFSA 088/17.

05) IMPUGNAÇÃO: 77/17; Requerente: Fundação Hospitalar São Francisco de Assis - FHSFA; Procurador: Dr. Roberto Otto Augusto de Lima, OAB/MG 99175; Processo: 01.049844.17.06; Referente: Auto de Infração nº 289871, RVF AAS5433-2017-831453 item 31; Parecer da relatora: JJFSA/SMSA 076/2017; Decisão: Não conhecido, por unanimidade; Resolução: JJFSA 089/17.

06) IMPUGNAÇÃO: 78/17; Requerente: Associação Evangélica Beneficente de Minas Gerais; Procurador: Dr. Marco Antônio Côrrea Ferreira OAB/MG 1.445-A; Processo: 01.049262.17.10; Referente: Auto de Infração nº 294632, RVF AAS28-2017-831453-716123, itens 13 a 35; Parecer da relatora: JJFSA/SMSA 077/2017; Decisão: Não conhecido, por unanimidade; Resolução: JJFSA 090/17.

07) IMPUGNAÇÃO: 79/17; Requerente: Associação Evangélica Beneficente de Minas Gerais; Procurador: Dr. Marco Antônio Côrrea Ferreira OAB/MG 1.445-A; Processo: 01.049260.17.95; Referente: Auto de Infração nº 289785, RVF AAS-208-2014-Retorno 2016741217, itens 01 a 40; Parecer da relatora: JJFSA/ SMSA 078/2017; Decisão: Não conhecido por unanimidade; Resolução: JJFSA 091/17.

Belo Horizonte, 22 de maio de 2017 Ângela Imaculada Loureiro de Freitas Dalben Secretária Municipal de Educação * Republicada por ter saído com incorreções no DOM do dia 19/5/2017.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE JUNTA DE JULGAMENTO FISCAL SANITÁRIO – 1ª INSTÂNCIA COMUNICADO JJFSA 112 - RESULTADO DE JULGAMENTOS SESSÃO DE 11/05/2017 A Presidente da Junta de Julgamento Fiscal Sanitário de 1ª Instância - JJFSA, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei Municipal 7.031/96, art.102 Parágrafo Único inc. I, II, III, art. 129, e de acordo com os termos do Decreto Municipal nº 8869/96, art. 5º incisos de I a VI e Regimento Interno da Junta de Julgamento Fiscal Sanitário 1ª Instância, art. 32, por meio desta publicação torna público o extrato da Ata de 11/05/17 da 1ª Turma da JJFSA. Informa que a íntegra dessa publicação, bem como a Resolução e o Parecer do Relator encontra-se no arquivo digital JJFSA-112.encarte disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www.pbh.gov.br/dom.

EXTRATO ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE JULGAMENTO FISCAL SANITÁRIO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – JJFSA Aos onze dias do mês de maio de dois mil e dezessete, às 14h, na Avenida Afonso Pena, n°.

2336, Sobreloja reuniu-se em sua sessão ordinária, a 1a Turma da JJFSA, com as presenças constantes ao final.

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Poder Executivo

Nada mais a ser tratado eu, Cláudia de Oliveira Leite Aroeira, lavrei a presente ata que deverá ser assinada pelos presentes.

O prazo para interposição de recurso é de 10 dias, fixado em lei, portanto peremptório, não podendo ser prorrogado. O prazo mencionado terá início a partir desta publicação.

Mara Machado Guimarães Corradi Presidente da JJFSA

Hospital Metropolitano Odilon Behrens PORTARIA HOB Nº 152/2017 Altera a Portaria n° 069/2016, de 08 de março de 2016, que constitui a Comissão Coordenadora do Processo de Avaliação de Desempenho para Fins de Progressão Profissional - CCAD dos servidores e empregados públicos, integrantes do Plano de Carreira instituído pela Lei. 9.154/2006.

O Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, no exercício das atribuições legais que lhe confere o inciso IV do art. 9º da Lei Municipal n.º 9.549 de 07 de abril de 2008, RESOLVE: Art. 1º - Alterar a composição da Comissão Coordenadora do Processo de Avaliação de Desempenho para Fins de Progressão Profissional - CCAD, instituída pela Portaria n° 069/2016, que será composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro: - Adriana Emídio de Aguiar - HM 02195-6 - Bruna Salman Oliveira Gomes - HM 06707-7 - Bruno de Freitas Belezia - HM 02514-5 - Cristina Ferreira de Oliveira Peixoto - HM 05491-9 - Jeicla Adriana Pereira Nicácio - HM 05973-2

Terça-feira, 23 de maio de 2017 - Marcelo Torres Teixeira Leite, HM 1795-9 - Marina de Rezende Ribeiro - HM 05955-4 - Sandra Regina Arouca Pereira - HM 06276-8 - Sheila de Souza Pereira - HM 05295-9 Art. 2° - A Comissão poderá convidar, para participar de suas reuniões, colaboradores internos e externos que detenham informações relevantes ou cujos assuntos constantes da pauta de discussão sejam pertinentes a sua área de atuação.

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 18 de maio de 2017 Danilo Borges Matias Superintendente PROGRESSÃO PROFISSIONAL POR ESCOLARIDADE O Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei N.° 9.154 de 12 de janeiro 2006, publicada em 13/01/2006, na Lei 9.816, publicada em 19/01/2010, no Decreto 14.067, publicado em 13/08/2010, relaciona abaixo os servidores e as empregadas públicas que farão jus à progressão profissional por escolaridade com efeito financeiro a partir da data especificada: 1) Servidores que progredirão 01 (um) nível pela conclusão de curso de Especialização, conforme Lei N.° 9.154/2006, com efeito financeiro a partir da data especificada: DIRETORIA DE ATENÇÃO AMBULATORIAL E URGÊNCIA Gerência de Unidade de Pronto Atendimento 05199-5 – A partir de 17/10/2016 06122-2 – A partir de 22/02/2017 2) Empregada pública que progredirá 01 (um) nível pela apresentação de título de Residência, conforme Lei N.° 9.154/2006, com efeito financeiro a partir da data especificada: DIRETORIA DE GESTÃO DO TRABALHO, ENSINO E PESQUISA Gerência de Ensino e Pesquisa 02690-7 – A partir de 10/04/2017 3) Servidoras que progredirão 02 (dois) níveis pela conclusão de curso Superior, conforme Lei N.° 9.154/2006, com efeito financeiro a partir da data especificada: DIRETORIA DE ATENÇÃO AMBULATORIAL E URGÊNCIA Gerência de Unidade de Pronto Atendimento 06231-8 – A partir de 10/04/2017 05462-5 – A partir de 26/04/2017 DIRETORIA DE APOIO À ASSISTÊNCIA Gerência de Processo de Roupas e Esterilização de Materiais 01993-5 – A partir de 07/04/2017 4) Servidores que progredirão 01 (um) nível pela conclusão de Cursos de Aperfeiçoamento Profissional, Qualificação e Requalificação, conforme Lei 9.816/2010, Decreto N° 14.067/2010 e Portaria HOB 99/2013: DIRETORIA DE ATENÇÃO AMBULATORIAL E URGÊNCIA Gerência da Unidade Nossa Senhora Aparecida 06807-3 – A partir de 26/04/2017 DIRETORIA DE ATENÇÃO HOSPITALAR Gerência de Atenção à Mulher 05281-9 – A partir de 07/04/2017 Danilo Borges Matias Superintendente ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 024/2017 PROCESSO: 04-02/2017 OBJETO: Aquisição de hortifrúti granjeiros com fornecimento de caixas brancas vazadas em regime de comodato, para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 (doze) meses, conforme especificações técnicas e condições comerciais contidas nos Anexos do Instrumento Convocatório.

Início da recepção de propostas a partir de 24/05/17.

Abertura das propostas: às 08:00hs do dia 05/06/17.

Abertura da sessão de lances: às 08:15hs do dia 05/06/17.

O CRITÉRIO DE JULGAMENTO DE PREÇOS: MENOR PREÇO GLOBAL, obtido a partir do maior percentual global de desconto sobre a cotação dos preços “mais comuns” (MC) praticados no Boletim do CEASA/MG referente ao dia anterior ao do certame licitatório. Para os itens

que não constarem no Boletim CEASA/MG do dia anterior ao do certame licitatório, serão utilizados os Boletins anteriores a este, devidamente referenciados do rodapé da proposta, observadas as condições definidas neste Edital e seus Anexos.

O pregão eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET. Para participar da sessão de abertura do pregão eletrônico os interessados deverão cadastrarse junto ao sistema COMPRASNET para obtenção da senha de acesso.

Para obter informações sobre o sistema “Pregão Eletrônico” poderá ser acessado o sítio www.comprasnet.gov.br.

Prazo para disputa será de 01 (um) a 05 (cinco) minutos, acrescidos de até 30 (trinta) minutos, fixados aleatoriamente pelo sistema.

O sistema emitirá, durante a disputa, aviso alertando para o encerramento iminente do pregão.

Para obter informações sobre o cadastro no SUCAF (Sistema Único de Cadastro de Fornecedores – Belo Horizonte/MG) poderá ser acessado o sítio www.pbh.gov.br/sucaf ou ligar no telefone (031) 3277-4677.

O edital está disponível gratuitamente no site: www.pbh.gov.br ou www.comprasnet.gov. br. Outras informações: Av. José Bonifácio s/n, Bairro São Cristóvão, fone: (31) 3277-6178.

Belo Horizonte, 19 de maio de 2017 Edmundo S C Franco Pregoeiro ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 010/2017 PROCESSO 04-100/2016 O Pregoeiro Edmundo Souzalima Caldonceli Franco adjudicou às empresas Fresenius Kabi Brasil Ltda. – Lote 01: valor global R$572.750,00, Lote 03: valor global R$200.000,00, Lote 04: valor global R$42.868,00, Lote 05: valor global R$110.000,00, Lote 07: valor global R$11.774,20, Lote 10: valor global R$52.500,00, Lote 13: valor global R$10.448,80 e Lote 15: valor global R$8.547,00, BH Farma Comércio Ltda. – Lote 02: valor global R$165.340,00, Topmedlar Nutrição Clínica e Produtos Hospitalares Ltda. – Lote 06: valor global R$9.000,00, ORTHONEWS Cirúrgicos e Ortopédicos Ltda. - ME – Lote 08: valor global R$1.600,00, Lote 09: valor global R$486,99, Lote 18: valor global R$559,90 e Lote 19: valor global R$46.000,00, SUPPORT Produtos Nutricionais Ltda. – Lote 12: valor global R$24.600,00, Lote 25: valor global R$28.050,00 e Lote 26: valor global R$26.364,00, Difarmig Ltda. – Lote 17: valor global R$22.200,00, VIAMED Comercial Ltda. – Lote 14: valor global R$5.436,00, Lote 20: valor global R$48.600,00, Lote 21: valor global R$11.667,50 e Lote 22: valor global R$25.992,00 e A.P. TORTELLI Comércio de Produtos Médicos Hospitalares Ltda. – Lote 24: valor global R$22.500,00, do Pregão Eletrônico n.º 010/2017, processo n.º 04-100/2016, conforme consta nos autos. Valor global de R$1.447.284,39.

Belo Horizonte, 17 de maio de 2017 Edmundo Souzalima Caldoncelli Franco Pregoeiro HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 010/2017 PROCESSO 04-100/2016 O Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a adjudicação por parte do Pregoeiro e em cumprimento à Instrução de Serviço 001/99 e alterações, homologa os procedimentos do Pregão Eletrônico 010/2017 - Aquisição de fórmulas infantis, dietas enterais, módulos e suplementos alimentares para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 meses, conforme especificação técnica e condições comerciais contida no Anexo I do Instrumento Convocatório, às empresas vencedoras, conforme se segue: – Fresenius Kabi Brasil Ltda. – Lote 01: valor global R$572.750,00, Lote 03: valor global R$200.000,00, Lote 04: valor global R$42.868,00, Lote 05: valor global R$110.000,00, Lote 07: valor global R$11.774,20, Lote 10: valor global R$52.500,00, Lote 13: valor global R$10.448,80 e Lote 15: valor global R$8.547,00. Valor total do contrato R$1.008.888,00.

– BH Farma Comércio Ltda. – Lote 02: valor global R$165.340,00. Valor total do contrato R$165.340,00.

– Topmedlar Nutrição Clínica e Produtos Hospitalares Ltda. – Lote 06: valor global R$9.000,00. Valor total do contrato R$9.000,00.

22/05/2017 19:29:52

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Diário Oficial do Município

Terça-feira, 23 de maio de 2017 – ORTHONEWS Cirúrgicos e Ortopédicos Ltda. - ME – Lote 08: valor global R$1.600,00, Lote 09: valor global R$486,99, Lote 18: valor global R$559,90 e Lote 19: valor global R$46.000,00. Valor total do contrato R$48.646,89.

– SUPPORT Produtos Nutricionais Ltda. – Lote 12: valor global R$24.600,00, Lote 25: valor global R$28.050,00 e Lote 26: valor global R$26.364,00. Valor total do contrato R$79.014,00.

– Difarmig Ltda. – Lote 17: valor global R$22.200,00. Valor total do contrato R$22.200,00.

– VIAMED Comercial Ltda. – Lote 14: valor global R$5.436,00, Lote 20: valor global R$48.600,00, Lote 21: valor global R$11.667,50 e Lote 22: valor global R$25.992,00. Valor total do contrato R$91.695,50.

– A.P. TORTELLI Comércio de Produtos Médicos Hospitalares Ltda. – Lote 24: valor global R$22.500,00.

Valor total do contrato R$22.500,00.

OBS: Lotes 11, 16 e 23 foram fracassados.

Valor Global: R$1.447.284,39 Prazo de entrega: conforme edital Belo Horizonte, 17 de maio de 2017 Danilo Borges Matias Superintendente RESULTADO PARCIAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - EDITAL 010/2017 O Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, Danilo Borges Matias, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado do Processo Seletivo Simplificado – Edital 010/2017, para o cargo de Técnico de Serviço de Saúde – Técnico em Enfermagem, conforme listagem abaixo: CANDIDATOS HABILITADOS / CLASSIFICADOS CLAS. 1 2

WANDER DE ARAUJO

NOTA

TITULOS

TOTAL

12

220

100

14

215

100

3

SIMONE SOARES SILVA

15

185

100

4

ISAAC PEDRO DA SILVA

10

170

100

5

ELENICE DOS SANTOS

10

160

100

6

WASHINGTON DOS SANTOS

11

140

100

7

MARTA MARIA CHAVES MAFALDO

13

120

100

8

JOSIANE FERREIRA DA SILVA MAGALHAES

13

115

100

9

PAULA COSTA SILVA MOREIRA

13

115

100

10

GRIMALDO GONCALVES D ABADIA

14

95

100

11

ROSILDA LOPES SILVA

15

90

100

12

CLARICE ALVES SANTOS

10

90

100

13

Dom5297.indd 9

NOME MARCIA FERREIRA DA CRUZ

KELLY REGINA ALVES DA SILVA

15

85

100

14

FABIANA ALVES RIBEIRO

11

80

91

15

VERA LUCIA LOPES CRUZ

11

80

91

16

PRISCILA VIRGINIA DE CASTRO

10

80

90

17

ELANIA JUNIA DA SILVA FREITAS

12

75

87

18

MARIA MADALENA DE OLIVEIRA

12

75

87

19

LUCILENE RODRIGUES DOS SANTOS

12

75

87

20

AVILMAR MARTINS DE OLIVEIRA

11

75

86

21

EDMEA VALERIA DE PAULA BARBOSA

12

70

82

22

WENDELL GOMES CAMARGO

15

65

80

23

LILIANE RODRIGUES MAIA

12

65

77

24

SARA ROBERTA DA COSTA SALOMAO

15

60

75

25

MARILDA ROSA CAETANO MAYNARTE

12

60

72

26

GILMARA APARECIDA MARTINS

11

60

71

27

RICARDO FERREIRA FRANÇA

14

55

69

28

ROSANE KELEN SILVA

11

55

66

29

VIRGINIA MARA SOARES VILELA

11

55

66

30

ELISANGELA FREITAS JORGE LOPES

10

55

65

31

CHIRLAINE APARECIDA TERRINHA

12

50

62

32

LUCIANE APARECIDA DIAS

12

50

62

33

ERICA MARTINS ALVES DA SILVA SANTOS

12

50

62

34

CLEYDE DE ABREU SILVA MOURA

11

50

61

35

ROSANA MARIA DE MAGALHAES

11

50

61

36

VALDETE DOS SANTOS

10

50

60

37

MARIA REGINA SANTOS

10

50

60

38

ADEMILSON LINO DA ROCHA

10

50

60

39

PEDRO VICENTE DA COSTA

10

50

60

40

ELIANE RODRIGUES BARBOSA

14

45

59

41

POLLYANA MACEDO ROSA

12

45

57

42

CORINTA FERREIRA DA COSTA

11

45

56

43

VIVIANE APARECIDA PEREIRA DA SILVA SOARES

11

45

56

44

ELENIR MARY DE SOUZA

10

45

55

45

FABIANA MIRIAN ROCHA

12

40

52

46

MARIA LUCIA SOUZA OLIVEIRA

12

40

52

47

FABIANA APARECIDA DOS SANTOS

12

40

52

48

MARIANGELA DE JESUS FAUSTINO

12

40

52

49

EDMARA LORENA DE OLIVEIRA

12

40

52

50

REGINA CELIA DE JESUS

10

40

50

51

ROSILENE RODRIGUES DA COSTA DE OLIVEIRA

13

35

48

52

CRISTIANE GONCALVES DE VETTE

12

35

47

53

DELZA RIBEIRO DA SILVA

12

35

47

54

ILMA LUCIA NICACIO BRAGA

11

35

46

55

ELENIRA MARGARETH DACONCEIÇAO DE QUEIROZ

11

35

46

56

FATIMA DA SILVA SOUZA

11

35

46

57

VIVIANE DE OLIVEIRA PEREIRA

16

30

46

58

ROSILENE DE RAMOS COLETA

10

35

45

59

THAIZ TOMAZ SILVA

10

35

45

60

RAFAELA MACIEL CARVALHO

10

35

45

61

ANDREA DE SOUSA RODRIGUES

10

30

40

62

VALDIRENE DOS SANTOS JESUS

14

25

39

63

SANDRA MARA DE SOUZA MARTINS

14

25

39

64

ALEXANDRA APARECIDA RAIMUNDA

13

25

38

65

MARCIO DA PIEDADE PINTO

13

25

38

66

KARLA HELOISA BORGES

13

25

38

67

LUCIANA SANTOS PINTO

12

25

37

68

MIRIAN LUCIA CARDOSO DE LIMA

11

25

36

69

SONIA APARECIDA GOULART BOTELHO

11

25

36

9

70

ANALVA SANTOS COSTA

11

25

36

71

CARLA REGINA COSTA SOUZA

16

20

36

72

NAIR APARECIDA DOS SANTOS SILVA

10

25

35

73

DIRCEU BARBOSA DE PAULA FILHO

10

25

35

74

ADRIANA APARECIDA DE OLIVEIRA

14

20

34

75

FRANCISLANE ALVES SANTOS

13

20

33

76

ROSILENE FERREIRA DE SOUZA

12

20

32

77

JULIO CESAR FERNANDES DA SILVA

12

20

32

78

ISABELLA SOARES SILVA

12

20

32

79

JESSICA FERNANDA GOMES DOS SANTOS

12

20

32

80

GLEISON FERREIRA CARAPIA

12

20

32

81

SABRINA GERTRUDES DE BARROS

12

20

32

82

VALERIA APARECIDA DOS SANTOS RODRIGUES

12

20

32

83

ADELZA JANUARIA DA SILVA DUARTE

12

20

32

84

CLAUDINEI VINHAL GONÇALVES DE PAULO

11

20

31

85

IVANI CLEIDE DO NASCIMENTO

11

20

31

86

NATALIA DUARTE MORAIS

11

20

31

87

SHIRLEY ALVES DA ROCHA

11

20

31

88

ANA PAULA DE OLIVEIRA CORREIA

15

15

30

89

MARIA DOS ANJOS COSTA VIANA

10

20

30

90

ALEXSANDRA FERNANDES SILVA

10

20

30

91

LETICIA ANDRE COSTA DE MENEZES

10

20

30

92

JESSICA DAYANE MARTINS DA SILVA

13

15

28

93

SHIRLEY PEREIRA SILVA

12

15

27

94

JANAINA EDWIGES DA SILVA SABINO

12

15

27

95

NORMA ANTONIA DUARTE

12

15

27

96

CILENE APARECIDA DE SOUZA CARVALHO

12

15

27

97

FLAVIANE PEREIRA DA SILVA

12

15

27

98

DAMARIS DENISE DO CARMO

12

15

27

99

JOAO BATISTA VELITA

11

15

26

100

ELIZETTE MIRANDA MONTEIRO

10

15

25

101

GESIANE FERREIRA LOPES

15

10

25

102

GISLENE MARTINS DA SILVA

13

10

23

103

ROSIMEIRE RODRIGUES DA SILVA

12

10

22

104

JOELUCIO SOARES DE OLIVEIRA

12

10

22

105

CRISTIANE SANTIAGO DA SILVA

11

10

21

106

NILMARA FERREIRA

10

10

20

107

LILIANE IMACULADA DE SOUZA VIANA

10

10

20

108

NATALIA CELESTINA DE JESUS ARAUJO

10

10

20

109

SANDRA APARECIDA LIPARINI

14

5

19

110

ARLETE APARECIDA DE SOUZA

13

5

18

111

FERNANDA SONIA DIAS DOS ANJOS PEREIRA MARINHO

11

5

16

CANDIDATOS INABILITADOS MERANICE RIBEIRO BICALHO DUTRA: Em Descumprimento ao subitem 2.2.2. do edital; ANGELA MARIA TEREZA: Em Descumprimento ao subitem 2.2.2. do edital; SUELY BELA DA SILVA: Em Descumprimento ao subitem 2.2.2. do edital; NAYANE MONTEIRO MAGALHAES: Em Descumprimento ao subitem 2.2.2. do edital; NATHALIE CHRISTINE NAGLIATI MILLER: Em Descumprimento ao subitem 2.2.2. do edital; RENATA ALVES MOREIRA: Em Descumprimento ao subitem 2.2.2. do edital; VERA LUCIA DOS SANTOS: Em Descumprimento ao subitem 2.2.2. do edital; BEATRIZ ALVES DO NASCIMENTO PIRES: Em Descumprimento ao subitem 2.2.2. do edital; ROSIVANIA TEIXEIRA CHAVES: Em Descumprimento ao subitem 2.2.2. do edital; MIRIAN DA CONCEIÇAO VAZ: Em Descumprimento ao subitem 2.2.2. do edital; IONE MARIA DE OLIVEIRA: Em Descumprimento ao subitem 3.2. alínea “b” do edital; PATRICIA RODRIGUES DA SILVA: Em Descumprimento ao subitem 2.2.2. do edital; LUCIMAR DE BARROS : Em Descumprimento ao subitem 2.2.2. do edital; AMBROSINA DE FATIMA DUQUE OLIVEIRA : Em Descumprimento ao subitem 2.2.2. do edital; ROBERTA REJANE HENRIQUE SANTANA : Em Descumprimento ao subitem 2.2.2. do edital; CARLA MARIA DE JESUS : Em Descumprimento ao subitem 2.2.2. do edital; MIRIA RAMOS DE SOUZA : Em Descumprimento ao subitem 2.2.2. do edital; MARCELO DOS SANTOS OLIVEIRA: Em Descumprimento ao subitem 2.2.2. do edital; MARIA GISELE MOREIRA : Em Descumprimento ao subitem 2.2.2. do edital; VANILDA FERREIRA DE PAULA : Em Descumprimento ao subitem 2.2.2. do edital; EVELYN OLIVEIRA QUEIROZ TEIXEIRA: Em Descumprimento ao subitem 2.2.2. do edital; LUCILENE APARECIDA ALVES NASCIMENTO SILVA: Em Descumprimento ao subitem 2.2.2. do edital; SILVIO SOARES DA SILVA : Em Descumprimento ao subitem 2.2.2. do edital; RONEI RODRIGUES DA SILVA: Em Descumprimento ao subitem 2.2.2. do edital; SILVANA BARBOSA LEMES : Em Descumprimento ao subitem 2.2.2. do edital; RITA DA CONCEIÇAO ANDRADE JESUS: Em Descumprimento ao subitem 2.2.2. do edital; ROBERTA MIRANDA CANDIDO SANTOS: Em Descumprimento ao subitem 2.2.2. do edital; LUCIENE PEREIRA DA SILVA: Em Descumprimento ao subitem 2.2.2. do edital; LIDIANE LUISA VENANCIO: Em Descumprimento ao subitem 2.2.2. do edital; LUANA MOREIRA DA SILVA: Em Descumprimento ao subitem 2.2.2. do edital; ORDAISA REGINA BARBOSA LEITE: Em Descumprimento ao subitem 2.2.2. do edital; DAYANNE CRISTINA DE JESUS SCARABELLI: Em Descumprimento ao subitem 2.2.2. do edital; ELCY JULIANA DA SILVA: Em Descumprimento ao subitem 2.2.2. do edital; HELEN APARECIDA MOREIRA: Em Descumprimento ao subitem 2.2.2. do edital; MARTA FERREIRA DE PINHO : Em Descumprimento ao subitem 2.2.2. do edital; FERNANDA GONÇALVES LOPES FERNANDES : Em Descumprimento ao subitem 2.2.2. do edital; MARIA LUIZA DOS SANTOS MACHADO: Em Descumprimento ao subitem 2.2.2. do edital; DALVA CATARINA SOARES: Em Descumprimento ao subitem 2.2.2. do edital; PATRICIA ROBERTA ROSA DORIA: Em Descumprimento ao subitem 2.2.2. do edital; ROSEMEIRE DO ESPIRITO SANTO MOTTA PEREIRA: Em Descumprimento ao subitem 2.2.2. do edital; MARIA MARISA DOS REIS MENDES: Em Descumprimento ao subitem 2.2.2. do edital; JESSICA RODRIGUES SILVA: Em Descumprimento ao subitem 2.2.2. do edital; PAULA MOTA RAMOS: Em Descumprimento ao subitem 2.2.2. do edital; GERUZIA DARC ALVES FERREIRA: Em Descumprimento ao subitem 2.2.2. do edital; CHRISTIANE SOARES DOS SANTOS: Em Descumprimento ao subitem 2.2.2. do edital; ELAINE MARIA DE SOUZA: Em Descumprimento ao subitem 2.2.2. do edital; RAQUEL APARECIDA PEREIRA: Em Descumprimento ao subitem 2.2.2. do edital; NEUZA MARIA ALVES TEIXEIRA DE JESUS: Em Descumprimento ao subitem 2.2.2. do edital; JACQUELINE CRISTIANE CHAVES: Em Descumprimento ao subitem 2.2.2. do edital; RAFAELA OLIVEIRA DE ALMEIDA: Em Descumprimento ao subitem 2.2.2. do edital; BRUNO LELLES CARNEIRO DA SILVA: Em Descumprimento ao subitem 2.2.2. do edital; ILMA DE JESUS RIBEIRO: Em Descumprimento ao subitem 2.2.2. do edital; ALEXANDRE BARRETO RODRIGUES: Em Descumprimento ao subitem 2.2.2. do edital; EUNICE PINTO OSORIO: Em Descumprimento ao subitem 2.2.2. do edital; CARLAILE DE ALMEIDA LIMA: Em Descumprimento ao subitem 2.2.2. do edital; LUCIANA GOMES DA SILVA: Em Descumprimento ao subitem 2.2.2. do edital; CRISTIANE PEIL DA SILVA: Em Descumprimento ao subitem 2.2.2. do edital;

22/05/2017 19:29:53

BELO HORIZONTE 10

MARCIA DE LOURDES MESQUITA: Em Descumprimento ao subitem 2.2.2. do edital; RONAN MEDEIROS GONÇALVES: Em Descumprimento ao subitem 2.2.2. do edital; ANGELA OLIVEIRA DE MATOS GUSMAO: Em Descumprimento ao subitem 2.2.2. do edital; ANA PAULA XAVIER JULIO: Em Descumprimento ao subitem 2.2.2. do edital; ANTONIO DA SILVA ANDRADE : Em Descumprimento ao subitem 2.2.2. do edital; DIELE BARROS NOVAIS: Em Descumprimento ao subitem 2.2.2. do edital; VILSON ROCHA COSTA: Em Descumprimento ao subitem 2.2.2. do edital; PAULO DE MELO MONTEIRO: Em Descumprimento ao subitem 2.2.2. do edital; CRISTIANE DA SILVA PEREIRA: Em Descumprimento ao subitem 2.2.2. do edital; TATIANE RAIMUNDA DE PAULA: Em Descumprimento ao subitem 2.2.2. do edital; CARLA SOARES BATISTA NUNES: Em Descumprimento ao subitem 2.2.2. do edital; KATIA NATALIA DE RESENDE: Em Descumprimento ao subitem 2.2.2. do edital; MAURICEIA DA SILVA ANICETO SANTOS: Em Descumprimento ao subitem 2.2.2. do edital; ALEXANDRE RICARDO VIEIRA LEAL: Em Descumprimento ao subitem 2.2.2. do edital; NATALIA CRISTINA DE SOUZA FONTENELLE: Em Descumprimento ao subitem 2.2.2. do edital; ELISABETE SOARES DA SILVA ABREU: Em Descumprimento ao subitem 2.2.2. do edital; SIMONE SANTOS MAIA: Em Descumprimento ao subitem 2.2.2. do edital; TANIA APARECIDA PEREIRA: Em Descumprimento ao subitem 2.2.2. do edital; DANIELE APARECIDA DE SENA: Em Descumprimento ao subitem 2.2.2. do edital; DANIELA ALVES MARTINS: Em Descumprimento ao subitem 2.2.2. do edital; LUCIMAR FERREIRA CUNHA DIAS: Em Descumprimento ao subitem 2.2.2. do edital; MARILDA APARECIDA DUARTE: Em Descumprimento ao subitem 2.2.2. do edital; TATIANA CRISTINA LUIZ: Em Descumprimento ao subitem 2.2.2. do edital; JANETE CONSTANCIA DOS REIS: Em Descumprimento ao subitem 2.2.2. do edital; NILZA CALDEIRA DOS SANTOS PEREIRA: Em Descumprimento ao subitem 2.2.2. do edital; MARIA DO CARMO DE MOURA SENA: Em Descumprimento ao subitem 4.2.3. do edital; DAISY MARIA BAETA COSTA :Em Descumprimento ao subitem 4.2.3. do edital; CINTIA APARECIDA DE OLIVEIRA SOARES: Em Descumprimento ao subitem 4.2.3. do edital; ELIZABETE DOS SANTOS LIMA: Em Descumprimento ao subitem 4.2.3. do edital; ALEXANDRA DA CRUZ DE JESUS: Em Descumprimento ao subitem 4.2.3. do edital; WELINGTON DALTON GOMES: Em Descumprimento ao subitem 4.2.3. do edital; EDNA MARIA TOMAZ: Em Descumprimento ao subitem 4.2.3. do edital; ROSANGELA APARECIDA SABINO BARBOSA: Em Descumprimento ao subitem 4.2.3. do edital; SELMA DE FATIMA FERREIRA DE SOUZA: Em Descumprimento ao subitem 4.2.3. do edital; CLAUDIA INACIA DA CRUZ: Em Descumprimento ao subitem 4.2.3. do edital; GILCELIA CRISTINA F. DA SILVA: Em Descumprimento ao subitem 4.2.3. do edital; CRISTIANE DE OLIVEIRA BRAGA: Em Descumprimento ao subitem 4.2.3. do edital; LUCENI LOPES DE ABREU FREITAS: Em Descumprimento ao subitem 4.2.3. do edital; CELITA REZENDE RODRIGUES: Em Descumprimento ao subitem 4.2.3. do edital; FLAVIANA APARECIDA DA SILVA FREIRES: Em Descumprimento ao subitem 4.2.3. do edital; MARINA FERREIRA NEVES MARÇAL: Em Descumprimento ao subitem 4.2.3. do edital; ANA FLAVIA SOUZA SANTOS: Em Descumprimento ao subitem 4.2.3. do edital; MARIA CRISTINA LOPES FERREIRA: Em Descumprimento ao subitem 4.2.3. do edital; TEREZINHA RODRIGUES SILVA: Em Descumprimento ao subitem 4.2.3. do edital; ELIANA ALVES RODRIGUES: Em Descumprimento ao subitem 4.2.3. do edital; JANIA FERREIRA DE JESUS: Em Descumprimento ao subitem 4.2.3. do edital; MARILAINE SERAFIM DE SOUZA: Em Descumprimento ao subitem 4.2.3. do edital; GLAUCIELE CLAUDIA DA SILVA: Em Descumprimento ao subitem 4.2.3. do edital; IVONE SARAIVA GUIMARAES: Em Descumprimento ao subitem 4.2.3. do edital; ELIZABETH FERREIRA GOMES SANTOS: Em Descumprimento ao subitem 4.2.3. do edital; LUCIENE INACIA DIAS LIMA: Em Descumprimento ao subitem 4.2.3. do edital; NILDA MARIA FERREIRA DE CARVALHO: Em Descumprimento ao subitem 4.2.3. do edital; JENECI SOARES DA SILVA: Em Descumprimento

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ao subitem 4.2.3. do edital; ANA AUGUSTA DE AMORIM PINTO: Em Descumprimento ao subitem 4.2.3. do edital; IVANI TEIXEIRA FERNANDES PRATES: Em Descumprimento ao subitem 4.2.3. do edital; MARDONICE GOMES DOS SANTOS: Em Descumprimento ao subitem 4.2.3. do edital; PAULO JOSE DA COSTA: Em Descumprimento ao subitem 4.2.3. do edital; DENISE PIRES DE OLIVEIRA COUTO: Em Descumprimento ao subitem 4.2.3. do edital; KATIA DE OLIVEIRA SILVA: Em Descumprimento ao subitem 4.2.3. do edital; UMBELINA TEREZINHA PEREIRA: Em Descumprimento ao subitem 4.2.3. do edital; WEILLA FRANCIELLE PEREIRA DE AZERA: Em Descumprimento ao subitem 4.2.3. do edital; ADRIANE RODRIGUES DOMINGUES: Em Descumprimento ao subitem 4.2.3. do edital; MARIA DO ROSARIO COSTA: Em Descumprimento ao subitem 4.2.3. do edital; PAULO CESAR LUCAS: Em Descumprimento ao subitem 4.2.3. do edital; MIRIÃ BOERER FERNANDES: Em Descumprimento ao subitem 4.2.3. do edital; ROSIMEIRE MARIA FERNANDES SEBASTIÃO: Em Descumprimento ao subitem 4.2.3. do edital; MARILENE VITOR DOS REIS: Em Descumprimento ao subitem 4.2.3. do edital; SANDRA APARECIDA ROCHA: Em Descumprimento ao subitem 4.2.3. do edital; SANDRA MARIA TALHA REZENDE: Em Descumprimento ao subitem 4.2.3. do edital; VIVIANE RODRIGUES DA COSTA: Em Descumprimento ao subitem 4.2.3. do edital; ROZALI MARIA DOS SANTOS : Em Descumprimento ao subitem 4.2.3. do edital; SILVANIA MARCIA VIEIRA GOMES: Em Descumprimento ao subitem 4.2.3. do edital; IVANISE CRISTINA AUGUSTO DA SILVA: Em Descumprimento ao subitem 4.2.3. do edital; SIMONE APARECIDA DE FIGUEIREDO SILVA: Em Descumprimento ao subitem 4.2.3. do edital; ELAINE CRISTINA PEREIRA DE SOUZA: Em Descumprimento ao subitem 4.2.3. do edital; KENIA DENISE CASTRO SIMAO: Em Descumprimento ao subitem 4.2.3. do edital; VIRGINIA PAULA DE FARIA PIRES: Em Descumprimento ao subitem 4.2.3. do edital; SANDRA PEREIRA DOS SANTOS RAMOS: Em Descumprimento ao subitem 4.2.3. do edital; DEUSA MARIA BATISTA: Em Descumprimento ao subitem 4.2.3. do edital; MIRIAM APARECIDA JANVARIA DA SILVA: Em Descumprimento ao subitem 4.2.3. do edital; VIVIANE APARECIDA PINTO DA COSTA: Em Descumprimento ao subitem 4.2.3. do edital; KELLY CRISTINA FERREIRA: Em Descumprimento ao subitem 4.2.3. do edital; MARIO LUCIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA: Em Descumprimento ao subitem 4.2.3. do edital; ANA MARIA MARQUES BARBOSA: Em Descumprimento ao subitem 4.2.3. do edital; SONIA REGINA SANTOS DUARTE DE PAULA: Em Descumprimento ao subitem 4.2.3. do edital; LEONARDO NASCIMENTO DIAS: Em Descumprimento ao subitem 4.2.3. do edital; APARECIDA DE SOUZA SEIXAS: Em Descumprimento ao subitem 4.2.3. do edital; SOLANGE PERES DE OLIVEIRA: Em Descumprimento ao subitem 4.2.3. do edital; DALCILENE RODRIGUES DE SOUZA: Em Descumprimento ao subitem 4.2.3. do edital; POLLYANE CARLA DOS SANTOS DUARTE: Em Descumprimento ao subitem 4.2.3. do edital; KELLY DE SOUZA BARBOSA: Em Descumprimento ao subitem 4.2.3. do edital; JOVITO DOS SANTOS FILHO: Em Descumprimento ao subitem 4.2.3. do edital; FABRICIO RAMOS SOARES: Em Descumprimento ao subitem 4.2.3. do edital; ROSICLEIA DOS SANTOS AMORIM: Em Descumprimento ao subitem 4.2.3. do edital; ANA PAULA BISPO DOS SANTOS: Em Descumprimento ao subitem 4.2.3. do edital; GERALDA DE SOUZA ESTARLINO: Em Descumprimento ao subitem 4.2.3. do edital; MARGARETE MARIA DA S. PAULA: Em Descumprimento ao subitem 4.2.3. do edital; MARIA REGINA DA SILVA: Em Descumprimento ao subitem 4.2.3. do edital; GISLENE ROSA DE ARAUJO: Em Descumprimento ao subitem 4.2.3. do edital; RENATA MOREIRA BERNARDES: Em Descumprimento ao subitem 4.2.3. do edital; GABRIELA FERREIRA TORRES: Em Descumprimento ao subitem 4.2.3. do edital; EMERSON EDEMAIR OLIVEIRA: Em Descumprimento ao subitem 4.2.3. do edital; MARLENE MARTINS: Em Descumprimento ao subitem 4.2.3. do edital; EVA MENDES INACIO: Em Descumprimento ao subitem 4.2.3. do edital; SERGIO DIAS BADARO: Em Descumprimento ao subitem 4.2.3. do edital;

Terça-feira, 23 de maio de 2017 SONIA GOMES DE CARVALHO MARTINS: Em Descumprimento ao subitem 4.2.3. do edital; GLAUCIA DA SILVA MARTINS: Em Descumprimento ao subitem 4.2.3. do edital; PERLA GONÇALVES DOS SANTOS: Em Descumprimento ao subitem 4.2.3. do edital; SONILDA GONÇALVES DE LIMA: Em Descumprimento ao subitem 4.2.3. do edital; MARIA DO SAGRADO CORAÇÃO: Em Descumprimento ao subitem 4.2.3. do edital; MARIA ANTONIA DE ASSIS: Em Descumprimento ao subitem 4.2.3. do edital; ROBERTA MAYRINK: Em Descumprimento ao subitem 4.2.3. do edital; VANIA MARIA DE JESUS: Em Descumprimento ao subitem 4.2.3. do edital; VILMA LUIZA DE SOUZA: Em Descumprimento ao subitem 4.2.3. do edital; ALBERTO CARLOS ALMEIDA DA PENHA: Em Descumprimento ao subitem 4.2.3. do edital; ELAINE ALZIRA GRANDE NOGUEIRA: Em Descumprimento ao subitem 4.2.3. do edital; PRISCILA DOS SANTOS CABRAL: Em Descumprimento ao subitem 4.2.3. do edital; AUREO DIAS SILVA: Em Descumprimento ao subitem 2.2.2. do edital; CRISLANE CAMILA DE JESUS: Em Descumprimento ao subitem 4.2.3. do edital; CANDIDATOS AUSENTES NA PROVA 1

ANA FLAVIA LOPES

2

NARA PINTO NASCIMENTO

3

MARIA APARECIDA DA SILVA

4

GEANE LOPES LACERDA DE CARVALHO

5

MARLENE FELIX CESARIO

6

ELIDA CRISTINA SOARES

7

VANIA LUCIA PEREIRA DA SILVA

8

KARINY DANIELLA CARDOSO ACACIO

9

KARINE GONÇALVES MARTINS

10

DOUGLAS RODRIGUES DA SILVA

11

JOSE SABINO DE AMORIM MARQUES

12

CLAUDIANA APARECIDA L. DOS SANTOS

13

MARILENE ROCHA AGUIAR

14

MARIA CRISTINA DA CRUZ BRANDAO

15

NILZA DE FATIMA DA SILVA

16

TATIANA DOS SANTOS PEDRO

17

JUNIA MARISA BARROSO

18

BIANCA FALCAO NUNES DE SOUZA

19

CAMILA DE LOURDES N. RODRIGUES

20

TERESINHA BRITO RIBEIRO

21

BRUNA GRAZIELA DOS SANTOS

22

LUCIANA APARECIDA DA SILVA

23

BRUNO HENRIQUE MIGUEL SILVA

24

MARIA TRINDADE SILVA

25

LILIANE FERREIRA CONCEIÇÃO

26

DANIELLA SOARES FERNANDES

27

JHONATAN LUIZ PEREIRA DA SILVA

28

KELLY EMMANUELLE PEREIRA VICTOS GOMES

29

VALERIA MARCIA RIBEIRO

30

NARCISA ESTEVAM DE ALMEIDA

31

LUANA CRISTINA VIEIRA DOS SANTOS OLIVEIRA

32

MARIA DA GLORIA FAGUNDES SANTOS

GONÇALVES

DO

Do Resultado do processo seletivo caberá recurso devidamente fundamentado no prazo de até 02 (dois) dias úteis subsequentes a sua publicação no Diário Oficial do Município – DOM. Os recursos deverão ser entregues pessoalmente ou por intermédio de procurador, na Gerência de Gestão de Pessoas e do Trabalho - Anexo Administrativo, situada na Av. José Bonifácio s/nº, Bairro São Cristóvão - BH/MG, exclusivamente no horário de 08:00 às 16:00, em envelope lacrado, no período recursal citado acima, contendo externamente em sua face frontal, os seguintes dados- Ref.- Recurso Processo Seletivo Simplificado- Edital 010/2017 do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, nome completo, identidade e função.

Belo Horizonte, 18 de maio de 2017 Danilo Borges Matias Superintendente

HMDCC ATA FINAL DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO 019/2016 Processo: HMDCC 414/2016 Constitui objeto desta licitação, registro de preços consignado em ata de material médico hospitalar – SERINGAS, conforme especificações constantes do anexo I do edital, para atender demanda do Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro, por um

período de 12 (doze) meses.

Comunicamos aos interessados que os lotes 06, 08 e 10 foram declarados FRACASSADOS pelos motivos constantes dos autos do processo e no site www.licitacoes-e.com.br.

Qualquer informação ou orientação adicional poderá ser obtida na Coordenação de Compras, Rua Dona Luiza, 311 - Bairro Milionários - BH/MG, telefone: 31-34724119/3472-4146 ou pelo e-mail compras@ hmdcc.com.br.

Wanderléia Gonçalves Batista Pregoeira ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 035/2016 PROCESSO: HMDCC 475/2016 O objeto desta licitação é o Registro de preços consignado em ata, de insumos para meio de cultura e testes de identificação microbiana, incluindo o empréstimo em regime de comodato, de uma geladeira, conforme especificações constantes do anexo I do edital, para atender a demanda anual do laboratório do Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro, por um período de 12 (doze) meses.

• Abertura das propostas dia 05/06/2017 às 08:30 horas.

• Abertura da sessão de lances dia 05/06/2017 às 13:00 horas.

Os pregões eletrônicos serão realizados em sessão pública por meio da INTERNET. Para participar dos pregões eletrônicos, os interessados deverão credenciar-se junto às Agências do Banco do Brasil S/A, para obtenção da senha de acesso.

Os editais poderão ser obtidos pelos interessados através dos “sites” www.licitacoes-e.com.br e www.pbh.gov.br.

Qualquer informação ou orientação adicional poderá ser obtida através do e-mail licitacao@hmdcc.com.br, ou pelos telefones (31) 3472-4145 / 3472-4134.

Wanderléia Gonçalves Batista Pregoeira

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Fundação Zoo-Botânica PORTARIA FZB-BH PRES Nº 039/2017 Cessão de servidor da FZB-BH.

O Presidente Interino da Fundação ZooBotânica de Belo Horizonte - FZB-BH, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Portaria Nº 7.128, de 16 de janeiro de 2017, RESOLVE:

Art. 1º - Colocar à disposição da PBH/ Secretaria Municipal de Educação, de acordo com o art. 169, I, da Lei nº7.169, de 30/08/1996, com ônus pelo órgão de origem e ressarcimento pela cessionária, a servidora abaixo discriminada, no período de 01/01/2017 até 31/12/2017, em prorrogação.

Luciana Alencar das Dores, BM: 00.211-X.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de publicação, tendo seus efeitos a partir de 01/01/2017.

Belo Horizonte, 19 de maio de 2017 Homero Brasil Filho Presidente interino RETIFICAÇÃO Extrato do Contrato – PP 33/2016 Processo: 04-001.445/16-53 Onde se lê: Valor mensal: R$ 38.850,00 (trinta e oito mil, oitocentos e cinquenta reais) Leia-se: Valor anual: R$ 38.850,00 (trinta e oito mil, oitocentos e cinquenta reais) As demais disposições permanecem inalteradas.

Belo Horizonte, 18 de maio de 2017 Homero Brasil Filho Presidente interino

22/05/2017 19:29:53

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Terça-feira, 23 de maio de 2017 COMAM COMUNICADOS O Conselho Municipal do Meio Ambiente – COMAM torna público que a Claro S.A – CNPJ 40.432.544/0112-62 e a CSS - Cell Site Solutions - Cessão de Infraestruturas S.A CNPJ 15.811.119/0001-11, solicitaram, através do Processo Municipal n° 01-049.288/17-04, Licença Prévia e de Implantação para o empreendimento Estação de Rádio Base “MGOUP24 - 31060006”, localizada na Rua São Caetano, 136, bairro São Francisco - Regional Pampulha .

Informa ainda que os Relatórios de Impacto (RIMA) encontram-se à disposição para consulta na Gerência Executiva do COMAM – GEXMA/SMMA. Álvares Cabral, nº 217 – 12º andar, bairro Centro, e que se encontra aberto o prazo, a partir desta data, para a solicitação de realização de audiência pública conforme definido no art. 3°, § 1° da Deliberação Normativa 39/02 do Conselho Municipal do Meio Ambiente – COMAM. Belo Horizonte, 05 de maio de 2017 O Conselho Municipal do Meio Ambiente – COMAM torna público que a Claro S.A – CNPJ 40.432.544/0112-62 e a CSS Cell Site Solutions - Cessão de Infraestruturas S.A CNPJ 15.811.119/0001-11, solicitaram, através do Processo Municipal n° 01.049.324/17-76, Licença Prévia e de Implantação para o empreendimento Estação de Rádio Base “MGCJA22 – 31060005”, localizada à rua São João Nepomuceno, nº 575 – bairro Santo Antônio – Regional Centro-Sul. O Conselho Municipal do Meio Ambiente – COMAM torna público que a Claro S.A – CNPJ 40.432.544/0001-47 e a Centennial Brasil Torres de Telecomunicações - CNPJ 19.902.735/0001-10, solicitaram, através do Processo Municipal n° 01.056.733/17-65, Licença Prévia e de Implantação para o empreendimento Estação de Rádio Base “BRMG0210 – MGCJA21”, localizada à rua Waldomiro Lobo, nº 950 – bairro Guarani – Regional Norte.

O Conselho Municipal do Meio Ambiente – COMAM torna público que a Claro S.A – CNPJ 40.432.544/0001-47 e a Centennial Brasil Torres de Telecomunicações - CNPJ 19.902.735/0001-10, solicitaram, através do Processo Municipal n° 01-054453/17-68-, Licença Prévia e de Implantação para o empreendimento Estação de Rádio Base “BRMG0205 – MGCJA23”, localizada à Praça das Constelações, nº 177, bairro Santa Lúcia – Regional Centro-Sul. O Conselho Municipal do Meio Ambiente – COMAM torna público que a Claro S.A – CNPJ 40.432.544/0112-62 e a CSS - Cell Site Solutions - Cessão de Infraestruturas S.A CNPJ 15.811.119/0001-11, solicitaram, através do Processo Municipal n° 01-057.699/17-64, Licença Prévia e de Implantação para o empreendimento Estação de Rádio Base “MGCN024 - 31060011”, localizada à rua Bento Mendes Castanheira, nº 324 – bairro Dona Clara – Regional Pampulha.

O Conselho Municipal do Meio Ambiente – COMAM torna público que a Claro S.A – CNPJ 40.432.544/0112-62 e a CSS - Cell Site Solutions - Cessão de Infraestruturas S.A CNPJ 15.811.119/0001-11, solicitaram, através do Processo Municipal n° 01-057.689/17-00, Licença Prévia e de Implantação para o empreendimento Estação de Rádio Base “MGBRT31 - 31060004”, localizada à Avenida Professor Mário Werneck, nº 2501 – bairro Buritis - Regional Oeste.

O Conselho Municipal do Meio Ambiente – COMAM torna público que a Claro S.A – CNPJ 40.432.544/0001-47 e a Centennial Brasil Torres de Telecomunicações - CNPJ 19.902.735/0001-10, solicitaram, através do Processo Municipal n° 01.049.320/17-15, Licença

Prévia e de Implantação para o empreendimento Estação de Rádio Base “BRMG0208 – MGCJA29”, localizada à rua Perdigão Malheiros, 180 – bairro Cidade Jardim – Regional Centro-Sul. O Conselho Municipal do Meio Ambiente – COMAM torna público que a Claro S.A – CNPJ 40.432.544/0001-47 e a SBA Torres Brasil Ltda, CNPJ 16.587.135/0001-35, solicitaram, através do Processo Municipal n° 01049.333/17-67, Licença Prévia e de Implantação para o empreendimento Estação de Rádio Base “MGPAM43”, localizada á rua México, nº 379, Bairro Jardim Leblon, Regional Venda Nova.

Informa ainda que os Relatórios de Impacto (RIMA) encontram-se à disposição para consulta na Gerência Executiva do COMAM – GEXMA/SMMA. Álvares Cabral, nº 217 – 12º andar, bairro Centro, e que se encontra aberto o prazo, a partir desta data, para a solicitação de realização de audiência pública conforme definido no art. 3°, § 1° da Deliberação Normativa 39/02 do Conselho Municipal do Meio Ambiente – COMAM. Belo Horizonte, 10 de maio de 2017 O Conselho Municipal do Meio Ambiente – COMAM torna público que a Claro S.A – CNPJ 40.432.544/0001-47 e a SBA Torres Brasil Ltda, CNPJ 16.587.135/0001-35, solicitaram, através do Processo Municipal n° 01-049.351/17-49, Licença Prévia e de Implantação para o empreendimento Estação de Rádio Base “MGCNO16”, localizada á rua José Toledo de Oliveira s/nº, bairro São Gabriel, Regional Nordeste.

O Conselho Municipal do Meio Ambiente – COMAM torna público que a Claro S.A – CNPJ 40.432.544/0001-47 e a Centennial Brasil Torres de Telecomunicações - CNPJ 19.902.735/0001-10, solicitaram, através do Processo Municipal n° 01.056.742/17-56, Licença Prévia e de Implantação para o empreendimento Estação de Rádio Base “BRMG0223 – MGCJA21”, localizada à rua Donato Fonseca, 199, bairro Coração de Jesus – Regional Centro-Sul. O Conselho Municipal do Meio Ambiente – COMAM torna público que a Claro S.A – CNPJ 40.432.544/0001-47 e a SBA Torres Brasil Ltda, CNPJ 16.587.135/0001-35, solicitaram, através do Processo Municipal n° 01049.170/17-02, Licença Prévia e de Implantação para o empreendimento Estação de Rádio Base “MGCBAR23”, localizada á rua Jabiru, nº 180, bairro Flávio Marques Lisboa, Regional Barreiro.

O Conselho Municipal do Meio Ambiente – COMAM torna público que a Claro S.A – CNPJ 40.432.544/0112-62 e a CSS - Cell Site Solutions - Cessão de Infraestruturas S.A CNPJ 15.811.119/0001-11, solicitaram, através do Processo Municipal n° 01-049.295/17-70, Licença Prévia e de Implantação para o empreendimento Estação de Rádio Base “31060007/MGFTA36”, localizada à rua São João de Paula, nº 445 – bairro Sagrada Família – Regional Leste.

O Conselho Municipal do Meio Ambiente – COMAM torna público que a Claro S.A – CNPJ 40.432.544/0001-47 e a Centennial Brasil Torres de Telecomunicações - CNPJ 19.902.735/0001-10, solicitaram, através do Processo Municipal n° 01.049.109/17-93, Licença Prévia e de Implantação para o empreendimento Estação de Rádio Base “BRMG0218 – MGBEL49”, localizada à rua Celso Porfírio Machado, 1000, bairro Belvedere – Regional Centro-Sul. O Conselho Municipal do Meio Ambiente – COMAM torna público que a Claro S.A – CNPJ 40.432.544/0001-47 e a SBA Torres Brasil Ltda, CNPJ 16.587.135/0001-35, solicitaram, através do Processo Municipal n° 01056.730/17-77, Licença Prévia e de Implantação para o empreendimento Estação de Rádio Base “MGPLA32”, localizada á rua José do Patrocínio, nº 329, bairro Santa Mônica, Regional Venda Nova.

O

Conselho

Municipal

do

Ambiente – COMAM torna público que a Claro S.A – CNPJ 40.432.544/0001-47 e a SBA Torres Brasil Ltda, CNPJ 16.587.135/0001-35, solicitaram, através do Processo Municipal n° 01055.972/17-70, Licença Prévia e de Implantação para o empreendimento Estação de Rádio Base “MGFTA32”, localizada á rua Jari, nº 384, bairro Renascença, Regional Nordeste.

O Conselho Municipal do Meio Ambiente – COMAM torna público que a TIM Celular S/A – CNPJ 04.206.050/0079-40 e a SBA Torres Brasil Ltda, CNPJ 16.587.135/0001-35, solicitaram, através do Processo Municipal n° 01056.735.17-90, Licença Prévia e de Implantação para o empreendimento Estação de Rádio Base “BHCS44”, localizada á rua Centauro, nº 231, bairro Santa Lúcia, Regional Centro Sul. Informa ainda que os Relatórios de Impacto (RIMA) encontram-se à disposição para consulta na Gerência Executiva do COMAM – GEXMA/SMMA. Álvares Cabral, nº 217 – 12º andar, bairro Centro, e que se encontra aberto o prazo, a partir desta data, para a solicitação de realização de audiência pública conforme definido no art. 3°, § 1° da Deliberação Normativa 39/02 do Conselho Municipal do Meio Ambiente – COMAM.

Objeto: Manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças e acessórios, em diversos aparelhos de ar condicionado da Sudecap.

Fiscal do Contrato substituído: Márcio de Freitas Alvarenga – 02426-1 Fiscal do Contrato substituto: Rone Glesse Batista de Souza – 02618-3 Cargo e Lotação: Assistente Técnico em Informática – DPTI-SD Contratante: Superintendência de Desenvolvimento da Capital Contratada: THYSSENKRUPP ELEVADORES S.A. Contrato e Licitação: S/Nº – Dispensa Nº 005/16 Inciso I Art. 24 Lei 8.666/93 Objeto: Prestação de serviços de manutenção corretiva (sem substituição de peças) e preventiva em 2 elevadores da marca Thyssenkrupp, do prédio sede da Sudecap, localizado na Avenida do Contorno, Nº 5454, bairro Funcionários – Belo Horizonte e 1 elevador da marca Thyssenkrupp, no prédio do anexo II da Sudecap, localizado à Rua Ceará. Nº 2025.

Fiscal do Contrato substituído: Márcio de Freitas Alvarenga – 02426-1 Fiscal do Contrato substituto: Rone Glesse Batista de Souza – 02618-3 Cargo e Lotação: Assistente Técnico em Informática – DPTI-SD

Belo Horizonte, 11 de maio de 2017 Mário de Lacerda Werneck Neto Secretário Municipal de Meio Ambiente Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA ORDEM INICIAL DE SERVIÇO - OS ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2017 CONTRATO: CONTRATO DE CONCESSÃO N.º AJ 016/2016 DATA: 22/05/2017 PROCESSO Nº 01.162.894/15-31 OBJETO: Delegação, por meio de concessão administrativa, da prestação dos Serviços no Município de Belo Horizonte, incluídos o desenvolvimento, modernização, ampliação, eficientização energética, operação e manutenção da Rede Municipal de Iluminação Pública, nela incluídas todas as unidades de Iluminação Pública localizadas dentro dos limites territoriais do Município de Belo Horizonte, na forma das diretrizes e especificações mínimas constantes nos Anexos 5, 6 e 7 do referido contrato, bem como a Classificação de vias do Município de Belo Horizonte do Anexo 13 do referido contrato e o atendimento aos parâmetros dos Sistemas de Mensuração de Desempenho previstos no Anexo 8 do referido contrato.

CONTRATANTE: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura.

CONTRATADO: Consórcio BH Iluminação Pública S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 24.915.546/000130. Endereço: Rua Dominica, nº 55, Bairro Itapoã, Belo Horizonte / MG, CEP 31.710-390.

O Município de Belo Horizonte, neste ato representado pela Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, tendo em vista o cumprimento das condições contratuais previstas, autoriza a BH Iluminação Pública S.A. a iniciar os serviços objeto deste Contrato.

Alexandre Kalil Prefeito do Município de Belo Horizonte Josué Costa Valadão Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura

SUDECAP PORTARIA SUDECAP Nº 044/2017 Designa servidores para a função operacional de fiscal substituto de contrato.

Meio

Denuncie a violência sexual contra crianças e adolescentes

O Superintendente de Desenvolvimento da Capital, no exercício de suas atribuições, considerando o disposto no §2º art. 4º do Decreto nº 15.185, de 04 de abril de 2013, e suas alterações, RESOLVE:

Disque-denúncia Nacional de Abusos e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes

Art. 1º - Alterar os Fiscais de Contratos conforme abaixo descrito, com efeitos a partir de 15/05/2017:

Ligue 100 (ligação gratuita)

Contratante: Superintendência de Desenvolvimento da Capital Contratada: JAM SOLUÇÕES PREDIAIS LTDA. Contrato e Licitação: DJ-001/13 – SP-027/12-TP

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Contratante: Superintendência de Desenvolvimento da Capital Contratada: CONSÓRCIO PBH/MG - TELEMAR NORTE LESTE S.A. E OI S.A. Contrato e Licitação: DJ-004/15 – Pregão Eletrônico Nº 2015/015 Objeto: Prestação de serviço telefônico fixo comutado (STFC) e para prestação de serviços LDNI/LDI, incluindo a cessão de aparelhos telefônicos em regime de comodato.

Fiscal do Contrato substituído: Márcio de Freitas Alvarenga – 02426-1 Fiscal do Contrato substituto: Rone Glesse Batista de Souza – 02618-3 Cargo e Lotação: Assistente Técnico em Informática – DPTI-SD Contratante: Superintendência de Desenvolvimento da Capital Contratada: CLARO S. A. Contrato e Licitação: DJ-003/15 – Pregão Eletrônico Nº 2014/114 Objeto: Prestação de serviço de telefonia móvel pessoal (SMP), com fornecimento de acessos de voz, tráfego de dados compatíveis com tecnologia 3G ou superior em serviços de mensagens, incluindo a cessão de aparelhos telefônicos com linha habilitada, em regime de comodato.

Fiscal do Contrato substituído: Márcio de Freitas Alvarenga – 02426-1 Fiscal do Contrato substituto: Rone Glesse Batista de Souza – 02618-3 Cargo e Lotação: Assistente Técnico em Informática – DPTI-SD Contratante: Superintendência de Desenvolvimento da Capital Contratada: INVAPE - INSTITUTO VARGAS DE PESQUISAS E SERVIÇOS LTDA. Contrato e Licitação: DJ-009/14 – SP-002/14-CC Objeto: Prestação de serviços de limpeza, conservação, dedetização, desinfecção, descupinização, desratização e manutenção de gramados e jardins, com fornecimento de mão de obra treinada, equipamentos e materiais.

Fiscal do Contrato substituído: Onízia Alves Menezes – 02835-6 Fiscal do Contrato substituto: Márcio de Freitas Alvarenga – 02426-1 Cargo e Lotação: Assistente Administrativo – SCCONT-SD Contratante: Superintendência de Desenvolvimento da Capital Contratada: PLANTÃO SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA. Contrato e Licitação: DJ-008/14 – SP-003/14-CC Objeto: Prestação de serviços de vigilância armada e segurança, com 05 (cinco) vigilantes, nos horários diurnos e noturnos (posto de 24 horas).

Fiscal do Contrato substituído: Onízia Alves Menezes – 02835-6 Fiscal do Contrato substituto: Márcio de Freitas Alvarenga – 02426-1 Cargo e Lotação: Assistente Administrativo – SCCONT-SD Contratante: Superintendência de Desenvolvimento da Capital Contratada: COOPERATIVA DE TRANSPORTE URBANO E RURAL LTDA - COOPERTUR Contrato e Licitação: S/Nº – Pregão Eletrônico Nº 2015/116 Objeto: Prestação de serviços de transporte mediante locação de veículos, em caráter não

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BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

12

Terça-feira, 23 de maio de 2017

eventual, incluindo ou não motorista, combustível e manutenção, para atender demanda do Município de Belo Horizonte.

Fiscal do Contrato substituído: Onízia Alves Menezes – 02835-6 Fiscal do Contrato substituto: Márcio de Freitas Alvarenga – 02426-1 Cargo e Lotação: Assistente Administrativo – SCCONT-SD

2017.1639

Jhony Marques de Freitas

AE04682245

Intempestivo

2017.1642

José Ricardo Unes Carim

AE04774867

Não Provido

2017.1643

Walerson Soares dos Santos

AE04744196

Não Provido

2017.1646

Delma Bernadete de Oliveira Xavier

AF00319304

Intempestivo

2017.1649

Cleber José de Almeida

AA03748218

Provido

Contratante: Superintendência de Desenvolvimento da Capital Contratada: COOPERATIVA UNIÃO DOS CARRETEIROS - UNICOOP Contrato e Licitação: S/Nº – 01.169.469.15.64 Objeto: Prestação de serviços de transporte mediante locação de veículos, em caráter não eventual, incluindo ou não motorista, combustível e manutenção, para atender demanda do município de Belo Horizonte.

Fiscal do Contrato substituído: Onízia Alves Menezes – 02835-6 Fiscal do Contrato substituto: Márcio de Freitas Alvarenga – 02426-1 Cargo e Lotação: Assistente Administrativo – SCCONT-SD

2017.1650

Sebastião Basílio Pinheiro

AE01340432

Não Provido

2017.1653

Geraldo Magela Cotta

AE04758658

Provido

2017.1654

Gávea Transportes e Empreendimentos Ltda

AE04740675

Não Provido

2017.1655

Thaís Oliveira Prates

AE04828791

Não Provido

2017.1656

Guilherme da Mata Machado

AE04688174

Não Provido

2017.1659

Priscila Toledo Alves da Silva

AE04717506

Não Provido

2017.1662

Gilvan de Oliveira Barros

AE04827614

Não Provido

2017.1667

Warley Jurandir Miranda

AE04719784

Não Provido

2017.1670

Adimar Diniz da Silva

AB01405971

Intempestivo

2017.1671

Adimar Diniz da Silva

AE04535276

Intempestivo

2017.1674

Anilton Parreiras dos Santos

AE04732656

Não Provido

2017.1676

Cleusdete Mendes da Silva

AE04231685

Intempestivo

2017.1679

Franklin da Silva Santos

AE04764789

Provido

2017.1680

Alberico Morais Caldas

AE04806845

Não Provido

2017.1683

Fernando Antônio Ponzo de Siqueira

AE04818490

Não Provido

2017.1686

Marcos Quintino dos Santos

AE04758575

Não Provido

2017.1688

Josias de Souza Geraldo

AE04370053

Intempestivo

2017.1693

José Gonçalves Sobrinho

AE04719427

Não Provido

2017.1695

José Gonçalves Sobrinho

AE01306569

Intempestivo

2017.1696

José Gonçalves Sobrinho

AE01363574

Não Provido

2017.1697

Vanda Lúcia de Andrade da Silva Leite

AE04816507

Não Provido

2017.1700

Márcio da Silva Sandes

AE04789455

Não Provido

2017.1701

Ernane Fernandes Oliveira

AE04732832

Não Provido

2017.1705

Megabus Transportes Ltda

AE04742044

Não Provido

2017.1706

Justinópolis Transportes Ltda

AE04740670

Não Provido

2017.1711

Megabus Transportes Ltda

AE04745232

Não Provido

2017.1714

Maria Elena de Figueiredo Souza

AE04664054

Intempestivo

2017.1715

Maria Elena de Figueiredo Souza

AE04664067

Intempestivo

2017.1717

Aloísio Antônio Andrade de Freitas

AE01346609

Provido

2017.1718

Geraldo de Magela Ferreira

AE04809960

Não Provido

2017.1724

Megabus Transportes Ltda

AE04743652

Não Provido

2017.1728

Antônio Gustavo Ferreira de Melo

AE04751019

Não Provido

2017.1732

Thiago Lucas da Silva Gualberto

AE04813371

Não Provido

2017.1734

Calebe de Castro Soares

AE04731140

Não Provido

2017.1738

Rander Lopes de Paula Santos

AE04738142

Não Provido

2017.1742

Marcela Alves de Miranda

AE04818572

Não Provido

2017.1746

Edson de Jesus Pereira

AE04742373

Não Provido

2017.1748

Rafael Ernani Costa do Nascimento

AE04801279

Não Provido

2017.1751

Cassiano Schuenker Medeiros

AE01340099

Não Provido

2017.1755

Frederico Queiroz Machado

AE04765179

Não Provido

2017.1761

Marcos Walter de Souza Júnior

AE01856332

Intempestivo

2017.1765

Luciana Rabelo

AE04440669

Intempestivo

2017.1769

Eliosmar Luz de Freitas

AE01361893

Provido

2017.1770

Eliosmar Luz de Freitas

AE01361891

Provido

2017.1778

Geraldo Magela Pereira

AE04816132

Não Provido

2017.1788

Mateus Vinícius Teixeira Paixão

AE04751787

Não Provido

Contratante: Superintendência de Desenvolvimento da Capital Contratada: MGS - MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A. Contrato e Licitação: S/Nº – Dispensa Nº 004/11 Inciso VIII Art. 24 Lei 8.666/93 Objeto: Prestação de serviços de apoio operacional.

Fiscal do Contrato substituído: Onízia Alves Menezes – 02835-6 Fiscal do Contrato substituto: Márcio de Freitas Alvarenga – 02426-1 Cargo e Lotação: Assistente Administrativo – SCCONT-SD Contratante: Superintendência de Desenvolvimento da Capital Contratada: ASSPROM- ASSOCIAÇÃO PROFISSIONALIZANTE DO MENOR DE BELO HORIZONTE Contrato e Licitação: S/N – Caput do art.25 da Lei 8.666/93 - Inexigibilidade - 001/15 Objeto: Formação pessoal e profissional por meio do trabalho de 17 (dezessete) adolescentes trabalhadores assistidos, a serem admitidos e registrados pela contratada, fundamentada nos termos da legislação trabalhista.

Fiscal do Contrato substituído: Onízia Alves Menezes – 02835-6 Fiscal do Contrato substituto: Márcio de Freitas Alvarenga – 02426-1 Cargo e Lotação: Assistente Administrativo – SCCONT-SD Art. 2º - Alterar o Fiscal de Contrato conforme abaixo descrito, com efeitos a partir de 16/04/2017: Contratante: Município de Belo Horizonte - Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratada: MAFRA EQUIPAMENTOS LTDA Contrato e Licitação: AJ-022/16 – Pregão Eletrônico SMOBI Nº 005/2016 Objeto: Prestação de serviços de locação e operação de equipamentos para serviços e obras de infraestrutura urbana e complementares no Município de Belo Horizonte – Regionais Barreiro, Centro-Sul, Leste e Oeste.

Fiscal substituído Regional Centro-Sul: José Augusto Baptista de Abreu – 81.862-7 Fiscal substituto Regional Centro-Sul: Ramiro Paixão Neto – 02681-7 Cargo e Lotação: Engenheiro Civil – GERMA-CS Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos conforme citado em cada artigo.

Belo Horizonte, 17 de maio de 2017 Sylvio Ferreira Malta Neto Superintendente

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS ATA DA 1178ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE – JARI/BH Aos 18 dias do mês de abril de 2017, à rua Caetés, 466, Centro, reuniu-se em sua 1178ª Sessão Ordinária a 1ª Junta Administrativa de Recursos de Infração do Município de Belo Horizonte, com a presença dos seguintes membros: Francisco Sebastião Souza dos Santos, Delmo Pires Queiroga, Fábio Vitor dos Santos e Gardênia Cury-Rad de Azevedo.

A junta julgou os recursos abaixo, decidindo da seguinte forma: Processo 2016.9191

Nome Alex Rodrigues de Amorim

AIT

Decisão

AE04422052

Provido* Provido

2017.150

Elias Amorim de Souza

AF00530086

2017.1481

Luiz Carlos de Sousa

AE04741935

Provido

2017.1491

Walter Correia

AA02884175

Não Provido

2017.1492

Walter Correia

AA02884169

Não Provido

2017.1493

Walter Correia

AA02884165

Não Provido

2017.1494

Célio Henrique Nogueira

AF01484134

Não Provido

2017.1495

Célio Henrique Nogueira

AF01484132

Não Provido

2017.1497

Alexandre Gomes Miranda

AE04640629

Intempestivo

2017.1500

Washington Peixoto Coura

AE04820323

Não Provido

2017.1503

Kaio Rodrigues Nogueira

AE04759924

Não Provido

2017.1506

Agnaldo Rosa Cardoso

AE04817315

Não Provido

2017.1508

Agnaldo Rosa Cardoso

AE04815423

Não Provido

2017.1515

Laura Maria Doti Baptista Villas Boas

AE01465132

Intempestivo

2017.1523

Nelson de Souza Dabés Filho

AE04817979

Não Provido

2017.1525

Viação Novo Retiro Ltda

AE04735384

Não Provido

2017.1531

Viação Novo Retiro Ltda

AE04817187

Não Provido

2017.1549

Isaura Maria Costa Oliveira

AE04747353

Não Provido

2017.1552

Camila Silveira Lobo

AE04614214

Intempestivo

2017.1554

Gabriela Coelho de Freitas

AE01361994

Não Provido

2017.1558

Carlos José Sakamoto

AE01361679

Não Provido

2017.1562

Afonso Luis da Silveira

AE04717693

Não Provido

2017.1572

Gláucia Aparecida Rodrigues de Souza

AE01361404

Não Provido

2017.1605

Priscila Maria de Lana

AE04746194

Não Provido

2017.1609

Urca Auto Ônibus Ltda

AE04752811

Não Provido

2017.1617

Vilma Carla Borges

AE04251605

Intempestivo

2017.1623

Marcelo Corrêa de Sá Gazolla

AE04824070

Não Provido

2017.1627

Lucas Batista Palha Montes

AE04735108

Não Provido

2017.1628

Iolanda Soares de Sousa Martins

AE04771746

Não Provido

2017.1631

Rosane Pereira Braz

AE04621447

Intempestivo

2017.1632

Valderilson da Costa

AE04858372

Não Provido

2017.1633

João Ferreira Ayres Júnior

AE01361826

Não Provido

2017.1635

Raieni Felícia da Silva Abelha

AE04744375

Não Provido

2017.1636

Antônio Teodoro Leite

AE04800109

Não Provido

2017.1638

Dom5297.indd 12

Poder Executivo

Maria Aparecida Vaz Evangelista

AE04861450

Não Provido

* Republica-se o Processo 2016.9191, do recorrente Alex Rodrigues de Amorim - AI: AE04422052, onde se lê “Não Provido” na ata 1111ª, publicada no DOM do dia 26/11/2016, leia-se “Provido”.

Francisco Sebastião Souza dos Santos Presidente ATA DA 1179ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE – JARI/BH Aos 19 dias do mês de abril de 2017, à rua Caetés, 466, Centro, reuniu-se em sua 1179ª Sessão Ordinária a 1ª Junta Administrativa de Recursos de Infração do Município de Belo Horizonte, com a presença dos seguintes membros: Francisco Sebastião Souza dos Santos, Delmo Pires Queiroga, Fábio Vitor dos Santos e Gardênia Cury-Rad de Azevedo.

A junta julgou os recursos abaixo, decidindo da seguinte forma: Processo

Nome

AIT

Decisão

2017.813

Adriano Antônio Alves

AF00530563

Provido

2017.1146

Zico Garcia de Farias

AE04790443

Provido

2017.1575

Cleusa dos Santos

AE04817103

Não Provido

2017.1582

José da Conceição Moreira

AE04750935

Não Provido

2017.1586

Charley Antônio Pires

AE04744932

Não Provido

2017.1590

Bruno Santos Parreiras

AE03086026

Não Provido

2017.1595

Jaques Alexson Rocha Souza

AE04717036

Provido

2017.1600

Empresa Gontijo Transportes Ltda

AE04790046

Não Provido

2017.1602

Marcos Macário dos Santos

AE04818560

Não Provido

2017.1606

Priscila Maria de Lana

AE04758705

Não Provido

2017.1610

Urca Auto Ônibus Ltda

AE04766234

Não Provido

2017.1614

Efraim da Silva Magalhães

AE04659382

Intempestivo

2017.1618

Rodopass Transporte Coletivo de Passageiros Ltda

AE04747688

Não Provido

2017.1621

Nilton Albano da Cruz

AE04596267

Não Provido

2017.1625

Alan Henrique de Assis Martins

AE01347458

Não Provido

2017.1629

Luis Eduardo Fonseca Vieira

AE04727962

Não Provido

2017.1634

Fabielle Meireles de Oliveira

AE04759331

Não Provido

2017.1640

Valdir Bueno da Silva

AF00057998

Não Provido

2017.1644

Gabriela de Carvalho Gonçalves

AF00370989

Provido

2017.1647

Delma Bernadete de Oliveira Xavier

AE04240070

Intempestivo

2017.1651

Eduardo Vieira da Rocha

AE04747309

Não Provido

2017.1657

Guilherme da Mata Machado

AE04683841

Não Provido

2017.1660

Gávea Transportes e Empreendimentos Ltda

AE04741870

Não Provido

2017.1663

Gleidson da Silva Alves

AF00826930

Intempestivo

2017.1666

Maria Elizabeth Vieira

AE04754685

Intempestivo

2017.1668

Megabus Transportes Ltda

AE04743589

Não Provido

2017.1720

Megabus Transportes Ltda

AE04745248

Não Provido

2017.1725

Megabus Transportes Ltda

AE04743722

Não Provido

2017.1729

Maria Iris Gomes de Oliveira

AE04756055

Não Provido

22/05/2017 19:29:53

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Terça-feira, 23 de maio de 2017

13

2017.1733

Denise Aparecida Costa Barbosa

AE04858332

Não Provido

2017.1726

José de Paula

AE04739299

Não Provido

2017.1735

João Paulo de Souza Willi

AE04710446

Não Provido

2017.1727

Carlos Henrique Pires Luiz

AE04758722

Não Provido

2017.1736

João Paulo de Souza Willi

AE04710451

Não Provido

2017.1730

Maria Iris Gomes de Oliveira

AE04759732

Não Provido

2017.1739

Alexandre Pereira de Souza

AE04807409

Intempestivo

2017.1731

Maria Iris Gomes de Oliveira

AE04759725

Não Provido

2017.1743

Alexandre Pereira de Souza

AE04805745

Intempestivo

2017.1737

Afonso Celso Juste

AA02884023

Não Provido

2017.1747

Emerson da Silva Rodrigues

AE04471210

Intempestivo

2017.1740

Flávia Cristina Ancelmo

AE04771464

Não Provido

2017.1752

Luiz Fábio Machado Barbosa

AE01360988

Não Provido

2017.1741

João Hermones de Moraes

AE01368679

Não Provido

2017.1756

Pedro Paulo Araújo Pereira Costa

AF01516797

Não Provido

2017.1744

Vinícius dos Santos Silva

AE04772004

Não Provido

2017.1757

Leonardo de Castro Santos

AE04754817

Não Provido

2017.1745

Áureo Rodrigues da Fonseca

AE03073396

Não Provido

2017.1762

Marcos Walter de Souza Júnior

AE01884427

Intempestivo

2017.1749

Marcos Antônio de Souza Gonçalves

AE04769823

Não Provido

2017.1766

Ângelo Márcio Alves Rocha

AE04793146

Não Provido

2017.1750

Giordano Bruno Garibaldi

AE04765511

Não Provido

2017.1771

Megabus Transportes Ltda

AE04745267

Não Provido

2017.1753

Lucas Ribeiro de Oliveira

AE04768668

Não Provido

2017.1775

Juliano Vasconcelos Fonseca

AE04765565

Não Provido

2017.1754

Helena Maria Guimarães Santiago

AE04759366

Não Provido

2017.1780

Gilberto de Araújo

AF01293685

Intempestivo

2017.1758

Edson de Souza Pereira

AE04245972

Intempestivo

2017.1785

Atanásio Francisco de Souza

AE04765896

Não Provido

2017.1759

Bruno Silva Bretas

AE04222355

Intempestivo

2017.1791

David Gonçalves de Oliveira

AF01352180

Não Provido

2017.1760

Marcos Walter de Souza Júnior

AA04144001

Intempestivo

2017.1792

Rosa Maria Rodrigues Nogueira

AE04797080

Não Provido

2017.1763

Marcos Walter de Souza Júnior

AE04083085

Intempestivo

2017.1793

Gilmar Fonseca da Costa

AE04759201

Não Provido

2017.1767

Marcus Vinícius Pereira

AE04765626

Não Provido

2017.1794

Rosa Maria Rodrigues Nogueira

AE04775414

Não Provido

2017.1772

Leonardo de Assis Freitas Velloso

AE04764247

Não Provido

2017.1796

Efrain de Jesus

AE04776250

Não Provido

2017.1773

Megabus Transportes Ltda

AE04745243

Não Provido

2017.1797

Rosangela Nunes

AF00568928

Não Provido

2017.1776

Rui Jorge Antunes Coimbra Furtado

AF01296131

Não Provido

2017.1799

Cliver de Mello dos Santos

AE04766436

Não Provido

2017.1779

Fernanda Silva Viana

AE04712870

Não Provido

2017.1800

Rosa Clarice Nicoleti Luiz

AE04768972

Não Provido

2017.1781

Márcia Sant’Anna Linhares de Carvalho

AE01361154

Não Provido

2017.1801

Fernando Pinheiro Alves

AE04713186

Não Provido

2017.1782

Maria da Conceição Godoy

AE04771304

Não Provido

2017.1802

Henrique Parreiras Versiani

AE04789765

Não Provido

2017.1786

Danilo Lores dos Santos

AE04726057

Não Provido

2017.1803

Eni Gabriel Silva

AE01354188

Provido

2017.1789

Gabriel Silva Farias

AF01997811

Não Provido

2017.1804

Megabus Transportes Ltda

AE04743698

Não Provido

2017.1795

Adriano de Jesus Mendonça

AE04726544

Não Provido

2017.1806

Urca Auto Ônibus Ltda

AE04754381

Não Provido

2017.1819

Josimar Ferreira Lourenço

AE04543081

Intempestivo

2017.1809

Viviane Patrícia Pinheiro Ferraz

AE04736143

Provido

2017.1824

Luiz Fernando Lizardo Rodrigues

AE04787635

Provido

2017.1810

Geraldo Dias Da Costa

AE04776361

Não Provido

2017.1828

Lilian Nogueira Costa

AE04839358

Não Provido

2017.1812

Jaime Antônio Martins

AE04825051

Provido

2017.1829

Lilian Nogueira Costa

AE04839348

Não Provido

2017.1813

Maria Lúcia Ribeiro

AE04732370

Não Provido

2017.1830

Lilian Nogueira Costa

AE04839350

Não Provido

2017.1814

Maria Lúcia Ribeiro

AE04732371

Não Provido

2017.1831

Lilian Nogueira Costa

AE04833512

Não Provido

2017.1815

Vantuil Mendes

AE04815203

Não Provido

2017.1832

Lilian Nogueira Costa

AE04839355

Não Provido

2017.1816

Vantuil Mendes

AE04770797

Não Provido

2017.1833

Lilian Nogueira Costa

AE04833588

Não Provido

2017.1817

Urcino Augusto da Fonseca

AE01361807

Não Provido

2017.1834

Lilian Nogueira Costa

AE04839357

Não Provido

2017.1818

Rogério Diniz Silveira

AE04843668

Não Provido

2017.1835

Lilian Nogueira Costa

AE04839351

Não Provido

2017.1821

José Júlio da Silva Pacheco

AE04732297

Não Provido

2017.1842

Rodap Operadora de Transportes Ltda

AE04752917

Não Provido

2017.1822

Emerson Rosmaninho

AE04830049

Não Provido

2017.1854

William Macieira Cardoso

AE04799851

Não Provido

2017.1827

Diego Lucas Siqueira de Souza

AE01368249

Não Provido

2017.1859

Megabus Transportes Ltda

AE04752844

Não Provido

2017.1836

Adílio Alves Leal

AE04773579

Não Provido

2017.1861

Lucas de Lima Ferreira

AA03749272

Não Provido

2017.1838

Denilton da Silva Gonçalves

AE04801129

Não Provido

2017.1868

Ênio Gabriel da Costa Alvim

AE01359684

Não Provido

2017.1855

Geraldo Marques

AE04732423

Não Provido

2017.1871

Sérgio Lembi Campos

AE01369121

Não Provido

2017.1857

Megabus Transportes Ltda

AE04752912

Não Provido

2017.1875

Julio Cézar Herminelli

AE04768768

Provido

2017.1858

José Antônio dos Santos

AE04787435

Provido

2017.1879

Douglas Fernandes

AE04764689

Provido

2017.1862

TX Car Locadora Ltda - ME

AE04781446

Não Provido

2017.1883

Douglas Fernandes

AE04790595

Provido

2017.1863

Arnold Dario Windenguer Silva

AE01311237

Intempestivo

2017.1885

Vânia Araújo Barbosa Landim

AF01276256

Não Provido

2017.1866

Helena Fernandes Crato Cardoso

AE04773251

Não Provido

2017.1901

Maria Lúcia Ribeiro

AE04777703

Não Provido

2017.1867

Roberto Fernando Niero

AF00319806

Provido

2017.1904

Carlos Alberto da Silva

AE04772914

Não Provido

2017.1870

Maria José Fonseca Pinto

AF01298867

Não Provido

2017.1908

Daniel Henrique Lopes Porto

AE04649016

Intempestivo

2017.1872

Gleison Almeida de Souza

AE04761556

Não Provido

2017.1910

Luciana Aparecida de Oliveira Campos

AE01323758

Intempestivo

2017.1874

José Geraldo Pereira

AF01349536

Não Provido

2017.1913

Magno Tyrone Gonçalves

AF00355717

Não Provido

2017.1876

Rodrigo Stephan de Faria

AE04371667

Intempestivo

2017.1917

Charley Antônio Pires

AE04728425

Não Provido

2017.1878

Rodrigo Stephan de Faria

AE04453970

Intempestivo

2017.1918

Márcia Betânia Pereira

AE04744683

Não Provido

2017.1880

Douglas Fernandes

AE04762961

Provido

2017.1924

Márcia Betânia Pereira

AE04749997

Não Provido

2017.1882

Douglas Fernandes

AE04794219

Provido

2017.1936

Rodrigo Martins Incalado

AE04799315

Não Provido

2017.1884

Douglas Fernandes

AE04793018

Provido

2017.1948

Vicente Francisco de Souza

AE04746014

Provido

2017.1886

Vânia Araújo Barbosa Landim

AE04777496

Não Provido

2017.1956

Rodap Operadora de Transportes Ltda

AE04743656

Não Provido

2017.1890

Vanderley Ferreira de Moura

AF00615042

Provido

2017.1961

Clóvis Raimundo da Rocha

AE04823954

Não Provido

2017.1893

Eler da Silva Reis

AE04730600

Não Provido

2017.1962

Megabus Transportes Ltda

AE04752929

Não Provido

2017.1971

Saulo de Tarso Lara

AE04699673

Não Provido

2017.1974

Leonardo Ferreira Lima

AE04441079

Intempestivo

2017.1978

Vanderson da Silva

AE04252960

Intempestivo

2017.1982

Megabus Transportes Ltda

AE04752801

Não Provido

2017.1986

Davidson Gomes da Silva

AE04814413

Não Provido

2017.1989

Jeferson Maciel Florêncio

AE01341377

Não Provido

2017.1993

Beatriz Meirelles da Costa

AF00313058

Não Provido

2017.1998

Maria Auxiliadora Costa de Castro

AE04829123

Provido

2017.2002

Rodrigo Soares Guimarães

AE04817455

Provido

2017.2011

Roseny dos Santos

AE01345946

Não Provido

Francisco Sebastião Souza dos Santos Presidente ATA DA 1180ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE – JARI/BH Aos 20 dias do mês de abril de 2017, à rua Caetés, 466, Centro, reuniu-se em sua 1180ª Sessão Ordinária a 1ª Junta Administrativa de Recursos de Infração do Município de Belo Horizonte, com a presença dos seguintes membros: Francisco Sebastião Souza dos Santos, Delmo Pires Queiroga, Fábio Vitor dos Santos e Gardênia Cury-Rad de Azevedo.

A junta julgou os recursos abaixo, decidindo da seguinte forma: Processo

Nome

AIT

Decisão

2017.1076

José Nasário da Silva

AF01547924

Provido

2017.1077

José Nasário da Silva

AF01547925

Provido Não Provido

Francisco Sebastião Souza dos Santos Presidente ATA DA 1183ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE – JARI/BH

2017.1129

Roberto Otoni de Oliveira

AE04780388

2017.1672

Ernane Fernandes Oliveira

AE04732831

Não Provido

2017.1675

Andreoni Márcio Xavier

AF00471511

Intempestivo

2017.1677

Multilixo Remoções de Lixo Sociedade Simples Ltda

AE04842369

Não Provido

2017.1681

Raul de Oliveira Guitti

AE04515998

Intempestivo

2017.1684

Marco Túlio Alves do Nascimento

AE04295716

Intempestivo

2017.1690

MR Locadora de Veículos Ltda

AE04712571

Não Provido

2017.1694

José Gonçalves Sobrinho

AE04745782

Não Provido

Processo

2017.1698

Adauto Soares Vargas

AE04765369

Não Provido

2017.1985

Paloma Domenique de O. Leal

2017.1699

Adauto Soares Vargas

AE04765370

Não Provido

2017.1988

2017.1702

Pâmela Francielle Carvalho Camargos

AE01473192

Não Provido

2017.1997

2017.1703

Carla Souza Lemos Guedes

AE04798882

Não Provido

2017.1707

Megabus Transportes Ltda

AE04745221

2017.1709

Roberto Guimarães

2017.1710

Roberto Guimarães

2017.1712 2017.1713

Aos 26 dias do mês de abril de 2017, à rua Caetés, 466, Centro, reuniu-se em sua 1183ª Sessão Ordinária a 1ª Junta Administrativa de Recursos de Infração do Município de Belo Horizonte, com a presença dos seguintes membros: Francisco Sebastião Souza dos Santos, Delmo Pires Queiroga, Fábio Vitor dos Santos e Gardênia Cury-Rad de Azevedo.

A junta julgou os recursos abaixo, decidindo da seguinte forma: AIT

Decisão

AE04752124

Não Provido

Valmir Vieira dos Santos

AE04714115

Não Provido

Maria Auxiliadora Costa de Castro

AE04829141

Provido

2017.2001

Maria Auxiliadora Costa de Castro

AE04826267

Provido

Não Provido

2017.2004

Wesley Sandro da Costa

AE04538568

Intempestivo

AF00056961

Não Provido

2017.2007

Ana Maria Teixeira

AE04727201

Provido

AF00056962

Não Provido

2017.2020

Liliana Avellar Chaves

AE04800924

Não Provido

Adão Carlos Fraga

AE04771349

Não Provido

2017.2023

Marcos Paixão Batista Jardim

AE04802785

Não Provido

Davidson Coimbra Nepomuceno

AE04756684

Não Provido

2017.2031

Reginaldo Santana Pereira

AE04797641

Não Provido

2017.1716

José Fábio da Silva

AE04821854

Não Provido

2017.2040

Fernando Gil Barbosa Coelho

AF00725320

Intempestivo

2017.1719

Mauro Sérgio Carneiro

AE04816634

Provido

2017.2048

Samuel Mello de Castro

AE04824202

Não Provido

2017.1722

Megabus Transportes Ltda

AE04743686

Não Provido

2017.2054

Denise Camila de Oliveira

AE04769428

Não Provido

2017.1723

Megabus Transportes Ltda

AE04743747

Não Provido

2017.2057

Ronaldo José do Carmo Dias

AE04804166

Não Provido

Dom5297.indd 13

Nome

22/05/2017 19:29:53

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

14

Terça-feira, 23 de maio de 2017

2017.2061

Márcio da Rocha Batista

AE01383834

Não Provido

2017.2152

Emerson Raimundo de Souza

AF00204966

Provido

2017.2067

José Lúcio Conrado Gonçalves

AE04807145

Não Provido

2017.2159

Rodap Operadora de Transportes Ltda

AE04766161

Não Provido

2017.2075

Leopoldo César Pinho Corrêa

AA04304807

Não Provido

2017.2161

Carlos Francisco Vieira

AE04807099

Não Provido

2017.2079

Hamilton Braga

AE04790091

Não Provido

2017.2178

Renata Ribeiro Martins

AE04837852

Não Provido

2017.2085

Robson de Jesus

AF01296982

Não Provido

2017.2182

José Eustáquio de Ávila Machado

AF00906800

Não Provido

2017.2086

Robson de Jesus

AE01361249

Não Provido

2017.2183

João Vieira de Almeida Neto

AE04816148

Não Provido

2017.2087

Robson de Jesus

AF00075805

Não Provido

2017.2191

Daniel Ricardo Dias Santos

AE04512533

Intempestivo

2017.2094

Ana Lúcia Costa Ferreira

AE04693993

Não Provido

2017.2195

Arildo Ricardo

AE04717490

Não Provido

2017.2098

Célia Alves Camargo

AE04722303

Não Provido

2017.2203

Marcelo Carneiro de Figueiredo

AE01340152

Não Provido

2017.2102

Maria Cecília da Silva Lemos

AE04822710

Não Provido

2017.2207

Andreza Soares Rodrigues

AF01391570

Não Provido

2017.2105

Eduardo Lages Diniz

AE04817645

Não Provido

2017.2210

Edson José Figueiredo

AE04802885

Não Provido

2017.2111

Nilster Indústria e Comércio de Móveis Ltda

AE03074402

Não Provido

2017.2211

Celso Soares de Aguiar

AE04831901

Não Provido

2017.2112

Leila das Graças

AE04834225

Não Provido

2017.2212

Carlos Roberto de Carvalho Pinto

AE04752345

Intempestivo

2017.2115

José Maria dos Santos

AE04739948

Não Provido

2017.2215

Carlos Roberto de Carvalho Pinto

AE04765262

Intempestivo

2017.2116

Alysson Ferreira Resende

AE04723116

Não Provido

2017.2216

Carlos Roberto de Carvalho Pinto

AE04764126

Intempestivo

2017.2117

Vicente Eustáquio da Silva

AE04788596

Não Provido

2017.2219

Carlos Roberto de Carvalho Pinto

AE04752104

Intempestivo

2017.2120

Maria Augusta Sales Vieira

AE04753485

Não Provido

2017.2220

Carlos Roberto de Carvalho Pinto

AE04212200

Intempestivo

2017.2121

Maria Rosilene Guimarães

AE04690441

Não Provido

2017.2223

Heloísa Ferreira Lobato

AE01357258

Não Provido

2017.2124

Prefeitura Municipal de Poços de Caldas

AE01362618

Não Provido

2017.2225

Carlos Roberto de Carvalho Pinto

AE04047356

Intempestivo

2017.2134

Edward Naves

AE04834802

Não Provido

2017.2226

Carlos Roberto de Carvalho Pinto

AE01468072

Intempestivo

2017.2137

Carlos Antônio Bento

AE04883477

Não Provido

2017.2228

José Geraldo Martins

AE04797876

Provido

2017.2138

Gleyson Arouca Araújo

AE04778166

Não Provido

2017.2230

José Geraldo Martins

AE04797871

Provido

2017.2141

Edimar Arlindo de Souza

AE04788522

Não Provido

2017.2231

José Geraldo Martins

AE04797879

Provido

2017.2142

Herculano Marcionílio da Silva

AE04817579

Não Provido

2017.2233

Leonardo José da Silveira

AE02826098

Intempestivo

2017.2144

Telmo Queiroga Pinto Filho

AE01352832

Provido

2017.2234

Leonardo José da Silveira

AE02889955

Intempestivo

2017.2145

Ernani Clementino Rodrigues e Silva

AE04855885

Não Provido

2017.2239

Viviane Lopes Possato

AE04807915

Não Provido

2017.2146

Ernani Clementino Rodrigues e Silva

AE04806007

Não Provido

2017.2242

Vanessa Dias de Souza Teodoro

AE04723373

Não Provido

2017.2150

Emerson Raimundo de Souza

AE01364775

Não Provido

2017.2243

Vanessa Dias de Souza Teodoro

AE04774332

Não Provido

2017.2154

Hugo Aredes Miranda

AE04582170

Intempestivo

2017.2246

Sebastião Ribeiro Pinto

AE04814292

Não Provido

2017.2156

Rejane Fernandes Goulart

AE04535587

Intempestivo

2017.2247

Sebastião Ribeiro Pinto

AE04822981

Não Provido

2017.2157

Adilson dos Reis Vertelo

AE04821969

Não Provido

2017.2252

José Lúcio Maurício

AE04848523

Não Provido

2017.2158

Rodap Operadora de Transportes Ltda

AE04766088

Não Provido

2017.2253

Márcio Azevedo dos Santos

AE04824416

Não Provido

2017.2164

Megabus Transportes Ltda

AE04766177

Não Provido

2017.2254

Márcio Azevedo dos Santos

AE04819184

Não Provido

2017.2166

Laura de Araújo Rios

AE04799119

Não Provido

2017.2257

Wilson Gonçalves Terra

AE04827781

Não Provido

2017.2169

Maria Luísa de Assis Soares

AE04831589

Provido

2017.2258

Magno Resende do Carmo

AE04856131

Não Provido

2017.2170

Adriana Ferreira de Souza

AE04887471

Não Provido

2017.2261

Ivanildo Rodrigues Pinto

AE04841196

Não Provido

2017.2173

João Moreira Dias

AE04246287

Intempestivo

2017.2262

Maximiliano Aparecido da Cruz Augusto

AE04769219

Não Provido

2017.2174

João Moreira Dias

AE04246288

Intempestivo

2017.2264

Rogério Ronaldo Godoi Malta

AE04587820

Intempestivo

2017.2177

Luciana Mendes Pires

AF00288928

Não Provido

2017.2267

Empresa Gontijo Transportes Ltda

AE03086262

Não Provido

2017.2181

Sérgio Silva de Oliveira

AE04862171

Provido

2017.2272

Gávea Transportes e Empreendimentos Ltda

AE04802850

Não Provido

2017.2190

Escola Criarte de Ed. Infantil e Ensino Fund. Ltda -ME

AE01358245

Não Provido

2017.2276

Gávea Transportes e Empreendimentos Ltda

AE04802934

Não Provido

2017.2194

Empresa de Ass. Tec. e Extensão Rural do Estado de MG

AF00607058

Provido

2017.2282

José Reis de Figueiredo

AE04549096

Intempestivo

2017.2198

Adão Veríssimo Soares

AE04745615

Não Provido

2017.2286

Martos Errera Alves

AE04863217

Não Provido

2017.2202

Paulo Sérgio Mendonça Fassheber

AE04723279

Não Provido

2017.2289

Regiane Cristina do Nascimento Almeida

AE04848727

Não Provido

2017.2204

Júlio Isaías Resende Costa

AE04721811

Não Provido

2017.2292

Elias Alves Ferraz

AE04750462

Não Provido

2017.2206

Walter de Souza Neto

AE01340243

Não Provido

2017.2296

Kaique Ferreira Bueno

AE04213199

Intempestivo

2017.2245

Sebastião Ribeiro Pinto

AE04816122

Não Provido

2017.2300

Daniel de Oliveira Batista

AE04861552

Não Provido

2017.2249

José Aparecido Pinto

AE04818472

Não Provido

2017.2304

Paulo Jorge de Oliveira

AF01163537

Intempestivo

2017.2250

Marcos Israel Antônio Mendes

AE04793255

Não Provido

2017.2308

Rodoban Segurança e Transporte de Valores Ltda

AE03073378

Provido

2017.2251

José Lúcio Maurício

AE04848522

Não Provido

2017.2312

Rodoban Segurança e Transporte de Valores Ltda

AE03083623

Provido

2017.2256

Mateus Magalhães Andrade

AE04855483

Não Provido

2017.2394

Onesia Maria da Silva Santos

AE04807713

Não Provido

2017.2260

Leandro Martins da Rocha

AE04839336

Não Provido

2017.2398

Edilene Aparecida Santos Souza Oliveira

AE04816464

Não Provido

2017.2266

Arquimedes Antônio de Oliveira Machado

AE04691414

Intempestivo

2017.2402

Jackson Leonídio da Silva

AE04773588

Não Provido

2017.2271

Rodap Operadora de Transportes Ltda

AE04798840

Não Provido

2017.2412

Referencial M. Industriais Ltda

AF01816304

Provido

2017.2275

Megabus Transportes Ltda

AE04802925

Não Provido

2017.2415

Roberta Machado Bastos

AE04818879

Não Provido

2017.2280

Honor Muniz Gusmão

AE04759199

Não Provido

2017.2426

Tecmede Tecnologia Médica e Eletrotécnica Ltda

AE03081500

Não Provido

2017.2281

José Reis de Figueiredo

AE04699284

Não Provido

2017.2428

Rodopass Transporte Coletivo de Passageiros Ltda

AE04802849

Não Provido

2017.2284

Natália da Silva Veiga

AE04759762

Provido

2017.2432

Veloc - Comércio de Veículos Ltda

AE04852994

Não Provido

2017.2285

Natália da Silva Veiga

AE04760589

Provido

2017.2435

Tecmede Tecnologia Médica e Eletrotécnica Ltda

AE03081501

Não Provido

2017.2288

Cláudio Macieira Dias

AE04457037

Intempestivo

2017.2438

Tecmede Tecnologia Médica e Eletrotécnica Ltda

AE03081502

Não Provido

2017.2295

Daniel de Oliveira Batista

AE04862516

Não Provido

2017.2303

Glauber Júlio de Souza Dias

AE04723113

Não Provido

2017.2314

Dayse Elisabeth Santos

AF00371633

Não Provido

2017.2336

Milênio Transportes Ltda

AE04752831

Não Provido

Francisco Sebastião Souza dos Santos Presidente ATA DA 1184ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE – JARI/BH Aos 27 dias do mês de abril de 2017, à rua Caetés, 466, Centro, reuniu-se em sua 1184ª Sessão Ordinária a 1ª Junta Administrativa de Recursos de Infração do Município de Belo Horizonte, com a presença dos seguintes membros: Francisco Sebastião Souza dos Santos, Delmo Pires Queiroga, Fábio Vitor dos Santos e Gardênia Cury-Rad de Azevedo.

A junta julgou os recursos abaixo, decidindo da seguinte forma: Processo

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Poder Executivo

AIT

Decisão

2017.2082

Sérgio Luiz Pires

Nome

AE04736560

Não Provido

2017.2083

Calebe de Castro Soares

AE04799934

Não Provido

2017.2088

Dirceu Severino Reis Lara Júnior

AE01331564

Não Provido

2017.2091

Cleuzeni Silva Minardi

AE04817178

Não Provido

2017.2095

Thales Valentim Assis

AE04748231

Não Provido

2017.2099

Adelaide Alves Ricardo

AE04807674

Não Provido

2017.2113

Luciene Lourdes de Fátima da Costa Dutra Santana

AE04790017

Não Provido

2017.2122

Leonardo Campos Patussi

AE04581443

Intempestivo

2017.2126

Alan César da Silva Fraga

AE04809700

Provido

2017.2127

Alan César da Silva Fraga

AE04811978

Provido

2017.2128

Alan César da Silva Fraga

AE04809713

Provido

2017.2129

Alan César da Silva Fraga

AE04814948

Provido

2017.2130

Alan César da Silva Fraga

AE04808769

Provido

2017.2131

Alan César da Silva Fraga

AE04812847

Provido

2017.2132

Alan César da Silva Fraga

AE04811457

Provido

2017.2133

Alan César da Silva Fraga

AE04809730

Provido

2017.2135

Valter Martinho Bibiano

AE04574938

Provido

2017.2147

Rodap Operadora de Transportes Ltda

AE04773569

Não Provido

2017.2151

Reinaldo Alisson Neri

AF00472542

Não Provido

Francisco Sebastião Souza dos Santos Presidente JUNTA INTEGRADA DE RECURSOS FISCAIS ATA DE REUNIÃO ATA DA 249ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE RECURSOS FISCAIS – JIRFI, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS - SMSU, REALIZADA NO DIA 17/05/2017.

Presidente: Ana Raquel mapa Lopes Secretária: Pedro de Freitas Maciel Pinto Membros da 2ª Câmara presentes:. Lucas Ventura A. Ribas Colen, Diogo Barbosa Torres, Pedro Ribeiro de Oliveira Franzoni, Bernadete Carvalho Gomes, Lucas Henrique Rocha de Simone, Alejandro Melo Toledo. Às 13:15 horas foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quorum.

Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo.

RECURSOS JULGADOS: Relator (a): Lucas Ventura A. Ribas Colen Recurso ex ofício n°: 0059/2017 Processo n°: 01.118891.16.05 - SARMU/Nordeste Interessado: Manoel Ferreira da Silva / Mário Lúcio Rodrigues da Silva Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160042357AI Dispositivo da decisão: recurso ex ofício conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância.

Recurso ex ofício n°: 0060/2017 Processo n°: 01.151711.16.89 - SARMU/Nordeste Interessado: Bruno Mateus da Silva Duro Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160047099AI Dispositivo da decisão: recurso ex ofício conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância.

Recurso voluntário n°: 0061/2017 Processo n°: 01.120853.16.59 Anexo(s): 01.110819.16.94 - SARMU/Barreiro Interessado: Francisco Xavier Gonçalves da Silva Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160042805AI Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 0069/2017 Processo n°: 01.047786.16.50 - SARMU/Nordeste Interessado: Delcio Moreira Rocha Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160021513AI e nº 20160021514AI

22/05/2017 19:29:54

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Terça-feira, 23 de maio de 2017 Dispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido, por unanimidade, reformando-se a decisão de 1ª instância, para cancelar os autos de infração nº 20160021513AI e nº 20160021514AI. Recurso voluntário n°: 0070/2017 Processo n°: 01.147054.16.66 - SARMU/Nordeste Interessado: Delcio Moreira Rocha Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160045129AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido, por unanimidade, reformando-se a decisão de 1ª instância para cancelar o auto de infração nº 20160045129AI. Relator (a): Diogo Barbosa Torres Recurso voluntário n°: 0071/2017 Processo n°: 01.098599.16.80 Anexo(s): 01.073336.16.30 e 01.002843.17.80 - SARMU/Nordeste Interessado: BH Locação de Painéis e Sinalização Eireli - EPP / Josemário Santos Oliveira Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160022356AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade.

Recurso voluntário n°: 0072/2017 Processo n°: 01.067868.16.75 Anexo(s): 01.075026.16.14 - SARMU/Venda Nova Interessado: Chequer e Ribeiro Ltda. / Paulo Pessoa Pinto Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160013605AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade.

Recurso voluntário n°: 0073/2017 Processo n°: 01.005191.16.36 Anexo(s): 01.061284.16.31 - SARMU/Venda Nova Interessado: Roberto Gonçalves Pena Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150009069AI Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por irregularidade de representação.

Recurso voluntário n°: 0074/2017 Processo n°: 01.172953.15.25 Anexo(s): 01.120172.13.39 - SARMU/Venda Nova Interessado: Renato Ramos Lopes Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150020750AI Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 0075/2017 Processo n°: 01.029509.16.38 Anexo(s): 01.018718.16.56 - SARMU/Barreiro Interessado: Sueli Socorro Campos Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160004625AN Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 0076/2017 Processo n°: 01.111973.16.10 Anexo(s): 01.105603.16.16 - SARMU/Barreiro Interessado: Gabriel Pedro Gomes Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160052365AN Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 0078/2017 Processo n°: 01.148734.16.06 Anexo(s): 01.027050.16.38 - SARMU/Oeste Interessado: Recape Pneus Ltda. / Paulo César Pereira Bitarães Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160037562AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância.

Recurso voluntário n°: 0079/2017 Processo n°: 01.167208.16.90 Anexo(s): 01.087986.14.92, 01.087984.14.67 e 01.087985.14.20 - SARMU/Oeste Interessado: Eminc Empresa Incorporadora Ltda. / Marene da Costa Lima Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160048358AI e n° 20160048470AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância.

Relator (a): Alejandro Melo Toledo Recurso voluntário n°: 0080/2017 Processo n°: 01.067409.16.28 Anexo(s): 01.062355.14.51, 01.042103.14.06 - SARMU/Venda Nova Interessado: Americana Lanches Ltda. / Walkiria Madureira de Oliveira Grossi Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20140002758AI Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 0084/2017 Processo n°: 01.171935.16.99 Anexo(s): 01.149737.16.30 - SARMU/Nordeste Interessado: Celson Gonçalves de Oliveira Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160044896AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância.

Recurso voluntário n°: 0088/2017 Processo n°: 01.164880.16.89 Anexo(s): 01.164879.16.08, 01.103813.15.07 e 01.098331.12.23 - SARMU/Oeste Interessado: BHS Empreendimentos Imobiliários Ltda.

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/ Jaymerson Vilar de Freitas Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160048474AI Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 0090/2017 Processo n°: 01.053716.15.78 Anexo(s): 01.078351.16.01 - SARMU/Venda Nova Interessado: Adinalva Franco Lazares Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150002062AI Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade.

Recurso ex ofício n°: 0091/2017 Processo n°: 01.182254.15.00 Anexo(s): 01.118794.14.97 e 01.182248.15.08 - SARMU/Venda Nova Interessado: Wellington Tiensoli Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150022807AI Dispositivo da decisão: recurso ex ofício conhecido e deferido, por unanimidade, reformando-se a decisão de 1ª instância para manter o auto de infração nº 20150022807AI. Recurso ex ofício n°: 0092/2017 Processo n°: 01.138746.16.69 Anexo(s): 01.155902.16.29 - SARMU/Oeste Interessado: Conedi Participações Ltda.

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160039944AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância que cancelou o auto de infração nº 20160021511AI. Recurso voluntário n°: 0093/2017 Processo n°: 01.167389.16.37 Anexo(s): 01.168683.16.20 - SARMU/Oeste Interessado: Flávio Marcos de Almeida Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160045365AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por maioria de votos, mantendo-se a decisão de 1ª instância.

Recurso voluntário n°: 0097/2017 Processo n°: 01.145746.15.06 Anexo(s): 01.117544.15.75 - SARMU/Noroeste Interessado: Rildo de Souza Rodrigues Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de embargo de obras nº 20150000612AE Dispositivo da decisão: recurso conhecido, afastando a intempestividade, e indeferido, por unanimidade.

Relator (a): Pedro Ribeiro de Oliveira Franzoni Recurso voluntário n°: 0098/2017 Processo n°: 01.104772.16.48 - SARMU/Noroeste Interessado: Mauro Alves Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160038631AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância.

Recurso voluntário n°: 0099/2017 Processo n°: 01.144803.15.02 Anexo(s): 01.107271.09.30 - SARMU/Barreiro Interessado: Assis e Assis Ltda Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150008664AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade.

Recurso ex ofício n°: 0101/2017 Processo n°: 01.154840.16.38 Anexo(s): 01.119616.16.36 - SARMU/Barreiro Interessado: Martins e Sander Saúde Ltda. / Thiago Martins de Moura Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160040374AI Dispositivo da decisão: recurso ex ofício conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância que cancelou o auto de infração nº 20160040374AI. Recurso ex ofício n°: 0102/2017 Processo n°: 01.152095.16.92 Anexo(s): 01.163850.16.82 - SARMU/Barreiro Interessado: Estacionamento Gontijo / Flávia Regina Aganetti Gontijo Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160044113AI Dispositivo da decisão: recurso ex ofício conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância que cancelou o auto de infração nº 20160044113AI e de ofício os autos de notificação nº 20160051282 e infração nº20160049375.

Recurso ex ofício n°: 0103/2017 Processo n°: 01.159968.16.89 Anexo(s): 01.098650.15.54 - SARMU/Barreiro Interessado: Sérgio Fernandes Pinto Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160047059AI Dispositivo da decisão: recurso ex ofício conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância que cancelou o auto de infração nº 20160047059AI. Recurso voluntário n°: 0104/2017 Processo n°: 01.113435.16.79 Anexo(s): 01.018628.15.84 - SARMU/Barreiro Interessado: Sidonio dos Anjus Maia Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160038828AI Dispositivo da decisão: recurso não conhecido, por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 0106/2017 Processo n°: 01.167899.16.13 Anexo(s): 01.177880.15.30, 01.012300.13.47 - SARMU/Venda Nova

Interessado: Edilson Geraldo D’ Assunção / Alexandre Murta Barros Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20150063077AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade.

Relator (a): Bernadete Carvalho Gomes Recurso voluntário n°: 0107/2017 Processo n°: 01.129190.16.92 Anexo(s): 01.129183.16.27, 01.093293.16.82 - SARMU/Venda Nova Interessado: Jorge Alves Vieira Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160028641AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido, afastando a intempestividade, e deferido, por unanimidade, cancelando-se o auto de infração nº 20160028641AI. Recurso voluntário n°: 0108/2017 Processo n°: 01.129183.16.27 Anexo(s): 01.129190.16.92, 01.093293.16.82 - SARMU/Venda Nova Interessado: Jorge Alves Vieira Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160014354AN e n° 20160039648AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido, afastando a intempestividade, e deferido, por unanimidade, cancelando-se os auto de notificação nº 20160014354AN e n° 20160039648AN. Recurso voluntário n°: 0109/2017 Processo n°: 01.169626.16.21 Anexo(s): 01.078522.15.11 - SARMU/Oeste Interessado: Residencial Assunção Life / Carla Cruz Guimarães de Almeida Assunto: Cancelamento e/ou prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160077759AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância.

Recurso ex ofício n°: 0110/2017 Processo n°: 01.171796.16.94 Anexo(s): 01.007030.17.59 - SARMU/Oeste Interessado: CSP Empreendimentos e Construções Ltda. / Sandro Alex Lopes Pimenta Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160048050AI Dispositivo da decisão: recurso ex ofício conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância que cancelou o auto de infração nº 20160048050AI. Recurso voluntário n°: 0112/2017 Processo n°: 01.095561.13.58 Anexo(s): 01.140530.13.20, 01.101444.13.10, 01.102682.13.33, 01.102366.13.43 e 01.141691.13.02 - SARMU/Venda Nova Interessado: Antônio Cosme Costa / Juraci Gonçalves Ribeiro Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 311899AI Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por ilegitimidade.

Recurso voluntário n°: 0113/2017 Processo n°: 01.140530.13.20 Anexo(s): 01.095561.13.58, 01.101444.13.10, 01.102682.13.33, 01.102366.13.43 e 01.141691.13.02 - SARMU/Venda Nova Interessado: Antônio Cosme Costa / Juraci Gonçalves Ribeiro Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 1299932AN e 1299933AN Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 0114/2017 Processo n°: 01.101444.13.10 Anexo(s): 01.095561.13.58, 01.140530.13.20, 01.102682.13.33, 01.102366.13.43 e 01.141691.13.02 - SARMU/Venda Nova Interessado: Antônio Cosme Costa / Juraci Gonçalves Ribeiro Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 1298544AN e 1298545AN Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por ilegitimidade.

Relator (a): Lucas Henrique Rocha de Simone Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade.

Recurso voluntário n°: 0115/2017 Processo n°: 01.146206.16.77 Anexo(s): 01.143106.15.35 - SARMU/Barreiro Interessado: Sérgio Antônio Gomes Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160046237AI Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 0116/2017 Processo n°: 01.107339.16.09 Anexo(s): 01.109305.16.50 - SARMU/Barreiro Interessado: Valcler Antônio Ciolete Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160035597AI Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 0119/2017 Processo n°: 01.001476.17.15 Anexo(s): 01.151292.15.77 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Condomínio do Edifício Park Venesa / Sueli Maria Veloso Gouveia Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160048538AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância.

15

Recurso ex ofício n°: 0120/2017 Processo n°: 01.167555.16.04 Anexo(s): 01.037603.16.51 e 01.143338.16.00 SARMU/Centro-Sul Interessado: Lucio Octávio Ribeiro Moreira Junior Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160037033AI Dispositivo da decisão: recurso ex ofício conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância que cancelou o auto de infração nº 20160037033AI. Recurso voluntário n°: 0121/2017 Processo n°: 01.079531.10.33 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Gubel Presentes e Utilidades do Lar Ltda. / Nickson Alves Torres Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 318369AI Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 0122/2017 Processo n°: 01.111603.15.10 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Marcius Nogueira Pinto de Carvalho Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150006737AI Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 0123/2017 Processo n°: 01.059399.16.10 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Marcius Nogueira Pinto de Carvalho Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160028871AI Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade.

JULGAMENTOS EM RITO SUMÁRIO: Recurso voluntário n°: 0134/2017 Processo n°: 01.094612.16.02 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Maria Christina Dinelli Costa Santa Cecília Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160050570NA Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 0135/2017 Processo n°: 01.141782.16.09 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Realiza Assessoria e Consultoria Ltda. / Patrícia de Abreu Uemoto Maia Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160065886AN e n° 20160065887AN Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 0136/2017 Processo n°: 01.120517.16.51 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Eduardo Leopoldino de Andrade / Marcos Tadeu de Mendonça Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160053659AN Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 0137/2017 Processo n°: 01.060924.16.96 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Hércules de Souza Cordeiro / Abel Lobo Cordeiro Filho Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160029256AN, n° 20160029257AN, n° 20160029258AN e n° 2016002959AN Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 0140/2017 Processo n°: 01.136136.16.67 Anexo(s): 01.127856.16.03 - SARMU/Barreiro Interessado: Elizabeth Rodrigues Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160065084AN Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 0150/2017 Processo n°: 01.103943.16.01 - SARMU/Nordeste Interessado: Elias Vitor Machado Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160019243AN Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 0153/2017 Processo n°: 01.078686.16.20 Anexo(s): 01.097383.16.15 - SARMU/Oeste Interessado: Jorge Elias Vidal Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20150082868AN Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 0154/2017 Processo n°: 01.105418.16.02 Anexo(s): 01.107685.16.51 - SARMU/Oeste Interessado: Wesley Nunes Pinheiro / Luciana da Conceição Matos Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160059336AN Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 0155/2017 Processo n°: 01.148835.16.13 - SARMU/CentroSul Interessado: Ângela Maria Nogueira Braz / Salustiano Teixeira Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160041961NA Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 0156/2017 Processo n°: 01.111979.16.04 - SARMU/Centro-Sul

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BELO HORIZONTE 16

Interessado: Magda Celis Gonçalves / Maria da Conceição Nogueira Gonçalves Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160052859AN, n° 20160052861AN, 20160052862AN, n° 20160052683AN e n° 20160052684AN Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 0157/2017 Processo n°: 01.119471.16.55 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Marlon Glaudêncio Lara Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160041707AN e n° 20160041853AN Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 0158/2016 Processo n°: 01.142641.16.04 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Condomínio do Edifício Henrique Horta / Maria Inês da Silva Fernandes Monteiro Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160037846AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido, por unanimidade, para conceder prazo de 180 dias corridos, a partir do dia 29/03/2017.

Recurso voluntário n°: 0159/2017 Processo n°: 01.090926.16.09 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Dental Shalon Ltda. / Júlio César de Oliveira Neves Júnior Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160034774AN Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 0160/2017 Processo n°: 01.101613.16.28 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais / Marcelo Silveira Júnior Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160050993AN, n° 20160052996AN e n° 20160050997AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido, por unanimidade, para conceder prazo de 180 dias corridos, a partir do dia 13/02/2017.

Recurso voluntário n°: 0161/2017 Processo n°: 01.073916.16.09 Anexo(s): 01.173318.15.92 - SARMU/Oeste Interessado: Marli Batista de Souza Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160007733AN Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 0162/2017 Processo n°: 01.136216.16.02 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Nayara Gomes Teixeira Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160066366AN, n° 20160066367AN, n° 20160066368AN e n° 20160066369AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido, por unanimidade, para conceder prazo de 180 dias corridos, a partir do dia 29/03/2017.

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Foram distribuídos os processos para julgamento na próxima sessão da 2ª Câmara, a ser realizada no dia 31/05/17. Às 18:00 horas, a presente sessão foi encerrada, cuja ata foi imediatamente aprovada pelos membros.

Pedro de Freitas Maciel Pinto Secretário Ana Raquel Mapa Lopes Presidente JUNTA INTEGRADA DE RECURSOS FISCAIS PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Recursos Fiscais – JIRFI - da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - SMSU, em cumprimento às disposições do § 3º, art. 32, Anexo único, da Portaria nº 020/2012, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 250ª sessão ordinária, a ser realizada no dia 24/05/2017, às 13:00 horas, à Av. Álvares Cabral, nº 200, 15 º andar, Centro, Belo Horizonte/MG.

RECURSOS NÃO JULGADOS: Por requerimento de vistas pelo membro Pedro Ribeiro de Oliveira Franzoni: Recurso voluntário n°: 0118/2017 Processo n°: 01.173028.16.93 Anexo(s): 01.061227.11.93 e 01.080243.10.86 - SARMU/Oeste Interessado: Maria Rute Maciel Neves Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160052059AI

Relator (a): Bernadete Carvalho Gomes Recurso voluntário n°: 0126/2017 Processo n°: 01.139372.16.26 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Condomínio do Edifício Regina / Leonardo Santos Neves Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de embargo de obras nº 20160035365AE Recurso voluntário n°: 0033/2017 Processo n°: 01.139373.16.99 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Condomínio Edifício Regina / Leonardo Santos Neves Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160045462AI Recurso voluntário n°: 0124/2017 Processo n°: 01.137911.16.38 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Feira Shop Centros Comerciais Ltda. / Flávia de Carvalho Assunto: Cancelamento e/ou prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160036593AN Recurso voluntário n°: 0125/2017 Processo n°: 01.125683.16.08 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Condomínio do Edifício Vera Cruz / Guilherme Souza Rocha Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160042546AI Recurso voluntário n°: 0127/2017 Processo n°: 01.014074.16.63 - SARMU/Centro-Sul Interessado: The Box Academia Crossfit Belvedere Ltda. / Leonardo Bahia Junqueira Pereira Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150024825AI e n° 20150024826AI Recurso voluntário n°: 0138/2017 Processo n°: 01.130248.15.97 – SMAFIS Interessado: Centro de Imagem Diagnóstico S.A Ltda. / Daniella Letícia Broering Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20150031361AN Recurso voluntário n°: 0139/2017 Processo n°: 01.125982.15.06 – SMAFIS Interessado: Centro de Imagem Diagnóstico S.A Ltda. / Daniella Letícia Broering Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20150030090AI Recurso ex ofício n°: 0141/2017 Processo n°: 01.007950.17.77 Anexo(s): 01.009906.17.56 - SARMU/Barreiro Interessado: Helena Leci Fernandes Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170004648AI

Por terem sido baixados em diligência, para parecer técnico que subsidie os julgamentos em 2ª instância: Recurso voluntário n°: 0062/2017 Processo n°: 01.150269.16.09 Anexo(s): 01.171381.12.05 - SARMU/Barreiro Interessado: Auto Estoque BH Ltda. / Consuelo Naves de Carvalho Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160045862AI e/ou prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 1178094A Recurso voluntário n°: 0063/2017 Processo n°: 01.159880.16.30 Anexo(s): 01.159883.16.28, 01.146711.16.30 - SARMU/Barreiro Interessado: Thopp Elevadores Ltda. / Edilson Tomaz Oliveira Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160070567AN Recurso voluntário n°: 0064/2017 Processo n°: 01.159883.16.28 Anexo(s): 01.159880.16.30, 01.146711.16.30 - SARMU/Barreiro Interessado: Thopp Elevadores LTDA. / Edilson Tomaz Oliveira Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160047340AI Recurso voluntário n°: 0111/2017 Processo n°: 01.172949.16.39 Anexo(s): 01.076136.16.58 - SARMU/Oeste Interessado: Supermercados BH Comércio de Alimentos Ltda. / Frederico Lavorato Arantes Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160051630AI Recurso voluntário n°: 0105/2017 Processo n°: 01.112086.16.96 Anexo(s): 01.028416.15.32 - SARMU/Venda Nova Interessado: Contrutora Cowan s/a / José Francisco Rodrigues Gontijo Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160029876AI

Relator (a): Letícia Maria Resende Epaminondas Recurso voluntário n°: 0142/2017 Processo n°: 01.164154.16.57 Anexo(s): 01.146633.16.28 - SARMU/Barreiro Interessado: Atlante Materiais de Construção e Acabamento Ltda. / Edurdo Luiz Araújo Braz Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160047125AI Recurso ex ofício n°: 0143/2017 Processo n°: 01.068996.16.90 Anexo(s): 01.054498.16.96 - SARMU/Barreiro Interessado: Marco Antonio Lima da Costa / Edimar Reis Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160025830AI Recurso voluntário n°: 0144/2017 Processo n°: 01.120112.16.50 Anexo(s): 01.007104.16.02 - SARMU/Oeste Interessado: Décio Ferreira Xavier Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150022887AI e nº 20150022888AI Recurso voluntário n°: 0145/2017 Processo n°: 01.173929.16.67 Anexo(s): 01.146985.16.65 - SARMU/Oeste Interessado: Intelig Telecomunicações Ltda.

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160070095AN Recurso ex ofício n°: 0146/2017 Processo n°: 01.172798.16.55 Anexo(s): 01.094748.15.05 - SARMU/Barreiro Interessado: Daniel Carreiro Miranda Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160038513AI Recurso voluntário n°: 0147/2017 Processo n°: 01.077512.16.03 Anexo(s): 01.087417.15.28, - SARMU/Barreiro Interessado: Zilah de Freitas Queiroz Matosinhos Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160033146AI Recurso voluntário n°: 0148/2017

Terça-feira, 23 de maio de 2017 Processo n°: 01.176288.16.10 Anexo(s): 01.170347.14.01 - SARMU/Barreiro Interessado: Joice Rauel Teodoro de Oliveira Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160045509AI Recurso voluntário n°: 0149/2017 Processo n°: 01.169170.16.90 Anexo(s): 01.158380.16.71 - SARMU/Barreiro Interessado: Luciana Francisca Soares Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160062560AN Relator (a): Fátima Cristina G. D. C. de Araújo Recurso voluntário n°: 0151/2017 Processo n°: 01.006757.17.91 Anexo(s): 01.006729.17.56 e 01.104258.16.67 - SARMU/Oeste Interessado: Condomínio do Edifício Dona Célia Guerra / Márcia Noronha de Almeida Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160049143AI e de notificação n° 20160046100AN Recurso voluntário n°: 0152/2017 Processo n°: 01.006729.17.56 Anexo(s): 01.006757.17.91 e 01.104258.16.67 - SARMU/Oeste Interessado: Condomínio do Edifício Dona Célia Guerra / Márcia Noronha de Almeida Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160073872AN Recurso voluntário n°: 0163/2017 Processo n°: 01.004741.17.80 Anexo(s): 01.139859.0961, 01.139877.09.43, 01.145599.09.27 e 01000704.15.40 - SARMU/Oeste Interessado: Restaurante Santa Lucia Ltda Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração e notificação nº 20160047310AI e nº 20160070443AN Recurso voluntário n°: 0168/2017 Processo n°: 01.165362.16.00 Anexo(s): 01.0143146.11.01 e 01.094992.12.43 SARMU/Oeste Interessado: Jose Maria da Paixao Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 352764A e 335095A Recurso voluntário n°: 0169/2017 Processo n°: 01.067865.16.87 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: PHV Engenharia Ltda Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160005957AI Recurso voluntário n°: 0170/2017 Processo n°: 01.012586.16.02 Anexo(s): 01.050384.16.14 e 01.01.085083.16.84 SARMU/Centro-Sul Interessado: Domingos Antonio Reis Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160001199AI Recurso voluntário n°: 0171/2017 Processo n°: 01.050384.16.14 Anexo(s): 01.085083.16.84 e 01.012586.16.02 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Domingos Antonio Reis Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160023085AN e nº 20160026086AN Recurso voluntário n°: 0172/2017 Processo n°: 01.085083.16.84 Anexo(s): 01.050384.16.14 e 01.012586.16.02 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Domingos Antonio Reis Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160033642AI e nº 20160033645AI Relator (a): Lourdes Maria Rodrigues de Aguiar Recurso voluntário n°: 0174/2017 Processo n°: 01.077569.14.69 Anexo(s): 01.142164.16.87 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Drogaria Araújo SA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração 20140005831AI e 20140005833AI Recurso voluntário n°: 0175/2017 Processo n°: 01.047448.16.27 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: Drogaria Araujo SA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração 20160022371AI Recurso voluntário n°: 0176/2017 Processo n°: 01.173922.15.37 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: Drogaria Araujo SA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração 2015000325AI Recurso voluntário n°: 0177/2017 Processo n°: 01.046322.15.72 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: Drogaria Araujo SA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração 20150001917AI Recurso voluntário n°: 0178/2017 Processo n°: 01.029114.16.90 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: Drogaria Araujo SA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração 20160004995AI Recurso voluntário n°: 0179/2017 Processo n°: 01.047446.16.00 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: Drogaria Araujo SA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração 20160022372AI Recurso voluntário n°: 0180/2017 Processo n°: 01.105228.16.69 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: Drogaria Araújo SA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração

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20160037976AI Recurso voluntário n°: 0194/2017 Processo n°: 01.019642.16.21 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: Drogaria Araújo SA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160003755AI Relator (a): Letícia Soares de Miranda Recurso voluntário n°: 0173/2017 Processo n°: 01.048909.16.33 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: Casa de carnes Peso Justo Ltda ME Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160023118AN, nº 20160023119AN e nº 20160023120AN Recurso voluntário n°: 0181/2017 Processo n°: 01.172246.16.29 Anexo(s): 01.172.249.16.17 e 01.085.060.07.98 SARMU/Barreiro Interessado: Rima Industrial SA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 2060048550AI Recurso voluntário n°: 0182/ Processo n°: 01.172249.16.17 Anexo(s): 01.172.246.16.29 e 01.085.060.07.98 SARMU/Barreiro Interessado: Rima Industrial SA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160061394AI e nº20160072598AI Recurso voluntário n°: 0187/2017 Processo n°: 01.007611.74.6 Anexo(s): 01.025264.16.60 - SARMU/Oeste Interessado: Megaplix Corretora de Imóveis Nova Suissa Ltda Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160049217AI Recurso voluntário n°: 0191/2017 Processo n°: 01.115147.15.04 Anexo(s): 01.078855.14.23 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Nenzico Participaçoes e Consultoria Ltda Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20150026946AI Recurso voluntário n°: 0192/2017 Processo n°: 01.079452.16.54 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: Hafez Tadeu Sadi Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160032899AI Recurso voluntário n°: 0193/2017 Processo n°: 01.129167.15.90 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: Afonso Julio Marciano Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 0277/15 Recurso voluntário n°: 0195/2017 Processo n°: 01.092916.15.37 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: SPE Patagonia Ltda Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150000422AI Relator (a): Stéfano Pagin Paredes de Abreu Recurso voluntário n°: 0196/2017 Processo n°: 01.112398.16.09 Anexo(s): 01.112395.16.10 - SARMU/Oeste Interessado: Tech Engenharia Ltda Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160031510AI Recurso voluntário n°: 0198/2017 Processo n°: 01.154118.16.67 Anexo(s): 01.136520.15.24 - SARMU/Oeste Interessado: Expeto Carioca Bar Ltda - ME Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160045010AI Recurso ex ofício n°: 0199/2017 Processo n°: 01.148664.16.22 Anexo(s): 01.004551.14.00 - SARMU/Pampulha Interessado: Herbert Hermenegildo Wacha Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160046229AI Recurso ex ofício n°: 0200/2017 Processo n°: 01.140646.16.57 Anexo(s): 01.034945.13.86 - SARMU/Pampulha Interessado: VIP Admistradora de Imoveis Ltda ME Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160044480AI Recurso ex ofício n°: 0201/2017 Processo n°: 01.133769.16.87 Anexo(s): 01.115147.16.95 - SARMU/Pampulha Interessado: Marcus rezende Kfouri Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160042754AI Recurso ex ofício n°: 0202/2017 Processo n°: 01.145054.16.95 Anexo(s): 01.096958.16.00 - SARMU/Pampulha Interessado: Muller Antonio de Castro Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160039304AI Recurso ex ofício n°: 0203/2017 Processo n°: 01.120066.16.34 Anexo(s): 01.086497.14.40 - SARMU/Pampulha Interessado: Dieseltec Turbo e Bombas Injetoras Ltda Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160040466AI Recurso ex ofício n°: 0204/2017 Processo n°: 01.035728.16.56 Anexo(s): 01.025663.16.86 - SARMU/Pampulha Interessado: Agildo Guedes Vilarim Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160012372AI JULGAMENTOS EM RITO SUMÁRIO:

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Terça-feira, 23 de maio de 2017 Recurso voluntário n°: 0185/2017 Processo n°: 01.167633.16.16 Anexo(s): 01.017107.07.36 - SARMU/Oeste Interessado: Posto Leste Oeste Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160065585AN e 20160065586AN Recurso voluntário n°: 0186/2017 Processo n°: 01.065150.16.17 Anexo(s): 01.097442.16.82 - SARMU/Oeste Interessado: Celia Geo Cruz Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160033045AN Recurso voluntário n°: 0211/2017 Processo n°: 01.125281.16.02 Anexo(s): 01.125284.16.92 - SARMU/Pampulha Interessado: Glei Jilberto Rodrigues Figueiredo Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160062580AN Recurso voluntário n°: 0213/2017 Processo n°: 01.177808.15.03 Anexo(s): 01.137250.15.97 - SARMU/Pampulha Interessado: Paula Geralda Barbosa Coelho Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20150034242AN Recurso voluntário n°: 0214/2017 Processo n°: 01.162688.15.40 Anexo(s): 01.163828.15.42 - SARMU/Pampulha Interessado: José Ademar Alves Martins Junior Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20150064758AN Recurso voluntário n°: 0215/2017 Processo n°: 01.027155.16.04 Anexo(s): 01.010386.16.34 - SARMU/Pampulha Interessado: Valcir Peres de Aguiar Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160005587AN Recurso voluntário n°: 0216/2017 Processo n°: 01.059949.16.10 Anexo(s): 01.044527.16.95 - SARMU/Pampulha Interessado: Julio Cesar Pereira Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160028381AN Recurso voluntário n°: 0217/2017 Processo n°: 01.060860.16.05 Anexo(s): 01.085109.16.76 - SARMU/Pampulha Interessado: Kenia Mara da Rocha Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160041034AN Recurso voluntário n°: 0218/2017 Processo n°: 01.060863.16.01 Anexo(s): 01.085138.16.74 - SARMU/Pampulha Interessado: Joice de Oliveira Tameirao Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160041039AN Recurso voluntário n°: 0219/2017 Processo n°: 01.060871.16.21 Anexo(s): 01.085144.16.77 - SARMU/Pampulha Interessado: Jose da Conceiçao Emilio Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160041047AN Recurso voluntário n°: 0220/2017 Processo n°: 01.082825.16.38 Anexo(s): 01.076199.16.78 - SARMU/Pampulha Interessado: Condominio do Edificio Morada do Castelo Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160045270AN Recurso voluntário n°: 0221/2017 Processo n°: 01.136174.16.56 Anexo(s): 01.136178.16.07, 01.136157.16.37, 01.136167.16.90 e 01.136174.16.56 - SARMU/Pampulha Interessado: Antonio Elias Nicomedes de Moraes Recurso voluntário n°: 0222/2017 Processo n°: 1.136178.16.07 Anexo(s): 01.136174.16.56, 01.136157.16.37, 01.136167.16.90 e 01.132594.16.08 - SARMU/Pampulha Interessado: Antonio Elias Nicomedes de Moraes Recurso voluntário n°: 0223/2017 Processo n°: 01.136157.16.37 Anexo(s): 01.136178.16.07, 01.136174.16.56, 01.136167.16.90 e 01.132594.16.08 - SARMU/Pampulha Interessado: Antonio Elias Nicomedes de Moraes Recurso voluntário n°: 0224/2017 Processo n°: 01.136167.16.90 Anexo(s): 01.136178.16.07, 01.136157.16.37, 01.136174.16.56 e 01.132594.16.08 - SARMU/Pampulha Interessado: Antonio Elias Nicomedes de Moraes

Objeto: Prestação de serviços técnicos especializados de manutenção preventiva e corretiva no elevador Atlas Schindler, modelo ELS 0351458-MG, incluindo a substituição de peças para o equipamento localizado na Av. D. Pedro II, nº 307, Bairro Carlos Prates, Belo Horizonte, MG. Fundamentação Legal: Art. 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93.

Vigência: 19/05/2017 a 18/05/2018.

Valor: 16.715,44.

25.

Extrato do Contrato n.º 2419/17.

Contratante: Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS. Contratada: Dubai Comercial Ltda. – ME Objeto: Aquisição de papel A3 e A4 branco.

Processo Licitatório: Pregão Presencial nº 04/2017 Vigência: 19/05/2017 a 31/12/2017.

Valor: 57.339,29.

29.

SLU

O Superintendente da Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte no uso da atribuição que lhe é conferida pela Lei nº 9.011 de 1º de janeiro de 2005 e pelo Decreto nº 11.926 de 21 de janeiro de 2005; RESOLVE: Art. 1º - Colocar à disposição da Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização, com ônus para o órgão de origem, os empregados públicos relacionados, para o período de 01/01/2017 até 31/12/2017, em prorrogação: 1.

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EXTRATOS 22.

Extrato do Contrato n.º 2418/17.

Contratante: Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS. Contratada: Elevadores Atlas Schindler S.A.

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Dispõe sobre prorrogação de disponibilidade de empregados públicos para a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte/Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização.

21.

A Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS torna público os seguintes procedimentos:

28.

PORTARIA N.º 853 DE 18 DE MAIO DE 2017

18.

BHTRANS

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32.

Belo Horizonte, 20 de maio de 2017 Ana Raquel Mapa Lopes Presidente Pedro de Freitas Maciel Pinto Secretário

26.

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24.

Abel Trajano Junior, matrícula 10347-6, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental; Adriana de Souza Faria, matrícula 10366-2, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental; Adriana Maria Bruno Rosette, matrícula 103905, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental; Adriano Alves Teixeira, matrícula 10381-6, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental; Alessandra Maria D. dos Santos, matrícula 10120-1, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental; Amarildo Expedito dos Santos, matrícula 10637-8, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental; Ana Beatriz Ferreira Domingos, matrícula 10287-9, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental; Anamaria Teresa Silva, matrícula 10702-1; Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental; André Luiz Alves Santana, matrícula 10396-4, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental; André Luiz Flaurindo, matrícula 10289-5, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental; Andrea Silva Teixeira, matrícula 10364-6, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental; Angelo Ricardo L. de Oliveira, matrícula 10292-5, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental; Antônia Lúcia de Oliveira César, matrícula 11415-X, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental; Argemiro Ferreira Filho, matrícula 10694-7, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental; Armando Luiz Jales, matrícula 10356-5, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental; Beatriz Ferreira Campos, matrícula 10436-7, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental; Bráulio de Souza Gomes, matrícula 10201-1, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental; Cassia Rubia Toledo Lima, matrícula 10552-5, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental; Cassia Valéria O. de Souza, matrícula 10203-8, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental; Cassio Jose de Faria, matrícula 10422-7, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental; César Gonçalves Rodrigues, matrícula 10512-6, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental; César Henrique Alves Teixeira, matrícula 10568-1, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental; César Lopes Caetano Machado, matrícula 11364-1, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental; Cláudia de Moura Palotti, matrícula 10219-4, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental;

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Claudinei Rosette, matrícula 10571-1, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental; Cláudio Marciano Neto, matrícula 10684-X, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental; Cristina Eliane Batista Bitencourt, matrícula 11255-6, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental; Daryses Mafra Wesoloski, matrícula 10370-0, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental; Delcia Silva Magalhaes, matrícula 10328-X, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental; Edson Dias Bastos, matrícula 07548-0, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental; Edvaldo Leandro Ferreira, matrícula 04113-6, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental; Elenice de Souza Santos Reis, matrícula 103719, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental; Eliete Andrade da Conceição, matrícula 04867X, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental; Eliseu Chaves dos Santos, matrícula 10386-7, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental; Eracilene Ebila dos Santos, matrícula 10380-8, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental; Eula Paula Godoi Silveira de Souza , matrícula 10172-4, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental; Expedito Jardim, matrícula 03981-6, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental; Fábio Ribeiro da Silva, matrícula 10412-X, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental; Francisco Alexandre de Brito, matrícula 103263, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental; Geraldo Gomes da Silva, matrícula 10121-X, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental; Geraldo Magela Quaresma, matrícula 09767-0, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental; Getúlio Melgaco de Morais, matrícula 10599-1, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental; Gleice Kelly Canhestro Santos, matrícula 11259-9, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental; Heberth José de Abreu, matrícula 10376-X, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental; Hélio de Paula, matrícula 00987-9, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental; Heloiza Helena Baião Albino, matrícula 102577, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental; Heraldo Saraiva da Costa, matrícula 10567-3, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental; Hilton Cesar de Oliveira, matrícula 04105-5, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental; Horeno Patricio Lima, matrícula 04424-0, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental; Idilio Antônio Alves, matrícula 03839-9, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental; Izolina Machado Delgado, matrícula 10111-2, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental; Jenner Alexandre Zarattini, matrícula 10503-7, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental; Joel Francisco de Paula, matrícula 10196-1, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental; Joel Rodrigues de Souza, matrícula 10497-9, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental; Joraci Alves dos Santos, matrícula 10451-0, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental; Jorge Augusto Iacomini, matrícula 00875-9, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental; José Carlos Costa, matrícula 11025-1, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental; José Geraldo de A. Santos, matrícula 10482-0, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental; José Maria Luiz dos Santos, matrícula 10295X, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental; José Ribeiro Pereira e Almeida, matrícula 10291-7, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental; Kátia Sislene Gomes Gonçalves Pereira, matrícula 11430-3, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental; Lázaro Aparecido Filho, matrícula 10116-3, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental; Letícia Vieira Manoel, matrícula 10325-5, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental; Lilian Pesce de Moura Lacerda, matrícula 10613-0, Fiscal de Atividades Urbanas e Con-

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trole Ambiental; Lucilene Miranda Cordeiro, matrícula 10106-6, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental; Lucimar Rosa da Fonseca, matrícula 10399-9, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental; Luigi Alves Freitas, matrícula 10431-6, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental; Luiz Eduardo Moreira Ribeiro, matrícula 05174-3, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental; Magno Goes, matrícula 11026-X, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental; Marcello Navarro Miranda, matrícula 10385-9, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental; Márcia Batista Jota Morais, matrícula 10160-3, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental; Márcio Fraiz Jales, matrícula 10554-1, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental; Marco Antônio Eto Lages, matrícula 10212-7, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental; Marco Antônio Xavier, matrícula 04910-2, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental; Maria do Carmo Silva, matrícula 10441-3, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental; Mário Marcus Menezes, matrícula 11286-6, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental; Marlúcia Martins de Lima, matrícula 10346-8, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental; Messias Machado Guimarães Filho, matrícula 10214-3, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental; Michelle Bomfim Silva, matrícula 11420-6, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental; Nelson Bento da Silva Júnior, matrícula 104499, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental; Nestor Cordeiro da Costa, matrícula 10374-3, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental; Nivia Viviane Altina L. Soares Bernardes, matrícula 10425-1, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental; Olinda Maria Jannotti Martins, matrícula 10531-2, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental; Osvaldina Gusmão do Couto, matrícula 105967, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental; Paulo Pires Vieira, matrícula 10612-2, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental; Pedro Ferreira Filho, matrícula 00937-2, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental; Raquel Silveira Lima Barcellos, matrícula 10194-5, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental; Reinaldo Brás Fernandes, matrícula 10337-9, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental; Renato Assumpção Valadares e Silva, matrícula 10391-3, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental; Ricardo Correa Araújo, matrícula 11421-4, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental; Ricardo Horta Martins, matrícula 10140-6, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental; Roberto Maximiano da Conceição, matrícula 04326-0, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental; Ronaldo César Lima, matrícula 10611-4, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental; Rubens Mariano Muniz, matrícula 00591-1, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental; Sérgio Antônio Dias Cardoso. Matrícula 079605, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental; Simone Barbosa Marques, matrícula 10372-7, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental; Simone Fialho da Silva, matrícula 10615-7, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental; Simone Teixeira Martins Nasser, matrícula 11194-0, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental; Túlio Cícero Xavier de Ornelas, matrícula 08055-7, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental; Viviane Alves Fernandes da Rocha, matrícula 11284-X, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental; Waldir de Paula, matrícula 06413-6, Fiscal Integrado; Welington de Carvalho Rezende, matrícula 07746-7, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental; Wilson Wander dos Santos, matrícula 10216-X, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de

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BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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sua publicação.

Genedempsey Bicalho Cruz Superintendente de Limpeza Urbana PORTARIA N.º 854 DE 18 DE MAIO DE 2017

Dispõe sobre revogação de disponibilidade de empregado público para o Governo do Distrito Federal.

O Superintendente de Limpeza Urbana de Belo Horizonte, no uso da atribuição que lhe é cometida pela Lei nº 9.011 de 1º de janeiro de 2005 e pelo Decreto nº 11.926 de 21 de janeiro de 2005; RESOLVE: Art. 1º - Revogar, a partir de 07/04/2017, a disponibilidade constante na Portaria Nº 828 de 10 de março de 2017, da empregada pública Alessandra de Fátima Goulart de Oliveira, matrícula 10463-4, Técnico de Nível Médio.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 07 de abril de 2017.

Genedempsey Bicalho Cruz Superintendente de Limpeza Urbana CONCESSÃO DE ALVARÁS A Superintendência de Limpeza Urbana comunica aos interessados que, de acordo com exigências contidas na Norma Técnica SLU/PBH Nº 004/2002, foi concedido a Alvará de Licença de Veículos/Equipamentos para execução de Coleta e Transporte de Resíduos de Serviços de Saúde, a saber: EMPRESA / ATIVIDADE / VALIDADE DO ALVARÁ Empresa Terraviva Engenharia Ambiental Ltda. EPP Execução de Coleta e Transporte de Resíduos Serviços de Saúde, com validade até 04/05/2018.

A Superintendência de Limpeza Urbana comunica aos interessados que, de acordo com exigências contidas na Norma Técnica SLU/PBH Nº 005/2002, foi concedido a Alvará de Licença de Veículos/Equipamentos para execução de Coleta e Transporte de Resíduos Sólidos Especiais, a saber: EMPRESA / ATIVIDADE / VALIDADE DO ALVARÁ Empresa Ecosust Soluções Ambientais Ltda. - Execução de Coleta e Transporte de Resíduos Sólidos Especiais, com validade até 11/05/2018.

A Superintendência de Limpeza Urbana comunica aos interessados que, de acordo com exigências contidas na Norma Técnica SLU/PBH Nº 004/2002, foi concedido a Alvará de Licença de Veículos/Equipamentos para execução de Coleta e Transporte de Resíduos de Serviços de Saúde, a saber: EMPRESA / ATIVIDADE / VALIDADE DO ALVARÁ Empresa KTM Administração e Engenharia S/A - Execução de Coleta e Transporte de Resíduos Serviços de Saúde, com validade até 25/04/2018.

Belo Horizonte, 12 de maio de 2017 Patrícia de Castro Batista Diretoria de Gestão e Planejamento

GABINETE DO PREFEITO Fundação Municipal de Cultura COMUNICADO REUNIÃO FÓRUM DE DANÇA DE BELO HORIZONTE A Fundação Municipal de Cultura faz saber que no dia 22 de maio de 2017, segunda-feira, às 10 horas, será realizada no Teatro Marília/Centro de Referência da Dança, Av. Prof. Alfredo Balena, 586 – Santa Efigênia, reunião do Fórum de Dança de Belo Horizonte, que foi instituído pela Portaria FMC Nº 058/2016.

A pauta da reunião será: - Debate e levantamento de questões sobre a Reforma Administrativa da PBH em relação à Cultura, para serem levadas na Audiência Pública a este respeito, no dia 25/05, na Câmara dos Vereadores.

Belo Horizonte, 17 de maio de 2017 Simone Araújo Presidente Interina

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Poder Executivo

ATA DO II ENCONTRO DE AÇÕES ESPECÍFICAS DA DANÇA, CIDADANIA E CIDADE 24 E 25 DE ABRIL DE 2017 Ao vigésimo quarto dia do mês de abril de dois mil e dezessete, às dezenove horas e cinquenta minutos, no auditório do Teatro Marília/Centro de Referência da Dança, localizado na Avenida Professor Alfredo Balena, 586, Centro, teve início o II Encontro de Ações Específicas da Dança – Dança, cidadania e cidade – preparação para a Conferência Setorial de Dança, organizado pelo Fórum de Dança de Belo Horizonte e pelo Grupo Executivo de Elaboração do Plano Municipal de Dança - no pleno exercício das atribuições que lhe são conferidas respectivamente pela Portaria FMC nº 058/2016, publicada no Diário Oficial do Município (DOM) em 04/06/2016 e pela Portaria FMC nº 133/2016, publicada no DOM em 20/12/2016 -, com o apoio da Fundação Municipal de Cultura, face à presença dos seguintes membros do Grupo Executivo de Elaboração do Plano Municipal de Dança: Eduardo Augusto da Silva, Suely Santos Marchado, Heitor Pinheiro (Tuca Pinheiro), Anderson Aleixo Barbosa, Jacqueline Alves de Castro, Marcia Maria Conceição de Souza, Joana D’Arc de Jesus Santos; dos seguintes membros do Fórum de Dança de Belo Horizonte: Eduardo Augusto da Silva, Tuca Pinheiro, Suely Santos Machado, Jacqueline de Castro, Joelma Barros, Guilherme Veras, Thatiana Cosendey, Anderson Aleixo Barbosa, dos seguintes conselheiros do Conselho Municipal de Política Cultural (COMUC): Leonardo Carvalho (Leo Dovalho) e Luiz Carlos Gomes Luciano e da equipe da Fundação Municipal de Cultura (FMC): Ricardo Luis Antunes Ferreira, Janine Avelar, Carmem Cristina de Matos Miranda e Joana D’Arc de Jesus Santos. A mesa foi composta pelos seguintes membros: Tuca Pinheiro e Cristiane Oliveira. Tuca Pinheiro fez a abertura do evento, com agradecimentos, citou os nomes de dois conselheiros do COMUC presentes – Luiz Carlos e Leo Dovalho e chamou ao palco a palestrante Cristiane Oliveira (Cris Oliveira) e leu o currículo dela. Cris Oliveira passou a apresentar as ações do Fórum da Dança de BH. Cris Oliveira citou a Associação Dança Minas, cuja presidente é Regina Amaral e disse que quando a Associação foi criada, não houve retorno da Diretoria de Artes Cênicas e Música/FMC na época.

Cris informou que o novo diretor da Diretoria da Artes (DIART/FMC) Jefferson Coutinho propôs a realização de uma ação no campo da dança e, assim, foi realizado o I Encontro de Ações Específicas da Dança, em abril de 2016, quando foi criado o Fórum da Dança. Cris Oliveira citou a reunião pública do Plano Setorial da Dança, que aconteceu em novembro de 2016, quando ocorreu a eleição dos representantes para integrar o Grupo Executivo de Elaboração do Plano Municipal da Dança. Depois, Cris Oliveira falou do Fórum da Dança e suas diretrizes e apresentou os números do Fórum da Dança de 2016 e informou que foram realizadas 35 reuniões no ano de 2016. Em seguida, Cris Oliveira falou da cerimônia de lançamento do Centro de Referência da Dança de BH (CRD/BH), ocorrida em 28/09/2016, por meio de parceria estabelecida com o Teatro Marília e explicou o que é o CRD/BH, falou que está sediado provisoriamente no Teatro Marília. Cris pontuou os propósitos do CRD/BH e falou sobre o Terça da Dança, que foi realizado em 2016 em parceria com o Teatro Francisco Nunes.

Cris Oliveira informou que o projeto, que foi realizado por meio de Chamamento Público, teve 25 edições, com participação de 35 grupos e artistas, de diferentes estilos, e citou alguns artistas e grupos participantes. Cris informou que o Terça da Dança contou com público de 1.505 pessoas no ano, e reforçou a importância da formação de público para a dança. Em seguida, Cris Oliveira citou outras ações do Fórum da Dança, como a Ocupação do Teatro Marília e listou algumas ações dessa Ocupação.

Depois, Cris passou a falar dos Grupos de Trabalho e mencionou o Grupo da Comunicação e falou do site do Fórum da Dança. Cris Oliveira expôs as conquistas do Fórum da Dança/BH, como a cadeira específica para a dança dentro do COMUC e a criação do cargo para o CRD/BH. Em seguida, Cris Oliveira falou das propostas encaminhadas à FMC, como a realização do Festival de Dança a cada dois anos, em alternância com o FIT e FAN, e listou projetos a serem desenvolvidos e ideias lançadas no I Encontro de Ações Específicas da Dança.

Cristiane Oliveira finalizou convidando o público para as atrações artísticas da noite - Sapato Bicolor e o Baile Tudo Junto e Misturado, e.em seguida abriu para o público fazer perguntas. A primeira pessoa do público a falar foi Suely Machado, que citou os coletivos e fóruns existentes em outros locais do Brasil e falou da importância dos fóruns. Leo Dovalho leu uma pergunta enviada por um ouvinte pela internet, a respeito das ações do Fórum relacionadas à formação educacional no setor da dança e Cris respondeu. Tuca Pinheiro complementou a resposta da Cris e falou sobre os diálogos e sobre as especificidades do Fórum da Dança, a diversidade da dança e de que é preciso pensar sobre a organização do setor.

Suely afirmou que as reuniões do Fórum da Dança acontecem em horários em que o Teatro Marília não foi ocupado por meio dos editais. Suely falou que as próprias ações do Fórum da Dança, como Terça da Dança e reuniões do Fórum, configuram como trabalho de formação. Em seguida, uma pessoa do público, Janine Leite Carmo, questionou como foi o chamamento para o Terça da Dança. Jacqueline Castro respondeu que o Terça da Dança foi realizado por meio de Chamamento Público.

E Tuca Pinheiro disse que as Ocupações do Teatro Marília também foram realizadas por Chamamento Público.

Suely Machado disse que no 1º Encontro foram tiradas Comissões de Trabalho para o Terça da Dança. Luiz Carlos, conselheiro do COMUC, representante da região Norte da cidade, parabenizou a realização do II Encontro de Ações Específicas da Dança. E em seguida, Cris Oli-

Terça-feira, 23 de maio de 2017 veira anunciou que há tempo para mais duas perguntas rápidas. Guilherme Veras perguntou sobre a participação do SATED no Fórum da Dança e sobre os recursos financeiros para o CRD/BH, e, perguntou ainda sobre a agenda do Fórum. Cris Oliveira respondeu e Tuca Pinheiro fez alguns esclarecimentos e informou que a pessoa que participa do Plano Setorial da Dança não pode entrar com projeto na Lei de Incentivo à Cultural. Tuca Pinheiro informou a programação do dia seguinte do evento e pediu para todos divulgarem a Roda de Conversa do dia seguinte. Cris Oliveira fechou o bate-papo, convidando a todos para o espetáculo Sapato Bicolor e o Baile Tudo Junto e Misturado, no foyer do Teatro Marília. Tuca Pinheiro agradeceu a presença de todos e às vinte e uma horas encerrou o primeiro dia de palestras do II Encontro de Ações Específicas da Dança – Dança, cidadania e cidade – preparação para a Conferência Setorial de Dança. Ao vigésimo quinto dia do mês de abril de dois mil e dezessete, às 20 horas, no auditório do Teatro Marília/Centro de Referência da Dança, localizado na Avenida Professor Alfredo Balena, 586, Centro, teve início o segundo dia do II Encontro de Ações Específicas da Dança – Dança, cidadania e cidade – preparação para a Conferência Setorial de Dança, face à presença dos seguintes membros do Grupo Executivo de Elaboração do Plano Municipal de Dança: Carla Andrea Silva Lima, Heitor Pinheiro (Tuca Pinheiro), Anderson Aleixo Barbosa, Jacqueline Alves de Castro, Marcia Maria Conceição de Souza, Murilo Junio Pereira, Joana D’Arc de Jesus Santos e Deise Lucia Soares Belico; dos seguintes membros do Fórum de Dança de Belo Horizonte: Tuca Pinheiro, Fabrizio Albertini, Mônica Tavares, Marise Dinis Sousa, Jacqueline de Castro, Regina Amaral e Rosa Antuña e dos seguintes conselheiros do COMUC: Leonardo de Carvalho (Leo Dovalho) e Murilo Junio Pereira e da equipe da FMC: Caroline Craveiro, Janine Avelar, Adilson Marcelino, Ricardo Luis Antunes Ferreira, Deise Belico, Amanda Dias Leite, Murilo Junio Pereira, Carmem Cristina de Matos Miranda e Joana D’Arc de Jesus Santos. Tuca Pinheiro deu início aos trabalhos e pediu para cada palestrante limitar a sua fala em vinte ou vinte e cinco minutos. Tuca apresentou os participantes da mesa e leu breve currículo de cada um deles - Murilo Junio Pereira, Leo Dovalho, Caroline Craveiro e Carla Andrea Silva Lima. Em seguida, Tuca agradeceu à Fundação Municipal de Cultura (FMC) pelo apoio dado ao Fórum de Dança de BH, principalmente, o apoio recebido do diretor da DIART/FMC Jefferson Coutinho, e passou a palavra para o Murilo Junio Pereira. Murilo Junio Pereira se apresentou e se desculpou por ter chegado atrasado e por não ter comparecido ao evento no dia anterior. Murilo Pereira começou dizendo que trabalha para que a FMC se alinhe ao Sistema Nacional de Cultura e falou um pouco do Sistema em relação ao município. Murilo Pereira mencionou os Sistemas Estaduais e Municipais de Cultura, e que o que importa para o Sistema Nacional de Cultura é ter as políticas públicas funcionando de forma estruturada. Murilo disse que começou a trabalhar visando o Plano Municipal de Cultura e o Sistema Nacional de Cultura, mencionou os tipos de recursos usados pelos órgãos de cultura e explicou um pouco sobre os mecanismos das leis de incentivo fiscal, como a Lei Rouanet, Lei Estadual de Incentivo à Cultura e a Lei Municipal de Incentivo à Cultura (LMIC), e mencionou os fundos das leis de incentivo - comparou com os fundos de saúde e de educação, que têm metas. Murilo Pereira citou alguns problemas dos mecanismos da LMIC e citou exemplos operacionais da Lei, usando o setor da dança como exemplo. Em seguida, Murilo falou sobre política pública de cultura em relação aos recursos e o uso do Fundo Municipal de Cultura, e falou sobre mecanismos de controle do uso dos recursos, que devem ser uma das ações dos Conselhos e Planos Setoriais. Murilo falou sobre os mecanismos antigos da LMIC, criada em 1993, alterada em dezembro de 2016 e disse que a antiga LMIC trabalhava apenas com uma comissão que era composta por seis pessoas, representantes de seis campos das artes – e informou que essas poucas pessoas faziam as deliberações da Lei – e pontuou que era, portanto, pouco representativa. Murilo citou que a nova LMIC permite que se formem mais comissões para análise de projetos, agora com remuneração, que vai propiciar participação mais efetiva da sociedade civil e do governo. Com relação aos novos modelos de comissões da LMIC, Murilo Pereira disse que a grande discussão certamente será em torno de se será bom convidar pessoas de fora de BH para compor as Comissões de Seleção, e disse também que a nova LMIC visa propiciar uma participação mais efetiva dos setores artísticos, e que o prazo de análise desses projetos será reduzido, pois antes, seis pessoas analisavam todos os projetos, e agora, mais pessoas vão analisar os projetos inscritos na LMIC. E Murilo ressaltou que em vias gerais a nova LMIC traz dinamismo e mais controle social na sua operação e, informou, que a nova LMIC dá autonomia para buscar fundos fora do Brasil, como fundos da UNESCO e investimentos do FMI. Murilo completou dizendo que o Fundo é autônomo, que anda sozinho, e encerrou a fala dizendo que as inovações virão dos fóruns da cidade. E Murilo ponderou que é necessário minimizar o impacto causado pelo fato de que os agentes públicos não podem participar de editais. O segundo convidado da noite, Leo Dovalho, informou que é membro do Conselho Municipal de Cultura (COMUC), representante da região Leste, e destacou que a fala do Murilo é muito importante para se entender que a sociedade está tentando se organizar, está tentando se representar para, de fato, gestar a política pública. Leo Dovalho expôs a sua trajetória cultural e suas referências no campo da dança por parte de seus familiares que atuam no setor. Leo falou da importância da definição da política pública e da necessidade do esforço para a participação da sociedade civil na esfera governamental e falou da representação da dança no

COMUC e da importância de que os setores artísticos estejam representados nas instâncias governamentais.

Leo disse, ainda, que aplaude o fato de que haverá um representante da dança no COMUC. Leo Dovalho destacou que vê a dança muito bem articulada e informou que está acompanhando o Fórum de Capoeira e o Fórum do Hip-hop. Leo disse que é importante compreender de que maneira o jogo da política pública funciona e citou que está aprendendo bastante ao participar do COMUC, e detalhou alguns mecanismos de funcionamento do Conselho. Leo disse que o cidadão tem que começar a compreender como funciona a máquina pública e salientou como é difícil enviar projeto para a Lei Municipal de Cultura, saber de planilhas, por exemplo. Leo citou que o PPAG – orçamento da Prefeitura – é extremamente importante porque é a política que define quatro anos de investimentos da PBH, bem como define se o Fundo de Cultura vai aumentar ou diminuir e citou as discussões sobre o Fundo Municipal de Cultura e as Audiências Públicas que estão sendo promovidas pela Câmara Municipal de BH. E Leo Dovalho completou dizendo que é extremamente importante que a sociedade civil se organize para ocupar esses espaços no Poder Público, e disse que isso tudo é política, que isso reverbera nos grupos, nos artistas e no corpo. Leo informou que mesmo no final da legislatura do COMUC há cátedras que não foram ocupadas pela sociedade civil, que não tiveram representantes eleitos e informou que foram feitas eleições e duas recomposições. Leo disse que quando se fala de paridade, significa que tem que ter a mesma quantidade de representante do governo e da sociedade civil e comentou que há nove conselheiros ativos da sociedade civil e 15 do poder público, então disse que dessa maneira não há igualdade entre a sociedade civil e o poder público. Leo Dovalho falou da nova composição do Conselho com 42 pessoas – 21 da gestão pública e 21 da sociedade civil, e disse que ainda é pouco. Leo citou o exemplo do representante da dança, cujo conselheiro representará todas as danças, e questionou se um representante da dança representa de fato a política da dança e perguntou, ainda, se um representante da dança vai conseguir discutir hip-hop e balé clássico, por exemplo. E Leo citou outras linguagens das artes que não estão representadas no Conselho, como web-design, e comentou que é diferente de artes visuais. E Leo Dovalho completou dizendo que acredita na potência do COMUC, o qual está apenas na terceira gestão, e disse que o Conselho é muito recente e que a relação entre o Conselho e a FMC ainda está em processo de construção. Leo pontuou que é a primeira vez que a sociedade civil está conseguindo dizer ‘eu também estou gestando’, e convidou as pessoas para participar das reuniões públicas do COMUC na primeira segunda-feira de cada mês. Leo Davalho parabenizou a organização do II Encontro de Ações Específicas para a Dança e citou as Pré-conferências, as Conferências Municipais e a eleição dos novos conselheiros do COMUC, que vai acontecer na Conferência Municipal de Cultura, em outubro. E Leo Dovalho encerrou a sua fala destacando que as pessoas devem lutar por uma sociedade mais participativa e mais interessante. Caroline Craveiro se apresentou e falou um pouco da sua trajetória na FMC e sobre o seu trabalho de acompanhamento das Ações Colegiadas na FMC, especialmente o Conselho Municipal de Política Cultural (COMUC). Abordando o COMUC, Caroline falou da importância do Conselho e da função deliberativa do Conselho. E Caroline Craveiro reforçou a necessidade da participação da sociedade civil para que o COMUC tenha papel de deliberação e de gestão, e enfatizou a necessidade do Conselho se fortalecer. Caroline destacou que outros conselhos municipais da PBH estão bastante avançados com relação à deliberação e à gestão de seus fundos específicos e disse que o COMUC busca alcançar a capacidade deliberativa, para estabelecer o que é prioridade, o que é meta, ou seja, a partir do diálogo com a sociedade civil decidir o que será implementado. Caroline Craveiro reforçou a importância de se organizar a política de cultura de forma sistêmica, para que se supere a situação de políticas descontínuas e se consiga estabelecer uma política de estado mais permanente, com serviços e atividades continuadas e que se fortaleça e se consolide. E Caroline falou que o próprio COMUC não está isento de processos de avaliação, de análise e de monitoramento, que são feitos nas Conferências Municipais, realizadas a cada dois anos.

Caroline reforçou que as ações colegiadas têm papel importante dentro das instituições governamentais e falou que está acompanhando o Grupo Executivo de Elaboração do Plano Setorial da Dança. Caroline informou que BH implantou a Lei do Sistema Municipal de Cultura em 2016, e disse que esse Sistema estrutura a política municipal de cultura a partir de elementos, e informou que o COMUC é um elemento obrigatório dentro da política de cultura de um município, e citou também a importância do Sistema Municipal de Indicadores e Informações Culturais e o Sistema de Formação para a Área de Cultura e informou que esses elementos já estão estruturados em Lei. Caroline Craveiro salientou que um dos elementos mais importantes é o Plano Municipal de Cultura, informou que o Plano Municipal de Cultura é uma lei que estabelece metas para os próximos dez anos (2015-2025) e disse que uma das metas é a criação dos planos setoriais. Caroline Craveiro informou que no contexto da elaboração do Plano Municipal de Cultura surgiram muitas demandas setoriais, por exemplo, das artes visuais, da área de patrimônio, da área de artes plásticas, de audiovisual. E Caroline disse que o Plano Municipal é básico, apresenta as referências principais da política, e que é importante que cada setor constitua o seu próprio Plano, o qual vai detalhar quais são as diretrizes, as metas, as estratégias e as ações de cada setor. E Caroline citou o exemplo do setor da literatura, que finalizou o trabalho do seu plano de Leitura, Livro e Bibliotecas no ano passado, por meio da realização de uma

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Terça-feira, 23 de maio de 2017 Conferência. Caroline disse que o setor da dança, a partir da atuação do Fórum da Dança e também do Conselho (COMUC), começou a pautar a necessidade de se iniciar o trabalho de elaboração do Plano Setorial da Dança e tirou o indicativo de constituir um grupo executivo para elaboração do Plano Setorial da Dança. Caroline informou que foi feita uma reunião pública para constituir o Grupo Executivo da Dança, com representação do poder público - com representantes da Fundação Municipal de Cultura (FMC), da Secretaria Municipal de Educação (SMED), da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (SMEL) e da Secretaria de Governo – e com representação da sociedade civil, com representantes do setor da dança - da cadeia criativa, de formação, difusão e criação. E Caroline informou que há vacâncias na representação da sociedade civil no Grupo Executivo da Dança e informou que será chamada nova reunião pública para recompor o grupo. E Caroline Craveiro ressaltou que a função do grupo executivo é elaborar o Plano Setorial da Dança, cuja primeira ação será a realização de um diagnóstico para planejar e estabelecer metas, e disse que é preciso entender e mapear como está o setor da dança em BH hoje, e quais são suas potencialidades, suas fragilidades e suas vocações. E Caroline salientou que o Grupo Executivo está trabalhando para ampliar a capacidade de levantar, coletar e analisar dados sobre o setor da dança de BH, para depois constituir grupos específicos para a redação da minuta do Plano Setorial da Dança, e disse que o grupo executivo tem que estar ligado com os vários segmentos que compõem a dança, que o Plano tem que ser para a cidade e contemplar os vários segmentos do setor da dança, nas suas várias dimensões. E Caroline destacou que a política de cultura é posta na dimensão cidadã e simbólica, mas também na dimensão econômica; e reforçou que o Plano da Dança vai buscar contemplar essas três dimensões importantes, considerando as várias cadeias, os vários profissionais que integram o setor da dança e enfatizou que o trabalho do Grupo Executivo é robusto e que vai requerer o empenho de estabelecer o diálogo para garantir que o processo tenha a participação dos setores - e que contemple a diretriz da participação, a diretriz da diversidade e outras diretrizes da política, como a acessibilidade, inclusão e sustentabilidade. Caroline informou que o grupo está se reunindo periodicamente na FMC a fim de iniciar o trabalho de mapeamento do setor da dança em BH e reforçou a importância do fortalecimento de fóruns, como o da dança, com estratégias de itinerância, de forma a garantir o diálogo com o setor da dança, para construção do diagnóstico e depois para construção das metas e propostas que vão compor o Plano. E Caroline falou da importância da realização de uma consulta pública, bem como da Conferência Setorial para que a minuta do Plano Setorial da Dança seja amplamente discutida; e informou que o setor da Literatura realizou consulta pública pela internet antes de realizar a Conferência Setorial, e disse, ainda, que é importante que sejam garantidos o máximo de mecanismos para ampliar e diversificar a participação. E Caroline destacou que a gestão pública busca garantir o apoio técnico, mas disse que é muito importante o protagonismo dos agentes e dos atores do setor da dança e terminou dizendo que a Carla Andrea vai complementar.

Carla Andrea começou informando que há várias pessoas do Grupo Executivo na plateia e pediu ajuda, caso esqueça de falar alguma coisa, e disse que o primeiro período de trabalho do Grupo Executivo da Dança foi entender o Grupo e quais seriam as primeiras ações a ser deliberadas. Carla disse que a FMC fez um primeiro levantamento, com a ajuda da Secretaria Municipal de Educação (SMED) e da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (SMEL), para saber sobre a formação da dança, no âmbito da arte, na educação básica. Carla Andrea disse que em uma primeira leitura percebeu-se que a dança não está presente na escola, pelo menos na grade curricular e ressaltou que a presença da dança nas escolas é via Escola Livre, que são cursos feitos fora da matriz curricular, e reforçou que é importante que a dança ocupe a matriz curricular no ensino de arte como disciplina.

Então, Carla disse que como primeiro diagnóstico, não está previsto no Plano Nacional de Educação a obrigatoriedade do ensino de arte abrangendo as quatro áreas dança, teatro, música e artes visuais e audiovisual –, mas reconheceu que há uma lei federal que normatiza isso, mas enfatizou que é muito difícil de ser implantado. Então, Carla disse que a segunda preocupação na discussão do Plano Setorial é que há várias leis promulgadas para trazer representatividade e formação em dança e arte, mas que não sai do papel e não vira ação efetiva. Carla questionou o formato do concurso para professor de arte na rede pública e disse que o postulante pode ter formação em arte, dança, artes-visuais ou música, e que o professor em sala de aula tem que dar conta das quatro linguagens; e completou dizendo que não há como alguém licenciado em artes visuais dar aula de dança ou teatro, por exemplo. Carla disse ainda que para ter interdisciplinaridade é necessário ter o lugar do diálogo, e completou dizendo que o Plano Setorial vai ter que olhar para essa questão da educação escolar também. Carla falou que depois do primeiro levantamento é preciso sair da abordagem geral e disse que quanto mais capilaridade se conseguir no mapeamento, melhor; e falou que embora haja a urgência de concluir o Plano Setorial, fica a sensação de que se não fizer um mapeamento e levantamento de dados com qualidade, que dê conta de ter uma certa capilaridade, corre-se o risco de ter um Plano Setorial que não vai sair do papel, porque não vai ser funcional.

E Carla falou da necessidade de se fazer parcerias para a realização do primeiro levantamento de dados e completou dizendo que o levantamento pode ser feito por meio de questionário ou através de encontros e debates, e que ainda será resolvido como e que tipo de dados serão gerados. Carla Andrea afirmou que o questionário não pode ser restritivo, mas reforçou que tem que ter um di-

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recionamento, porém um direcionamento amplo; e completou dizendo que vai haver dois momentos, o momento do levantamento de dados e o momento do diagnóstico, com a leitura dos dados apurados levando-se em conta os quatro âmbitos - da criação, da produção, da formação e da difusão, e disse que o grupo executivo está discutindo essas coisas. Carla apontou a necessidade de o questionário ser abrangente, mas questionou a partir de qual perspectiva; e reforçou a necessidade de se buscar estratégias para ter uma capilaridade maior, e ponderou que mapear a dança em uma cidade como BH não é fácil, e, principalmente abrangendo os quatro eixos. Carla reforçou a necessidade de se ter os dois momentos - de levantamento dos dados e o momento do diagnóstico - e encerrou dizendo ‘se não se faz esse diagnóstico, parte-se do princípio de que se conhece a dança da cidade’, e, disse que não há dúvida de que não se conhece a dança da cidade. O mediador Tuca Pinheiro fez algumas considerações a respeito das falas anteriores e pontuou sobre a importância do Fórum da Dança no diagnóstico e afirmou que parte do diagnóstico virá através das reuniões que o Fórum da Dança promove e informou que a primeira reunião do mês é aberta a todas as pessoas. Tuca Pinheiro reforçou que o Fórum está situado em quatro eixos, a questão da diversidade, da multiplicidade, da formação e da informação. Tuca disse que as reuniões do Fórum da Dança e as informações vão nutrir todo o processo do diagnóstico na elaboração do Plano Setorial da Dança e falou sobre a pessoa que vai ocupar a cadeira da dança no COMUC, disse que essa pessoa não tem que ser necessariamente uma pessoa indicada pelo Fórum da Dança ou com a chancela do Fórum, mas tem que ser alguém que tenha conhecimento das demandas do setor e que perceba a dança na perspectiva de como a cidade entende e legitima a dança. Tuca Pinheiro mencionou que o diferencial do Fórum da Dança de Belo Horizonte é que o Fórum se baseia na escuta de todas as danças da cidade, não especificamente de um único nicho ou de um único setor. Tuca abordou o processo de seleção de projetos inscritos na Lei Municipal de Incentivo à Cultura (LMIC) e pontuou que a nova Lei contará com comissões de avaliação por setores. Tuca questionou a dificuldade de se conseguir a mobilização para que o auditório do Encontro das Ações Específicas da Dança esteja cheio. E ressaltou que ficou surpreso com as ações do Fórum da Dança em um ano de atividades, pontuadas pela Cristiane Oliveira no dia anterior, e disse que nem lembrava de algumas coisas, e agradeceu às pessoas do Fórum pelo trabalho que estão fazendo. Tuca falou novamente da importância da participação das pessoas nas reuniões do Fórum da Dança e informou que a Conferência Municipal de Cultura vai acontecer em outubro e que é preciso fazer as Pré-conferências, e disse que o evento é uma preparação para uma primeira conferência.

E informou que depois das perguntas, a Regina fará a leitura da Carta. E disse que o microfone está aberto.

Marise Diniz informou que a Associação Dança Minas é anterior ao Fórum da Dança, criada em 2002, e fez duas perguntas - a primeira sobre o mapeamento e o diagnóstico da dança e a segunda sobre o momento de reconfiguração da cultura na PBH e qual tipo de impacto tais mudanças podem causar. Carla Andrea respondeu sobre o mapeamento e disse que o trabalho está no ponto inicial.

Caroline Craveiro complementou dizendo que no primeiro momento levantou-se os dados institucionais, incluindo os dados do Arena da Cultura, da Lei de Incentivo à Cultura e dados sobre o que é realizado na área da dança nos equipamentos da FMC. E Carla Andrea falou que é importante o mapeamento ir além das instituições, e atingir academias, grupos independentes, danças populares e pesquisas, e disse que é preciso fazer um levantamento de dados e mapeamento mais amplo. Carla falou, também, que o questionário ainda não está definido, e ressaltou que não sabe se o questionário é a melhor estratégia. Carla reforçou a necessidade de se fazer parcerias para conseguir capilaridade – parcerias com universidades, com o SESC, regionais, academias, por exemplo; e disse que a ideia de buscar parcerias para realizar o mapeamento vem da experiência de algumas cidades brasileiras - citou Salvador, cujo levantamento foi feito pela Universidade Federal da Bahia, junto com o Governo Federal, e mencionou que é um mapeamento consistente e detalhado, que cobre não só a formação em dança nas instituições, mas também a formação feita fora das instituições – como a formação livre, completou. Amanda Dias passou algumas informações sobre o planejamento do Plano Setorial da Dança, dizendo que deve ser finalizado em 2018, para ser encaminhado para a Câmara Municipal de BH em 2019. E Caroline Craveiro informou que o prazo previsto no Plano Municipal de Cultura é o ano de 2020, mas que esse prazo pode mudar, pois o Plano Municipal de Cultura será objeto de revisão na próxima Conferência de Cultura. E Caroline falou da importância de se instituir o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais, que vai ajudar a incrementar a coleta de dados; e falou também da necessidade de se fortalecer o Mapa Cultural de BH, informou que a plataforma foi implantada no ano passado (2016), que está na internet, e que foi estabelecida pelo Ministério da Cultura como uma ferramenta de coleta de dados do setor cultural. Caroline disse também que outras cidades implantaram a ferramenta do Mapa Cultural e que BH também implantou, mas que precisa fortalecer e ampliar o uso desse Mapa, bem como aprimorar, pois há muito pouco cadastro da área de dança. Murilo Pereira falou sobre as mudanças na FMC/SMC previstas pelo novo Prefeito, e ponderou que que as ações do Fórum da Dança não serão impactadas pelas mudanças na PBH, e disse que o Plano Setorial da Dança vai ter que prosseguir e terá que ser cumprido. Caroline Craveiro complementou reforçando a importância das instâncias como Conselhos e instrumentos de gestão como os Planos Setoriais e o fortalecimento dos instrumentos previstos pelo Sistema

Nacional de Cultura; e reforçou a necessidade de se fortalecer as instâncias de participação para a consolidação de determinados projetos, porque o Plano Municipal de Cultura e o Plano Setorial são compromissos de estado, e assim, as essências e os compromissos têm que prevalecer. Uma pessoa do público chamada Carolina comentou que já respondeu um questionário, mas não teve acesso ao resultado, então, fez considerações sobre o questionário a ser aplicado para mapeamento do setor da dança; e sugeriu que as perguntas do público poderiam continuar depois da leitura da Carta da Dança. Carla Andrea respondeu dizendo que o questionário ainda não está sendo feito, e que ainda está na fase de estudo, e detalhou algumas possibilidades do diagnóstico e da leitura de dados, quantitativo e qualitativo. E Carla complementou dizendo que a dimensão qualitativa virá a partir do diagnóstico e da leitura de dados, e que a partir dos primeiros quantitativos será possível direcionar intervenções e outras estratégias numa dimensão mais qualitativa. E Tuca Pinheiro complementou dizendo que o Fórum da Dança é o lugar de compartilhamento do que está acontecendo e reforçou a importância de se participar das reuniões do Fórum e disse que aí está o valor da participação da sociedade civil, porque não fica só no âmbito da instituição e do poder público. E Leo Dovalho também reforçou a necessidade da participação da sociedade civil e ressaltou que se a sociedade não participa, as informações ficam só na instituição ou no Diário Oficial do Município (DOM). Caroline Craveiro ressaltou que o DOM é a memória institucional da cidade e disse que o DOM é a garantia da publicidade, um dos princípios da administração pública; e completou dizendo que o Conselho precisa ter um boletim para divulgar as informações, como relatórios anuais ou as constituições dos grupos executivos. Leo Dovalho reforçou que o papel da Sociedade Civil é demandar as informações e ponderou que as informações têm que ser claras. Jacqueline de Castro perguntou para Murilo Pereira o que falta para a CMIC contar com a participação de pessoas de outros estados do país na Comissão de avaliação dos projetos da LMIC. Murilo Pereira disse que o Plano Bianual da FMC poderá prever essa situação, mas disse que como a política cultural apresenta muita diversidade, será necessário discutir essa questão no COMUC; e completou dizendo que no setor da dança consegue visualizar essa situação tranquilamente, mas citou o exemplo da capoeira, e disse que pode ser que os capoeiristas de BH não aceitem membros de fora de BH na CMIC, por acharem que pessoas de outras localidades podem não conhecer bem as especificidades do setor nas diferentes regiões da cidade. Mas, Murilo disse que é preciso colocar isso na pauta e que essa implantação é uma questão operacional dentro da FMC, e informou que a Câmara de Fomento da LMIC tem que ser formada por pessoas de Belo Horizonte, mas que as Comissões podem contar com a participação de membros de outros estados, e completou dizendo que cada setor cultural vai ter que fazer reflexão a respeito da possibilidade de contar com membros de fora de BH na CMIC. Murilo Pereira passou a falar um pouco sobre a situação financeira da PBH, sobre o peso dos gastos com equipamentos e com folha de pagamento da FMC e, destacou a importância do Teatro Marília sediar o Centro de Referência da Dança, ao invés de se construir um equipamento novo para esse fim, e completou dizendo que discussões sobre gastos do poder público têm que estar no cotidiano das pessoas e que o papel do servidor é fornecer informações. Murilo salientou que não se pode ter um Plano Municipal de Cultura utópico, que apesar de conter muita coisa importante no Plano, há muita coisa que não condiz com a realidade, e informou que a implantação integral do Plano atual geraria um custo de 5 bilhões de Reais – fora da realidade. E Murilo completou dizendo que é importante fazer um Plano Setorial da Dança dentro da realidade para que depois se consiga cobrar do poder público a implantação das ações. Jacqueline de Castro ressaltou a dificuldade financeira de se realizar um mapeamento e mencionou que a Marta Suplicy conseguiu 1 milhão de Reais para esse fim. Carla Andrea citou algumas soluções para a falta de recurso em relação ao trabalho de mapeamento da dança e citou a possibilidade de parceria com a UFMG, de trabalhar com editais da FAPEMIG ou da CAPES, por exemplo. Carla disse que é preciso fazer um mapeamento dos editais e ficar atentos, e destacou que um convênio com a UFMG possibilitaria a participação dos professores, e enfatizou a necessidade de se trabalhar com a realidade e ter um projeto dentro das possibilidades concretas para serem viáveis. Caroline Craveiro citou a experiência dela no COMUC, lembrou que no primeiro mandato do COMUC os membros tinham a ansiedade e a expectativa de colocar tudo no documento, e que por isso o primeiro regimento do COMUC demorou seis meses para ser feito, pois acabaram incluindo no regimento aquilo que não teria que estar lá e sim no Plano Municipal de Cultura. Caroline Craveiro disse que existe um processo de amadurecimento para entender o lugar de cada documento e Plano e por isso as revisões são importantes, e completou dizendo que vários pontos do Plano Municipal de Cultura serão revistos na Conferência Municipal de Cultura deste ano, como prazos e ações. Tuca Pinheiro disse que ao ver as pessoas fazendo suas explanações, percebeu que quanto mais caminha, mais percurso há pela frente, mas que fica esperançoso por compreender que atualmente o conceito de produzir dança não é só produzir espetáculo, e pontuou que a inserção dos profissionais nas instâncias colegiadas também é produção de dança; passou a palavra para Regina Amaral. Regina Amaral subiu ao palco e se apresentou.

Regina disse que queria fazer alguns comentários e começou a sua fala agradecendo a Marise Diniz pela lembrança da Associação Dança Minas, e destacou que a Associação Dança Minas foi a grande fomentadora da mobilização da classe da dança em BH. Em seguida, Re-

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gina disse que o papel dela (Regina Amaral) é não deixar ninguém desistir porque quando percebe ausência das pessoas, disse que isso a incomoda, a machuca e a faz pensar se está perdendo tempo, se o Fórum é real e se é representativo da classe. Regina Amaral citou uma fala do assessor de comunicação da FMC Adilson Marcelino, dita em uma reunião: “quando há uma política representativa de um segmento, haverá desdobramento para toda a categoria” e Regina disse que o Fórum da Dança não está trabalhando em prol de um grupo ou de um nicho, e sim, para consolidar o campo da dança na cidade, e disse que queria citar também a fala da Violeta Penna, nas reuniões do grupo de elaboração, quando falou sobre a importância da interlocução com a sociedade civil, com o cidadão, com o consumidor, com a ponta, que é quem acompanha e está presente nas atividades ou na plateia de um espetáculo. Regina Amaral pontuou a necessidade de se pensar no subtítulo do II Encontro de Ações Específicas para a Dança que é: Dança, Cidadania e Cidade, e reforçou a importância de se pensar em quem está na ponta (cidadão) e não só no artista ou na classe da dança, mas pensar no que a cidade espera dos artistas e dos produtores de dança e, também, pensar no que a classe da dança tem a oferecer como política pública voltada para a cidade. Regina comentou que está lembrando muito das pessoas naquela noite, e citou José Jr (FMC), que disse que atualmente ele preza muito o COMUC e que faz questão de participar e frequentar as reuniões do COMUC, e reproduziu a fala de José Jr.: “o Conselho (COMUC) é uma instância deliberativa e representativa, mas o Conselho tem que ser participativo, pois as pessoas têm que participar e estar lá nas reuniões, nem que seja um pouquinho”. E Regina Amaral voltou a citar Adilson Marcelino que disse que quando há uma política para um segmento, haverá desdobramento para todo mundo. Regina falou sobre a Carta da Dança, disse que ficou sob sua responsabilidade elaborar a carta e que passou um dos feriados escrevendo, mas informou que passou a carta para algumas pessoas opinarem e recebeu algumas sugestões da Janine Avelar (FMC) e do Tuca Pinheiro (Fórum da Dança). Depois, Regina comentou que fica constrangida porque acha que a Carta precisa sempre ser reelaborada; mas falou que como é a primeira ‘cartinha’, não se pode ter a expectativa de incluir tudo na Carta; e ponderou que acha que certamente falta muita coisa. E leu a Carta da Dança de Belo Horizonte: “CARTA DA DANÇA DE BELO HORIZONTE Considerando que a produção de dança na cidade de Belo Horizonte goza de relevância e reconhecimento nacional e internacional, com projeção nas grandes mídias e competitividade nos principais editais e premiações nacionais; Considerando que a dança de Belo Horizonte tem uma forte interlocução com os cidadãos, apreciadores e consumidores dessa expressão artística; Considerando que, em 2016, a classe organizou o I Encontro de Ações Específicas para a Dança, em parceria com a Fundação Municipal de Cultura e o Teatro Marília, com o intuito de discutir propostas para a elaboração de políticas públicas para a dança; Considerando que, no referido encontro, foi instaurado o Fórum da Dança de Belo Horizonte, instância de participação democrática e plural, que vem atuando em diversas frentes de trabalho direcionadas para o setor; Os artistas da Dança de Belo Horizonte, reunidos no II Encontro de Ações Específicas para a Dança: Dança, Cidadania e Cidade, evento que teve lugar nos dias 24 e 25 de abril de 2017, no Teatro Marília, apresentam pontos importantes para o desenvolvimento de políticas públicas no âmbito da municipalidade. Durante o evento, que teve a configuração de preparação para uma Conferência Livre Setorial, foram ouvidos agentes dos mais diversos estilos e dos setores da criação, formação, difusão e produção de dança da cidade. E, com o intuito de estreitar a relação simbólica entre artistas e público, o II Encontro de Ações Específicas para a Dança foi planejado a partir dos seguintes princípios norteadores: I - Participação democrática da classe artística da dança e dos cidadãos do município; II - Diálogo entre a classe artística da dança de Belo Horizonte e os cidadãos, a fim de verificar os interesses comuns e específicos da área; III – Interlocução com o poder público, a fim de participar no desenvolvimento de ações de políticas públicas municipais direcionadas à dança em Belo Horizonte, articulando-se ao Conselho Municipal de Política Cultural e aos órgãos públicos; Ao longo de dois dias, foram apresentados temas e apreciadas propostas. Chegou-se então a um denominador comum, ora apresentado. Para o pleno desenvolvimento do setor e o cumprimento de seu propósito de interferir positivamente na formação de cidadãos sensíveis, participativos, dotados de senso crítico e comprometidos com a sociedade, entendemos que o Poder Público deverá: - integrar e dinamizar ações permanentes de produção, difusão e fomento da dança no, do e para o município, promovendo sua sustentabilidade; fortalecer as atividades de dança em todas as suas regionais; - garantir uma agenda permanente de apresentações e atividades de dança na cidade; - ampliar e qualificar a rede de espaços culturais da cidade; - promover a formação continuada de profissionais da dança e do público em geral; - promover ações transversais com os diversos setores públicos; - implementar um centro de referência da dança, fundado em uma ética de compartilhamento de experiências e distribuição irrestrita de conhecimento e informação em dança; - garantir a participação de especialistas da dança em cargos estratégicos, no quadro de servidores; - implementar mecanismos de fomento e financiamento setorializados, reconhecendo as especificidades da dança; - contribuir para a divulgação e compartilhamento das informações referentes a toda produção de dança na cidade, sempre atenta à sua diversidade e à sua pluralidade. O II Encontro de Ações Específicas para a Dança de Belo Horizonte chega a termo, certo de contribuir com propostas e reflexões para promover a integração entre os artistas e a nossa cidade, ampliando o

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BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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exercício coletivo de cidadania. Belo Horizonte, 25 de abril de 2017.”

Ao final da leitura, as pessoas aplaudiram. Regina disse que seria bom que tivesse um momento de reflexão e falou que não sabe que destino dar para a Carta e solicitou a ajuda de Caroline Craveiro no andamento do processo.

Então, Caroline disse que a Carta é uma proposta para que o setor da dança a referende, e disse que os presentes podem fazer uma moção para encaminhar a Carta para o COMUC, bem como, pode encaminhá-la para o próximo presidente da FMC, para o secretário da Secretaria Municipal de Cultura (caso venha a ser criada), para o Prefeito e, também, ganhar o status de Carta Aberta à população e às autoridades. E Caroline se dirigiu ao Tuca Pinheiro dizendo que ele pode fazer a solicitação de referendo com algum destaque ou não. Leonardo Dovalho conduziu a votação para referendar a Carta, que foi aprovada pela maioria da plateia. Leo sugeriu a publicação da Carta da Dança no site do Fórum da Dança, e também que seja encaminhada para as instâncias. A plateia aplaudiu. Uma pessoa da plateia, chamada Josiane, sugeriu que o Fórum da Dança circule por espaços de referência da dança como o Arena da Cultura e o CEFAR (Fundação Clovis Salgado), em visita para mobilizar e consolidar o espaço do Teatro Marília como Centro de Referência da Dança. Leo Dovalho mencionou o Centro Cultural Vila Santa Rita e sugeriu que o Fórum da Dança passe por lá porque há muitos grupos de dança na região. Tuca Pinheiro disse que já existe essa proposta de circulação do Fórum. Leo Dovalho passou a informação recebida da Caroline Craveiro de que os Centros Culturais receberam formulários para responder sobre a participação dos grupos nos Centros Culturais, e que esse questionário já é um diagnóstico sobre onde estão os grupos. E Caroline Craveiro disse que a FMC pode ajudar na itinerância do Fórum da Dança, pois pode-se programar um roteiro de visita às nove regionais da cidade e preparar os encontros. Tuca informou que há dois pares de convites para sorteio de um espetáculo que vai acontecer no SESC-Paladium no dia 29/04 e informou que é o Dia Internacional da Dança. Francisca ajudou a fazer o sorteio, com a participação da plateia. Após o sorteio, Tuca informou as datas dos próximos encontros do Fórum da Dança, no Teatro Marília - dias 08 e 22 de maio, às 10 horas. Tuca sugeriu que alguém informasse o endereço do site do Fórum da Dança, e Monica Tavares passou a informação do site (www.fdbh.com.br) e do perfil do Facebook. Tuca Pinheiro agradeceu a todos, à FMC, ao Teatro Marília, Joana D’arc, e às pessoas presentes, e às vinte e duas horas e trinta minutos encerrou a II Encontro de Ações Específicas da Dança – Dança, cidadania e cidade – preparação para a Conferência Setorial de Dança e esta ata foi lavrada por mim, Carmem Cristina de Matos Miranda, Belo Horizonte, 25 de abril de 2017.

Minas Gerais Objeto: Retifica a data de assinatura do Contrato, onde se lê: “26 de dezembro de 2016”, leia-se: “29 de dezembro de 2016”, bem como retifica o prazo inicial de vigência do Contrato, onde se lê: “(...) a contar da data de sua assinatura (...)”, leia-se: “(...) a partir de 02/01/2017 (...)”.

Prazo: inalterado Valor: inalterado Assinatura: 17/05/2017 Registro na PGM: 18/05/2017 Livro: 191 Folha: 83

Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Convênio Processo: 011467281390 Convenente: Município de Belo Horizonte / Prefeitura Municipal de Belo Horizonte Concedente: União / Secretaria Nacional de Juventude Convênio SICONV nº 775557/2012 Objeto: Modifica o prazo para alteração do Convênio e Plano de Trabalho, bem como prorroga o prazo de vigência, constantes nas Cláusulas Décima Primeira e Décima Segunda do Convênio Original.

Prazo: até 24/04/2018 Valor: inalterado Assinatura: 12/04/2017 Registro na PGM: 18/05/2017 Livro: 191 Folha: 83

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua Processo: 011188531535 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Instituição: Associação Dinâmicas Objeto: Altera o valor de repasse em função da inclusão de parcela, de valor igual da subvenção mensal referente ao mês de dezembro do ano de 2016, proveniente de recursos financeiros do Programa Federal Brasil Carinhoso.

Prazo: inalterado Valor: R$ 805.092,90 Assinatura: 28/04/2017 Registro na PGM: 18/05/2017 Livro: 191 Folha: 84

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

Extrato do Termo de Cessão do Contrato Processo: 011583591685 Cedente: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Cessionário(a): Superintendência de Desenvolvimento da Capital - SUDECAP Objeto: Cessão, com sub-rogação dos direitos e obrigações decorrentes, do Contrato AJ - 026/2016 firmado entre a Cedente e a empresa Estrutura Engenharia e Construção Ltda., que se obriga a dar continuidade à completa execução dos serviços contratados, em todas suas fases.

Prazo: a partir de 27/04/2017 Valor: conforme Cláusula Terceira - valor Assinatura: 27/04/2017 Registro na PGM: 18/05/2017 Livro: 191 Folha: 84

EXTRATOS Extrato do Termo Aditivo ao Termo de Compromisso Processo: 011980761161 Compromitente: União Federal / Ministério das Cidades / Caixa Econômica Federal Compromissário(a): Município de Belo Horizonte / Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - nº 035149481/2011 Objeto: Altera o item 16 da Cláusula Décima Sexta do Anexo ao Termo de Compromisso, de 27/10/2011.

Prazo: até 27/04/2018 Valor: inalterado Assinatura: 13/04/2017 Registro na PGM: 18/05/2017 Livro: 191 Folha: 83 Extrato do Termo Aditivo ao Termo de Compromisso Processo: 011980971131 Compromitente: União Federal / Ministério das Cidades / Caixa Econômica Federal Compromissário(a): Município de Belo Horizonte / Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - nº 035270889/2011 Objeto: Altera o item 16 da Cláusula Décima Sexta do Anexo ao Termo de Compromisso, de 31/10/2011.

Prazo: até 13/04/2019 Valor: inalterado Assinatura: 13/04/2017 Registro na PGM: 18/05/2017 Livro: 191 Folha: 83 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010347611696 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Planesp Engenharia Ltda. - AJ - 009/2017 Objeto: Serviços de apoio técnico à fiscalização de obras, prestando fiança no valor de R$ 285.534,80.

Prazo: 780 dias Valor: R$ 5.710.696,13 Assinatura: 15/05/2017 Registro na PGM: 18/05/2017 Livro: 191 Folha: 83

Terça-feira, 23 de maio de 2017 sistência Técnica e Defesa do Meio Ambiente Objeto: Adequa o Instrumento Jurídico de Convênio para Termo de Colaboração, prorroga a vigência com o consequente ajuste do Plano de Trabalho, conforme Anexo I do Instrumento e altera o valor global, bem como convalida todos os atos administrativos referentes ao aditivo, ocorridos no período de 11/11/2016 até 31/12/2016 em consonância com a Lei Federal 8.666/93, e a partir de 01/01/2017 até a data de assinatura, nos termos da

LEI Nº 11.048, DE 22 DE MAIO DE 2017 Promove a revisão anual da remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Belo Horizonte.

O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao que dispõe o § 1º, combinado com o § 8º do art. 92 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, promulga a seguinte Lei: Art. 1º - A revisão geral da remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Belo Horizonte, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal e do art.

49 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte - LOMBH, fica fixada em 10% (dez por cento), tendo por base o valor do vencimento vigente em abril de 2017, a partir de 1º de maio de 2017, ou do dia 1º do mês em que se der a publicação desta lei, se essa publicação se der após maio de 2017.

Art. 2º - O percentual, a data e a base de cálculo previstos no art. 1º desta lei se aplicam ao auxílio-alimentação de que trata a Lei nº 9.936, de 22 de junho de 2010.

Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lei Federal 13.019/2014.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 730.050,03 Assinatura: 18/05/2017 Registro na PGM: 19/05/2017 Livro: 191 Folha: 85 Belo Horizonte, 22 de maio de 2017 Bruno Manoel de Assis Azevedo Cadete Gerente Administrativo-Financeiro

Autoria: Vereador Preto Ementa: Dispõe sobre a implantação e o funcionamento de escritório virtual nas Regiões Administrativas Municipais.

Projeto de Lei n° 251/2017 Autoria: Vereador Preto Ementa: Autoriza o Executivo municipal a celebrar convênio com a União, objetivando a delegação da administração do Anel Rodoviário ao Município de Belo Horizonte.

Projeto de Lei n° 252/2017 Autoria: Vereador Pedro Bueno Ementa: Dispõe sobre a Criação do programa Azul Marinho Cultura e Paz na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.

Projeto de Lei n° 253/2017 Autoria: Vereador Osvaldo Lopes Ementa: Dispõe sobre a venda de animais domésticos no Município de Belo Horizonte.

Projeto de Lei n° 254/2017 Autoria: Vereador Flávio dos Santos Ementa: Dispõe sobre a instalação de banheiros e bebedouros públicos nas estações do BRT Move de Belo Horizonte.

Projeto de Lei n° 255/2017 Autoria: Vereador Cláudio da Drogaria Duarte Ementa: Dispõe sobre a criação do cartão especial do desempregado no município de Belo Horizonte, e dá outras providências.

Belo Horizonte, 22 de maio de 2017

Ato de Convalidação Processo: 011165291546 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Instituição: Agostinho Cândido de Souza Objeto: Ratifica e confirma os atos referentes ao Segundo Termo Aditivo ao Convênio, a partir de 01/03/2017 até a data de sua publicação.

Assinatura: 27/04/2017 Registro na PGM: 18/05/2017 Livro: 191 Folha: 84

Ato de Convalidação Processo: 011583591685 Cedente: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Cessionário(a): Estrutura Engenharia e Construção Ltda.

Objeto: Convalida e ratifica os atos, expedientes e despesas procedidos e levados a efeito, a partir de 25/11/2016, desde que relacionados com o objeto contratual, até a data da publicação no DOM. Assinatura: 27/04/2017 Registro na PGM: 18/05/2017 Livro: 191 Folha: 84

Extrato do Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010538881361 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Victória Tassara Engenharia e Consultoria Ltda. - SC - 108/13 Objeto: Substitui a planilha orçamentária.

Prazo: inalterado Valor: inalterado Assinatura: 04/05/2017 Registro na PGM: 18/05/2017 Livro: 191 Folha: 84

Henrique Braga Presidente (Originária do Projeto de Lei nº 180/17, de autoria da Mesa) EMENTAS DE PROJETOS DE LEI De acordo com o parágrafo único do art. 3º da Lei n° 6.470, de 6 de dezembro de 1993, encaminho para publicação as ementas das seguintes proposições:

Bruno Manoel de Assis Azevedo Cadete Gerente Administrativo-Financeiro

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Convênio Processo: 011292371301 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Instituto Pauline Reichstul de Educação Tecnológica, Direitos Humanos, As-

Projeto de Lei n° 256/2017 Autoria: Vereador Marilda Portela Ementa: Institui o Programa Municipal de Oportunidade e Inclusão para Jovem Aprendiz, Pessoa com Deficiência ou Reabilitado Aprendiz no Município de Belo Horizonte.

Projeto de Lei n° 257/2017 Autoria: Vereador Edmar Branco Ementa: Autoriza o Poder Executivo a implementar a gratuidade nos transportes públicos de passageiros às pessoas maiores de 60 anos, na forma que especifica.

Projeto de Lei n° 240/2017 Autoria: Vereador Osvaldo Lopes Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção e Promoção da Assistência aos Animais no âmbito do Município de Belo Horizonte.

Projeto de Lei n° 258/2017 Autoria: Vereador Jorge Santos Ementa: Institui o Programa “Adote um Campo” para captação de parcerias para a implantação, reforma e manutenção de campos públicos de futebol amador, e dá outras providências.

Projeto de Lei n° 241/2017 Autoria: Vereador Cláudio da Drogaria Duarte Ementa: Dispõe sobre a gestão de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos, isolados ou em associação e dá outras providências.

Projeto de Lei n° 259/2017 Autoria: Vereador Preto Ementa: Altera a Lei n° 9.063/05, que “Regula procedimentos e exigências para a realização de evento no Município”.

Projeto de Lei n° 242/2017 Autoria: Vereador Jorge Santos Ementa: Altera a Lei n° 7.863, de 18 de Novembro de 1999, que Institui o Estatuto dos Servidores da Câmara Municipal de Belo Horizonte e dá outras providências.

Projeto de Lei n° 260/2017 Autoria: Vereador Flávio dos Santos Ementa: Dispõe sobre a instalação e manutenção de sanitários nas pistas de cooper de acesso público no Município.

Projeto de Lei n° 243/2017 Autoria: Vereador Henrique Braga Ementa: Dá o nome de Edison Firmo Alves ao logradouro 126027, no Bairro Bonsucesso.

Projeto de Lei n° 244/2017 Autoria: Vereador Fernando Borja Ementa: Institui na rede municipal de ensino o serviço de disque-denúncia contra qualquer tipo de violência, abuso ou exploração sexual, cometido contra criança e adolescentes e dá outras providências.

Projeto de Lei n° 261/2017 Autoria: Vereador Irlan Melo Ementa: Altera o parágrafo único do artigo 12 e o parágrafo primeiro do artigo 43, da lei 7.166 de 27 de agosto de 1996; altera o artigo 141, acrescenta o parágrafo terceiro ao artigo 144, acrescenta o inciso VI e VII ao artigo 153 da lei 8.137 de 21 de dezembro de 2000.

Projeto de Lei n° 262/2017 Autoria: Vereador Bispo Fernando Luiz Ementa: Dispõe sobre a informatização do cartão de vacinação.

Projeto de Lei n° 245/2017 Autoria: Vereador Irlan Melo Ementa: Dispõe sobre o direito das pessoas com deficiência visual receberem o boleto de pagamento de IPTU confeccionado nos sistemas convencional e em Braille.

Projeto de Lei n° 263/2017 Autoria: Vereador Juliano Lopes Ementa: Institui a semana da Festa da Família na Praça do Santuário São Paulo da Cruz, no município de Belo Horizonte.

Projeto de Lei n° 246/2017 Autoria: Vereador Irlan Melo Ementa: Dispõe sobre ações integradas para indicação de recursos de tecnologia assistiva para os alunos com deficiência, nos estabelecimentos de ensino do Município de Belo Horizonte e dá outras providências.

Henrique Braga Presidente

Projeto de Lei n° 247/2017 Autoria: Vereador Fernando Borja Ementa: Institui política anti drogas contra o uso de drogas do grupo dos inalantes no município de Belo Horizonte e dá outras providências.

Belo Horizonte, 19 de maio de 2017

EXTRATO Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato Processo: 011646171653 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Patrimonial Contratado(a): Sociedade Mineira de Cultura, com a interveniência da Pontifícia Universidade Católica de

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Poder Executivo

Projeto de Lei n° 248/2017 Autoria: Vereadores Gilson Reis e Pedro Patrus Ementa: Declara a cidade de Soweto, situada na África do Sul, cidade-irmã de Belo Horizonte.

Projeto de Lei n° 249/2017 Autoria: Vereador Gilson Reis Ementa: Institui o Dia Municipal de Luta dos Estudantes contra o Racismo.

Projeto de Lei n° 250/2017

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 29/2017 A Câmara Municipal de Belo Horizonte torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar, a partir das 13:30 horas do dia 8 de junho de 2017, pelo site www.comprasnet.gov.br, licitação na modalidade Pregão Eletrônico, tendo por objeto a aquisição de material de limpeza e higiene. O texto integral do edital (contendo todas as informações sobre o certame) encontra-se à disposição dos interessados na Internet, nos sites www.comprasnet.gov.br e www.cmbh.mg.gov.br (link Transparência<Licitações), bem como na Seção de Apoio a Licitações, telefone: (31) 3555-1249, no horário de 9:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, onde poderão ser obtidos esclarecimentos adicionais.

Belo Horizonte, 22 de maio de 2017 Elenice Maria Pereira Pregoeira

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