18/05/2017

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município - DOM

Ano XXIII• N. 5.294 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO Processo: 01.047202/15-56 Objeto: Prorroga o prazo para a efetivação da permuta previsto no item 5.2 da Cláusula Quinta por até 12 (doze) meses e prorroga por 12 (doze) meses o prazo para permanência da cessão de uso até o final da concessão previsto no item 5.4 da Cláusula Quinta do Termo de Promessa de Bens Imóveis c/c Cessão de Uso Gratuita Cessionário: Município de Belo Horizonte Cedente: PBH Ativos S.A. Prazo: 12 meses Assinatura: 18/04/2017 Registro: Livro 02, Fl. 18, Reg. nº 066/17

RETIFICAÇÃO PORTARIA SMAGEA Nº 010/2017

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Na portaria em epígrafe, publicada no Diário Oficial do Município de 22 de abril de 2017, Ano XXIII – Edição N.: 5277, onde se lê:

Belo Horizonte, 17 de maio de 2017

“Art. 1º - Designar Nayara de Oliveira Guimarães, BM 110.025-2, gerente da Gerência de Relações com o Usuário – GEREUS, da Secretaria Municipal de Governo (SMGO), para exercer a função de assistente de fiscal de contrato nas contratações de prestação de serviço listadas abaixo: [...]

Art. 2º - O servidor ou empregado público designado nos termos do artigo 1º desta Portaria, irá atuar como assistente do fiscal e será corresponsável no que tange ao exercício das competências atribuídas ao Fiscal do Contrato.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.”

Leia-se:

Pedro Meneguetti Diretor Presidente PBH Ativos S.A.

Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações GERÊNCIA DE OPERAÇÕES ESPECIAIS TRIBUTÁRIAS RESPOSTA DE CONSULTA CONSULTA: 019/2017 – PROCESSO: 01052.448/17-57 – CONSULENTE: ALTERNATIVA VERDE DEDETIZAÇÃO BELO HORIZONTE LTDA - ME //// A resposta, na íntegra, está sendo encaminhada à consulente, por via postal, com aviso de recebimento.

PROCESSOS DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DEFERIDOS: PROCESSO: 01-060.631/17-07 – REQUERENTE: IGREJA PENTECOSTAL VIDA NO ALTAR – IPEVA – CNPJ: 09.072.308/0001-17 // PROCESSO: 01-060.648/17-00 – REQUERENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO – CNPJ: 00.352.294/0027-50 //// Obs.: Os respectivos expedientes estão sendo encaminhados às requerentes, por via postal, com aviso de recebimento.

Secretaria Municipal Adjunta SMAGEA de Gestão Administrativa PORTARIA SMAGEA Nº 012/2017 Designa servidores para exercerem a função de fiscal e fiscal substituto de contrato.

A Secretária Municipal Adjunta de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto Municipal 15.185, de 04 de abril de 2013, alterado pelo Decreto Municipal nº 15.237, de 17 de junho de 2013, e Decreto nº 16.301, de 14 de abril de 2016, RESOLVE: Art. 1º - Designar o servidor Alysson Cardoso Amendoeira, BM 82.684-0, Gerente da Gerência de Apoio Logístico da Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa – SMAGEA, para exercer a função de fiscal de contrato, e na sua ausência ou impedimentos, o servidor Bernardo José Moreira de Assenção, BM-82.692-1, Gerente de 2º Nível da Gerência de Serviços Terceirizados, para exercer a função de fiscal substituto, conforme: Objeto: Prestação de serviços, sob demanda, de reserva, emissão, remarcação, alteração ou cancelamento e entrega de bilhetes de passagens aéreas, terrestres, nacionais e internacionais, reserva de hospedagem em todo território nacional, com utilização de sistema informatizado de gestão de viagens, e outros serviços referentes a viagens, destinados a servidores do Município de Belo Horizonte, pessoas a seu serviço, convidados ou amparados pela assistência social.

Contratado: UNITOUR Turismo Universal Ltda.

Processo administrativo: 01.056.148.17.65 Art.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 15 de maio de 2017 Maria Rosa Scarpellini Marinho Rabello Secretária Municipal Adjunta de Gestão Administrativa

Art. 1º - Designar Nayara de Oliveira Guimarães, BM 110.025-2, gerente da Gerência de Relações com o Usuário – GEREUS, da Secretaria Municipal de Governo (SMGO), para exercer a função de fiscal substituto nas contratações de prestação de serviço listadas abaixo: [...]

Art. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de abril de 2017.

Alexandre Kalil Prefeito de Belo Horizonte DECRETO Nº 16.622, DE 17 DE MAIO DE 2017 Dispõe sobre as Pré-Conferências Municipais de Educação, a VIII Conferência Municipal de Educação e a Etapa Municipal da 3ª Conferência Nacional de Educação – CONAE 2018 – e dá outras providências.

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, e em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto na Lei Federal nº 13.005 de 25 de junho de 2014, no Decreto da Presidência da República, de 26 de abril de 2017, e na Lei Municipal nº 7.543, de 30 de junho de 1998, DECRETA: Art. 1º – Ficam convocadas a VIII Conferência Municipal de Educação de Belo Horizonte e a Etapa Municipal da 3ª Conferência Nacional de Educação – CONAE 2018, a serem realizadas em conjunto nos dias 29 e 30 de junho e 1º e 02 de julho de 2017.

Art. 2º – A VIII Conferência Municipal de Educação e a Etapa Municipal da 3ª Conferência Nacional de Educação – CONAE 2018 – serão precedidas por nove pré-conferências regionais municipais.

Art. 3º – As Pré-Conferências Regionais Municipais serão realizadas em cada uma das nove regionais, simultaneamente, no dia 10 de junho de 2017, com os seguintes objetivos:

Belo Horizonte, 15 de maio de 2017 Maria Rosa Scarpellini Marinho Rabello Secretária Municipal Adjunta de Gestão Administrativa REGISTRO CADASTRAL – SUCAF Deferido: SEIT ENGENHARIA DE PROJETOS LTDA. – EPP, CNPJ: 03.197.659/0001-78.

RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL – SUCAF Deferidos: ASSOCIAÇÃO DE RESGATE DA DIGNIDADE HUMANA “PROVIDÊNCIA DIVINA”, CNPJ: 22.643.399/0001-61; ASSOCIAÇÃO DOS SURDOS DE MINAS GERAIS; CNPJ: 16.593.824/0001-52; AUTOLUK - COMÉRCIO DE PNEUMÁTICOS E PEÇAS LTDA. – EPP, CNPJ: 20.063.556/0001-34; COLETIVOS SANTA EDWIGES BETIM LTDA., CNPJ: 23.164.252/000151; MEDCLEAN COMERCIAL LTDA., CNPJ: 03.921.280/0001-69; S. M. DE O. FAGUNDES, CNPJ: 21.446.326/0001-17; TECMEDE TECNOLOGIA MÉDICA E ELETROTÉCNICA LTDA., CNPJ: 18.867.622/0001-87.

Comissão Permanente de Cadastro de Fornecedores Gerência de Suprimentos e Contratos

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DECRETO Nº 16.621, DE 17 DE MAIO DE 2017 Altera o Decreto nº 14.142/2010, que regulamenta a concessão de auxílio financeiro destinado a projetos e eventos realizados no Município.

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º - O parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 14.142, de 4 de outubro de 2010, passa a vigorar como § 1º e fica acrescido ao referido art. 1º, o § 2º, nos seguintes termos: “Art. 1º - [...] § 1º - Os procedimentos fixados neste Decreto aplicam-se exclusivamente aos casos em que houver auxílio financeiro a eventos. § 2º - Fica vedada a prestação de suporte ou quaisquer outras formas de insumo na realização de eventos privados que já tenham sido contemplados com auxílio financeiro.”.

(NR)

I – eleger os delegados que participarão da etapa municipal da 3ª Conferência Nacional de Educação – CONAE 2018; II – discutir as propostas de educação municipal tendo como parâmetro os eixos e diretrizes propostos para a 3ª Conferência Nacional de Educação – CONAE 2018.

Art. 4º – A VIII Conferência Municipal de Educação terá por objetivos: I – eleger conselheiros municipais de Educação do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte, para o biênio 2017–2019, nos termos do § 1º do art. 4º da Lei nº 7.543, de 30 de junho de 1998; II – socializar experiências, avaliar a realidade da educação no Município de Belo Horizonte e propor diretrizes para a política municipal de educação, tendo em vista o Sistema Municipal de Ensino – SME, e sua integração com os demais sistemas; Art. 5º – A Etapa Municipal da 3ª Conferência Nacional de Educação – CONAE 2018 – terá por objetivo o debate do tema proposto no Decreto da Presidência da República, de 26 de abril de 2017: “A Consolidação do Sistema Nacional de Educação – SNE e o Plano Nacional de Educação – PNE: monitoramento, avaliação e proposição de políticas para a garantia do direito à educação de qualidade social, pública, gratuita e laica”.

Art. 6º – A Secretaria Municipal de Educação e o Conselho Municipal de Educação indicarão, por meio de portaria, a comissão organizadora das Pré–Conferências Regionais Municipais de Educação, da VIII Conferência Municipal de Educação e da Etapa Municipal da 3ª Conferência Nacional de Educação – CONAE 2018.

Parágrafo único – A comissão organizadora, a ser definida no Regimento Interno das conferências tratadas neste Decreto, será composta por representantes do poder público e da sociedade civil que atuam na área educacional no Município de Belo Horizonte.

Art. 7º – Os regimentos internos das conferências previstas neste Decreto serão objeto de portarias da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 8º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 17 de maio de 2017 Alexandre kalil Prefeito de Belo Horizonte DECRETO Nº 16.618, DE 12 DE MAIO DE 2017* Altera o Decreto nº 14.585/2011 e dá outras providências.

18/5/2017

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município, e de acordo com o disposto na Lei nº 9.011, de 1º de janeiro de 2005, DECRETA: Art. 1º - Fica alterado o inciso III do art.

4º do Decreto nº 14.585, de 23 de setembro de 2011, e ficam acrescidos, ao referido artigo o item V.4 e o inciso X, nos seguintes termos: “Art. 4º - [...] [...]

III - Gerência de Coordenação de Licitações 1, de 1º nível - classe C: [...]

V - [...] [...]

V.4 - Gerência de Gestão de Serviços, de 2º nível; [...]

X - Gerência de Coordenação de Licitações 2, de 1º nível - classe C.”. (NR) Art. 2º - A Seção III do Capítulo IV do Decreto nº 14.585/2011, passa a vigorar com a seguinte denominação: “Seção III Das Gerências Licitações 1 e 2”. (NR)

de

Coordenação

de

Art. 3º - O caput do art. 104 do Decreto nº 14.585/2011, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 104 - Às Gerências de Coordenação de Licitações 1 e 2 compete:”. (NR) Art. 4º - O art. 125 do Decreto nº 14.585/2011, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso V: “Art. 125 - [...] [...]

V - Gerência de Gestão de Serviços, de 2º nível;”. (NR) Art. 5º - A Seção V do Decreto nº 14.585/2011, passa a vigorar acrescida da Subseção IV e respectivo art. 135-A, nos seguintes termos: “Subseção IV Da Gerência de Gestão de Serviços Art. 135-A - À Gerência de Gestão de Serviços compete: I - traçar diretrizes de atendimento de demandas, aperfeiçoando a execução das atividades operacionais da Gerência de Apoio Logístico, observando a viabilidade de aplicação das inovações mercadológicas, garantindo a qualidade e custo/ benefício dos serviços prestados; II - interagir com as demais gerências que compõem a estrutura da Gerência de Apoio Logístico, propondo ações de melhoria no relacionamento com as unidades demandantes; III - desenvolver ações que visem corrigir ou prevenir falhas no recebimento e no atendimento das demandas recebidas dos diversos órgãos da Administração; IV - Interagir com os órgãos municipais, orientando-os quanto à documentação e aos demais procedimentos necessários, visando o cumprimento da legalidade nas licitações, contratações e adimplementos dos serviços geridos pela Gerência de Apoio Logístico; V - receber, conferir e garantir o cumprimento das normas relativas à documentação necessária para instrução dos processos de licitação, contratação e adimplementos dos serviços terceirizados geridos pela Gerência de Apoio Logístico, que são utilizados por diversos os órgãos do Município; VI - promover a atualização e a ampla divulgação dos procedimentos técnicos logísticos nos órgãos municipais; VII - elaborar minutas das regulamentações de procedimentos em conjunto com as demais gerências que compõem a estrutura da Gerência de Apoio Logístico; VIII - identificar e propor melhorias das rotinas da Gerência de Apoio Logístico; IX - definir e programar as atividades de manutenção predial de acordo com o planejamento e procedimentos estabelecidos pela Gerência de Apoio Logístico.”. (NR) Art. 6º - Ficam revogados o inciso III do art.

2º, bem como, a Seção III e respectivo art. 7º do Capítulo II do Decreto 12.639, de 23 de fevereiro de 2007.

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 12 de maio de 2017 Alexandre Kalil Prefeito de Belo Horizonte * Republicado por ter saído com incorreção Assinado de forma digital por

CYBELE MARIA DE CYBELE MARIA DE SOUZA:36977276649 SOUZA:36977276649 Dados: 2017.05.17 21:41:30 -03'00' dom5294.indd 1

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BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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ATOS DO PREFEITO Torna sem efeito a publicação no DOM de 11/05/2017, referente à nomeação de Lílian Grazielle Ferreira Lopes, BM-100.010-X, permanecendo inalteradas as demais disposições.

Exonera de função pública, nos termos do inciso I, art.

62 da Lei nº 7.169/96: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL NOROESTE -Maria Judith da Silva Rios, BM-49.239-X, Gerente de Unidade de Saúde I, do Centro de Saúde Bom Jesus, a partir de 05/05/2017.

Nomeia para cargo em comissão, nos termos das Leis nºs 7.169/96 e 9.011/05: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL BARREIRO -Silvana Leite Pereira, Gerente de 1º Nível - C, da Gerência Regional de Atenção à Saúde, em conformidade com Decreto nº 14.652/11, a partir da data de publicação.

Nomeia para cargo em comissão da Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste, nos termos das Leis nºs 7.169/96 e 9.011/05 e em conformidade com Decreto nº 14.652/11, a partir de 11/05/2017: -Clóvis Guimarães Neto, BM-72.770-2, Gerente de 3º Nível, da Gerência Regional de Atendimento ao Cidadão; -Lílian Grazielle Ferreira Lopes, BM-100.010-X, Gerente de 2º Nível, da Gerência Regional de Comunicação.

Nomeia para função pública, nos termos das Leis n°s 7.169/96 e 9.011/05: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL NORTE -Márcia Maria Dellacqua Machado, BM-84.356-7, Gerente de Unidade de Saúde I, do Centro de Saúde Zilah Spósito, a partir de 02/05/2017.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL VENDA NOVA -Adriana Paulino Geisel, BM-40.071-1, Vice-Diretor de Estabelecimento de Ensino I, da UMEI Venda Nova / Escola Municipal Tancredo Phídeas Guimarães, a partir de 10/04/2017.

-Claudiana Alves Mossem Damasceno, BM-101.5379, Gestor Administrativo e Financeiro Escolar III, da Escola Municipal Mário Mourão Filho, a partir de 18/04/2017.

CONVOCAÇÃO PARA POSSE Ficam convocados todos os nomeados nesta data, para o exercício de cargo em comissão, recrutamento amplo ou restrito, a comparecerem à Gerência de Atendimento ao Servidor - GEATSE, situada na Avenida Augusto de Lima nº 30, 1º andar, munidos dos formulários e documentos indicados no Portal de Informações e Serviços da PBH (http://portaldeservicos.pbh.gov.br) / Destaques / Posse - Cargo Comissionado.

Os nomeados deverão apresentar toda a documentação, bem como atender todos os procedimentos exigidos em tempo hábil para viabilizar sua posse no prazo de 20 dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação no DOM, conforme estabelecido no art. 20 da Lei Municipal nº 7.169/96.

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E INFORMAÇÃO PORTARIA CONJUNTA SMPL/SMARH/SLU/SUDECAP Nº 001/2017 Adéqua a reestruturação salarial promovida pelo art. 7º da Lei nº 10.898, de 30 de dezembro de 2015, aos participantes do Programa de Incentivo à Aposentadoria - PIA, instituído pela Lei nº 8.288, de 28 de dezembro de 2001.

O Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação, o Superintendente da Superintendência de Limpeza Urbana, o Superintendente da Superintendência de Desenvolvimento da Capital e a Secretária Municipal Adjunta de Recursos Humanos, no uso de suas atribuições legais, e em atendimento à orientação dimanada da Procuradoria Geral do Município, RESOLVEM: Art. 1° - Fica facultado aos ex-empregados públicos da Superintendência de Limpeza Urbana – SLU - e da Superintendência de Desenvolvimento da Capital - SUDECAP, participantes do Programa de Incentivo à Aposentadoria - PIA, instituído pela Lei nº 8.288, de 28 de dezembro de 2001, optarem pela reestruturação salarial promovida pelo art. 7º da Lei nº 10.898, de 30 de dezembro de 2015, para que seja recalculado o valor do incentivo pecuniário mensal a que fazem jus, mediante a aplicação da regra de incorpora-

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Poder Executivo

ção da Gratificação de Incentivo Técnico de Engenharia e Arquitetura - GITEA, instituída no art. 4º da Lei nº 9.550, de 7 de abril de 2008 e suas alterações, a partir de 1º de janeiro de 2016, e da Gratificação por Superação das Metas de Otimização dos Serviços Públicos de Engenharia e Arquitetura - GSMEA, instituída no art. 3º da Lei nº 9.550/08, combinada com o parágrafo único do art. 18 da Lei nº 10.252, de 13 de setembro de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2017.

Parágrafo único – A opção prevista no caput será exercida pelo participante do PIA de modo individual, expresso irrestrito, irretratável e sem ressalvas, e deverá observar o disposto no § 1º do art. 7º da Lei nº 10.898, de 30 de dezembro de 2015.

Art. 2° - Para os fins do recálculo previsto no art. 1º desta Portaria, as parcelas salariais que serviram de referência para a apuração do valor original do incentivo pecuniário mensal do participante pelo PIA serão particularizadas e atualizadas conforme os índices de reajustes havidos desde o instante da aposentação do ex-empregado, e, após, reestruturadas individualmente conforme previsto no citado art. 7º da Lei nº 10.898/15, para que seja obtido o valor do citado incentivo pecuniário mensal a partir do instante inicial da vigência regra de incorporação da GITEA e da GSMEA.

Quinta-feira, 18 de maio de 2017 niário mensal será imediatamente suspenso pela GEFOP/SMARH e assim permanecerá enquanto perdurar a omissão.

PRODABEL

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EXTRATOS

Belo Horizonte, 17 de maio de 2017 André Abreu Reis Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação Fernanda de Siqueira Neves Secretária Municipal Adjunta de Recursos Humanos Genedempsey Bicalho Cruz Superintendente de Limpeza Urbana - SLU Sylvio Ferreira Malta Neto Superintendente de Desenvolvimento da Capital SUDECAP

Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos GERÊNCIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL DESPACHOS DO GERENTE

§ 1º - O recálculo do valor do incentivo pecuniário mensal de que trata o caput deste artigo deverá considerar o valor do benefício previdenciário pago ao participante do PIA pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - no momento da sua elaboração.

Processos Deferidos Desaverbação de Tempo: 01.022489.17.55, SUELI REGINA UMBELINO DE ALMEIDA, BM43.753-4.

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO Contrato: PDB.028.2016.5.1 Contratante: Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A - PRODABEL Contratado: Portal Norte Segurança Ltda.

Objeto: Acréscimo de um vigilante diurno, com carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

Valor: R$30.387,22 Data de assinatura: 31/03/2017 Processo: Pregão Eletrônico 019/2016 Nº do Processo: 04.000.668/16-02 EXTRATO DO 5º TERMO ADITIVO Contrato: PDB.019.2013.3.3 Contratante: Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A - PRODABEL Contratado: E-SEC Tecnologia em Segurança de Dados Ltda - EPP Objeto: Prorrogação do Contrato pelo período de 12 (doze) meses, sem reajuste.

Valor: R$26.320,00.

Data de assinatura: 06/04/2017 Vigência: 08/04/2017 a 07/04/2018 Processo: Pregão Eletrônico nº 059/2012 Nº do Processo: 04-001.721/12-03 Belo Horizonte, 16 de maio de 2017

§ 2º- Eventuais créditos havidos em favor do participante do PIA após o recálculo do valor do incentivo pecuniário mensal de que trata o caput deste artigo, ser-lhe-ão pagos em 3 (três) parcelas iguais e sucessivas, a partir do mês subsequente em que adimplir as condições estabelecidas nesta Portaria, sempre no 5º (quinto) dia útil de cada mês. § 3º - Eventuais créditos havidos em favor do Município, em decorrência de pagamento a maior do incentivo pecuniário mensal no período imprescrito à publicação desta Portaria, especificamente em razão da revisão dos valores do benefício previdenciário pago ao participante do PIA nesse interregno para a inclusão de parcelas não previstas no § 2º do art. 3º da Lei nº 8.288/01, serão compensados com o montante que lhe for devido por conta do recálculo a que se refere o caput deste artigo. § 4º - Na hipótese de subsistir crédito em favor do Município após o procedimento compensatório a que se refere o § 4º deste art. 2º, a devolução da quantia remanescente pelo participante do PIA ao erário se dará em parcelas mensais não excedentes à décima parte do valor do incentivo, em valores a serem atualizados conforme os índices de correção aplicados ao referido benefício, até a sua integral quitação, na forma do art. 104 da Lei nº 7.169, de 30 de agosto de 1996, aqui aplicado por analogia.

Art. 3° - Para os fins do disposto no recálculo do incentivo pecuniário mensal previsto nesta Portaria, o participante do PIA deverá protocolar na Gerência da Folha de Pagamento de Estatutários da Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos GEFOP/SMARH, requerimento específico postulando o recálculo de seu incentivo, documento por meio do qual dará quitação integral de quaisquer diferenças relativas ao incentivo pecuniário mensal com fundamento no citado art. 7º da Lei nº 10.898/15. § 1º - Juntamente com o requerimento mencionado no caput deste artigo, o interessado deverá protocolar na GEFOP/SMARH cópia de todos os documentos de pagamento dos benefícios previdenciários expedidos pelo INSS no período compreendido entre a sua aposentadoria e a data da apresentação do protocolo do requerimento. § 2º - Além do requerimento e dos documentos previstos no caput e no § 1º deste artigo, o participante do PIA que estiver litigando contra o Município, demandando diferenças financeiras relativas ao incentivo pecuniário mensal com fundamento no citado art. 7º da Lei nº 10.898/15 deverá apresentar na GEFOP/SMARH certidão expedida pela Secretaria da Vara de Feitos Municipais onde a Ação estiver em curso, da qual conste a extinção do feito com base na alínea ‘c’ do inciso III do art. 487 do Código de Processo Civil, ou seja, com a renúncia expressa à pretensão formulada na ação.

§ 3º - Na hipótese do § 2º deste artigo, caberá ao interessado arcar com a integralidade das custas e demais despesas processuais, inclusive a verba honorária eventualmente devida ao seu Patrono, a qualquer título.

Art. 4° - Após o recálculo do incentivo pecuniário mensal previsto nesta Portaria, o participante do PIA deverá protocolar na GEFOP/SMARH, a cada 180 (cento e oitenta) dias, cópia dos documentos de pagamento dos benefícios previdenciários expedidos pelo INSS do último semestre de competência, assim como apresentar dados atualizados de endereço residencial e cadastrais.

Parágrafo único – Em caso de descumprimento pelo participante do PIA da obrigação prevista no caput deste artigo, o pagamento do incentivo pecu-

Revisão de Contagem de Tempo: 01.024937.17.55, ANA CRISTINA DA SILVA, BM- 101.2388 / 01.008802.17.15, ELIZABETE LUSDELMATO COUTO GODINHO, BM- 47.185-6 / 01.163489.16.30, MARIA DE FATIMA MOREIRA FERREIRA, BM- 47.812-5.

Processos Indeferidos Abono Permanência: 01.154055.16.49, JOSILENE MARIA MIRANDA GREGÓRIO, BM- 31.524-2.

Gratificação e Vantagens: 01.143311.15.64, ANTONIO JOSÉ DE PAIVA, BM- 15.725-6 / 01.142648.15.72, RUI LARA DE ASSIS, BM43.597-3.

Marcílio M. Santos Gerência de Formalização e Acompanhamento de Contratos

SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOCIAIS Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social NOTIFICAÇÃO

Licença Prêmio: 01.029960.17.54, KATIA LIMA AFONSO, BM- 84.547-0 / 01.172152.16.87, MARIA APARECIDA JAPONINO, BM- 36.974-1 / 01.026721.17.05, NIVIA CELIA DE MELO COELHO, BM- 49.821-5 / 01.088583.16.13, WARLEY CARVALHO DA COSTA, BM- 81.030-8 GERÊNCIA DE AÇÕES REGIONAIS A Gerência de Recursos Humanos – Regional Norte – GERHU-N convida a comparecer à Rua Pastor Muryllo Cassete, nº 25 – Bairro São Bernardo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, para tratar de assunto referente ao processo, sob pena de prosseguimento do mesmo.

Ficam os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais sediados no Município de Belo Horizonte notificados do recebimento por esta Prefeitura/Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social dos recursos abaixo especificados: Valor do recurso recebido: R$266.816,00 Origem: SEDESE - Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social.

Natureza: PISO MINEIRO FIXO Órgão beneficiário: Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social.

Data: 15/05/2017 Belo Horizonte, 16 de maio de 2017

- SIRLENE OLIVEIRA DE FREITAS, BM: 95.1394 - Processo: 01.179137.15.60 A Gerência de Recursos Humanos – Regional Oeste – GERHU-O convida a comparecer à Av. Silva Lobo, 1.280 – 3º andar, no prazo máximo de 30 dias a contar desta publicação, para tratar de assunto referente ao seu processo de exoneração, sob pena de prosseguimento do mesmo.

- ALINE LEANDRA CARVALHO FERREIRA, BM: 83.310-3, Proc. 01.026854.17.09

José Ferreira da Crus Secretário Municipal Adjunto de Assistência Social

Secretaria Municipal Adjunta de SMASAN Segurança Alimentar e Nutricional PORTARIA SMASAN Nº 11/2017 Indica servidora para a função de Secretária Executiva do Conselho de Administração do Fundo Municipal de Abastecimento Alimentar- FMAA, criado pela Lei n° 7.260/97.

DESPACHO DA GERENTE Processo Deferido Gratificação e Vantagens: 01.015219.16.80, HEBERT DE SOUZA BORGES, BM- 48.048-0.

GERÊNCIA DE GESTÃO DE CARREIRAS DESPACHOS DA GERENTE Processo Deferido: Revisão de Nível: 01.051627.14.98, MÁRCIO HENRIQUE DE OLIVEIRA LOPES, BM 43.2818.

Processos Concluídos: Extensão de Benefícios: 01.138776.16.20, DIOGO BARBOSA TORRES, BM 103.550-7.

Revisão de Nível: 01.123109.16.51, JÚNIA MARIA NICE MARQUES MAPA, BM 92.744-2 / 01.123098.16.37, MARCELLA GUALBERTO DRUMOND, BM 45.243-6 / 01.123103.16.75, NAGIME SOARES RASLAN, BM 49.956-4.

A Secretária Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional - Presidente do Conselho Administrativo do Fundo Municipal de Abastecimento Alimentar, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 4º do Decreto Municipal nº 16.095, de 29 de setembro de 2015, RESOLVE: Art. 1º - Indicar para a função de Secretária Executiva do Conselho de Administração do Fundo Municipal de Abastecimento Alimentar - FMAA, a servidora Juliana Santos Duarte - BM 45.403-x.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário, em especial a Portaria SMASAN nº 38/2015.

Belo Horizonte, 16 de maio de 2017 Darklane Rodrigues Dias Secretária Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional Presidente do Conselho Administrativo do Fundo Municipal de Abastecimento Alimentar

17/05/2017 21:36:36

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Quinta-feira, 18 de maio de 2017

Categoria Profissional: Cargo: Enfermeiro Supervisor

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

AREA 06 - Gerência de Atenção à Mulher Candidatas Convocadas: Classificação:

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO 160/2016 Processo: 04.001.104.16.32 Constitui objeto deste Pregão o REGISTRO DE PREÇOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR E ENFERMAGEM – ÁLCOOL ETÍLICO, conforme especificações constantes do Anexo I, que integra o presente Edital em todos os seus termos e condições.

3

ZULEMA LOPES SOARES

4

EDILTES ANA DE OLIVEIRA

5

DAILZA CORDEIRO DE SOUZA

04.001.104.16.32

PROCESSO Nº:

DATA DO PREGÃO:

Constitui objeto deste Pregão o REGISTRO DE PREÇOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR E ENFERMAGEM – ÁLCOOL ETÍLICO, conforme especificações constantes do Anexo I, que integra o presente Edital em todos os seus termos e condições.

FORNECEDOR:

DISTRILAF DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. RUA ALZIRA FERNANDES DE SOUZA, 76 - B. SION MANSÕES CONSELHEIRO LAFAIETE/MG - CEP: 36400-000

CÓDIGO FORNECEDOR:

111025

CNPJ:

04.889.013/0001-14

TELEFONE

(31) 3764-5627

FAX:

(31) 3764-5600

EMAIL:

licitacoes1@distrilaf.com.br licitacoes@distrilaf.

CÓDIGO SICAM

DESCRIÇÃO/SICAM

UNIDADE DE COTAÇÃO

ESTIMATIVA DE CONSUMO ANUAL

MARCA/ FABRICANTE

PREÇO UNITÁRIO

25934

ÁLCOOL ETÍLICO 70%, LÍQUIDO INCOLOR, LÍMPIDO, VOLÁTIL E DE ODOR CARACTERÍSTICO, DESTINADO A ASSEPSIA DA PELE HUMANA, FRASCO (ALMOTOLIA DESCARTÁVEL) COM 250 ML

FRASCO

294000

RIO QUÍMICA

R$ 3,3000

A CONTRATADA TERÁ O PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, CONTADO A PARTIR DA CONVOCAÇÃO, PARA RETIRAR A NOTA DE EMPENHO E RESPECTIVA ORDEM DE FORNECIMENTO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE. PRAZO DE ENTREGA:

DA PUBLICAÇÃO NO DOM

VIGÊNCIA:

Jackson Machado Pinto Secretário Municipal de Saúde

Qualquer informação ou orientação adicional poderá ser obtida na Gerência de Compras e Licitações, à Avenida Afonso Pena, 2.336, 6º andar, Bairro Funcionários – Belo Horizonte/MG – ou pelo telefone (31) 3277-7735 e fax: (31) 3277-7781.

ITENS

VALOR TOTAL

LOTE ÚNICO – COD. 25934

R$ 970.200,00

Valor total para essa Adjudicação R$970.200,00 Marilda Batel Ramiro Presidente da Comissão de Licitações Mário Lúcio Diniz Gerência Administrativa

Processo: 04.001.104.16.32 Constitui objeto deste Pregão o REGISTRO DE PREÇOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR E ENFERMAGEM – ÁLCOOL ETÍLICO, conforme especificações constantes do Anexo I, que integra o presente Edital em todos os seus termos e condições.

Homologo a licitação em epígrafe para que produza seus efeitos legais e jurídicos e determino à adjudicação de seu objeto a(s) licitante(s) DISTRILAF DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. Jackson Machado Pinto Secretário Municipal de Saúde RETIFICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 183/2016 Processo: 04.001.267.16.05 Constitui objeto deste Pregão o REGISTRO DE PREÇOS DE MATERIAL DE ACUPUNTURA, conforme especificações constantes do Anexo I, que integra o presente Edital em todos os seus termos e condições.

A Comissão de Licitação, no uso de suas atribuições, retifica publicação veiculada no Diário Oficial do Município em 05/05/2017, conforme consta nos autos do processo licitatório.

Onde se lê: “Lote 02” Leia-se: “Lote 01” Onde se lê: “Lote 03” Leia-se: “Lote 02” Onde se lê: “Lote 05” Leia-se: “Lote 03” Onde se lê: “Lote 09” Leia-se: “Lote 06” Onde se lê: “Lote 23” Leia-se: “Lote 04” Onde se lê: “Lote 26” Leia-se: “Lote 07” Onde se lê: “Lote 26 – CÓD. 68626” Leia-se: “Lote 08 – CÓD. 68626”

dom5294.indd 3

CLASSIF.

NOME

TITULOS

1

ANGELA MARIA ALVES

0

Art.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

2

MARIA CELME COELHO VIEIRA

0

Belo Horizonte, 15 de maio de 2017

Não houve candidatos inabilitados.

CONVOCAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA – EDITAL 009/2017

Processo: 04.001.104.16.32 Constitui objeto deste Pregão o REGISTRO DE PREÇOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR E ENFERMAGEM – ÁLCOOL ETÍLICO, conforme especificações constantes do Anexo I, que integra o presente Edital em todos os seus termos e condições.

Adjudicado a(s) licitante(s):

HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 160/2016

CANDIDATOS HABILITADOS/CLASSIFICADOS Gerência de Saúde do Trabalhador

Danilo Borges Matias Superintendente

ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 160/2016

DISTRILAF DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.

O Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, Danilo Borges Matias, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado do Processo Seletivo Simplificado – Edital 009/2017, para o cargo de Médico do Trabalho, conforme listagem abaixo:

Art. 1º - Delegar competências à Chefe de Gabinete, Raquel Seixas Ribeiro, BM-104.427-1 para, no período de 18 a 24 de maio de 2017, ordenar e executar despesas, solicitar provisão de crédito orçamentário, autorizar a instauração de procedimento licitatório, aprovar editais, revogar licitação de acordo com a legislação vigente, julgar recurso sobre licitação, homologar licitação, adjudicar objeto de licitação, anular a licitação, decidir pela dispensa e reconhecer situação de inexigibilidades de licitação, assinar contratos, convênios e ajustes, rescindir contratos, bem como, assinar notas de pagamento de despesas, notas de empenhos, cheques e borderôs de pagamento de despesas relativos à SMOBI.

Josué Costa Valadão Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura

Belo Horizonte, 15 de maio de 2017

Marilda Batel Ramiro Presidente da Comissão de Licitações Mário Lúcio Diniz Gerência Administrativa Página 1 de 1 Jackson Machado Pinto Secretário Municipal de Saúde

EMPRESA

RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - EDITAL 009/2017

12 MESES À PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO DOM

Marilda Batel Ramiro Presidente da Comissão de Licitações

PORTARIA SMOBI Nº 014/2017 O Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, no exercício de suas atribuições legais, RESOLVE:

Danilo Borges Matias Superintendente

25/01/2017

OBJETO:

ENDEREÇO:

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

Belo Horizonte, 15 de abril de 2017

ATA Nº 01 160/2016

4164 ou via INTERNET, para o e-mail operacional1@ gpleiloes.com.br, nominalmente ao leiloeiro.

Raphael Dutra de Souza Maia Coordenador da Comissão Especial para Acompanhamento de Leilão de Veículos Sucateados

O não comparecimento implicará na desistência das candidatas convocadas para a respectiva contratação.

REGISTRO DE PREÇOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR E ENFERMAGEM – ÁLCOOL ETÍLICO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº:

3

Onde se lê: “Lote 06” Leia-se: “Lote 05” Marilda Batel Ramiro Presidente da Comissão de Licitações Mário Lúcio Diniz Gerência Administrativa Jackson Machado Pinto Secretário Municipal de Saúde RESULTADO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO/RECURSO PREGÃO ELETRÔNICO 001/2017

O Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, Danilo Borges Matias, no uso de suas atribuições legais, convoca a candidata abaixo discriminada a comparecer na Gerência de Gestão de Pessoas e do Trabalho, situada na Avenida José Bonifácio, bairro São Cristóvão – Belo Horizonte, no primeiro dia útil subsequente a esta publicação, no horário de 08:00 às 15:00, para contratação através de contrato administrativo nos termos do objeto do Edital 009/2017 e legislação municipal pertinente.

Categoria Profissional: Médico do Trabalho Candidata Convocada: CLASSIFICAÇÃO

NOME

1

ANGELA MARIA ALVES

CIRCULAR 1 LICITAÇÃO SMOBI - 007/2017 Esclarecimento Objeto: Execução de serviços e obras de complementação de implantação da UMEI Jardim Montanhês.

A Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, por intermédio de sua Comissão Permanente de Licitações, nomeada pela Portaria 11/17, torna público aos interessados em geral o esclarecimento acerca do Índice de Liquidez Corrente (ILC) exigido no Edital: Item 1.4.2.1.do item 1.4 – Condições para habilitação – Parte I - Normas Especiais do Edital: 1.4.2.1 Índice de Liquidez Corrente (ILC), igual ou superior a 1,20 (um inteiro e vinte centésimos).

Belo Horizonte, 15 de maio de 2017 Maria Luísa Ferreira Belo Moncorvo Substituta da Presidente da Comissão Permanente de Licitações

O não comparecimento implicará na desistência da candidata convocada para a respectiva contratação.

Belo Horizonte, 15 de maio de 2017

SUDECAP

Danilo Borges Matias Superintendente

PORTARIA SUDECAP Nº 042/2017

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO Secretaria Municipal Adjunta de Desenvolvimento Econômico

Designa servidores para a função operacional de fiscal substituto de contrato.

O Superintendente de Desenvolvimento da Capital, no exercício de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto Municipal 15.185, de 04 de abril de 2013, e suas alterações.

RESOLVE: Art. 1º - Alterar os Fiscais de Contratos conforme abaixo descrito:

EDITAL DE LEILÃO Nº 001/2017 PROCESSO 04.000013.17.24 OBJETO: constitui objeto desta licitação a contratação de empresa(s) especializada(s) para prestação de serviços de toner, com substituição de peças, conforme quantidades, especificações e condições constantes deste edital e seus anexos.

A Secretaria Municipal de Saúde/SMSA, através da Comissão Permanente de Licitações, comunica o indeferimento do pedido de reconsideração/recurso interposto pela Empresa Jetmax Soluções em Impressão Ltda, conforme parecer constante do processo.

Qualquer informação ou orientação adicional poderá ser obtida pelos telefones : (31)-3277-7780 - 32777819.

Marilda Batel Ramiro Presidente da Comissão de Licitação Renata dos Santos Gerência de Compras e Licitações

Hospital Metropolitano Odilon Behrens CONVOCAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA – EDITAL 026/2016 O Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, Danilo Borges Matias, no uso de suas atribuições legais, convoca as candidatas abaixo discriminadas a comparecerem na Gerência de Gestão de Pessoas e do Trabalho, situada na Avenida José Bonifácio, s/n, bairro São Cristóvão – Belo Horizonte, no primeiro dia útil subsequente a esta publicação, no horário de 08:00 às 16:00, para contratação através de contrato administrativo nos termos do objeto do Edital 026/2016 e legislação municipal pertinente.

Processo n.º01-046.288/17-06 Objeto: alienação de veículos em desuso, inservíveis e obsoletos e outros bens móveis inservíveis, pertencentes ao Município de Belo Horizonte.

Data, hora e local da realização do leilão: dia 14 de junho de 2017, às 10:00 horas, no Auditório do Leiloeiro, localizado na Avenida Nossa Senhora do Carmo, nº 1650, loja 42, Bairro Carmo, Belo Horizonte/MG. O Edital encontra-se disponível pela Internet no portal do leiloeiro (www.gpleiloes.com.br).

Os interessados poderão examinar os veículos e as amostras das sucatas a serem leiloados dos LOTES 01 ao 05, 10, 12 e 13, no horário de 09:00 às 12:00 e de 13:00 às 16:00 horas, no dia 13/06/2017, no seguinte endereço:Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, nº 3200, Bairro Coração Eucarístico, Belo Horizonte, MG – CEP 30.535-550.

Os interessados poderão examinar os LOTES 07 ao 09, no horário de 09:00 às 12:00 e de 13:00 às 16:00 horas, no dia 13/06/2017, no seguinte endereço:Rua Augusto José dos Santos, nº 36, Bairro Estrela do Oriente, Belo Horizonte, MG - CEP 30.580-100.

Os interessados poderão examinar amostras do LOTE 11, no horário de 09:00 às 12:00 e de 13:00 às 16:00 horas, no dia 13/06/2017, no seguinte endereço: Rua Dom Cabral, 765, Bairro Ipiranga, Belo Horizonte, MG CEP: 30.160-150.

Os interessados poderão examinar os LOTES 06 e 14, no horário de 09:00 às 12:00 e de 13:00 às 16:00 horas, no dia 13/06/2017, no seguinte endereço: Av. Cristiano Machado n° 5000, bairro São Paulo, Belo Horizonte, MG – CEP 31.910-064.

Os pedidos de esclarecimento deverão ser enviados em até 02 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para o início do leilão, através do telefone/fax (31)3241-

Contratante: Superintendência de Desenvolvimento da Capital Contratada: Target Engenharia e Consultoria Ltda Contrato e Licitação DJ 006/2016 – Inexigibilidade de Licitação - 01-035.311/16-75 Objeto: Prestação dos serviços de renovação do Sistema Target GEDWEB - Gerenciador Eletrônico de Documentos em ambiente WEB Fiscal do Contrato substituído: Fabíola Maria Lima França – 01722-2 Fiscal do Contrato substituto: Marcela Lepesqueur Corradi Cotta – 02773-2 Cargo e Lotação: Arquiteta – DVNOP-SD Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 15 de março de 2017.

Belo Horizonte, 12 de maio de 2017 Sylvio Ferreira Malta Neto Superintendente RETIFICAÇÂO PORTARIA SUDECAP Nº 053/2016 Na Portaria SUDECAP nº 053/2016, publicada no DOM em 09 de agosto de 2016, a qual designa fiscais de contratos nos termos do decreto municipal 15.185/2013, Onde se lê: Contratada: TARGET ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA Contrato e Licitação: DJ 006/2015 – Inexigibilidade de Licitação - 01-035.311/16-75

17/05/2017 21:36:37

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

4

Objeto: Prestação dos serviços de renovação do Sistema Target GEDWEB - Gerenciador Eletrônico de Documentos em ambiente WEB Fiscal do Contrato: Fabíola Maria Lima França – ST-01722-2 Cargo e Lotação: Engenheira – DPEN-SD Leia-se:

Contratada: TARGET ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA Contrato e Licitação: DJ 006/2016 – Inexigibilidade de Licitação - 01-035.311/16-75 Objeto: Prestação dos serviços de renovação do Sistema Target GEDWEB - Gerenciador Eletrônico de Documentos em ambiente WEB Fiscal do Contrato: Fabíola Maria Lima França – ST-01722-2 Cargo e Lotação: Engenheira – DPEN-SD

Quinta-feira, 18 de maio de 2017 2017.1927

Wanderley Moura Pinheiro

AE04745322

Provido

2017.1930

RH Projetos, Construções e Consultoria Ltda

AF00676520

Não Provido

2017.1931

Luiz Otávio Torres

AE04746405

Não Provido

2017.1934

Nayara Reis

AE01365325

Não Provido Não Provido

2017.1937

Geraldo Márcio Vieira

AE04755891

2017.1938

Rodrigo de Sousa Frutos

AA02884036

Provido

2017.1941

Camila Jorge de Carvalho Pinto

AF00030858

Intempestivo

2017.1942

Camila Jorge de Carvalho Pinto

AF00543281

Intempestivo

2017.1943

Camila Jorge de Carvalho Pinto

AE01345266

Intempestivo

2017.1944

Camila Jorge de Carvalho Pinto

AF01389897

Intempestivo

2017.1945

Camila Jorge de Carvalho Pinto

AF00543715

Intempestivo

Belo Horizonte, 12 de maio de 2017

2017.1946

Vicente Francisco de Souza

AE04711087

Provido

Sylvio Ferreira Malta Neto Superintendente

2017.1949

Fernanda Moreira Andreata

AE04819826

Provido

RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL - SUCAF A Superintendência de Desenvolvimento da Capital - SUDECAP, através do seu Departamento Jurídico comunica a todos os interessados o deferimento da RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL no SUCAF dos seguintes Fornecedores: - EMPROL LOCADORA E EMPREENDIMENTOS LTDA CNPJ 06.274.611/0001-04 - CONSTRUCAWA ENGENHARIA LTDA CNPJ 10.650.476/0001-21 - NET SERVICE S/A CNPJ 00.427.205/0001-58 - URBE CONSULTORIA E PROJETOS LTDA CNPJ 18.776.779/0001-78 - GARRA TRAFFIC SINALIZAÇÃO LTDA CNPJ 03.581.664/0001-80 - LOCAFLEX EIRELI CNPJ 06.788.019/0001-39 REGISTRO CADASTRAL / INSCRIÇÃO - SUCAF A Superintendência de Desenvolvimento da Capital - SUDECAP, através do seu Departamento Jurídico comunica a todos os interessados o deferimento do REGISTRO CADASTRAL no SUCAF dos seguintes Fornecedores: - GEO TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA-ME CNPJ 14.721.729/0001-61 Sylvio Ferreira Malta Neto Superintendente EXTRATO EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 05 - CONTRATO DJ 008/2014 – SP 003/2014 CC. Processo nº 01-008.408/14-70 Contratante: SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL – SUDECAP. Contratada: PLANTÃO SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA. Objeto: Prestação de serviços de vigilância armada e segurança.

Objetivo: Realinhar preços na planilha orçamentária.

Os preços recompostos totalizam o valor de R$ 20.545,76 (vinte mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e setenta e seis centavos ) conforme Ofício DVSGE – SD /DJ – SD – 046/2017, datado de 24/03/2017 e Relatório da Situação contratual, referente a Convenção Coletiva de Trabalho 2017/2017 e ao aumento das passagens do transporte coletivo municipal, através da Portaria BHTRANS 135, datada de 28/12/2016, publicada no DOM em 31/12/2016.

Fica incluída ao Contrato DJ 008/2014, as classificações orçamentárias nºs 2702.0012.15.122.057.2.584.0001, natureza da despesa 339037-02 ,Fonte de recursos 03.00 da Superintendência de Desenvolvimento da Capital – SUDECAP – SICOM: 100 e 1200.0002.04.122.007.2.900.0001.339037-02.0300.100 da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro – Sul. Data de assinatura: 05/04/2017.

Registro na SUDECAP: 11/05/2017 – Livro: 01 – Folha: 172.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS ATA DA 1181ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE – JARI/BH

2017.1950

Edson Batista da Silva

AE04722917

Não Provido

2017.1951

Edson Batista da Silva

AE04731044

Não Provido

2017.1952

Edson Batista da Silva

AE04732804

Não Provido

2017.1953

Edson Batista da Silva

AE04772704

Não Provido

2017.1954

Edson Batista da Silva

AE04774291

Não Provido

2017.1957

Rodap Operadora de Transportes Ltda

AE04743706

Não Provido

2017.1959

Megabus Transportes Ltda

AE04752865

Não Provido

2017.1963

Megabus Transportes Ltda

AE04752970

Não Provido

2017.1964

João Lucas Pedrosa de Faria

AE01361162

Não Provido

2017.1966

Roberto Thadeu Guerino

AE04800410

Não Provido

2017.1967

Viação Santa Edwiges

AE04801824

Não Provido

2017.1969

Saulo de Tarso Lara

AE04203203

Intempestivo

2017.1973

Urca Auto Ônibus Ltda

AE04773777

Não Provido

2017.1975

Megabus Transportes Ltda

AE04752947

Não Provido

2017.1979

Erlucio Sebastião Nunes Honorato

AE04780731

Não Provido

2017.1980

Megabus Transportes Ltda

AE04753006

Não Provido

2017.1983

Ana Flávia Lourenço Pontelo Terra

AE04766796

Não Provido

2017.1984

Luis Antônio Barbalho e Silva

AE01349650

Não Provido

2017.1990

Christian Echetto Grasso

AE04752626

Não Provido

2017.2014

Instituto Cultural, Esp. e Soc. Bacana Demais - ICESBADE

AE03086637

Não Provido

2017.2024

Gleison Ricardo de Souza

AE04775708

Não Provido

2017.2028

Eli Alves de Lana

AE04808054

Não Provido

2017.2035

José das Graças Silva

AF00429917

Provido

2017.2042

Luiz Sérgio Machado

AE04773354

Não Provido

2017.2044

Bettania Ônibus Ltda

AE04773762

Não Provido

2017.2051

Waleska Novais Ferreira

AE04772282

Não Provido

2017.2055

Teixeira Empreendimentos Imobiliários Ltda

AE04699580

Não Provido

2017.2058

Ronaldo José do Carmo Dias

AE04804168

Não Provido

2017.2062

Mário Marques Pereira

AF00617084

Intempestivo

2017.2063

Mário Marques Pereira

AF00617144

Intempestivo

2017.2076

Daniel Ribeiro Brandão Pereira

AE04807673

Não Provido

2017.2080

Antônio Longuinho Dias

AE01370790

Não Provido

2017.2084

Maria Lúcia Ribeiro

AE04712618

Não Provido

2017.2090

Érica Moraes da Silveira

AE04781912

Não Provido

2017.2092

Justinópolis Transportes Ltda

AE04767298

Não Provido

2017.2096

Thales Valentim Assis

AE04747990

Não Provido

2017.2100

Elcio Alves Martins

AE04805908

Não Provido

2017.2109

Milênio Transportes Ltda

AE04766009

Não Provido

2017.2114

Ederson Serrano Zanetti

AE04722872

Não Provido

2017.2119

Maurilo Garcia Simões

AE01340310

Não Provido

2017.2123

José Gomes de Oliveira

AE01362598

Não Provido

2017.2125

Sérgio Pinheiro Costa

AF00470122

Não Provido

Aos 24 dias do mês de abril de 2017, à rua Caetés, 466, Centro, reuniu-se em sua 1181ª Sessão Ordinária a 1ª Junta Administrativa de Recursos de Infração do Município de Belo Horizonte, com a presença dos seguintes membros: Francisco Sebastião Souza dos Santos, Delmo Pires Queiroga, Fábio Vitor dos Santos e Gardênia Cury-Rad de Azevedo.

A junta julgou os recursos abaixo, decidindo da seguinte forma: Processo

AIT

Guilherme Máximo Batista

AF01240768

Não Provido

2017.1774

Megabus Transportes Ltda

AE04745231

Não Provido

2017.1777

Viação Sidon Ltda

AE04753721

Não Provido

2017.1783

Silvania de Cássia Mendes Oliveira

AE04755788

Não Provido

2017.1787

Paulo José da Silva

AE04762029

Não Provido

2017.1790

Josmar Camilo Borges

AE04736547

Não Provido

2017.1798

Eduardo Abi Ackel Silva Vieira

AE01365591

Não Provido

2017.1805

Urca Auto Ônibus Ltda

AE04754378

Não Provido

2017.1811

Lucas Alves de Andrade Rocha

AE04758953

Não Provido

José Custodio da Silva

AE04825860

Não Provido

2017.1823

Valdevina Barbosa

AE04828958

Não Provido

2017.1837

Oton Guieiro Rocha

AE04799913

Não Provido

2017.1853

Marilda Maria Souza Mares

AE01358610

Não Provido

2017.1856

Megabus Transportes Ltda

AE04752913

Não Provido

2017.1860

Miguel Archanjo de Oliveira

AE04790039

Não Provido

2017.1864

Arnold Dario Windenguer Silva

AF00328736

Intempestivo

2017.1873

Gleison Almeida de Souza

AF00569072

Provido

2017.1877

Rodrigo Stephan de Faria

AE04709816

Não Provido

2017.1881

Douglas Fernandes

AE04778531

Provido

2017.1887

Dea Isabel Alves Costa Guzella

AE04762010

Não Provido

2017.1888

Antônio Roberto da Silva

AE01340121

Não Provido

2017.1891

Adão José dos Santos

AE04780752

Não Provido

2017.1892

Hudson Rodrigo do Carmo Soares

AE04838087

Provido

2017.1895

Maria Lúcia de Oliveira Melo Pereira

AE04828700

ATA DA 1182ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE – JARI/BH

Decisão

2017.1764

2017.1820

dom5294.indd 4

Nome

Francisco Sebastião Souza dos Santos Presidente

Provido

2017.1902

Eduardo Ribeiro Resende

AE04772762

Não Provido

2017.1905

Vinicius Rodrigues Alexandrino

AE04500192

Intempestivo

2017.1906

Geraldo Fernando Simões

AE04817827

Não Provido

2017.1911

Daniel Henrique Lopes Porto

AE04522193

Intempestivo

2017.1914

Carlos Henrique de Souza da Silva Ligeiro Filho

AE04812929

Não Provido

2017.1915

Alcides Augusto de Castro Xavier

AE04826330

Não Provido

2017.1919

Flávio Henrique de Oliveira Silva

AE04758174

Não Provido

2017.1920

Márcia Betânia Pereira

AE04740259

Não Provido

Aos 25 dias do mês de abril de 2017, à rua Caetés, 466, Centro, reuniu-se em sua 1182ª Sessão Ordinária a 1ª Junta Administrativa de Recursos de Infração do Município de Belo Horizonte, com a presença dos seguintes membros: Francisco Sebastião Souza dos Santos, Delmo Pires Queiroga, Fábio Vitor dos Santos e Gardênia Cury-Rad de Azevedo.

A junta julgou os recursos abaixo, decidindo da seguinte forma: AIT

Decisão

2016.10800

Processo Rafael de Souza Neres

Nome

AE04497519

Não Provido

2016.10801

Rafael de Souza Neres

AE04508268

Não Provido

2016.10802

Rafael de Souza Neres

AE04508230

Não Provido

2016.10803

Rafael de Souza Neres

AE04508240

Não Provido

2017.1889

Carlos de Assis Comini

AE04790321

Não Provido

2017.1894

Elisa Nascimento Ferreira

AF01225137

Provido

2017.1900

Maria Lúcia Ribeiro

AE04777710

Não Provido

2017.1903

Ladyr José Ribeiro

AE04775764

Não Provido

2017.1907

Denilson Aparecido Martins

AE04687533

Não Provido

2017.1909

Luiz Gonzaga Miranda Lana

AE04716686

Não Provido

2017.1912

Yurie Ito

AE01365961

Não Provido

2017.1916

Breno Regis de Lima Andrade

AF00101523

Provido

2017.1926

Riquelme Nunes Moreira

AE04817978

Não Provido

2017.1928

Wanderley Moura Pinheiro

AE04743290

Provido

2017.1932

Thomaz José de Souza Dayrell

AE04705488

Não Provido

2017.1935

Ayres dos Santos

AE04771738

Não Provido

2017.1939

Osvaldo Gonçalves

AF00057903

Não Provido

2017.1940

Osvaldo Gonçalves

AF00057938

Não Provido

2017.1947

Vicente Francisco de Souza

AE04711199

Provido

2017.1955

Rodap Operadora de Transportes Ltda

AE04752795

Não Provido

2017.1958

Antônio Cláudio Mendanha da Silva

AE04732697

Não Provido

2017.1960

Megabus Transportes Ltda

AE04752939

Não Provido

2017.1965

João Lucas Pedrosa de Faria

AE04771881

Não Provido

2017.1970

Saulo de Tarso Lara

AE04828458

Não Provido

2017.1976

Leonardo Ferreira Lima

AE04438598

Intempestivo

2017.1977

Jaqueline Regiane Martins

AE04773373

Não Provido

2017.1987

José Francisco Lemos

AF00565788

Não Provido

2017.1921

Márcia Betânia Pereira

AE04761172

Não Provido

2017.1922

Márcia Betânia Pereira

AE04736397

Não Provido

2017.1991

João Afonso Baeta Costa Machado

AE04741532

Não Provido

2017.1923

Francisco Ribeiro da Costa Filho

AE04743585

Não Provido

2017.1994

Wesley Ferreira Sandi

AF00312203

Provido

2017.1925

Márcia Betânia Pereira

AE04761897

Não Provido

2017.1995

Maria Auxiliadora Costa de Castro

AE04826428

Provido

17/05/2017 21:36:37

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Quinta-feira, 18 de maio de 2017 2017.1996

Maria Auxiliadora Costa de Castro

AE04826439

Provido

2017.1999

Maria Auxiliadora Costa de Castro

AE04826362

Provido

2017.2000

Maria Auxiliadora Costade Castro

AE04826332

Provido

2017.2003

Jonaide Ferreira

AE04761411

Não Provido

2017.2006

Daniel Rodrigo Bueno Alves

AE04694043

Não Provido

2017.2009

Wellington Eustáquio Dias

AE04695343

Não Provido

2017.2012

Fernando Moreira Marques

AE04798487

Não Provido

2017.2013

Fernando Moreira Marques

AE04788659

Não Provido

2017.2015

Instituto Cultural E. e S. Bacana Demais - ICESBADE

AE03080541

Não Provido

2017.2016

Instituto Cultural E. e S. Bacana Demais - ICESBADE

AE03078542

Não Provido

2017.2017

Instituto Cultural E. e S. Bacana Demais - ICESBADE

AE03078268

Não Provido

2017.2021

Alexandre de Oliveira Ramos

AF00906453

Não Provido

2017.2022

Marcela Carrato Vom Sperling

AE04807724

Não Provido

2017.2025

Gleison Ricardo de Souza

AE04775602

Não Provido

2017.2026

Benito Silva Brito

AE04801936

Não Provido

2017.2029

Jair Luciano Assis

AE04779572

Não Provido

2017.2032

Reginaldo Santana Pereira

AE04793833

Não Provido

2017.2033

Silvano Simão de Oliveira

AE04802911

Não Provido

2017.2034

Mateus Magalhães Andrade

AE04828492

Não Provido

2017.2036

Eduardo Duarte Luso dos Santos

AE04788877

Provido

2017.2037

Aline Ribeiro de Castro

AE04709319

Não Provido

2017.2038

Eduardo Duarte Luso dos Santos

AE04787238

Provido

2017.2039

Carlos Antônio da Silva Ferreira

AF00313572

Não Provido

2017.2041

Wanderson Guirlanda

AF01225146

Não Provido

2017.2045

André Rios Barreira

AE04772431

Não Provido

2017.2047

Eugênio Tomaz Monteiro de Castro

AE01359810

Não Provido

2017.2052

José Batista Marques

AE04759910

Não Provido

2017.2053

Warlen Aparecido da Silva

AE04656769

Não Provido

2017.2056

Vinícius Rodrigues Cerqueira

AF01298866

Não Provido

2017.2059

Ronaldo José do Carmo Dias

AE04804165

Não Provido

2017.2060

Edson Afonso de Castro

AE04821761

Não Provido

2017.2064

Natália Rodrigues de Paula

AE04683305

Não Provido

2017.2066

Ruan Carlos Santos Teixeira

AE04734912

Não Provido

2017.2068

Janaina Magalhães Castro

AE01358450

Provido

2017.2069

Sérgio Ferreira dos Santos

AE04791280

Não Provido

2017.2070

Kelson Dabes

AE04761593

Não Provido

2017.2073

Márcio Diorio Paixão

AE01349935

Provido

2017.2077

Mateus Oliveira Ladeira

AE04817823

Não Provido

2017.2081

Dinei Oliveira Campos

AF01349370

Não Provido

2017.2093

Renato Reis Rossi

AE04810476

Não Provido

2017.2097

Célia Alves Camargo

AE04828949

Não Provido

2017.2101

Alberto Teodoro da Silva Filho

AF00313518

Não Provido

2017.2136

Valter Martinho Bibiano

AE04574939

Provido

2017.2140

Thanus Eduardo Álvares Salomão

AE04790329

Não Provido

2017.2149

Rodap Operadora de Transportes Ltda

AE04771062

Não Provido

2017.2153

Ana Áurea de Pinho Andrade

AE04843558

Não Provido

2017.2155

Nele de Aparecida Nunes da Costa

AF01640363

Provido

2017.2160

Otávio Henrique Batista de Oliveira

AE04867266

Não Provido

2017.2162

Paulo Ricardo Santos Duarte

AF01996200

Intempestivo

2017.2163

Megabus Transportes Ltda

AE04773544

Não Provido

2017.2168

Peterson Silva Barbosa

AE04812922

Não Provido

2017.2172

Oswaldo Henrique de Oliveira

AE04869965

Não Provido

2017.2176

JG Transportes e Locações Ltda - ME

AE04601632

Intempestivo

2017.2180

Ana Maria de Paula Lana Souza

AE04774493

Não Provido

2017.2189

Adenizio Pereira Argueles

AF01296607

Não Provido

2017.2193

Helton Ricardo Barbosa de Resende

AF00567746

Intempestivo

2017.2197

José Crivel da Rocha

AE04758243

Não Provido

2017.2200

Alberto Neto Martins de Abreu

AE04773162

Não Provido

2017.2201

Carim de Souza Soares

AE04831871

Não Provido

2017.2205

Mark Everson Binder

AE04772650

Não Provido

2017.2209

Sara Catarina Ribeiro de Carvalho

AF00022438

Não Provido

2017.2214

Milton Ramos Soares

AE04819153

Não Provido

2017.2218

Carlos Roberto de Carvalho Pinto

AE04752167

Intempestivo

2017.2222

Carlos Roberto de Carvalho Pinto

AE02585392

Intempestivo

2017.2229

José Geraldo Martins

AE04797878

Provido

Francisco Sebastião Souza dos Santos Presidente

JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL - NORTE ATA DE REUNIÃO ATA DA 227ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL - NORTE, REALIZADA NO DIA 09/05/2017.

Presidente: Wellington da Silveira Secretário: Diego Diniz Siqueira Membros presentes: Simone Andere, Rejane Rodrigues Dias, José Alexandre da Silva e Souza Pinto, Cláudio Marciano Neto. Às 14h00 foi aberta a sessão, verificado o número de membros presentes para apuração do quorum, lida e aprovada a ata da sessão anterior. Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo.

DEFESAS JULGADAS: Relatora: Simone Andere Defesa nº: 127/2017 Processo nº: 01.175586.16.93 Anexo(s): 01.167581.16.14 / 01.166726.16.60 Interessado: JADIR FRANCISCO DO CARMO E APARECIDA FRANCISCA DO CARMO / GILBERTO DA SILVA REIS Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20160026279AI e 20160026280AI. Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade. Cancelamento de ofício, por unanimidade, do Auto de Infração n º 20160026280AI, em razão de erro material na lavratura do auto

dom5294.indd 5

Defesa nº: 128/2017 Processo nº: 01.175588.16.19 Anexo(s): 11675811614 / 11667261660 Interessado: JADIR FRANCISCO DO CARMO E APARECIDA FRANCISCA DO CARMO / GILBERTO DA SILVA REIS Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade. Cancelamento de ofício, por unanimidade, do Auto de Infração n º 20160022313AE, em razão de erro material na lavratura do auto Defesa nº: 161/2017 Processo nº: 01.007544.17.96 Anexo(s): N/A Interessado: FF SERRALHERIA LTDA - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160054836AI, emitido em 16/12/2016.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 162/2017 Processo nº: 01.012512.17.49 Anexo(s): N/A Interessado: PRECON ENGENHARIA S/A Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160053520AI, emitido em 05/01/2017.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 163/2017 Processo nº: 01.011636.17.16 Anexo(s): 01.094120.13.57 Interessado: ELTON PEREIRA GONÇALVES

Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160050512AI, emitido em 13/12/2016.

Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade.

Defesa nº: 164/2017 Processo nº: 01.012620.17.11 Anexo(s): Não há.

Interessado: OPALA INCORPORADORA LTDA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170002464AN, emitido em 10/01/2017.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 165/2017 Processo nº: 01.014111.17.79 Anexo(s): 01.071660.13.35 Interessado: MARILZA DA SILVA FERREIRA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160071543AN, emitido em 07/11/2016.

Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade.

Defesa nº: 166/2017 Processo nº: 01.014262.17.54 Anexo(s): Interessado: ROGÉRIO JOLINS MARTINS Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160072421AN, emitido em 10/11/2016.

Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade.

Defesa nº: 167/2017 Processo nº: 01.011621.17.49 Anexo(s): 01.046091.12.09 Interessado: MARCO ANTÔNIO FERREIRA Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20170002511AN, 20170002512AN, 20170002513AN e 20170002514AN, emitidos em 12/01/2017.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Relatora: Rejane Rodrigues Dias Defesa nº: 168/2017 Processo nº: 01.015316.17.17 Anexo(s): 01.017694.17.35 Interessado: BENJAMIM VITO NUNES GUIMARÃES Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160049071AI, emitido em 25/11/2016.

Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade.

Defesa nº: 169/2017 Processo nº: 01.015321.17.57 Anexo(s): 01.003349.17.79 Interessado: FABRÍCIO OLIVEIRA SOUZA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170001307AN, emitido em 05/01/2017.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 170/2017 Processo nº: 01.014235.17.81 Anexo(s): 01.017862.17.38 Interessado: GERALDO FERRAZ MARTINS Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160061395AN, emitido em 12/08/2016.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 171/2017 Processo nº: 01.014045.17.46 Anexo(s): 01.017845.17.19 Interessado: SALVADOR ANTÔNIO SCARPELLI Assunto: Cancelamento dos autos de Notificação nº 20170000482AN e 20170000481AN e do Auto de Infração 20170000325AI, emitidos em 12/12/2016.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA EM PARTE POR MAIORIA. Defesa nº: 172/2017 Processo nº: 01.015780.17.02 Anexo(s): N/A Interessado: DEMETRIUS GAS LTDA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160073738AN, 20160073739AN, 20160073737AN, emitidos em 13/12/2016.

Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade.

Defesa nº: 173/2017 Processo nº: 01.015592.17.94 Anexo(s): 01.158064.13.39 Interessado: EDUARDO SANTOS GUIMARÃES Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170004427AN, emitido em 20/01/2017.

Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por ilegitimidade do recorrente.

Defesa nº: 174/2017 Processo nº: 01.015769.17.61 Anexo(s): 01.125089.11.02 Interessado: YEDDA TORRES DE LIMA Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20170002115AI, emitido em 10/01/2017.

Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por ilegitimidade do recorrente. Cancelamento de ofício do Auto de Infração 20170002115AI, em unanimidade.

Defesa nº: 175/2017 Processo nº: 01.016173.17.05 Anexo(s): 01.012822.15.74 Interessado: MERCOPAMPA DISTRIB. DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA / CARMEM LÚCIA DE MORAES Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20170003212AI. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

5

Relator (a): José Alexandre da Silva e Souza Pinto Defesa nº: 137/2017 Processo nº: 01.004335.17.08 Anexo(s): 01.133285.13.68 Interessado: JOSÉ RAMOS BARBOSA Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração de nº 20140005902AI / 20140008933AI. Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade. Cancelamento de ofício do Auto de Infração 20170002115AI. Defesa nº: 176/2017 Processo nº: 01.016781.17.00 Anexo(s): 00.101778.17.98 Interessado: MARIA APARECIDA MILAGRE DE LIMA / ELIANA DAS DORES DE LIMA Assunto: Cancelamento do Auto de embargo nº 20160039328AE, emitido em 12/01/2017.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 177/2017 Processo nº: 01.017231.17.37 Anexo(s): 01.084522.15.04 Interessado: MILTON ALVES TEIXEIRA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160082449AN, emitido em 26/12/2016.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 178/2017 Processo nº: 01.017829.17.62 Anexo(s): 01.113537.15.68 Interessado: ICARO RAPHAEL ROCHA REIS Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150006039AI, emitido em 10/07/2015.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 179/2017 Processo nº: 01.017623.17.97 Anexo(s): 010184141742 / 010184171730 / 010184221770 Interessado: JANE MARISE DE FARIA E OUTRO Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20170002457AI, 20170002458AI, 20170002459AI, emitidos em 16/01/2017.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 180/2017 Processo nº: 01.018408.17.40 Anexo(s): 01.017814.17.95 Interessado: MANOEL MESSIAS DA SILVA LUZ - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 201600556963AN, emitido em 28/12/2016.

Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade.

Defesa nº: 182/2017 Processo nº: 01.019054.17.14 Anexo(s): Não há.

Interessado: JOÃO FAUSTO BRAGA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170006044AN e do auto de embargo 20170003734AE, emitido em 05/01/2017.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 183/2017 Processo nº: 01.019676.17.24 Anexo(s): 01.191386.12.81 Interessado: ISAÍAS GOLGHER / ROSÂNGELA DINIZ AMARAL Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 2017002523AN, 20170002521AN, 20170002520AN e 20170002522AN, emitidos em 26/01/2017.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Relator (a): Cláudio Marciano Neto Defesa nº: 184/2017 Processo nº: 01.021670.17.80 Anexo(s): 01.030460.17.29 Interessado: DALMO EUSTÁQUIO COLOMBINI Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160052042AI, emitido em 04/01/2017.

Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade.

Defesa nº: 185/2017 Processo nº: 01.021679.17.55 Anexo(s): 01.165544.11.02 Interessado: FRANCISCO DOS REIS Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20170001791AI, emitido em 24/01/2017.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 186/2017 Processo nº: 01.022295.17.69 Anexo(s): Não há.

Interessado: GERALDO GONÇALVES TEIXEIRA Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160052735AI. Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade.

Defesa nº: 187/2017 Processo nº: 01.022253.17.19 Anexo(s): Não há.

Interessado: ÍTALO RANGEL DA SILVA RODRIGUES Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20170001792AI e do auto de Notificação nº 20170002529AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Relator (a): Leonardo Cardoso Defesa nº: 145/2017

17/05/2017 21:36:38

BELO HORIZONTE 6

Processo nº: 01.007641.17.42 Anexo(s): Não há.

Interessado: SENTINELA AÇÃO SOCIAL LTDA. Assunto: Cancelamento do Auto de Infração de nº 20160055263AI. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 146/2017 Processo nº: 01.007620.17.72 Anexo(s): Não há.

Interessado: SENTINELA AÇÃO SOCIAL LTDA. Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160055268AI. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 147/2017 Processo nº: 01.007635.17.40 Anexo(s): Não há.

Interessado: SENTINELA AÇÃO SOCIAL LTDA. Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160055267AI. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 148/2017 Processo nº: 01.007650.17.33 Anexo(s): 01.139640.12.14 Interessado: SENTINELA AÇÃO SOCIAL LTDA. Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160055264AI. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 149/2017 Processo nº: 01.007699.17.22 Anexo(s): Não há.

Interessado: SENTINELA AÇÃO SOCIAL LTDA. Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160055265AI. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 150/2017 Processo nº: 01.007726.17.01 Anexo(s): Não há.

Interessado: SENTINELA AÇÃO SOCIAL LTDA. Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160055266AI. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 151/2017 Processo nº: 01-002966-17-20 Anexo(s): 01-009275-17-57 Interessado: SENTINELA AÇÃO SOCIAL LTDA Assunto: Cancelamento da Infração SMMA nº 788852 Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 152/2017 Processo nº: 01.008356.17.11 Anexo(s): 01.017930.17.96 Interessado: JESSICA RODRIGUES SANTANA DE AVELAR Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160064487AN. Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade.

DEFESAS NÃO JULGADAS: Defesa nº: 181/2017 Processo nº: 01.019049.17.84 Anexo(s): 01.036141.17.63 Interessado: DALVA DA ROCHA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160053565AN, emitido em 28/12/2016.

Motivo: Pedido de diligência pelo relator.

Defesa nº: 188/2017 Processo nº: 01.023311.17.59 Anexo(s): 01.030474.17.33 Interessado: JOSÉ DE ARIMATÉIA ASSUNÇÃO Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170005911AN Motivo: Pedido de diligência pelo relator.

Defesa nº: 189/2017 Processo nº: 01.023320.17.40 Anexo(s): 01.030478.17.94 Interessado: WELIDA DOS SANTOS FREITAS ASSUNÇÃO Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170005912AN Motivo: Pedido de diligência pelo relator.

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

20170000482AN e 20170000481AN e do Auto de Infração 20170000325AI, emitidos em 12/12/2016.

Onde se lê: Defesa nº: 181/2017 Processo nº: 01.019049.17.84 Anexo(s): 01.036141.17.63 Interessado: DALVA DA ROCHA Assunto: Cancelamento do Auto de 20160053565AN, emitido em 28/12/2016.

Infração

Quinta-feira, 18 de maio de 2017 Defesa nº: 192/2017 Processo nº: 01.024780.17.95 Anexo(s): Não há.

Interessado: DALTON MONSERRATE DO NASCIMENTO Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160050606AI, emitido em 02/01/2017.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

nº

Leia-se: Defesa nº: 181/2017 Processo nº: 01.019049.17.84 Anexo(s): 01.036141.17.63 Interessado: DALVA DA ROCHA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160053565AN, emitido em 28/12/2016.

Onde se lê: Defesa nº: 182/2017 Processo nº: 01.019054.17.14 Anexo(s): Não há.

Interessado: JOÃO FAUSTO BRAGA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170006044AN e do auto de embargo 20170003734AE, emitido em 05/01/2017.

Leia-se: Defesa nº: 182/2017 Processo nº: 01.019054.17.14 Anexo(s): Não há.

Interessado: JOÃO FAUSTO BRAGA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170006044AN e do auto de embargo 20170003734AE, emitido em 26/01/2017.

Onde se lê: Defesa nº: 145/2017 Processo nº: 01.007641.17.42 Anexo(s): Não há.

Interessado: SENTINELA AÇÃO SOCIAL LTDA. Assunto: Cancelamento do Auto de Infração de nº 20160055263AI. Leia-se:

Defesa nº: 193/2017 Processo nº: 01.024767.17.27 Anexo(s): Não há.

Interessado: DALTON MONSERRATE DO NASCIMENTO Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160050607AI, emitido em 31/01/2017.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 194/2017 Processo nº: 01.025417.17.50 Anexo(s): Não há.

Interessado: DAVID DINIZ CARVALHO Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20170003219AI, emitido em 02/01/2017.

Dispositivo da Decisão: Cancelamento de Ofício do Auto de Embargo nº 20170003219AI, em razão de erro material na lavratura do auto.

Defesa nº: 195/2017 Processo nº: 01.025488.17.07 Anexo(s): 01.036146.17.87 Interessado: DORAL INCORPORAÇÕES LTDA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação de nº 20170008708AN, emitido em 02/02/2017.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Relatora: Rejane Rodrigues Dias Defesa nº: 196/2017 Processo nº: 01.025277.17.93 Anexo(s): Não há.

Interessado: EDSON DOS SANTOS CARDOSO Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160050157AI, emitido em 09/12/2016.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 145/2017 Processo nº: 01.007641.17.42 Anexo(s): Não há.

Interessado: SENTINELA AÇÃO SOCIAL LTDA. Assunto: Cancelamento do Auto de Infração de nº 20160055263AI.

Defesa nº: 197/2017 Processo nº: 01.025467.17.29 Anexo(s): 01.012939.14.30 Interessado: OBERDAN SOUZA MEDEIROS Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160054804AI, emitido em 21/12/2016.

Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade.

De acordo com o art. 5º, anexo único, do Decreto nº 14.651/11, da decisão de primeira instância cabe recurso à segunda instância – Junta Integrada de Recursos Fiscais – JIRFI –, no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação da decisão no DOM, devendo o recurso ser protocolizado conforme o art. 3º, incisos II, III e IV do Decreto nº 14.651/11. A íntegra das decisões encontra-se à disposição dos interessados nos respectivos processos.

Defesa nº: 198/2017 Processo nº: 01.025210.17.12 Anexo(s): Não há.

Interessado: TELEMAR NORTE LESTE S/A Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160067952AN, emitido em 05/10/2016.

Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade e irregularidade de representação.

Ao final, houve a distribuição de processos para julgamento na próxima sessão, a ser realizada no dia 16/05/2017. Às 17h40 horas foi encerrada a sessão.

Defesa nº: 199/2017 Processo nº: 01-025469-17-54 Anexo(s): 01-036119-17-04 Interessado: THAIS FERNANDES PORTILHO DE ANDRADE Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170009485AN, emitido em 08/02/2017.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Diego Diniz Siqueira Secretário Interino - JIJFI-N Wellington da Silveira Presidente Interino - JIJFI-N Claudio Marciano Neto José Alexandre da Silva e Souza Pinto Leonardo Cardoso Rejane Rodrigues Dias Simone Andere Membros Presentes JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL - NORTE ATA DE REUNIÃO ATA DE 228ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – REGIONAL NORTE – JIJFI-N, REALIZADA NO DIA 16/05/2017.

Presidente: Wellington da Silveira Secretário: Diego Diniz Siqueira Membros presentes: Simone Andere, Rejane Rodrigues Dias, Adilson Vieira de Resende, Cláudio Marciano Neto. Às 14h15 foi aberta a sessão, verificado o número de membros presentes para apuração do quorum, lida e aprovada a ata da sessão anterior. Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo.

Defesa nº: 200/2017 Processo nº: 01.025890.17.29 Anexo(s): Não há.

Interessado: THAIS FERNANDES PORTILHO DE ANDRADE Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20160049993AI, 20160049994AI, 20160049995AI, emitidos em 06/12/2016.

Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade.

Defesa nº: 229/2017 Processo nº: 01.021654.17.24 Anexo(s): 01.030465.17.42 Interessado: MARINETE ALVES BRANDÃO SILVA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160079457AN, emitido em 17/02/2017.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE, tanto em relação ao cancelamento quanto à solicitação de prazo.

RETIFICAÇÕES: Retificações da Pauta de Julgamentos da 227ª Sessão Ordinária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal – Regional Norte – JIJFI-N, publicada em 06/05/2017: Onde se lê: Defesa nº: 171/2017 Processo nº: 01.014045.17.46 Anexo(s): 01.017845.17.19 Interessado: SALVADOR ANÔNIO SCARPELLI Assunto: Cancelamento dos autos de Notificação nº 20170000482AN e 20170000481AN e do Auto de Infração 20170000325AI, emitidos em 12/12/2016.

Leia-se: Defesa nº: 171/2017 Processo nº: 01.014045.17.46 Anexo(s): 01.017845.17.19 Interessado: SALVADOR ANTÔNIO SCARPELLI Assunto: Cancelamento dos autos de Notificação nº

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DEFESAS:

Relator: Cláudio Marciano Neto

Relatora: Simone Andere

Defesa nº: 207/2017 Processo nº: 01.026732.17.13 Anexo(s): 01.002170.17.30 Interessado: JOSÉ CARLOS DE PAIVA CARDILLO Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160077474AN, 20160077475AN e 20160077473AN. Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade.

Defesa nº: 190/2017 Processo nº: 01.025017.17.72 Anexo(s): 01.092655.15.55 Interessado: CAMILA DUARTE DE SOUZA Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20170004737AI, emitido em 27/01/2017.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 191/2017 Processo nº: 01.024773.17.20 Anexo(s): Não há.

Interessado: DALTON MONSERRATE DO NASCIMENTO Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160050605AI, emitido em 02/01/2017.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 208/2017 Processo nº: 01.031707.17.15 Anexo(s): Não há.

Interessado: GERALDO AGOSTINHO DA SILVA Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20170010987AI, emitido em 09/03/2017.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 209/2017 Processo nº: 01.028384.17.00

Anexo(s): 01.018189.16.27 Interessado: DIVINA CARVALHO DINIZ Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20160025175AI e 20160025176AI, emitidos em 25/10/2016.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 210/2017 Processo nº: 01.028378.17.07 Anexo(s): 01.018186.16.39 Interessado: DIVINA CARVALHO DINIZ Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160045185AI, emitido em 14/10/2016.

Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade.

Defesa nº: 211/2017 Processo nº: 01.028931.17.10 Anexo(s): 01.091261.16.15 Interessado: OLGA CARLA BRAGA DA SILVA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20140041030AN, emitido em 06/11/2014.

Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade.

Defesa nº: 212/2017 Processo nº: 01.027375.17.83 Anexo(s): 01.036135.17.60 Interessado: ELIO FERREIRA DE LAET Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160079355AN, emitido em 18/01/2017.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 229/2017 Processo nº: 01.011409.17.54 Anexo(s): 01.011415.17.57 Interessado: RONALDO DE CASTRO NUNES Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação de nº 20170000527AN. Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade.

Defesa nº: 230/2017 Processo nº: 01.024406.17.07 Anexo(s): N/A Interessado: THALYTA MARTINS PIRES MARQUES Assunto: Pedido de Prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Infração nº 20160080476AN, emitido em 19/12/2016.

Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade.

Relator: Adilson Vieira de Resende Defesa nº: 213/2017 Processo nº: 01.027963.17.71 Anexo(s): 01.036131.17.00 Interessado: CEMIG TELECOMUNICAÇÕES S/A / NELSON VIANNA / ALINE LUCINDA DE CARVALHO / CAMILA TAMARA FALKENBERG Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160077713AN, emitido em 18/01/2017.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 214/2017 Processo nº: 01.027915.17.29 Anexo(s): 01.036127.17.32 Interessado: PHV ENGENHARIA LTDA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160068253AN, emitido em 12/12/2016.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 215/2017 Processo nº: 01.028539.17.44 Anexo(s): Não há.

Interessado: SÉRGIO FERRARI Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160075393AN, emitido em 07/12/2016.

Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade.

Defesa nº: 216/2017 Processo nº: 01.030751.17.71 Anexo(s): 01.036137.17.96 Interessado: DROGARIA ARAUJO S/A Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20170008682AI, emitido em 15/02/2017.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 217/2017 Processo nº: 01.031852.17.14 Anexo(s): 01.112992.10.04 Interessado: SELME SOARES RAMOS Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20170003125AI / 20170003126AI, emitidos em 18/01/2017.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 218/2017 Processo nº: 01.026197.17.91 Anexo(s): Não há.

Interessado: CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL MARIA STELLA Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20170004346AN e 20170004345AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. DEFESAS NÃO JULGADAS Relator: José Alexandre da Silva e Souza Pinto Defesa nº: 201/2017 Processo nº: 01.025935.17.65 Anexo(s): 01.036109.17.50

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Quinta-feira, 18 de maio de 2017 Interessado: NILTON ALVES DE SOUZA SANTOS Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160081543AN, emitido em 26/01/2017.

Motivo: Defesa retirada de pauta, por ausência justificada do relator.

Defesa nº: 202/2017 Processo nº: 01.025711.17.08 Anexo(s): Não há.

Interessado: SELMAR DONATO DA COSTA MACHADO Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 229211A, 229236A e 230191A. Motivo: Defesa retirada de pauta, por ausência justificada do relator.

Defesa nº: 203/2017 Processo nº: 01.025933.17.30 Anexo(s): 01.018733.17.20 Interessado: VALDERLEY CHAVES SILVA Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20170001793AI, emitido em 09/02/2017.

Motivo: Defesa retirada de pauta, por ausência justificada do relator.

Defesa nº: 204/2017 Processo nº: 01.025892.17.54 Anexo(s): 01.018733.17.20 Interessado: VALDERLEY CHAVES SILVA Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20170002535AN, 20170002537AN, 20170002536AN e 20170002530AN, emitidos em 09/02/2017.

Motivo: Defesa retirada de pauta, por ausência justificada do relator.

Defesa nº: 205/2017 Processo nº: 01.027145.17.23 Anexo(s): 01.019116.17.70 Interessado: ALEXANDRE ASSIS DE OLIVEIRA / CAÇAMBAS AECO LTDA Assunto: Cancelamento da Infração SMMA nº 72020, emitido em 15/12/2016.

Motivo: Defesa retirada de pauta, por ausência justificada do relator.

Defesa nº: 206/2017 Processo nº: 01.026364.17.21 Anexo(s): Não há.

Interessado: FLÁVIO EUGÊNIO DE CAMPOS Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150031670AN, emitido em 01/09/2015.

Motivo: Defesa retirada de pauta, por ausência justificada do relator.

RITOS SUMÁRIOS NÃO JULGADOS Defesa nº: 219/2017 Processo nº: 01.124247.14.69 Anexo(s): Não há.

Interessado: ULIMAR SOUZA Assunto: Pedido de Prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação nº 20140029042AN, emitido em 28/08/2014.

Motivo: Julgamento adiado para a sessão subsequente, a ser realizada no dia 23/05/2017.

Defesa nº: 220/2017 Processo nº: 01.099818.16.57 Anexo(s): Não há.

Interessado: RAIMUNDO CÉZAR CARVALHO MACHADO Assunto: Pedido de Prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação nº 20160055558AN, emitido em 21/07/2016.

Motivo: Julgamento adiado para a sessão subsequente, a ser realizada no dia 23/05/2017.

Defesa nº: 221/2017 Processo nº: 01.007222.17.10 Anexo(s): Não há.

Interessado: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA Assunto: Pedido de Prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação nº 20160077700AN, emitido em 30/03/2015.

Motivo: Julgamento adiado para a sessão subsequente, a ser realizada no dia 23/05/2017.

Motivo: Julgamento adiado para a sessão subsequente, a ser realizada no dia 23/05/2017.

Defesa nº: 225/2017 Processo nº: 01.010828.17.41 Anexo(s): Não há.

Interessado: HENRIQUE FERREIRA ANTONELLI Assunto: Pedido de Prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação nº 20170000448AN, emitido em 03/01/2017.

Motivo: Julgamento adiado para a sessão subsequente, a ser realizada no dia 23/05/2017.

Defesa nº: 226/2017 Processo nº: 01.011007.17.40 Anexo(s): Não há.

Interessado: MARIA BEATRIZ DE SOUZA Assunto: Pedido de Prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação nº 20160076884AN, emitido em 22/12/2016.

Motivo: Julgamento adiado para a sessão subsequente, a ser realizada no dia 23/05/2017.

Defesa nº: 223/2017 Processo nº: 01.009868.17.69 Anexo(s): Não há.

Interessado: MITRA ARQUIDIOCESANA DE BELO HORIZONTE Assunto: Pedido de Prorrogação de prazo para cumprir exigências dos Autos de Notificação nº 20160080232AN e 20160080230AN, emitidos em 19/12/2016.

Motivo: Julgamento adiado para a sessão subsequente, a ser realizada no dia 23/05/2017.

Defesa nº: 224/2017 Processo nº: 01.009871.17.73 Anexo(s): Não há.

Interessado: MITRA ARQUIDIOCESANA DE BELO HORIZONTE Assunto: Pedido de Prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação nº 20170000287AN, emitido em 03/01/2017.

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Relator(a): Jorge Luiz de Castro Cruz

Defesa nº: 073/2017 Processo nº: 01.007001.17.50 Anexo(s): 01.029165.16.20 Interessado: THERESITA CORREA MACHADO GROSSI Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160055721AI Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 082/2017 Processo nº: 01.006185.17.50 Anexo(s): 01.011743.17.26 Interessado: ISABELA DE OLIVEIRA SILVA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 2016007694AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Relator (a): Irma Isabel de Moura Defesa nº: 063/2017 Processo nº: 01.003757.17.85 Anexo(s): 01.005173.17.35 Interessado: MARIA RAIMUNDA GUIMARAES FERREIRA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160059588AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 228/2017 Processo nº: 01.015616.17.50 Anexo(s): Não há.

Interessado: ANDERSON LUCAS SENNA Assunto: Pedido de Prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação nº 20160068254AN, emitido em 12/12/2016.

Motivo: Julgamento adiado para a sessão subsequente, a ser realizada no dia 23/05/2017.

Defesa nº: 066/2017 Processo nº: 01.168244.16.90 Anexo(s): 01.034951.16.21 / 01.129280.16.83 Interessado: GILMAR NONATO DE SOUZA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160049169AI Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Ao final, houve a distribuição de processos para julgamento na próxima sessão, a ser realizada no dia 23/05/2017. Às 16h15 horas foi encerrada a sessão.

Diego Diniz Siqueira Secretário Interino - JIJFI-N Wellington da Silveira Presidente Interino - JIJFI-N Claudio Marciano Neto Adilson Vieira de Resende Simone Andere Rejane Rodrigues Dias Membros Presentes JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL - LESTE ATA DE REUNIÃO

Defesa nº: 067/2017 Processo nº: 01.172589.16.75 Anexo(s): 01.151521.16.43 Interessado: HELENA MARIA HONORATO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160047747AI Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa, apesar da intempestividade, e deferida por unanimidade.

Defesa nº: 074/2017 Processo nº: 01.005401.17.68 Anexo(s): 01.005553.16.25 Interessado: SANDRA DAS GRAÇAS OLIVEIRA DINIZ Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160024663AI Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 075/2017 Processo nº: 01.005152.17.65 Anexo(s): 01.005553.16.25 Interessado: SANDRA DAS GRAÇAS OLIVEIRA DINIZ Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160038692AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Relator (a): Maria Imaculada Magalhães Cunha

ATA DA 191º SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL LESTE– JIJFI-L, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL- LESTE, REALIZADA NO DIA 15/05/2017.

Presidente: Augusto Carlos Papini Secretário (a): Naíra da Costa Gonçalves Vaz Membros presentes: Márcio Petrônio Baêta de Souza, Irma Isabel de Moura, Maria Imaculada Magalhães Cunha, Jorge Luiz de Castro Cruz, Beatriz Ferreira Campos.

Membros ausentes: Às 14:00 horas foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quorum. Lida e aprovada a ata da sessão anterior. Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo.

DEFESAS JULGADAS:

Defesa nº: 222/2017 Processo nº: 01.009865.17.70 Anexo(s): Não há.

Interessado: MITRA ARQUIDIOCESANA DE BELO HORIZONTE Assunto: Pedido de Prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação nº 20170000288AN, 20170000284AN e 20170000263AN, emitidos em 03/01/2017; 20170000071AN, 20170000070AN, 20170000069AN, emitidos em 02/01/2017; 20170000646AN, 20170000624AN, 20170000623AN, 20170000622AN emitido em 04/01/2017.

Motivo: Julgamento adiado para a sessão subsequente, a ser realizada no dia 23/05/2017.

Defesa nº: 065/2017 Processo nº: 01.004471.17.08 Anexo(s): 01.160877.16.22 Interessado: SANTANA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA – ME / TÂNIA DAS DORES AIRES SANTANA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160073704AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa, apesar da intempestividade, e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 227/2017 Processo nº: 01.014062.17.65 Anexo(s): Não há.

Interessado: BJV TERRAPLANAGEM LTDA - ME Assunto: Pedido de Prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação nº 20160064497AN, emitido em 09/09/2016.

Motivo: Julgamento adiado para a sessão subsequente, a ser realizada no dia 23/05/2017.

De acordo com o art. 5º, anexo único, do Decreto nº 14.651/11, da decisão de primeira instância cabe recurso à segunda instância – Junta Integrada de Recursos Fiscais – JIRFI –, no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação da decisão no DOM, devendo o recurso ser protocolizado conforme o art. 3º, incisos II, III e IV do Decreto nº 14.651/11. A íntegra das decisões encontra-se à disposição dos interessados nos respectivos processos.

Relator (a): Márcio Petrônio Baêta de Souza Defesa nº: 061/2017 Processo nº: 01.001598.17.00 Anexo(s): 01.033209.16.08 Interessado: JOAQUIM LOPES CANSADO FILHO / REGINA CELI DE OLIVEIRA SILVA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160049593AI Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida por unanimidade.

Defesa nº: 062/2017 Processo nº: 01.002430.17.50 Anexo(s): 01.021148.17.07 Interessado: COMPANHIA. DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG. / JOSÉ LUIZ VIANA CRUZ Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração e Auto de Notificação nº 20160045073AI 20160066745AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa, apesar da intempestividade, e deferida por unanimidade.

Defesa nº: 064/2017 Processo nº: 01.004473.17.33 Anexo(s): 01.160877.16.22 Interessado: SANTANA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA – ME / TÂNIA DAS DORES AIRES SANTANA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160049067AI Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa, apesar da intempestividade, e indeferida por unanimidade.

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Defesa nº: 076/2017 Processo nº: 01.005776.17.09 Anexo(s): 01.007445.17.04 Interessado: NEY FRANCISCO DO VALE / JOÃO CARLOS FERREIRA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160080061AN / 20160080066AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 077/2017 Processo nº: 01.006243.17.54 Anexo(s): 01.034834.16.68 Interessado: CONDOMINIO DO EDIFICIO GUILHERME HENRIQUE / NILSON LUCIO DAS DORES Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo e cancelamento do Auto de Infração nº 20160053977AI Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa, apesar da ilegitimidade de representação, e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 078/2017 Processo nº: 01.006448.17.67 Anexo(s): 01.034834.16.68 Interessado: CONDOMINIO DO EDIFICIO GUILHERME HENRIQUE / NILSON LUCIO DAS DORES Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo e cancelamento do Auto de Notificação nº 20160011865AN Dispositivo da Decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade.

Defesa nº: 079/2017 Processo nº: 01.006024.17.10 Anexo(s): 01.097842.16.60 Interessado: DENISE RITA DUTRA DA SILVA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160056427AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 080/2017 Processo nº: 01.005817.17.86 Anexo(s): 01.075571.14.30 Interessado: MINAS MOTOS LTDA / NASMAR JOSE NASSIF Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160051192AI 20160051193AI 20170000642AI Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida parcialmente por unanimidade. Mantidos os Autos de Infração nº 20160051192AI e 20170000642AI. Cancelado o Auto de Infração 20160051193AI.

Defesa nº: 081/2017 Processo nº: 01.006188.17.48 Anexo(s): 01.011743.17.26 Interessado: ISABELA DE OLIVEIRA SILVA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 2016007694AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 083/2017 Processo nº: 01.010563.17.09 Anexo(s): 01.170629.16.17 Interessado: MD2 ENGENHARIA LTDA -ME Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170000305AI 20170000306AI Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 089/2017 Processo nº: 01.024004.17.95 Anexo(s): 01.018997.16.11 Interessado: LIZETE CHEQUER DOS SANTOS RIBEIRO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170006724AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 090/2017 Processo nº: 01.012398.17.75 Anexo(s): 01.011473.17.53 Interessado: JUSSARA DANIEL PROENCA DE SOUZA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170002855AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Relator(a): Beatriz Ferreira Campos Defesa nº: 084/2017 Processo nº: 01.011278.17.88 Anexo(s): 01.005804.17.34 Interessado: IZABELLE CHRISTINE VIEIRS / IZABELLE CHRISTINE VIEIRA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160051337AI Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida por unanimidade.

Defesa nº: 085/2017 Processo nº: 01.011287.17.79 Anexo(s): 01.005804.17.34 Interessado: IZABELLE CHRISTINE VIEIRS /IZABELLE CHRISTINE VIEIRA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160076964AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida por unanimidade.

Defesa nº: 086/2017 Processo nº: 01.011087.17.80 Anexo(s): 01.064369.15.18 Interessado: JOSE MARIA CUNHA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170003435AI Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida em parte por unanimidade. Cancelamento dos Autos e encaminhamento à SLU para análise.

Defesa nº: 087/2017 Processo nº: 01.011285.17.43 Anexo(s): 01.005794.17.82 Interessado: IZABELLE CHRISTINE VIEIRS / IZABELLE CHRISTINE VIEIRA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160051338AI Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida por unanimidade.

Defesa nº: 088/2017 Processo nº: 01.011290.17.83 Anexo(s): 01.005794.17.82 Interessado: IZABELLE CHRISTINE VIEIRS / IZABELLE CHRISTINE VIEIRA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160076965AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida por unanimidade.

RITO SUMÁRIO: Defesa nº: 091/2017 Processo nº: 01.167601.16.20 Anexo(s): 01.164458.16.41 Interessado: CELEBRARTE FESTAS LTDA – ME / ARY AMBROSIO ARTHUSO Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160057104AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida parcialmente por unanimidade. Concedidos 30 (trinta) dias para o cumprimento do Auto de Notificação supra citado, ou seja, de 14/12/2016 a 14/01/2017.

Defesa nº: 092/2017 Processo nº: 01.169243.16.62 Anexo(s): 01.146520.16.31 Interessado: ROGY PIZZARIA LTDA - ME Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160051798AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

17/05/2017 21:36:38

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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Defesa nº: 093/2017 Processo nº: 01.176829.16.29 Anexo(s): 01.016146.09.14 Interessado: SILVIA LUCIA SIQUEIRA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160076710AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 094/2017 Processo nº: 01.000084.17.20 Anexo(s): 01.172352.16.76 Interessado: CONDOMINIO DO EDIFICIO MINEAPLIS / CONSUELO COSTA MAIA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160081172AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida por unanimidade. Concedidos 30 (trinta) dias para o cumprimento do Auto de Notificação supra citado, ou seja, de 03/01/2017 a 03/02/2017.

Defesa nº: 095/2017 Processo nº: 01.002395.17.50 Anexo(s): 01.004474.17.04 Interessado: MFM ALIMENTOS LTDA / FERNANDO DANILO MAGGI PROENCA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160076816AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida por unanimidade. Concedidos 60 (sessenta) dias para o cumprimento do Auto de Notificação supra citado, ou seja, de 07/01/2017 a 08/03/2017.

Defesa nº: 096/2017 Processo nº: 01.003725.17.99 Anexo(s): 01.154778.16.66 Interessado: GARAGE ESPETERIA E EVENTOS LTDA – ME / ARLENE REGINA DE CASTRO ALVES Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160052742AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida por unanimidade. Concedidos 60 (sessenta) dias para o cumprimento do Auto de Notificação supra citado, ou seja, de 06/01/2017 a 07/03/2017.

Defesa nº: 097/2017 Processo nº: 01.004548.17.30 Anexo(s): 01.026991.17.71 Interessado: ANTONIO INACIO DA SILVA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160076919AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 098/2017 Processo nº: 01.004785.17.56 Anexo(s): 01.009116.17.43 Interessado: RICARDO ROCHA DE OLIVEIRA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160081440AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida por unanimidade. Concedidos 90 (noventa) dias para o cumprimento do Auto de Notificação supra citado, ou seja, de 13/01/2017 a 13/04/2017.

Defesa nº: 099/2017 Processo nº: 01.006879.17.79 Anexo(s): 01.074394.15.91 Interessado: MARIA MADALENA DE SOUZA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20170000107AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida parcialmente por unanimidade. Concedidos 150 (cento e cinquenta) dias para o cumprimento do Auto de Notificação supra citado, ou seja, de 18/01/2017 a 17/06/2017.

Defesa nº: 100/2017 Processo nº: 01.010660.17.65 Anexo(s): 01.011751.17.54 Interessado: HELIO RIBEIRO Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160081438AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida parcialmente por unanimidade. Concedidos 150 (cento e cinquenta) dias para o cumprimento do Auto de Notificação supra citado, ou seja, de 27/01/2017 a 26/06/2017.

Informamos aos interessados que, conforme o previsto no art. 5º do Decreto 14.651/2011, o prazo para a interposição de recurso em segunda instância é de 15 (quinze) dias contados da data da presente publicação no DOM, devendo o mesmo ser protocolizado na Secretaria da Junta Integrada de Julgamento Fiscal da Secretaria de Administração Regional Municipal Leste, à Rua Lauro Jaques, nº 20, 5º andar, sala da JIJFI-L, Bairro Floresta, Belo Horizonte/MG, Tel. (31) 3246-9530. Foram distribuídos processos para serem julgados em 22/05/2017. Às 17:00horas foi encerrada a sessão.

Naíra da Costa Gonçalves Vaz Secretária Interina da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Leste - JIJFI-L Augusto Carlos Papini Presidente da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Leste - JIJFI-L JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL - LESTE PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal - JIJFI - da Secretaria de Administração Regional Municipal - Leste - SARMU-L, em cumprimento às disposições do §3º, art 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU nº 020/2012 e em observância à Portaria SMSU nº 17/2017, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 192ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 22/05/2017, às 14h00min, à Rua Lauro Jaques, nº 20, 5º andar, sala da JIJFI-L, Bairro Floresta, Belo Horizonte/MG.

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Poder Executivo

Defesas: Relator (a): Márcio Petrônio Baêta de Souza

Quinta-feira, 18 de maio de 2017 LESTEROS BRAGA / JOANILSON BATISTA DE OLIVEIRA JUNIOR Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170005544AN

Defesa nº: 101/2017 Processo nº: 01-013-270-17-47 Anexo (s): 01-006-075-17-51 Interessado: BAR E RESTAURANTE DO LIBERIO LTDA - MG / LIBERIO EVERTON RIBEIRO Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo e cancelamento do Auto de Notificação nº 20170000468AN

Defesa nº: 116/2017 Processo nº: 01-018-462-17-95 Anexo (s): 01-113-410-10-52 Interessado: HAMILTON BRAGA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170006629AN

Defesa nº: 102/2017 Processo nº: 01-014-515-17-08 Anexo (s): 01-168-672-16-03 Interessado: ROBERTO FONTES / IVANETE FONTES Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160075642AN

Defesa nº: 117/2017 Processo nº: 01-019-069-17-91 Anexo (s): 01-026-753-17-93 Interessado: JOSE CARLOS COHEN GOLDSTEIN Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160071030AN

Defesa nº: 103/2017 Processo nº: 01-029-741-17-10 Anexo (s): 01-157-553-16-52 Interessado: LEANDRO SOARES DE SOUZA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170002903AI

Defesa nº: 118/2017 Processo nº: 01-019-142-17-80 Anexo (s): 01-026-778-17-14 Interessado: FOCO LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA / PATRÍCIA FERREIRA DIAS Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170008635AN 20170008629AN

Defesa nº: 104/2017 Processo nº: 01-016-295-17-84 Anexo (s): 01-152-090-16-79 Interessado: MARIA DE FATIMA M. SOUZA DAVID / MARIA DE FATIMA MALUF SOUZA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160066319AN

Defesa nº: 119/2017 Processo nº: 01-020-609-17-34 Anexo (s): 01-103-903-16-89 Interessado: APARECIDA CONCEIÇÃO GOMES Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para o Auto de Notificação nº 20160076945AN

Defesa nº: 105/2017 Processo nº: 01-016-263-17-98 Anexo (s): 01-018-779-17-21 Interessado: RACHEL SOARES LEITE Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160076963AN

Defesa nº: 120/2017 Processo nº: 01-020-612-17-49 Anexo (s): 01-103-903-16-89 Interessado: APARECIDA CONCEIÇÃO GOMES Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170005013AI

Defesa nº: 106/2017 Processo nº: 01-002-768-17-66 Anexo (s): 01-018-779-17-21 Interessado: RACHEL SOARES LEITE Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para o Auto de Notificação nº 20160076963AN

Defesa nº: 121/2017 Processo nº: 01-000-687-17-95 Anexo (s): 01-103-903-16-89 Interessado: APARECIDA CONCEIÇÃO GOMES / JOSE HENRIQUE GOMES Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para o Auto de Notificação nº 20160076946AN

Defesa nº: 107/2017 Processo nº: 01-016-383-17-40 Anexo (s): 01-011-481-17-81 Interessado: HÉRCULES MODESTA SILVA / HÉRCULES MODESTO SILVA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170006021AN Relator (a): Irma Isabel de Moura Defesa nº: 108/2017 Processo nº: 01-014-699-17-42 Anexo (s): 01-009-126-17-05 Interessado: ELAINE MOREIRA ROCHA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170004993AN Defesa nº: 109/2017 Processo nº: 01-013-754-17-13 Anexo (s): 01-026-776-17-99 Interessado: BIAS PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA ME / FÁBIO HENRIQUE DE CARVALHO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170005328AN Defesa nº: 110/2017 Processo nº: 01-013-789-17-06 Anexo (s): 01-130-030-15-32 01-129-763-15-06 Interessado: INCONFIDENCIA DA CARNE BAR E ESPETERIA LTDA - ME / FELIPE AUGUSTO HENRIQUES DE FIGUEIREDO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 787602 20160051196AI Defesa nº: 111/2017 Processo nº: 01-013-793-17-75 Anexo (s): 01-130-030-15-32 01-129-763-15-06 Interessado: INCONFIDENCIA DA CARNE BAR E ESPETERIA LTDA - ME / FELIPE AUGUSTO HENRIQUES DE FIGUEIREDO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160076821AN Defesa nº: 112/2017 Processo nº: 01-017-746-17-37 Anexo (s): 01-026-769-17-23 Interessado: PAULO TEIXEIRA / RUBEM CORREIA TEIXEIRA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170005324AN Defesa nº: 113/2017 Processo nº: 01-018-005-17-73 Anexo (s): 01-012-882-17-68 Interessado: LUCIANA MONTEIRO VASCONCELOS Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170002693AI Defesa nº: 114/2017 Processo nº: 01-018-147-17-68 Anexo (s): 01-057-920-16-67 Interessado: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SANTA FE S/A / TULIO FERREIRA CORDEIRO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170004654AI Relator (a): Maria Imaculada Magalhães Cunha Defesa nº: 115/2017 Processo nº: 01-018-775-17-70 Anexo (s): 01-011-484-17-70 Interessado: ELMO CALCADOS S/A / HELENA BAL-

Relator(a): Jorge Luiz de Castro Cruz Defesa nº: 122/2017 Processo nº: 01-020-906-17-80 Anexo (s): 01-027-585-17-26 Interessado: CENTRO DE EDUCAÇÃO APRENDIZAGEM INFANTIL LTDA - ME / MÁRCIA SANTOS COSTA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170005864AN Defesa nº: 123/2017 Processo nº: 01-020-641-17-47 Anexo (s): 01-095-072-14-22 Interessado: WALTER RAIMUNDO DE OLIVEIRA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170000264AN 20170000265AN 20170000266AN Defesa nº: 124/2017 Processo nº: 01-021-268-17-50 Anexo (s): 01-008-272-17-23 Interessado: ELIZABETE GONÇALVES P. CUNHA / ELIZABETE GONÇALVES PERSIQUINI CUNHA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170002842AI Defesa nº: 125/2017 Processo nº: 01-021-530-17-11 Anexo (s): 01-107-605-16-12 Interessado: LOURDES FERREIRA DA SILVA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170007397AI Defesa nº: 126/2017 Processo nº: 01-025-492-17-76 Anexo (s): 01-025-511-14-76 Interessado: IVAN PEIXOTO FELIPE Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 784492 Defesa nº: 127/2017 Processo nº: 01-021-882-17-59 Anexo (s): 01-059-215-16-86 Interessado: HELIO JOSE FIGUEIREDO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170003585AI 20170003586AI Defesa nº: 128/2017 Processo nº: 01-021-881-17-96 Anexo (s): 01-059-215-16-86 Interessado: HELIO JOSE FIGUEIREDO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170004822AN

Defesa nº: 131/2017 Processo nº: 01-030-675-17-95 Anexo (s): 01-033-669-17-07 Interessado: EVA NINA PEREIRA MAXIMINIANO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170003908AN Defesa nº: 132/2017 Processo nº: 01-028-532-17-03 Anexo (s): 01-002-612-17-67 Interessado: JOSE BATISTA DOS SANTOS / PAULO FERNANDO CINTRA DE ALMEIDA / LEONARDO BUSATO ARIDE / TIAGO BORGES DE OLIVEIRA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160079863AN Defesa nº: 133/2017 Processo nº: 01-028-631-17-87 Anexo (s): 01-030-505-17-65 Interessado: GERALDO NONATO BRANDÃO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170008616AN Defesa nº: 134/2017 Processo nº: 01-030-974-17-66 Anexo (s): 01-176-206-15-75 Interessado: CARLOS ALBERTO MARIA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170006301AI Defesa nº: 135/2017 Processo nº: 01-031-533-17-36 Anexo (s): 01-025-732-17-88 Interessado: LUCIMAR JORGIANO PIRES Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração e Auto de Notificação nº 2017010051AI 20170013084AN RITO SUMÁRIO: Defesa nº: 136/2017 Processo nº: 01-164767-16-76 Anexos (s): 01-068952-16-15 Interessado: COLATINA PEREIRA LIMA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para o Auto de Notificação nº 20160073147AN Defesa nº: 137/2017 Processo nº: 01-000780-17-90 Anexos (s): 01-004458-17-40 Interessado: ELIANA GONÇALVES ULHOA GODOY Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para o Auto de Notificação nº 20160080059AN Defesa nº: 138/2017 Processo nº: 01-168217-16-17 Anexos (s): 01-159608-11-09 Interessado: SANDRA MARA CASA DE FESTAS E RECEPCOES LTDA - ME / CARLA VIANA MARQUES Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para o Auto de Notificação nº 20160057082AN Defesa nº: 139/2017 Processo nº: 01-172951-16-80 Anexos (s): 01-026751-17-68 Interessado: REINALDO LUIZ DOS REIS Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para o Auto de Notificação nº 20160079820AN Defesa nº: 140/2017 Processo nº: 01-173159-16-61 Anexos (s): 01-019742-17-57 Interessado: ANA LUCIA OTONI ROSSI / ANA LUCIA OTONI Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para o Auto de Notificação nº 20160070114AN Defesa nº: 141/2017 Processo nº: 01-173702-16-11 Anexos (s): 01-157811-16-46 Interessado: TIAGO MEIRELES Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para o Auto de Notificação nº 20160068860AN Defesa nº: 142/2017 Processo nº: 01-176766-16-00 Anexos (s): 01-170341-16-89 Interessado: INTEGRANTES RESTAURANTE E ENTRETENIMENTO LTDA - ME / ANDRE DE FREITAS MILAGRES Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para o Auto de Notificação nº 20160072958AN Defesa nº: 143/2017 Processo nº: 01-005717-17-31 Anexos (s): 01-015254-17-61 Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para o Auto de Notificação nº 20160080180AN 20160080181AN Defesa nº: 144/2017 Processo nº: 01-007997-17-30 Anexos (s): 01-101637-16-96 Interessado: BRUNO FIGUEIREDO COUTINHO Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para o Auto de Notificação nº 20160058235AN

Relator(a): Beatriz Ferreira Campos Defesa nº: 129/2017 Processo nº: 01-024-461-17-07 Anexo (s): 01-022-459-17-94 Interessado: FABIANO TAYLOR ALVES FERNANDES Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 735100

Defesa nº: 145/2017 Processo nº: 01-008862-17-47 Anexos (s): 01-092725-16-10 Interessado: ROMERO PEREIRA VIANA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para o Auto de Notificação nº 20160064367AN Belo Horizonte, 15 de maio de 2017

Defesa nº: 130/2017 Processo nº: 01-025-852-17-30 Anexo (s): 01-030-596-17-10 Interessado: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER EDER JOSÉ MOREIRA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170009861AN

Naíra da Costa Gonçalves Vaz Secretária Interina da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Leste - JIJFI-L Augusto Carlos Papini Presidente da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Leste - JIJFI-L

17/05/2017 21:36:38

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Quinta-feira, 18 de maio de 2017 JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL - BARREIRO ATA DA SESSÃO Ata da 238ª Sessão Ordinária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI, da Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro, realizada no dia 15/05/2017.

Presidente: Flávia Passos Soares Secretária Interina: Tatiana de Oliveira Macedo Membros presentes: Ayrton Alves Júnior, Maria Cristina Antunes Soares, Luiz Eduardo Moreira Ribeiro, Jorge Luiz de Castro Cruz e Marise Maia de Oliveira. Às 09:17 horas foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum.

Recursos Julgados: Relator: Ayrton Alves Júnior Defesa n°: 191/2017 Território: B2 Processo n°: 01.019445.17.01 Anexo: 01.084557.15.80 Interessado: João Antonio Bibiano Assunto: Cancelamento dos auto de infração n.º: 20170000845AI, 20170000846AI e 20170000844AI. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 192/2017 Território: B5 Processo n°: 01.009079.17.19 Anexo: 01.054073.16.06 Interessado: Rejane Aparecida Lourenço Porcaro 56154860668 Assunto: Cancelamento da notificação nº 0653/16.

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 193/2017 Território: B2 Processo n°: 01.017010.17.78 Anexo: 01.081778.13.71 Interessado: Rosenay Ricardo - ME Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160054778AI. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 194/2017 Território: B1 Processo n°: 01.022648.17.67 Anexo: 01.125023.16.09 Interessado: Isaac Caetano Materiais de Construção LTDA-ME Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20170001464AI. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 195/2017 Território: B4 Processo n°: 01.002374.17.80 Anexo: 01.092944.12.20 Interessado: Bruno Henrique Siqueira Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160050122AI e prazo para cumprimento do auto de infração nº 20160050122AI. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida para o cancelamento do auto de infração nº 20160050122AI. Defesa conhecida e indeferida para a solicitação de prazo para cumprimento do auto de infração nº 20160050122AI. Defesa n°: 196/2017 Território: B2 Processo n°: 01.019721.17.87 Anexo: 01.152398.07.23 Interessado: Suselivia Cardoso Fernandes Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 2017005099AI e prazo para cumprimento do auto de infração nº 2017005099AI. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida para o cancelamento do auto de infração nº 2017005099AI. Defesa conhecida e indeferida para a concessão de prazo para cumprimento do auto de infração nº 2017005099AI. Defesa n°: 1575/2016 Território: B1 Processo n°: 01.111955.16.38 Anexo: 01.022155.16.19 Interessado: Elias Martins Evangelista Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160031783AI. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida por unanimidade.

Defesa n°: 225/2017 Território: B3 Processo n°: 01.003158.17.70 Anexo: 01.180880.11.85 Interessado:Panificadora Los Angeles Ltda - EPP / Vinícius Amaral de Moura Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160072383AN. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Relatora: Maria Cristina Antunes Soares Defesa n°: 198/2017 Território: B5 Processo n°: 01.176353.16.80 Anexo: 01.154983.16.95 Interessado: Ronaldo Lopes da Paixão 06924671659 Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160072516AN. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida.

Defesa n°: 199/ 2017 Território: B3 Processo n°: 01.176113.16.77 Anexo: 01.158067.16.70 Interessado: Ubirajara Martins Galvão Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160070699AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 200/2017 Território: B3 Processo n°: 01.176120.16.32

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Anexo: 01.158067.16.70 Interessado: Ubirajara Martins Galvão Assunto: Prazo para cumprimento das exigências dos autos de notificação nº: 20160070694AN, 20160070695AN e 20160070696AN. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida para a concessão de prazo de 180 dias para cumprimento das exigências da notificação nº 20160070695, de 18/01/2017 a 17/07/2017. Defesa conhecida e deferida para a concessão de prazo de 180 dias para cumprimento das exigências da notificação nº 20160070694AN, de 30/12/2016 a 27/06/2017.

Defesa conhecida e deferida para a concessão de prazo de 180 dias para cumprimento das exigências da notificação nº20160070696AN, de 18/01/2017 a 17/07/2017.

Defesa n°: 201/2017 Território: B4 Processo n°: 01.174044.16.85 Anexo: 01.155356.16.80 Interessado: Renata de Oliveira Fialho Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160072374AN. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 203/2017 Território: B2 Processo n°: 01.155320.16.33 Anexo: 01.043914.17.77 Interessado: Centro de Formação de Condutores Super Positiva EIRELI / Jeferson Joé Barcelos Costa Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160069498AN. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 204/2017 Território: B1 Processo n°: 01.054957.17.41 Anexos: 01.061089.13.13 e 01.057468.17.41 Interessado: TC Pneus Ltda Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20170021778AN e cancelamento do auto de embargo nº 20170011530AE. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Relator: Luiz Eduardo Moreira Ribeiro Defesa n°: 205/2017 Território: B5 Processo n°: 01.002092.17.29 Anexo: 01.165970.12.81 Interessado: José Saturnino de Sá Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160050844AI. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 206/2017 Território: B4 Processo n°: 01.014586. 17.56 Anexo: 01.007862.17.01 Interessado: Marilene de Matos Machado Assunto: Cancelamento e/ou prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20160080102AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade para o cancelamento do auto de notificação nº 20160080102AN e para a concessão de prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20160080102AN. Defesa n°: 207/2017 Território: B4 Processo n°: 01.017374.17.94 Anexo: 01.009132.17.08 Interessado: Geraldo Romualdo da Rocha Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20170001427AN. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 102/2017 Território: B5 Processo n°: 01.163067.16.19 Anexos: 01.084988.02.78, 01.119617.13.56 e 01.156568.16.94 Interessado: K & L Mecânica EIRELI Assunto: Prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20160072869AN. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 208/2017 Território: B4 Processo n°: 01.010960.17.07 Anexo: 01.009176.17.75 Interessado: Maria Marta de Souza Assunto: Cancelamento do auto de embargo nº 20170001380AE. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferido por unanimidade.

Defesa n°: 209/2017 Território: B4 Processo n°: 01.010294.17.07 Anexo: 01.009176.17.75 Interessado: Maria Marta de Souza Assunto: Prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20170002412AN. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida por unanimidade para a concessão de prorrogação de 180 dias de prazo, de 24/03/2017 a 19/09/2017.

Defesa n°: 210/2017 Território: B4 Processo n°: 01.176943.16.02 Anexo: 01.099282.16.89 Interessado: Altair Cardoso de Souza Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160045651AI. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Relator: Jorge Luiz de Castro Cruz Defesa n°: 211/2017 Território: B3 Processo n°: 01.176350.16.92 Anexo: 01.160229.16.02 Interessado: Cristiano Eustaquio dos Santos Assunto: Cancelamento do auto de infração 20160049146AI.

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 212/2017 Território: B3 Processo n°: 01.176345.16.52 Anexo: 01.160229.16.02 Interessado:Cristiano Eustaquio dos Santos Assunto: Prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20160073901AN. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 213/2017 Território: B3 Processo n°: 01.176883.16.74 Anexo: 01.144123.16.70 Interessado: José Arlindo de Oliveira / Geiza Ludimila Santos Ornelas Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160049529AI. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 214/2017 Território: B4 Processo n°: 01.042490.17.97 Anexo: 01.078101.16.44 Interessado: Adolfo Celestino Pessoa Assunto: Cancelamento do auto de embargo nº 20160027477AE. Dispositivo da decisão: defesa não conhecida por estar intempestiva.

Defesa n°: 215/2017 Território: B4 Processo n°: 01.025026.17.63 Anexo: 01.078101.16.44 Interessado: Adolfo Celestino Pessoa Assunto: Prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20170011709AN. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 216/2017 Território: B1 Processo n°: 01.043989.17.76 Anexo: 01.047517.17.29 Interessado: Lucas Ribeiro Ramos Assunto: Cancelamento do auto de embargo nº 20170009341AE e dos autos de notificação nº: 20170016957AN e 201700169958AN. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 217/2017 Território: B1 Processo n°: 01.043994.17.06 Anexo: 01.047517.17.29 Interessado: Lucas Ribeiro Ramos Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20170013256AI. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 218/2017 Território: B3 Processo n°: 01.001052.17.79 Anexo: 01.173039.16.00 Interessado: Mariana Soares Barbosa de Souza Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160080874AN. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Relatora: Marise Maia de Oliveira Defesa n°: 219/2017 Território: B4 Processo n°: 01.012289.17.30 Anexo: 01.015842.17.50 Interessado: Elson Lourenço dos Reis Assunto: Prazo para cumprimento das exigências dos autos de notificação nº: 20170001561AN e 20170001562AN. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferido o prazo de 180 dias para cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20170001561AN, de 03/04/2017 a 30/09/2017. Defesa conhecida e indeferido o prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20170001562AN. Defesa n°: 220/2017 Território: B4 Processo n°: 01.022555.17.88 Anexo: 01.015842.17.50 Interessado:Elson Lourenço dos Reis Assunto: Cancelamento do auto de embargo nº 20170000556AE e dos autos de notificação nº: 20170001561AN e 20170001562AN. Dispositivo da decisão: defesa não conhecida por estar intempestiva.

Defesa n°: 221/2017 Território: B5 Processo n°: 01.021990.17.21 Anexo: 01.094067.16.19 Interessado: Geraldo Silva Santana Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº: 20170003271AN e 20170003272AN. Dispositivo da decisão: defesa não conhecida por estar intempestiva.

Defesa n°: 222/2017 Território: B5 Processo n°: 01.025227.17.15 Anexo: 01.094067.16.19 Interessado: Geraldo Silva Santana Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20170002331AI. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 223/2017 Território: B3 Processo n°: 01.005699.17.51 Anexo: 01.005695.17.09 Interessado: Janaínas Bar Ltda- ME Assunto: Cancelamento do auto de infração nº: 20160049487AI e 20160049488AI. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

nº Defesa n°: 224/2017 Território: B3

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Processo n°: 01.164655.16.42 Anexo: 01.005695.17.09 Interessado:Janaínas Bar Ltda- ME Assunto: Prazo para cumprimento das exigências dos autos de notificação nº: 20160074472AN, 20160074473AN e 20160074474AN. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 111/2017 Território: B1 Processo n°: 01.164655.16.42 Anexo: 01.068265.08.35 Interessado: Omar Luiz Pires Assunto: Prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação n.º 20160068922AN. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida para a concessão do prazo de 180 dias, de 30/11/2016 a 28/05/2017.

Defesa n°: 226/2017 Território: B4 Processo n°: 01.004526.17.06 Anexo: 01.145395.12.82 Interessado: Pedro Alves Monteiro Assunto: Cancelamento e/ou prazo para cumprimento das exigências dos autos de notificação nº: 20160077651AN, 20160077650AN e 20160077653AN. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida para a concessão de prazo de 90 dias para o cumprimento das exigências do auto de notificação de nº 20160077653AN, de 27/02/2017 a 27/05/2017. Defesa conhecida e indeferida por unanimidade para a concessão de prazo para o cumprimento das exigências dos autos de notificação nº: 20160077651AN e 20160077650AN. Rito Sumário: Defesa n°: 227/2017 Território: B4 Processo n°: 01.019519.17.46 Anexo: 01.051383.13.44 Interessado: Paulo Cezar Pimenta Assunto: Prazo para cumprimento das exigências dos autos de notificação n.º: 20170001574AN e 20170001575AN. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida para a prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20170001574AN, e defesa conhecida e deferida para a prorrogação de prazo de 90 dias para o cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20170001575AN, de 03/04/2017 a 03/07/2017.

Defesa n°: 228/2017 Terrritório: B5 Processo n°: 01.016194.17.77 Anexo: 01.000756.17.06 Interessado: Júlio César Gomes Amorim Assunto: Prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação n.º 20160080353AN. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida para a prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20160080353AN. Defesa n°: 229/2017 Território: B1 Processo n°: 01.015959.17.05 Anexo: 01.136721.13.14 Interessado: Matusalem Paulo Magalhães Assunto: Prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação n.º 20170001310AN. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida para a prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº20170001310AN. Defesa n°: 230/2017 Território: B4 Processo n°: 01.003394.17.23 Anexo: 01.047530.09.87 Interessado: Jair Patricio de Almeida 26439697668 Assunto: Prazo para cumprimento das exigências dos autos de notificação n.º: 20160075111AN e 20160075112AN. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida para a prorrogação de prazo para cumprimento das exigências dos autos de notificação nº: 20160075111AN e 20160075112AN. Defesa n°: 231/2017 Território: B2 Processo n°: 01.008623.17.04 Anexo: 01.170775.16.89 Interessado: Incorporadora Barreiro Ltda-ME Assunto: Prazo para cumprimento das exigências dos autos de notificação n.º: 20160074404AN, 20160074405AN e 20160074406AN. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida para a prorrogação de prazo para cumprimento das exigências dos autos de notificação nº: 20160074404AN e 20160074406AN. Defesa conhecida e deferida para a prorrogação de 180 dias de prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20160074405AN, de 15/02/2017 a 14/08/2017.

Defesa n°: 232/2017 Território:B2 Processo n°: 01.007601.17.28 Anexo: 01.162894.12.99 Interessado: Sociedade Civil Parque Recreio da Colina Assunto: Prazo para cumprimento das exigências dos autos de notificação n.º: 20160073331AN, 20160081282AN, 20160081283AN e 20160081285AN. Dispositivo da decisão: defesa não conhecida por estar intempestiva quanto a solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências do auto de notificação nº 20160073331AN. Defesa conhecida e indeferida para a prorrogação de prazo para cumprimento das exigências dos autos de notificação nº: 20160081282AN, 20160081283AN e 20160081285AN. Defesa n°: 233/2017 Território: B4 Processo n°: 01.045017.17.25 Anexo: 01.025107.17.63 Interessado: EBP Comércio e Administração S/A Assunto: Prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação n.º 20170011925AN. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida para a prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20170011925AN. Defesa n°: 234/2017 Território: B1 Processo n°: 01.042433.17.53

17/05/2017 21:36:39

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dias, a contar desta publicação, não podendo ser prorrogado. A íntegra das decisões, devidamente fundamentadas, encontram-se à disposição dos interessados na JIJFI-B, no seguinte endereço: Avenida Sinfrônio Brochado, nº 587, 4º andar, Barreiro, Belo Horizonte, MG.

Defesa n°: 235/2017 Território: B2 Processo n°: 01.047038.17.76 Anexo: 01.050047.17.35 Interessado: Dahir Ferreira Assunto: Prazo para cumprimento das exigências dos autos de notificação n.º: 20170014441AN e 20170014439AN. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida para a prorrogação de prazo para cumprimento das exigências dos autos de notificação nº: 20170014441AN e 20170014439AN.

Tatiana de Oliveira Macedo Secretária Interina da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Barreiro – JIJFI-B Flávia Passos Soares Presidente da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Barreiro– JIJFI-B

Defesa n°: 237/2017 Território:B3 Processo n°: 01.026245.17.32 Anexo: 01.016846.16.65 Interessado: Stilo – Incorporações de Empreendimentos Imobiliários ltda -EPP Assunto: Prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação n.º: 20170003216AN. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida.

Defesa n°: 238/2017 Território: B2 Processo n°: 01.036937.17.52 Anexo: 01.004893.13.03 Interessado: Alberto Gonçalves Caldeira / Valdemiro Gonçalves Caldeira Assunto: Prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação n.º 20170011570AN. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida.

Defesa n°: 239/2017 Território: B2 Processo n°: 01.031410.17.96 Anexo: 01.137359.14.25 Interessado: Francisco Suariane Barbosa Assunto: Prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação n.º 20170009748AN. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida.

Defesa n°: 240/2017 Território: B1 Processo n°: 01.048486.17.32 Anexo: 01.038886.17.94 Interessado: Geraldo José da Cunha Assunto: Prazo para cumprimento das exigências dos autos de notificação n.º: 20170015261AN e 20170015262AN. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida para a prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20170015261AN. Defesa conhecida e deferida para a prorrogação de 90 dias de prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20170015262AN, de 05/06/2017 a 04/09/2017.

Defesa n°: 241/2017 Território: B4 Processo n°: 01.025838.17.09 Anexo: 01.074620.16.70 Interessado: Lucia Gonçalves de Oliveira Guedes Assunto: Prazo para cumprimento das exigências do de notificação n.º: 20170008916AN. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida.

Defesa n°: 242/2017 Território: B4 Processo n°: 01.042365.17.03 Anexo: 01.074620.16.70 Interessado: Lucia Gonçalves de Oliveira Guedes Assunto: Prazo para cumprimento das exigências do de notificação n.º: 20170008916AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida.

Processos não julgados: Defesa n°: 197/2017 Território: B2 Processo n°: 01.019516.17.58 Anexo: 01.102298.15.57 Interessado: Drogarias Pacheco S/A / Janaína S.S. Beneti Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160055833AI. Dispositivo da decisão: solicitada diligência pela relatora e autorizada pela Presidente.

Defesa n°: 202/2017 Território: B3 Processo n°: 01.098194.16.88 Anexo: 01.099960.16.68 Interessado: Olimpio Elpidio de Morais Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160053072AN. Dispositivo da decisão: solicitada diligência pela relatora e autorizada pela Presidente.

Defesa n°: 095/2017 Território: B1 Processo n°: 01.169441.16.26 Anexo: 01.135730.05.60 Interessado: Elmo Calçados S/A / Jonathan Vander Santos Silva Assunto: Prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20160075266AN. Dispositivo da decisão: diligência solicitada pelo relator e autorizada pela Presidente.

Foram distribuídos os processos para julgamento na próxima sessão, a ser realizada no dia 22/05/2017. Às 13:05 horas, do dia 15 de maio de 2017, a presente sessão foi encerrada, cuja ata foi imediatamente aprovada pelos membros ATENÇÃO! Das defesas indeferidas, das decisões ora publicadas, cabe interposição de recurso em 2ª instância junto à JIRFI, com prazo fixado em lei, de 15 (quinze)

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Diário Oficial do Município

Anexo: 01.173159.13.19 Interessado: Cleber Nogueira Alves Assunto: Prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação n.º: 20170013994AN. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida para a prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20170013994AN.

Defesa n°: 236/2017 Território: B4 Processo n°: 01.038150.17.25 Anexo: 01.138567.15.69 Interessado: Elisio Antonio Sickert Assunto: Prazo para cumprimento das exigências dos autos de notificação n.º: 20170012486AN. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida.

Poder Executivo Quinta-feira, 18 de maio de 2017 Defesa n°: 252/2017 Processo n°: 01.005137.17.71 Anexo: 01.169189.16.19 Interessado: Maria do Rosário Brito Procópio Assunto: Cancelamento dos autos de notificação n.º: 20160072900AN e 20160072901AN.

Belo Horizonte, 15 de maio de 2017 Relator: Luiz Eduardo Moreira Ribeiro Defesa n°: 253/2017 Processo n°: 01.009069.17.65 Anexo: 01.173052.16.78 Interessado: FERRAGENS DBF LTDA-ME / Guilherme Oliveira Cruz Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160080447AN.

RETIFICAÇÃO JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL - BARREIRO ATA DA SESSÃO Retificação da Ata da 237ª Sessão Ordinária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI, da Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro, realizada no dia 08/05/2017, e publicada no DOM de 11/05/2017: Onde se lê: Ata da 227ª Sessão Ordinária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI, da Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro, realizada no dia 08/05/2017.

Leia-se: Ata da 237ª Sessão Ordinária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI, da Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro, realizada no dia 08/05/2017.

Tatiana de Oliveira Macedo Secretária Interina da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Barreiro – JIJFI-B Flávia Passos Soares Presidente da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Barreiro – JIJFI-B

A Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI - da Secretaria de Administração Regional Municipal – BarreiroSARMU-B, em cumprimento às disposições do § 3º, art 5º, anexo único, da Portaria SMSU nº 043/2011, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 239ª sessão ordinária, a ser realizada no dia 22/05/2017 às 09:00 horas, à Avenida Sinfrônio Brochado, nº 587, 4º andar, Barreiro, Belo Horizonte/MG. Relator: Ayrton Alves Júnior Defesa n°: 243/2017 Processo n°: 01.037818.17.07 Anexo: 01.143649.12.28 Interessado: INOCOOP CENTRAB EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA / Fernando Cesar Correa Assunto: Cancelamento dos auto de infração nº 20170008572AI.

de

Defesa n°: 245/2017 Processo n°: 01.035321.17.00 Anexo: 01.140970.14.03 Interessado: Laurentina de Jesus Santos Assunto: Cancelamento do auto de 20170007645AI. Defesa n°: 246/2017 Processo n°: 01.034949.17.60 Anexo: 01.129333.12.14 Interessado: Claudio Marcio Chaves Assunto: Cancelamento do auto nº20170009484AI. Defesa n°: 247/2017 Processo n°: 01.020168.17.70 Anexo: 01.036932.14.96 Interessado: Abelar Eustaquio de Rezende Assunto: Cancelamento do auto de 20170003823AI. Relator: Maria Cristina Antunes Soares Defesa n°: 248/2017 Processo n°: 01.034955.17.63 Anexo: 01.129320.12.72 Interessado: Paulo Dioceli Chaves Assunto: Cancelamento do auto de 20170009493AI.

infração

infração

de

infração

Defesa n°: 256/2017 Processo n°: 01.016684.17.46 Anexo: 01.020695.17.76 Interessado: MINAS TECNOLOGIA INDUSTRIAL AVANÇADA LTDA-ME/ Viviane Aparecida Gomes de Freitas Caldas.

Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20170001312AN.

Relator: Jorge Luiz de Castro Cruz Defesa n°: 258/2017 Processo n°: 01.037738.17.36 Anexo: 01.036560.15.24 Interessado: Marlla Souza Campos Assunto: Cancelamento e/ou prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20160071669AN.

nº

nº

nº

Defesa n°: 249/2017 Processo n°: 01.004026.17.75 Anexo: 01.071166.16.31 Interessado: Rita de Cassia Mendes dos Santos Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160044776AN. Defesa n°: 250/2017 Processo n°: 01.018833.17.75 Anexo: 01.008412.17.90 Interessado: Vandineire dos Santos Meira Assunto: Cancelamento dos auto de notificação nº 20160082127AN. Defesa n°: 251/2017 Processo n°: 01.005149.17.50 Anexo: 01.116716.16.74 Interessado: Mauricio Pascoal da Silva Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160059552AN.

Rito Sumário: Defesa n°: 268/2017 Processo n°: 01.056465.17.18 Anexo: 01.131881.09.27 Interessado: Missão Evangélica Vida Nova/ Carlos Roberto de Souza.

Assunto: Prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20170019466AN. Defesa n°: 269/2017 Processo n°: 01.134273.16.67 Anexo: 01.047349.17.26 Interessado: Neuza dos Santos Lima / Carina Gil dos Santos Assunto: Prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20160059785AN. Defesa n°: 270/2017 Processo n°: 01.019322.17.61 Anexo: 01.015928.17.73 Interessado: Expedito Correa dos Santos Assunto: Prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20170001400AN. Defesa n°: 271/2017 Processo n°: 01.010852.17.26 Anexo: 01.123827.16.55 Interessado: NUCLEO DE SAUDE BARREIRO LTDA Assunto: Prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20160044978AN. Defesa n°: 272/2017 Processo n°: 01.007954.17.28 Anexo: 01.031817.17.13 Interessado: João Batista Lana Neto Assunto: Prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20170000209AN. Defesa n°: 273/2017 Processo n°: 01.015175.17.97 Anexo: 01.009145.17.41 Interessado: Denerval Gomes dos Santos Assunto: Prazo para cumprimento das exigências dos autos de notificação nº: 20170001058AN, 20170001059AN e 20170001060AN. Defesa n°: 274/2017 Processo n°: 01.024030.17.03 Anexo: 01.045499.13.44 Interessado: Kátia Maria Caldeira Alves Assunto: Prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20170000453AN.

Defesa n°: 259/2017 Processo n°: 01.003651.17.54 Anexo: 01.160716.16.93 Interessado: Anderson Lobo Masson Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº: 20160070737AN, 20160070608AN, 20160070607AN e 20160070606AN.

Defesa n°: 275/2017 Processo n°: 01.026936.17.63 Anexo: 01.017323.17.53 Interessado: Sislândia Freitas Vidal Assunto: Prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20170008695AN.

Defesa n°: 260/2017 Processo n°: 01.018974.17.05 Anexo: 01.009377.17.27 Interessado: Edimilson José dos Santos Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20170004873AN.

Defesa n°: 276/2017 Processo n°: 01.021347.17.25 Anexo: 01.015916.17.94 Interessado: IRMÃOS MARQUES ELÉTRICA E HIDRAÚLICA LTDA-ME Assunto: Prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20170001407AN.

nº

infração

infração

Defesa n°: 255/2017 Processo n°: 01.020378.17.13 Anexo: 01.009384.17.92 Interessado: Eneias Gomes Rodrigues Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20170004881AN.

Defesa n°: 257/2017 Processo n°: 01.034228.17.79 Anexo: 01.016895.17.51 Interessado: HILLO COMERCIAL DO BRASIL LTDAME/ Evandro Gontijo Cardoso Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20170007819AN.

JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL - BARREIRO PAUTA DE JULGAMENTO

Defesa n°: 244/2017 Processo n°: 01.038643.17.92 Anexo 01.057539.13.64 Interessado: Teresinha Dias de Lana Assunto: Cancelamento do auto 20170007646AI.

Defesa n°: 254/2017 Processo n°: 01.005214.17.10 Anexo: 01.027745.17.09 Interessado: Luiz Carlos Gonçalves de Medeiros Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160076982AN.

Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160082325AN.

Defesa n°: 261/2017 Processo n°: 01.021890.17.87 Anexo: 01.014324.13.86 Interessado: Raquel Rodrigues da Silva Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº: 20170006707AN e 20170006708AN.

Defesa nº: 277/2017 Processo nº: 01.020682.17.24 Anexo: 01.015909.17.29 Interessado: Sonia Geralda Meira 68535872604 Assunto: Prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20170001404AN.

Defesa n°: 262/2017 Processo n°: 01.008022.17.66 Anexo: 01.130876.14.19 Interessado: Carlos Alberto Pereira Nascimento Assunto: Cancelamento e/ou prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº: 20160081391AN.

Defesa nº: 278/2017 Processo nº: 01.016814.17.50 Anexo: 01.121157.10.50 Interessado: GAMAS COMÉRCIO DE MATERIAIS DE COMUNICAÇÃO LTDA Assunto: Prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20170001342AN.

Relator: Marise Maia de Oliveira Defesa n°: 263/2017 Processo n°: 01.001492.17.71 Anexo: 01.005892.17.00 Interessado: Márcio Vianey Teixeira de Matos / Edonê Carla Silva Malaquias Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160080288AN.

Defesa nº: 279/2017 Processo nº: 01.016291.17.23 Anexo: 01.158613.16.18 Interessado: Antônio Anastácio Galvão Hilarino Assunto: Prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20170001581AN.

Defesa n°: 264/2017 Processo n°: 01.011398.17.30 Anexo: 01.059787.11.05 Interessado: Gloria Simões Pereira da Silva Mendes Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160082360AN.

Defesa nº: 280/2017 Processo nº: 01.006842.17.69 Anexo: 01.047971.07.80 Interessado: CHAVEIRO, TABACARIA E PESCA IRMAOS LTDA-ME Assunto: Prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20160075385AN

Defesa n°: 265/2017 Processo n°: 01.002761.17.17 Anexo: 01.103907.11.25 Interessado: VAREJÃO RESENDE E COSTA LTDA/ José Marcos Costa Assunto: Cancelamento dos auto de notificação nº 20160073299AN.

Defesa nº: 281/2017 Processo nº: 01.022427.17.06 Anexo: 01.193154.12.77 Interessado: CM PEÇAS USADAS E NOVAS LTDA-ME Assunto: Prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20170005255AN.

Defesa n°: 266/2017 Processo n°: 01.002349.17.33 Anexo: 01.068517.13.93 Interessado: MAGNÍFICO RECEPÇÕES LTDA-ME Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160075068AN. Defesa n°: 267/2017 Processo n°: 01.020261.17.76 Anexo: 01.008362.17.14 Interessado: Lucinéia da Silveira Costa Lima / Marcelo Vinícius Mendes Cupertino

Defesa nº: 282/2017 Processo nº: 01.036862.17.55 Anexo: 01.030874.17.11 Interessado: Ernane Eduardo Assis/ Giovani Eduardo Assis Assunto: Prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20170011561AN. Tatiana de Oliveira Macedo Secretária Interina da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Barreiro – JIJFI-B Flávia Passos Soares Presidente da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Barreiro– JIJFI-B

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Quinta-feira, 18 de maio de 2017 BHTRANS EXTRATOS A Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS torna público os seguintes procedimentos: Extrato do Sétimo Termo Aditivo ao Convênio nº 428/12.

Convenentes: Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS e Associação Profissionalizante do Menor Aprendiz de Belo Horizonte - ASSPROM. Objeto: Reajustar o salário dos aprendizes adolescentes para R$ 511,10; alterar o valor da tarifa do transporte coletivo para R$ 4,05.

Valor: R$ 16.866,91.

Extrato do Contrato n.º 2416/17.

Contratante: Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS. Contratada: Unijohn Sistemas de Limpeza Ltda. – EPP. Objeto: Aquisição de sabonete em espuma, acondicionado em embalagem de 800 ml, com formulação suave, aspecto líquido límpido, densidade mínima de 0,950, fragrância savana, ph neutro entre 6,0 – 8,0, balanceado e enriquecido com agentes emolientes para evitar o ressecamento das mãos.

Fundamentação Legal: Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 Vigência: 12/05/2017 a 31/12/2017.

Valor: 10.000,50.

GABINETE DO PREFEITO Fundação Municipal de Cultura EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 10/2017 O diretor do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte, APCBH-FMC, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 9º da Lei Federal n.º 8.159, de 08 de janeiro de 1991, que trata da política nacional de arquivos públicos e privados, considerando o disposto na Lei Municipal n.º 5.899 de 20 de maio de 1991, que dispõe sobre a política municipal de arquivos públicos e privados, em cumprimento ao Estatuto da Fundação Municipal de Cultura, regido pelo Decreto n.º 15.775 de 18 de novembro de 2014, em observância às Resoluções: Nº. 5 , de 30 de setembro de 1996 e n.º 7 de 20 de maio de 1997 do Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ, tendo em vista o cumprimento da Tabela de Temporalidade e Destinação dos Documentos de Arquivo da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, instituída pelo Decreto n.º 9.223/1997 e considerando a autorização da Lista de Eliminação de Documentos de Arquivo datada de 27/04/2017, faz saber a quem possa interessar que a partir do 30º dia, subsequente à data de publicação deste Edital no Diário Oficial do Município, se não houver oposição, eliminará os seguintes documentos: Encaminhamento de Candidato a Estágio – 1997 a 2004; Inscrição para Estágio – 1997 a 2004; Prontuário do Estagio – 1997 a 2004; Declaração de Frequência Escolar – Estagiário – 1997 a 2004; Termo de Compromisso de Estágio – 1997 a 2004; Prorrogação do Termo de Compromisso de Estágio – 1997 a 2004; Relatório Escolar – 1997 a 2004; Avaliação de Estagiário – Supervisão – 1997 a 2004; Solicitação de Rescisão pelo Estagiário – 1997 a 2004; Ofícios Internos (Memorandos) – 1997 a 2004; Pedido de Transferência – 1997 a 2004; Solicitação de Reposição de Estagiário – 2013 a 2014; Avaliação do Curso de Inserção Institucional (Estágio) , em conformidade com a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos - TTDD. Os documentos somam 6,77ml. Os referidos documentos arquivísticos, de origem da Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos - SMARH, estão sob guarda da Gerência de Desenvolvimento de Estágio – GEDESE. Os interessados no prazo citado poderão requerer às suas expensas, o desentranhamento de documentos, desde que tenham a respectiva qualificação e demonstração de legitimidade do pedido dirigida à unidade detentora dos documentos por meio de requerimento ou requisição.

Belo Horizonte, 11 de maio de 2017 Yuri Mello Mesquita Diretor do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 11/2017 O diretor do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte, APCBH-FMC, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 9º da Lei Federal n.º 8.159, de 08 de janeiro de 1991, que trata da política nacional de arquivos públicos e privados, considerando o disposto na Lei Municipal n.º 5.899 de 20 de maio de 1991, que dispõe sobre a política municipal de arquivos públicos e privados, em cumprimento ao Estatuto da Fundação Municipal de Cultura, regido pelo Decreto n.º 15.775 de 18 de novembro de 2014, em observância às Resoluções: Nº. 5 , de 30 de setembro de 1996 e n.º 7 de 20 de maio de 1997 do Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ, tendo em vista o cumprimento da Tabela de Temporalidade e Destinação dos Documentos de Arquivo da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, instituída pelo Decreto n.º 9.223/1997 e considerando a autorização da Lista de Eliminação de Documentos de Arquivo datada de 04/05/2017, faz saber a quem possa interessar que a partir do 30º dia, subsequente à data de publicação des-

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te Edital no Diário Oficial do Município, se não houver oposição, eliminará os seguintes documentos: Declaração de Nascidos Vivos – SINASC – 1992 a 2005, em conformidade com a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos - TTDD. Os documentos somam 7,95ml. Os referidos documentos arquivísticos, de origem da Secretaria Municipal de Saúde - SMSA, estão sob guarda da Gerência Distrital de Regulação, Informação e Epidemiologia /GEREPI-VN. Os interessados no prazo citado poderão requerer às suas expensas, o desentranhamento de documentos, desde que tenham a respectiva qualificação e demonstração de legitimidade do pedido dirigida à unidade detentora dos documentos por meio de requerimento ou requisição.

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Direta e Indireta do Município de Belo Horizonte; considerando que a SMAGEA orientou que os órgãos participantes indicassem 02 (dois) fiscais de contrato para cada Ata de Registro de Preços; RESOLVE: Art. 1º - Designar a Servidora REGINA DA CUNHA ROCHA – BM 41.708-8, Gerente de Distrito Sanitário Oeste, e na sua ausência e impedimentos a Servidora ALESSANDRA CRISTINA AMARO MIRANDA – BM 47.704-8, Técnico Superior de Saúde, para a função operacional de Fiscal da Ata de Registro de Preços, conforme disposto a seguir: Processo nº 04-001.172/16-92 Contratado: Liquigás Distribuidora S/A. Objeto: Gás Liquefeito de Petróleo.

Origem: Pregão Eletrônico nº 087/2016.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 09/05/2017 e termina no encerramento ou cumprimento do contrato referenciado.

Belo Horizonte, 11 de maio de 2017 Yuri Mello Mesquita Diretor do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO EXTRATOS Extrato do Oitavo Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua Processo: 010862281358 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Associação Municipal de Assistência Social - AMAS Objeto: Prorroga o Convênio, a viger de 01/01/2017 a 30/09/2017, bem como convalida todos os atos administrativos referentes ao presente Termo Aditivo, ocorridos no período de 01/01/2017 até a data de publicação de seu extrato no Dom. Prazo: 8 meses Valor: R$ 254.549,96 Assinatura: 12/05/2017 Registro na PGM: 15/05/2017 Livro: 191 Folha: 77 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010559261753 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Contratado(a): Ines Assunção de Castro Teixeira Objeto: Ministrar palestra no Seminário “Desafios Contemporâneos da Convivência Escolar: Identidade Docente”, sendo 06 horas de palestras e 04 horas de planejamento com a equipe do programa Rede pela Paz. Prazo: 01 mês, a partir de 19/05/2017 Valor: R$ 1.550,00 Assinatura: 17/05/2017 Registro na PGM: 17/05/2017 Livro: 191 Folha: 79 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010559291741 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Contratado(a): Luciano Campos da Silva Objeto: Ministrar palestra no Seminário “Desafios Contemporâneos da Convivência Escolar: Melhoria na Qualidade das Relações”, sendo 06 horas de palestras e 04 horas de planejamento com a equipe do programa Rede pela Paz. Prazo: 01 mês, a partir de 19/05/2017 Valor: R$ 1.550,00 Assinatura: 17/05/2017 Registro na PGM: 17/05/2017 Livro: 191 Folha: 79 Belo Horizonte,17 de maio de 2017 Bruno Manoel de Assis Azevedo Cadete Gerente Administrativo-Financeiro

CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO EXTRATO TCG 4/2017 Processos nº 01.049.809-12-09 Partes: Controladoria-Geral do Município - CTGM Companhia Urbanizadora de Belo Horizonte - URBEL Objeto: Adoção pela URBEL das recomendações descritas no TCG. Data da assinatura: 8 de maio de 2017.

CTGM – Leonardo de Araújo Ferraz URBEL – Claudius Vinícius Leite Publique-se no DOM.

Belo Horizonte, 11 de maio de 2017 Gelson Antônio Leite Coordenador de Administração Regional Municipal PORTARIA SARMU-O Nº 008/2017 Designa servidor para função operacional de fiscal de contrato.

O Coordenador de Administração Regional Municipal Oeste, no uso de suas atribuições, considerando o Decreto Municipal nº 15.185, de 04 de abril de 2013, alterado pelo decreto nº 15.237, de 17 de junho de 2013, que dispõe sobre a criação das funções de Gestor e Fiscal de Contratos Administrativos no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Belo Horizonte; considerando que a SMAGEA orientou que os órgãos participantes indicassem 02 (dois) fiscais de contrato para cada Ata de Registro de Preços; RESOLVE: Art. 1º - Designar o Servidor GUILHERME LUIZ SOARES DE SOUZA – BM 45.309-2, Assistente Administrativo, e na sua ausência e impedimentos o Servidor ROGÉRIO FERREIRA CABRAL – BM 45.516-8, Analista de Política Pública, para a função operacional de Fiscal da Ata de Registro de Preços, conforme disposto a seguir: Processo nº 04-001.041/16-14 Contratado: Hidrobrás Águas Minerais do Brasil LTDA. Objeto: Água Mineral.

Origem: Pregão Eletrônico nº 076/2016.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10/04/2017 e termina no encerramento ou cumprimento do contrato referenciado.

Belo Horizonte, 11 de maio de 2017 Gelson Antônio Leite Coordenador de Administração Regional Municipal

PORTARIA Nº 17.183 O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 39 da Lei Municipal n.º 7.863/99, resolve DESIGNAR LUIS OTÁVIO GONÇALVES COSTA, CM-521, para exercer, em substituição, o cargo de CHEFE DA SEÇÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão por Recrutamento Limitado, no período de 12/05/2017 a 23/05/2017.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 08 de maio de 2017.

Henrique Braga Presidente PORTARIA Nº 17.189 O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve RETIFICAR o nome da servidora de que trata a Portaria nº 17.185, de 09/05/2017, para ANDRÉA SOARES DE OLIVEIRA DIAS. Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 12 de maio de 2017.

Henrique Braga Presidente EXTRATO DE CONTRATO (PUBLIC-071/2017) FORNECEDOR: FLEXIBASE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA – CNPJ: 04.869.711/0001-58. – OBJETO: Aquisição de mobiliário diverso. – FUNDAMENTO: Adesão parcial da Câmara Municipal de Belo horizonte à Ata de Registro de Preços nº 01/07/2016 do Conselho Regional de Administração de São Paulo, decorrente do Pregão Eletrônico nº 07/2016, constante do Processo Administrativo nº PCS/007/2016/PESRP e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013. – VALOR: O presente contrato (nº 047/2017) tem o valor total de R$ 1.149.806,00 (um milhão cento e quarenta e nove mil oitocentos e seis reais). VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Contrato tem início na data de 17/05/2017 e encerramento em 31/12/2017, - DOTAÇÂO ORÇAMENTÁRIA: 01.01.01.031.001.2001.4490.52-21 – Equipamentos e Material Permanente: Mobiliário em Geral.

Belo Horizonte, 17 de maio de 2017 Henrique Braga Presidente

Belo Horizonte, 15 de maio de 2017 Leonardo de Araújo Ferraz Controlador-Geral do Município

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL OESTE PORTARIA SARMU-O Nº 007/2017 Designa servidor para função operacional de fiscal de contrato.

O Coordenador de Administração Regional Municipal Oeste, no uso de suas atribuições, considerando o Decreto Municipal nº 15.185, de 04 de abril de 2013, alterado pelo decreto nº 15.237, de 17 de junho de 2013, que dispõe sobre a criação das funções de Gestor e Fiscal de Contratos Administrativos no âmbito da Administração

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 24/2017 COMUNICADO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) comunica aos interessados na licitação registrada como PREGÃO ELETRÔNICO Nº 24/2017, cujo objeto é a contratação de empresa para a realização de exames de análises clínicas laboratoriais, que o certame foi suspenso “sine die” para a retificação do edital. Nova data e hora da abertura do pregão serão publicadas no DOM e nos sites www.comprasnet.gov.br e www.cmbh.mg.gov.br (link Transparência<Licitações), nos termos do edital.

Esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos na Seção de Apoio a Licitações da CMBH, na Avenida dos Andradas, nº 3.100, sala A121, Bairro Santa Efigênia, telefone (31) 3555-1249, no horário de 9:00 às 18:00 horas dos dias úteis.

Belo Horizonte, 17 de maio de 2017 Karina Tosta Froes Pregoeira

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Diário Oficial do Município

Poder Executivo Quinta-feira, 18 de maio de 2017

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