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Ano XXII• N. 5.153 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS EXTRATO DO CONTRATO Objeto: Prestação de serviços especializados para atuar como Auditoria Externa Independente para a PBH Ativos S.A., conforme anexo I do contrato. Processo: 03.16.376 Contratante: PBH Ativos S.A. Contratado: BDO RCS Auditores Independentes SS Vigência: 12 meses a contar da assinatura Valor global: R$155.700,00 Assinatura: 05/10/2016 Data de registro: 13/10/2016 Livro: 02 Folha: 08 Registro: 099/2016

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município - DOM

Relatora: Dra. Andréia de Oliveira Goseling. RETIRADO DE PAUTA POR AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA RELATORA. Recurso Voluntário nº 10.530. Processo nº 01.066373.14.85. Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI). Recorrente: BANCO RURAL S.A. – EM LIQUIDAÇÃO EXTRA JUDICIAL. Advogados: Dr. Thiago Fontes Guisoli dos Reis e outros. Relator: Dr. Marcelo Henrique de Almeida. RETIRADO DE PAUTA POR AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR. Às 17 horas encerrou-se a sessão, tendo sido antes sorteados processos a serem julgados nas reuniões dos dias 20 e 27 de outubro de 2016. Conselho de Recursos Tributários, 6 de outubro de 2016. Mateus Marques Pacheco Presidente em substituição Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários

Júlio Onofre Mendes de Oliveira Diretor-Presidente PBH Ativos S.A.

CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 3ª CÂMARA

Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 20 DE OUTUBRO DE 2016, ÀS 16 HORAS LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO, Nº 605 – 8º ANDAR

CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 3ª CÂMARA ATA DA 1456ª REUNIÃO, EM 06/10/2016. PRESIDENTE EM SUBSTITUIÇÃO: Mateus Marques Pacheco SECRETÁRIA: Magda Maria de Magalhães Barbalho. PRESENTES: João Paulo Fanucchi de Almeida Melo, Thiago Rios Soares, Felipe Magno Carneiro Tavares, Gabriela Cordeiro Tavares e Leonardo Varella Giannetti. Ausência justificada: Marcelo Henrique de Almeida. Férias: Alfredo Bento de Vasconcellos Neto. Licença Médica: Andréia de Oliveira Goseling. Às 16 horas iniciou-se a reunião. Não foi aprovada a ata da reunião anterior.

Recurso Voluntário nº 10.456 Processo nº 01.045265.15.03. Anexo 01.075941.14.57 Assunto: Pedido de Reinclusão no Simples Nacional Recorrente: LEQUIPEE - LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁUDIO E VÍDEO LTDA. - EPP Advogados: Dr. Daniel Ribeiro Rezende e outros Relator: Dr. Leonardo Varella Giannetti (Julgamento suspenso – Autos conclusos ao Pres., Cons. Alfredo Bento de Vasconcellos Neto, em 06/10/2016) Recurso Voluntário nº 10.500 Processo nº 01.103639.14.20 Assunto: ITBI – Isenção Recorrentes: AMÉLIA ANDRADE NASCIMENTO E OUTRO Relator: Dr. Leonardo Varella Giannetti (Transferido da pauta do dia 27/10/2016)

DO

JULGAMENTO Reexame Necessário nº 10.539. Processo nº 01.105493.14.58. Assunto: AITI – Cancelamento. Contribuinte: LUCAS GÁS LTDA. – ME. Procurador da Contribuinte: Sr. Adilson Silveira Pinto. Relator: Dr. Leonardo Varella Giannetti. Decisão: EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, À UNANIMIDADE DE VOTOS, MANTIDA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Acórdão nº 10.203/3ª. JULGAMENTO SUSPENSO AUTOS CONCLUSOS Recurso Voluntário nº 10.456. Processo nº 01.045265.15.03. Anexo 01.075941.14.57. Assunto: Pedido de Reinclusão no Simples Nacional Recorrente: LEQUIPEE - LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁUDIO E VÍDEO LTDA. – EPP. Advogados: Dr. Daniel Ribeiro Rezende e outros. Relator: Dr. Leonardo Varella Giannetti. APÓS O VOTO DO CONSELHEIRO THIAGO RIOS SOARES PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, CONFIRMANDO O SEU POSICIONAMENTO E SUPRINDO OMISSÃO ARGUIDA PELA CONSELHEIRA GABRIELA CORDEIRO TAVARES, QUE O ACOMPANHOU, OS AUTOS RESTARAM CONCLUSOS AO PRESIDENTE, CONSELHEIRO ALFREDO BENTO DE VASCONCELLOS NETO, PARA APURAÇÃO E PROCLAMAÇÃO DA DECISÃO VENCEDORA, E, EM RAZÃO DE SUAS FÉRIAS REGULAMENTARES, O PRESIDENTE EM SUBSTITUIÇÃO, CONSELHEIRO MATEUS MARQUES PACHECO, NOS TERMOS DO ART. 55, §5º, DO REGULAMENTO DO CART-BH, APROVADO PELO DECRETO Nº 16.197/2016, DESIGNOU O DIA 20 DE OUTUBRO DE 2016 PARA A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. PROCESSOS NÃO JULGADOS RETIRADOS DE PAUTA Reexame Necessário nº 10.526 e Recurso Voluntário nº 10.527. Processo nº 01.153676.03.36. Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI). Recorrente: BRADESCO SEGUROS S.A. Advogados: Dr. Vitor Dantas Dias e outros.

Recurso Voluntário nº 10.530 Processo nº 01.066373.14.85 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) Recorrente: BANCO RURAL S.A. – EM LIQUIDAÇÃO EXTRA JUDICIAL Advogados: Dr. Thiago Fontes Guisoli dos Reis e outros Relator: Dr. Marcelo Henrique de Almeida (Retirado de pauta na reunião do dia 29/09/2016) Recurso Voluntário nº 10.545 Processo nº 01.170689.13.04 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) Recorrente: CÂMARA DE DIRIGENTES LOGISTAS DE BELO HORIZONTE – CDL/BH Advogados: Dr. Marcelo Braga Rios e outros Relatora: Dra. Gabriela Cordeiro Tavares (Transferido da pauta do dia 06/10/2016) Belo Horizonte, 13 de outubro de 2016 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 3ª CÂMARA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 27 DE OUTUBRO DE 2016, ÀS 16 HORAS LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO, Nº 605 – 8º ANDAR Reexame Necessário nº 10.479 Processo nº 11.001115.14.16. Anexo nº 01.162295.07.17 Assunto: IPTU - Revisão do Lançamento Contribuinte: JUAREZ XAVIER DE OLIVEIRA Relator: Dr. Marcelo Henrique de Almeida (Vista requerida pelo Presidente, Cons. Alfredo Bento de Vasconcellos Neto, em 29/09/2016) Recurso Voluntário nº 10.497 Processo nº 01.015154.15.55 Assunto: AITI – Cancelamento Recorrente: NOVA EUREKA LAVANDERIA LTDA.-EPP Relator: Dr. Felipe Magno Carneiro Tavares

18/10/2016

Reexame Necessário nº 10.526 e Recurso Voluntário nº 10.527 Processo nº 01.153676.03.36 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI) Recorrente: BRADESCO SEGUROS S.A. Advogados: Dr. Vitor Dantas Dias e outros Relatora: Dra. Andréia de Oliveira Goseling (Retirado de pauta na reunião do dia 29/09/2016 – Transferido da pauta do dia 13/10/2016) Belo Horizonte, 13 de outubro de 2016 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários JUNTA DE JULGAMENTO TRIBUTÁRIO PROCESSOS JULGADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA Processo: 01.042356.15.42 Requerente: CR Consultoria Comercial Ltda. – ME Proc.: Sr. William Ferreira de Oliveira Pedido de Cancelamento de AITI - indeferido Processo: 01.053101.15.23 Requerente: Estacionamento Belo Park Ltda. – ME Pedido de Cancelamento de AITI – indeferido Processo: 01.075171.15.32 Requerente: Poros Construtora Ltda. Adv.: Dra. Débora Elisa Lima Ribeiro e outros Pedido de Cancelamento de AITI – indeferido Processo: 01.077532.15.30 Requerente: Foco Treinamento e Desenvolvimento Profissional Ltda. – ME Proc.: Sra. Vera Lucia Teixeira Pedido de Cancelamento de AITI - indeferido Processo: 01.079907.15.41 Requerente: Dermat – Dermatologia Ltda. Pedido de Cancelamento de AITI - indeferido Processo: 01.081973.15.09 Requerente: Luiz Carlos Fernandes CPF 34469486604 - ME Pedido de Cancelamento de AITI - indeferido Processo: 01.106145.15.98 Requerente: Éder Agostinho Batista Silva Advogados Associados - ME Pedido de Cancelamento de AITI – indeferido Processo: 01.108740.15.12 Requerente: Caristo Costa Construtora Ltda. EPP Pedido de Cancelamento de AITI – indeferido Processo: 01.114205.15.73 Requerente: NB Engenharia de Projetos e Consultoria Ltda. - ME Pedido de Cancelamento de AITI – indeferido Processo: 01.114487.15.27 Requerente: Germânica Assessores e Consultores Ltda. - ME Pedido de Cancelamento de AITI - indeferido O prazo para interposição de Recurso de 30 dias, previsto no § 2º do art. 65 do Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – CART-BH, aprovado pelo Decreto nº 16.197/2016, é peremptório, não podendo ser prorrogado, e será contado da data da presente publicação. A íntegra das decisões encontra-se à disposição dos interessados na JJT, Rua Espírito Santo, 605 - 8º andar, Centro. José Rogério dos Santos Mello Secretário de Suporte Administrativo da Junta de Julgamento Tributário - JJT EDITAL O Gerente de Tributos Mobiliários da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações, no uso de suas atribuições, INTIMA, nos termos dos artigos 21, IV e 103, IV da Lei 1.310/66, o contribuinte relacionado abaixo, dos lançamentos dos tributos abrangidos pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES NACIONAL contidos nos AINF ‘s (Auto de Infração e Notificação) indicados a seguir, para que no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, efetue o pagamento dos créditos tributários por eles constituídos, sob pena de inscrição em Divida Ativa. Esclarece ainda que, considerando o disposto no art.39 da Lei Complementar 123/2016 e art.109 da Resolução 94/2011 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), e nos termos do artigo 106 da Lei 1.310/66, o prazo para apresentação de reclamação contra os lançamentos é de 30 (trinta) dias, contados desta publicação. INSCRIÇÃO MUNICIPAL

CONTRIBUINTE FLAMB’ART ALIMENTAÇÃO SERVIÇO LTDA

E

0.131.131/001-8

AINF

PROCESSO

04900041236800300006677201649 01.120.848.16.19

Eugênio Eustáquio Veloso Fernandes Gerente de Tributos Mobiliários EDITAL O Gerente de Tributos Mobiliários da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações, no uso de suas atribuições, INTIMA, nos termos dos artigos 21, II e 103, III da lei 1.310/66, os contribuintes

Disque Idoso: 3277-4646 Assinado de forma CYBELE digital por CYBELE DE MARIA DE MARIA SOUZA:3697727664 SOUZA:369 9 Dados: 2016.10.17 77276649 18:21:52 -02'00'

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17/10/2016 18:18:15


BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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relacionados abaixo, da lavratura dos Autos de Infração e Termos de Intimação – AITIs, indicados a seguir, para que no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, efetuem o pagamento dos créditos tributários por eles constituídos, sob pena de inscrição em Divida Ativa. Esclarece ainda que, nos termos do art. 106 da Lei 1.310/66, o prazo para apresentação de reclamação contra os lançamentos é de 30 (trinta) dias, contados desta publicação.

Terça-feira, 18 de outubro de 2016 LUCNAI CONSULTING INFORMATICA LTDA - ME

SERVICOS

DE

SID SIGNS SUPRIMENTOS COMUNICACAO VISUAL LTDA.

PARA

0214274/001-9

59.380-D

01.105894.16.60

0228182/001-1

59.382-D

01.105894.16.60

LAFARGE BRASIL S.A.

0280365/002-3

59.391-D

01.105894.16.60

SEVEN COMPUTACAO GRAFICA BH LTDA

0288787/001-1

59.393-D

01.105894.16.60

CONTRIBUINTE

INSCRIÇÃO MUNICIPAL

AITI/ PRINCIPAL

PROCESSO

ZENITE TOPOGRAFIA E CONSTRUCOES LTDA - ME

0303812/001-6

59.396-D

01.105894.16.60

SOLARES CORRETORA E ADMINISTRADORA DE IMOVEIS, ENGENHARIA E ARQUITETURA S/C LTDA ME

0344914/001-0

41.590-A

01.030714.15.83

ORGANIZACAO FG SERVICOS DE LAVANDERIA LTDA - ME

0434781/001-5

59.402-D

01.105894.16.60

TMFR TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA ME

0441034/001-7

59.405-D

01.105894.16.60

AB TECNICA DE MINAS LTDA

0445728/001-0

59.406-D

01.105894.16.60

M & M MOTO PECAS EIRELI - EPP

0476657/001-3

59.407-D

01.105894.16.60

FUTURA GESTAO CONTABIL LTDA - ME

0488278/001-0

59.408-D

01.105894.16.60

TMF CONSTRUTORA & EMPREENDIMENTOS LTDA - ME

0495745/001-2

59.411-D

01.105894.16.60

J & G MONTAGEM INDUSTRIAL E ELETRICA LTDA - ME

0135638/001-5

59.415-D

01.105894.16.60

OFFICE SYSTEM BRASIL LTDA - ME

0147093/001-0

59.416-D

01.105894.16.60

ENGEMAB ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - ME

0162614/001-1

59.419-D

01.105894.16.60

GENETICA REPRESENTACOES LTDA - ME

0167589/001-0

59.420-D

01.105894.16.60

ELETROPRESENTE LTDA. - ME

0195538/001-2

59.428-D

01.105894.16.60

0261166/001-2

59.435-D

01.105894.16.60

Eugênio Eustáquio Veloso Fernandes Gerente de Tributos Mobiliários EDITAL O Gerente de Tributos Mobiliários da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações, no uso de suas atribuições, INTIMA, nos termos dos artigos 21, II e 103, III da lei 1.310/66, os contribuintes relacionados abaixo, da lavratura dos Autos de Infração e Termos de Intimação – AITIs, indicados a seguir, para que no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, efetuem o pagamento dos créditos tributários por eles constituídos, sob pena de inscrição em Divida Ativa. Esclarece ainda que, nos termos do art. 106 da Lei 1.310/66, o prazo para apresentação de reclamação contra os lançamentos é de 30 (trinta) dias, contados desta publicação. INSCRIÇÃO MUNICIPAL

AITI/OBRIG. ACESSORIA

PROCESSO

HEROES COMUNICACAO E PUBLICIDADE LTDA - ME

EMPREENDIMENTOS CAPRI LTDA - EPP

0372161/001-8

41.887-A

01.000283.16.75

59.438-D

01.105894.16.60

0200250/001-5

41.898-A

01.000283.16.75

ADAPT SERVICOS E AGENCIAMENTO DE MAO DE OBRA LTDA - EPP

0286981/001-0

MR TELECOM LTDA - ME ORGANIZACAO NOGFER LTDA - ME

0367612/001-0

41.903-A

01.000283.16.75

ANTONIO ORLANDO GRECO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP

0307253/002-7

59.440-D

01.105894.16.60

INSTITUTO DE BELEZA E APERFEICOAMENTO SOCIAL APRIMORE LTDA - ME

0917097/001-2

41.909-A

01.000283.16.75

DROGARIA SAMAR LTDA

0365537/001-8

59.442-D

01.105894.16.60

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES CLASSE A SKINNER LTDA - ME

MARAN VEICULOS LTDA - ME

0426467/001-1

59.445-D

01.105894.16.60

0108589/001-2

41.916-A

01.118009.16.68

0455165/001-2

59.449-D

01.105894.16.60

CANTUS CONSULTORIAE EMPREENDIMENTOS LTDA - ME

CENTRO DE MUSCULACAO ALPOIN OLIVETO LTDA - ME

0112486/001-8

41.917-A

01.118009.16.68

DPRINT COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME

0457597/001-7

59.452-D

01.105894.16.60

CONTRIBUINTE

B H SONORIZACAO E ILUMINACAO LTDA

0115678/001-X

41.918-A

01.118009.16.68

VALE MANGANES S.A

0121338/002-X

59.465-D

01.105894.16.60

ELAIR GERALDO CANDIDO

0118507/001-7

41.919-A

01.118009.16.68

FUNERARIA SAO CRISTOVAO LTDA - ME

0143208/002-1

59.467-D

01.105894.16.60

SPENG - SERVICOS ELETRICOS LTDA - ME

0122790/001-2

41.920-A

01.118009.16.68

0158090/001-9

59.469-D

01.105894.16.60

ERISMAR SOARES SANTOS - ME

0125770/001-1

41.921-A

01.118009.16.68

ACCOUNT CONTABILIDADE EMPRESARIAL S/C

MG FREIOS VALVULAS E COMPRESSORES LTDA - ME

LBM PRODUCOES LTDA - ME

0173799/001-3

59.470-D

01.105894.16.60

0140417/001-1

41.922-A

01.118009.16.68

BH EXPEDICOES E ACESSORIOS LTDA - ME

0175455/001-8

59.471-D

01.105894.16.60

PROGRESSO FREIOS LTDA - ME

0146062/001-9

41.923-A

01.118009.16.68

0190532/001-6

59.473-D

01.105894.16.60

HOSP-LABORATORIAL ASSISTENCIA TECNICA LTDA - ME

ACORDO AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS LTDA

0149289/001-1

41.924-A

01.118009.16.68

ARTE FINAL LTDA. - ME

0206831/001-X

59.476-D

01.105894.16.60

ELETRONICA 2000 SERVICOS LTDA - ME

0150863/001-9

41.925-A

01.118009.16.68

PORTICO ENGENHARIA LTDA - ME

0210857/001-7

59.477-D

01.105894.16.60

0214054/001-2

59.479-D

01.105894.16.60

0225042/001-1

59.480-D

01.105894.16.60

E

GESTAO

0157106/001-1

41.926-A

01.118009.16.68

LEAL M ADMINISTRACAO E PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA

MFC COMPUTADORES LTDA

0157329/001-4

41.927-A

01.118009.16.68

0346803/001-2

41.928-A

01.118009.16.68

GERAIS IMPORTACOES SERVICOS LTDA - ME

COMERCIO

PEDRO RICARDO DA SILVA - ME NOSCO SISTEMAS DE GESTAO LTDA - ME

0158893/001-4

41.929-A

01.118009.16.68

RELEASE PROPAGANDA ARTISTICA LTDA. - ME

E

0232785/001-5

59.482-D

01.105894.16.60

CORREA E BERNARDO CORREA ADVOGADOS

0241840/001-2

59.483-D

01.105894.16.60

S.R.S. SERVICOS E MANUTENCAO LTDA - EPP

0242129/001-X

59.484-D

01.105894.16.60

TRIUNFO DESENTUPIDORA & DEDETIZADORA LTDA. - ME

0251342/001-7

59.485-D

01.105894.16.60

MILLENIUM CONSTRUCOES LTDA

0255749/001-0

59.486-D

01.105894.16.60

CELULA TELECOM LTDA - EPP

0266497/001-6

59.488-D

01.105894.16.60

WMG CONSTRUCAO E PLANEJAMENTO LTDA - EPP

0276210/001-6

59.489-D

01.105894.16.60

BCYM INFORMATICA LTDA - ME

0292181/001-2

59.491-D

01.105894.16.60

VIVER REABILITACAO LTDA - ME

0344287/001-3

59.495-D

01.105894.16.60

BARRABELA AUTO POSTO LTDA

0368637/001-X

59.497-D

01.105894.16.60

FFAS TRANSPORTADORA LTDA - ME

0439595/001-8

59.501-D

01.105894.16.60

DAVIDSON ALVES VIEITAS - ME

0452605/001-5

59.503-D

01.105894.16.60

FCL CASTRO PROJETOS EIRELI

0459126/001-0

59.504-D

01.105894.16.60

MEDICAL REPRESENTACOES LTDA - ME

0129041/001-9

59.512-D

01.105898.16.11

JCDECAUX GRANDES EXTERIOR S/A

0154741/002-4

59.519-D

01.105898.16.11

C.A.I. CONSULTORIA DE AGUA INDUSTRIAL LTDA - ME

0158008/001-1

59.520-D

01.105898.16.11

VALENCE ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. - ME

0169853/001-0

59.523-D

01.105898.16.11

0184937/001-7

59.528-D

01.105898.16.11

HIDRAULICA BRASIL MANUTENCAO LTDA

TRATORK MAQUINAS LTDA - ME

INSTALACOES

E

E

EQUIPAMENTOS

0174160/001-1

41.931-A

01.118009.16.68

0146244/001-8

41.932-A

01.118009.16.68

IMGAS LTDA - EPP

0115453/001-6

41.933-A

01.118009.16.68

L & M SERVICE LTDA - ME

0148485/001-4

41.934-A

01.118009.16.68

C.V.H. COMPONENTES HIDRAULICOS LTDA ME

0155811/001-9

41.935-A

01.118009.16.68

GEADE SERVICOS LTDA - ME

0165852/001-4

41.936-A

01.118009.16.68

FLAMB’ART ALIMENTACAO E SERVICO LTDA – EPP

0131131/001-8

41.938-A

01.120848.16.19

SEITEC SERVICOS ESPECIALIZADOS INSTALACOES TECNICAS LTDA - ME

EM

INSTITUTO DE BELEZA E APERFEICOAMENTO SOCIAL APRIMORE LTDA - ME

0917097/001-2

228.209

01.000283.16.75

TALENT SERVIS LTDA - EPP

0186005/001-5

228.224

01.000283.16.75

AVANTE & MELLEM REPRESENTACOES LTDA - ME

0140015/001-6

59.315-D

01.105894.16.60

TRIEME ASSOCIADOS LTDA - ME

0143961/001-8

59.318-D

01.105894.16.60

0171627/001-1

59.320-D

01.105894.16.60

CONNI TRAVEL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME

0173200/001-5

59.321-D

01.105894.16.60

TRANSPORTE E. M. L. LTDA - ME

0181352/001-9

59.322-D

01.105894.16.60

SAVELLI DO BRASIL EQUIPAMENTOS TECNOLOGIA PARA FUNDICOES LTDA.

E

E

PRODUCAO

FORMATOS

MIDIA

0185741/001-4

59.323-D

01.105894.16.60

S ON SITE - SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS ON SITE LTDA - ME

BELO MINAS ESTRUTURAS METALICAS E SERRALHERIA LTDA - ME

0190865/001-7

59.324-D

01.105894.16.60

GEOVANTE TOPOGRAFIA E GEODESIA LTDA - ME

0203269/001-7

59.534-D

01.105898.16.11

TRIER ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA ME

0210833/001-6

59.330-D

01.105894.16.60

VRG LINHAS AEREAS S/A

0211320/001-X

59.537-D

01.105898.16.11

ARTHGAZ INSTALACOES LTDA. - EPP

0216884/001-0

01.105894.16.60

ULTRATEST CONTROLE DE QUALIDADE LTDA - ME

0238033/001-2

59.539-D

01.105898.16.11

RETAIL BRASIL ADMINISTRACAO MARKETING LTDA - ME

E

59.333-D

FJB SERVICOS ELETRICOS LTDA - ME

0230604/001-4

59.335-D

01.105894.16.60

ESPACO VEREDAS EVENTOS LTDA - ME

0255165/001-6

59.541-D

01.105898.16.11

GALAXY RECEPCOES E EVENTOS LTDA - ME

0232703/001-8

59.336-D

01.105894.16.60

FLORES EM FESTAS DECORACOES LTDA - ME

0256136/001-0

59.542-D

01.105898.16.11

84 MANUTENCAO PREVENTIVA LTDA - ME

0249397/001-7

59.337-D

01.105894.16.60

DEBER PROMOCOES E EVENTOS LTDA - ME

0277770/001-4

59.543-D

01.105898.16.11

SHIVA REPRESENTACOES LTDA - ME

0285094/001-6

59.545-D

01.105898.16.11

D&D CLINICA DE ESTETICA LTDA - ME

0299292/001-5

59.549-D

01.105898.16.11

MC CONSULTORIA E PROJETOS ELETRICOS LTDA - ME

0264631/001-8

59.340-D

01.105894.16.60

NALEB DISTRIBUIDORA DE BRINQUEDOS LTDA - EPP

0270200/001-5

59.341-D

01.105894.16.60

TRATEMI TRANSPORTE TERRAPLENAGEM E EMPREENDIMENTOS LTDA

0314151/002-6

59.550-D

01.105898.16.11

DCD VEICULOS LTDA - ME

0277671/001-6

59.343-D

01.105894.16.60

TORRE DE BELEM LAZER LTDA - ME

0343589/001-2

59.551-D

01.105898.16.11

HOSPMED REPRESENTACOES LTDA - EPP

0292938/001-7

59.345-D

01.105894.16.60

CLAUDINEI SOUZA DOS SANTOS - ME

0299600/001-8

59.346-D

01.105894.16.60

CONSTRUTORA RODRIGUES TORRES LTDA EPP

0440886/002-5

59.554-D

01.105898.16.11

SANIA DE SOUSA CANCADO - ME

0446195/001-7

59.555-D

01.105898.16.11

0462765/001-8

59.556-D

01.105898.16.11

0465504/001-6

59.557-D

01.105898.16.11

EITEC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E CONSTRUCOES LTDA

0390706/001-8

59.349-D

01.105894.16.60

INSIDEGROUP TECNOLOGIA DESENVOLVIMENTO LTDA - ME

0435562/001-7

59.355-D

01.105894.16.60

0490175/001-0

59.361-D

01.105894.16.60

&

J A K POSTO DE COLETA DE EXAMES LABORATORIAIS EIRELI - ME COMPACTA MASTER VENDAS LTDA - ME

dom5153.indd 2

Poder Executivo

PROMOTORA

DE

0113829/002-2

59.362-D

01.105894.16.60

TEMPUS ENGENHARIA LTDA - ME

0127724/001-6

59.364-D

01.105894.16.60

SILVERIO REPRESENTACOES LTDA - ME

0168300/001-0

59.367-D

01.105894.16.60

CAPTARH - CONSULTORIA ASSESSORIA PUBLICIDADE E TECNOLOGIA APLICADA A RECURSOS HUMANOS LTDA - ME

0176249/001-0

59.369-D

01.105894.16.60

RENASCER CENTRO EIRELI - ME

AUTOMOTIVO

EMPREITEIRA SOARES LTDA - ME

RCA

17/10/2016 18:18:18


BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Terça-feira, 18 de outubro de 2016 RM EDIFICACOES E SERVICOS LTDA - ME

0483639/001-9

VISAO CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL LTDA.

0119443/002-0

59.560-D 59.562-D

01.105898.16.11

FINANZA SOLUCOES LTDA

01.105898.16.11

FABRINI E FABBRINI PRODUTOS DIVERSIDADES CULTURAIS LTDA - ME

59.742-D

01.105899.16.84

59.752-D

01.105899.16.84

FC LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ME

0477055/001-3

59.757-D

01.105899.16.84

PHA ADMINISTRACAO E EMPRESARIAL LTDA - ME

0494724/001-5

59.759-D

01.105899.16.84

ALUIZIO ALEXANDRINO REPRESENTACOES LTDA - ME

0108934/001-7

59.762-D

01.105899.16.84

SIRVA-SE ALIMENTACOES LTDA - ME

0126916/002-5

59.763-D

01.105899.16.84

APROXIMAR EMPREENDIMENTOS LTDA

0134853/002-X

59.767-D

01.105899.16.84

P.M.E. SERVICOS LTDA - ME

0156983/001-8

59.771-D

01.105899.16.84

01.105898.16.11

JCS COMERCIO E SERVICO LTDA - EPP

0177642/001-X

59.773-D

01.105899.16.84

0216610/001-X

59.781-D

01.105899.16.84

0224124/001-4

59.782-D

01.105899.16.84

0280365/001-5

59.788-D

01.105899.16.84

0294504/001-2

59.789-D

01.105899.16.84

0153016/001-1

59.569-D

01.105898.16.11

MAHATMA ASSESSORIA E LTDA - ME

0188316/001-1

59.571-D

01.105898.16.11

WORDWILSONWARE LTDA - ME

0201114/001-8

59.572-D

01.105898.16.11

BARAO COMERCIO DE VANS LTDA - EPP

0209268/001-8

59.576-D

01.105898.16.11

E

0255391/001-5

59.580-D

01.105898.16.11

01.105898.16.11

CONSULTORIA

PONTUAL PRESTACAO DE SERVICOS - EIRELI - ME

0276708/001-3

VILELA KRAUTZ DESENHOS TECNICOS LTDA - ME

0287916/001-9

59.586-D

01.105898.16.11

MOREIRA CARVALHO LOCACOES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME

PENSIL - PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA

0320961/001-2

59.588-D

01.105898.16.11

FC SERVICOS DE INFORMATICA ENTRETENIMENTO LTDA - ME

MISSIAGGIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ME

0429832/001-3

59.585-D

E

LAFARGE BRASIL S.A. 59.592-D

01.105899.16.84

0450569/001-5

ASPI REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME

EQUILIBRIUM PILATES,ESTETICA NUTRICAO LTDA - ME

59.739-D

0323837/001-6

0147330/001-8

CONSULTORIA

0291445/001-4

EAS PROJETOS LTDA - ME

AADM COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME

59.566-D

DE

3

01.105898.16.11

EQUIPE A LANTERNAGEM AUTOMOTIVA LTDA - ME

E

PINTURA

A2L ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA ME

0459725/001-7

59.599-D

01.105898.16.11

TDB PRODUCAO DE EVENTOS LTDA

0437557/001-5

59.794-D

01.105899.16.84

INOVE MG CORRETORA DE SEGUROS LTDA

0465931/001-8

59.600-D

01.105898.16.11

0440799/001-4

59.796-D

01.105899.16.84

CRS PARTICIPACOES LTDA

0470851/001-1

59.601-D

01.105898.16.11

RENOVADORA DE CALCADOS ZEZINHO LTDA - ME

R&R SOUZA CARVALHO LTDA - ME

0472036/001-6

59.602-D

01.105898.16.11

FBM - CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

0442509/001-1

59.797-D

01.105899.16.84

BHD TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ME

JBX REPRESENTACOES LTDA

0462726/001-5

59.799-D

01.105899.16.84

0472098/001-4

59.603-D

01.105898.16.11

0495998/001-9

59.806-D

01.105899.16.84

EXECUTIVE TRAVEL TURISMO LTDA - ME

0482959/001-6

59.604-D

01.105898.16.11

CONCEITO PILATES LTDA - ME

0485717/001-8

59.605-D

01.105898.16.11

REI DOS FRISOS LTDA - EPP

0137491/003-9

59.809-D

01.105899.16.84

IMOBILIARIA MOURA LTDA - ME

0486922/001-5

59.607-D

01.105898.16.11

SALAO JEOVAH-JIRE LTDA - ME

0146856/001-5

59.810-D

01.105899.16.84

0151529/001-5

59.811-D

01.105899.16.84

BELVEDERE TELEFONIA LTDA

0193264/001-8

59.819-D

01.105899.16.84

ACADEMIA CENTER FITNESS LTDA - ME

0193696/001-7

59.820-D

01.105899.16.84

PONTO 21 CONSULTORIA E ASSESSORIA EM COMUNICAO SOCIAL, ME LTDA - ME

0208913/001-0

59.824-D

01.105899.16.84

INSTITUTO DE BELEZA ZULEIKA VIANA LTDA - ME

0242382/001-6

59.829-D

01.105899.16.84

LAKITINI PLACAS E SINALIZACAO LTDA - ME

0248834/001-9

59.830-D

01.105899.16.84

0255680/001-6

59.831-D

01.105899.16.84

0262672/001-6

59.834-D

01.105899.16.84

FERRARI & ASSOCIADOS - AUDITORES INDEPENDENTES SOCIEDADE CIVIL LTDA ME

0147039/001-6

59.618-D

01.105898.16.11

ACREDITARE LTDA - ME

CONSULTORIA EM

EMPREENDIMENTOS VERDE LTDA - ME

GESTAO

IMOBILIARIOS

CASA

DEL REY VIAGENS E TURISMO LIMITADA - ME

0161070/001-2

59.621-D

01.105898.16.11

INFO CASTRO INFORMATICA LTDA - ME

0183998/001-7

59.625-D

01.105898.16.11

DECORTEX CORTINAS E PERSIANAS LTDA ME

0210918/001-8

59.629-D

01.105898.16.11

RAPIDIM EXPRESS LTDA - EPP

0225438/001-4

59.632-D

01.105898.16.11

ACME DESPACHOS DO BRASIL LTDA - ME

0237327/001-8

59.635-D

01.105898.16.11

ALP CASTRO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

0250403/001-5

59.639-D

01.105898.16.11

ASTRON FISCALIZACAO MANUTENCAO LTDA.

MECANICA DALTON & RIBEIRO LTDA - EPP

0301784/001-X

59.646-D

01.105898.16.11

BREDERO SHAW BRASIL PARTICIPACOES E REVESTIMENTOS LTDA

EMPREITEIRA PREFERENCIAL LTDA - ME

0429277/001-7

59.651-D

01.105898.16.11

CLEIMAX CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME

0291165/001-2

59.836-D

01.105899.16.84

SIDERA ENGENHARIA LTDA - EPP

0448697/001-1

59.653-D

01.105898.16.11

FACILIT TELEFONIA LTDA - ME

0299706/001-4

59.839-D

01.105899.16.84

JC CONSTRUCOES LTDA - ME

0449279/001-1

59.654-D

01.105898.16.11

BHELMEC LTDA - EPP

0311715/001-5

59.840-D

01.105899.16.84

0429713/001-6

59.844-D

01.105899.16.84

CAR MASTER LANTERNAGEM E PINTURA LTDA - ME

0459154/001-3

59.655-D

01.105898.16.11

NILSON DE JESUS PORTO EIRELI - ME

0483707/001-8

59.659-D

01.105898.16.11

NEW SPACE PROCESSAMENTO E SISTEMAS LTDA

0489673/001-0

59.660-D

01.105898.16.11

AUTO LANTERNAGEM CLESCIOS CAR LTDA

0107864/001-4

59.662-D

ALTO LUXO LAVANDERIA DE ROUPAS E SERVICOS LTDA - ME

0137238/001-6

59.663-D

MONTAGEM

REPRESENTACOES

E

TECNICAS

VRE V DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A. AVELAR TRANSPORTES SERVICOS EIRELI - ME

LOCACAO

E

0464987/001-0

59.846-D

01.105899.16.84

URBANIZA ENGENHARIA CONSULTIVA LTDA

0473197/001-5

59.847-D

01.105899.16.84

01.105898.16.11

RD3 CONSULTORIA CONTABIL LTDA - ME

0473494/001-X

59.848-D

01.105899.16.84

01.105898.16.11

CONSTRUTORA CARDOSO TORRES LTDA - EPP

0484324/001-9

59.851-D

01.105899.16.84

0489721/001-0

59.852-D

01.105899.16.84 01.105899.16.84

REI DOS FRISOS LTDA - EPP

0137491/001-2

59.664-D

01.105898.16.11

PAGLIAMINUTA & SILVA CONSULTORES LTDA - ME

MG FREIOS VALVULAS E COMPRESSORES LTDA - ME

0140417/001-1

59.665-D

01.105898.16.11

SP&M PUBLICIDADE AUTOMOTIVA LTDA - ME

0490204/001-7

59.854-D

ARCHANGEL ENGENHARIA LTDA - ME

0175177/001-7

59.670-D

01.105898.16.11

FSX PARTICIPACOES SA

0490818/001-5

59.855-D

01.105899.16.84

BRADESCO CAPITALIZACAO S/A

0179667/002-X

59.671-D

01.105898.16.11

CHALE RECEPCOES E EVENTOS LTDA - ME

0495896/001-4

59.857-D

01.105899.16.84

VMV COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA - ME

CENTRALBETON LTDA

0122024/004-1

59.859-D

01.105899.16.84

0182131/001-X

59.672-D

01.105898.16.11

0139987/001-4

59.861-D

01.105899.16.84

BANCOSTOFF SERVICOS DE COURO LTDA ME

AGRIROCHA ENGENHARIA DE AGRIMENSURA LTDA - ME

0198533/001-3

59.677-D

01.105898.16.11

EXPERTI EMPREENDIMENTOS LTDA

0194050/001-7

59.871-D

01.105899.16.84

FERNANDA LAGE EVENTOS LTDA - ME

0226102/001-X

59.873-D

01.105899.16.84

EUROGIGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

0226355/001-6

59.680-D

01.105898.16.11

0228172/002-5

59.875-D

01.105899.16.84

FISS - FABRICA DE IDEIAS, SOLUCOES E SERVICOS LTDA - ME

LE - ADMINISTRACAO DE ESTACIONAMENTOS LTDA

0229682/001-2

59.682-D

01.105898.16.11

LEMORE EMPREENDIMENTOS LTDA

0246805/001-5

59.881-D

01.105899.16.84

0255005/001-5

59.883-D

01.105899.16.84

0236505/001-2

59.684-D

01.105898.16.11

SOUZA RESENDE CONSULTORIA TREINAMENTO LTDA - EPP

VIA DUPLA CONSTRUTORA LTDA - ME

0239672/001-X

59.686-D

01.105898.16.11

59.886-D

01.105899.16.84

0251339/001-0

59.688-D

01.105898.16.11

AMPLIAR REPRESENTACOES E CONSULTORIA LTDA - ME

0270756/001-9

CENTRE-SOLDA LTDA - ME

RFO ENGINEERING LTDA - ME

AEW SISTEMAS ELETRONICA LTDA - ME

DE

SEGURANCA

GLOBAL IJ LTDA - ME

0258873/001-3

59.689-D

01.105898.16.11

SL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME

0275971/001-1

59.690-D

01.105898.16.11

BLINDADOS SERVICOS LTDA - ME

0276360/001-2

59.691-D

01.105898.16.11

FREITAS E RIBEIRO REPRESENTACAO LTDA

0279002/001-3

59.692-D

01.105898.16.11

0290081/001-3

59.693-D

AVGIMENEZ - REPRESENTACOES LTDA - ME C & R TRANSPORTE FRETAMENTO LTDA - ME

TURISTICO

E

0425505/001-4

59.700-D

0456057/001-8

59.901-D

01.105899.16.84

0462018/001-6

59.902-D

01.105899.16.84

ADMINISTRADORA QUALITTA LTDA - ME

0492230/001-4

59.907-D

01.105899.16.84

01.105898.16.11

MADER CONSULTORES & ASSOCIADOS S/C LTDA - ME

0103318/001-4

59.908-D

01.105902.16.97

01.105898.16.11

VIVANTE S.A.

0169879/001-2

59.916-D

01.105902.16.97

NOVA ERA RENTAL TRANSPORTE EMPREENDIMENTOS LTDA

0185400/002-8

59.919-D

01.105902.16.97

AMARAL KAR LANTERNAGEM E PINTURA AUTOMOTIVA LTDA - ME

0188210/001-5

59.920-D

01.105902.16.97

COCCAO EQUIPAMENTOS EIRELI

0189381/002-7

59.921-D

01.105902.16.97

DILEX EDITORACAO LTDA

0208263/001-8

59.926-D

01.105902.16.97

PLENA TRANSPORTES E TURISMO LTDA

0226659/001-9

59.931-D

01.105902.16.97

POSTER SOFTWARE LTDA - ME

0229994/001-9

59.933-D

01.105902.16.97

G L I REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA

0255498/001-7

59.937-D

01.105902.16.97

0450020/001-X

59.703-D

01.105898.16.11

NK OBRAS E CONSTRUCOES LTDA - ME

0457432/001-9

59.705-D

01.105898.16.11

SYSA - SISTEMAS APLICATIVOS EM OBRAS LTDA

0462450/001-5

59.707-D

01.105898.16.11

CHAME OS NERDS ASSISTENCIA CONSULTORIA DE TI LTDA - ME

0499285/001-3

PALHANO COMERCIO E REPRESENTACOES DE SERVICOS GRAFICOS LTDA - ME

0154429/001-X

59.710-D 59.713-D

TELECOMUNICACOES

PRETENGE LTDA - ME

MUNDIAL PISOS INDUSTRIAIS LTDA - ME

E

E

01.105898.16.11 01.105899.16.84

E

ANABARBARA REPRESENTACOES LTDA

0155690/001-2

59.714-D

01.105899.16.84

ESPACO NOVE LTDA

0166261/001-4

59.716-D

01.105899.16.84

HISSA E MALVAR SOLUCOES EM TRATAMENTO DE AGUAS LTDA - ME

0297498/001-X

59.939-D

01.105902.16.97

0185261/001-5

59.719-D

01.105899.16.84

SOUZA E JULIANI LTDA - ME

0345415/001-0

59.942-D

01.105902.16.97

STB - STUDENT TRAVEL BUREAU VIAGENS E TURISMO LTDA.

0368042/002-3

59.943-D

01.105902.16.97

LUMINAPLASTIC LTDA - ME

SOLUCOES

COMERCIAIS

GAM REPRESENTACOES LTDA - EPP

0191729/001-X

59.721-D

01.105899.16.84

ESTILOS DESENHOS LTDA - ME

0215017/001-3

59.726-D

01.105899.16.84

WA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA - ME

0219291/001-5

59.727-D

01.105899.16.84

MDG TECHNOLOGY LTDA - ME

0221012/001-7

59.728-D

01.105899.16.84

PONTO INVESTIMENTOS AGENTES AUTONOMOS DE INVESTIMENTOS LTDA

0257783/001-1

59.733-D

01.105899.16.84

APEX LTDA - ME

0258738/001-9

59.734-D

01.105899.16.84

GJ & J REPRESENTACOES LTDA - ME

0379057/001-1

59.945-D

01.105902.16.97

MBL ENGENHARIA E SERVICOS LTDA - ME

0388313/001-1

59.948-D

01.105902.16.97

ALMEIDA MOTO SERVICE - SERVICO DE ENTREGA RAPIDA LTDA - ME

0489826/001-1

59.956-D

01.105902.16.97

LC SERVICOS LTDA - ME

0109249/001-6

59.959-D

01.105902.16.97

0150615/001-X

59.961-D

01.105902.16.97

ATBARA COMUNICACAO EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI

0263492/002-9

59.735-D

01.105899.16.84

ARYA COMERCIO E REPRESENTACOES DE CONFECCOES LTDA ME

FASCINIO PAPELARIA E PRESENTES LTDA - ME

0265740/001-3

59.736-D

01.105899.16.84

CONNECTCOM TELEINFORMATICA COMERCIO E SERVICOS LTDA

0198454/001-4

59.970-D

01.105902.16.97

AKG DO BRASIL - DESENVOLVIMENTO E COMERCIALIZACAO DE SISTEMAS TERMODINAMICOS LTDA

0286512/001-X

59.738-D

01.105899.16.84

FONOCARE SERVICOS DE FONOAUDIOLOGIA - ME

0216278/001-6

59.972-D

01.105902.16.97

dom5153.indd 3

17/10/2016 18:18:19


BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

4

EVEN BRISA EPSILON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

0217184/001-8

59.973-D

01.105902.16.97

LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM

0226213/001-3

59.975-D

01.105902.16.97

COMUM - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE MUSICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS SOUSA ARAUJO TECNOLOGIA INFORMACAO LTDA - ME

DA

0236290/001-5

59.978-D

01.105902.16.97

Terça-feira, 18 de outubro de 2016 RHMIG COMERCIO SERVICOS E PROJETOS DE INSTALACOES ELETRICAS LTDA - ME

0481490/001-4

60.141-D

01.105905.16.85

MRP INFORMATICA LTDA - ME

0118021/002-3

60.144-D

01.105905.16.85

VITALLIS SAUDE S/A

0123395/003-4

60.145-D

01.105905.16.85

VIACAO ARCOS LTDA - ME

0138130/001-1

60.148-D

01.105905.16.85

C.T.E. LTDA

0147444/001-8

60.149-D

01.105905.16.85

MAQ-FIOS REPRESENTACOES LTDA - ME

0166396/001-9

60.150-D

01.105905.16.85

DSERVICE MANUTENCOES E MONTAGENS LTDA

0178156/001-0

60.152-D

01.105905.16.85 01.105905.16.85

0237648/001-3

59.979-D

01.105902.16.97

FUNERARIA PAX DE MINAS GERAIS LTDA - ME

0241447/001-6

59.980-D

01.105902.16.97

INOVACAO LTDA

MFW ENGENHARIA E MINERACAO LTDA

0191534/001-X

60.153-D

0265318/001-9

59.982-D

01.105902.16.97

BOM TOM RECEPCOES E EVENTOS LTDA - ME

0199295/001-3

60.154-D

01.105905.16.85

MUNDO DA ARDOSIA LTDA - ME

0334873/001-7

59.987-D

01.105902.16.97

GAMMA SERVICOS DE IRRADIACAO LTDA

0207452/001-2

60.155-D

01.105905.16.85

REPRESENTACOES SAVICI LTDA - ME

0340871/002-5

59.988-D

01.105902.16.97

60.157-D

01.105905.16.85

0437606/001-0

59.995-D

01.105902.16.97

NEW AGE SONORIZACAO, PROMOCOES E EVENTOS LTDA

0212457/001-8

LR LOCACAO E SERVICOS LTDA - ME

ASACORP EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES S/A

0217777/002-X

60.158-D

01.105905.16.85

SYBIA PRODUCOES & EVENTOS LTDA - ME

0218657/001-1

60.159-D

01.105905.16.85

FESTAS CARMEN E DECORACOES LTDA - ME

0230406/001-8

60.161-D

01.105905.16.85

EMPRESA SOLUTION DE SERVICOS LTDA. - ME

0239522/001-3

60.163-D

01.105905.16.85

JPB AUDITORIA CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA - ME

0243238/001-5

60.164-D

01.105905.16.85

SERAL CONSULTORIA LTDA - ME

0284264/001-7

60.170-D

01.105905.16.85

COLORTEX LTDA. - ME

0374943/001-4

60.174-D

01.105905.16.85

EXITO FORMACAO PROFISSIONAL LTDA - ME

0425502/001-8

60.176-D

01.105905.16.85

BCS ARQUITETURA E SERVICOS - EIRELI

0453786/001-3

60.180-D

01.105905.16.85

CARE ASSISTENCIA 24 HORAS LTDA - ME

0459283/001-5

60.181-D

01.105905.16.85

G M A ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA ME

0105648/002-2

60.183-D

01.105905.16.85

EMPREENDIMENTOS

GERAIS

BIOMEDICE ASSISTENCIA TECNICA LTDA - ME

0445365/001-8

59.996-D

01.105902.16.97

ENGEMANI PROJETOS LTDA - ME

0476933/001-3

59.999-D

01.105902.16.97

NOVO RUMO CONSULTORIA EM RH LTDA. ME

0478767/001-7

60.000-D

01.105902.16.97

EDILSON ALMEIDA REPRESENTACOES LTDA - ME

0492306/001-7

60.002-D

01.105902.16.97

OTOCLINICA SAUDE LTDA

0492729/001-7

60.003-D

01.105902.16.97

CODEMP MINAS COMUNICACAO MARKETING E EMPREEND. LTDA - ME

0121407/001-6

60.008-D

01.105902.16.97

E

DOCUMENTAR TECNOLOGIA E INFORMACAO LTDA

0124049/002-7

60.009-D

01.105902.16.97

DUMONT & ALVES REPRESENTACOES LTDA ME

0127134/001-9

60.010-D

01.105902.16.97

STAR SEG CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA - ME

0130535/001-1

60.011-D

01.105902.16.97

ROCHA ALVES LTDA - ME

0172613/001-8

60.017-D

01.105902.16.97

CENTRO EDUCACIONAL ADELIA HILBERT LTDA - ME

0113651/001-7

60.184-D

01.105905.16.85

MULTI OPTICA DISTRIBUIDORA LTDA

0173270/001-7

60.018-D

01.105902.16.97

XPRO SISTEMAS LTDA

0137263/002-0

60.185-D

01.105905.16.85

‘’FISIUS DOMICILIAR LTDA’’- ME

0195492/001-3

60.190-D

01.105905.16.85

HPM CIRURGIAS LTDA. - ME

0200102/001-X

60.191-D

01.105905.16.85

FORMULA POLIMENTOS EM MARMORES E GRANITOS LTDA - ME

0185279/002-1

LOURENCO ASSESSORIA CONTABIL LTDA

0206861/001-3

60.026-D

01.105902.16.97

HEALTH VET REPRESENTACOES LTDA - ME

0216713/001-X

60.195-D

01.105905.16.85

JAMP- TECNOLOGIA, LOGISTICA E SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - ME

0212619/001-8

60.029-D

01.105902.16.97

HIDRAU SEALS MANUTENCAO LTDA - ME

0218163/001-6

60.196-D

01.105905.16.85

FAIXAS BARAO LTDA - ME

0214239/001-8

60.030-D

01.105902.16.97

NEW TECH CONSULTORIA LTDA - ME

0235248/001-3

60.198-D

01.105905.16.85

DUARTE LEAL FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - ME

F1 SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA - EPP

0248445/001-4

60.199-D

01.105905.16.85

0243652/001-6

60.033-D

01.105902.16.97

LPK SERVICOS DE CONSTRUCOES LTDA - EPP

0248870/001-5

60.200-D

01.105905.16.85

IPTEC TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA - ME

0255401/001-8

60.034-D

01.105902.16.97

MOBILE CELULARES MANUTENCAO LTDA - ME

G W MAIA ASSESSORIA CONTABIL - ME

0295827/001-1

SPE- RESIDENCIAL COPACABANA LTDA

0428193/001-8

60.021-D

60.038-D 60.044-D

01.105902.16.97

01.105902.16.97 01.105902.16.97

60.201-D

01.105905.16.85

0283410/001-7

60.205-D

01.105905.16.85

ZECA CEI REPRESENTACOES LTDA

0284260/001-5

60.206-D

01.105905.16.85

D’FATO MONTAGENS ESPECIAIS LTDA - ME

DE

0428668/001-X

60.045-D

01.105902.16.97

0444123/001-9

60.046-D

01.105902.16.97

WU CONSTRUCOES VISUAIS - ME

0455664/001-5

60.047-D

01.105902.16.97

ENGELMIG ELETRICA LTDA

0467165/001-X

60.050-D

01.105902.16.97

AWD ENGENHARIA LTDA - EPP

0469376/001-2

60.051-D

01.105902.16.97

ESQUINAO DAS PECAS USADAS LTDA - ME

0494703/001-0

60.056-D

01.105902.16.97

SANTA INES SERVICOS POSTAIS LTDA - ME

0107992/001-0

60.058-D

01.105902.16.97

AUTOMA SERVICOS E ELETRONICOS LTDA - ME

COOPERATIVA DE APOIO AO TRABALHADOR DE TRANSPORTES DE BELO HORIZONTE

0119630/001-9

60.059-D

01.105902.16.97

AGRO & COMPANHIA DOS BICHOS LTDA - ME

0120564/001-8

60.060-D

BENS

DE

E

0263628/001-9

REACAO INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA - ME

E

COMERCIO

GS VIAGENS LTDA - ME

L. M. Z. TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

INVERALL CONSTRUCOES CAPITAL LTDA

ESTANDES

0290048/001-3

60.207-D

01.105905.16.85

J C RODRIGUES ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME

0296697/001-9

60.208-D

01.105905.16.85

IMR INDUSTRIA MECANICA RODRIGUES LTDA

0339464/001-7

60.210-D

01.105905.16.85

ENGECORTE E TRANSPORTE LTDA - ME

0340937/001-5

60.211-D

01.105905.16.85

ECEL REPRESENTACOES LTDA

0350505/001-8

60.213-D

01.105905.16.85

0427503/001-9

60.215-D

01.105905.16.85

JEMA CONSULTORIA E REPRESENTACOES LTDA - ME

0433612/001-2

60.216-D

01.105905.16.85

01.105902.16.97

R&R SERVICOS E REFORMAS EIRELI - ME

0449930/001-X

60.219-D

01.105905.16.85

0451618/001-3

60.221-D

01.105905.16.85

COMERCIO

DE

0144880/001-0

60.062-D

01.105902.16.97

E SHOW PROMOCOES E PRODUCOES DE EVENTOS LTDA - ME

R. PARREIRAS REPRESENTACOES LTDA - ME

0176611/001-8

60.066-D

01.105902.16.97

ANDRADE ENGENHARIA LTDA - ME

0192478/001-9

60.068-D

01.105902.16.97

ARSENAL ASSESSORIA E PLANEJAMENTO EMPRESARIAL LTDA - ME

0472787/001-X

60.222-D

01.105905.16.85

0215606/001-5

60.074-D

01.105902.16.97

MINAS RADIADORES EIRELI - ME

0497205/001-1

60.224-D

01.105905.16.85

0200222/001-2

60.233-D

01.105905.16.85

VDMT CONSULTORIA ATUARIAL LTDA - ME

FINANCEIRA

E

GINJO AUTO PECAS LTDA EXPRESSO UNIAO LTDA GRECO - CONSULTORIA INDUSTRIAL LTDA - ME

E

ASSESSORIA

0322161/001-9

60.082-D

01.105902.16.97

MAINART INOVACAO LTDA - EPP

0325900/001-3

60.083-D

01.105902.16.97

AUTO MECANICA BARCELONA LTDA - ME

0226273/001-0

60.237-D

01.105905.16.85

ACHEI LISTA TELEFONICA LTDA - ME

0253729/001-6

60.240-D

01.105905.16.85

SETE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP

0259529/001-5

60.241-D

01.105905.16.85

ENGETEC TECNOLOGIA S.A.

0274415/002-3

60.245-D

01.105905.16.85

LIMPAMAX ACABAMENTOS LTDA

0276364/001-4

60.246-D

01.105905.16.85

TECNOMARMORES POLIMENTOS LTDA. - ME

0278790/001-6

60.247-D

01.105905.16.85

X PET RADIOLOGIA VETERINARIA LTDA - ME

0279052/001-6

60.248-D

01.105905.16.85

VOLPE ASSESSORIA E CONSULTORIA EIRELI

0290156/001-0

60.250-D

01.105905.16.85

HOTEL 265 LTDA - ME

0341137/001-9

60.253-D

01.105905.16.85

0434488/001-2

60.256-D

01.105905.16.85

B M NETO ELETRO METALURGICA LTDA - ME

0463675/001-1

60.261-D

01.105905.16.85

JN PINTURAS LTDA - ME

0489220/001-7

60.268-D

01.105905.16.85

0491725/001-2

60.269-D

01.105905.16.85

ABS DESENTUPIDORA SOLUCOES LTDA - ME

0119967/001-1

60.273-D

01.110019.16.28

SATURNO CONSULTORIA & GERENCIAMENTO S/C LTDA - ME

0177184/001-0

60.279-D

01.110019.16.28

MAIS DISTRIBUIDORA DE VEICULOS S/A

0192797/003-X

60.280-D

01.110019.16.28

0462911/001-0

60.088-D

01.105902.16.97

NUTRICIONAL REPRESENTACOES LTDA - ME

0465189/001-5

60.089-D

01.105902.16.97

G & R CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME

0467795/001-5

60.091-D

01.105902.16.97

ESTUDIO DE PILATES GODOY PAIVA LTDA ME

0469484/001-X

60.092-D

01.105902.16.97

GVL LIFE STYLE REPRESENTACOES LTDA ME

0479421/001-8

60.094-D

01.105902.16.97

ATITUDE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME

0235826/001-5

60.100-D

01.105905.16.85

CRED VIP RIO DE JANEIRO LTDA - ME

0270914/001-7

60.104-D

01.105905.16.85

DELPA PRODUCOES E PROMOCOES LTDA - ME

0281004/001-4

60.107-D

01.105905.16.85

OCC ENGENHARIA LTDA

0284301/001-7

60.108-D

01.105905.16.85

ESTIVA TERRAPLENAGEM E LOCACAO LTDA - ME

0285209/001-X

60.109-D

01.105905.16.85

VSA CARGO MULTIMODAL LTDA - EPP

0289245/001-7

60.110-D

01.105905.16.85

ACCANTO REPRESENTACOES SIMPLES LTDA

dom5153.indd 4

Poder Executivo

SOCIEDADE

EM ALIMENTACAO

GMT ENGENHARIA TECNOLOGICOS LTDA

MARTINS TEIXEIRA LIMPEZA LTDA

E

SERVICOS

CONSERVACAO

E

0296676/001-4

60.111-D

01.105905.16.85

AVALIPRESSE AVALIACOES E PRESTACOES DE SERVICOS LTDA - ME

0374105/002-6

60.112-D

01.105905.16.85

0202566/001-9

60.281-D

01.110019.16.28

ORGANIZACOES ALIMENTICIAS VADEL LTDA - ME

ATUALIZAR EMPREENDIMENTOS PUBLICACOES JURIDICAS LTDA. - ME

0408763/001-2

60.113-D

01.105905.16.85

0205010/001-3

60.283-D

01.110019.16.28

JULIANA SOARES CORTEZAO- EIRELI - ME

0470634/001-1

60.117-D

01.105905.16.85

EXCELLENCIA REFORMAS E ACABAMENTOS LTDA - ME

PRESTARE REPRESENTACOES E SERVICOS FINANCEIROS LTDA - ME

0198604/001-9

60.125-D

01.105905.16.85

BEEP MARKETING E INTEGRADA LTDA - ME

0212324/001-4

60.284-D

01.110019.16.28

LOPES E AGUIAR CONSULTORIA E ASSESSORIA EM DESIGN DE AMBIENTES LTDA - ME

GESSO FERREIRA LTDA - ME

0220132/001-7

60.285-D

01.110019.16.28

0232342/001-6

60.127-D

01.105905.16.85

CIRURGIOES PLASTICOS ASSOCIADOS LTDA - ME

0221282/001-6

60.286-D

01.110019.16.28

ORGANIZACOES AFONSO E MICHETTI LTDA - ME

0251859/001-8

60.128-D

01.105905.16.85

SLE SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA

0240375/001-2

60.288-D

01.110019.16.28

RCR CONSULTORIA DE T.I. LTDA. - ME

0242286/001-4

60.289-D

01.110019.16.28

CENTRO DE BELEZA E ESTETICA PAMPULHA LTDA - ME

0281173/001-4

60.131-D

01.105905.16.85

CENTRO RECREATIVO OURO PRETO LTDA ME

0247226/001-0

60.291-D

01.110019.16.28

CENTRO EDUCACIONAL LILIAN E CELIO LTDA - ME

0295009/001-4

60.132-D

01.105905.16.85

SEMA SERVICOS DE ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA - ME

0247520/001-9

60.292-D

01.110019.16.28

SLMX EDIFICACOES E ENGENHARIA LTDA

0431072/001-2

60.134-D

01.105905.16.85

ZIP CONCRETO LTDA - ME

0431921/001-7

60.135-D

01.105905.16.85

MOURAO BASTOS SUSPENSAO E ACESSORIOS LTDA - ME

0248942/001-6

60.293-D

01.110019.16.28

E

COMUNICACAO

JLD FOMENTO MERCANTIL LTDA

0442405/001-6

60.136-D

01.105905.16.85

MANUTENCAO LTDA - ME

0257142/001-6

60.294-D

01.110019.16.28

PRIME SERVICOS DE DIGITACAO LTDA - EPP

0448557/001-X

60.137-D

01.105905.16.85

I9 TELECOM LTDA - ME

0259677/001-0

60.295-D

01.110019.16.28

JORDECI CONSTRUCOES EIRELI

0457198/001-8

60.138-D

01.105905.16.85

DO CARMO REPRESENTACOES LTDA - EPP

0269619/001-6

60.296-D

01.110019.16.28

17/10/2016 18:18:20


BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Terça-feira, 18 de outubro de 2016 ERPTI INFORMATICA LTDA - ME

0282616/001-4

60.297-D

01.110019.16.28

RCA CONSTRUCOES LTDA - ME

0298745/001-4

60.299-D

01.110019.16.28

UNIAO CORRETORA DE IMOVEIS LTDA - ME

0330839/005-3

60.300-D

01.110019.16.28

INFORMAR SISTEMAS LTDA - ME

0365057/001-9

60.301-D

01.110019.16.28

PROJETO TELECOM COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA - EPP

0425975/002-9

60.303-D

01.110019.16.28

MARTINS ESPINDOLA PRODUCOES LTDA - ME

0427478/001-4

60.304-D

01.110019.16.28

SOCORRO HUDSON LEMOS LTDA - ME

0427507/001-0

60.305-D

01.110019.16.28

BIOSIS INFORMATICA LTDA - ME

0430568/001-6

60.307-D

01.110019.16.28

ALVES REVESTIMENTOS LTDA - ME

0435258/001-4

60.308-D

01.110019.16.28

5

DOM ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA ME

0445025/001-9

60.490-D

01.110022.16.32

BRASIL ALL SERVICE MANUTENCAO PREDIAL EIRELI - EPP

0469936/001-6

60.494-D

01.110022.16.32

GARANTIA CAPITAL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA - ME

0482104/001-7

60.496-D

01.110022.16.32

BRANCA RIBEIRO REPRESENTACOES LTDA ME

0172604/001-9

60.503-D

01.110022.16.32

GIGA TEXTIL REPRESENTACOES LTDA - ME

0184804/001-3

60.505-D

01.110022.16.32

ADFM PRODUCOES E EVENTOS LTDA

0202224/001-9

60.513-D

01.110022.16.32

AMORIM PORTUGAL CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA - ME

0217311/001-7

60.517-D

01.110022.16.32

ARTS EXTRUTURAL SERVICOS LTDA - ME

0446635/001-8

60.310-D

01.110019.16.28

BLUE PRODUCOES LTDA - ME

0496068/001-5

60.318-D

01.110019.16.28

INDUSTRIAL GM LTDA - ME

0103494/001-2

60.319-D

01.110019.16.28

EVEN BRISA KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

0218088/001-9

60.518-D

01.110022.16.32

BW MINERACAO LTDA

0119778/001-4

60.320-D

01.110019.16.28

GIRAU OPERADORA LTDA - ME

0230856/001-5

60.520-D

01.110022.16.32

CLAUDIO CABELEIREIROS LTDA - ME

0143123/001-1

60.323-D

01.110019.16.28

0240536/001-7

60.521-D

01.110022.16.32

CARLA WERKHAIZER COMUNICACAO LTDA - ME

SANTOS & ALCANTARA COMERCIO REPRESENTACOES LTDA - ME

0154638/001-6

60.325-D

01.110019.16.28

60.522-D

01.110022.16.32

0179548/001-4

60.329-D

01.110019.16.28

HUMANUS CONSULTORIA E TREINAMENTO EMPRESARIAL LTDA - ME

0241111/001-9

SLO - SISTEMAS & TRANSITO LTDA - ME OLIVEIRA E SOUZA COMUNICACAO VISUAL LTDA - EPP

0182181/001-2

60.331-D

01.110019.16.28

DICA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME

0259709/001-3

60.523-D

01.110022.16.32

GETSEMANI ARTIGOS DE FESTA LTDA - ME

0262168/001-6

60.343-D

01.110019.16.28

C.G.O. COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME

0261043/001-3

60.524-D

01.110022.16.32

0264565/001-X

60.525-D

01.110022.16.32

0276188/001-8

60.527-D

01.110022.16.32

RGTI EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA - ME

0281259/001-1

60.528-D

01.110022.16.32

FINO TRATO AUTOCENTER LTDA - ME

0442818/001-1

60.537-D

01.110022.16.32

HOLOGRAMA SERVICOS LTDA - ME

0444840/001-7

60.538-D

01.110022.16.32

PRATES ASSESSORIA CONTABIL LTDA - ME

E

IMOBILIARIOS

LOCABINES LOCACOES DE ESTRUTURAS LTDA - ME

0265087/001-4

60.344-D

01.110019.16.28

LIGHT PROMOTORA DE VENDAS E SERVICOS LTDA - ME

MENDES VIEIRA CONSULTORIA LTDA

0285721/001-3

60.347-D

01.110019.16.28

TERRA CONSULTORIA TECNICA LTDA

0429142/001-2

60.352-D

01.110019.16.28

CLINICA ODONTOLOGICA VASCONCELOS LTDA - ME

VIKA 33 DESENVOLVIMENTO WEB LTDA - ME

0437012/001-1

60.354-D

01.110019.16.28

CONSTRUTORA BUENA VISTA LTDA - ME

0454944/001-4

60.358-D

01.110019.16.28

AGUA PURA FILTROS E BEBEDOUROS LTDA ME

0476140/001-2

60.360-D

01.110019.16.28

JV ELETRICA LTDA - ME

0492670/001-7

60.363-D

01.110019.16.28

SMD ENGENHARIA E REPRESENTCOES LTDA

0123325/001-6

60.366-D

01.110019.16.28

WESLEN SOUSA ASSOCIADOS - ME

0127263/001-0

60.367-D

GESTO CONSTRUTORA LTDA - EPP

0135797/001-0

PAPELARIA REAL LTDA - ME HAZTEC TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO AMBIENTAL SA

SILVA

E

TRANSVAN - TRANSPORTE FRETAMENTO LTDA - ME

ADVOGADOS

ESCOLAR

E

E

PAULO

CONSULTORIA

0453323/001-5

60.539-D

01.110022.16.32

FIRSTEAM CONSULTING S.A.

0453801/001-3

60.540-D

01.110022.16.32

ALMEIDA E ANDRADE LTDA - ME

0470521/001-7

60.542-D

01.110022.16.32

01.110019.16.28

LANDON WRIGHT FOTOGRAFIA - EIRELI - ME

0486722/001-8

60.543-D

01.110022.16.32

60.368-D

01.110019.16.28

0101276/001-1

60.546-D

01.110022.16.32

0152390/001-3

60.370-D

01.110019.16.28

NAILTON LISBOA IMOVEIS REPRESENTACOES LTDA - EPP

MSI ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - ME

0101354/001-5

60.548-D

01.110022.16.32

0185088/001-5

60.374-D

01.110019.16.28

QCM INSTALACOES TECNICAS LTDA

0106366/001-4

60.549-D

01.110022.16.32

FORT CAR COMERCIAL E SERVICOS LTDA - ME

0110337/001-1

60.550-D

01.110022.16.32

ROCRIS EMPREENDIMENTOS CONSTRUCOES LTDA

0144137/002-9

60.551-D

01.110022.16.32

E

0186606/001-2

60.375-D

01.110019.16.28

DANICY CONSULTORIA E GERENCIAMENTO LTDA - EPP

0194945/001-2

60.377-D

01.110019.16.28

VIDA ATIVA HOSPEDAGENS LTDA - ME

0148509/001-3

60.553-D

01.110022.16.32

SEI SEGURANCA ELETRICA INTEGRADA LTDA - ME

0214482/001-X

60.380-D

01.110019.16.28

VARGAS & VARGAS VIAGENS E TURISMO LTDA - ME

0170292/001-9

60.554-D

01.110022.16.32

JD PRINT SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA - ME

0224503/001-4

60.385-D

01.110019.16.28

CONSTRUTORA ANDRADE SALMEN LTDA EPP

0174926/002-3

60.555-D

01.110022.16.32

L A E MONTAGEM DE ELEVADORES LTDA - ME

0230837/001-1

60.386-D

01.110019.16.28

RS CONTABILIDADE, ASSESSORIA LTDA - ME

0183274/001-0

60.556-D

01.110022.16.32

R.S.P. SOLUCOES EM TECNOLOGIA INFORMACAO LTDA. - ME

0238713/001-9

60.388-D

01.110019.16.28

60.557-D

01.110022.16.32

60.389-D

01.110019.16.28

CODEMARC CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA - ME

0187203/001-4

0246586/001-6

01.110019.16.28

NISSI INFORMATICA LTDA

0195835/001-7

60.558-D

01.110022.16.32

0202855/001-X

60.560-D

01.110022.16.32

DA

HALL CONSTRUTORA LTDA - EPP GM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

0255588/001-6

60.391-D

E

CONSULTORIA

E

E-MAX SISTEMAS E SEGURANCA LTDA - ME

0425532/001-1

60.398-D

01.110019.16.28

PIMENTA & ALCANTARA INDUSTRIAIS LTDA - ME

WEBLAWYER SERVICOS DE INFORMATICA S/A

0431141/001-7

60.399-D

01.110019.16.28

VITORIA PROMOCOES E EVENTOS LTDA - ME

0214733/001-3

60.562-D

01.110022.16.32

HEMAVI REPRESENTACOES LTDA - ME

0443148/001-2

60.401-D

01.110019.16.28

0246526/001-9

60.568-D

01.110022.16.32

ANTUNES DE SOUSA TRANSPORTES EIRELI ME

ANACLER REFORMAS LIMPEZA LTDA - ME

0446270/001-4

60.404-D

01.110019.16.28

LUIZ APARICIDO GIL ESPINOSA - ME

0297483/001-8

60.576-D

01.110022.16.32

01.110019.16.28

PERFORMANCE COACHING E TREINAMENTO EMPRESARIAL LTDA - ME

0426564/001-9

60.578-D

01.110022.16.32

01.110019.16.28

JCF RADIOCOMUNICACAO LTDA - ME

0448384/001-X

60.581-D

01.110022.16.32

0482300/001-2

60.585-D

01.110022.16.32

PROJETOS

FOC BUSINESS EXCELLENCE CONSULTORIA LTDA - ME ART FACTO DESIGN VISUAL EIRELI - ME

0479693/001-8 0483874/001-7

60.406-D 60.407-D

CONSERVACAO

E

ATLAS DESENVOLVIMENTO LTDA - ME

0495783/001-X

60.408-D

01.110019.16.28

HENRIQUE MANOEL OLBRISCH - ME

HES REPRESENTACOES LTDA - ME

0495899/001-0

60.409-D

01.110019.16.28

0219535/001-0

60.594-D

01.110022.16.32

EXPRESS MINAS REPRESENTACOES LTDA ME

FORMATTO SERVICOS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME

0116799/001-0

60.413-D

01.110019.16.28

0173231/002-2

60.606-D

01.110025.16.20

CK CONSULTING LTDA - ME

0156027/001-X

60.417-D

01.110019.16.28

ADR CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA - EPP

NEUTRA EDITORA E PUBLISHING DO BRASIL LTDA - ME

ESC REPRESENTACOES LTDA - ME

0183774/001-9

60.609-D

01.110025.16.20

0161924/002-2

60.418-D

01.110019.16.28

ALPA CONSTRUTORA LTDA - EPP

0184671/001-1

60.610-D

01.110025.16.20

01.110019.16.28

SOFTRON - TECNOLOGIA ELETRONICA LTDA - ME

0185280/001-9

60.611-D

01.110025.16.20

EMPREITEIRA CONSTRUTONY LTDA - ME

0204334/001-2

60.617-D

01.110025.16.20

B & F ESPORTES LTDA - ME

0211942/001-1

60.620-D

01.110025.16.20

MAKTOUR VIAGENS E TURISMO LTDA

0212441/001-0

60.621-D

01.110025.16.20

LUME SERVICE LTDA - EPP

0215922/001-3

60.622-D

01.110025.16.20

0252543/001-2

60.626-D

01.110025.16.20

0278310/001-5

60.629-D

01.110025.16.20

0284819/001-3

60.630-D

01.110025.16.20

0379440/001-3

60.632-D

01.110025.16.20

PIT STOP COMERCIO DE CALCADOS LTDA EPP

0198322/005-9

60.424-D

EQUIFORT LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA

0211781/001-7

60.427-D

01.110019.16.28

NML - ENGENHARIA LTDA - ME

0225519/001-4

60.429-D

01.110019.16.28

ARTE BRASIL SERVICOS E PROJETOS LTDA ME

0229827/001-X

60.431-D

01.110019.16.28

GCW DESENHOS TECNICOS LTDA - ME

0256195/001-2

60.435-D

01.110019.16.28

OLHAR IMOVEIS EMPREENDIMENTOS LTDA - ME

01.110019.16.28

MARIA HELENICE VIEIRA - ME DUTRA & ANDRADE ADMINISTRATIVA LTDA - ME

RG CONSTRUCOES E REFORMA LTDA - ME

0284831/001-9

ENTER ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA ME

60.440-D

ASSESSORIA

0385208/001-2

60.446-D

01.110019.16.28

FISHCOLOR SERVICOS GRAFICOS LTDA - ME

0427815/001-5

60.448-D

01.110019.16.28

CASA DE SHOWS MASTER POWER LTDA - ME

0432066/001-2

60.449-D

01.110019.16.28

PROJETAR PROJETOS TECNICAS LTDA - ME

ELA E MIDIA LTDA - ME

0439874/001-4

60.450-D

01.110019.16.28

CONTACTO DESPACHANTES LTDA - ME

0396798/001-6

60.634-D

01.110025.16.20

AMPLA LOCACOES LTDA - ME

0460779/001-9

60.451-D

01.110019.16.28

MINAS ORTOPEDICA LTDA - ME

0409386/001-6

60.635-D

01.110025.16.20

0425978/001-7

60.637-D

01.110025.16.20

E

INSTALACOES

TRUST CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA - EPP

0472560/001-5

60.454-D

01.110019.16.28

SPE CONSTRUTORA FORTE EDIFICIO BH QUATRO LTDA

F K COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME

0485308/001-4

60.455-D

01.110019.16.28

ART & LAR CONSTRUCOES LTDA - ME

0431828/001-1

60.638-D

01.110025.16.20

PLANEJAR ENGENHARIA LTDA - EPP

0140055/001-4

60.457-D

01.110022.16.32

ACADEMIA OK ROMULO SOARES LTDA - ME

0441035/001-2

60.639-D

01.110025.16.20

EPICTETO EDUCACAO CORPORATIVA LTDA EPP

CLEAN CAR BURITIS LTDA - ME

0451789/001-4

60.640-D

01.110025.16.20

0167154/001-5

60.458-D

01.110022.16.32

ASSIS PROMOCOES CONSULTORIA - ME

0189512/001-X

60.461-D

01.110022.16.32

CURSAGE ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP

0204005/001-3

60.465-D

TATO PRODUCOES E EVENTOS LTDA - ME

0210748/001-4

ZETA TEC CONSULTORIA LTDA - ME

0218832/001-2

DE

VENDAS

E

FROES DE AGUILAR ADVOGADOS - EPP

SOCIEDADE

DE

0458033/001-2

60.641-D

01.110025.16.20

TEIXEIRA & FILIPPO LTDA - ME

0481410/001-8

60.645-D

01.110025.16.20

01.110022.16.32

MR SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA - ME

0492760/001-6

60.647-D

01.110025.16.20

60.468-D

01.110022.16.32

0731428/001-1

60.648-D

01.110025.16.20

60.469-D

01.110022.16.32

CARVALHO GESTAO DE COMERCIO EIRELI - ME

0731888/001-3

60.649-D

01.110025.16.20

PROJETOS

E

0224331/001-X

60.470-D

01.110022.16.32

CPG ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. ME

MSM CONSULTORIA LTDA - ME

0238299/001-X

60.473-D

01.110022.16.32

MINARTES ENGENHARIA LTDA - EPP

0138508/001-6

60.654-D

01.110025.16.20

SUPREMO SOM E ACESSORIOS LTDA - ME

0240513/001-1

60.475-D

01.110022.16.32

CIJACI PRESTACAO DE SERVICO LTDA - ME

0167281/001-6

60.656-D

01.110025.16.20

W & W SOLUCOES CORPORATIVAS EM TELEFONIA CELULAR LTDA

0243143/001-9

60.477-D

01.110022.16.32

BYVANS RENT A CAR VEICULOS LTDA - ME

0196221/001-1

60.660-D

01.110025.16.20

PAV - COL CONSTRUCOES, PAVIMENTACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

0251051/001-5

60.478-D

01.110022.16.32

FERRLOC FERRAMENTAS ELETRICAS LTDA ME

0203508/001-5

60.661-D

01.110025.16.20

MECANICA DE VEICULOS TATUAUTO LTDA ME

DREAMX INFORMATICA LTDA - ME

0208548/001-7

60.663-D

01.110025.16.20

0365395/001-7

60.485-D

01.110022.16.32

JL MINAS REPRESENTACOES LTDA - ME

0221296/001-2

60.666-D

01.110025.16.20

ICTHUS AQUECEDORES SERVICOS LTDA - ME

dom5153.indd 5

INSTALACOES

E

LOCADORA

DE

17/10/2016 18:18:21


BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

6

ANGEL PROMOCAO E ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA - ME

0223760/001-X

PIMENTINHA CONSULTORIA EM GEOLOGIA LTDA - EPP

0224831/001-8

PH ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA - ME

0226951/001-6

60.670-D

EMPREITEIRA MONTE SINAI MC LTDA - ME

0255265/001-X

M&C CONSULTORIA ELETRICA LTDA - ME

0258610/001-2

E

ENGENHARIA

60.667-D

01.110025.16.20

Terça-feira, 18 de outubro de 2016 HARD CORE BODY PIERCING LTDA - ME AMBIENTAL CONSERVACAO ADMINISTRACAO LTDA. - ME

E

0178557/001-0

60.861-D

01.110030.16.60

0189213/001-4

60.862-D

01.110030.16.60

MC SERVICOS LTDA - ME

0196700/001-5

60.864-D

01.110030.16.60

01.110025.16.20

MGR ESCOLA DE IDIOMAS LTDA - ME

0225688/001-4

60.871-D

01.110030.16.60

60.672-D

01.110025.16.20

MASTER PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ME

0266828/001-4

60.877-D

01.110030.16.60

60.673-D

01.110025.16.20

MAPLIFE TECNOLOGIA LTDA - ME

0275804/001-2

60.879-D

01.110030.16.60

0289785/001-3

60.882-D

01.110030.16.60

60.668-D

01.110025.16.20

0262984/001-2

60.675-D

01.110025.16.20

API SPE24 PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

PAULISTA MANUTENCAO E MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME

0288456/001-1

60.680-D

01.110025.16.20

RODRIGO BHERING REPRESENTACOES LTDA

0292609/001-8

60.883-D

01.110030.16.60

ORGANIZACAO E TECNICA CONTABIL LTDA - ME

PLANEJAR ANALISE DE NEGOCIOS LTDA

0385955/001-4

60.887-D

01.110030.16.60

0325208/001-1

01.110025.16.20

LOJA LINHARES LTDA - ME

0401700/001-X

60.889-D

01.110030.16.60

ECOASR LICENCIAMENTOS URBANISTICOS LTDA - ME

0484057/001-8

60.897-D

01.110030.16.60

SANTANA CONTABILIDADE EIRELI - ME

E

TRIBUTOS

60.682-D

MAESTRIA GOURMET LTDA - ME

0425998/001-6

60.687-D

01.110025.16.20

AGUIA SUDESTE DISTRIBUICAO LTDA

0457868/001-X

60.690-D

01.110025.16.20

ALFA REFORMAS E SERVICOS PREDIAIS LTDA - ME

0460843/001-6

60.691-D

01.110025.16.20

VALIK MIDIA LTDA - ME

0465192/001-1

60.692-D

01.110025.16.20

TMK REPRESENTACOES LTDA - ME

0468097/001-3

60.693-D

01.110025.16.20

BRASIL REABILITACAO DE TUBULACOES LTDA - ME

0490489/001-8

60.699-D

01.110025.16.20

ENGERAIS CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA

0155726/001-7

PONCTUEL CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA

0206440/002-2

60.705-D 60.711-D

VITORIA DA UNIAO SOCIETARIAS LTDA

PARTICIPACOES

0484689/001-4

60.898-D

01.110030.16.60

CRISTAL CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA

0498012/001-5

60.900-D

01.110030.16.60

ABBA ASSISTENCIA DE SAUDE LTDA - ME

0124784/001-5

60.904-D

01.110030.16.60

CLINICA SANTA HELENA LTDA - ME

0141571/001-2

60.905-D

01.110030.16.60

MHM TURISMO E VIAGENS LTDA. - ME

0148034/001-1

60.906-D

01.110030.16.60

BAHIA MANUTENCOES LTDA - ME

0166309/001-4

60.910-D

01.110030.16.60

CLINICA ODONTOLOGICA ODONTO SOUZA LTDA - ME

0204189/002-3

60.915-D

01.110030.16.60

01.110025.16.20

L.A.M. DESENHOS LTDA - ME

0205513/001-8

60.917-D

01.110030.16.60

0210800/001-6

60.920-D

01.110030.16.60

01.110025.16.20

ODONTOVIP CLINICA ODONTOLOGICA LTDA. - ME

0210625/001-5

60.714-D

01.110025.16.20

EXPRESS AUTOMAQUINAS COMERCIO DE PECAS E SERVICOS EIRELI - ME

ONIX CONSTRUCOES S/A

0215519/001-2

60.716-D

01.110025.16.20

QUINTO DO OURO TRIBUTARIO LTDA. - ME

0218920/001-0

60.922-D

01.110030.16.60

CARDOSO MACIEL SERVICOS MEDICOS LTDA - ME

0225694/001-7

60.718-D

01.110025.16.20

0239309/001-5

60.926-D

01.110030.16.60

USH USINAGEM E SISTEMAS HIDRAULICOS LTDA - ME

ADG TRANSPORTES FRETAMENTO E TURISMO LTDA - ME

0226187/001-3

60.719-D

01.110025.16.20

60.927-D

01.110030.16.60

0239778/001-6

60.722-D

01.110025.16.20

BRASIL MINERAL S SERVICOS E COMERCIO DE JOIAS LTDA - ME

0259113/001-3

S.A. SOLUCOES EM ALTURA LTDA - ME SSVM SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA LTDA

HERMOM CONSTRUTORA LTDA - ME

0263094/001-7

60.929-D

01.110030.16.60

0243790/001-7

60.723-D

01.110025.16.20

0279381/001-5

60.931-D

01.110030.16.60

DD2 TECNOLOGIA E COMUNICACAO LTDA. ME

CENTRO AUTOMOTIVO FLORAMAR EIRELI ME

0246325/001-6

60.725-D

01.110025.16.20

L & L SERVICOS LTDA - ME

0290257/001-X

60.932-D

01.110030.16.60

LAGO CONSULTING LTDA

0267908/001-1

60.728-D

01.110025.16.20

SDH GESTAO EMPRESARIAL LTDA - ME

0291733/001-X

60.933-D

01.110030.16.60

MARPED REPRESENTACOES LTDA - ME

0291459/001-0

60.729-D

01.110025.16.20

TREVO DA SORTE LOTERIAS LTDA - ME

0303340/001-0

60.934-D

01.110030.16.60

0444886/001-8

60.939-D

01.110030.16.60

PLANEJAMENTO

SEEBLA SERVICOS DE ENGENHARIA EMILIO BAUMGART LTDA

0304838/002-9

60.730-D

01.110025.16.20

MICROVANS - CENTRO AUTOMOTIVO LTDA ME

GL PARTICIPACOES SOCIETARIAS S/A

0429239/001-X

60.737-D

01.110025.16.20

JC SALMO 23 EMPREITEIROS LTDA - ME

0447762/001-1

60.941-D

01.110030.16.60

REAL PLUS SERVICOS LTDA - EPP

0450900/001-3

60.738-D

01.110025.16.20

LOTUS REPRESENTACOES LTDA - ME

0452803/001-1

60.942-D

01.110030.16.60

0461856/001-X

60.943-D

01.110030.16.60

WLG PINTURAS LTDA - ME

0475775/001-2

60.742-D

01.110025.16.20

RJN - ASSESSORIA E CORRESPONDENTE BANCARIO - EIRELI - ME

A & K PROMOCOES E PRODUCOES DE EVENTOS LTDA - ME

0476936/001-X

60.744-D

01.110025.16.20

LIMA AZEVEDO TORNEAMENTOS LTDA - ME

0476546/001-X

60.944-D

01.110030.16.60

TECHCLEAN AMBIENTAL LTDA - ME

0487534/001-9

60.747-D

01.110025.16.20

UNIVERSAL CRED LTDA - ME

0478381/001-9

60.945-D

01.110030.16.60

0491967/001-9

60.948-D

01.110030.16.60

SPE EDIFICIO JARDIM DAS AMERICAS LTDA TRADE CENTER COMERCIO REPRESENTACOES LTDA - ME

E

BP SERVICOS LTDA - ME CIRURGICA BELO REPRESENTACOES LTDA - ME

HORIZONTE

0488275/001-4

60.748-D

01.110025.16.20

RAS SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - EPP

0164676/001-5

60.758-D

01.110025.16.20

MINEIRO E CAVALCANTE SERVICOS MEDICOS

0495949/001-1

60.950-D

01.110030.16.60

0169680/001-0

60.760-D

01.110025.16.20

PHOENIX CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - ME

0146379/001-2

60.955-D

01.110030.16.60

OMSYS DO BRASIL INTEGRACAO DIGITAL LTDA - ME

0156648/001-6

60.957-D

01.110030.16.60

PRESTA FACIL ADMINISTRADORA PRESTADORA DE SERVICOS - ME

0194398/001-X

60.964-D

01.110030.16.60

0171166/001-6

60.761-D

01.110025.16.20

QUANTUM DIAGNOSTICOS LTDA

0178731/001-6

60.763-D

01.110025.16.20

AUTO MOLAS & EQUIPAMENTOS FABRINI LTDA - ME

0186189/001-7

60.764-D

01.110025.16.20

ALLEGRO TECNOLOGIAS DE GESTAO LTDA ME

SISTEMA DE ENSINO FASES LTDA - ME

0225427/001-4

60.970-D

01.110030.16.60

0195442/001-0

60.767-D

01.110025.16.20

DJLINUX SOLUCOES EM INTERNET LTDA - ME

0237420/001-3

60.971-D

01.110030.16.60

0251861/001-9

60.973-D

01.110030.16.60

E

RDM ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME

0215942/001-2

60.772-D

01.110025.16.20

HELP BUSINESS CONSULTORIA ESTRATEGIAS E MARKETING LTDA - ME

DIRECIONAL CORRETORA DE IMOVEIS LTDA

0233361/002-0

60.777-D

01.110025.16.20

L & W REPRESENTACOES LTDA - EPP

0262933/001-4

60.975-D

01.110030.16.60

ELO.COM EDITORACAO LTDA - ME

0257097/001-2

60.780-D

01.110025.16.20

PM TINTAS LTDA - ME

0278563/001-1

60.978-D

EM

01.110030.16.60

0350974/001-9

60.983-D

01.110030.16.60

0295206/001-5

60.781-D

01.110025.16.20

SERVICOL CONTABILIDADE E CONSULTORIA LTDA - ME

EQUIPAN LTDA

0416119/003-3

60.787-D

01.110025.16.20

GALLIAN REPRESENTACOES LTDA - ME

0446062/001-3

60.790-D

01.110025.16.20

ENGEM CONSULTORIA E PROJETOS LTDA - ME

CAETEMAX DESENHOS INDUSTRIAIS LTDA ME

GERENCIA DE

0427480/001-5

60.986-D

01.110030.16.60

AGIL LAVAGEM ECOLOGICA LTDA - ME

0435285/001-1

60.989-D

01.110030.16.60

MAGALHAES & CAMPOLINA SERVICOS LTDA - ME

0458354/001-8

60.991-D

01.110030.16.60

HOSPEDAGEM IRMAOS RODRIGUES LTDA ME

0450415/001-7

60.791-D

01.110025.16.20

FGPX SOLUCOES EM ADMINISTRACAO EIRELI

0459754/001-5

60.794-D

01.110025.16.20

SECTION CURSOS E CORPORATIVOS LTDA - ME

AQUA & BALL DESPORTO LTDA - ME

0463816/001-7

60.994-D

01.110030.16.60

0460846/001-2

60.795-D

01.110025.16.20

R.K.A REPRESENTACOES LTDA - EPP

0467039/001-4

60.995-D

01.110030.16.60

0478236/001-X

60.997-D

01.110030.16.60

E EM

0495799/001-7

61.000-D

01.110030.16.60

AUTO ELETRICA E ACESSORIOS J.M LTDA - ME

0124835/001-1

61.004-D

01.110033.16.59

M.M. ASSISTENCIA TECNICA DE CELULARES LTDA - ME

0196079/001-0

61.016-D

01.110033.16.59

TREINAMENTOS

MARPF GESTAO ADMINISTRATIVA LTDA - ME

0461930/001-1

60.796-D

01.110025.16.20

JANE REPRESENTACOES LTDA - EPP

SOUZA REFEICOES LTDA - ME

0471666/001-9

60.798-D

01.110025.16.20

MASP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI

0731568/001-3

60.800-D

01.110025.16.20

RW BIOPROSPECTION PESQUISA DESENVOLVIMENTO EXPERIMENTAL CIENCIAS LTDA - ME

TIVOLLI REPRESENTACOES LTDA - ME

0112427/001-6

60.801-D

01.110030.16.60

IVANA RAGE VEICULOS LTDA - ME

0155703/001-1

60.804-D

01.110030.16.60

IMPAR EDITORA GRAFICA LTDA - ME

0158237/001-7

60.805-D

01.110030.16.60

ATARRIAM PROJETOS ELETRICOS LTDA - ME

0199275/001-4

60.810-D

01.110030.16.60

AMARAL E ALMEIDA CONSULTORIA LTDA ME

0207328/001-8

61.022-D

01.110033.16.59

EPM ASSET MANAGEMENT LTDA - ME

0212591/001-7

60.812-D

01.110030.16.60

HVP SERVICOS EIRELI - ME

0217099/001-6

61.023-D

01.110033.16.59

ALFAJET IMPRESSORAS & CARTUCHOS LTDA - ME

0226326/001-8

60.817-D

01.110030.16.60

SV EMPREENDIMENTOS LTDA - ME

0249611/001-9

61.025-D

01.110033.16.59

E-MERICA CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA - ME

MAX - NEGOCIOS AUTOMOTIVOS LTDA - EPP

0316852/002-2

61.032-D

01.110033.16.59

0229736/001-5

CONSTRUTORA EDMARQUES LTDA. - ME

0426460/001-3

61.034-D

01.110033.16.59

DAFA CONSTRUCOES LTDA - ME

0430571/001-2

61.036-D

01.110033.16.59

GOLD SHIP TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA - ME

0480378/001-2

61.045-D

01.110033.16.59

60.820-D

01.110030.16.60

KERBEROS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA - ME

0254452/001-3

60.825-D

01.110030.16.60

HOME PC INFORMATICA LTDA - ME

0255589/001-1

60.826-D

01.110030.16.60

FIORINI & SOUZA PROPAGANDA LTDA - ME

0283266/001-5

60.829-D

01.110030.16.60

LABI PESQUISA E CONSULTORIA DE OPINIAO PUBLICA LTDA - ME

0286237/001-5

60.830-D

01.110030.16.60

CONSTRUTORA POTON LTDA - ME

0318024/001-8

60.836-D

01.110030.16.60

0327449/002-6

60.837-D

01.110030.16.60

SOENGE CONSTRUTORA LTDA - ME PAGGO LTDA.

ADMINISTRADORA

DE

CREDITO

C & P CONSTRUCOES LTDA. - ME MARTINS GANDRA COMERCIAL LTDA - ME

REPRESENTACAO

AGENCIA 349 LTDA - ME AUDIO STOCK SOM E ACESSORIOS LTDA - ME

dom5153.indd 6

Poder Executivo

0447333/007-8

60.840-D

01.110030.16.60

0447582/001-3

60.841-D

01.110030.16.60

0462597/001-5 0490421/001-7 0496721/001-4

60.843-D 60.848-D 60.849-D

01.110030.16.60 01.110030.16.60 01.110030.16.60

ADVERTISING COMPANY LTDA - EPP

0143642/001-3

60.856-D

01.110030.16.60

PEREIRA NETO REPRESENTACOES LTDA - ME

0171259/001-1

60.859-D

01.110030.16.60

REGADAS & MIRANDA LTDA - ME

0493873/001-3

61.047-D

01.110033.16.59

RICARDO CARNEIRO IMOVEIS LTDA - ME

0164866/002-6

61.060-D

01.110033.16.59

LOGWAY TRANSPORTES E ARMAZENAGEM LTDA - EPP

0169447/002-1

61.061-D

01.110033.16.59

JKW SERVICOS ELETRONICOS LTDA - ME

0194297/001-0

61.066-D

01.110033.16.59

DPJ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME

0201006/001-0

61.068-D

01.110033.16.59

ELETRONICA INDUSTRIAL JALHM LTDA - ME

0205207/001-4

61.071-D

01.110033.16.59

DISTRIBUIDORA MARIA CLARA COMERCIO DE OCULOS LTDA - ME

0218709/002-1

61.072-D

01.110033.16.59

T 15 ENGENHARIA LTDA - ME

0219082/001-9

61.073-D

01.110033.16.59

MEGA MOBILE TELECOM LTDA - ME

0233854/002-0

61.074-D

01.110033.16.59

MESOS SERVICOS EIRELI - ME

0260230/001-7

61.077-D

01.110033.16.59

JVS EMPREITEIRA LTDA - ME

0296452/001-6

61.080-D

01.110033.16.59

17/10/2016 18:18:21


BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Terça-feira, 18 de outubro de 2016 TECHNICAL SUPPORT INFORMATICA LTDA - ME

ENTERPRISE

0399502/001-3

61.085-D

01.110033.16.59

SANTA CLARA FUNERARIA INVEST PLAN LTDA - ME

0430226/001-6

61.088-D

01.110033.16.59

ELITE CAR SERVICE LTDA - ME

0436952/001-X

61.089-D

L A G CONSTRUCOES LTDA - ME

0445018/001-0

TRANSPORTADORA CHAMONE LTDA - ME E10 MANUTENCAO SERVICOS LTDA - ME

E

PRESTACAO

DE

ENGERISC- ENGENHARIA DE RISCOS LTDA ME

0312130/001-8

61.284-D

01.110973.16.84

TECNO AUTOMOTIVO LTDA - ME

0433254/001-7

61.286-D

01.110973.16.84

DOCE REQUINTE SERVICOS LTDA - ME

0441165/001-X

61.288-D

01.110973.16.84

01.110033.16.59

MAIS NOTICIA - JORNAIS & REVISTAS LTDA

0486309/001-2

61.295-D

01.110973.16.84

61.091-D

01.110033.16.59

ALDG LOGISTICA LTDA - ME

0490290/001-6

61.296-D

01.110973.16.84

0458980/001-1

61.093-D

01.110033.16.59

TUPI ARTEFATO DE PAPEL EIRELI - ME

0493457/001-1

61.298-D

01.110973.16.84

0495651/001-1

61.099-D

01.110033.16.59

M.T. REPRESENTACOES LTDA - ME

0133637/002-2

61.303-D

01.110973.16.84

01.110033.16.59

BRASIL SPRESS CORRETORA ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA

0124088/001-1

61.102-D

0168168/001-4

61.111-D

01.110033.16.59

LCP ENGENHARIA LTDA

0180466/002-4

61.113-D

01.110033.16.59

MUNHOZ & DIAS REPRESENTACOES LTDA ME

0188791/001-5

61.115-D

01.110033.16.59

AUTO SOCORRO FREI GALVAO LTDA - ME

0214704/001-5

61.117-D

01.110033.16.59

SHUNAIDER LTDA - ME

GOMES

0221846/001-1 EMPREENDIMENTOS

E

0145317/001-1

61.305-D

01.110973.16.84

0147702/001-X

61.306-D

01.110973.16.84

0167448/001-3

61.309-D

01.110973.16.84

MINAS PARTS LTDA - EPP

0169726/001-X

61.310-D

01.110973.16.84

ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA SALUTAR LTDA - ME

0173482/001-X

61.312-D

01.110973.16.84

DINIZ TORRES ENGENHARIA LTDA - ME

0181875/001-2

61.313-D

01.110973.16.84

MAIA RIBEIRO CONSULTORIA LTDA - EPP

0188195/001-5

61.314-D

01.110973.16.84

JSC CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA ME

0216179/001-8

61.320-D

01.110973.16.84

0217096/001-X

61.321-D

01.110973.16.84

MRO CONSTRUTORA LTDA - ME

ASTRUS ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS DE SAUDE VIDA CAPITALIZACAO E PREVIDENCIA PRIVADA LTDA - ME

NAPS BRASIL LTDA - ME

COOPERATIVA ECONOMIA CREDITO MUTUO PETROLEIROS EST MG LTDA

7

61.119-D

01.110033.16.59

ALEXANDRE FELIPE CONTABEIS LTDA - ME

JORGE

SERVICOS

0234206/001-1

61.123-D

01.110033.16.59

NT BRASIL TECNOLOGIA LTDA - ME

0272249/001-8

61.130-D

01.110033.16.59

COMBAT SOUND - COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME

AIME ATENDIMENTO MEDICINA LTDA - ME

0280181/001-5

61.131-D

01.110033.16.59

DAMIANI SILVA REPRESENTACOES LTDA - ME

0220981/001-3

61.324-D

01.110973.16.84

ESTRADA REAL MINERACAO LTDA.

0251126/001-2

61.326-D

01.110973.16.84

MEMORIA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME

0265647/001-8

61.329-D

01.110973.16.84

LETRA DE OURO LTDA - ME

0305356/001-3

61.332-D

01.110973.16.84

01.110033.16.59

AUTO ELETRICA CANHOTO LTDA

0313986/001-5

61.334-D

01.110973.16.84

0324113/001-2

61.335-D

01.110973.16.84

D&G AUTOMOVEIS LTDA - ME

0290880/001-7

61.132-D

01.110033.16.59

GROSSI & TARANTO LTDA - ME

0396128/001-2

61.138-D

01.110033.16.59

HVS SOLUCOES EM TECNOLOGIA INFORMACAO LTDA - ME

DA

0428077/001-7

61.141-D

INTEGRAL

EM

JS SOCIEDADE MEDICA LTDA

0437474/001-4

61.142-D

01.110033.16.59

LIVRARIA E PAPELARIA DEL LTDA - ME

EVENS SERVICOS LTDA - ME

0457544/001-8

61.146-D

01.110033.16.59

MAXIMO INFORMATICA LTDA - ME

0426788/001-7

61.339-D

01.110973.16.84

0436310/001-9

61.340-D

01.110973.16.84

DENTAL THRU PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA

0460276/003-0

61.147-D

01.110033.16.59

RPF & FIUZA PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA ME

KPMX COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - EPP

0487420/001-9

61.148-D

01.110033.16.59

MGMAQJS MANUTENCAO EM MAQUINAS PESADAS LTDA - ME

0438886/001-7

61.341-D

01.110973.16.84

FH CONSTRUTORA LTDA. - ME

0136383/001-2

61.154-D

01.110033.16.59

SINALMINAS SINALIZACAO LTDA - ME

0490135/001-2

61.347-D

01.110973.16.84

VILLANDRY EVENTOS EIRELI

0153800/001-3

61.156-D

01.110033.16.59

ELITE GAMES E INFORMATICA LTDA - ME

0495222/001-9

61.349-D

01.110973.16.84

0176389/001-2

188.638-E

01.056748.15.70

J L CANDIDO GOMES REPRESENTACOES LTDA

0206250/001-1

61.160-D

01.110033.16.59

CERVEJARIA TRES LOBOS LTDA - EPP

DIFERENCIAL ENGENHARIA LTDA - ME

0210083/001-X

61.162-D

01.110033.16.59

228.187

01.056748.15.70

0226082/001-2

61.165-D

01.110033.16.59

PAULO VICENTE VITOR DE LIMA CARVALHO - ME

0723698/001-4

ALMEIDA COMPONENTES LTDA - ME

EDITORA DRP LTDA - EPP

0199152/001-5

228.211

01.056748.15.70

EMPREITEIRA COBRA LTDA

0805979/001-1

228.178

01.068989.16.25

INSTITUTO DE BELEZA EVOLUTION HAIR LTDA - ME

0143949/001-2

228.117

01.003815.16.07

GINASTICA EMPRESARIAL CRISTIANE DIAS LTDA - ME

0178263/001-2

228.169

01.003815.16.07

INSTITUTO TECNICO INOVAR LTDA - ME

0250203/001-8

41.602-A

01.096986.16.45

VILMA MARIA TAVARES SEABRA - CPF 659.429.066-53 - ME

0189686/001-7

41.850-A

01.105738.16.45

ACANEM SOLUCOES EM ELETRICA LTDA - EPP

0279241/001-3

61.174-D

01.110033.16.59

SOLUCIONAR SISTEMAS INTEGRADOS LTDA - ME

0295870/001-6

61.176-D

01.110033.16.59

CLINICA PINEL S/A

0300424/001-9

61.178-D

01.110033.16.59

EMBRATEC LIMITADA - EPP

0312224/003-5

61.181-D

01.110033.16.59

OFIMEC OFICINA MECANICA LTDA - ME

0338596/001-2

61.182-D

01.110033.16.59

BRADESCO S.A. CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS

0367083/002-4

61.186-D

01.110033.16.59

ACR REPRESENTACOES LTDA - ME

0386401/001-4

61.188-D

01.110033.16.59

RENATO REPRESENTACOES LTDA - ME

0388186/001-2

61.189-D

01.110033.16.59

EFASEG - CENTRO DE FORMACAO DE PROFISSIONAIS EM SEGURANCA LTDA - ME

0986060/001-0

228.170

01.000268.16.81

01.110033.16.59

PROTESE DENTAL BRASIL LTDA - EPP

0360216/001-9

228.172

01.000268.16.81

DIGITAL PRINTER SERVICOS DIGITAIS LTDA - ME

0148229/001-1

228.190

01.000268.16.81

CCQV - CENTRO DE TRATAMENTO DO CERATOCONE E QUALIDADE DE VIDA LTDA

0436600/001-5

NOSSO LAR SERVICOS DOMESTICOS LTDA ME

0439574/001-3

61.193-D

01.110033.16.59

MAXIMA SEGURANCA E TRABALHADOR LTDA - ME

0451458/001-4

61.194-D

01.110033.16.59

0463688/001-2

61.196-D

01.110033.16.59

SAUDE

DO

RV CELULARES LTDA - ME L.M ADMINISTRADORA S/A

0131980/001-4

61.192-D

61.202-D

01.110973.16.84

LERBACH SISTEMA DE IMPRESSAO LTDA - EPP

0171576/001-5

228.191

01.000268.16.81

CHRISTIANO FELIPE SANTOS FONSECA - ME

0256901/001-9

228.200

01.000268.16.81

CHRISTIANO FELIPE SANTOS FONSECA - ME

0256901/001-9

228.201

01.000268.16.81

ANTONIO TAVARES DE CAMPOS - ME

0384556/001-2

228.202

01.000268.16.81

CENTRO PEDAGOGICO ASSUNCAO LTDA - ME

0168769/001-1

228.203

01.000268.16.81 01.000268.16.81

MANOEL GUIMARAES JUNIOR E ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP

0148127/001-7

61.203-D

01.110973.16.84

CLINICA VETERINARIA PEDIGRI LTDA - ME

0129665/001-1

228.204

ITALIAN ASSESSORIA LTDA - ME

0187505/001-6

61.209-D

01.110973.16.84

HIDEZUSHI BUFFET LTDA

0178888/001-0

228.205

01.000268.16.81

G.S.O EMPREENDIMENTOS LTDA - ME

0921192/001-4

228.206

01.000268.16.81

PRONTO SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA - ME

0215005/001-8

61.214-D

01.110973.16.84

CLASSE SERVICOS ESPECIAIS LTDA

0132596/001-X

228.207

01.000268.16.81

OUTUBRO COMUNICACAO LTDA - ME

0219806/001-3

61.215-D

01.110973.16.84

COMUNICARD COMUNICACAO LTDA - ME

0197085/001-6

228.214

01.000268.16.81

CASA GERAIS NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

0221588/001-X

61.216-D

01.110973.16.84

EUROCONSULT CONSULTORIA EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP

0214571/001-3

228.215

01.000268.16.81

RICARGRAF LTDA - ME

0223392/001-X

61.217-D

01.110973.16.84

COMUNICARD COMUNICACAO LTDA - ME

0197085/001-6

228.216

01.000268.16.81

0235955/001-7

61.219-D

01.110973.16.84

DREAM COMUNICACAO LTDA - ME

0230480/001-1

228.217

01.000268.16.81

0214571/001-3

228.218

01.000268.16.81

ALMEIDA & BAGNO ASSOCIADOS - ME

ADVOGADOS

EUROCONSULT CONSULTORIA EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP

E

E

PRIMEIRA CLASSE BAR E EMPREENDIMENTOS S/A

0241018/001-3

61.221-D

01.110973.16.84

LOCAVE - LOCACAO & SERVICOS LTDA - ME

0385569/002-4

228.219

01.000268.16.81

AR TELEBOY EXPRESS LTDA - ME

0256422/001-5

61.222-D

01.110973.16.84

MC COIMBRA CONSULTORIA LTDA - EPP

0434868/001-8

41.580-A

01.101262.16.55

HABACUC LTDA - ME

0287694/001-3

61.226-D

01.110973.16.84

OTIMIZAR SOLUCOES EM TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA - EPP

0453290/001-7

41.606-A

01.014269.14.50

LETICIA TRANSPORTES LTDA - ME

0288784/001-5

61.227-D

01.110973.16.84

MC COIMBRA CONSULTORIA LTDA - EPP

0434868/001-8

41.631-A

01.101262.16.55

INSTITUTO EDUCACIONAL MONICA LTDA ME

0374982/001-7

61.233-D

01.110973.16.84

DONE & FERREIRA EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP

0157470/001-1

41.874-A

01.108304.16.51

INTEGRAL PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA - ME

REPRESENTACAO

E

COMERCIAL

MONTAGENS

0387098/001-1

61.234-D

01.110973.16.84

LOCANMIX EQUIPAMENTOS LTDA

0448520/001-8

61.238-D

01.110973.16.84

R.S. TELECOM EIRELI - ME

0462045/001-3

61.242-D

01.110973.16.84

LIBER TREINAMENTO EM TECNOLOGIA LTDA - ME

0487412/001-5

61.246-D

01.110973.16.84

UNIVERSAL SUSTENTAVEL LTDA - EPP

0145287/001-X

61.254-D

01.110973.16.84

LUMOS LTDA - ME

0155639/001-4

61.257-D

01.110973.16.84

VPG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

0221663/001-7

61.264-D

01.110973.16.84

WERE REPRESENTACOES LTDA

0227777/001-3

61.265-D

01.110973.16.84

RECREACAO ANIMAXIMO LTDA - ME

0232448/001-2

61.268-D

01.110973.16.84

CONSORCIO CONSTRUTOR DOS PRESIDIOS DE MINAS GERAIS - CONSMIG

0242928/001-3

61.270-D

01.110973.16.84

ASV PISOS A LASER LTDA - ME

0244190/001-8

61.271-D

01.110973.16.84

FIDUCICRED - CONSULTORIA FINANCEIRA E GESTAO DE ATIVOS LTDA

0248259/001-3

61.274-D

01.110973.16.84

PAG GUANABARA LTDA - ME

0265231/001-6

61.276-D

01.110973.16.84

SUSTENTTI-SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA - EPP

0271979/002-2

61.277-D

01.110973.16.84

BELGA ELEVADORES E CONSTRUCOES LTDA - ME

0280131/001-2

61.278-D

01.110973.16.84

JND EMPREITEIRA LTDA - ME

0284835/001-0

61.280-D

01.110973.16.84

D E M CONSULTORIA PLANEJAMENTO E ENGENHARIA LTDA - ME

0292767/001-8

61.281-D

01.110973.16.84

MIRANDA GONCALVES LTDA - ME

0297503/001-5

61.282-D

01.110973.16.84

dom5153.indd 7

REPRESENTACOES

Eugênio Eustáquio Veloso Fernandes Gerente de Tributos Mobiliários EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTOS – ISSQN AUTÔNOMO, TFLF, TFS E TFEP Nos termos do artigo 21, inciso II da Lei 1.310/1966, com redação dada pelo artigo 1º da Lei 3.924/1984 e pelo artigo 6º da Lei 10.692/2013, ficam os contribuintes relacionados no arquivo digital que integra o presente Edital, disponível na versão eletrônica deste DOM, no site: www.pbh.gov.br/dom, notificados da imputação passiva dos lançamentos dos tributos identificados em epígrafe. Os tributos vencidos serão atualizados monetariamente nos termos do artigo 126 da Lei 5.641/1989 e com o artigo 8º da lei 7.378/1997 com nova redação dada pelo artigo 14 da Lei 8.405/2002. O pagamento no prazo previsto neste Edital, dispensa a incidência de juros de mora e multa, conforme o parágrafo 5º do artigo 8º da Lei 7.378/1997. Findo o prazo, os tributos não quitados estarão sujeitos aos acréscimos legais, de acordo com o artigo 126 da Lei 5.641/1989 e com o artigo 8º da Lei 7.378/1997, com nova redação dada pelo artigo 14 da Lei 8.405/2002. Terão os contribuintes o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do presente edital, para apresentar reclamação contra o lançamento, nos termos do artigo 106, inciso II, da Lei 1.310/1966, com redação dada pelo artigo 4º da Lei 4.705/1987. Eugênio Eustáquio Veloso Fernandes Gerente de Tributos Mobiliários EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTOS – TAXA DE MANUTENÇÃO DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS - TMCM Nos termos do artigo 21, inciso II da Lei 1.310/1966, com redação dada pelo artigo 1º da Lei 3.924/1984 e pelo artigo 6º da Lei 10.692/2013, ficam os contribuintes relacionados no arquivo digital que integra o presente

17/10/2016 18:18:22


BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

8

Terça-feira, 18 de outubro de 2016

Edital, disponível na versão eletrônica deste DOM, no site: www.pbh.gov.br/dom, notificados da imputação passiva dos lançamentos dos tributos identificados em epígrafe. Os tributos vencidos serão atualizados monetariamente nos termos do artigo 126 da Lei 5.641/1989 e com o artigo 8º da lei 7.378/1997 com nova redação dada pelo artigo 14 da Lei 8.405/2002. O pagamento no prazo previsto neste Edital, dispensa a incidência de juros de mora e multa, conforme o parágrafo 5º do artigo 8º da Lei 7.378/1997. Findo o prazo, os tributos não quitados estarão sujeitos aos acréscimos legais, de acordo com o artigo 126 da Lei 5.641/1989 e com o artigo 8º da Lei 7.378/1997, com nova redação dada pelo artigo 14 da Lei 8.405/2002. Terão os contribuintes o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do presente edital, para apresentar reclamação contra o lançamento, nos termos do artigo 106, inciso II, da Lei 1.310/1966, com redação dada pelo artigo 4º da Lei 4.705/1987. Perpetuidade

Nome

Lançamento

Tributo

Ano

1359

MIRIAM SICHEL

13165140001359

TMCM

2014

Valor Simples (R$) 50,95

07/11/2016

4106

MARIA MADALENA GONCALVES DE AZEVEDO

13165130004106

TMCM

2013

48,13

07/11/2016

4567

FRANCISCO LOPES DE SOUZA

13165130004567

TMCM

2013

48,13

07/11/2016

CONVOCAÇÃO PARA RETIRADA DE AMOSTRAS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/046

Data Vencimento

4646

AMELIA MARTINS DE MOURA

13165150004646

TMCM

2015

54,24

07/11/2016

4970

FLORENTINA PEREIRA

13165130004970

TMCM

2013

48,13

07/11/2016

6391

ADILIA AUGUSTA FERREIRA

13165150006391

TMCM

2015

54,24

07/11/2016

7972

FRANCISCO PEREIRA ALMEIDA

13165110007972

TMCM

2011

42,70

07/11/2016

10509

ARACY MOREIRA SENA

13165130010509

TMCM

2013

48,13

07/11/2016

11897

PEDRO RAIMUNDO GOMES

13165130011897

TMCM

2013

48,13

07/11/2016

12604

JOSE RIBEIRO DE MELO

13165130012604

TMCM

2013

48,13

07/11/2016

13591

MARIA DAS GRACAS SOARES

13165140013591

TMCM

2014

50,95

07/11/2016

19073

SEBASTIAO MARTINS VIEIRA

13165110019073

TMCM

2011

42,70

07/11/2016

19073

SEBASTIAO MARTINS VIEIRA

13165120019073

TMCM

2012

45,50

07/11/2016

19073

SEBASTIAO MARTINS VIEIRA

13165130019073

TMCM

2013

48,13

07/11/2016

19073

SEBASTIAO MARTINS VIEIRA

13165140019073

TMCM

2014

50,95

07/11/2016

19073

SEBASTIAO MARTINS VIEIRA

13165150019073

TMCM

2015

54,24

07/11/2016

19173

WALFRIDO DE OLIVEIRA

13165130019173

TMCM

2013

48,13

07/11/2016

19928

JOAO EVANGELISTA DA CUNHA E FAMILIA

13165150019928

TMCM

2015

54,24

07/11/2016

21653

MARIA DAS GRACAS TELES

13165140021653

TMCM

2014

50,95

07/11/2016

21720

VANDA LUCIA GAMA

13165150021720

TMCM

2015

54,24

07/11/2016

21844

MARIA DA CONSOLACAO DE SOUZA

13165150021844

TMCM

2015

54,24

07/11/2016

22749

MARIA DAS GRACAS PINHEIRO DOS SANTOS

13165150022749

TMCM

2015

54,24

07/11/2016

23468

MARIA SENHORA MOREIRA DA SILVA

13165130023468

TMCM

2013

48,13

07/11/2016

23619

DALTRO GERALDO ANDRADE COSTA

13165110023619

TMCM

2011

42,70

07/11/2016

24317

OLEGARIA OLIVEIRA ROCHA

13165130024317

TMCM

2013

48,13

07/11/2016

24457

ARTHUR ELIOTERIO ALVES

13165130024457

TMCM

2013

48,13

07/11/2016

26580

GERALDA ELIZEU

13165150026580

TMCM

2015

54,24

07/11/2016

26733

EDITH ALMEIDA TEIXEIRA

13165150026733

TMCM

2015

54,24

07/11/2016

28561

DOLORES AMANCIO PIO

13165150028561

TMCM

2015

54,24

07/11/2016

30649

SELMA DA CUNHA BORGES

13165150030649

TMCM

2015

54,24

07/11/2016

30660

GERALDO FIRMINO DA SILVA

13165150030660

TMCM

2015

54,24

07/11/2016

32103

SANDRA GABRIELA DE RESENDE

13165130032103

TMCM

2013

48,13

07/11/2016

33315

ROBSON MACHADO DA SILVA

13165110033315

TMCM

2011

42,70

07/11/2016

33486

LUCIA PEREIRA ANDRADE

13165150033486

TMCM

2015

54,24

07/11/2016

35557

PAULINA DE PAULA E SILVA

13165150035557

TMCM

2015

54,24

07/11/2016

37358

ADILA CANDIDA FONSECA

13165140037358

TMCM

2014

50,95

07/11/2016

38888

PLACIDINA DE JESUS AUGUSTO

13165130038888

TMCM

2013

48,13

07/11/2016

39784

ADILSON JOSE FERREIRA DA LUZ

13165120039784

TMCM

2012

45,50

07/11/2016

41325

ALAIR DE SOUZA E SILVA

13165110041325

TMCM

2011

42,70

07/11/2016

42025

ERCI RODRIGUES BARBOSA

13165150042025

TMCM

2015

54,24

07/11/2016

43516

JOSE PEDRO DE SOUZA

13165130043516

TMCM

2013

48,13

07/11/2016

1001676

DARLY PEREIRA DE OLIVEIRA

13165111001676

TMCM

2011

42,70

07/11/2016

1011344

ANA APARECIDA MOURA DE SÃO JOSÉ

13165151011344

TMCM

2015

54,24

07/11/2016

1011351

GISELLE SILVA SOUZA

13165141011351

TMCM

2014

50,95

07/11/2016

1011354

HELENA MARQUES LEOPOLDINA

13165141011354

TMCM

2014

50,95

07/11/2016

1011357

VALERIA LOPES NORONHA

13165141011357

TMCM

2014

50,95

07/11/2016

1011360

MARIA DA LUZ DA PAIXAO

13165141011360

TMCM

2014

50,95

07/11/2016

1011361

SERGIO LUIZ DE SOUZA PEREIRA

13165151011361

TMCM

2015

54,24

07/11/2016

1011362

CARLINDA NAZARE JALES FERREIRA

13165141011362

TMCM

2014

50,95

07/11/2016

1011364

JOSE APARECIDO DE SOUZA VIANA

13165141011364

TMCM

2014

50,95

07/11/2016

1011365

SILVIA PEREIRA DA SILVA

13165141011365

TMCM

2014

50,95

07/11/2016

1011366

CARLOS ANTONIO MOTA

13165141011366

TMCM

2014

50,95

07/11/2016

1011369

VALTER APARECIDO DE SOUZA

13165141011369

TMCM

2014

50,95

07/11/2016

1011373

LUZIA MARIA MOREIRA RIBEIRO

13165141011373

TMCM

2014

50,95

07/11/2016

1011374

JORGE FERREIRA BARBOSA

13165141011374

TMCM

2014

50,95

07/11/2016

1011377

EDSON PEREIRA GOMES

13165141011377

TMCM

2014

50,95

07/11/2016

1011378

MARCOLENA DA SILVA E SOUZA

13165141011378

TMCM

2014

50,95

07/11/2016

1011415

CRISTINA DA CONCEICAO SANTOS FERNANDES

13165131011415

TMCM

2013

48,13

07/11/2016

1011447

GRECIA ANABI RIBEIRO ALONSO

13165111011447

TMCM

2011

42,70

07/11/2016

1011470

GONCALO DE MOURA TIMPONI

13165111011470

TMCM

2011

42,70

07/11/2016

1011480

ALGEMIRA BARBOSA DOS PASSOS

13165111011480

TMCM

2011

42,70

07/11/2016

1011486

CARLOS JOSE DOS SANTOS

13165111011486

TMCM

2011

42,70

07/11/2016

1011487

CARLOS JOSE DOS SANTOS

13165111011487

TMCM

2011

42,70

07/11/2016

1011488

NEULITA ROSA DUARTE

13165121011488

TMCM

2012

45,50

07/11/2016

1011490

ROSILENE FATIMA DE OLIVEIRA

13165111011490

TMCM

2011

42,70

07/11/2016

1011491

FRANCISCO DE ASSIS FELIPE

13165111011491

TMCM

2011

42,70

07/11/2016

1011492

JOSEFINA MENDES ALVES

13165151011492

TMCM

2015

54,24

07/11/2016

1011493

MARIA DA PENHA FIALHO LOPES

13165111011493

TMCM

2011

42,70

07/11/2016

1011494

CORMARIE R SANTA ROSA

13165111011494

TMCM

2011

42,70

07/11/2016

1011495

MARIA FLOR DE MAIO DUARTE

13165111011495

TMCM

2011

42,70

07/11/2016

1011496

OSMAR DE SOUZA ANDRADE

13165111011496

TMCM

2011

42,70

07/11/2016

1011497

BEATRIZ ELI GAVIOLI DE ASSIS

13165141011497

TMCM

2014

50,95

07/11/2016

1011499

ROGERIO SILVA DA COSTA

13165111011499

TMCM

2011

42,70

07/11/2016

Eugênio Eustáquio Veloso Fernandes Gerente da GETM

Benvinda

Centro de Apoio à Mulher Telefones: 3277-4380 / 8873-2036

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Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa

Processo n° 04.000.464/16-62 Objeto: Registro de preços para aquisição de material de escritório para atender demanda do município de Belo Horizonte, por um período de 12 (doze) meses. As empresas abaixo mencionadas ficam convocadas para retirar suas amostras de material de escritório, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data desta publicação. Às amostras não recolhidas no prazo estipulado, será dado o destino que melhor convier à Administração. - Boing Comércio Atacadista de Materiais Ltda.Amostra de: Apontador para lápis, borracha para lápis, cola branca e lápis para escrita - CCL Papelaria e Suprimentos de Informática Ltda. – Amostra de: caneta destaca texto, caneta esferográfica, corretivo para papel, pincel atômico - Europaper Comercial Eireli EPP – Amostras de: caneta destaca texto, caneta esferográfica, corretivo para papel, pincel atômico - Luanda Comércio de Suprimentos de Informática Ltda. - Amostras de: almofada para carimbo, caixa para arquivo, livro para protocolo, livro para atas, caneta destaca texto, caneta esferográfica, corretivo para papel, pincel atômico, pasta AZ, pasta catálogo, pasta em papel cartão duplo, pasta com aba e elástico, pasta suspensa e saco plástico - Papelaria Paper Box Ltda. – Amostras de: almofada para carimbo, caixa para arquivo, livro para protocolo, livro para atas, fitas adesivas tipo crepe e durex, clipe para papel, colchete para papel, extrator de grampos, grampo para grampeador Local para retirada: GSFEL - Gerência Supervisão da Fase Externa de Licitação Rua Espírito Santo, 605 - 15º. Andar - Centro, Belo Horizonte - MG - CEP: 30.710-130, de segunda à sexta-feira de 08:00h às 17:00h. Katiuscia Pereira Carvalho da Silva Pregoeira APLICAÇÃO DE PENALIDADES APLICAÇÃO DE PENALIDADE - ADVERTÊNCIA PROCESSO LICITATÓRIO Nº: 01.150641.12.36 PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 114/2012 OBJETO: Prestação de serviço de fotografia, com revelação, para atender demanda da Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social. Processo de Penalidade nº: 01.182334.12.97 Empresa: PR MARQUES DA LUZ EVENTOS ME O Município de Belo Horizonte, por intermédio da Gerência de Coordenação de Licitações da Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições legais, amparada pelo disposto no subitem 18.1.1 do instrumento convocatório, em conformidade com o art. 4º do Decreto Municipal nº 15.113/13 cumulado com o art. 7° da Lei Federal n° 10.520/02 e com o art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93, nos termos do julgamento constante nos autos, aplica a penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa PR Marques da Luz Eventos ME, CNPJ nº 13.278.227/0001-45, por descumprir o subitem 7.1.2.4 do edital ao não entregar o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis quando arrematante do Pregão Eletrônico nº 114/2012. APLICAÇÃO DE PENALIDADE - ADVERTÊNCIA PROCESSO LICITATÓRIO Nº: 04.002056.12.01 PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 136/2012 OBJETO: Aquisição de scanner de alta produção. Processo de Penalidade nº: 01.011040.13.92 Empresa: ANDERSEN TECNOLOGIAS DO BRASIL – ATEC LTDA. O Município de Belo Horizonte, por intermédio da Gerência de Coordenação de Licitações da Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições legais, amparada pelo disposto no subitem 20.1.1 do instrumento convocatório, em conformidade com o art. 4º do Decreto Municipal nº 15.113/13 cumulado com o art. 7° da Lei Federal n° 10.520/02 e com o art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93, nos termos do

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Terça-feira, 18 de outubro de 2016 julgamento constante nos autos, aplica a penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa Andersen Tecnologias do Brasil – ATEC Ltda., CNPJ nº 10.516.398/0001-77, por ofertar equipamento que não atendia a exigência do subitem 1.05 do Anexo I do edital quando arrematante do Pregão Eletrônico nº 136/2012.

Leia-se: Objeto: Aquisição de material didático para composição do kit escolar 2017 – giz de cera, lápis de cor, lápis para escrita e régua.

Processo de Penalidade nº: 01.011025.13.07 Empresa: KTM COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA.

Emerson Duarte Menezes Gerência de Coordenação de Licitações

O Município de Belo Horizonte, por intermédio da Gerência de Coordenação de Licitações da Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições legais, amparada pelo disposto no subitem 20.1.1 do instrumento convocatório, em conformidade com o art. 4º do Decreto Municipal nº 15.113/13 cumulado com o art. 7° da Lei Federal n° 10.520/02 e com o art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93, nos termos do julgamento constante nos autos, aplica a penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa KTM Comércio de Eletrônicos Ltda., CNPJ nº 11.195.432/0001-11, por solicitar sua desclassificação e não manter sua proposta quando arrematante do Pregão Eletrônico nº 136/2012. A penalidade irá constar dos nossos arquivos e a reincidência poderá acarretar na aplicação de outras sanções mais severas previstas no edital e na legislação. Nos termos do art. 29 do Decreto Municipal nº 15.113/2013, fica concedido o prazo de 10 dias úteis para interposição de recurso. Na oportunidade, ficam franqueadas vistas e cópias dos documentos constantes dos autos, exigindo-se de advogados e prepostos a comprovação dos respectivos poderes mediante procuração e/ou carta de preposição ou instrumentos equivalentes. O Recurso, caso interposto, poderá ser enviado via INTERNET, para o e-mail gescl@ pbh.gov.br, com remessa posterior do documento original, no prazo máximo de 02(dois) dias úteis contados do prazo final para sua apresentação junto à Gerência de Coordenação de Licitações situada na Rua Espirito Santo, nº 605 – 15º andar, sala 1502 – Centro – Belo Horizonte/MG – CEP nº 30.160-919, no horário de 8h às 17h. – Fones: (31) 3246-0369 e 3277-4614.

Ficam ratificadas as demais informações constantes da publicação supracitada.

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E INFORMAÇÃO Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos GERÊNCIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL DESPACHOS DO GERENTE A Gerência de Pagamento de Pessoal - GEPE convida comparecer à Avenida Augusto de Lima, 30 – 8° andar (Gerência de Elaboração da Folha de Pagamento - GELFOP) – Centro, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, para tratar de assunto referente aos processos sob pena de prosseguimento dos mesmos:   -EFIGÊNIO SINVAL CORREA, BM-34.338-6, proc. 01.084.351.16.96. -JOSE CANDIDO RIBEIRO, BM-38.748-0, proc.01.056.930.16.85. -MARA RÚBIA SOUSA SANTOS, BM-42.757-1, proc. 01.079.994.16.27.   Processos Deferidos: Averbação de tempo: 01.132912.16.13, DULCINEIA AGNES DOS REIS, BM-98.048-3 / 01.101245.07.45, GIOVANA DE LIMA LINHARES MELO, BM-81.084-7 / 01.134291.16.49, JULIANA LAGUARDIA PEREIRA, BM-89.078-6

/ 01.132953.16.09, MARCELO ALVES DE ALMEIDA, BM-107.809-5 / 01.135030.16.09, THALES CAIRES, BM-98.999-5 / 01.083208.16.87, VALDENIA DE LOURDES RIBEIRO GOMES SILVA, BM-77.717-3. Processos Indeferidos: Averbação de Tempo: 01.074596.16.97, VANETI DE FATIMA ANDRADE DOS SANTOS, BM31.962-0. Licença Prêmio: 01.114666.16.27, CARLOS ROBERTO DAS NEVES, BM-14.751-X. Retificação DOM de 14.10.16 Onde se lê: Processos Deferidos: Licença Prêmio: 01.022527.13.19, JUDITH CALDAS VIEIRA GOMES, BM-23.868-X / 01.013596.15.02, JUSSARA ALCANTARA BASTOS DE OLIVEIRA, BM-45.343-2 / 01.200748.12.02, MAURICIO ADRIANO DOS REIS, BM-41.796-7 / 01.014851.16.24, MIRIAN TERESA DE CARVALHO FARIA, BM-29.402-4. Leia-se: Processos Indeferidos: Licença Prêmio: 01.022527.13.19, JUDITH CALDAS VIEIRA GOMES, BM-23.868-X / 01.013596.15.02, JUSSARA ALCANTARA BASTOS DE OLIVEIRA, BM-45.343-2 / 01.200748.12.02, MAURICIO ADRIANO DOS REIS, BM-41.796-7 / 01.014851.16.24, MIRIAN TERESA DE CARVALHO FARIA, BM-29.402-4. GERÊNCIA DE AÇÕES REGIONAIS A Gerência de Recursos Humanos Regional Leste - GERHU-L convida a comparecer à Rua Lauro Jaques, 20 – 4º. andar – Bairro Floresta, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, para tratar de assunto referente aos processos, sob pena de prosseguimento dos mesmos

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-SILVANA MILEIB BRUGNARA, BM-93.453-8, Proc. 01.100.200.15.81, -SÍLVIA HELENA ROCHA RABELO, BM112.493-3, Proc. 01.112.513.16.45 A Gerência de Recursos Humanos Regional Pampulha - GERHU-P convida a comparecer à Av. Presidente Antônio Carlos, nº 7596 - 2º andar - Bairro São Luís, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, para tratar de assunto referente aos processos, sob pena de prosseguimento dos mesmos. -CASSIA GOUDINHO BERNARDES, BM111.373-3, Proc. 01.007708.16.30. -DENISE NERES CARVALHO, BM-93.803-7, Proc. 01.082600.14.56. -ELIAS CAMILLO ALMEIDA, BM-108.577-6, Proc. 01.105007.15.19. -FABIO APARECIDO SIMÃO, BM-96.750-9, Proc. 01.122116.16.81. -GIRLENE NOGUEIRA DA FONSECA ARAUJO, BM-97.641-9, Proc. 01.035748.15.82. -JULIANA DE SOUZA COSTA, BM-74.024-5, Proc. 01.125577.16.60. -LOUISE GONÇALVES DOS REIS, BM113.353-3, Proc.01.122121.16.11. -MARCELO MARES VELOSO, BM-93.825-8, Proc. 01.082025.16.71. -MARCIA ANDREA NOGUEIRA, BM-73.766-X, Proc. 01.122378.16.28. -MARILAI COSTA FERREIRA, BM-107.763-9, Proc. 01.1740406.15.43. -RAPHAEL DOMINGOS ALMEIDA DE SOUZA, BM-111.622-1, Proc. 01.178609.15.12. -SILVANA REGINA DOS SANTOS, BM73.601-9, Proc. 01.129514.16.92. -TELESMAR FELIPE DA SILVA, BM-108.034-0, Proc. 01.0261306.16.30. -VIVIANE FERNANDES VIANA, BM-97.835-7, Proc. 01.131385.16.84. -WAGNER EUSTAQUIO DOS SANTOS, BM44.347-X, Proc. 01.125576.16.06.

Emerson Duarte Menezes Gerente de Coordenação de Licitações RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL - SUCAF DEFERIDOS: ABAETÉ COMÉRCIO & IMPORTAÇÕES LTDA. – EPP, CNPJ: 25.353.590/000167; CÂMARA PORTUGUESA DE COMERCIO NO BRASIL- MINAS GERAIS, CNPJ: 01.125.437/0001-14; COMERCIAL MASSENSINI EIRELI – ME, CNPJ: 10.388.198/0001-86; COMERCIAL VENER LTDA. – EPP, CNPJ: 65.353.401/0001-70; FRIDEL - FRIGORÍFICO INDUSTRIAL DEL REY LTDA., CNPJ: 70.992.359/0003-30; GE HOSPITALAR LTDA. – ME, CNPJ: 25.456.112/0001-82; HENLAU QUÍMICA LTDA. – EPP, CNPJ: 01.847.902/0001-20; INTERCÁRDIO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., CNPJ: 02.726.914/0001-60; INTERMED EQUIPAMENTO MÉDICO HOSPITALAR LTDA., CNPJ: 49.520.521/0001-69; LABORATÓRIO ÁGAPE PRÓTESE ODONTOLÓGICA LTDA. – ME, CNPJ: 10.613.592/0001-70; MICROHARD INFORMÁTICA LTDA., CNPJ: 42.832.691/0001-30; SANTA FÉ SERVIÇOS EIRELI, CNPJ: 05.670.079/0001-81; SMITH & NEPHEW COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA., CNPJ: 13.656.820/0004-20. ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL - SUCAF DEFERIDOS: CNPJ: 10.388.198/0001-86, de COMERCIAL MASSENSINI EIRELI – ME, para COMERCIAL MASSENSINI EIRELI; CNPJ: 42.832.691/0001-30, de MICROHARD INFORMÁTICA LTDA., para MICROHARD INFORMÁTICA LTDA. – EPP. Comissão Permanente de Cadastro de Fornecedores Gerência de Suprimentos e Contratos RERRATIFICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/061 Processo Nº. 04.001037.16.47 Fica retificada a publicação do Termo de revogação publicada no DOM de 15/10/2016, devido a erro material, conforme abaixo: Onde se lê: Objeto: Aquisição de brinquedos triciclos conforme especificações constantes no Anexo I do edital.

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BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO CARGO DE PROCURADOR MUNICIPAL - EDITAL Nº 03/2016 De ordem do Exmo. Senhor Prefeito de Belo Horizonte, Marcio Araujo de Lacerda, tendo em vista o disposto na Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, e suas alterações, na Lei Municipal nº 7.169, de 30 de agosto de 1996, na Lei Municipal nº 9.240, de 28 de julho de 2006, e suas alterações, no Decreto Municipal nº 15.352, de 21 de outubro de 2013, e suas alterações, e na Portaria SMARH nº 12/2016, de 8 de julho de 2016, o Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos torna pública a realização de concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva no cargo de Procurador Municipal, integrante do Plano de Carreira da Área de Atividades Jurídicas da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Belo Horizonte, mediante as condições estabelecidas neste edital. 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O concurso público será regido por este edital e executado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe). 1.2 A seleção para o cargo de que trata este edital compreenderá as seguintes etapas, de responsabilidade do Cebraspe: a) prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório; b) prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório; c) prova de títulos, de caráter classificatório. 1.3 As etapas do concurso, a perícia médica dos candidatos que se declararem com deficiência e o procedimento administrativo de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros serão realizados na cidade de Belo Horizonte/MG. 1.3.1 Havendo indisponibilidade de locais suficientes ou adequados na cidade de realização das provas, estas poderão ser realizadas em outras localidades. 1.4 Os candidatos nomeados estarão subordinados ao Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte (Lei Municipal nº 7.169, de 1996). 1.5 Qualquer cidadão poderá impugnar fundamentadamente este edital ou suas eventuais alterações, por meio do endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/pref_bh_16_ procurador, em link específico, das 9 horas do dia 19 de outubro de 2016 às 18 horas do dia 28 de outubro de 2016. 1.5.1 Para requerer a impugnação, o impugnante deverá efetuar cadastro no endereço eletrônico do Cebraspe, caso não seja cadastrado. 1.5.2 O impugnante deverá, necessariamente, indicar o item/subitem que será objeto de sua impugnação. 1.5.3 Os pedidos de impugnação serão julgados pelo Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos, nos termos do Decreto Municipal nº 15.352, de 2013. 1.5.4 Da decisão sobre a impugnação não cabe recurso administrativo. 1.5.5 As respostas às impugnações serão disponibilizadas em um único arquivo no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/ pref_bh_16_procurador, na data provável de 7 de novembro de 2016. 2 DO CARGO MUNICIPAL

DE

PROCURADOR

2.1 REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). 2.2 ÁREA DE ATUAÇÃO: Procuradoria-Geral do Município, unidades administrativas dos órgãos e entidades da Administração Municipal e nos locais onde for designado para o cumprimento de suas atribuições institucionais. 2.3 ATRIBUIÇÕES: representar o Município, judicial ou extrajudicialmente, ativa ou passivamente, seja como autor, réu, litisconsorte, opoente, ou terceiro interessado, mediante designação de poderes do Procurador-Geral do Município, observando prazos, normas e procedimentos legais; preparar minuta de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário, em mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade do Poder Executivo; emitir parecer em processo administrativo e responder a consultas formuladas por outros órgãos da Administração, em ambas as hipóteses, quando designado pelo Procurador-Geral do Município; participar, por determinação do Procurador-Geral do Município,

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Poder Executivo

de comissão ou grupo de trabalho; sugerir declaração de nulidade de ato administrativo ou a sua revogação; examinar, previamente, minuta de contrato e outros instrumentos jurídicos a serem firmados pelo Município; cumprir escala de plantão; requisitar processo, requerer diligências, certidões e esclarecimentos que se fizerem necessários ao desempenho de suas atribuições; redigir relatórios, textos, ofícios, correspondências técnico-administrativas, com observância das regras gramaticais e das normas e instruções de comunicação oficial; desempenhar os demais encargos legais que lhe forem atribuídos pelo Procurador-Geral; operar computadores, utilizando adequadamente os programas e sistemas informacionais postos à sua disposição, contribuindo para os processos de automação, alimentação de dados e agilização das rotinas de trabalho relativos à sua área de atuação; ter iniciativa e contribuir para o bom funcionamento da unidade em que estiver desempenhando as suas tarefas; propor à gerência imediata providências para a consecução plena de suas atividades, inclusive indicando a necessidade de aquisição, substituição, reposição, manutenção e reparo de materiais e equipamentos; participar de cursos de qualificação e requalificação profissional e repassar aos seus pares informações e conhecimentos técnicos proporcionados pela Administração Municipal; manter conduta profissional compatível com os princípios reguladores da Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da razoabilidade e da eficiência, preservando o sigilo das informações; tratar com zelo e urbanidade o cidadão. 2.4 REMUNERAÇÃO (Ref. setembro/2016): R$ 7.630,26, acrescidos de Gratificação de Estímulo à Cobrança da Dívida Ativa do Município (GCDA), de até R$ 2.240,00, de Gratificação de Metas Jurídicas Coletivas (GMJC), de até R$ 7.804,69, e de Gratificação por Êxito Judicial (GEJ), de valor variável. A soma total da remuneração está limitada ao teto constitucional. 2.5 JORNADA DE TRABALHO: 6 horas diárias. 2.6 VAGAS: 5 vagas, sendo 3 vagas para ampla concorrência, 1 vaga reservada a candidatos com deficiência e 1 vaga reservada a candidatos negros. 3 DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO 3.1 Ser aprovado no concurso público. 3.2 Ter a nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do art. 12 da Constituição Federal. 3.3 Estar em gozo dos direitos políticos. 3.4 Estar quite com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino. 3.5 Estar quite com as obrigações eleitorais. 3.6 Possuir os requisitos exigidos para o exercício do cargo, conforme o subitem 2.1 deste edital. 3.7 Ter idade mínima de 18 anos completos na data da posse. 3.8 Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, comprovadas junto à perícia médica oficial, nos termos do art. 23 da Lei Municipal nº 7.169, de 1996. 3.9 Cumprir as determinações deste edital. 3.10 Firmar declaração, a ser preenchida em formulário próprio, no ato da posse, de que não foi demitido a bem do serviço público de cargo público efetivo ou destituído de cargo em comissão ou de função pública (para o não titular de cargo de provimento efetivo) nos últimos cinco anos anteriores à sua posse. 3.11 Apresentar os seguintes documentos na época da posse: a) original e cópia simples da carteira de identidade ou de documento único equivalente, de valor legal, com fotografia; b) original e cópia simples do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou do comprovante de inscrição no CPF, impresso a partir do endereço eletrônico da Secretaria da Receita Federal do Brasil ou emitido pela entidade conveniada no ato da inscrição, desde que acompanhado de documento de identificação do inscrito; c) na hipótese de o candidato ser cidadão português a quem foi deferida igualdade nas condições previstas no § 1º do art. 12 da Constituição Federal, deverão ser apresentados documento expedido pelo Ministério da Justiça, reconhecendo a igualdade de direitos, obrigações civis e gozo dos direitos políticos, nos termos do Decreto Federal nº 70.436, de 18 de abril de 1972, e dos arts. 15 e 17 do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre Brasil e Portugal, celebrado em 22 de abril de 2000 e promulgado pelo Decreto Federal nº 3.927, de 17 de outubro de 2001; e documento de identidade de modelo igual ao do brasileiro, com a menção da nacionalidade do portador e referência ao tratado,

Terça-feira, 18 de outubro de 2016 nos termos do seu art. 22 do Decreto Federal nº 3.927, de 2001; d) uma fotografia colorida 3×4 recente; e) original e cópia simples do título de eleitor com comprovante de votação na última eleição dos dois turnos, quando houver, ou comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral, disponível no endereço eletrônico http://www.tse.gov.br; f) original e cópia simples do certificado de reservista ou documento equivalente, se do sexo masculino; g) original e cópia simples de certidão de casamento, se for o caso; h) original e cópia simples do PIS ou PASEP, caso seja cadastrado; i) original e cópia simples do comprovante de contribuição sindical, quando pago no ano corrente, se for o caso; j) declaração de que não é aposentado por invalidez, a ser preenchida pelo candidato em formulário próprio, no ato da posse; k) original e cópia simples do comprovante de residência atualizado (preferencialmente água, energia ou telefone); l) cópia autenticada em cartório do documento comprobatório de escolaridade, conforme habilitação exigida para o cargo, estabelecida no subitem 2.1 deste edital; m) laudo de saúde ocupacional atestando a aptidão física e mental do candidato, fornecido pelo órgão municipal competente; n) manifestação favorável do município de Belo Horizonte mediante apuração dos fatos declarados pelo candidato no Boletim de Funções e Atividades (BFA); o) declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio ou cópia da última declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), com o respectivo recibo emitido pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda; p) cópia simples do documento comprobatório de abertura de conta bancária individual, na instituição indicada pelo município (cópia do cartão magnético ou de extrato/saldo emitido no máximo 90 dias antes da posse, ou cópia do contrato de abertura de conta fornecido pelo banco), contendo nome completo do candidato e números da agência e da conta com dígitos. 3.12 Apresentar, na época da posse, os documentos dos dependentes abaixo listados, se for o caso: I – cônjuge: a) original e cópia simples da carteira de identidade ou de documento único equivalente, de valor legal, com fotografia; b) original e cópia simples do CPF ou do comprovante de inscrição no CPF, impresso a partir do endereço eletrônico da Secretaria da Receita Federal do Brasil ou emitido pela entidade conveniada no ato da inscrição, desde que acompanhado de documento de identificação do inscrito; c) original e cópia simples da certidão de casamento ou escritura pública de união estável; II – filhos: a) original e cópia simples da certidão de nascimento; b) original e cópia simples da carteira de identidade ou de documento único equivalente, de valor legal, com fotografia; c) original e cópia simples do CPF ou do comprovante de inscrição no CPF, impresso a partir do endereço eletrônico da Secretaria da Receita Federal do Brasil ou emitido pela entidade conveniada no ato da inscrição, desde que acompanhado de documento de identificação do inscrito; III – enteados ou menor sob guarda/tutela: a) original e cópia simples da certidão de nascimento; b) original e cópia simples da carteira de identidade ou de documento único equivalente, de valor legal, com fotografia; c) original e cópia simples Termo de Guarda/Tutela emitido por decisão judicial; IV – agregados (pai/mãe): a) original e cópia simples da carteira de identidade ou de documento único equivalente, de valor legal, com fotografia; b) original e cópia simples do CPF ou do comprovante de inscrição no CPF, impresso a partir do endereço eletrônico da Secretaria da Receita Federal do Brasil ou emitido pela entidade conveniada no ato da inscrição, desde que acompanhado de documento de identificação do inscrito; V – agregados (padrasto/madrasta): a) original e cópia simples da carteira de identidade ou de documento único equivalente, de valor legal, com fotografia; b) original e cópia simples do CPF ou do comprovante de inscrição no CPF, impresso a partir do endereço eletrônico da Secretaria da Receita Federal do Brasil ou emitido pela entidade conveniada no ato da inscrição, desde que acompanhado de documento de identificação do inscrito;

c) original e cópia simples da certidão de casamento (escritura pública de união estável). 3.13 Os requisitos descritos nos subitens 3.1 a 3.12 deste edital deverão ser atendidos cumulativamente e a comprovação do atendimento deverá ser feita na posse por meio de documento original ou cópia autenticada. 3.14 A falta de comprovação de qualquer um dos requisitos especificados nos subitens 3.1 a 3.12 deste edital impedirá a posse do candidato. 3.15 Após a nomeação, o candidato deverá comparecer no dia, horário e local indicados pela Gerência de Ingresso (GEINGRE), nos termos da convocação para posse, para iniciar os procedimentos de ingresso, munido dos formulários e documentos indicados no Portal de Serviços da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, endereço eletrônico http://portaldeservicos.pbh.gov.br, link Destaques/Posse – Cargo Efetivo. 3.16 Para ser empossado, o candidato nomeado deverá realizar os exames admissionais descritos no Anexo IV deste edital, às suas expensas, que poderão ser feitos em qualquer local desde que atendidas as exigências do anexo, bem como atender todos os demais procedimentos exigidos, em tempo hábil, a fim de viabilizar sua posse dentro do prazo de 20 dias contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação da nomeação, conforme estabelecido no art. 20 da Lei Municipal n.º 7.169, de 1996. 3.16.1 O serviço médico oficial do município poderá solicitar repetição de exames ou exames complementares que se fizerem necessários para emissão do Laudo de Saúde Ocupacional. 3.16.2 O serviço médico oficial do município emitirá Laudo de Saúde Ocupacional com efeito conclusivo sobre as condições físicas, sensoriais e mentais necessárias ao exercício das atribuições do cargo público efetivo, observada a legislação específica e protocolos internos. 3.16.3 O candidato considerado inapto no exame médico admissional, resguardado o direito ao contraditório e à ampla defesa, estará impedido de tomar posse e terá seu ato de nomeação revogado. 3.17 O candidato deverá declarar, na solicitação de inscrição, que tem ciência e aceita que, caso aprovado, deverá entregar os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para o cargo por ocasião da posse. 4 DAS VAGAS DESTINADAS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA

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4.1 Das vagas destinadas ao cargo e das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do concurso, 10% serão providas na forma da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, regulamentada pela Lei Municipal nº 6.661, de 14 de junho de 1994, do Decreto Municipal nº 15.352, de 21 de outubro de 2013, do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e suas alterações, e da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015. 4.1.1 Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem 4.1 deste edital resulte em número fracionado, esse será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos), nos termos do Decreto Municipal nº 15.352, de 2013, e alterações. 4.1.2 Serão consideradas pessoas com deficiência aquelas que se enquadrem no parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 6.661, de 1994, e no art. 2º da Lei Federal nº 13.146, de 2015, e nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto Federal nº 3.298, de 1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto Federal nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, no § 1º do art. 1º da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Transtorno do Espectro Autista), e as contempladas pelo enunciado da Súmula nº 377 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) (“O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes”), observados os dispositivos da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Decreto Federal nº 6.949, de 25 de agosto de 2009. 4.2 Para concorrer a uma das vagas reservadas, o candidato deverá: a) no ato da inscrição, declarar-se com deficiência; b) encaminhar cópia simples do CPF e original ou cópia autenticada em cartório do laudo médico contendo o número de inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM), emitido nos últimos 12 meses, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), bem como à provável causa da deficiência, na forma do subitem 4.2.1 deste edital. 4.2.1 O candidato com deficiência deverá enviar a cópia simples do CPF e o laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) a que se refere a alínea “b” do subitem 4.2 deste edital, via SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento,

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Terça-feira, 18 de outubro de 2016 postado impreterivelmente até o dia 16 de fevereiro de 2017, para a Central de Atendimento do Cebraspe – Concurso Pref BH 16 Procurador (laudo médico) – Caixa Postal 4488, CEP 70904-970, Brasília/DF. 4.2.2 O fornecimento do laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) e da cópia simples do CPF é de responsabilidade exclusiva do candidato. O Cebraspe não se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a chegada dessa documentação a seu destino, falhas de comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem o envio. 4.2.3 O laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) e a cópia simples do CPF terão validade somente para este concurso público e não serão devolvidos, assim como não serão fornecidas cópias dessa documentação. 4.3 O candidato com deficiência poderá requerer, na forma do subitem 7.4.8 deste edital, atendimento especial, no ato da inscrição, para o dia de realização das provas, indicando as condições de que necessita para a realização dessas, conforme previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, do Decreto Federal nº 3.298, de 1999, e suas alterações. 4.3.1 Ressalvadas as disposições especiais contidas neste edital, os candidatos com deficiência participarão do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que tange ao horário de início, ao local de aplicação, ao conteúdo, à correção das provas, aos critérios de aprovação e todas as demais normas de regência do concurso. 4.4 A relação preliminar dos candidatos que tiveram a inscrição deferida para concorrer na condição de pessoa com deficiência será publicada no Diário Oficial do Município (DOM), endereço eletrônico http://www.pbh.gov.br/dom, e divulgada na internet, no endereço eletrônico http://www.cespe. unb.br/concursos/pref_bh_16_procurador, até a data provável de 25 de março de 2017. 4.4.1 O candidato poderá interpor recurso e verificar, por meio de link específico disponível no endereço eletrônico http://www.cespe.unb. br/concursos/pref_bh_16_procurador, qual(is) pendência(s) resultou(aram) no indeferimento de sua solicitação para concorrer na condição de pessoa com deficiência, em data e em horários a serem informados na ocasião da divulgação da relação preliminar dos candidatos que tiveram a inscrição deferida para concorrer na condição de pessoa com deficiência. 4.4.1.1 A documentação pendente a que se refere o subitem 4.4.1 deste edital poderá ser enviada, de forma legível, por meio de link específico no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/ concursos/pref_bh_16_procurador, da 00 hora do primeiro dia útil subsequente à divulgação da relação às 23 horas e 59 minutos do terceiro dia útil (horário oficial de Brasília/DF), conforme procedimentos disciplinados na respectiva relação preliminar. 4.4.1.1.1 Para os candidatos que não dispuserem de acesso à internet, o Cebraspe disponibilizará local com acesso à internet, em endereço a ser divulgado na ocasião da divulgação da relação, no período citado no subitem 4.4.1.1 deste edital. 4.4.1.1.2 No local citado no subitem 4.4.1.1.1 deste edital, não serão recebidos recursos escritos e(ou) documentos, sendo esses realizados exclusivamente pela internet, bem como não serão fornecidas informações nem serão prestados esclarecimentos a respeito do concurso público, para tanto, o candidato deverá observar o disposto no subitem 14.3 deste edital. 4.5 A inobservância do disposto no subitem 4.2 deste edital acarretará a perda do direito ao pleito das vagas reservadas aos candidatos com deficiência e o não atendimento às condições especiais necessárias a que se refere o subitem 7.4.8 deste edital. 4.5.1 O candidato que não se declarar com deficiência no aplicativo de inscrição não terá direito de concorrer às vagas reservadas aos candidatos com deficiência. Apenas o envio do laudo médico não é suficiente para o candidato ter sua solicitação deferida. 4.6 DA PERÍCIA MÉDICA 4.6.1 O candidato que se declarar com deficiência, se não eliminado na prova objetiva, será convocado para se submeter à perícia médica oficial promovida por equipe multiprofissional de responsabilidade do Cebraspe, formada por seis profissionais, que analisará a qualificação do candidato como deficiente, nos termos do art. 4º da Lei Municipal nº 6.661, de 1994, do § 1º do art. 2º da Lei Federal nº 13.146, de 2015, do art. 43 do Decreto Federal nº 3.298, de 1999, e suas alterações, do § 1º do art. 1º da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e da Súmula nº 377 do STJ. 4.6.2 Os candidatos deverão comparecer à perícia médica com uma hora de antecedência, munidos de documento de identidade original e de laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório), de acordo com o modelo constante do Anexo I deste edital, que ateste a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código

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correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), conforme especificado no Decreto Federal nº 3.298, de 1999, e suas alterações, bem como à provável causa da deficiência, e, se for o caso, de exames complementares específicos que comprovem a deficiência física. 4.6.3 O laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) será retido pelo Cebraspe por ocasião da realização da perícia médica. 4.6.4 Quando se tratar de deficiência auditiva, o candidato deverá apresentar, além do laudo médico, exame audiométrico (audiometria) (original ou cópia autenticada em cartório), realizado nos últimos 12 meses. 4.6.5 Quando se tratar de deficiência visual, o laudo médico deverá conter informações expressas sobre a acuidade visual aferida com e sem correção e sobre a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos. 4.6.6 Perderá o direito de concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência o candidato que, por ocasião da perícia médica, não apresentar laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório), que apresentar laudo que não tenha sido emitido nos últimos 12 meses ou deixar de cumprir as exigências de que trata os subitens 4.6.4 e 4.6.5 deste edital, bem como o que não for considerado pessoa com deficiência na perícia médica ou, ainda, que não comparecer à perícia. 4.6.7 O candidato que não for considerado com deficiência na perícia médica, caso seja aprovado no concurso, figurará apenas na lista de classificação geral. 4.6.7.1 Conforme o art. 70-A do Decreto Municipal nº 15.352, de 2013, será eliminado do concurso o candidato que firmar declaração falsa relativa ao enquadramento na reserva de vagas prevista neste artigo, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. 4.6.8 A compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência apresentada pelo candidato será avaliada durante o estágio probatório, na forma estabelecida no § 2º do art. 43 do Decreto Federal nº 3.298, de 1999. 4.6.9 O candidato com deficiência que, no decorrer do estágio probatório, apresentar incompatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo será exonerado. 4.7 O candidato que, no ato da inscrição, se declarar com deficiência, se for considerado pessoa com deficiência na perícia médica e não for eliminado do concurso, terá seu nome publicado em lista à parte e figurará também na lista de classificação geral. 4.8 As vagas definidas no subitem 4.1 deste edital que não forem providas por falta de candidatos com deficiência aprovados serão preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem geral de classificação. 5 DAS VAGAS DESTINADAS CANDIDATOS NEGROS

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5.1 Das vagas destinadas ao cargo e das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do concurso, 20% serão providas na forma da Lei Municipal nº 10.924, de 23 de maio de 2016, e do Decreto Municipal nº 15.352, de 2013, e suas alterações. 5.1.1 Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem 5.1 deste edital resulte em número fracionado, este será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente em caso de fração igual ou maior que 0,5, ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5, nos termos do § 2º do art. 1º da Lei Municipal nº 10.924, de 2016. 5.1.2 Para concorrer às vagas reservadas, o candidato deverá, no ato da inscrição, optar por concorrer às vagas reservadas aos negros, e preencher a autodeclaração de que é preto ou pardo, conforme o quesito cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 5.1.2.1 A autodeclaração terá validade somente para este concurso público. 5.1.3 A relação preliminar dos candidatos que se autodeclararam negros será publicada no DOM (http://www.pbh.gov.br/dom) e divulgada na internet, no endereço eletrônico http://www.cespe. unb.br/concursos/pref_bh_16_procurador, até a data provável de 25 de março de 2017. 5.1.3.1 O candidato que desejar desistir de concorrer às vagas reservadas aos negros deverá alterar a opção de concorrência, por meio de link disponível no endereço eletrônico http://www.cespe.unb. br/concursos/pref_bh_16_procurador, a partir da data de divulgação da relação citada no subitem 5.1.3 deste edital, da 00 hora do primeiro dia útil subsequente à divulgação da relação às 23 horas e 59 minutos do terceiro dia útil (horário oficial de Brasília/DF), ininterruptamente. Após esse período, não serão aceitos pedidos de alteração de opção. 5.1.3.2 Para os candidatos que não dispuserem de acesso à internet, o Cebraspe disponibilizará local com acesso à internet, em endereço a ser divulgado na ocasião da divulgação da relação. 5.1.3.2.1 No local citado no subitem 5.1.3.2 deste edital, não serão recebidos recursos escritos e(ou) documentos, sendo esses realizados exclusivamente

pela internet, bem como não serão fornecidas informações nem serão prestados esclarecimentos a respeito do concurso público, para tanto, o candidato deverá observar o disposto no subitem 14.3 deste edital. 5.2 DO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DECLARADA PARA CONCORRER ÀS VAGAS RESERVADAS AOS CANDIDATOS NEGROS 5.2.1 Os candidatos que se autodeclararam negros serão submetidos, obrigatoriamente antes da homologação do resultado final no concurso, ao procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros. 5.2.2 Para o procedimento de verificação, o candidato que se autodeclarou negro deverá se apresentar pessoalmente à comissão avaliadora, de responsabilidade do Cebraspe. 5.2.2.1 A comissão avaliadora será formada por três integrantes observando-se os critérios de gênero, cor e, preferencialmente, naturalidade. 5.2.3 Durante o procedimento de verificação, o candidato deverá responder às perguntas que forem feitas pela comissão avaliadora. 5.2.4 O procedimento de verificação será filmado pelo Cebraspe para efeito de registro e de avaliação. 5.2.5 A avaliação da comissão considerará o fenótipo apresentado pelo candidato na apresentação presencial. 5.2.5.1 Será considerado negro o candidato que assim for considerado por pelo menos um dos membros da comissão avaliadora. 5.2.6 Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. 5.2.7 O enquadramento ou não do candidato na condição de pessoa negra não se configura em ato discriminatório de qualquer natureza. 5.2.8 A avaliação da comissão avaliadora quanto ao enquadramento, ou não, do candidato na condição de pessoa negra, terá validade apenas para este concurso. 5.2.9 Os candidatos que se autodeclararem negros deverão atingir a nota mínima estabelecida para todos os candidatos e atender integralmente aos demais itens e condições especificados neste edital. 5.2.10 Os candidatos que se autodeclararem negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso. 5.2.10.1 Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas a candidatos negros. 5.2.10.2 Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado. 5.2.10.3 Na hipótese de não haver número de candidatos negros aprovados suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação geral. 5.2.10.4 Havendo empate na classificação das vagas reservadas, serão aplicados para o desempate os critérios previstos neste edital para as vagas destinadas à ampla concorrência. 5.2.11 Concluindo a avaliação pelo não enquadramento do candidato como preto ou pardo, ele será excluído da lista de classificação de candidatos negros, mantendo a sua posição na lista de ampla concorrência, salvo se comprovada a má-fé na autodeclaração firmada pelo candidato, caso em que será eliminado após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, nos termos do Decreto Municipal nº 15.352, de 2013, e alterações. 5.2.11.1 A manutenção da posição na lista de ampla concorrência citada no subitem anterior será condicionada à nota mínima de corte aplicada ao último candidato classificado na listagem geral. 6 DOS PROCEDIMENTOS PARA O PEDIDO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO 6.1 Não haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição, exceto para os candidatos amparados pelo Decreto Municipal nº 15.352, de 2013, e suas alterações. 6.2 Candidatos amparados pelo inciso I do art. 15 do Decreto Municipal nº 15.352, de 2013: estará isento do pagamento da taxa de inscrição o candidato que: a) estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), de que trata o Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007; e

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b) for membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto Federal nº 6.135, de 2007. 6.2.1 A isenção deverá ser solicitada da seguinte forma: a) por meio de requerimento do candidato, disponível no endereço eletrônico http://www. cespe.unb.br/concursos/pref_bh_16_procurador, a ser preenchido no período entre 10 horas do dia 17 de janeiro de 2017 e 18 horas do dia 19 de janeiro de 2017 (horário oficial de Brasília/DF), contendo a indicação do Número de Identificação Social (NIS), atribuído pelo CadÚnico, e declaração eletrônica de que atende à condição estabelecida na letra “b” do subitem 6.2.1 deste edital; e b) envio da declaração constante do Anexo II deste edital, legível, devidamente preenchida (com nome, CPF e data) e assinada, por meio de link específico no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/ concursos/pref_bh_16_procurador, no período entre 10 horas do dia 17 de janeiro de 2017 e 18 horas do dia 19 de janeiro de 2017 (horário oficial de Brasília/DF). 6.2.2 O Cebraspe consultará o órgão gestor do CadÚnico para confirmar a veracidade das informações prestadas pelo candidato. 6.3 Candidatos amparados pelo inciso II do art. 15 do Decreto Municipal nº 15.352, de 2013: estará isento do pagamento da taxa de inscrição o candidato que apresentar declaração de que está desempregado – não possui vínculo empregatício na CTPS, vínculo estatutário com o Poder Municipal, Estadual ou Federal, nem exerce atividade legalmente reconhecida como autônoma. 6.3.1 A isenção deverá ser solicitada da seguinte forma: a) por meio de requerimento do candidato, disponível no endereço eletrônico http://www. cespe.unb.br/concursos/pref_bh_16_procurador, a ser preenchido no período entre 10 horas do dia 17 de janeiro de 2017 e 18 horas do dia 19 de janeiro de 2017 (horário oficial de Brasília/DF); e b) envio da declaração constante do Anexo III deste edital, legível, devidamente preenchida (com nome, CPF, data de desemprego, data de preenchimento e assinatura), por meio de link específico no endereço eletrônico http://www. cespe.unb.br/concursos/pref_bh_16_procurador, no período entre 10 horas do dia 17 de janeiro de 2017 e 18 horas do dia 19 de janeiro de 2017 (horário oficial de Brasília/DF), acompanhada dos seguintes documentos: b.1) cópia das páginas da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) que contenham a fotografia, a identificação do candidato, a anotação do último contrato de trabalho e da primeira página subsequente, destinada para anotação de contrato de trabalho que esteja em branco; b.2) declaração de que não possui vínculo estatutário estabelecido com entidades ou instituições municipais, estaduais ou federais; e b.3) declaração de que não exerce atividade legalmente reconhecida como autônoma. 6.4 O candidato que não enviar a documentação por meio do link a que se referem os subitens 6.2.1 e 6.3.1 deste edital ou que enviar a declaração incompleta, ou seja, sem o nome, sem o CPF, sem data ou sem assinatura, terá o seu pedido de isenção indeferido. 6.4.1 A solicitação realizada após o período constante dos subitens 6.2.1 e 6.3.1 deste edital será indeferida, salvo nos casos de força maior. 6.4.2 O candidato deverá manter aos seus cuidados a documentação constante dos subitens 6.2.1 e 6.3.1 deste edital. 6.4.3 Caso seja solicitado pelo Cebraspe, o candidato deverá enviar a referida documentação por meio de carta registrada para confirmação da veracidade das informações. 6.5 A veracidade das informações prestadas no requerimento de isenção será de inteira responsabilidade do candidato, podendo este responder, a qualquer momento, no caso de serem prestadas informações inverídicas ou utilizados documentos falsos, por crime contra a fé pública, o que acarreta eliminação do concurso, aplicandose, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto Federal nº 83.936, de 6 de setembro de 1979. 6.6 Não será concedida isenção de pagamento de taxa de inscrição ao candidato que: a) omitir informações e(ou) torná-las inverídicas; b) fraudar e(ou) falsificar documentação; c) não observar a forma, o prazo e os horários estabelecidos nos subitens 6.2.1 e 6.3.1 deste edital. 6.7 Não será aceito pedido de isenção de taxa de inscrição via postal, via requerimento administrativo ou via correio eletrônico. 6.8 Cada pedido de isenção será analisado e julgado pelo Cebraspe. 6.9 Para os candidatos que não dispuserem de acesso à internet, o Cebraspe disponibilizará local com acesso à internet, no Escritório James – Rua Domingos Vieira, nº 183 – Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG, das 9 horas às 18 horas (horário oficial de Brasília/DF). 6.9.1 No local citado no subitem 6.9 deste edital,

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não serão fornecidas informações nem serão prestados esclarecimentos a respeito do concurso público. Para tanto, o candidato deverá observar o disposto no subitem 14.3 deste edital. 6.10 A relação preliminar dos candidatos que tiveram o seu pedido de isenção deferido será publicada no DOM (http://www.pbh.gov.br/dom) e divulgada na internet, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/pref_bh_16_ procurador, até a data provável de 4 de fevereiro de 2017. 6.10.1 O candidato poderá interpor recurso e verificar, por meio de link específico disponível no endereço eletrônico http://www.cespe.unb. br/concursos/pref_bh_16_procurador, qual(is) pendência(s) resultou(aram) no indeferimento de seu pedido de isenção de taxa, em data e em horários a serem informados na ocasião da divulgação da relação preliminar dos candidatos que tiveram o seu pedido de isenção de taxa deferido. 6.10.1.1 A documentação pendente a que se refere o subitem 6.10.1 deste edital poderá ser enviada, por meio de link específico no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/pref_bh_16_ procurador, da 00 hora do primeiro dia útil subsequente à divulgação da relação às 23 horas e 59 minutos do terceiro dia útil (horário oficial de Brasília/DF), conforme procedimentos disciplinados na respectiva relação preliminar. 6.10.1.1.1 Para os candidatos que não dispuserem de acesso à internet, o Cebraspe disponibilizará local com acesso à internet, em endereço a ser divulgado na ocasião da divulgação da relação, no período citado no subitem 6.10.1.1 deste edital. 6.10.1.1.2 No local citado no subitem 6.10.1.1.1 deste edital, não serão recebidos recursos escritos e(ou) documentos, sendo esses realizados exclusivamente pela internet, bem como não serão fornecidas informações nem serão prestados esclarecimentos a respeito do concurso público, para tanto, o candidato deverá observar o disposto no subitem 14.3 deste edital. 6.11 O candidato cujo pedido de isenção for deferido deverá efetuar a inscrição no prazo estabelecido no subitem 7.2 deste edital. 6.12 O candidato cujo pedido de isenção for indeferido deverá efetuar a inscrição no prazo estabelecido no subitem 7.2 deste edital e efetuar o pagamento da taxa de inscrição no prazo estabelecido no subitem 7.2.5 deste edital. 7 DAS INSCRIÇÕES PÚBLICO

NO

CONCURSO

7.1 TAXA: R$ 155,00. 7.2 Será admitida a inscrição somente via internet, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/ concursos/pref_bh_16_procurador, solicitada no período entre 10 horas do dia 17 de janeiro de 2017 e 18 horas do dia 16 de fevereiro de 2017 (horário oficial de Brasília/DF). 7.2.1 O Cebraspe não se responsabilizará por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação, por erro ou atraso dos bancos ou entidades conveniadas no que se refere ao processamento do pagamento da taxa de inscrição, bem como por outros fatores que impossibilitem a transferência de dados. 7.2.1.1 O candidato deverá seguir rigorosamente as instruções contidas no sistema de inscrição. 7.2.2 O candidato poderá efetuar o pagamento da taxa de inscrição por meio de boleto bancário. 7.2.3 O boleto bancário estará disponível no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/ concursos/pref_bh_16_procurador e deverá ser impresso, para o pagamento da taxa de inscrição após a conclusão do preenchimento da ficha de solicitação de inscrição online. 7.2.3.1 O candidato poderá reimprimir o boleto pela página de acompanhamento do concurso. 7.2.4 O boleto pode ser pago em qualquer banco, bem como nas casas lotéricas e nos Correios, obedecendo aos critérios estabelecidos nesses correspondentes bancários. 7.2.5 O pagamento da taxa de inscrição deverá ser efetuado até o dia 13 de março de 2017. 7.2.6 As inscrições efetuadas somente serão efetivadas após a comprovação de pagamento ou do deferimento da solicitação de isenção da taxa de inscrição. 7.2.7 O comprovante de inscrição do candidato estará disponível no endereço eletrônico http://www. cespe.unb.br/concursos/pref_bh_16_procurador, por meio da página de acompanhamento, após a aceitação da inscrição, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato a obtenção desse documento. 7.2.8 Para os candidatos que não dispuserem de acesso à internet, o Cebraspe disponibilizará local com acesso à internet, no Escritório James – Rua Domingos Vieira, nº 183 – Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG, das 9 horas às 18 horas (horário oficial de Brasília/DF), exceto sábado, domingo e feriado. 7.2.8.1 No local citado no subitem 7.2.8 deste

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Poder Executivo

edital, não serão fornecidas informações nem serão prestados esclarecimentos a respeito do concurso público. Para tanto, o candidato deverá observar o disposto no subitem 14.3 deste edital. 7.3 A relação preliminar dos candidatos que tiveram a sua inscrição deferida será publicada no DOM (http://www.pbh.gov.br/dom) e divulgada na internet, no endereço eletrônico http://www.cespe. unb.br/concursos/pref_bh_16_procurador, até a data provável de 25 de março de 2017. 7.3.1 O candidato que desejar interpor recursos contra a relação preliminar dos candidatos que tiveram a sua inscrição deferida disporá da 00 hora do primeiro dia útil subsequente à divulgação da relação às 23 horas e 59 minutos do terceiro dia útil (horário oficial de Brasília/DF) para fazêlo, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb. br/concursos/pref_bh_16_procurador, por meio do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão. 7.3.1.1 Para os candidatos que não dispuserem de acesso à internet, o Cebraspe disponibilizará local com acesso à internet, em endereço a ser divulgado na ocasião da divulgação da relação, no período citado no subitem 7.3.1 deste edital. 7.3.1.1.1 No local citado no subitem 7.3.1.1 deste edital, não serão recebidos recursos escritos e(ou) documentos, sendo esses realizados exclusivamente pela internet, bem como não serão fornecidas informações nem serão prestados esclarecimentos a respeito do concurso público, para tanto, o candidato deverá observar o disposto no subitem 14.3 deste edital. 7.4 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A INSCRIÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO 7.4.1 Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos. Uma vez efetuada a inscrição, não será permitida, em hipótese alguma, a sua alteração. 7.4.1.1 Para o candidato, isento ou não, que efetivar mais de uma inscrição, será considerada válida somente a última inscrição efetivada, sendo entendida como efetivada a inscrição paga ou isenta. Caso haja mais de uma inscrição paga em um mesmo dia, será considerada a última inscrição efetuada no sistema do Cebraspe. 7.4.2 É vedada a inscrição condicional, a extemporânea, bem como a realizada via postal, via fax, via requerimento administrativo ou via correio eletrônico. 7.4.3 É vedada a transferência do valor pago a título de taxa para terceiros ou para outros concursos/ seleções. 7.4.4 Para efetuar a inscrição, é imprescindível o número do CPF do candidato. 7.4.5 As informações prestadas na solicitação de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, dispondo o Cebraspe do direito de excluir do concurso público aquele que não preencher a solicitação de forma completa, correta e verdadeira. 7.4.6 O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento ou suspensão do concurso, e de pagamento em duplicidade, extemporâneo, a maior ou a menor. 7.4.6.1 O formulário para solicitação de restituição de pagamento de inscrição será disponibilizado, no período entre 10 horas do dia 17 de março de 2017 e 18 horas do dia 27 de março de 2017 (horário oficial de Brasília/DF), no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/pref_bh_16_ procurador. 7.4.7 O comprovante de inscrição ou o comprovante de pagamento da taxa de inscrição deverá ser mantido em poder do candidato e apresentado nos locais de realização das provas objetiva e discursiva. 7.4.8 DOS PROCEDIMENTOS PARA A SOLICITAÇÃO DE ATENDIMENTO ESPECIAL 7.4.8.1 O candidato que necessitar de atendimento especial para a realização das provas deverá, conforme prazos descritos no subitem 7.4.8.7 deste edital: a) indicá-lo no momento da inscrição, apontando/ descrevendo os recursos especiais necessários; b) enviar, via upload, a imagem do CPF; c) enviar, via upload, a imagem do laudo médico, emitido nos últimos 12 meses, que deve atestar a espécie e o grau ou nível de sua deficiência, doença ou limitação física, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), que justifique o atendimento especial solicitado, bem como conter a assinatura e o carimbo do médico com o número de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM). 7.4.8.2 O candidato com deficiência que necessitar de tempo adicional para a realização das provas deverá, conforme prazos descritos no subitem 7.4.8.7 deste edital: a) fazer a opção na solicitação de inscrição; b) enviar, via upload, imagem do CPF; c) enviar, via upload, imagem do laudo médico, emitido nos últimos 12 meses, com a assinatura e

Terça-feira, 18 de outubro de 2016 o carimbo do médico com o número de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM) e parecer que ateste a espécie e o grau, ou nível, da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença (CID), bem como a provável causa da deficiência, conforme se depreende da interpretação sistemática do inciso IV do art. 39 do Decreto Federal nº 3.298, de 1999, e suas alterações, e justifique a necessidade de tempo adicional, conforme prevê o § 2º do art. 40 do Decreto nº 3.298, de 1999. 7.4.8.3 A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas deverá, conforme prazos descritos no subitem 7.4.8.7 deste edital: a) fazer a opção na solicitação de inscrição; b) enviar, via upload, a imagem da certidão de nascimento da criança (caso a criança ainda não tenha nascido até a data estabelecida no subitem 7.4.8.7 deste edital, a cópia da certidão de nascimento poderá ser substituída por documento emitido pelo médico obstetra, com o respectivo CRM, que ateste a data provável do nascimento); e c) levar, no dia de realização das provas, um acompanhante adulto que ficará em sala reservada e será o responsável pela guarda da criança. 7.4.8.3.1 A candidata que não levar acompanhante adulto não poderá permanecer com a criança no local de realização das provas. 7.4.8.3.1.1 O Cebraspe não disponibilizará acompanhante para guarda de criança. 7.4.8.4 O candidato transgênero que desejar ser tratado pelo nome social durante a realização das provas deverá, conforme prazos descritos no subitem 7.4.8.7 deste edital: a) fazer a opção na solicitação de inscrição; informando o nome pelo qual deseja ser tratado; b) enviar, via upload, imagem do CPF e do documento de identidade. 7.4.8.4.1 As publicações referentes aos candidatos transgêneros serão realizadas de acordo com o nome e o gênero constantes no registro civil. 7.4.8.5 O candidato que for amparado pela Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e suas alterações, e necessitar realizar a prova armado deverá, conforme prazos descritos no subitem 7.4.8.7 deste edital: a) fazer a opção na solicitação de inscrição; b) enviar, via upload, a imagem do Certificado de Registro de Arma de Fogo ou Autorização de Porte, conforme definidos na referida lei. 7.4.8.5.1 Os candidatos que não forem amparados pela Lei Federal nº 10.826, de 2003, e suas alterações, não poderão portar armas no ambiente de provas. 7.4.8.6 O candidato que, por motivo de doença ou por limitação física, necessitar utilizar, durante a realização das provas, objetos, dispositivos ou próteses cujo uso não esteja expressamente previsto/permitido nesse edital, deverá, conforme prazos descritos no subitem 7.4.8.7 deste edital: a) fazer a opção de solicitação de atendimento especial, no link de inscrição, no campo “Outros”; b) enviar, via upload, a imagem do CPF e o respectivo laudo médico que indique e justifique o atendimento solicitado. 7.4.8.7 A documentação citada nos subitens 7.4.8.1, 7.4.8.2, 7.4.8.3, 7.4.8.4, 7.4.8.5 e 7.4.8.6 deste edital deverá ser enviada até as 18 horas do dia 16 de fevereiro de 2017 (via upload), por meio de link específico no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/pref_bh_16_procurador. Após esse período, a solicitação será indeferida, salvo nos casos de força maior. 7.4.8.7.1 O fornecimento da documentação é de responsabilidade exclusiva do candidato. 7.4.8.7.2 O Cebraspe não se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a chegada dessa documentação a seu destino, ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem o envio, assim como não serão devolvidos e(ou) fornecidas cópias desses documentos, que valerão somente para este processo. 7.4.8.7.3 O candidato deverá manter aos seus cuidados a documentação a que se refere o subitem 7.4.8.7 deste edital. Caso seja solicitado pelo Cebraspe, o candidato deverá enviar a referida documentação por meio de carta registrada para confirmação da veracidade das informações. 7.4.8.8 O candidato que não solicitar atendimento especial no aplicativo de inscrição e não especificar quais os recursos serão necessários para tal atendimento terá a solicitação de atendimento especial indeferida, ainda que faça o envio, via upload, da documentação prevista nas alíneas “b” e “c” do subitem 7.4.8.1 deste edital. 7.4.8.9 Na solicitação de atendimento especial que envolva utilização de recursos tecnológicos, caso ocorra eventual falha desses recursos no dia de aplicação das provas, poderá ser disponibilizado atendimento equivalente, observadas as condições de viabilidade. 7.4.8.10 A solicitação de atendimento especial, em qualquer caso, será atendida segundo os critérios de viabilidade e de razoabilidade. 7.4.8.11 A relação preliminar dos candidatos que tiveram o seu atendimento especial deferido será publicada no DOM (http://www.pbh.gov.br/dom) e divulgada na internet, no endereço eletrônico http://www.cespe. unb.br/concursos/pref_bh_16_procurador, na data provável de 25 de março de 2017. 7.4.8.11.1 O candidato poderá interpor recurso e verificar, por meio de link específico disponível no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/pref_bh_16_procurador, qual(is) pendência(s) resultou(aram) no indeferimento de sua solicitação de atendimento especial para o dia de realização das provas, em data e em horário a serem informados na ocasião da divulgação da relação preliminar dos candidatos que tiveram o seu atendimento especial deferido. 7.4.8.11.1 A documentação pendente a que se refere o subitem 7.4.8.11.1 deste edital poderá ser enviada, de forma legível, por meio de link específico no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/ pref_bh_16_procurador. 7.4.8.11.2 Para os candidatos que não dispuserem de acesso à internet, o Cebraspe disponibilizará local com acesso à internet, em endereço a ser divulgado na ocasião da divulgação da relação. 7.4.8.11.2.1 No local citado no subitem 7.4.8.11.2 deste edital, não serão recebidos recursos escritos e(ou) documentos, sendo esses realizados exclusivamente pela internet, bem como não serão fornecidas informações nem serão prestados esclarecimentos a respeito do concurso público, para tanto, o candidato deverá observar o disposto no subitem 14.3 deste edital. 7.4.8.12 O candidato que não solicitar atendimento especial no aplicativo de inscrição e não especificar quais recursos serão necessários a tal atendimento não terá direito ao referido atendimento no dia de realização das provas. Apenas o envio do laudo/documentos não é suficiente para o candidato ter sua solicitação de atendimento deferida. 8 DAS ETAPAS DO CONCURSO 8.1 As etapas do concurso estão descritas no quadro a seguir. Área de conhecimento

Prova/tipo

(P1) Objetiva

15

Direito Constitucional

15

Direito Processual Civil

15

Direito Tributário e Financeiro

15

Direito Penal e Processual Penal

5

Direito do Trabalho e Processual do Trabalho

5

Direito Civil e Empresarial

5

Direito Urbanístico e Ambiental

10

Parte 1

(P2) Discursiva Parte 2

(P3) Prova de títulos

Nº de questões

Direito Administrativo

Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Tributário

1 peça jurídica e 1 parecer

Direito Administrativo

1

Direito Constitucional

1

Direito Processual Civil

1

Direito Tributário

1

Direito Urbanístico e Direito Ambiental

1 –

Caráter

Eliminatório e classificatório

Eliminatório e classificatório

Classificatório

17/10/2016 18:18:24


BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Terça-feira, 18 de outubro de 2016 9 DA PROVA OBJETIVA 9.1 A prova objetiva terá a duração de 5 horas e será aplicada na data provável de 16 de abril de 2017, no turno da tarde. 9.1.1 O Cebraspe disponibilizará comprovante de comparecimento à prova objetiva a todos os candidatos que realizaram a prova, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/ pref_bh_16_procurador, em até 15 dias úteis a partir da data de aplicação da prova objetiva. O comprovante ficará disponível por até 60 dias corridos da data de publicação do resultado final no concurso público. 9.1.1.1 Após o prazo determinado no subitem anterior, não serão aceitos pedidos de disponibilização do comprovante, devendo o candidato interessado protocolar requerimento, por meio de correspondência ou e-mail instruído com cópia do documento de identidade e do CPF, ou feito pessoalmente mediante preenchimento de formulário próprio, à disposição do candidato na Central de Atendimento do Cebraspe, no horário das 8 horas às 19 horas, ininterruptamente, exceto sábado, domingo e feriado, observado o subitem 14.4 deste edital. 9.2 Na data provável de 8 de abril de 2017, será publicado no DOM (http://www.pbh.gov.br/dom) e divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/pref_bh_16_ procurador, edital que informará a disponibilização da consulta aos locais e ao horário de realização da prova. 9.2.1 O candidato deverá, obrigatoriamente, acessar o endereço eletrônico http://www.cespe. unb.br/concursos/pref_bh_16_procurador para verificar seu local de prova, por meio de busca individual, devendo, para tanto, informar os dados solicitados. 9.2.2 O candidato somente poderá realizar a prova no local designado pelo Cebraspe. 9.2.3 Serão de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de realização da prova e o comparecimento no horário determinado. 9.2.4 O Cebraspe poderá enviar, como complemento às informações citadas no subitem anterior, comunicação pessoal dirigida ao candidato, por e-mail, sendo de sua exclusiva responsabilidade a manutenção/atualização de seu correio eletrônico, o que não o desobriga do dever de observar o disposto no subitem 9.2 deste edital. 9.3 A prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, valerá 85,00 pontos e abrangerá os objetos de avaliação constantes do item 15 deste edital. 9.4 As questões da prova objetiva serão do tipo múltipla escolha, com quatro opções (A, B, C e D), sendo uma única resposta correta, de acordo com o comando da questão. Haverá, na folha de respostas, para cada questão, quatro campos de marcação: um campo para cada uma das quatro opções A, B, C e D, sendo que o candidato deverá preencher apenas aquele correspondente à resposta julgada correta, de acordo com o comando da questão. 9.5 O candidato deverá marcar um, e somente um, dos quatro campos da folha de respostas, sob pena de arcar com os prejuízos decorrentes de marcações indevidas. 9.6 O candidato deverá transcrever as respostas da prova objetiva para a folha de respostas, que será o único documento válido para a correção da prova. O preenchimento da folha de respostas será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas neste edital e na folha de respostas. Em hipótese alguma haverá substituição da folha de respostas por motivo de erro do candidato. 9.7 Serão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos do preenchimento indevido da folha de respostas. Serão consideradas marcações indevidas as que estiverem em desacordo com este edital e(ou) com as instruções contidas na folha de respostas, tais como marcação rasurada ou emendada ou campo de marcação não preenchido integralmente. 9.8 O candidato não deverá amassar, molhar, dobrar, rasgar, manchar ou, de qualquer modo, danificar a sua folha de respostas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de realização do processamento eletrônico desta. 9.9 O candidato é responsável pela conferência de seus dados pessoais, em especial seu nome, seu número de inscrição e o número de seu documento de identidade. 9.10 Não será permitido que as marcações na folha de respostas sejam feitas por outras pessoas, salvo em caso de candidato a quem tenha sido deferido atendimento especial específico para auxílio no preenchimento. Nesse caso, o candidato será acompanhado por fiscal do Cebraspe devidamente treinado e as respostas fornecidas serão gravadas em áudio. 9.11 Será anulada a prova objetiva do candidato que não devolver a sua folha de respostas. 9.12 O Cebraspe disponibilizará o link de consulta

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da imagem da folha de respostas dos candidatos que realizaram a prova objetiva, exceto a dos candidatos eliminados na forma dos subitens 14.21, 14.23 e 14.26 deste edital, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/pref_bh_16_ procurador, em até cinco dias úteis a partir da data de divulgação do resultado final na prova objetiva. A consulta à referida imagem ficará disponível por até 60 dias corridos da data de publicação do resultado final no concurso público. 9.12.1 Após o prazo determinado no subitem anterior, não serão aceitos pedidos de disponibilização da imagem da folha de respostas. 9.13 O resultado final na prova objetiva e a convocação para a perícia médica dos candidatos que se declararam com deficiência serão publicados no DOM (http://www.pbh.gov.br/dom) e divulgados na internet, no endereço eletrônico http://www. cespe.unb.br/concursos/pref_bh_16_procurador, na data provável de 20 de maio de 2017. 9.14 DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA PROVA OBJETIVA 9.14.1 Todas as folhas de respostas da prova objetiva serão corrigidas por meio de processamento eletrônico. 9.14.2 A nota em cada questão da prova objetiva, feita com base nas marcações da folha de respostas, será igual a: 1,00 ponto, caso a resposta do candidato esteja em concordância com o gabarito oficial definitivo da prova; 0,00, caso a resposta do candidato esteja em discordância com o gabarito oficial definitivo da prova, caso não haja marcação ou haja mais de uma marcação. 9.14.3 O cálculo da nota na prova objetiva, comum às provas de todos os candidatos, será igual à soma das notas obtidas em todas as questões que a compõem. 9.14.4 Será reprovado na prova objetiva e eliminado do concurso público o candidato que obtiver nota inferior a 51,00 pontos. 9.14.4.1 O candidato eliminado na forma do subitem 9.14.4 deste edital não terá classificação alguma no concurso público. 9.14.5 Os candidatos não eliminados na forma do subitem 9.14.4 deste edital serão listados em ordem alfabética e serão ordenados de acordo com os valores decrescentes da nota final na prova objetiva (NFPO). 9.15 DOS RECURSOS CONTRA OS GABARITOS OFICIAIS PRELIMINARES DA PROVA OBJETIVA 9.15.1 Os gabaritos oficiais preliminares da prova objetiva serão publicados no DOM (http:// www.pbh.gov.br/dom) e divulgados na internet, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb. br/concursos/pref_bh_16_procurador, na data provável de 18 de abril de 2017. 9.15.2 O candidato que desejar interpor recursos contra os gabaritos oficiais preliminares da prova objetiva disporá da 00 hora do primeiro dia útil subsequente à divulgação dos gabaritos às 23 horas e 59 minutos do terceiro dia útil (horário oficial de Brasília/DF) para fazê-lo, a contar do dia subsequente ao da divulgação desses gabaritos, ininterruptamente. 9.15.2.1 Para os candidatos que não dispuserem de acesso à internet, o Cebraspe disponibilizará local com acesso à internet, em endereço a ser divulgado na ocasião da divulgação dos gabaritos, no período citado no subitem 9.15.2 deste edital. 9.15.2.1.1 No local citado no subitem 9.15.2.1 deste edital, não serão recebidos recursos escritos e(ou) documentos, sendo esses realizados exclusivamente pela internet, bem como não serão fornecidas informações nem serão prestados esclarecimentos a respeito do concurso público, para tanto, o candidato deverá observar o disposto no subitem 14.3 deste edital. 9.15.3 Para recorrer contra os gabaritos oficiais preliminares da prova objetiva, o candidato deverá utilizar o Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso, no endereço eletrônico http://www.cespe. unb.br/concursos/pref_bh_16_procurador, e seguir as instruções ali contidas. 9.15.4 Todos os recursos serão analisados, e as justificativas das alterações/anulações de gabarito serão divulgadas no endereço eletrônico http:// www.cespe.unb.br/concursos/pref_bh_16_ procurador. Não serão encaminhadas respostas individuais aos candidatos. 9.15.5 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido. 9.15.6 O recurso não poderá conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que identifique seu autor, sob pena de ser preliminarmente indeferido. 9.15.7 Se do exame de recursos resultar anulação de questão integrante de prova, a pontuação correspondente a essa questão será atribuída a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.

9.15.8 Se houver alteração, por força de impugnações, de gabarito oficial preliminar de questão integrante de prova, essa alteração valerá para todos os candidatos, independentemente de terem recorrido. 9.15.9 Não será aceito recurso via postal, via fax, via requerimento administrativo, via correio eletrônico ou fora do prazo. 9.15.10 Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de revisão de recursos ou recurso contra o gabarito oficial definitivo. 9.15.11 Recursos cujo teor desrespeite a banca serão preliminarmente indeferidos. 10 DA PROVA DISCURSIVA 10.1 A prova discursiva – parte 1 terá a duração de 5 horas e será aplicada na data provável de 15 de julho de 2017, no turno da tarde. 10.2 A prova discursiva – parte 2 terá a duração de 5 horas e será aplicada na data provável de 16 de julho de 2017, no turno da manhã. 10.2.1 O Cebraspe disponibilizará comprovante de comparecimento à prova discursiva a todos os candidatos que realizaram a prova, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/ pref_bh_16_procurador, em até 15 dias úteis a partir da data de aplicação da prova discursiva. O comprovante ficará disponível por até 60 dias corridos da data de publicação do resultado final no concurso público. 10.2.1.1 Após o prazo determinado no subitem anterior, não serão aceitos pedidos de disponibilização do comprovante, devendo o candidato interessado protocolar requerimento, por meio de correspondência ou e-mail instruído com cópia do documento de identidade e do CPF, ou feito pessoalmente mediante preenchimento de formulário próprio, à disposição do candidato na Central de Atendimento do Cebraspe, no horário das 8 horas às 19 horas, ininterruptamente, exceto sábado, domingo e feriado, observado o subitem 14.4 deste edital. 10.3 A prova discursiva valerá um total de 100,00 pontos e consistirá de: a) parte 1: redação de uma peça jurídica, de até 90 linhas, no valor de 30,00 pontos, e de um parecer, de até 60 linhas, no valor de 20,00 pontos, abordando as disciplinas relacionadas no quadro do subitem 8.1 deste edital, totalizando 50,00 pontos; b) parte 2: cinco questões, sendo uma questão para cada disciplina relacionada no quadro do subitem 8.1 deste edital, a serem respondidas em até 30 linhas cada, no valor de 10,00 pontos cada, totalizando 50,00 pontos. 10.4 A prova discursiva será avaliada e pontuada segundo os critérios estabelecidos no subitem 10.9 deste edital. 10.5 Os textos definitivos da prova discursiva deverão ser manuscritos, em letra legível, com caneta esferográfica de tinta preta, fabricada em material transparente, não sendo permitida a interferência e(ou) a participação de outras pessoas, salvo em caso de candidato a quem tenha sido deferido atendimento especial para a realização da prova quanto a esse aspecto. Neste caso, o candidato será acompanhado por um fiscal do Cebraspe devidamente treinado, para o qual deverá ditar os textos, especificando oralmente a grafia das palavras e os sinais gráficos de pontuação. 10.6 A prova discursiva não poderá ser assinada, rubricada ou conter, em outro local que não seja o cabeçalho do caderno de textos definitivos, qualquer palavra ou marca que identifique o candidato, sob pena de ser anulada. Assim, a detecção de qualquer marca identificadora no espaço destinado à transcrição dos textos definitivos acarretará a anulação da prova discursiva. 10.7 O caderno de textos definitivos será o único documento válido para a avaliação da prova discursiva. As folhas para rascunho do caderno de prova são de preenchimento facultativo e não são válidas para a avaliação da prova discursiva. 10.8 Não haverá substituição do caderno de textos definitivos por erro do candidato. 10.9 DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA PROVA DISCURSIVA 10.9.1 Respeitados os empates na última colocação, serão convocados para a prova discursiva os candidatos aprovados na prova objetiva e classificados até a 140ª posição para a listagem geral, até a 20ª posição para os candidatos considerados pessoas com deficiência na perícia médica e até a 40ª posição para os candidatos que se autodeclararam negros. 10.9.1.1 Não havendo candidatos considerados pessoas com deficiência na perícia médica e candidatos considerados negros no procedimento administrativo aprovados ou aprovados em número suficiente para preenchimento das vagas reservadas serão convocados para a prova discursiva os demais candidatos da listagem geral de aprovados e classificados na prova objetiva até o limite total

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da 200ª posição, respeitados os empates na última colocação. 10.9.1.2 Os candidatos que não forem convocados para a prova discursiva na forma do subitem anterior estarão automaticamente eliminados e não terão classificação alguma no concurso. 10.9.2 A prova discursiva será avaliada quanto ao domínio do conteúdo dos temas abordados – demonstração de conhecimento técnico aplicado –, bem como quanto ao domínio da modalidade escrita da língua portuguesa. 10.9.3 A prova discursiva – parte 1 valerá 50,00 pontos e será avaliada segundo os critérios a seguir. 10.9.3.1 A redação da peça jurídica valerá 30,00 pontos e será avaliada conforme os seguintes critérios: a) a apresentação e a estrutura textuais e o desenvolvimento do tema totalizarão a nota relativa ao domínio do conteúdo (NC), cuja pontuação máxima será limitada ao valor de 30,00 pontos; b) a avaliação do domínio da modalidade escrita totalizará o número de erros (NE) do candidato, considerando-se aspectos tais como: ortografia, morfossintaxe e propriedade vocabular; c) será computado o número total de linhas (TL) efetivamente escritas pelo candidato; d) será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado ou que ultrapassar a extensão máxima de linhas estabelecida no subitem 10.3 deste edital; e) será calculada, então, para cada candidato, a nota na peça jurídica (NPJ) pela fórmula NPJ  =  NC – (2 × NE / TL) em que TL corresponde ao número de linhas efetivamente escritas pelo candidato na resposta à questão proposta; f) será atribuída nota zero ao texto que obtiver NPJ < 0,00. g) nos casos de fuga ao tema, ou de não haver texto, o candidato receberá nota no texto igual a zero. 10.9.3.2 A redação do parecer valerá 20,00 pontos e será avaliada conforme os seguintes critérios: a) a apresentação e a estrutura textuais e o desenvolvimento do tema totalizarão a nota relativa ao domínio do conteúdo (NC), cuja pontuação máxima será limitada ao valor de 20,00 pontos; b) a avaliação do domínio da modalidade escrita totalizará o número de erros (NE) do candidato, considerando-se aspectos tais como: ortografia, morfossintaxe e propriedade vocabular; c) será computado o número total de linhas (TL) efetivamente escritas pelo candidato; d) será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado ou que ultrapassar a extensão máxima de linhas estabelecida no subitem 10.3 deste edital; e) será calculada, então, para cada candidato, a nota no parecer (NP) pela fórmula NP = NC – (2 × NE / TL) em que TL corresponde ao número de linhas efetivamente escritas pelo candidato; f) será atribuída nota zero ao texto que obtiver NP < 0,00. g) nos casos de fuga ao tema, ou de não haver texto, o candidato receberá nota no texto igual a zero. 10.9.3.3 A nota na prova discursiva – parte 1 será dada segundo a fórmula: NPP1 = NPJ + NP. 10.9.4 As questões da prova discursiva – parte 2 valerão 10,00 pontos cada, totalizando 50,00 pontos, sendo avaliadas segundo os critérios a seguir: a) a apresentação e a estrutura textuais e o desenvolvimento do tema totalizarão a nota relativa ao domínio do conteúdo (NCi), cuja pontuação máxima será limitada ao valor de 10,00 pontos por questão, onde i = 1, 2, 3, 4 e 5. b) a avaliação do domínio da modalidade escrita totalizará o número de erros (NEi) do candidato, considerando-se aspectos de natureza gramatical tais como: ortografia, morfossintaxe e propriedade vocabular; c) será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado ou ultrapassar a extensão máxima de linhas estabelecida no subitem 10.3 deste edital; d) será calculada, então, para cada questão, a nota no texto (NQi) pela fórmula NQi  =  NCi – NEi / TLi em que TLi corresponde ao número de linhas efetivamente escritas pelo candidato; e) será atribuída nota zero ao texto que obtiver NQi < 0,00. f) nos casos de fuga ao tema, ou de não haver texto, o candidato receberá nota no texto igual a zero. 10.9.4.1 A nota na prova discursiva – parte 2 será dada segundo a fórmula: NPP2 = NQ1 + NQ2 + NQ3 + NQ4 + NQ5. 10.9.5 A nota na prova discursiva será dada segundo a fórmula: NFPD = NPP1 +NPP2. 10.9.5.1 Será aprovado na prova discursiva o candidato que obtiver: a) NPP1 ≥ 25,00 pontos; b) NPP2 ≥ 25,00 pontos; c) NFPD ≥ 50,00 pontos. 10.9.6 Será anulada a prova discursiva do candidato que não devolver seu caderno de textos definitivos. 10.9.6.1 O candidato que se enquadrar no subitem

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10.9.6 deste edital será eliminado e não terá classificação alguma no concurso. 10.9.7 O candidato que não se enquadrar no subitem 10.9.5.1 deste edital será eliminado e não terá classificação alguma no concurso. 10.10 DOS RECURSOS CONTRA O PADRÃO PRELIMINAR DE RESPOSTA E CONTRA O RESULTADO PRELIMINAR NA PROVA DISCURSIVA 10.10.1 O padrão preliminar de resposta da prova discursiva será publicado no DOM (http://www.pbh.gov. br/dom) e divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/pref_bh_16_ procurador, na data provável de 18 de julho de 2017. 10.10.2 O candidato que desejar interpor recursos contra o padrão preliminar de resposta da prova discursiva disporá do período da 00 hora do primeiro dia útil subsequente à divulgação do padrão às 23 horas e 59 minutos do terceiro dia útil (horário oficial de Brasília/DF) para fazê-lo, a contar do dia subsequente ao da divulgação do padrão, por meio do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso, disponível no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/pref_bh_16_procurador, e seguir as instruções ali contidas. 10.10.2.1 Para os candidatos que não dispuserem de acesso à internet, o Cebraspe disponibilizará local com acesso à internet, em endereço a ser divulgado na ocasião da divulgação do padrão, no período citado no subitem 10.10.2 deste edital. 10.10.2.1.1 No local citado no subitem 10.10.2.1 deste edital, não serão recebidos recursos escritos e(ou) documentos, sendo esses realizados exclusivamente pela internet, bem como não serão fornecidas informações nem serão prestados esclarecimentos a respeito do concurso público, para tanto, o candidato deverá observar o disposto no subitem 14.3 deste edital. 10.10.3 Se houver alteração, por força de impugnação, do padrão preliminar de resposta da prova discursiva, essa alteração valerá para todos os candidatos, independentemente de terem recorrido. 10.10.4 Após o julgamento dos recursos interpostos contra o padrão preliminar de resposta da prova discursiva, será definido o padrão definitivo e divulgado o resultado preliminar na prova discursiva. 10.10.5 No recurso contra o resultado preliminar na prova discursiva, é vedado ao candidato novamente impugnar em tese o padrão de resposta, estando limitado à correção de sua resposta de acordo com o padrão definitivo. 10.10.6 O candidato que desejar interpor recurso contra o resultado preliminar na prova discursiva disporá do período da 00 hora do primeiro dia útil subsequente à divulgação do resultado às 23 horas e 59 minutos do terceiro dia útil (horário oficial de Brasília/DF) para fazê-lo, conforme procedimentos disciplinados no respectivo edital de resultado preliminar. 10.10.6.1 Para os candidatos que não dispuserem de acesso à internet, o Cebraspe disponibilizará local com acesso à internet, em endereço a ser divulgado no edital de resultado preliminar na prova discursiva, no período citado no subitem 10.10.6 deste edital. 10.10.6.1.1 No local citado no subitem 10.10.6.1 deste edital, não serão recebidos recursos escritos e(ou) documentos, sendo esses realizados exclusivamente pela internet, bem como não serão fornecidas informações nem serão prestados esclarecimentos a respeito do concurso público, para tanto, o candidato deverá observar o disposto no subitem 14.3 deste edital. 11 DA PROVA DE TÍTULOS 11.1 Serão convocados para a prova de títulos os candidatos aprovados na prova discursiva. 11.1.1 Os candidatos não convocados para a prova de títulos serão eliminados e não terão classificação alguma no concurso. 11.2 A prova de títulos valerá 11,00 pontos, ainda que a soma dos valores dos títulos apresentados seja superior a esse valor. 11.3 Somente serão aceitos os títulos abaixo relacionados, expedidos até a data da entrega, observados os limites de pontos do quadro a seguir.

Alínea A

B

C

D

E

F

G H

Quadro de Atribuição de Pontos para a Prova de Títulos Título Valor unitário Exercício efetivo da advocacia e(ou) exercício de 0,50 por ano cargo/função pública em cargos de nível superior completo sem privativos de bacharel em Direito, excetuados os sobreposição de títulos já pontuados na alínea B. tempo Exercício do magistério superior, em disciplina da 0,50 por ano área jurídica, desenvolvido em instituição de ensino completo sem superior pública e(ou) particular, reconhecida pelo sobreposição de MEC, excetuados os títulos já pontuados na alínea A. tempo Aprovação em concurso público para cargo privativo de bacharel em Direito, excetuados os títulos já 0,15 pontuados nas alíneas A e B. Diploma, devidamente registrado, de doutor em Direito. Também será aceito certificado/declaração 2,40 de conclusão de curso de doutorado, desde que acompanhado de histórico escolar. Diploma, devidamente registrado, de mestre em Direito. Também será aceito certificado/declaração 1,20 de conclusão de curso de mestrado, desde que acompanhado de histórico escolar. Certificado de curso de especialização na área jurídica, com carga horária mínima de 360 horas. Também será 0,60 aceito certificado/declaração de curso especialização, desde que acompanhado de histórico escolar. Livros publicados, de autoria individual, no âmbito da 0,30 ciência jurídica. Artigos, pareceres, ensaios e trabalhos jurídicos de autoria individual publicados em revistas com 0,15 conselho editorial. Total máximo de pontos

Valor máximo 2,50

2,50

0,45

2,40

1,20

0,60

0,90 0,45 11,00

11.4 Receberá nota zero o candidato que não entregar os títulos na forma, no prazo, no horário e no local estipulados no edital de convocação para a prova de títulos. 11.5 Não serão aceitos títulos encaminhados via postal, via correio eletrônico ou requerimento administrativo. 11.6 No ato de entrega dos títulos, o candidato deverá preencher e assinar o formulário a ser fornecido pelo Cebraspe, no qual indicará a quantidade de folhas apresentadas. Juntamente com esse formulário deverá ser apresentada cópia autenticada em cartório ou original, de cada título entregue. Os documentos apresentados não serão devolvidos, nem serão fornecidas cópias desses títulos. 11.6.1 Não serão aceitos documentos ilegíveis, bem como os emitidos por outra forma não prevista neste edital. 11.7 Não serão consideradas, para efeito de pontuação, as cópias não autenticadas em cartório, bem como documentos gerados por via eletrônica que não estejam acompanhados com o respectivo mecanismo de autenticação. 11.8 Na impossibilidade de comparecimento do candidato, serão aceitos os títulos entregues por terceiro munido de documento de identidade. No ato de entrega dos títulos, o procurador deverá apresentar seu documento de identidade original para fins de identificação. 11.8.1 Serão de inteira responsabilidade do candidato as informações prestadas por seu procurador no ato de entrega dos títulos, bem como a entrega dos títulos na data prevista no edital de convocação para essa etapa, arcando o candidato com as consequências de eventuais erros de seu representante. 11.9 DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DOS TÍTULOS 11.9.1  Para receber a pontuação relativa ao exercício de atividade profissional, alíneas A e B do quadro

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Poder Executivo Terça-feira, 18 de outubro de 2016 do subitem 11.3 deste edital, o candidato deverá atender a uma das seguintes opções: a) para exercício de atividade em empresa/ instituição privada: será necessária a entrega de três documentos: (1) diploma do curso de graduação em Direito a fim de se verificar qual a data de conclusão do curso e atender ao disposto no subitem 11.9.1.2.1; (2) cópia da carteira de trabalho e previdência Social (CTPS) contendo as páginas: identificação do trabalhador; registro do empregador que informe o período (com início e fim, se for o caso) e qualquer outra página que ajude na avaliação, por exemplo, quando há mudança na razão social da empresa; e (3) declaração do empregador com o período (com início e fim, se for o caso), a espécie do serviço de nível superior realizado e a descrição das atividades desenvolvidas para o cargo/emprego; b) para exercício de atividade/instituição pública: será necessária a entrega de dois documentos: (1) diploma do curso de graduação em Direito a fim de se verificar qual a data de conclusão do curso e atender ao disposto no subitem 11.9.1.2.1 deste edital; (2) declaração/certidão de tempo de serviço, emitida pelo setor de recursos humanos da instituição, que informe o período (com início e fim, até a data da expedição da declaração), a espécie do serviço de nível superior realizado e a descrição das atividades desenvolvidas; c) para exercício de atividade/serviço prestado por meio de contrato de trabalho: será necessária a entrega de três documentos: (1) diploma de graduação em Direito a fim de se verificar qual a data de conclusão do curso e atender ao disposto no subitem 11.9.1.2.1 deste edital; (2) contrato de prestação de serviço/atividade entre as partes, ou seja, o candidato e o contratante; e (3) declaração do contratante que informe o período (com início e fim, se for o caso), a espécie do serviço de nível superior realizado e a descrição das atividades; d) para exercício de atividade/serviço prestado como autônomo: será necessária a entrega de três documentos: (1) diploma de graduação em Direito a fim de se verificar qual a data de conclusão do curso e atender ao disposto no subitem 11.9.1.2.1 deste edital; (2) recibo de pagamento autônomo (RPA), sendo pelo menos o primeiro e o último recibos do período trabalhado como autônomo; e (3) declaração do contratante/ beneficiário que informe o período (com início e fim, se for o caso), a espécie do serviço realizado e a descrição das atividades. e) para exercício de atividade/serviço pro bono: será necessária a entrega de certidões de atuação em, no mínimo cinco processos judiciais diferentes por ano, emitidas pelas respectivas varas de atuação. 11.9.1.1 A declaração/certidão mencionada na letra “b” do subitem 11.9.1 deste edital deverá ser emitida por órgão de pessoal ou de recursos humanos. Não havendo órgão de pessoal ou de recursos humanos, a autoridade responsável pela emissão do documento deverá declarar/certificar também essa inexistência. 11.9.1.1.1 Quando o órgão de pessoal possuir outro nome correspondente, por exemplo, Controle de Divisão de Pessoas (CDP), a declaração deverá conter o nome do órgão por extenso, não sendo aceitas abreviaturas. 11.9.1.2 Para efeito de pontuação referente à experiência profissional, não serão consideradas fração de ano nem sobreposição de tempo. 11.9.1.2.1 Para efeito de pontuação de experiência profissional, somente será considerada a experiência após a conclusão do curso superior. 11.9.2 Para atender ao disposto na alínea C do quadro do subitem 11.3 deste edital, o candidato deverá atender a uma das seguintes opções: a) apresentação de certidão expedida por setor de pessoal do órgão, ou certificado do executor do certame, em que constem cargo/emprego concorrido; requisito do cargo/emprego, especialmente a escolaridade; e aprovação e(ou) classificação; b) o candidato poderá, ainda, apresentar cópia de jornal impresso do Diário Oficial com a publicação do resultado final do concurso, autenticado em cartório, conforme subitem 11.7 deste edital, constando o cargo ou emprego público, o requisito do cargo ou emprego público, a escolaridade exigida e a aprovação e(ou) a classificação, com identificação clara do candidato. 11.9.2.1 Não será considerado processo seletivo público ou qualquer outro tipo de seleção que não seja concurso público. 11.9.2.2 Não será considerado como comprovação de aprovação em concurso, outros documentos senão aqueles citados no subitem 11.9.2 deste edital. 11.9.3 Para a comprovação da conclusão do curso de pós-graduação em nível de doutorado ou de mestrado, alíneas D e E do quadro do subitem 11.3 deste edital, será aceito o diploma, devidamente registrado, expedido por instituição reconhecida pelo MEC. Também será aceito certificado/ declaração de conclusão de curso de doutorado

ou mestrado, expedido por instituição reconhecida pelo MEC, desde que acompanhado do histórico escolar do candidato, no qual conste o número de créditos obtidos, as áreas em que foi aprovado e as respectivas menções, o resultado dos exames e do julgamento da tese ou da dissertação. Caso o histórico ateste a existência de alguma pendência ou falta de requisito de conclusão do curso, o certificado/declaração não será aceito. 11.9.3.1 Para curso de doutorado ou de mestrado concluído no exterior, será aceito apenas o diploma, desde que revalidado por instituição de ensino superior no Brasil e traduzido para a língua portuguesa por tradutor juramentado, nos termos do subitem 11.9.6 deste edital. 11.9.3.2 Outros comprovantes de conclusão de curso ou disciplina não serão aceitos como os títulos referentes ao mestrado e ao doutorado. 11.9.4 Para comprovação da conclusão do curso de pós-graduação em nível de especialização em Direito, alínea F do quadro do subitem 11.3 deste edital, será aceito certificado, com carga horária mínima de 360 horas, atestando que o curso atende às normas da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), do Conselho Nacional de Educação (CNE) ou está de acordo com as normas do extinto Conselho Federal de Educação (CFE). O certificado deverá atestar, ainda, a carga horária mínima exigida. Também será aceita declaração de conclusão de pósgraduação em nível de especialização acompanhada do respectivo histórico escolar no qual conste a carga horária do curso, as disciplinas cursadas com as respectivas menções e a comprovação da apresentação e aprovação da monografia, atestando que o curso atende às normas da Lei Federal nº 9.394, de 1996, do CNE ou está de acordo com as normas do extinto CFE. 11.9.4.1 Caso o certificado não ateste que o curso atende às normas da Lei Federal nº 9.394, de 1996, do CNE ou está de acordo com as normas do extinto CFE, deverá ser anexada uma declaração do responsável pela organização e realização do curso atestando que o este atendeu a uma das normas estipuladas no subitem anterior. 11.9.5 Para receber a pontuação relativa aos títulos relacionados nas alíneas G e H do quadro do subitem 11.3 deste edital, o candidato deverá entregar original ou cópia legível da publicação, na íntegra, cadastrada no ISBN ou ISSN, que deverá conter o nome do candidato, com autenticação em cartório nas páginas em que conste a autoria exclusiva, o ISBN ou ISSN e, para a alínea G, também o conselho editorial. 11.9.5.1 Publicações sem o nome do candidato deverão ser acompanhadas de declaração do editor, emitida por seu dirigente, que informe a sua autoria exclusiva. 11.9.6 Todo documento expedido em língua estrangeira somente será considerado se traduzido para a língua portuguesa por tradutor juramentado, exceto os títulos entregues para as alíneas G e H. 11.9.7 Cada título será considerado uma única vez. 11.9.8 Os pontos que excederem o valor máximo em cada alínea do Quadro de Atribuição de Pontos para a Prova de Títulos, bem como os que excederem o limite de pontos estipulados no subitem 11.2 deste edital serão desconsiderados. 11.10 DOS RECURSOS CONTRA O RESULTADO PRELIMINAR NA PROVA DE TÍTULOS 11.10.1 O candidato que desejar interpor recursos contra o resultado preliminar na prova de títulos disporá da 00 hora do primeiro dia útil subsequente à divulgação do resultado às 23 horas e 59 minutos do terceiro dia útil (horário oficial de Brasília/DF) para fazê-lo, conforme procedimentos disciplinados no respectivo edital de resultado preliminar. 11.10.1.1 Para os candidatos que não dispuserem de acesso à internet, o Cebraspe disponibilizará local com acesso à internet, em endereço a ser divulgado no edital de resultado preliminar na prova de títulos, no período citado no subitem 11.10.1 deste edital. 11.10.1.1.1 No local citado no subitem 11.10.1.1 deste edital, não serão recebidos recursos escritos e(ou) documentos, sendo esses realizados exclusivamente pela internet, bem como não serão fornecidas informações nem serão prestados esclarecimentos a respeito do concurso público, para tanto, o candidato deverá observar o disposto no subitem 14.3 deste edital. 12 DA NOTA FINAL NO CONCURSO 12.1 A nota final no concurso será o somatório da nota final na prova objetiva (NFPO), da nota final na prova discursiva (NFPD) e da pontuação final na prova de títulos. 12.2 Após o cálculo da nota final no concurso e aplicados os critérios de desempate constantes do item 13 deste edital, os candidatos serão listados em ordem de classificação, de acordo com os valores decrescentes das notas finais no concurso.

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Terça-feira, 18 de outubro de 2016 12.3 Os candidatos que, no ato da inscrição, se declararem com deficiência, se não eliminados no concurso e forem considerados pessoas com deficiência na perícia médica, terão seus nomes publicados em lista à parte e figurarão também na lista de classificação geral. 12.4 Os candidatos que, no ato da inscrição, se autodeclararem negros, se não eliminados no concurso e forem considerados negros no procedimento administrativo de verificação, terão seus nomes publicados em lista à parte e, caso tenha nota para tanto, figurarão também na lista de classificação geral. 12.5 A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e proporcionalidade, que consideram a relação entre o número de vagas total e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos negros. 12.5.1 O primeiro candidato com deficiência classificado no concurso público será convocado para ocupar a 5ª vaga sendo os demais candidatos com deficiência classificados convocados para ocupar a 15ª vaga, a 25ª vaga, 35ª vaga e assim sucessivamente, observada a ordem de classificação, relativa à criação de novas vagas, durante o prazo de validade do concurso. 12.5.2 O primeiro candidato negro classificado no concurso público será convocado para ocupar a 3ª vaga sendo os demais candidatos negros classificados convocados para ocupar a 8ª vaga, a 13ª vaga, 18ª vaga e assim sucessivamente, observada a ordem de classificação, relativa à criação de novas vagas, durante o prazo de validade do concurso. 12.6 Todos os cálculos de notas citados neste edital serão considerados até a segunda casa decimal, arredondando-se para o número imediatamente superior se o algarismo da terceira casa decimal for igual ou superior a cinco. 13 DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE 13.1 Em caso de empate na nota final no concurso, terá preferência o candidato que, na seguinte ordem: a) tiver idade igual ou superior a sessenta anos, até o último dia de inscrição neste concurso, conforme art. 27, parágrafo único, da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso); b) obtiver maior nota na prova discursiva – parte 2; c) obtiver maior nota na prova discursiva – parte 1; d) obtiver a maior nota na prova objetiva; e) tiver maior idade, levando-se em consideração ano, mês e dia do nascimento; f) tiver exercido a função de jurado (conforme art. 440 da Lei Federal nº 11.689, de 9 de junho de 2008 – Código de Processo Penal). 13.2 Os candidatos a que se refere a alínea “f” do subitem 13.1 serão convocados, antes do resultado final do concurso, para a entrega da documentação que comprovará o exercício da função de jurado. 13.2.1 Para fins de comprovação da função citada no subitem anterior, serão aceitas certidões, declarações, atestados ou outros documentos públicos (original ou cópia autenticada em cartório) emitidos pelos Tribunais de Justiça Estaduais e Regionais Federais do País, relativos ao exercício da função de jurado, nos termos do art. 440 do Código de Processo Penal, a partir de 10 de agosto de 2008, data da entrada em vigor da Lei Federal nº 11.689, de 2008. 13.3 Nos casos em que o empate persistir mesmo depois de aplicados todos os critérios de desempate previstos nos subitens 13.1 deste edital, o Poder Executivo do município de Belo Horizonte realizará sorteio público, a ser acompanhado pela Auditoria Geral do Município. 14 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 14.1 A inscrição do candidato implicará a aceitação das normas para o concurso público contidas nos comunicados, neste edital e em outros a serem publicados. 14.2 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar as publicações de todos os atos, editais e comunicados referentes a este concurso público, as quais serão realizadas da seguinte forma: a) até a data de homologação, as publicações e divulgações serão feitas no DOM, no endereço eletrônico http://www.pbh.gov.br/dom, e no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/ concursos/pref_bh_16_procurador. Cópias das publicações estarão disponíveis para consulta na GEATSE, situada na avenida Augusto de Lima, nº 30, 1º andar – Centro, Belo Horizonte/MG; b) após a data de homologação, as publicações e divulgações serão feitas no DOM, no endereço eletrônico http://www.pbh.gov.br/dom. Cópias das publicações estarão disponíveis para consulta na Gerência de Provimento de Recursos Humanos (GEPRHU) da SMARH, situada na avenida Augusto de Lima, nº 30, 7º andar – Centro, Belo Horizonte/MG. 14.2.1 As informações a respeito de notas e classificações poderão ser acessadas por meio

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dos editais de resultados. Não serão fornecidas informações que já constem dos editais ou fora dos prazos previstos nesses editais. 14.3 O candidato poderá obter informações referentes ao concurso público na Central de Atendimento do Cebraspe, localizada na Universidade de Brasília (UnB) – Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do Cebraspe – Asa Norte, Brasília/DF, por meio do telefone 0800 722 1125, ou via internet, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/pref_bh_16_ procurador, ressalvado o disposto no subitem 14.5 deste edital, e por meio do endereço eletrônico sac@cebraspe.org.br. 14.4 O candidato que desejar relatar ao Cebraspe fatos ocorridos durante a realização do concurso deverá fazê-lo junto à Central de Atendimento do Cebraspe, postando correspondência para a Caixa Postal 4488, CEP 70904-970, Brasília/DF ou enviando e-mail para o endereço eletrônico sac@ cebraspe.org.br. 14.5 Não serão dadas por telefone informações a respeito de datas, locais e horários de realização das provas. O candidato deverá observar rigorosamente os editais e os comunicados a serem divulgados na forma do subitem 14.2 deste edital. 14.5.1 Não serão fornecidos informações e documentos pessoais de candidatos a terceiros, em atenção ao disposto no art. 31 da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. 14.6 O candidato poderá protocolar requerimento, por meio de correspondência ou e-mail instruído com cópia do documento de identidade e do CPF, relativo ao concurso. O requerimento poderá ser feito pessoalmente mediante preenchimento de formulário próprio, à disposição do candidato na Central de Atendimento do Cebraspe, no horário das 8 horas às 19 horas, ininterruptamente, exceto sábado, domingo e feriado, observado o subitem 14.4 deste edital. 14.7 O candidato que desejar corrigir o nome fornecido durante o processo de inscrição deverá entregar requerimento de solicitação de alteração de dados cadastrais das 8 horas às 19 horas (exceto sábado, domingo e feriado), pessoalmente ou por terceiro, na Central de Atendimento do Cebraspe, localizada na Universidade de Brasília (UnB) – Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do Cebraspe – Asa Norte, Brasília/DF, ou enviar, via SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento, para a Central de Atendimento do Cebraspe – Pref BH 16 Procurador (Solicitação de alteração de dados cadastrais) – Caixa Postal 4488, CEP 70904-970, Brasília/DF, ou via e-mail, para o endereço eletrônico sac@cebraspe.org. br, acompanhado de cópia dos documentos que contenham os dados corretos ou cópia da sentença homologatória de retificação do registro civil. 14.8 O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das provas com antecedência mínima de uma hora do horário fixado para seu início, munido somente de caneta esferográfica de tinta preta, fabricada em material transparente, do comprovante de inscrição ou do comprovante de pagamento da taxa de inscrição e do documento de identidade original. Não será permitido o uso de lápis, lapiseira/grafite, marca-texto e(ou) borracha durante a realização das provas. 14.9 Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos etc.); passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira de identidade do trabalhador; carteira nacional de habilitação (somente o modelo com foto). 14.9.1 Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, CPF, títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo sem foto), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade ou documentos ilegíveis, não identificáveis e(ou) danificados. 14.9.2 Não será aceita cópia do documento de identidade, ainda que autenticada, nem protocolo do documento. 14.10 Por ocasião da realização das provas, o candidato que não apresentar documento de identidade original, na forma definida no subitem 14.9 deste edital, não poderá fazer as provas e será automaticamente eliminado do concurso público. 14.11 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial expedido há, no máximo, 90 dias, ocasião em que será submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados e de assinaturas em formulário próprio. 14.11.1 A identificação especial será exigida, também, ao candidato cujo documento de

identificação apresente dúvidas relativas à fisionomia ou à assinatura do portador. 14.11.2 Para a segurança dos candidatos e a garantia da lisura do certame, o Cebraspe poderá proceder à coleta de dado biométrico de todos os candidatos no dia de realização das provas. 14.12 Não serão aplicadas provas em local, data ou horário diferentes dos predeterminados em edital ou em comunicado. 14.13 Não será admitido ingresso de candidato no local de realização das provas após o horário fixado para seu início. 14.14 O candidato deverá permanecer obrigatoriamente no local de realização das provas por, no mínimo, uma hora após o início das provas. 14.14.1 A inobservância do subitem anterior acarretará a não correção das provas e, consequentemente, a eliminação do candidato do concurso público. 14.15 O Cebraspe manterá um marcador de tempo em cada sala de provas para fins de acompanhamento pelos candidatos. 14.16 O candidato que se retirar do ambiente de provas não poderá retornar em hipótese alguma. 14.17 O candidato somente poderá retirar-se da sala de provas levando o caderno de provas no decurso dos últimos 15 minutos anteriores ao horário determinado para o término das provas. 14.18 Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em razão do afastamento de candidato da sala de provas. 14.19 Não haverá segunda chamada para a realização das provas. O não comparecimento ao local de realização das provas nos dias e horários determinados implicará a eliminação automática do candidato. 14.20 Não serão permitidas, durante a realização das provas, a comunicação entre os candidatos e a utilização de máquinas calculadoras ou similares, livros, anotações, réguas de cálculo, impressos ou qualquer outro material de consulta, inclusive códigos e(ou) legislação. 14.21 Será eliminado do concurso o candidato que, durante a realização das provas, for surpreendido portando: a) aparelhos eletrônicos, tais como: máquinas calculadoras, agendas eletrônicas ou similares, telefones celulares, smartphones, tablets, iPod®, gravadores, pendrive, mp3 player ou similar, qualquer receptor ou transmissor de dados e mensagens, bipe, notebook, palmtop, Walkman®, máquina fotográfica, controle de alarme de carro etc.; b) relógio de qualquer espécie, óculos escuros, protetor auricular, lápis, lapiseira/grafite, marcatexto e(ou) borracha; c) quaisquer acessórios de chapelaria, tais como: chapéu, boné, gorro etc.; d) qualquer recipiente ou embalagem, tais como: garrafa de água, suco, refrigerante e embalagem de alimentos (biscoitos, barras de cereais, chocolate, balas etc.), que não seja fabricado com material transparente. 14.21.1 No ambiente de provas, ou seja, nas dependências físicas em que serão realizadas as provas, não será permitido o uso pelo candidato de quaisquer dispositivos eletrônicos relacionados no subitem 14.21 deste edital. 14.21.1.1 Não será permitida a entrada de candidatos no ambiente de provas portando armas, à exceção dos casos previstos na Lei Federal nº 10.826, de 2003, e suas alterações. O candidato que estiver armado e for amparado pela citada lei deverá solicitar atendimento especial no ato da inscrição, conforme subitem 7.4.8.5 deste edital. 14.21.2 Antes de entrar na sala de provas, o candidato deverá guardar, em embalagem portaobjetos fornecida pela equipe de aplicação, telefone celular desligado ou quaisquer outros equipamentos eletrônicos desligados relacionados no subitem 14.21 deste edital, sob pena de ser eliminado do concurso. 14.21.2.1 A embalagem porta-objetos devidamente lacrada e identificada pelo candidato deverá ser mantida embaixo da carteira até o término das suas provas. A embalagem porta-objetos somente poderá ser deslacrada fora do ambiente de provas. 14.21.3 O Cebraspe recomenda que o candidato não leve nenhum dos objetos citados no subitem 14.21 deste edital no dia de realização das provas. 14.21.4 O Cebraspe não ficará responsável pela guarda de quaisquer dos objetos supracitados. 14.21.5 O Cebraspe não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização das provas nem por danos neles causados. 14.22 No dia de realização das provas, o Cebraspe poderá submeter os candidatos ao sistema de detecção de metal nas salas, corredores e banheiros, a fim de impedir a prática de fraude e de verificar se o candidato está portando material não permitido. 14.23 Terá suas provas anuladas e será automaticamente eliminado do concurso público o candidato que durante a realização das provas: a) for surpreendido dando ou recebendo auxílio para a execução das provas;

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b) utilizar-se de livros, máquinas de calcular ou equipamento similar, dicionário, notas ou impressos que não forem expressamente permitidos ou que se comunicar com outro candidato; c) for surpreendido portando aparelhos eletrônicos ou outros objetos, tais como os listados no subitem 14.21 deste edital; d) faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, com as autoridades presentes ou com os demais candidatos; e) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição ou em qualquer outro meio que não os permitidos; f) não entregar o material das provas ao término do tempo destinado para a sua realização; g) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal; h) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando a folha de respostas ou os cadernos de textos definitivos; i) descumprir as instruções contidas no caderno de provas, na folha de respostas ou nos cadernos de textos definitivos; j) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, comportando-se indevidamente; k) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros em qualquer etapa do concurso público; l) não permitir a coleta de sua assinatura; m) for surpreendido portando caneta fabricada em material não transparente; n) for surpreendido portando anotações em papéis que não os permitidos; o) for surpreendido portando qualquer tipo de arma sem o devido deferimento de atendimento especial, conforme previsto no subitem 7.4.8.5 deste edital; p) recusar-se a ser submetido ao detector de metal; q) recusar-se a transcrever a frase contida nas instruções da capa das provas para posterior exame grafológico. 14.24 Nos casos de eventual falta de prova/material personalizado de aplicação de provas, em razão de falha de impressão ou de equívoco na distribuição de prova/material, o Cebraspe tem a prerrogativa para entregar ao candidato prova/material reserva não personalizado eletronicamente, o que será registrado em atas de sala e de coordenação. 14.25 No dia de realização das provas, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação dessas ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao conteúdo das provas ou aos critérios de avaliação e de classificação. 14.26 Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, ter o candidato se utilizado de processo ilícito, suas provas serão anuladas e ele será automaticamente eliminado do concurso público. 14.27 O descumprimento de quaisquer das instruções supracitadas constituirá tentativa de fraude e implicará a eliminação do candidato. 14.28 O prazo de validade do concurso esgotarse-á após dois anos, contados a partir da data de publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período. 14.28.1 Quando de sua nomeação e dentro do prazo de validade do concurso, o candidato terá direito à reclassificação no último lugar da listagem de aprovados, caso o requeira, podendo ser novamente nomeado, dentro do prazo de validade do concurso, se houver vaga. 14.28.1.1 O requerimento de reclassificação será preenchido em formulário próprio fornecido pela GEPRHU/SMARH, em caráter definitivo, e será recusado se incompleto ou com qualquer emenda ou rasura. 14.28.1.2 Quando mais de um candidato solicitar a reclassificação a que se refere o subitem 14.28.1 deste edital, o reposicionamento respeitará a ordem de classificação inicial do candidato. 14.28.1.3 O direito previsto no subitem 14.28.1 deste edital poderá ser exercido uma única vez, por candidato. 14.29 O candidato deverá manter atualizados seus dados pessoais e seu endereço perante o Cebraspe enquanto estiver participando do concurso público, por meio de requerimento a ser enviado à Central de Atendimento do Cebraspe, na forma dos subitens 14.6 ou 14.7 deste edital, conforme o caso, e perante a GEPRHU, após a homologação do resultado final, desde que aprovado. Serão de exclusiva responsabilidade do candidato os prejuízos advindos da não atualização de seus dados pessoais e de seu endereço. 14.30 As despesas relativas à participação em todas as etapas do concurso e à apresentação para os exames da perícia médica dos candidatos que se declararem com deficiência e para os exames pré-admissionais correrão às expensas do próprio candidato. 14.31 Os casos omissos serão resolvidos pelo Cebraspe e pela Prefeitura Municipal de Belo Horizonte. 14.32 As alterações de legislação com entrada em vigor antes da data de publicação deste edital serão objeto de avaliação, ainda que não contempladas

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nos objetos de avaliação constantes do item 15 deste edital. 14.33 A legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste edital, bem como as alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores não serão objeto de avaliação, salvo se listadas nos objetos de avaliação constantes do item 15 deste edital. 14.34 Quaisquer alterações nas regras fixadas neste edital só poderão ser feitas por meio de outro edital. 14.35 O material referente ao concurso somente será eliminado após o decurso do prazo legal de seis anos, estabelecido no Decreto Municipal nº 9.223, de 20 de maio de 1997. 14.36 A aprovação de candidatos classificados além do número de vagas previstas neste edital assegurará apenas a expectativa de direito à nomeação, ficando a concretização desse ato condicionada ao surgimento de novas vagas, ao exclusivo interesse e conveniência da Administração, à disponibilidade orçamentária, à estrita ordem de classificação, ao prazo de validade do concurso e ao cumprimento das disposições legais pertinentes. 14.37 O candidato poderá utilizar, nos dias úteis, computadores disponibilizados pelos Centros de Inclusão Digital da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte/MG durante toda a realização do concurso público. 14.37.1 Os endereços dos Centros de Inclusão Digital podem ser consultados no endereço eletrônico http://portaldeservicos.pbh.gov.br (Concursos) ou ainda por meio da Central de Atendimento Telefônico da PBH, pelo telefone 156, para a cidade de Belo Horizonte/MG, ou pelo telefone (31) 3429-8750, para as demais localidades. 14.37.2 Não será disponibilizado equipamento para digitalização de documentos nos referidos centros. 15 DOS OBJETOS DE AVALIAÇÃO (HABILIDADES E CONHECIMENTOS) 15.1 HABILIDADES 15.1.1 As questões das provas poderão avaliar habilidades que vão além do mero conhecimento memorizado, abrangendo compreensão, aplicação, análise, síntese e avaliação, com o intuito de valorizar a capacidade de raciocínio. 15.1.2 Cada questão das provas poderá contemplar mais de um objeto de avaliação. 15.2 CONHECIMENTOS 15.2.1 Nas provas, serão avaliados, além de habilidades, conhecimentos conforme descritos a seguir. DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Introdução ao direito administrativo. 1.1 Origem, natureza jurídica e objeto do direito administrativo. 1.2 Os diferentes critérios adotados para a conceituação do direito administrativo. 1.3 Fontes do direito administrativo. 1.4 Sistemas administrativos: sistema inglês, sistema francês e sistema adotado no Brasil. 2 Administração pública. 2.1 Administração pública em sentido amplo e em sentido estrito. 2.2 Administração pública em sentido objetivo e em sentido subjetivo. 2.3 Princípios expressos e implícitos da administração pública. 3 Regime jurídico-administrativo. 3.1 Conceito. 3.2 Supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade, pela Administração, dos interesses púbicos. 3.3 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores. 4 Organização administrativa. 4.1 Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. 4.2 Administração direta. 4.3 Administração indireta. 4.4 Serviços sociais autônomos; Entidades de apoio; Organizações sociais; Organizações da sociedade civil de interesse público. 4.5 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores. 5 Atos administrativos. 5.1 Conceito. 5.2 Fatos da administração, atos da administração e atos administrativo. 5.3 Requisitos ou elementos. 5.4  Atributos. 5.5  Classificação. 5.6 Atos administrativos em espécie. 5.7 O silêncio no direito administrativo. 5.8 Extinção dos atos administrativos: revogação, anulação e cassação. 5.9 Convalidação. 5.10 Vinculação e discricionariedade. 5.11 Atos administrativos nulos, anuláveis e inexistentes. 5.12 Decadência administrativa. 5.13 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores. 6 Processo administrativo. 6.1 Lei nº 9.784/1999. 6.2 Disposições doutrinárias aplicáveis. 6.3 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores. 7 Poderes e deveres da administração pública. 7.1 Poder regulamentar. 7.2 Poder hierárquico. 7.3 Poder disciplinar. 7.4 Poder de polícia. 7.5 Dever de agir. 7.6 Dever de eficiência. 7.7  Dever de probidade. 7.8  Dever de prestação de contas. 7.9 Uso e abuso do poder. 7.10 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores. 8 Serviços públicos. 8.1 Legislação pertinente. 8.1.1 Lei nº 8.987/1995. 8.1.2 Lei nº 11.079/2004 e suas alterações (parceria público-privada). 8.2 Disposições doutrinárias.

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9 Intervenção do Estado na propriedade. 9.1 Conceito. 9.2 Fundamento. 9.3 Modalidades. 9.4 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores. 10 Licitações. 10.1 Legislação pertinente. 10.1.1 Lei nº 8.666/1993 e suas alterações. 10.1.2 Lei nº 10.520/2002 e demais disposições normativas relativas ao pregão. 10.1.3 Decreto nº 7.892/2013 e suas alterações (Sistema de Registro de Preços). 10.1.4 Lei nº 12.462/2011 e suas alterações (Regime Diferenciado de Contratações Públicas). 10.1.5 Fundamentos constitucionais. 10.1.6 Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações. 10.2 Disposições doutrinárias. 10.3 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores. 11 Contratos administrativos. 11.1 Legislação pertinente. 11.1.1 Lei nº 8.666/1993 e suas alterações. 11.1.2 Decreto nº 6.170/2007, Portaria Interministerial CGU/MF/MP nº 507/2011 e suas alterações. 11.1.3 Lei nº 11.107/2005 e suas alterações e Decreto nº 6.017/2007 (consórcios públicos). 11.1.4. Lei nº 13.019/2014 (regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil) e suas alterações. 11.2 Disposições doutrinárias. 11.3 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores. 12 Controle da administração pública. 12.1  Conceito. 12.2  Classificação das formas de controle. 12.3 Controle exercido pela administração pública. 12.4 Controle legislativo. 12.5 Controle judicial. 12.6 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores. 13 Improbidade administrativa. 13.1 Lei nº 8.429/1992 e suas alterações. 13.2 Disposições doutrinárias aplicáveis. 13.3 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores. 14 Agentes públicos. 14.1 Legislação pertinente. 14.1.1 Lei Municipal nº 7.169/1996 (Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte, vinculados à Administração Direta). 14.1.2 Disposições constitucionais aplicáveis. 14.2 Disposições doutrinárias. 14.3 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores. 15 Bens públicos. 15.1  Conceito. 15.2  Classificação. 15.3 Características. 15.4 Espécies. 15.5 Afetação e desafetação. 15.6 Aquisição e alienação. 15.7 Uso dos bens públicos por particular. 15.8 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores. 16 Responsabilidade civil do Estado. 16.1 Evolução histórica. 16.2 Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado. 16.3 Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. 16.4 Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. 16.5 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. 16.6 Reparação do dano. 16.7 Direito de regresso. 16.8 Responsabilidade primária e subsidiária. 16.9 Responsabilidade do Estado por atos legislativos. 16.10 Responsabilidade do Estado por atos judiciais. DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constituição. 1.1  Conceito, objeto, elementos e classificações. 1.2 Supremacia da Constituição. 1.3 Aplicabilidade das normas constitucionais. 1.4 Interpretação das normas constitucionais. 1.5 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores. 2 Poder constituinte. 2.1 Características. 2.2 Poder constituinte originário. 2.3 Poder constituinte derivado. 3 Princípios fundamentais. 3.1. Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores. 4 Direitos e garantias fundamentais. 4.1 Direitos e deveres individuais e coletivos. 4.2 Habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data. 4.3 Direitos sociais. 4.4 Nacionalidade. 4.5 Direitos políticos. 4.6 Partidos políticos. 4.7 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores. 5 Organização do Estado. 5.1 Organização político-administrativa. 5.2 Estado federal brasileiro. 5.3 A União. 5.4 Estados federados. 5.5 Municípios. 5.6 O Distrito Federal. 5.7 Territórios. 5.8 Intervenção federal. 5.9 Intervenção dos estados nos municípios. 5.10 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores. 6 Administração pública. 6.1 Disposições gerais. 6.2 Servidores públicos. 6.3 Militares dos estados, do Distrito Federal e dos territórios. 6.4 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores. 7 Organização dos poderes no Estado. 7.1 Mecanismos de freios e contrapesos. 7.2 Poder Legislativo. 7.3 Poder Executivo. 7.4 Poder Judiciário. 7.5 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores. 8 Funções essenciais à Justiça. 8.1 Ministério Público. 8.2 Advocacia Pública. 8.3 Advocacia e Defensoria Pública. 8.4 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores. 9 Controle da constitucionalidade. 9.1 Sistemas gerais e sistema brasileiro. 9.2 Controle incidental ou concreto. 9.3 Controle abstrato de constitucionalidade. 9.4 Exame in abstractu da constitucionalidade de proposições legislativas. 9.5 Ação declaratória de constitucionalidade. 9.6 Ação direta de inconstitucionalidade. 9.7 Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 9.8 Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. 9.9 Ação direta de inconstitucionalidade interventiva. 9.10 Controle concreto e abstrato de constitucionalidade do direito municipal. 9.11 Jurisprudência aplicada dos tribunais

Terça-feira, 18 de outubro de 2016 superiores. 10 Defesa do Estado e das instituições democráticas. 10.1 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores. 11 Sistema Tributário Nacional. 11.1 Princípios gerais. 11.2 Limitações do poder de tributar. 11.3 Impostos da União, dos Estados e dos municípios. 11.4 Repartição das receitas tributárias. 11.5 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores. 12 Finanças públicas. 12.1 Normas gerais. 12.2 Orçamentos. 12.3 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores. 13 Ordem econômica e financeira. 13.1 Princípios gerais da atividade econômica. 13.2 Política urbana, agrícola e fundiária e reforma agrária. 13.3 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores. 14 Sistema Financeiro Nacional. 15 Ordem social. 16 Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte. DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 1 Lei nº 13.105/2015 – Novo Código de Processo Civil. 2 Normas processuais civis. 3 A jurisdição. 4 A Ação. 4.1 Conceito, natureza, elementos e características. 4.2 Condições da ação. 4.3  Classificação. 5  Pressupostos processuais. 6 Preclusão. 7 Sujeitos do processo. 7.1 Capacidade processual e postulatória. 7.2 Deveres das partes e procuradores. 7.3 Procuradores. 7.4 Sucessão das partes e dos procuradores. 8 Litisconsórcio. 9 Intervenção de terceiros. 10 Poderes, deveres e responsabilidade do juiz. 11 Ministério Público. 12 Advocacia Pública. 13 Defensoria pública. 14 Atos processuais. 14.1 Forma dos atos. 14.2 Tempo e lugar. 14.3 Prazos. 14.4 Comunicação dos atos processuais. 14.5 Nulidades. 14.6 Distribuição e registro. 14.7 Valor da causa. 15 Tutela provisória. 15.1 Tutela de urgência. 15.2 Disposições gerais. 16 Formação, suspensão e extinção do processo. 17 Processo de conhecimento e do cumprimento de sentença. 17.1 Procedimento comum. 17.2 Disposições Gerais. 17.3 Petição inicial. 17.4 Improcedência liminar do pedido. 17.5 Audiência de conciliação ou de mediação. 17.6 Contestação, reconvenção e revelia. 17.7 Audiência de instrução e julgamento. 17.8 Providências preliminares e de saneamento. 17.9 Julgamento conforme o estado do processo. 17.10 Provas. 17.11 Sentença e coisa julgada. 17.12 Cumprimento da sentença. 17.13 Disposições Gerais. 17.14 Cumprimento. 17.15 Liquidação. 18 Procedimentos Especiais. 19 Procedimentos de jurisdição voluntária. 20 Processos de execução. 21 Processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais. 22 Livro Complementar. 23  Disposições finais e transitórias. 24  Mandado de segurança. 25 Ação popular. 26 Ação civil pública. 27 Ação de improbidade administrativa. 28 Reclamação constitucional. 29 Lei nº 8.245/1991 e suas alterações (Locação de imóveis urbanos). 29.1 Procedimentos. 30 Jurisprudência dos tribunais superiores. DIREITO TRIBUTÁRIO: 1 Sistema Tributário Nacional. 1.1 Princípios do direito tributário. 1.2 Limitações do poder de tributar. 1.3 Repartição das receitas tributárias. 2 Tributo. 2.1 Conceito. 2.2 Natureza jurídica. 2.3 Espécies. 2.4 Imposto. 2.5 Taxa. 2.6 Contribuição de melhoria. 2.7 Empréstimo compulsório. 2.8 Contribuições. 3  Competência tributária. 3.1  Classificação. 3.2 Exercício da competência tributária. 3.3 Capacidade tributária ativa. 3.4 Imunidade tributária. 3.5 Distinção entre imunidade, isenção e não incidência. 3.6 Imunidades em espécie. 4 Fontes do direito tributário. 4.1 Constituição Federal. 4.2 Leis complementares. 4.3 Leis ordinárias e atos equivalentes. 4.4 Tratados internacionais. 4.5 Atos do poder executivo federal com força de lei material. 4.6 Atos exclusivos do poder legislativo. 4.7 Convênios. 4.8 Decretos regulamentares. 4.9 Normas complementares. 5 Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária. 6  Obrigação tributária. 6.1  Definição e natureza jurídica. 6.2 Obrigação principal e acessória. 6.3 Fato gerador. 6.4 Sujeito ativo. 6.5 Sujeito passivo. 6.6 Solidariedade. 6.7 Capacidade tributária. 6.8 Domicílio tributário. 6.9 Responsabilidade tributária. 6.10 Responsabilidade dos sucessores. 6.11 Responsabilidade de terceiros. 6.12 Responsabilidade por infrações. 7 Crédito de crédito tributário. 7.1 Constituição tributário. 7.2 Lançamento. 7.3 Modalidades de lançamento. 7.4 Suspensão do crédito tributário. 7.5 Extinção do crédito tributário. 7.6 Exclusão de crédito tributário. 7.7 Garantias e privilégios do crédito tributário. 8 Administração tributária. 8.1 Fiscalização. 8.2 Dívida ativa. 8.3 Certidões negativas. 9 Impostos da União. 9.1 Imposto sobre a importação de produtos estrangeiros. 9.2 Imposto sobre a exportação de produtos nacionais ou nacionalizados. 9.3 Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza. 9.4 Imposto sobre produtos industrializados. 9.5 Imposto sobre operações de crédito, câmbio, seguro ou relativas a títulos e valores mobiliários. 9.6 Imposto sobre a propriedade territorial rural. 9.7 Imposto sobre grandes fortunas. 10 Impostos dos estados e do Distrito Federal. 10.1 Imposto sobre transmissão

causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos. 10.2 Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. 10.3 Imposto sobre propriedade de veículos automotores. 11 Impostos dos municípios. 11.1 Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. 11.2 Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. 11.3 Imposto sobre serviços de qualquer natureza. 12 Processo administrativo tributário. 12.1 Princípios básicos. 12.2 Acepções e espécies. 12.3 Determinação e exigência do crédito tributário. 12.4 Representação fiscal para fins penais. 13  Processo judicial tributário. 13.1 Ação de execução fiscal. 13.2  Lei nº 6.830/1980 (Execução Fiscal). 13.3 Ação cautelar fiscal. 13.4  Ação declaratória da inexistência de relação jurídico-tributária. 13.5 Ação anulatória de débito fiscal. 13.6  Mandado de segurança. 13.7 Ação de repetição de indébito. 13.8 Ação de consignação em pagamento. 13.9 Ações de controle de constitucionalidade. 13.10 Ação civil pública. 14 Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) e suas alterações. 15 Ilícito tributário. 15.1 Ilícito administrativo tributário. 15.2 Ilícito penal tributário. 15.3 Crimes contra a ordem tributária. 15.4 Lei nº 8.137/1990 e suas alterações. DIREITO FINANCEIRO: 1 Direito financeiro. 1.1  Conceito e objeto. 1.2  Direito financeiro na Constituição Federal de 1988. 2 Orçamento público. 2.1 Conceito, espécies e natureza jurídica. 2.2 Princípios orçamentários. 2.3 Leis orçamentárias. 2.4 Lei nº 4.320/1964 e suas alterações.2.5  Fiscalização financeira e orçamentária. 3 Despesa pública. 3.1 Conceito e classificação de despesa pública. 3.2  Disciplina constitucional dos precatórios. 4 Receita pública. 4.1 Conceito, ingresso e receitas. 4.2 Classificação das receitas públicas. 5 Lei de responsabilidade fiscal. 5.1  Planejamento. 5.2  Receita pública. 5.3 Despesa pública. 5.4 Transferências voluntárias. 5.5 Destinação de recursos públicos para o setor privado. 5.6 Dívida e endividamento. 5.7 Gestão patrimonial. 5.8 Transparência, controle e fiscalização. 5.9 Disposições preliminares, finais e transitórias. 6 Crédito público. 6.1 Conceito e classificação de crédito público. 6.2  Natureza jurídica. 6.3  Controle, fiscalização e prestação de contas. 7 Dívida pública. 7.1 Dívida ativa da União de natureza tributária e não tributária. DIREITO PENAL: 1 Direito Penal e Poder Punitivo. 1.1 Teoria do Direito Penal. 1.2 Política Criminal e Criminologia. Noções básicas. 1.3 Criminalização Primária e Secundária. 1.4 Seletividade do sistema penal. 2 Direito Penal de Autor e Direito Penal do Ato. 2.1 Garantismo Penal. 2.2 Direito Penal do Inimigo. 2.3 Dinâmica Histórica da Legislação Penal. História da Programação Criminalizante no Brasil. 2.4 Genealogia do Pensamento Penal. 2.5  Direito Penal e Filosofia. 3  Funções da Pena. Teorias. 4 Características e Fontes do Direito Penal. 5 Princípios aplicáveis ao Direito Penal. 6 Bem jurídico-penal. Teorias. 7 Aplicação da lei penal. 7.1 A lei penal no tempo e no espaço. 7.2 Tempo e lugar do crime. 7.3 Lei penal excepcional, especial e temporária. 7.4 Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal. 7.5 Pena cumprida no estrangeiro. 7.6  Eficácia da sentença estrangeira. 7.7 Contagem de prazo. 7.8 Frações não computáveis da pena. 7.9 Interpretação da lei penal. 7.10 Analogia. 7.11 Irretroatividade da lei penal. 7.12  Conflito aparente de normas penais. 8  Teoria do Delito. 8.1  Classificação dos crimes. 8.2 Teoria da Ação. 8.3 Teoria do tipo. O fato típico e seus elementos. 8.4 Relação de causalidade. Teorias. Imputação objetiva. 8.5 Tipos dolosos de ação. 8.6 Tipos dos Crimes de Imprudência. 8.7 Tipos dos Crimes de Omissão. 8.8 Consumação e tentativa. 9 Desistência voluntária e arrependimento eficaz. 10  Arrependimento posterior. 11 Crime impossível. 12 Agravação pelo resultado. 13 Erro. 13.1 Descriminantes putativas. 13.2 Erro determinado por terceiro. 13.3 Erro sobre a pessoa. 13.4 Erro sobre a ilicitude do fato (erro de proibição). 14 Concurso de crimes. 15 Ilicitude. 16 Culpabilidade. 17 Concurso de Pessoas. 18 Penas. 18.1 Espécies de penas. 18.2 Cominação das penas. 18.3 Aplicação da pena. 18.4 Suspensão condicional da pena. 18.5 Livramento condicional. 18.6 Efeitos da condenação. 18.7 Reabilitação. 18.8 Execução das penas em espécie e incidentes de execução. 18.9 Limites das penas. 19 Medidas de segurança. 19.1 Execução das medidas de segurança. 20 Ação penal. 21 Punibilidade e causas de extinção. 22 Prescrição. 23 Crimes contra a incolumidade pública. 24 Crimes contra a paz pública. 25 Crimes contra a fé pública.

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Terça-feira, 18 de outubro de 2016 26 Crimes contra a administração pública. 27 Lei nº 8.072/1990 e suas alterações (delitos hediondos). 28 Lei nº 7.716/1989 e suas alterações (crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor). 29 Lei nº 9.455/1997 (crimes de tortura). 30 Lei nº 12.694/2012 e Lei nº 12.850/2013 e suas alterações (crime organizado). 31 Lei nº 9.605/1998 (crimes contra o meio ambiente). 32 Lei nº 4.898/1965 e suas alterações (abuso de autoridade). 33 Lei nº 9.613/1998 e suas alterações (Lavagem de dinheiro). 34 Lei nº 8.069/1990 e suas alterações (Estatuto da Criança e do Adolescente).35Direito Penal Econômico. 36 Disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal. 37 Entendimento dos tribunais superiores acerca dos institutos de direito penal. DIREITO PROCESSUAL PENAL: 1 Processo Penal Brasileiro. Processo Penal Constitucional. 2 Sistemas e Princípios Fundamentais. 3 Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas. 3.1 Disposições preliminares do Código de Processo Penal. 4 Fase Pré-Processual: Inquérito policial. 5 Processo, procedimento e relação jurídica processual. 5.1  Elementos identificadores da relação processual. 5.2 Formas do procedimento. 5.3 Princípios gerais e informadores do processo. 5.4 Pretensão punitiva. 5.5 Tipos de processo penal. 6 Ação penal. 7 Ação civil Ex Delicto. 8 Jurisdição e Competência. 9 Questões e processos incidentes. 10 Prova. 10.1 Lei nº 9.296/1996 (interceptação telefônica). 11 Sujeitos do Processo. 12 Prisão, medidas cautelares e liberdade provisória. 12.1 Lei nº 7.960/1989 (prisão temporária). 13 Citações e intimações. 14 Atos Processuais e Atos Judiciais. 15 Procedimentos. 15.1 Processo comum. 15.2 Processos especiais. 15.3 Lei nº 8.038/1990 normas procedimentais para os processos perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF). 16 Lei nº 9.099/1995 e Lei nº 10.259/2001 e suas alterações (juizados especiais cíveis e criminais). 17 Prazos. 17.1 Características, princípios e contagem. 18 Nulidades. 19 Recursos em geral. 20 Habeas corpus e seu processo. 21 Normas processuais da Lei nº 7.210/1984 e suas alterações (execução penal). 22 Relações jurisdicionais com autoridade estrangeira. 23 Disposições gerais do Código de Processo Penal. 24 Entendimento dos tribunais superiores acerca dos institutos de direito processual penal. DIREITO DO TRABALHO: 1 Princípios e fontes do direito do trabalho. 2 Direitos constitucionais dos trabalhadores (Art. 7º da Constituição Federal de 1988). 3 Relação de trabalho e relação de emprego. 3.1 Requisitos e distinção. 3.2 Relações de trabalho lato sensu (trabalho autônomo, eventual, temporário e avulso). 4 Sujeitos do contrato de trabalho stricto sensu. 4.1 Empregado e empregador (conceito e caracterização). 4.2 Poderes do empregador no contrato de trabalho. 5 Grupo econômico. 5.1 Sucessão de empregadores. 5.2 Responsabilidade solidária. 6 Contrato individual de trabalho. 6.1  Conceito, classificação e características. 7 Alteração do contrato de trabalho. 7.1 Alteração unilateral e bilateral. 7.2 O jus variandi. 8 Suspensão e interrupção do contrato de trabalho. 8.1 Caracterização e distinção. 9 Rescisão do contrato de trabalho. 9.1 Justa causa. 9.2 Rescisão indireta. 9.3 Dispensa arbitrária. 9.4 Culpa recíproca. 9.5 Indenização. 10 Aviso prévio. 11 Estabilidade e garantias provisórias de emprego. 11.1 Formas de estabilidade. 11.2 Despedida e reintegração de empregado estável. 12 Duração do trabalho. 12.1 Jornada de trabalho. 12.2 Períodos de descanso. 12.3 Intervalo para repouso e alimentação. 12.4 Descanso semanal remunerado. 12.5 Trabalho noturno e trabalho extraordinário. 12.6 Sistema de compensação de horas. 13 Férias. 13.1 Direito a férias e sua duração. 13.2 Concessão e época das férias. 13.3 Remuneração e abono de férias. 14 Salário e remuneração. 14.1 Conceito e distinções. 14.2 Composição do salário. 14.3 Modalidades de salário. 14.4 Formas e meios de pagamento do salário. 14.5 13º salário. 15 Salário-mínimo. 15.1 Irredutibilidade e garantia. 16 Equiparação salarial. 16.1 Princípio da igualdade de salário. 16.2 Desvio de função. 17 FGTS. 18 Prescrição e decadência. 19 Segurança e medicina no trabalho. 19.1 CIPA. 19.2 Atividades insalubres ou perigosas. 20 Proteção ao trabalho do menor. 21 Proteção ao trabalho da mulher. 21.1 Estabilidade da gestante. 21.2 Licença maternidade. 22 Direito coletivo do trabalho. 22.1 Convenção nº 87 da OIT (liberdade sindical). 22.2 Organização sindical. 22.3 Conceito de categoria. 22.4 Categoria diferenciada. 22.5 Convenções e acordos coletivos de trabalho. 23 Direito de greve e serviços essenciais. 24 Comissões de conciliação prévia. 25 Renúncia e transação. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO: 1 Procedimentos nos dissídios individuais. 1.1 Reclamação. 1.2 Jus postulandi. 1.3 Revelia. 1.4 Exceções. 1.5 Contestação. 1.6 Reconvenção.

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1.7 Partes e procuradores. 1.8 Audiência. 1.9 Conciliação. 1.10 Instrução e julgamento. 1.11 Justiça gratuita. 2 Provas no processo do trabalho. 2.1  Interrogatórios. 2.2  Confissão e consequências. 2.3 Documentos. 2.4 Oportunidade de juntada. 2.5 Prova técnica. 2.6 Sistemática da realização das perícias. 2.7 Testemunhas. 3 Recursos no processo do trabalho. 3.1 Disposições gerais. 4 Processos de execução. 4.1 Liquidação. 4.2 Modalidades da execução. 4.3 Embargos do executado - impugnação do exequente. 5 Prescrição e decadência no processo do trabalho. 6 Competência da justiça do trabalho. 7 Rito sumaríssimo no dissídio individual. 8 Comissão prévia de conciliação nos dissídios individuais. 9 Ação rescisória no processo do trabalho. 10 Mandado de segurança. 10.1 Cabimento no processo do trabalho. 11 Dissídios coletivos. 12 Jurisprudência do tribunal superior do trabalho. 12.1 Súmulas e orientações jurisprudenciais. DIREITO CIVIL: 1 Lei de introdução às normas do direito brasileiro. 1.1 Vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração das leis. 1.2  Conflito das leis no tempo. 1.3  Eficácia das leis no espaço. 2 Pessoas naturais. 2.1 Conceito. 2.2 Início da personalidade. 2.3 Personalidade. 2.4 Capacidade. 2.5 Direitos da personalidade. 2.6 Nome civil. 2.7 Estado civil. 2.8 Domicílio. 2.9 Ausência. 3 Pessoas jurídicas. 3.1 Disposições Gerais. 3.2. Conceito e elementos caracterizadores. 3.3 Constituição. 3.4 Extinção. 3.5 Capacidade e direitos da personalidade. 3.6 Domicílio. 3.7 Sociedades de fato. 3.8 Associações. 3.9 Sociedades. 3.10 Fundações. 3.11 Grupos despersonalizados. 3.12 Desconsideração da personalidade jurídica. 3.13 Responsabilidade da pessoa jurídica e dos sócios. 4 Bens. 4.1 Diferentes classes. 4.2 Bens Corpóreos e incorpóreos. 4.3 Bens no comércio e fora do comércio. 5 Fato jurídico. 6 Negócio jurídico. 6.1 Disposições gerais. 6.2  Classificação e interpretação. 6.3  Elementos. 6.4 Representação. 6.5 Condição, termo e encargo. 6.6 Defeitos do negócio jurídico. 6.7 Existência, eficácia, validade, invalidade e nulidade do negócio jurídico. 6.8 Simulação. 7 Atos jurídicos lícitos e ilícitos. 8 Prescrição e decadência. 9 Prova do fato jurídico. 10 Obrigações. 10.1 Características. 10.2 Elementos 10.3 Princípios. 10.4 Boa-fé. 10.5 Obrigação complexa (a obrigação como um processo). 10.6 Obrigações de dar. 10.7 Obrigações de fazer e de não fazer. 10.8 Obrigações alternativas e facultativas. 10.9 Obrigações divisíveis e indivisíveis. 10.10 Obrigações solidárias. 10.11 Obrigações civis e naturais, de meio, de resultado e de garantia. 10.12 Obrigações de execução instantânea, diferida e continuada. 10.13 Obrigações puras e simples, condicionais, a termo e modais. 10.14 Obrigações líquidas e ilíquidas. 10.15 Obrigações principais e acessórias. 10.16 Transmissão das obrigações. 10.17 Adimplemento e extinção das obrigações. 10.18 Inadimplemento das obrigações. 11  Contratos. 11.1  Princípios. 11.2  Classificação. 11.3 Contratos em geral. 11.4 Disposições gerais. 11.5 Interpretação. 11.6 Extinção. 11.7 Espécies de contratos regulados no Código Civil. 12 Atos unilaterais. 13 Responsabilidade civil. 14 Preferências e privilégios creditórios. 15 Posse. 16 Direitos reais. 16.1 Disposições gerais. 16.2 Propriedade. 16.3 Superfície. 16.4 Servidões. 16.5 Usufruto. 16.6 Uso. 16.7 Habitação. 16.8 Direito do promitente comprador. 17 Direitos reais de garantia. 17.1 Características. 17.2 Princípios. 17.3 Penhor, hipoteca e anticrese. 18 Direito das sucessões. 18.1 Sucessão em geral. 18.2 Sucessão legítima. 18.3 Sucessão testamentária. 18.4 Inventário e partilha. 19 Lei nº 8.078/1990 e suas alterações (Direito das relações de consumo). 19.1 Consumidor. 19.2 Direitos do consumidor. 19.3 Fornecedor, produto e serviço. 19.4 Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação dos danos. 19.5 Práticas comerciais. 19.6 Proteção contratual. 20 Lei nº 6.766/1979 e suas alterações (Parcelamento do solo urbano). 21 Lei nº 6.015/1973 (Registros Públicos). 21.1 Noções gerais, registros, presunção de fé pública, prioridade, especialidade, legalidade, continuidade, transcrição, inscrição e averbação. 21.2 Procedimento de dúvida. 22 Lei nº 10.741/2003 e suas alterações (Estatuto do Idoso). 23 Lei nº 8.245/1991 e suas alterações (Locação de imóveis urbanos). 23.1 Disposições gerais, locação em geral, sublocações, aluguel, deveres do locador e do locatário, direito de preferência, benfeitorias, garantias locatícias, penalidades civis, nulidades, locação residencial, locação para temporada, locação não residencial. 24 Direitos autorais. 25 Lei nº 8.069/1990 e suas alterações (Estatuto da Criança e do Adolescente). 25.1 Disposições preliminares, direitos fundamentais, prevenção. DIREITO EMPRESARIAL: 1 Fundamentos do direito empresarial. 1.1 Origem e evolução histórica, autonomia, fontes e características. 1.2 Teoria da empresa. 1.3 Empresário: conceito, caracterização, inscrição, capacidade; empresário individual;

pequeno empresário. 1.4 Lei Complementar nº 123/2006 (microempresa e empresa de pequeno porte) e suas alterações. 1.5 Prepostos do empresário. 1.6 Institutos complementares: nome empresarial, estabelecimento empresarial, escrituração. 2 Registro de empresa. 2.1 Órgãos de registro de empresa. 2.2 Atos de registro de empresa. 2.3 Processo decisório do registro de empresa. 2.4 Inatividade da empresa. 2.5 Empresário irregular. 2.6 Lei nº 8.934/1994. 3 Títulos de crédito. 3.1 Histórico da legislação cambiária. 3.2 Conceito de títulos de crédito, características e princípios informadores. 3.3  Classificação dos títulos de crédito: letra de câmbio, nota promissória, cheque, duplicata, endosso e aval. 3.4 Títulos de crédito comercial, industrial, à exportação, rural, imobiliário, bancário. 3.5 Letra de arrendamento mercantil. 4 Ação cambial. 4.1 Ação de regresso. 4.2 Inoponibilidade de exceções. 4.3 Responsabilidade patrimonial e fraude à execução. 4.4 Embargos do devedor. 4.5 Ação de anulação e substituição de título. 5 Protesto de títulos e outros documentos de dívida: legislação, modalidades, procedimentos, efeitos, ações judiciais envolvendo o protesto. 6 Direito societário. 6.1 Sociedade empresária: conceito, terminologia, ato constitutivo. 6.2 Sociedades simples e empresárias. 6.3 Personalização da sociedade empresária. 6.4  Classificação das sociedades empresárias. 6.5 Sociedade irregular. 6.6 Teoria da desconsideração da personalidade jurídica. 6.7 Desconsideração inversa. 6.8 Regime jurídico dos sócios. 6.9 Sociedade limitada. 6.10 Sociedade anônima. 6.11 Lei nº 6.404/1976 e suas alterações. 6.12 Sociedade em nome coletivo. 6.13 Sociedade em comandita simples. 6.14 Sociedade em comandita por ações. 6.15 Operações societárias: transformação, incorporação, fusão e cisão. 6.16 Relações entre sociedades: coligações de sociedades, grupos societários, consórcios, sociedade subsidiária integral, sociedade de propósito específico. 6.17 Dissolução, liquidação e extinção das sociedades. 6.18 Concentração empresarial e defesa da livre concorrência. 7 Contratos mercantis. 7.1 Características. 7.2 Compra e venda mercantil. 7.3 Comissão mercantil. 7.4 Representação comercial. 7.5 Concessão mercantil. 7.6 Franquia (franchising). 7.7 Contratos bancários: depósito bancário, mútuo bancário, desconto bancário, abertura de crédito. 7.8 Contratos bancários impróprios: alienação fiduciária em garantia, arrendamento mercantil (leasing), faturização (factoring), cartão de crédito. 7.9 Contrato de seguro. 7.10 Contratos intelectuais: cessão de direito industrial, licença de uso de direito industrial, transferência de tecnologia, comercialização de logiciário (software). 8 Direito falimentar. 8.1 Lei nº 11.101/2005. 8.2 Teoria geral do direito falimentar. 8.3 Processo falimentar. 8.4 Pessoa e bens do falido. 8.5 Regime jurídico dos atos e contratos do falido. 8.6 Regime jurídico dos credores do falido. 8.7 Recuperação judicial. 8.8 Recuperação extrajudicial. 8.9 Liquidação extrajudicial de instituições financeiras. DIREITO URBANÍSTICO: 1 Constituição Federal. 1.1 Ordenamento Territorial. 1.2 Competências Urbanísticas. 1.3 Normas gerais. 1.4 Município. 1.5 Política Urbana. Plano diretor. Função social da propriedade urbana. 1.6 Regiões Metropolitanas. Aglomerados Urbanos. 2 Direito Urbanístico. Direito à Cidade. 2.1  Autonomia científica. 2 .2 Princípios. 2 .3 Direito de construir e Direito de Propriedade. 2 .4 Justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização. 2.5 Poder de polícia urbanístico. 2.6  Ordenação. Uso e ocupação solo urbano. 2.7 Licenças urbanísticas. 2.8 Responsabilidade administrativa. Infrações e Sanções administrativas. 2.9  Responsabilidade civil e penal. 3  Direito à moradia. 3.1 Regularização Fundiária de Interesse Social. Lei nº  11.977/2009; Lei nº 12.424/2001; Medida Provisória nº 2.220/2001. 3 .2 Direito registral imobiliário. 4 Parcelamento do solo urbano. 4.1 Lei nº 6.766/1979. 4.2 Regularização fundiária urbanística. 4.3 Área de Preservação Permanente - APP urbana. 5 Estatuto da Cidade. 5.1 Norma geral. 5.2 Objetivos. 5.3 Diretrizes. 5.4 Instrumentos. 5.5   Gestão Democrática das Cidades. 5.6 Normas gerais para a elaboração do Plano Diretor. 5.7 Disposições Gerais. 6 Concessão urbanística. 6.1 Conceito. 6.2 Natureza jurídica. 6 .3 Disciplina. 7   Desapropriação. 7.1 Conceito. 7 .2 Aplicações. 7.3 Justa indenização. 7.4 Recuperação das mais-valias urbanísticas. 7.5 Processo. Procedimento. Judicial e administrativo. 8 Proteção do Patrimônio Cultural. 8.1 Instrumentos de tutela de bens culturais materiais e imateriais. 8.2 Competências. 8.3 Tombamento. 8.4 Registro. 8.5 Desenvolvimento urbano e proteção do patrimônio cultural. 8.6 Função social da propriedade pública. 9  Tutela da Ordem Jurídico- Urbanística. 9.1 Ação civil pública. 9.2 Ação popular. 9.3 Ações reais. 9.4 Ações possessórias. 9.5  Mecanismos extrajudiciais de

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conflito. 9.6 Termo de Compromisso. 9 .7 Termo de Ajustamento de Conduta. 9.8 Audiências públicas. DIREITO AMBIENTAL: 1 Direito ambiental constitucional. 1.1 Meio ambiente como direito fundamental. 1.2 Princípios estruturantes do estado de direito ambiental. 1.3 Competências ambientais legislativa e material. 1.4 Deveres ambientais. 1.5 Instrumentos jurisdicionais. 1.6 Função ambiental pública e privada. 1.7 Função social da propriedade. 1.8 Art. 225 da Constituição Federal de 1988. 2 Conceito de meio ambiente e seus aspectos. 2.1  Meio ambiente natural, artificial, cultural e do trabalho. 2.2 Conceito de recursos naturais e meio ambiente como bens ambientais. 2.3 Conceito de biodiversidade e desenvolvimento sustentável. 2.4  Significado de direitos culturais. 3 Princípios de direito ambiental. 3.1 Prevenção, precaução, poluidor-pagador e usuário-pagador, cooperação, informação, participação, equidade intergeracional. 3.2 Princípios da tutela do patrimônio cultural. 4 Política Nacional de Meio Ambiente. 4.1 Objetivos. 4.2 Instrumentos de proteção (técnicos e econômicos). 4.3 SISNAMA: estrutura e funcionamento. 4.4 Lei nº 6.938/1981 e suas alterações. 4.5 Decreto nº 99.274/1990. 4.6 Resolução do CONAMA nº 1 e suas alterações (Relatório de Impacto Ambiental EIA-RIMA). 4.7 Resolução do CONAMA nº 237 e suas alterações (Licenciamento Ambiental). 4.8 Resolução do CONAMA nº 378 e suas alterações (empreendimentos potencialmente causadores de impacto ambiental nacional ou regional). 5 Recursos hídricos. 5.1 Lei nº 9.433/1997 e suas alterações (instrumentos de gestão). 5.2 Resolução do CNRH nº 16/2001. 5.3 Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH). 6  Recursos florestais. 6.1  Lei nº  12.651/2012 e suas alterações. 6.2 Resoluções do CONAMA nº 302/2002 e 303/2002 e suas alterações. 6.3 Lei nº  11.284/2006 (Gestão de florestas públicas). 7 Espaços territoriais especialmente protegidos. 7.1 Áreas de preservação permanente e reserva legal. 7.2 Lei nº 9.985/2000 (SNUC). 8 Política urbana. 8.1 Diretrizes, instrumentos e competência. 8.2 Artigos 182 e 183 da Constituição Federal. 8.3 Lei nº 10.257/2001 e suas alterações. 9 Responsabilidades. 9.1 Efeito, impacto e dano ambiental. 9.2 Poluição. 9.3 Responsabilidade administrativa, civil e penal. 9.4 Tutela processual: STF, STJ e tribunais de justiça estaduais. 9.5 Papel do Ministério Público na defesa do meio ambiente. 9.6 Crimes ambientais: espécies e sanções penais previstas. 9.7 Lei nº 9.605/1998 e alterações. 9.8 Decreto nº 6.514/2008. Belo Horizonte, 14 de outubro de 2016 Gleison Pereira de Souza Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos ANEXO I MODELO DE LAUDO PARA A PERÍCIA MÉDICA DOS CANDIDATOS QUE SE DECLARARAM COM DEFICIÊNCIA Atesto, para fins de participação em concurso público, que o(a) Senhor(a) [nome completo do(a) candidato(a)], portador do documento de identidade nº [número do RG do(a) candidato(a)], é considerado(a) pessoa com deficiência à luz da legislação brasileira por apresentar a(s) seguinte(s) condição(ões) [descrição das condições], CID-10 [número do CID], que resulta(m) no comprometimento das seguintes funções/funcionalidades [descrição das funções/funcionalidades]. Informo, ainda, a provável causa do comprometimento, conforme art. 39, inciso IV, do Decreto Federal nº 3.298/1999, [causa do comprometimento]. [CIDADE/UF], [DIA] DE [MÊS] DE [ANO]. _________________________________________ Carimbo (ou identificação no cabeçalho), CRM e assinatura do(a) médico(a) OBS.: preencher os dados [DESTACADOS] acima. ANEXO II DECLARAÇÃO – ISENÇÃO DE TAXA – INCISO I DO ART. 15 DO DECRETO MUNICIPAL Nº 15.352/2013 Eu, [nome completo do(a) candidato(a)], inscrito(a) no CPF sob o [número do CPF do(a) candidato(a)], declaro, para fins de isenção de pagamento de taxa de inscrição no concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva no cargo de Procurador Municipal, integrante do Plano de Carreira da Área de Atividades Jurídicas da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Belo

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Horizonte, ser membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007, e que, em função de minha condição financeira, não posso pagar a taxa de inscrição. Declaro estar ciente de que, de acordo com o inciso I do art. 4º do referido decreto, família é a unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo domicílio, definido como o local que serve de moradia à família. Declaro, ainda, saber que, de acordo com o inciso II do art. 4º do Decreto Federal nº 6.135, de 2007, família de baixa renda, sem prejuízo do disposto no inciso I, é aquela com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo; ou a que possua renda familiar mensal de até três salários mínimos. Declaro, também, ter conhecimento de que a renda familiar mensal é a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da família, não sendo incluídos no cálculo aqueles percebidos dos programas descritos no inciso IV do art. 4º do Decreto Federal nº 6.135, de 2007. Declaro saber que renda familiar per capita é obtida pela razão entre a renda familiar mensal e o total de indivíduos na família. Declaro, por fim, que, em função de minha condição financeira, não posso pagar a taxa de inscrição em concurso público e estar ciente das penalidades por emitir declaração falsa previstas no parágrafo único do art. 10 do Decreto Federal no 83.936, de 6 de setembro de 1979. Por ser verdade, firmo o presente para que surtam seus efeitos legais. [CIDADE/UF], [DIA] DE [MÊS] DE [ANO]. _________________________________________ [Nome/Assinatura do(a) candidato(a)] OBS.: preencher os dados [DESTACADOS] acima. ANEXO III DECLARAÇÃO – ISENÇÃO DE TAXA – INCISO II DO ART. 15 DO DECRETO MUNICIPAL Nº 15.352/2013 Eu, [nome completo do(a) candidato(a)], inscrito(a) no CPF sob o [número do CPF do(a) candidato(a)], declaro, para fins de isenção de pagamento de taxa de inscrição no concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva no cargo de Procurador Municipal, integrante do Plano de Carreira da Área de Atividades Jurídicas da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Belo Horizonte, que estou desempregado(a), desde o dia [dia/mês/ano], sem exercer qualquer labor ou atividade remunerada, assim, sem obter qualquer renda, não possuindo vínculo empregatício na CTPS, vínculo estatutário com o Poder Municipal, Estadual ou Federal, nem exerce atividade legalmente reconhecida como autônoma. Declaro, por fim, que, em função de minha condição financeira, não posso pagar a taxa de inscrição em concurso público e estar ciente das penalidades por emitir declaração falsa previstas no parágrafo único do art. 10 do Decreto Federal no 83.936, de 6 de setembro de 1979. Por ser verdade, firmo o presente para que surtam seus efeitos legais. [CIDADE/UF], [DIA] DE [MÊS] DE [ANO]. ________________________________________ [Nome/Assinatura do(a) candidato(a)] OBS.: preencher os dados [DESTACADOS] acima. ANEXO IV PROTOCOLOS TÉCNICOS DE EXAMES MÉDICOS ADMISSIONAIS PARA CANDIDATOS AO CARGO DE PROCURADOR MUNICIPAL 1 Objetivo: estabelecer critérios de avaliação médica no exame admissional, para todos os candidatos, levando em consideração a função que o candidato pretende exercer, a exposição a fatores de riscos no local de trabalho, obedecendo aos princípios da Resolução Federal nº 1.488, de 11 de fevereiro de 1998, Conselho Federal de Medicina

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(Diário Oficial da União nº 44, seção I, p. 150, de 6 de março de 1998) e NR 7 da Portaria nº 3.214 do Ministério do Trabalho. 2 O exame admissional constará de: a) exames laboratoriais: hemograma completo, glicemia de jejum, urina rotina; b) avaliação clínica oftalmológica com acuidade visual com e sem correção, biomicroscopia, fundoscopia, tonoscopia e conclusão diagnóstica; c) avaliação clínica ocupacional, com médico do trabalho ou clínico capacitado, sob supervisão do serviço médico oficial do município, que definirá pela aptidão ou inaptidão, seguindo os protocolos específicos a seguir relacionados. O médico examinador poderá solicitar os exames complementares que julgar necessários para conclusão de seu parecer e também relatórios de médicos assistentes. 2.1 Protocolos específicos 2.1.1 Protocolo de cardiopatia e hipertensão arterial: a) candidato assintomático que, no momento do exame admissional, apresentar pressão arterial (PA) até 160/100 mmHg, sem patologia associada será considerado apto; b) candidato com PA persistente, acima de 160/100 mmHg, após no mínimo 3 medidas: solicitar RX de tórax, ECG, dosagem de ureia e creatinina. Caso já esteja em tratamento, poderá ser solicitado relatório do médico assistente, podendo ser dispensado neste caso a solicitação dos novos exames; c) candidatos com exames complementares normais e PA abaixo de 160/110 mmHg será considerado apto; d) candidatos com exames complementares alterados e (ou) PA acima de 160/110 mmHg será avaliado pelo serviço médico oficial do município, que emitirá parecer liberando-o ou não para o exercício do cargo; e) o candidato com sinais e (ou) sintomas de cardiopatia será encaminhado para avaliação do serviço médico oficial do município e realizará exames específicos necessários para confirmação diagnóstica e estabelecimento do grau de risco relacionado à atividade laborativa, para definição de aptidão ou inaptidão para o exercício do cargo. 2.1.2 Protocolo de varizes de membros inferiores: a) será considerado apto o candidato que no momento do exame admissional apresentar varizes primárias de graus I ou II, sem quadro agudo e sem sinais de insuficiência venosa crônica; a.1) são considerados sinais de insuficiência venosa crônica, aqueles decorrentes da hipertensão venosa, com alterações teciduais, tais como: ulcerações, edemas, erisipelas, dermatites, escleroses e varizes secundárias; a.2) são considerados casos agudos os quadros que necessitam de afastamento do trabalho para tratamento clínico imediato. b) o candidato que, no momento do exame admissional, apresentar varizes primárias de grau III e grau IV ou sinais de insuficiência venosa deverá ser encaminhado para avaliação com angiologista, que emitirá parecer sobre o quadro clínico e sobre possíveis restrições de trabalho; c) o candidato que, no momento do exame admissional, apresentar varizes de grau IV com sinais de insuficiência venosa crônica e o candidato que, no momento do exame admissional, apresentar varizes primárias com quadro agudo de insuficiência venosa será considerado inapto; 2.1.3 Protocolo de distúrbios mentais e comportamentais: a) candidatos que apresentarem ao exame clínico sinais e (ou) sintomas de transtorno psiquiátrico e (ou) antecedentes de quadros psicopatológicos moderados ou graves e (ou) uso atual de psicofármacos deverão ser avaliados pelo serviço médico oficial do município, que emitirá parecer quanto à capacidade laborativa. Para tal avaliação deverão necessariamente apresentar relatório de médico assistente; b) candidatos com antecedentes de psicopatologia leve, com remissão dos sintomas há pelo menos 03 meses, serão considerados aptos. O médico do trabalho poderá solicitar relatório do médico assistente, se julgar necessário para sua conclusão; c) para os cargos cujas atividades principais sejam externas, desempenhadas em ambiente diverso de prédio público municipal, serão considerados inaptos os candidatos portadores de deficiência mental e (ou) epilepsia. 2.1.4 Protocolo de distúrbios visuais: a) o candidato que apresentar acuidade visual igual ou acima de 0,6 (20/30) com ou sem correção será considerado apto; b) o candidato a cargos administrativos que tiver acuidade visual corrigida acima de 0,3 e abaixo de 0,6 deverá apresentar relatório detalhado do oftalmologista quanto à capacidade laborativa, levando em consideração as exigências das atividades do cargo; c) o candidato a cargo administrativo que tiver visão menor ou igual a 0,3, no melhor olho, com a melhor correção e (ou) somatório de campo visual

Terça-feira, 18 de outubro de 2016 menor que 60° somente poderá tomar posse como deficiente físico visual; d) para os cargos que exijam boa acuidade visual, tais como auxiliares e técnicos de enfermagem, auxiliares e técnicos de laboratório, médicos de especialidades cirúrgicas, médicos e enfermeiros na assistência em unidades de urgência e emergência móvel e fixa, cirurgiões dentistas e outros, não será admitido candidato classificado legalmente como deficiente visual nos termos do Decreto Federal nº 5.296, de 2004; e) os candidatos aos cargos citados na alínea anterior, não classificados como deficientes visuais, mas com visão corrigida abaixo de 0,6, deverão apresentar relatório detalhado do oftalmologista quanto à capacidade visual e somente serão considerados aptos se o grau de perda visual não comprometer a execução das tarefas do cargo e não colocar em risco a saúde de terceiros; f) para os candidatos com suspeita de catarata, glaucoma, ceratocone, retinopatia ou outras patologias evolutivas será solicitado relatório oftalmológico esclarecedor. Será considerado apto ou inapto dependendo da acuidade visual apresentada no exame, do estágio evolutivo, do prognóstico e das exigências para o exercício do cargo. 2.1.4.1 Os deficientes físicos visuais serão classificados de acordo com a legislação federal específica (Decreto Federal nº 3.298, de 1999, e suas alterações, e Decreto Federal nº 5.296, de 2004, art. 4º). Também serão aceitos como portadores de deficiência visual os candidatos com visão monocular de qualquer grau, atendendo o disposto na Súmula nº 377 do STJ. 2.1.5 Protocolo de diabetes mellitus: a) será considerado apto o candidato que, no momento do exame admissional, apresentar valores de glicemia de jejum entre 70 a 125 mg/dl; b) o candidato que, no momento do exame admissional, apresentar valores de glicemia entre 126 a 200 mg/dl deverá fazer nova avaliação de glicemia e exames de função renal (dosagem de ureia e creatinina). Se os exames de função renal estiverem normais, o candidato será considerado apto e orientado a fazer tratamento adequado, se a segunda glicemia persistir acima de 125 mg/dl. Se os exames de função renal estiverem alterados, e a glicemia persistir alterada (entre 126 a 200 mg/dl) o candidato será encaminhado para endocrinologista, que emitirá parecer sobre o quadro clínico e possíveis restrições ao trabalho; c) o candidato que, no momento do exame admissional, apresentar valores de glicemia acima de 200 mg/dl deverá ser avaliado por endocrinologista e (ou) clínico, sendo considerado apto ou inapto, a depender do tipo e nível de alteração e da presença de fatores de risco associados, devendo ser analisados os níveis de proteinúria, de albuminúria

e de clearence de creatinina em urina de 24 horas, e ainda avaliação neurológica, se houver suspeita de neuropatia; d) o candidato que, no exame neurológico, apresentar neuropatia sensitivo-motora e autonômica em grau moderado e grave será considerado inapto. Os casos leves poderão ser considerados aptos desde que não haja debilidade funcional com repercussão ou interferência no exercício do cargo. 2.1.6 Protocolo para ingresso de candidatos com alterações auditivas: a) o candidato que apresentar redução da capacidade auditiva será avaliado por otorrinolaringologista do serviço médico oficial do município, que emitirá parecer conclusivo sobre a capacidade laborativa, considerando o grau da perda auditiva e as exigências do cargo; b) os candidatos com perda auditiva que preencham os critérios do Decreto Federal nº 3.298, de 1999, e suas alterações, e do Decreto Federal nº 5.296, de 2004, art. 4º, poderão ingressar nas vagas destinadas a candidatos com deficiência. 2.1.7 Protocolo do sistema musculoesquelético: a) será considerado inapto candidato que apresentar doenças e anormalidades dos ossos, das articulações ou dos músculos, de qualquer natureza, que comprometam o exercício das funções do cargo ou possam ser agravadas pelo mesmo; b) será considerado inapto candidato que apresentar doenças e anormalidades dos ossos, das articulações ou dos músculos, de qualquer natureza, que dificultem ou impeçam procedimentos mantenedores da vida, como atendimento a parada cardiorrespiratória, intubação traqueal, punção imediata de acesso venoso, em cargos nas unidades de urgência e emergência móvel e fixa; c) para o cargo cujas atividades principais são externas, desempenhadas em ambiente diverso de prédio público municipal, serão inaptos candidatos portadores de patologias osteomusculares que contraindiquem caminhadas frequentes e (ou) prolongadas e aqueles com impossibilidade ou dificuldade de marchar. 2.1.8 Protocolo de distúrbios dermatológicos: para cargos cujas atividades principais sejam externas, desempenhadas em ambiente diverso de prédio público municipal, serão considerados inaptos os candidatos portadores de patologias dermatológicas que contraindiquem exposição à luz solar. Em caso de suspeita de patologias com esta limitação, poderão ser solicitados avaliação e relatório de dermatologista assistente. 3 Observações: outras patologias poderão ser causa de inaptidão, dependendo do grau de alteração apresentado pelo candidato na época do exame e da repercussão funcional e (ou) limitação que imponham ao exercício do cargo.

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Terça-feira, 18 de outubro de 2016 FISCAL DE CONTRATO:

PRODABEL

Nilza de Lourdes Camargo Reis – BM 23.016-6 Gerência de Planejamento e Gestão Administrativa e Financeira GEPE/SMADC.

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO Contrato: PDB.067.2015.6.2 Contratante: Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A - PRODABEL Contratado: OAT Soluções em Tecnologia da Informação Ltda Objeto: Prorrogação do contrato PDB.067.2015.6.2 de prestação de serviços de manutenção, atualização e suporte de 10 (dez) licenças do software Enterprise Architect Corporate Edition Floating pelo período 12 meses sem alteração de valor. Valor: R$2.800,00 Vigência: 13/10/2016 a 12/10/2017 Data de assinatura: 03/10/2016 Processo: Dispensa 008/2015 Nº do Processo: 04.001.267/15-16 Belo Horizonte, 14 de outubro de 2016 Marcílio M. Santos Gerência de Formalização e Acompanhamento de Contratos

SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOCIAIS Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social NOTIFICAÇÕES Conforme Decreto n° 9.928 publicado no DOM dia 13 de maio de 1999, que dispõe sobre a notificação a entidades sediadas no Município sobre recebimento de recursos federais, divulgamos os informes a respeito dos repasses da União. Ficam os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais sediados no município de Belo Horizonte notificados do recebimento por esta Prefeitura/Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social dos recursos abaixo especificados: Valor do recurso recebido: R$ 792.000,00 Origem: Fundo Nacional de Assistência Social/ Ministério do Desenvolvimento Social e Combate À Fome Natureza: PSB – Proteção Social Básica Órgão beneficiário: Fundo Municipal de Assistência Social/SMAAS Data: 14.10.2016 Valor do recurso recebido: R$ 38.000,00 Origem: Fundo Nacional de Assistência Social/ Ministério do Desenvolvimento Social e Combate À Fome Natureza: PSE-AC – Proteção Social Especial de Alta Complexidade Órgão beneficiário: Fundo Municipal de Assistência Social/SMAAS Data: 14.10.2016 Valor do recurso recebido: R$ 478.686,27 Origem: Fundo Nacional de Assistência Social/ Ministério do Desenvolvimento Social e Combate À Fome Natureza: PSE-MC – Proteção Social Especial de Média Complexidade Órgão beneficiário: Fundo Municipal de Assistência Social/SMAAS Data: 14.10.2016 Marcelo Alves Mourão Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social

Secretaria Municipal Adjunta de Direitos de Cidadania PORTARIA SMADC Nº 010/2016 A Secretária Municipal Adjunta de Direitos de Cidadania, no uso de suas atribuições legais, considerando o Decreto Municipal nº 15.185/2013, alterado pelo Decreto Municipal 15.237, de 17 de junho de 2013, RESOLVE: Art. 1º - Designar o Gestor e o Fiscal do (s) Contrato (s), conforme a seguir disposto: GESTORA DE CONTRATO: Marcella Cristina de Aguiar – BM 86.871-3 – Gerente - Gerência Planejamento e Gestão Administrativa e Financeira GEPE/SMADC

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CMDCA COMUNICADO CMDCA/BH Nº 22 DE 2016

Lacydes Faria Lamas - BM:30.259-0 - Gerência de Planejamento e Gestão Administrativa e Financeira GEPE/SMADC. HISTÓRICO DO REGISTRO DE PREÇOS • SRP – Sistema de Registro de Preço, referente ao Pregão eletrônico 2016/016, processo nº 01.166.816.15.70, LOTE 1, ITEM 1 para aquisição Envelope tipo carta, em papel apergaminhado, gramatura 75 g/m², cor branco, tamanho 162x114mm, com timbre PBH e brasão retícula 10% preto, código AGC 00101133-GE, pacote com 100 unidades. Unidade: Pacote, LOTE 1, ITEM 2 Envelope tipo ofício, em papel apergaminhado, gramatura 75 g/ m², cor branco, tamanho 229x114mm, com timbre PBH e brasão retícula 10% preto, código AGC 00101132-GE, pacote com 100 unidades. Unidade: Pacote, LOTE 1, ITEM 3, Envelope tipo saco, em papel kraft, gramatura 80 g/m², cor pardo, tamanho 250x176mm, com timbre PBH e brasão retícula 10% preto, código AGC 00101134-GE, pacote com 100 unidades. Unidade: Pacote. LOTE 1, ITEM 4, 4 Envelope tipo saco, em papel kraft, gramatura 80 g/m², cor pardo, tamanho 360x265mm, com timbre PBH e brasão retícula 10% preto, código AGC 00101135-GE, pacote com 100 unidades,junto à empresa que se segue: Valdelaine Martins da Silva – ME HISTÓRICO DO REGISTRO DE PREÇOS • SRP – Sistema de Registro de Preço, referente ao Pregão eletrônico 2016/016, processo nº 01.166.816.15.70, LOTE 2, ITEM 1 para aquisição Capa para processo, em papel apergaminhado 240g/ m², cor branca, formato 478 X 327 mm (aberta), impressão em cor preta (frente e verso), acabamento com 01 janela de 122 x 70 mm, 02 furos e 02 vincos, modelo AGC – 00101112 - GE, pacote com 100 unidades. Unidade: Pacote, junto à empresa que se segue: Gráfica Iguaçu Ltda. –ME HISTÓRICO DO REGISTRO DE PREÇOS • SRP – Sistema de Registro de Preço, referente ao Pregão eletrônico 2016/016, processo nº 01.166.816.15.70, LOTE 3, ITEM 1 para aquisição de 1 Envelope tipo saco, circulação interna, em papel kraft, gramatura 110 g/m², cor pardo, tamanho 265 x 360 mm, com timbre PBH e brasão, modelo AGC 00101120-GE, inclui ilhós e cordonê, pacote com 100 unidades. Unidade: Pacote, junto à empresa que se segue: Gráfica e Editora Mafali Ltda. – ME HISTÓRICO DO REGISTRO DE PREÇOS • SRP – Sistema de Registro de Preço, referente ao Pregão eletrônico 2016/027, processo nº 04.000.122/16.89, LOTE 1, ITEM 1 para aquisição de Papel sulfite, reprográfico, cor ultra branca, gramatura 75 g/m², formato A4 (210 x 297 mm), para uso em impressora laser, espessura: 97 micra (variação aceitável de +/-4), teor de umidade: 3,5% (variação aceitavel de +/-0,4), opacidade mínima: 87%, alvura: 100%, alinhamento das fibras no papel: longitudional, teor das fibras: 100% de florestas replantadas e renováveis, PH: alcalino na cor branca, corte do papel: rotativo, pacote com 500 folhas (embalagem com revestimento bopp). Unidade: Resma, SICAM:64322, junto a empresa que se segue: Papelaria e Suprimentos de Informática Ltda. HISTÓRICO DO REGISTRO DE PREÇOS • SRP – Sistema de Registro de Preço, referente ao Pregão eletrônico 2016/027, processo nº 04.000.122/16.89, LOTE 2, ITEM 1 para aquisição de Papel sulfite, reprográfico, cor ultra branca, gramatura 75 g/m², formato A4 (210 x 297 mm), para uso em impressora laser, espessura: 97 micra (variação aceitável de +/-4), teor de umidade: 3,5% (variação aceitavel de +/-0,4), opacidade mínima: 87%, alvura: 100%, alinhamento das fibras no papel: longitudional, teor das fibras: 100% de florestas replantadas e renováveis, PH: alcalino na cor branca, corte do papel: rotativo, pacote com 500 folhas (embalagem com revestimento bopp). Unidade: Resma, SICAM:64322, junto a empresa que se segue: Papelaria e Suprimentos de Informática Ltda. Art. 2º - Os efeitos da designação cessam ao final do período de vigência de cada ata. Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 04/08/2016. Belo Horizonte, 13 de outubro de 2016 Maria Gláucia Costa Brandão Secretaria Municipal Adjunta de Direitos de Cidadania

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte CMDCA-BH, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 17, caput e §1º, da Resolução CMDCA/BH nº 110/2014, comunica o cancelamento da 2ª sessão plenária extraordinária de 2016, marcada para o dia 17/10/2016, conforme convocatória publicada no Diário Oficial do Município – DOM no dia 08/10/2016. Belo Horizonte, 14 de outubro de 2016 Marcelo Moreira de Oliveira Presidente CMDCA/BH

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 087/2016 Processo: 04.000.447.16.43 Objeto: constitui objeto desta licitação a aquisição de material médico hospitalar e enfermagem (papel para esterilização), com empréstimo de seladoras por meio de comodato conforme quantidades, especificações e condições constantes deste edital e seus anexos. Adjudicado a(s) licitante(s): POLAR FIX INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA –Lote Único- códigos 59624-59625-59626-65354-71205. Valor total para essa Adjudicação R$ 281.676,93 Marilda Batel Ramiro Presidente da Comissão de Licitação Mário Lúcio Diniz Gerente Administrativo HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 087/2016 Processo: 04.000.447.16.43 Objeto: constitui objeto desta licitação a aquisição de material médico hospitalar e enfermagem (papel para esterilização), com empréstimo de seladoras por meio de comodato conforme quantidades, especificações e condições constantes deste edital e seus anexos. Homologo a licitação em epígrafe para que produza seus efeitos legais e jurídicos e determino à adjudicação de seu objeto a(s) licitante(s): POLAR FIX INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. Fabiano Geraldo Pimenta Júnior Secretário Municipal de Saúde

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Cruz e Castro CPF 355073306-20 - ME; Processo: 01.117911.16.85; Referente: Termo de Intimação nº 288558 e Termo de Intimação nº 288559; Parecer da relatora: JJFSA/SMSA 182/2016; Decisão: Não conhecido por unanimidade, dada a intempestividade da interposição da impugnação; Resolução: JJFSA 182/16. 02) IMPUGNAÇÃO: 180/16; Requerente: Ângelo Bezerra Vieira; Autuado: Agostinho Fernandes Vieira; Processo: 01.126113.16.35; Referente: Termo de Intimação nº 288913; Parecer da relatora: JJFSA/SMSA 183/2016; Decisão: Deferido por unanimidade, sem julgamento do mérito; Resolução: JJFSA 183/16. Nada mais a ser tratado eu, Cláudia de Oliveira Leite Aroeira, lavrei a presente ata que deverá ser assinada pelos presentes. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias, fixado em lei, portanto peremptório, não podendo ser prorrogado. O prazo mencionado terá início a partir desta publicação. Mara Machado Guimarães Corradi Presidente da JJFSA

Hospital Metropolitano Odilon Behrens ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 158/2016 PROCESSO 03-46/2016 O Pregoeiro Edmundo Souzalima Caldonceli Franco adjudicou à empresa Air Liquide Brasil Ltda. – Lote 01 com valor global de R$43.800,00 do Pregão Eletrônico n.º 158/2016, processo n.º 03-46/2016, conforme consta nos autos. Belo Horizonte, 7 de outubro de 2016 Edmundo Souzalima Caldonceli Franco Pregoeiro HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 158/2016 PROCESSO 03-46/2016 A Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a adjudicação por parte do Pregoeiro e em cumprimento à Instrução de Serviço 001/99 e alterações, homologa os procedimentos do Pregão Eletrônico 158/2016 – Contratação de empresa especializada para consignação de óxido nítrico, conforme quantidades, especificações e condições comerciais contidas no edital e seus anexos do Instrumento Convocatório, à empresa vencedora, conforme se segue: - Air Liquide Brasil Ltda. – Lote 01 com valor global de R$43.800,00. Valor global: R$43.800,00 Prazo de entrega: conforme edital Belo Horizonte, 7 de outubro de 2016

JUNTA DE JULGAMENTO FISCAL SANITÁRIO – 1ª INSTÂNCIA COMUNICADO JJFSA 089 - RESULTADO DE JULGAMENTOS SESSÃO DE 06/10/2016 A Presidente da Junta de Julgamento Fiscal Sanitário de 1ª Instância - JJFSA, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei Municipal 7.031/96, art.102 Parágrafo Único inc. I, II, III, art. 129, e de acordo com os termos do Decreto Municipal nº 8869/96, art. 5º incisos de I a VI e Regimento Interno da Junta de Julgamento Fiscal Sanitário 1ª Instância, art. 32, por meio desta publicação torna público o extrato da Ata de 06/10/16 da 1ª Turma da JJFSA. Informa que a íntegra dessa publicação, bem como a Resolução e o Parecer do Relator encontra-se no arquivo digital JJFSA-089.encarte disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Munícipio, no site www. pbh.gov.br/dom. EXTRATO DA ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE JULGAMENTO FISCAL SANITÁRIO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – JJFSA Aos seis dias do mês de outubro de dois mil e dezesseis, às 14h, na Avenida Afonso Pena, n°. 2336, Sobreloja reuniu-se em sua sessão ordinária, a 1a Turma da JJFSA, com as presenças constantes ao final. A presidente Mara Machado Guimarães Corradi verificando o número de membros presentes e constatado o quórum regimental, deu como iniciada a reunião e designou o membro Cláudia de Oliveira Leite Aroeira como secretária desta sessão. A palavra foi passada para as relatoras, iniciando-se com o membro que possuía o processo de data de entrada na JJFSA mais antiga. Foram julgados os seguintes processos: 01) IMPUGNAÇÃO: 179/16; Requerente: Renata

Paula Martins Superintendente ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 127/2016 PROCESSO 03-57/2016 O Pregoeiro Edmundo Souzalima Caldonceli Franco adjudicou às empresas Biomercantil Ltda. – EPP – Lote 01: valor global R$14.445,00 e Datamed Ltda. – Lote 02: valor global R$43.890,00 do Pregão Eletrônico n.º 127/2016, processo n.º 03-57/2016, conforme consta nos autos. Valor global de R$58.335,00. Belo Horizonte, 06 de outubro de 2016 Edmundo Souzalima Caldoncelli Franco Pregoeiro HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 127/2016 PROCESSO 03-57/2016 A Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a adjudicação por parte do Pregoeiro e em cumprimento à Instrução de Serviço 001/99 e alterações, homologa os procedimentos do Pregão Eletrônico 127/2016 - Aquisição de equipamento médico-hospitalar: aparelho de fototerapia, licitação com item exclusivo para empresas ME e EPP e item para ampla concorrência, conforme quantidades, especificações técnicas e condições constantes no Edital e seus Anexos, às empresas vencedoras, conforme se segue: - Biomercantil Ltda. – EPP – Lote 01: valor global R$14.445,00. - Datamed Ltda. – Lote 02: valor global R$43.890,00.

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Terça-feira, 18 de outubro de 2016 PRORROGAÇÃO PRIMEIRA ETAPA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EDITAL 020/2016

Valor Global: R$58.335,00 Prazo de entrega: conforme edital

Fica prorrogado, por mais 10 (dez) dias úteis, o prazo para inscrição na primeira etapa do Processo Seletivo Simplificado Edital 020/2016, publicado no Diário Oficial do Município em 28/09/2016:

Belo Horizonte, 06 de outubro de 2016

Período de Inscrição Inicial: 29/09/16 a 10/10/16 Período de Prorrogação: 18/10/16 a 31/10/16 Vaga oferecida: Técnico em Laboratório

Paula Martins Superintendente ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 156/2016

Paula Martins Superintendente

PROCESSO 02-40/2016 O Pregoeiro Edmundo Souzalima Caldonceli Franco adjudicou às empresas FX Comércio EIRELI EPP – Lote 01: R$3.000,00, Lote 02: R$15.999,93 e Lote 03: R$40.000,00 e Infantaria Comercial EIRELI - ME – Lote 04: R$4.091,60 do Pregão Eletrônico n.º 156/2016, processo n.º 02-40/2016, conforme consta nos autos.

RESULTADO PARCIAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - EDITAL 021/2016 A Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, Paula Martins, no uso de suas atribuições legais, torna público a lista de candidatos habilitados/classificados no Processo Seletivo Simplificado – Edital 021/2016 para o cargo de Médico Intensivista, conforme listagem abaixo:

Belo Horizonte, 06 de outubro de 2016 CANDIDATOS HABILITADOS/CLASSIFICADOS Edmundo Souzalima Caldoncelli Franco Pregoeiro

Área 01: Gerência de Terapia Intensiva ao Adulto e ao Idoso - CTI Adulto HOB

HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 156/2016

CLASSIF.

PROCESSO 02-40/2016 A Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a adjudicação por parte do Pregoeiro e em cumprimento à Instrução de Serviço 001/99 e alterações, homologa os procedimentos do Pregão Eletrônico 156/2016 – Aquisição de material de construção dos novos CTI’s, conforme quantidades, especificações e condições comerciais contidas no edital e seus anexos do Instrumento Convocatório, às empresas vencedoras, conforme se segue: - FX Comércio EIRELI - EPP – Lote 01: R$3.000,00, Lote 02: R$15.999,93 e Lote 03: R$40.000,00. Valor total do contrato R$58.999,93. - Infantaria Comercial EIRELI - ME – Lote 04: R$4.091,60. Valor total do contrato R$4.091,60. Valor global: R$ 63.091,53 Prazo de entrega: conforme edital

NOME SAMIR SAADEDDINE JUNIOR

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CELIO GENELHU SOARES

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Área 02: Gerência de Terapia Intensiva ao Adulto e ao Idoso - CTI UHNSA CLASSIF. 1

NOME

Paula Martins Superintendente

Deste resultado do processo seletivo caberá recurso devidamente fundamentado no prazo de até 02 (dois) dias úteis subsequentes a sua publicação no Diário Oficial do Município – DOM.

Belo Horizonte, 11 de outubro de 2016 Paula Martins Superintendente

PROCESSO: 03-76/2016 OBJETO: Aquisição de cadarços, umidificadores para oxigênio, papéis de ECG, braçadeiras e insufladores para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens por um período de 12 meses, com participação exclusiva de microempresas – ME e empresas de pequeno porte – EPP, conforme especificação técnica contida no Anexo I do Instrumento Convocatório. Início da recepção de propostas a partir de 20/10/16. Abertura das propostas: às 08:00hs do dia 03/11/16. Abertura da sessão de lances: às 08:15hs do dia 03/11/16. O pregão eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET. Para participar da sessão de abertura do pregão eletrônico os interessados deverão cadastrar-se junto às agências do Banco do Brasil S/A para obtenção da senha de acesso. Para obter informações sobre o sistema “Pregão Eletrônico” poderá ser acessado o sítio www. bb.com.br, opção Governo, ou diretamente em www.governo-e.com.br ou www.licitacoes-e.com.br. Prazo para disputa será de 01 (um) a 05 (cinco) minutos, acrescidos de até 30 (trinta) minutos, fixados aleatoriamente pelo sistema. O sistema emitirá, durante a disputa, aviso alertando para o encerramento iminente do pregão. Para obter informações sobre o cadastro no SUCAF (Sistema Único de Cadastro de Fornecedores – Belo Horizonte/MG) poderá ser acessado o sítio www.pbh.gov.br/sucaf ou ligar no telefone (031) 3277-4677. O edital está disponível gratuitamente no site: www.pbh.gov.br ou poderá ser adquirido no endereço abaixo mediante o pagamento de R$55,00 (cinquenta e cinco reais) depositados em favor do Hospital Odilon Behrens – c/c 7843-3 Ag. 1615-2 Banco do Brasil. Outras informações: Av. José Bonifácio s/n, Bairro São Cristóvão, fone: (31) 3277-6178.

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 141/2016 PROCESSO 04-59/2016 Objeto: Registro de preços consignado em ata para aquisição de sabonete sachê para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 (doze) meses, com item para ampla concorrência e exclusivo para ME e EPP, conforme quantidades, especificações técnicas e condições comerciais contidas no edital e seus anexos do Instrumento Convocatório. O Hospital Metropolitano Odilon Behrens, através do Pregoeiro, divulga a Ata de Registro de Preços do Pregão Eletrônico supracitado, conforme a seguir:

REGISTRO DE PREÇOS ATA ÚNICA PREGÃO 141/2016 ELETRÔNICO Nº:

RESULTADO PARCIAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - EDITAL 019/2016 A Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, Paula Martins, no uso de suas atribuições legais, torna público a lista de candidatos habilitados/classificados no Processo Seletivo Simplificado – Edital 019/2016 para o cargo de Médico Ortopedista, conforme listagem abaixo: CANDIDATOS HABILITADOS/CLASSIFICADOS TITULOS

1

PEDRO SEBASTIAO DE OLIVEIRA LAZARONI

55

2

GUSTAVO GOMES E SOUZA BAHIA

40

3

ALEXANDRE BARBOSA DE OLIVEIRA

40

4

JUDSON WELBER VERISSIMO DE AZEVEDO

40

5

MARCELO HENRIQUE MELO SILVA

30

6

EDUARDO XAVIER FREIRE ALMADA

30

7

JOAO CORREA PAIXAO

30

Não houve candidatos inabilitados. Deste resultado do processo seletivo caberá recurso devidamente fundamentado no prazo de até 02 (dois) dias úteis subsequentes a sua publicação no Diário Oficial do Município – DOM. Os recursos deverão ser entregues pessoalmente ou por intermédio de procurador, na Gerência de Gestão de Pessoas e do Trabalho - Anexo Administrativo - 1º andar, sito na Av. José Bonifácio s/nº, Bairro São CristóvãoBH/MG, exclusivamente no horário de 08:00 às 16:00, em envelope lacrado, no período recursal citado acima, contendo externamente em sua face frontal os seguintes dados - Ref.- Recurso - Processo Seletivo Simplificado - Edital 019/2016 do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, nome completo, identidade e função.

Paula Martins Superintendente

dom5153.indd 20

DATA DO PREGÃO: 08/09/2016

Registro de preços consignado em ata para aquisição de sabonete sachê para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 (doze) meses, com item para ampla concorrência e exclusivo para ME e EPP, conforme quantidades, especificações técnicas e condições comerciais contidas no edital e seus anexos do Instrumento Convocatório.

FORNECEDOR:

DISTRIBUIDORA DIAMANTE LTDA. - ME

CÓDIGO FORNECEDOR: 105.361

68.514.348/0001-30

FAX:

(31) 3381-2127

TELEFONE

(31) 3383-8026

EMAIL:

diamantesf@uol.com.br

CÓDIGO SICAM

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE COTAÇÃO

MARCA/ FABRICANTE

69255

SABONETE LÍQUIDO, EM SACHÊ, PH NEUTRO, LAURIL ÉTER SULFATO DE SÓDIO, ÁGUA DESMINERALIZADA, SEM CORANTE, SEM PERFUME, EMBALAGEM EM PLÁSTICO COM 30 ML

SACHÊ

IBASA DO BRASIL

PRAZO DE ENTREGA:

CNPJ:

RUA URUÇANGA, 295, BAIRRO CARDOSO, BELO HORIZONTE, MG.

Belo Horizonte, 14 de outubro de 2016 Edmundo S. C. Franco Pregoeiro

10.948.151.681

PROCESSO Nº:

OBJETO:

ENDEREÇO:

Belo Horizonte, 11 de outubro de 2016

30

Não houve candidatos inabilitados.

ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 173/2016

NOME

TITULOS

DANIELLE MARQUES BICALHO

Os recursos deverão ser entregues pessoalmente ou por intermédio de procurador, na Gerência de Gestão de Pessoas e do Trabalho - Anexo Administrativo - 1º andar, sito na Av. José Bonifácio s/nº, Bairro São CristóvãoBH/MG, exclusivamente no horário de 08:00 às 16:00, em envelope lacrado, no período recursal citado acima, contendo externamente em sua face frontal os seguintes dados - Ref.- Recurso - Processo Seletivo Simplificado - Edital 021/2016 do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, nome completo, identidade e função.

Belo Horizonte, 06 de outubro de 2016

CLAS.

TITULOS

1

PREÇO UNITÁRIO

R$

PREÇO MÉDIO APRESENTADO

0,98 R$

1,0204

DIFERENÇA %

-3,96%

A CONTRATADA TERÁ O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS, CONTADOS A PARTIR DO 1º DIA ÚTIL APÓS O RECEBIMENTO DA ORDEM DE FORNECIMENTO.

DATA DESTE REGISTRO:

DA PUBLICAÇÃO NO DOM

12 MESES

VIGÊNCIA:

Paula Martins Superintendente - HMOB

Presidente da Comissão Permanente de Licitação Representante Legal do Detentor do Registro de Preços

Cidade limpa não é a que mais se varre. É a que menos se suja. Página 1 de 1

17/10/2016 18:18:27


BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Terça-feira, 18 de outubro de 2016 Qualquer informação ou orientação adicional poderá ser obtida na Comissão Permanente de Licitações - HOB, à Avenida José Bonifácio, S/N, Bairro São Cristóvão – Belo Horizonte/MG – ou pelo telefone (31) 3277-6178. Edmundo Souzalima Caldoncelli Franco Presidente da Comissão Permanente de Licitação Paula Martins Superintendente ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 141/2016 PROCESSO 04-59/2016 O Pregoeiro Edmundo Souzalima Caldonceli Franco adjudicou à empresa Distribuidora Diamante Ltda. – ME – Lote 01: Valor Global R$35.868,00 e Lote 02: Valor Global R$107.604,00 do Pregão Eletrônico n.º 141/2016, processo n.º 04-59/2016, conforme consta nos autos. Valor global de R$143.472,00. Belo Horizonte, 06 de outubro de 2016 Edmundo Souzalima Caldoncelli Franco Pregoeiro HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 141/2016 PROCESSO 04-59/2016 ASuperintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a adjudicação por parte do Pregoeiro e em cumprimento à Instrução de Serviço 001/99 e alterações, homologa os procedimentos do Pregão Eletrônico 141/2016 - Registro de preços consignado em ata para aquisição de sabonete sachê para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 (doze) meses, com item para ampla concorrência e exclusivo para ME e EPP, conforme quantidades, especificações técnicas e condições comerciais contidas no edital e seus anexos do Instrumento Convocatório, à empresa vencedora, conforme se segue: - Distribuidora Diamante Ltda. – ME – Lote 01: Valor Global R$35.868,00 e Lote 02: Valor Global R$107.604,00. Valor Global: R$143.472,00 Prazo de entrega: conforme edital Belo Horizonte, 06 de outubro de 2016 Paula Martins Superintendente

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Fundação Zoo-Botânica EXTRATO ESTÁGIO REMUNERADO NÃO OBRIGATÓRIO PROC. N.º 01-115.951/16-29 CONCEDENTE: FUNDAÇÃO ZOO-BOTÂNICA DE BELO HORIZONTE ESTAGIÁRIO(A): Betsaira Alves da Silva OBJETO: Concessão de Estágio Remunerado – Não Obrigatório, ato educativo escolar supervisionado, que visa à preparação do educando para o trabalho produtivo, em seu itinerário formativo, no aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para vida cidadã e para o trabalho. DATA DA ASSINATURA: 03/10/2016 PRAZO: 02 (dois) anos a partir da data de assinatura. REGISTRO NA FZB-BH: 03/10/2016 Livro: 001 Folha(s): 58-v/59 Belo Horizonte, 03 de outubro de 2016 Jorge Martins Espeschit Presidente ATO DO PRESIDENTE Processos deferidos: Solicitação de Adicional de Tempo de serviço – Quinquênio: 01-121.403/16-38 Ivani de Souza Novaes, BM:119-5; 01-109.039/16-38 Marconde Everaldo da Silva, BM: 343-4; 01-122.010/16-50 Maria Aparecida Linhares de Albuquerque, BM:121-0 e 01-116.669/1696 Silvana Patrícia da Conceição, BM:133-3. Belo Horizonte, 11 de outubro de 2016 Jorge Martins Espeschit Presidente

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Fundação de Parques Municipais PORTARIA FPM Nº 43 DE 13 DE OUTUBRO DE 2016 Designa Advogado para atendimento presencial aos munícipes. A Presidente da Fundação de Parques Municipais – FPM, no uso de suas atribuições legais, previstas no Decreto 14.370/11, Lei 9.011/05 e considerando a grande demanda advinda nas necrópoles e o grande fluxo de atendimento pelo jurídico da FPM, RESOLVE: Art. 1º - Designar a advogada pública abaixo indicada para fazer atendimento presencial aos munícipes, a fim de prestar esclarecimentos técnicos jurídicos acerca do procedimento de regularização dos jazigos das necrópoles municipais: I - Aline Rolla Semião Moraes, BM: 0679-2; Art. 2º - Fica estabelecido que toda terça feira, de 14 às 18 horas, a advogada ficará à disposição, na sede da Fundação, para atendimento presencial dos casos que não são passíveis de resolução diretamente no cemitério. Parágrafo único - Em casos excepcionais ou de necessidade de serviço no dia designado no caput, poderá haver atendimento em outro dia da semana. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Karine Paiva Silva Presidente

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO COMPUR RELATÓRIO DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA Ref: Relatório técnico de avaliação do Estudo de Impacto de Vizinhança, emitido pela Gerência Executiva do Conselho Municipal de Política Urbana – GCPU elaborado conforme procedimentos definidos pelo Decreto nº 14.594/11, para fim de licenciamento urbanístico de empreendimento de impacto. Este documento consolida a análise da Comissão de Interface referente às complementações ao EIV. REIV Nº 002.914/15 Empreendimento: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais_ Rua Goiás e Palácio da Justiça Localização: Rua Goiás, nº 229, Bairro Barro Preto, Regional Centro-Sul. CNPJ: 21.154.554/0001-13 N° do Processo: 01.002.914/15-64 Enquadramento no Licenciamento Urbanístico: Por determinação do art. 74-B da Lei nº 7.166/96, o empreendimento submete-se ao licenciamento urbanístico pelo Conselho Municipal de Política Urbana – COMPUR por ser classificado como empreendimentos destinados a serviço de uso coletivo com área maior que 6.000 m² (seis mil metros quadrados). Atividade (s) em edificação existente a regularizar: Fóruns, Tribunais e Secretarias de Justiça. Responsável Legal: Marcelo Junqueira Santos

Benvinda Centro de Apoio à Mulher Telefones: 3277-4380 / 8873-2036

Responsável Técnico pelo EIV: Fernanda Isabella de Mattos Freire Arruda – CAU A66878-8 NOTA: Os Relatórios de Estudo de Impacto de Vizinhança completos podem ser acessados no link do Diário Oficial do Município – DOM. Belo Horizonte, 27 de setembro de 2016 Isaac Henriques de Medeiros Gerente Executivo do Conselho Municipal de Política Urbana Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento Urbano Leonardo Amaral Castro Secretário Municipal Adjunto de Planejamento Urbano Presidente do Conselho Municipal de Política Urbana

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA ABERTURA DE LICITAÇÃO SMOBI 037/2016 REFERÊNCIA: Prestação de serviços de verificação independente do contrato de concessão celebrado entre o Município de Belo Horizonte e empresa de direito privado denominada concessionária. O MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura – SMOBI torna público, para conhecimento de todos, que realizará a LICITAÇÃO SMOBI 037/2016, para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de verificação independente do contrato de concessão celebrado entre o Município de Belo Horizonte e empresa de direito privado denominada concessionária. O edital poderá ser obtido pelos interessados através do site www.pbh.gov.br – licitações – e/ou poderá ser adquirida cópia digital na Seção de Suporte Administrativo da SUDECAP, localizada na Avenida do Contorno, 5.454 – Andar Térreo – Bairro dos Funcionários, caso em que os interessados trarão a mídia digital não utilizada (CDR ou DVD-R) e receberão outra, contendo todo o conteúdo do edital e seus anexos. MODALIDADE DA LICITAÇÃO: Concorrência. TIPO DE LICITAÇÃO: Técnica e Preço REGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço global RECURSOS: Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura. DATA DE ABERTURA: 07 de dezembro de 2016 HORÁRIO DE ABERTURA: 14h:30mim. Ricardo Augusto Simões Campos Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura Patrícia de Figueiredo e Paula Gerente de Gestão de Licitações

URBEL EXTRATO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Processo: 130.0417.12.15 Cedente: Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte - Urbel Cessionária: Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB MINAS. Objeto: Convênio de Cooperação Técnica a cessão à COHAB MINAS da empregada da Urbel, Sra. ADRIANA CARMELA GOMES DE BRAGA FERREIRA, para desempenhar funções compatíveis com sua capacitação técnica e profissional, de acordo com as normas internas das partes convenentes, mediante publicação da CONVENENTE, sem ônus para o órgão de origem. Vigência: A partir de 01/01/2016 até 31/12/2016. Data de assinatura: 30/12/2015. Genedempsey Bicalho Cruz Diretor-Presidente da Urbel Mário Luís Santos Vilela Diretor Administrativo-Financeiro Cláudius Vinícius Leite Pereira Diretor-Presidente da COHAB MINAS Valter Silva Teixeira Diretor de Habitação da COHAB MINAS

SUDECAP EXTRATOS EXTRATO DA APOSTILA Nº 01 – SC 032/14 – SCO 069/2013 CC – LOTE III Processo: 01-145.140/13-82 Contratante: SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL – SUDECAP.

21

Contratada: GPO MERCANTIL E ENGENHARIA LTDA. Objeto: Execução de serviços de podas, supressões e secções de raízes no âmbito da Secretaria de Administração Regional Municipal Norte, do Município de Belo Horizonte. Objetivo: Retificar a Cláusula Primeira do Aditivo nº 01, assinada em 09/06/16, registrada na Superintendência de Desenvolvimento da Capital - SUDECAP, Livro: nº 01, Fls. 132, datada de 01/09/16, referente ao Contrato SC 032/14. Onde se lê: “(...) Secretaria de Administração Regional Municipal Pampulha.” - Leia-se: “(...) Secretaria de Administração Regional Municipal Norte.” Data de assinatura: 06/10/2016. Registro na SUDECAP: 13/10/2016 – Livro: 01 – Folha: 146. EXTRATO DA APOSTILA Nº 02 – SC 043/12 – SCO 174/11 CC – LOTE IV Processo: 01-177.265/11-46 Contratante: SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL – SUDECAP. Contratada: ECP ENGENHARIA LTDA. Objeto: Execução corretiva e preventiva de pavimentos (recapeamento de vias), com concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ), jurisdição da Secretaria de Administração Regional Municipal Nordeste. Objetivo: Retificar o valor declarado na Cláusula Segunda do Aditivo nº 02 (dois), registrado no Livro 01, fls. 127, da SUDECAP e publicado no DOM em 20/08/16, referente ao Contrato SC 043/12, Licitação SCO 174/11 - Lote IV - CC. Onde se lê: os preços recompostos totalizam o valor de R$ 1.044.577,44 (um milhão, quarenta e quatro mil, quinhentos e setenta e sete reais e quarenta e quatro centavos); Leia-se: os preços recompostos totalizam o valor de R$ 1.097.398,11 (um milhão, noventa e sete mil, trezentos e noventa e oito reais e onze centavos). Data de assinatura: 22/09/2016. Registro na SUDECAP: 13/10/2016 – Livro: 01 – Folha: 146. EXTRATO DA APOSTILA Nº 01 – CONTRATO S/ Nº - DISPENSA DE LICITAÇÃO Processo: 01-027.144/16-80 Contratante: SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL – SUDECAP. Contratada: THYSSENKRUPP ELEVADORES S.A. Objeto: Prestação dos serviços de manutenção corretiva (sem substituição de peças), e preventiva, em 2 (dois) elevadores da marca Thyssenkrupp, do prédio sede da Superintendência de Desenvolvimento da Capital - SUDECAP, localizado na Avenida do Contorno nº 5454 - Bairro dos Funcionários - Belo Horizonte e 1 (um) elevador da marca Thyssenkrupp no prédio do Anexo III da SUDECAP, localizado na Rua Ceará nº 2025 - Bairro dos Funcionários. Objetivo: Retificar as datas de prorrogação e término do Termo Aditivo nº 01, datado de 02/06/16 ao Contrato s/nº, firmado em 08/03/2016 - Dispensa de Licitação - Art. 24, Inciso I da Lei Federal nº 8.666/93). Onde se lê: ..., fica prorrogado pelo prazo de 3 (três) meses, compreendido entre 09/06/2016 e 10/09/2016; Leia-se: ..., fica prorrogado pelo prazo de 3 (três) meses, compreendido entre 10/06/2016 e 09/09/2016. Data de assinatura: 03/09/2016. Registro na SUDECAP: 13/10/2016 – Livro: 01 – Folha: 146. EXTRATO EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 04 – SC 043/12 – SCO 174/2011 CC – LOTE IV Processo: 01-177.265/11-46 Contratante: SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL – SUDECAP. Contratada: ECP ENGENHARIA LTDA. Objeto: Manutenção corretiva e preventiva de pavimentos – Lote IV - Nordeste. Objetivo: Ressarcir à Contratada por ônus imprevistos no mencionado contrato, o crédito total de R$ 106.819,77 (cento e seis mil, oitocentos e dezenove reais e setenta e sete centavos). O ressarcimento supracitado ocorre em razão de justificativa aposta na Solicitação à CCG acostada às fls. 2.626 do processo administrativo. Fica incluída ao Contrato SC 043/12 a classificação orçamentária nº 2702.0004.15.451.2 33.1.208.0002.449051.09.04.00 e SICOM 100 da Superintendência de Desenvolvimento da Capital – SUDECAP. Data de assinatura: 11/08/2016. Registro na SUDECAP: 14/10/2016 – Livro: 01 – Folha: 146.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS PORTARIA SMSU Nº 099/2016 Designa guardas municipais para exercer a fiscalização de trânsito em Belo Horizonte.

17/10/2016 18:18:27


BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

22

A Secretária Municipal de Serviços Urbanos Interina, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto Municipal n.º 15.511, de 21 de março de 2014, e fundamentada na Lei 9.503/97, art. 24, incisos I, VI, VIII e IX do Código de Trânsito Brasileiro, Considerando as disposições do Estatuto da Guarda Municipal, Lei n.º 9.319, de 19 de janeiro de 2007, especificamente em seu artigo 5º, inciso VI, que estabelece como atribuição da Guarda Municipal “atuar na fiscalização, no controle e na orientação do trânsito e do tráfego, por determinação expressa do Prefeito”; RESOLVE:

Terça-feira, 18 de outubro de 2016 O Edital das Notificações de Trânsito está disponível na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos. Belo Horizonte 11 de outubro de 2016 Branca Macahubas Cheib Secretária Municipal Interina de Serviços Urbanos

Art. 1º - Designar os 30 (trinta) Guardas Municipais relacionados abaixo para exercer, na circunscrição do Município de Belo Horizonte, a função de agente da autoridade de trânsito, com as respectivas atribuições, obrigações e responsabilidades, conferidas pela Lei n.º 9.503, de 23 de Setembro de 1997: Nº

BM

1

86458-0

ALESSANDRO PINHO GOMES

2

86213-8

ALEXANDER GOMES DE QUEIROZ

3

80926-1

ALEXANDRE GOMES SOUZA

4

80929-6

CLEDSON OLIVEIRA CRUZ

5

86302-9

DEBORA MARTINS PAES

6

80689-0

DEIVISSON LEONARDO DOS SANTOS

7

86460-2

DOUGLAS EMANUEL DE DEUS

8

87198-6

ELIAS DRATES DE SOUZA

9

80356-5

EMERSON JOSE DA PAIXAO

10

80595-9

FABIO HENRIQUE RODRIGUES

11

86459-9

FRANCISCO SILVA LOPES DOS SANTOS

12

87257-5

GERONIMO JEFFERSON FRANCISCO DA ROCHA

13

80238-0

IVAN DAMASCENO ARAUJO

14

87338-5

KILDER JALLIS LELIS

15

99135-2

LUCAS LUIZ CALDEIRA DE SOUZA

16

87362-8

LUCIANO OLIVEIRA SOUTO

17

80232-1

NEWTON PEREIRA DA SILVA JUNIOR

18

80075-2

OTAVIANO ALMEIDA SANTANA NETO

19

86275-8

RAFAEL RIBEIRO MEIRELES AMANCIO

20

80008-6

REGINALDO LUIZ SANTOS

21

99395-X

RICARDO ARRUDA DA SILVA

22

80748-X

RODRIGO ANDRADE COSTA

23

87455-1

RODRIGO CAETANO MARINS

24

87487-X

SERGIO RODRIGO TRINDADE

25

80467-7

SIDNEI CAROLINO NASCIMENTO

26

80162-7

WAGNER TADEU DE BARROS FERNANDES

27

80030-2

WANDERSON SOUZA DIAS

28

80506-1

WARLLEY CAMILO MACEDO

29

86299-5

WILLIAM SOUSA FERREIRA

30

87562-0

WILSON ALVES DA SILVA

COMUNICADO EDITAL DE NOTIFICAÇÕES DA PENALIDADE

NOME COMPLETO

A Secretária Municipal Interina de Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, na qualidade de Autoridade de Trânsito deste Município, com fulcro na Resolução 404/12 do Conselho Nacional de Trânsito CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações da Penalidade por não ter localizado os proprietários dos veículos ou porque não houve comprovação de entrega das Notificações da Penalidade aos destinatários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas penalidades de multa, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de trinta dias contados desta publicação, para interporem recurso junto à Junta Administrativa de recursos de Infrações do Município de Belo Horizonte JARI-BH e/ou procederem ao pagamento da multa por oitenta por cento do valor na forma estabelecida pelo artigo 284 do CTB. As Notificações da Penalidade, período de emissão de 28/09/2016 a 28/09/2016 arquivo nº 2571 estão disponíveis na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site: www.pbh.gov. br/dom. O Edital das Notificações de Trânsito está disponível na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.

Branca Macahubas Cheib Secretária Municipal de Serviços Urbanos - Interina Autoridade de Trânsito do Município de Belo Horizonte

COMUNICADO EDITAL AUTOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA

RETIFICAÇÃO PORTARIA SMSU Nº 092/2016

O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 9.011/05, art. 80Y, inciso IV, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03, art. 321, do Decreto 14.060/10, art. 179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art. 60, da Lei 9.725/09, art. 85, do Decreto 13.842/10, art. 120, § 2º e do Decreto 14.906/12, torna público, por meio desta publicação, o(s) auto(s) contido(s) no arquivo digital smafis-983-encarte.rtf disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www.pbh.gov.br/dom.

A Secretária Municipal de Serviços Urbanos Interina, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto 15.511 de 21 de março de 2014, tendo em vista a identificação de erro material quanto ao número da matrícula do Guarda Municipal abaixo especificado, retifica a Portaria SMSU Nº 092/2016, publicada em 27/09/2016, Artigo 1º - Onde se lê: Nº

BM

12

80.005-1

Leandro Fonseca Cardoso

NOME COMPLETO

13

99.276-7

Leonardo dos Reis Coelho

14

99.170-1

Márcio Gomes Borges

15

99.278-3

Marcus Eustáquio Pereira

16

99.027-6

Paulo Henrique Rocha Duarte

BM

Leandro Fonseca Cardoso

13

80.005-1

Leonardo dos Reis Coelho

14

99.276-7

Márcio Gomes Borges

15

99.170-1

Marcus Eustáquio Pereira

16

99.278-3

Paulo Henrique Rocha Duarte

17

99.027-6

Ramon Claudio de Souza

Branca Macahubas Cheib Secretária Municipal de Serviços Urbanos - Interina Autoridade de Trânsito do Município de Belo Horizonte COMUNICADO EDITAL DE NOTIFICAÇÕES DA AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO A Secretária Municipal Interina de Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte PBH, na qualidade de Autoridade de Trânsito deste Município, com fulcro na Resolução 404/12 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações da Autuação de Trânsito por não ter localizado os proprietários dos veículos ou porque não houve comprovação de entrega das Notificações da Autuação de Trânsito aos destinatários, proprietários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas infrações cometidas, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de quinze dias contados desta publicação, para interporem Defesa da Autuação junto à PBH e/ ou apresentarem o FICI - Formulário de Identificação do Condutor Infrator. As Notificações da Autuação de Trânsito, período de emissão de 23/09/2016 a 23/09/2016 arquivo nº 1342 estão disponíveis na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site: www.pbh.gov.br/dom.

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Belo Horizonte, 14 de outubro de 2016 Carla Silvana Alves Diretora de Planejamento e Projetos Culturais (Ato praticado por delegação de competência Portaria nº: 114/2016)

EXTRATOS

Dispõe sobre progressão por escolari-

NOME COMPLETO

Belo Horizonte, 11 de outubro de 2016

Extrato do Contrato Para Apresentação de Trabalho Artístico Processo: 01.158264.15.90 Contratante: Fundação Municipal de Cultura Contratada: Companhia Candongas e Outras Firulas Objeto: Contratação de 05 (cinco) apresentações do trabalho artístico-cultural, denominado “MONSTRO DO LIXO”, selecionado através do Concurso 006/2015. Prazo: Até 31/12/2016 Valor: R$ 17.500,00 Assinatura: 11/10/2016 Registro: 14/10/2016 Livro: 19 Folha: 084

SLU

Leia-se:

87583-7

Fundação Municipal de Cultura

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

PORTARIA Nº. 770 DE 10 DE OUTUBRO DE 2016

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GABINETE DO PREFEITO

Valter Braga do Carmo Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização

17 99.395-X Ramon Claudio de Souza

Rodrigo Fortes de Magalhães Drummond Diretor Administrativo Financeiro

EXTRATO Branca Macahubas Cheib Secretária Municipal Interina de Serviços Urbanos

Belo Horizonte, 11 de outubro de 2016

PUBLICADO NO DOM DO DIA 27/09/2016

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato SLU/ DR.JUR Nº 1500/012/2013. Processo n.º 01-060.567-13-78. Contratante: Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte – SLU. Contratada: Viação Nossa Senhora da Conceição Ltda - VINSCOL. Objeto: Fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, a partir de 14 de outubro de 2016, o prazo de vigência contratual. Valor global: R$36.849,60 (trinta e seis mil, oitocentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos). Data de assinatura: 28/09/2016.

Belo Horizonte, 11 de outubro de 2016

Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação.

Contratada: Viação Santa Edwiges Ltda. Objeto: Fica alterada a razão social da CONTRATADA, tendo em vista a legitimidade para exercer de forma delegada, a comercialização dos créditos eletrônicos do sistema de Bilhetagem Eletrônica – SBE no âmbito do Sistema de Transporte Público Coletivo Urbana no município de Betim/ MG, atribuída à empresa Coletivos Santa Edwiges Betim LTDA. Fica prorrogado por mais 12(doze) meses o prazo de vigência contratual, a partir de 19/11/2016. Valor: R$2.062,82 (dois mil, sessenta e dois reais e oitenta e dois centavos). Data de assinatura: 28/09/2016.

dade. O Diretor Administrativo-Financeiro da Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte, no uso da atribuição que lhe é conferida pela Portaria 573/2015 de 16 de abril de 2015, Considerando o disposto no art. 15 da Lei n° 9.329 de 29 de janeiro de 2007, RESOLVE: Art. 1º - Conceder progressão por escolaridade à empregada pública Fernanda Alves Tiensoli, matrícula 11498-2, 03 (três) níveis, pela conclusão de curso Superior e de curso de Especialização, a partir de 06/10/2016. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Rodrigo Fortes de Magalhães Drummond Diretor Administrativo-Financeiro EXTRATOS Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato SLU/ DR.JUR Nº 1501/013/13 Contratante: Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte – SLU.

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua Processo: 011161281503 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Instituição: Creche Criança Feliz da Comunidade dos Amigos do Bairro Caetano Furquim Objeto: Altera o valor de repasse devido à alteração dos valores de referência e a alteração do número de crianças atendidas a partir de 01/05/2016, bem como inclui repasse de recursos financeiros, para aquisição de gêneros alimentícios. Prazo: inalterado Valor: R$ 939.112,80 Assinatura: 07/10/2016 Registro na PGM: 13/10/2016 Livro: 185 Folha: 161 Ato de Convalidação Processo: 011161281503 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Instituição: Creche Criança Feliz da Comunidade dos Amigos do Bairro Caetano Furquim Objeto: Ratifica e confirma os atos referentes ao 1º Termo Aditivo ao Convênio, a partir de 01/05/2016 até a data de sua publicação. Assinatura: 07/10/2016 Registro na PGM: 13/10/2016 Livro: 185 Folha: 161 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Terça-feira, 18 de outubro de 2016 Processo: 011151151518 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Instituição: Grupo de Amigos da Criança Objeto: Altera o valor de repasse devido à alteração dos valores de referência e a alteração do número de crianças atendidas a partir de 01/05/2016, bem como inclui repasse de recursos financeiros, para aquisição de gêneros alimentícios. Prazo: inalterado Valor: R$ 1.152.130,10 Assinatura: 10/10/2016 Registro na PGM: 13/10/2016 Livro: 185 Folha: 161 Ato de Convalidação Processo: 011151151518 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Instituição: Grupo de Amigos da Criança Objeto: Ratifica e confirma os atos referentes ao 1º Termo Aditivo ao Convênio, a partir de 01/05/2016 até a data de sua publicação. Assinatura: 10/10/2016 Registro na PGM: 13/10/2016 Livro: 185 Folha: 161 Extrato do Termo de Apostila Processo: 010574381519 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas Sociais Entidade: Núcleo de Composição de Parcerias em Projetos e Ações - O Proação Objeto: Altera os itens 5.0 - Plano de Aplicação de Recursos e 6.0 - Cronograma de Desembolso do Plano de Trabalho, Anexo Único do Segundo Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua, bem como remaneja recursos orçamentários. Assinatura: 30/09/2016 Registro na PGM: 13/10/2016 Livro: 185 Folha: 161 Extrato do Termo de Apostila Processo: 010317491331 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas Sociais Entidade: Associação Mineira da Amizade - AMA Objeto: Altera os itens 4.0 - Plano de Aplicação de Recursos e 5.1 - Concedente: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte / SMAAS, do Plano de Trabalho, Anexo Único do Quarto Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua, bem como remaneja recursos orçamentários. Assinatura: 30/09/2016 Registro na PGM: 13/10/2016 Livro: 185 Folha: 162 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Fornecimento Processo: 040009171524 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação com interveniência da Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A - PRODABEL Contratado(a): Condax Telemática Ltda. Objeto: Altera quantitativamente o Contrato em 13,33%, referente à aquisição de 06 caixas metálicas do item 01 do contrato, Lote 1 e 06 postes metálicos do mesmo Lote. Prazo: inalterado Valor: R$ 297.840,00 Assinatura: 10/10/2016 Registro na PGM: 13/10/2016 Livro: 185 Folha: 162 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Mútua Processo: 011161021501 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Instituição: Congregação de São João Batista Instituto Educacional São João Batista Objeto: Altera o valor de repasse devido à alteração dos valores de referência e a alteração do número de crianças atendidas a partir de 01/05/2016, bem como inclui repasse de recursos financeiros, para aquisição de gêneros alimentícios. Prazo: inalterado Valor: R$ 2.171.687,20 Assinatura: 07/10/2016 Registro na PGM: 13/10/2016 Livro: 185 Folha: 162 Ato de Convalidação Processo: 011161021501 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Instituição: Congregação de São João Batista Objeto: Ratifica e confirma os atos referentes ao 1º Termo Aditivo ao Convênio, a partir de 01/05/2016 até a data de sua publicação. Assinatura: 07/10/2016 Registro na PGM: 13/10/2016 Livro: 185 Folha: 162 Extrato do Termo de Apostila Processo: 010415951477

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Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas Sociais Entidade: Creche Comunitária Eunice Lanza Objeto: Altera os itens 4.0 - Plano de Aplicação de Recursos e 5.0 - Cronograma de Desembolso, Anexo Único do Segundo Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua, bem como remaneja recursos orçamentários. Assinatura: 30/09/2016 Registro na PGM: 13/10/2016 Livro: 185 Folha: 162 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011549621453 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Conest Engenharia Ltda. - AJ - 015/15 Objeto: Prorroga o Contrato e a caução, a partir de 21/12/2016, com término em 27/08/2017, sem aditivo de valor. Prazo: 250 dias Valor: inalterado Assinatura: 26/09/2016 Registro na PGM: 13/10/2016 Livro: 185 Folha: 163 Extrato do Termo de Apostila Processo: 010248861201 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Consórcio Aglomerado da Serra - SC - 087/2012 Objeto: Retifica o valor do ressarcimento constante do Termo Ressarcimento ao Contrato, onde se lê: “(...) o crédito no montante de R$ 319.259,11”; leiase: “(...) o crédito no montante de R$ 319.257,11”. Assinatura: 04/08/2016 Registro na PGM: 13/10/2016 Livro: 185 Folha: 163 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011032021602 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Fernanda Lopes Marinho - médica cirurgiã Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 05/07/2016. Prazo: 6 meses Valor: R$ 6.586,60 mensais Assinatura: 07/07/2016 Registro na PGM: 13/10/2016 Livro: 185 Folha: 163 Extrato do Contrato de Compromisso de Fornecimento Processo: 040008861500 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): G.J.O. Comércio e Representações Ltda. Objeto: Fornecimento, sob o regime de sistema de Registro de Preços, de material de uso médico-hospitalar e enfermagem - curativo, nas especificações e quantidades constantes na Ata de Registro de Preços. Prazo: 12 meses Valor: R$ 524.400,00 Assinatura: 07/10/2016 Registro na PGM: 13/10/2016 Livro: 185 Folha: 163 Extrato do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Locação Processo: 010747911077 Locatário(a): Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Locador(a): Nair Fernandes Soriano Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 14/10/2016 a 13/10/2017. Prazo: 12 meses Valor: R$ 60.000,00 Assinatura: 13/10/2016 Registro na PGM: 13/10/2016 Livro: 185 Folha: 163 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua Processo: 011167421501 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Instituição: Cidade Ozanan Obra Unida da SSVP Creche Odete Valadares Objeto: Altera o valor de repasse devido à alteração dos valores de referência e a alteração do número de crianças atendidas a partir de 01/05/2016, bem como inclui repasse de recursos financeiros, para aquisição de gêneros alimentícios. Prazo: inalterado Valor: R$ 1.344.719,20 Assinatura: 11/10/2016 Registro na PGM: 13/10/2016 Livro: 185 Folha: 164 Ato de Convalidação Processo: 011167421501 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação

Instituição: Cidade Ozanan Obra Unida da SSVP Objeto: Ratifica e confirma os atos referentes ao 1º Termo Aditivo ao Convênio, a partir de 01/05/2016 até a data de sua publicação. Assinatura: 11/10/2016 Registro na PGM: 13/10/2016 Livro: 185 Folha: 164 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Mútua Processo: 011161601508 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Instituição: Creche Recanto Comunitário Criança Feliz Objeto: Altera o valor de repasse devido à alteração dos valores de referência a partir de 01/05/2016, bem como inclui repasse de recursos financeiros, para aquisição de gêneros alimentícios. Prazo: inalterado Valor: R$ 969.528,10 Assinatura: 11/10/2016 Registro na PGM: 13/10/2016 Livro: 185 Folha: 164 Ato de Convalidação Processo: 011161601508 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Instituição: Creche Recanto Comunitário Criança Feliz Objeto: Ratifica e confirma os atos referentes ao 1º Termo Aditivo ao Convênio, a partir de 01/05/2016 até a data de sua publicação. Assinatura: 11/10/2016 Registro na PGM: 13/10/2016 Livro: 185 Folha: 164 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010741571495 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Jucir Maria Ribeiro - técnico de laboratório Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 17/11/2014. Assinatura: 06/05/2016 Registro na PGM: 13/10/2016 Livro: 185 Folha: 164 Extrato do Termo de Apostila Processo: 011455651553 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas Sociais Entidade: Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais Sudeste Brasileira Objeto: Altera os itens 5.0 - Plano de Aplicação de Recursos e 6.0 - Cronograma de Desembolso do Plano de Trabalho, Anexo Único do Segundo Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua, bem como remaneja recursos orçamentários. Assinatura: 30/09/2016 Registro na PGM: 13/10/2016 Livro: 185 Folha: 165 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Fornecimento Processo: 040015721590 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação com interveniência da Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A - PRODABEL Contratado(a): Condax Telemática Ltda. Objeto: Altera quantitativamente o Contrato em 13,33%, referente a 06 conversores de mídia do item 01 do contrato, Lote 1. Prazo: inalterado Valor: R$ 72.001,80 Assinatura: 10/10/2016 Registro na PGM: 13/10/2016 Livro: 185 Folha: 165 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua Processo: 011150251527 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Instituição: Creche Centro Infantil Sagrado Coração de Jesus Objeto: Altera o valor de repasse devido à alteração dos valores de referência e a alteração do número de crianças atendidas a partir de 01/05/2016, bem como inclui repasse de recursos financeiros, para aquisição de gêneros alimentícios. Prazo: inalterado Valor: R$ 773.103,50 Assinatura: 11/10/2016 Registro na PGM: 13/10/2016 Livro: 185 Folha: 165 Ato de Convalidação Processo: 011150251527 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Instituição: Creche Centro Infantil Sagrado Coração de Jesus Objeto: Ratifica e confirma os atos referentes ao 1º Termo Aditivo ao Convênio, a partir de 01/05/2016 até a data de sua publicação.

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Assinatura: 11/10/2016 Registro na PGM: 13/10/2016 Livro: 185 Folha: 165 Extrato do Termo de Apostila Processo: 010322771380 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas Sociais Entidade: Sociedade Comunitária Social Cultural Assistencial do Bairro e Vila Vista Alegre e Adjacências Objeto: Altera os itens 4.0 - Plano de Aplicação de Recursos e 5.1 - Concedente: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte / SMAAS, do Plano de Trabalho, Anexo Único do Quarto Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua, bem como remaneja recursos orçamentários. Assinatura: 30/09/2016 Registro na PGM: 13/10/2016 Livro: 185 Folha: 165 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua Processo: 011161981580 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Instituição: Associação Espírita Christopher Smith Creche Irmão Otho Objeto: Altera o valor de repasse devido à alteração dos valores de referência a partir de 01/05/2016, bem como inclui repasse de recursos financeiros, para aquisição de gêneros alimentícios. Prazo: inalterado Valor: R$ 568.899,10 Assinatura: 07/10/2016 Registro na PGM: 13/10/2016 Livro: 185 Folha: 166 Ato de Convalidação Processo: 011161981580 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Instituição: Associação Espírita Christopher Smith Objeto: Ratifica e confirma os atos referentes ao 1º Termo Aditivo ao Convênio, a partir de 01/05/2016 até a data de sua publicação. Assinatura: 07/10/2016 Registro na PGM: 13/10/2016 Livro: 185 Folha: 166 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua Processo: 011146231533 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Instituição: Movimento Comunitário da Seara Centro Infantil Lar Feliz Objeto: Altera o valor de repasse devido à alteração dos valores de referência e a alteração do número de crianças atendidas a partir de 01/05/2016, bem como inclui repasse de recursos financeiros, para aquisição de gêneros alimentícios. Prazo: inalterado Valor: R$ 920.350,24 Assinatura: 07/10/2016 Registro na PGM: 13/10/2016 Livro: 185 Folha: 166 Ato de Convalidação Processo: 011146231533 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Instituição: Movimento Comunitário da Seara Objeto: Ratifica e confirma os atos referentes ao 1º Termo Aditivo ao Convênio, a partir de 01/05/2016 até a data de sua publicação. Assinatura: 07/10/2016 Registro na PGM: 13/10/2016 Livro: 185 Folha: 166 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011055231506 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Governo Contratado(a): Totvs S.A. Objeto: Migração da Plataforma TOTVS ECM para a plataforma TOTVS Fluig, bem como prorroga o Contrato, iniciando-se a partir do dia 05/10/2016. Prazo: 12 meses Valor: inalterado Assinatura: 29/09/2016 Registro na PGM: 13/10/2016 Livro: 185 Folha: 166 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Mútua Processo: 011195301531 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Instituição: Creche Comunitária Recanto Verde Objeto: Altera o valor de repasse devido à alteração dos valores de referência a partir de 01/05/2016, bem como inclui repasse de recursos financeiros, para aquisição de gêneros alimentícios. Prazo: inalterado Valor: R$ 655.079,60 Assinatura: 07/10/2016

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Registro na PGM: 13/10/2016 Livro: 185 Folha: 167 Ato de Convalidação Processo: 011195301531 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Instituição: Creche Comunitária Recanto Verde Objeto: Ratifica e confirma os atos referentes ao 1º Termo Aditivo ao Convênio, a partir de 01/05/2016 até a data de sua publicação. Assinatura: 07/10/2016 Registro na PGM: 13/10/2016 Livro: 185 Folha: 167 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua Processo: 011167171556 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Instituição: Creche Paroquial São José Objeto: Altera o valor de repasse devido à alteração dos valores de referência a partir de 01/05/2016, bem como inclui repasse de recursos financeiros, para aquisição de gêneros alimentícios. Prazo: inalterado Valor: R$ 743.227,80 Assinatura: 05/10/2016 Registro na PGM: 13/10/2016 Livro: 185 Folha: 167 Ato de Convalidação Processo: 011167171556 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Instituição: Creche Paroquial São José Objeto: Ratifica e confirma os atos referentes ao 1º Termo Aditivo ao Convênio, a partir de 01/05/2016 até a data de sua publicação. Assinatura: 05/10/2016 Registro na PGM: 13/10/2016 Livro: 185 Folha: 167 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011439771540 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Mariana Isabella Maciel - enfermeira Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 06/10/2015. Prazo: 6 meses Valor: R$ 3.209,02 mensais Assinatura: 05/10/2015 Registro na PGM: 13/10/2016 Livro: 185 Folha: 167 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua Processo: 011146051551 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Instituição: Creche Lar Cristão da Criança Objeto: Altera o valor de repasse devido à alteração dos valores de referência a partir de 01/05/2016, bem como inclui repasse de recursos financeiros, para aquisição de gêneros alimentícios. Prazo: inalterado Valor: R$ 937.358,20 Assinatura: 11/10/2016 Registro na PGM: 13/10/2016 Livro: 185 Folha: 168 Ato de Convalidação Processo: 011146051551 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Instituição: Creche Lar Cristão da Criança Objeto: Ratifica e confirma os atos referentes ao 1º Termo Aditivo ao Convênio, a partir de 01/05/2016 até a data de sua publicação. Assinatura: 11/10/2016 Registro na PGM: 13/10/2016 Livro: 185 Folha: 168 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua Processo: 011151101502 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Instituição: Escolinha Evangélica de Educação Infantil Objeto: Altera o valor de repasse devido à alteração dos valores de referência e a alteração do número de crianças atendidas a partir de 01/05/2016, bem como inclui repasse de recursos financeiros, para aquisição de gêneros alimentícios. Prazo: inalterado Valor: R$ 956.491,20 Assinatura: 07/10/2016 Registro na PGM: 13/10/2016 Livro: 185 Folha: 168 Ato de Convalidação Processo: 011151101502 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Instituição: Escolinha Evangélica de Educação Infantil

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Objeto: Ratifica e confirma os atos referentes ao 1º Termo Aditivo ao Convênio, a partir de 01/05/2016 até a data de sua publicação. Assinatura: 07/10/2016 Registro na PGM: 13/10/2016 Livro: 185 Folha: 168 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010728941543 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Thiago Eustaquio Ferreira - agente de combate a endemias I Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para fins de atendimento ao Plano de Contingência Assistencial para a Dengue, a partir de 08/05/2015. Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.022,71 mensais Assinatura: 05/05/2015 Registro na PGM: 13/10/2016 Livro: 185 Folha: 168 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011185431548 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Joana Maria Silveira Xavier - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 17/08/2015, recebendo além da remuneração o valor de R$ 137,50 pela respectiva prestação de serviços. Prazo: 6 meses Valor: R$ 818,16 mensais Assinatura: 14/08/2015 Registro na PGM: 13/10/2016 Livro: 185 Folha: 169 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010631291498 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Magno Sebastião Ferreira Alves auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/04/2015 a 30/09/2015, conforme SCD 4933 do dia 09/06/2015. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 31/03/2015 Registro na PGM: 13/10/2016 Livro: 185 Folha: 169 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010631291498 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Magno Sebastião Ferreira Alves auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/10/2015 a 31/03/2016, conforme SCD 540 do dia 20/01/2016. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 30/09/2015 Registro na PGM: 13/10/2016 Livro: 185 Folha: 169 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010631291498 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Magno Sebastião Ferreira Alves auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/04/2016 a 30/05/2016, conforme SCD 2559 do dia 15/03/2016. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 31/03/2016 Registro na PGM: 13/10/2016 Livro: 185 Folha: 169 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011262441522 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Valdir dos Santos Fidelis - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 09/03/2016 a 08/09/2016. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 08/03/2016 Registro na PGM: 13/10/2016 Livro: 185 Folha: 169 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011222681549 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Fabiana das Dores do Carmo - técnica de laboratório Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 27/08/2015, recebendo

Terça-feira, 18 de outubro de 2016 além da remuneração o valor de R$ 137,50 pela respectiva prestação de serviços. Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.164,59 mensais Assinatura: 24/08/2015 Registro na PGM: 13/10/2016 Livro: 185 Folha: 170 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010463521533 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Félix Quentasi Escobar - médico clínico Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 11/02/2016 a 10/08/2016. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 10/02/2016 Registro na PGM: 13/10/2016 Livro: 185 Folha: 170 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011094971531 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Marcelo Rodrigues da Costa Fernandes - médico generalista Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 03/08/2015, recebendo além da remuneração o valor de R$ 1.980,00 pela respectiva prestação de serviços. Prazo: 6 meses Valor: R$ 8.238,34 mensais Assinatura: 31/07/2015 Registro na PGM: 13/10/2016 Livro: 185 Folha: 170 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011193611576 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Marlene Raimunda da Mata Silva auxiliar de saúde bucal Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 19/06/2015, recebendo além da remuneração o valor de R$ 137,50 pela respectiva prestação de serviços. Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.109,83 mensais Assinatura: 17/06/2015 Registro na PGM: 13/10/2016 Livro: 185 Folha: 170 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011221541590 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Valéria Costa Pacheco - psicóloga Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 26/09/2015. Prazo: 6 meses Valor: R$ 4.540,82 mensais Assinatura: 25/08/2015 Registro na PGM: 13/10/2016 Livro: 185 Folha: 170 Belo Horizonte, 14 de outubro de 2016 Bruno Manoel de Assis Azevedo Cadete Gerente Administrativo-Financeiro

CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Corregedoria-Geral do Município CITAÇÃO POR EDITAL Nos termos do art. 239, § 4º, da Lei 7.169/96, alterada pela Lei 10.700/14, fica o Agente Público ELAINE DE ALMEIDA COSTA, BM 77.330-5, CITADO para, nos termos dos arts. 183, 184 e 199, da Lei nº 7.169/96 – Estatuto do Servidor Municipal, responder ao Processo Administrativo Disciplinar nº 08-000.051-16-66, perante esta Corregedoria. Fica o processado cientificado de que deverá fazer-se representar por advogado e que a defesa prévia será apresentada, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data publicação desta, oportunidade em que Vossa Senhoria poderá indicar testemunhas, até no máximo de 10 (dez), oferecendo o nome, lotação, endereço completo, telefone e indicação das provas que deseja produzir. Os autos do processo estão à sua disposição e/ou de seu Procurador, nesta Casa Correicional, para consulta prévia. Na ausência de apresentação de defesa prévia no prazo acima, será designado, pela

Corregedora-Geral do Município, um Defensor Dativo, lotado nesta Corregedoria, que estará à disposição do servidor. Sendo reaberto o prazo de 10 (dez) dias úteis para vistas dos autos e apresentação da referida defesa. Nos termos do art. 247, da Lei 7.169/96, V.Sª., poderá, se couber, aceitar a Suspensão do Processo Disciplinar – SUSPAD. V. Sa. deverá comunicar a esta Corregedoria qualquer alteração de endereço residencial ou de lotação, para fins de sua localização para as próximas intimações. Belo Horizonte, 05 de outubro de 2016 Fabiana Rios da Silveira Corregedora-Geral do Município CITAÇÃO POR EDITAL Nos termos do art. 239, § 4º, da Lei 7.169/96, alterada pela Lei 10.700/14, fica o Agente Público SEBASTIANA CUNHA VICENTE, MAT 1505-4, CITADO para, nos termos dos arts. 183, 184 e 199, da Lei nº 7.169/96 – Estatuto do Servidor Municipal, responder ao Processo Administrativo Disciplinar nº 08-000.181-16-71, perante esta Corregedoria. Fica o processado cientificado de que deverá fazer-se representar por advogado e que a defesa prévia será apresentada, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data publicação desta, oportunidade em que Vossa Senhoria poderá indicar testemunhas, até no máximo de 10 (dez), oferecendo o nome, lotação, endereço completo, telefone e indicação das provas que deseja produzir. Os autos do processo estão à sua disposição e/ou de seu Procurador, nesta Casa Correicional, para consulta prévia. Na ausência de apresentação de defesa prévia no prazo acima, será designado, pela Corregedora-Geral do Município, um Defensor Dativo, lotado nesta Corregedoria, que estará à disposição do servidor. Sendo reaberto o prazo de 10 (dez) dias úteis para vistas dos autos e apresentação da referida defesa. Nos termos do art. 247, da Lei 7.169/96, V.Sª., poderá, se couber, aceitar a Suspensão do Processo Disciplinar – SUSPAD. V. Sa. deverá comunicar a esta Corregedoria qualquer alteração de endereço residencial ou de lotação, para fins de sua localização para as próximas intimações. Belo Horizonte, 05 de outubro de 2016 Fabiana Rios da Silveira Corregedora-Geral do Município

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL LESTE COMUNICADO A Gerência Regional de Fiscalização Integrada II Leste –GERFI2-L, no uso de suas atribuições que lhe confere a Instrução de Serviço SMSU/SMAFIS 001 de 29/11/11, resolve aplicar as seguintes penalidades: Nome: Santa Praça Gastronomia Multicultural Eireli CPF/CNPJ: 20.173.715/0001-53 Endereço: Rua Adamina, nº 64 – Bairro: Santa Tereza CEP: 31.010-200 Auto de Infração: 20160042326AI Fato Constitutivo da Infração: Descumprimento do Auto de Interdição. Dispositivo legal transgredido: 7166/96 – ART.106,§ 2º,II. Penalidade Imposta pela Transgressão: Multa no valor R$743,84 (Setecentos e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos) aplicável a cada um dia, acrescida do valor básico a cada cinco dias. A defesa poderá ser protocolizada na central de atendimento da Regional ou no BH Resolve( Rua dos Caetés, 342) Informações 156. Nome: Rodrigo Braga Segal CPF/CNPJ: 041.276.726-80 Endereço: Rua Cabrobo nº481 – Bairro: Sagrada Família CEP: 31.035-350 Auto de Infração: 20160025164AI Fato Constitutivo da Infração: Expor produtos, mercadorias, equipamentos ou similares avançando sobre o passeio.(Notificação Acessória) Dispositivo legal transgredido: Lei 8616/03 ART. 230, parágrafo único. Penalidade Imposta pela Transgressão: Multa no valor R$743,84 (Setecentos e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos) aplicável em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes, apreensão imediata e simultânea á multa e interdição após cassação do ALF – Alvará de Localização E Funcionamento – A partir da 5ª reincidência. A defesa poderá ser protocolizada na central de

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Terça-feira, 18 de outubro de 2016 atendimento da Regional ou no BH Resolve( Rua dos Caetés, 342) Informações 156. Nome: B H Music Bar e Espeteria Ltda - ME CPF/CNPJ: 22.308.794/0001-98 Endereço: Rua Conselheiro Lafaiete nº1380 – Bairro: Sagrada Família CEP: 31.035-560 Auto de Infração: 787558 Fato Constitutivo da Infração: Emitir ruídos decorrentes de música ao vivo acima dos padrões permitidos pela legislação municipal em vigor. Dispositivo legal transgredido: 9505/08 art.2º inc. V comb. com art. 4º, § 1º. Determino ainda: Cessar imediatamente a irregularidade. A defesa poderá ser protocolizada no prazo de 15 dias na central de atendimento da Regional ou no BH Resolve( Rua dos Caetés, 342) Informações 156. Nome: Pedro Igor Romero Pacheco CPF/CNPJ: 24.604.915/0001-08 Endereço: Rua Capitão Bragança nº7 – Bairro: Horto CEP: 31.035-560 Auto de Infração: 784464 Fato Constitutivo da Infração: Emitir ruídos decorrentes de conversas de pessoas dentro do bar e na rua acima dos padrões permitidos pela legislação municipal em vigor. Dispositivo legal transgredido: 9505/08 art.2º inc. V comb. com art. 4º. Determino ainda: Cessar imediatamente a irregularidade. A defesa poderá ser protocolizada no prazo de 15 dias na central de atendimento da Regional ou no BH Resolve( Rua dos Caetés, 342) Informações 156. José Carlos Costa Gerente Regional de Fiscalização Integrada 2 José Jacinto de Oliveira Neto Gerente Regional de Licenciamento e Fiscalização Integrada NOTIFICAÇÕES A Gerência Regional de Fiscalização Integrada - Leste, no uso de suas atribuições, publica a notificação Nº 0539/16 de 13/10/2016 abaixo, que contem os seguintes termos: O Gerente da Gerência Regional de Fiscalização Integrada IV – Leste no uso das suas atribuições que lhe confere a Instrução de Serviço SMSU/SMAFIS 001 de 29/11/2011, resolve aplicar a BAR E RESTAURANTE POINT DOS AMIGOS LTDA CNPJ: 07.419.152/0001-72 Endereço: RUA JOSÉ BARONI nº 13 bairro: PARAÍSO – cep: 30.270-240 – município: BELO HORIZONTE regional:LESTE a penalidade de Advertência com fundamento no Art. 97 e Art. 100 do Decreto 5893/88 c/c com a Deliberação Normativa nº 01/88 do COMAM por transgressão ao Art. 61 – Decreto 5893/88 relativo ao Auto de Infração Nº 784522 de 12/08/2016. Determino ainda: - Para a realização de supressões e podas de árvores, inclusive de suas raízes, o interessado deverá estar devidamente autorizado pela PBH. As intervenções só poderão ser realizadas em conformidade com a autorização concedida e, em logradouros públicos, serão executados pela própria PBH-SARMU- L.

a penalidade de Advertência com fundamento no Art. 97 e Art. 100 do Decreto 5893/88 c/c com a Deliberação Normativa nº 01/88 do COMAM por transgressão ao Art. 61 – Decreto 5893/88 relativo ao Auto de Infração Nº 784878 de 06/07/2016. Determino ainda: - Para a realização de supressões e podas de árvores, inclusive de suas raízes, o interessado deverá estar devidamente autorizado pela PBH. As intervenções só poderão ser realizadas em conformidade com a autorização concedida e, em logradouros públicos, serão executados pela própria PBH-SARMU- L. Observações: Irregularidade constatada: Execução de supressão de árvore em área de domínio particular “sem autorização” da PBH; Local da Constatação: Rua Itaperuna 170 - Saudade. Informamos que o processo nº 01.092609/1619 encontra-se disponível para análise, podendo inclusive, ser requerida Certidão de Inteiro Teor na GERFI3-L Rua Lauro Jacques 20 – 9º andar – Floresta tel.: 3277-4785/4325. No caso de nova autuação pela mesma infração, o autuado estará sujeito a penalidade de multa. Poderá ser apresentado recurso contra a presente notificação, no prazo de quinze dias a contar do recebimento desta, contendo os seguintes documentos: Pessoa Física: cópia de documento de identidade e CPF, cópia da notificação, procuração (se recurso for assinado por terceiro), recurso (duas vias). Belo Horizonte, 13 de outubro de 2016 Márcio Petrônio Baêta de Souza Gerência Regional de Fiscalização Integrada IV José Jacinto de Oliveira Neto Gerência Regional de Fiscalização Integrada

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL VENDA NOVA COMUNICADO EDITAL DOS AUTOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA IV A Gerência Regional de Fiscalização Integrada IV, no exercício de suas atribuições legais, e de acordo com os termos do art. 321, §1º e §§, da Lei 8.616/03; art. 179, § 1º e §§ do Decreto 14060/10; art. 59, § 1º e §§ e art. 60, § 1º e §§ da Lei 10.534/12; art. 85 da Lei 9.725/09; art.120, § 1º e §2º do Decreto 13.842/10; art. 102, parágrafo único do Decreto 5893/88 e Decreto 14906/12[p1] , torna público por meio desta publicação, o(s) Auto(s) abaixo relacionado(s),

Observações: - Irregularidade constatada: Realização de poda drástica, anelamento e danos ao tronco de uma castanheira situada em área de domínio privado, “sem prévia autorização” da PBH; Local da Constatação: Rua José Baroni 13 – Paraíso; Informamos que o processo nº 01.112420/1666 encontra-se disponível para análise, podendo inclusive, ser requerida Certidão de Inteiro Teor na GERFI3-L Rua Lauro Jacques 20 – 9º andar – Floresta tel.: 3277-4785/4325. No caso de nova autuação pela mesma infração, o autuado estará sujeito a penalidade de multa. Poderá ser apresentado recurso contra a presente notificação, no prazo de quinze dias a contar do recebimento desta, contendo os seguintes documentos: Pessoa Jurídica: cópia do Contrato Social, cópia de documento de identidade e CPF do sócio que assinar a defesa, procuração (se recurso for assinado por terceiro), recurso (duas vias), cópia de Ata de assembléia elegendo o síndico (se condomínio).

NOTIFICAÇÃO: Nº 0489/16 PENALIZADO EM: 01/09/2016. O Gerente da GERÊNCIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO INTEGRADA IV – VENDA NOVA no uso das suas atribuições que lhe confere a Instrução de Serviço SMSU/SMAFIS 001 de 29/11/11, resolve aplicar a MAURICIO CARLOS MENDES MARIANI CPF/CNPJ: 517.051.506-59 Endereço: Rua RADIALISTA ANETE ARAUJO nº83 compl.: não possui; bairro: Céu Azul cep: 31580530 município: Belo Horizonte, regional: Venda Nova à penalidade de Advertência com fundamento no Art. 97 e 100 do Decreto Municipal 5893/88 e na Deliberação Normativa nº01/88 do COMAM por transgressão ao Art. 61 – Decreto 5893/88 – Modificado Decreto 6747/90 relativo ao Auto de Infração Nº 741107 de 26/02/2013. Determino ainda: - Cessar imediatamente a irregularidade constatada: podar árvore situada em área particular sem autorização da PBH. - Para a realização de podas e supressões de árvores, inclusive de suas raízes, o interessado deverá estar devidamente autorizado pela PBH. As intervenções só poderão ser realizadas em conformidade com a autorização concedida e, em logradouros públicos, serão executados pela própria PBH. - No caso de nova autuação pela mesma infração, o autuado estará sujeito à penalidade de multa. Observação(ões): Márcia Batista Jota Morais GERÊNCIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO INTEGRADA IV – VENDA NOVA

A Gerência Regional de Fiscalização Integrada - Leste, no uso de suas atribuições, publica a notificação Nº 0538/16 de 13/10/2016 abaixo, que contem os seguintes termos: O Gerente da Gerência Regional de Fiscalização Integrada IV – Leste no uso das suas atribuições que lhe confere a Instrução de Serviço SMSU/SMAFIS 001 de 29/11/2011, resolve aplicar a ADALBERTO ARMANDO RIBEIRO CPF: 872.193.876-87 Endereço: RUA ITAPERUNA nº 170 bairro: SAUDADE – cep: 30.285-020 – município: BELO HORIZONTE regional:LESTE

NOTIFICAÇÃO: Nº 0488/16 PENALIZADO EM: 01/09/2016. O Gerente da GERÊNCIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO INTEGRADA IV – VENDA NOVA no uso das suas atribuições que lhe confere a Instrução de Serviço SMSU/SMAFIS 001 de 29/11/11, resolve aplicar a MAURICIO CARLOS MENDES MARIANI CPF/CNPJ: 517.051.506-59 Endereço: Rua RADIALISTA ANETE ARAUJO nº83 compl.: não possui; bairro: Céu Azul cep: 31580530 município: Belo Horizonte, regional: Venda Nova

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à penalidade de Advertência com fundamento no Art. 97 e 100 do Decreto Municipal 5893/88 e na Deliberação Normativa nº01/88 do COMAM por transgressão ao Art. 26 – Decreto 5893/88 – Decreto 5893/88 relativo ao Auto de Infração Nº 741106 de 26/02/2013. Determino ainda: - Irregularidade constatada: QUEIMA AO AR LIVRE. - INFORMAMOS QUE É PROIBIDO POR LEI FAZER QUALQUER TIPO DE QUEIMA AO AR LIVRE. A fumaça, as cinzas e o mau cheiro gerados pela queima, além de incomodarem os vizinhos, trazem riscos de intoxicação, podendo provocar incêndios. - No caso de nova autuação pela mesma infração, o autuado estará sujeito à penalidade de multa. Observação(ões): Márcia Batista Jota Morais GERÊNCIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO INTEGRADA IV – VENDA NOVA NOTIFICAÇÃO: Nº 0482/16 PENALIZADO EM: 01/09/2016. IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR: Organizações Gualberto LTDA CPF/CNPJ: 17.867.235/0001-88 ENDEREÇO: Rua Maria Gertrudes Santos, nº 293, compl.: Não possui, Bairro: CEU AZUL, CEP: 31578300, Município: Belo Horizonte regional: VENDA NOVA TERMO DE NOTIFICAÇÃO: No uso das atribuições que me confere a instrução de serviço SMSU/SMAFIS 001 DE 29/11/11 e analisando o auto de infração nº 741130 de 10/06/2014 lavrado por transgressão ao Art. 1º da Lei 7277/97, Art. 106 A da Lei 7166/96 c/c Art. 97 do Decreto 5893/88 aplico a esse estabelecimento a penalidade de R$ 20456,08 prevista no Art. 97 do Decreto Municipal 5893/88 c/c Art. 106 A da Lei 7166/96 c/c a Deliberação Normativa 01 do COMAM E c/c Art. 2º da Lei 7010/95 que deverá ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento desta notificação, através de guia até o vencimento do prazo acima. Comunicamos, ainda que V. As. Tem até o dia ------ para tomar as seguintes providencias: - Regularizar a situação do estabelecimento perante a PBH, com relação ao Alvará de Localização e Funcionamento e Licenciamento Ambiental - A penalidade de multa foi aplicada, imediatamente, em conformidade com o Artigo 106-A parágrafo único da Lei 7166/96 alterada pela Lei 9959/10, por se tratar de infração GRAVÍSSIMA (operar empreendimento de impacto sem Licença Ambiental). Márcia Batista Jota Morais GERÊNCIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO INTEGRADA IV – VENDA NOVA NOTIFICAÇÃO: Nº 0411/16 PENALIZADO EM: 09/08/2016. IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR: IGREJA EVANGÉLICA CONGREGACIONAL FILADÉLFIA CPF/CNPJ: 03.991.736/0001-67 ENDEREÇO: Rua Querida, nº 175, compl.: Não possui, Bairro: LAGOA, CEP: 31575290, Município: Belo Horizonte regional: VENDA NOVA TERMO DE NOTIFICAÇÃO: No uso das atribuições que me confere a instrução de serviço SMSU/SMAFIS 001 DE 29/11/11 e analisando o auto de infração nº 65547 de 10/03/2012 lavrado por transgressão ao Art. 2º C/C art. 4º, § 1º da Lei Municipal nº 9505/08 de 23/01/2008, aplico a esse estabelecimento a penalidade de R$ 4090,97 prevista no Art. 13 e 15 da Lei Municipal 9505/08 de 23/01/2008 que deverá ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento desta notificação, através de guia até o vencimento do prazo acima. Comunicamos, ainda, que V.Sa. tem até o dia ----- para tomar as seguintes providencias: - Irregularidade constatada: EMITIR RUÍDOS ACIMA DOS LIMITES PERMITIDOS PELA LEI 9505/08 - Adotar procedimentos para controle de ruídos, evitando transtornos à vizinhança. - A penalidade de multa foi aplicada, imediatamente, em conformidade com o Artigos 16 e 17, inciso III, por se tratar de infração GRAVE, considerando fatores agravantes atenuantes. Observação(ões): - Informamos que o Processo Nº 01.016081/1357 encontra-se disponível para análise, podendo inclusive ser requerida Certidão de Inteiro Teor no BH Resolve, à avenida Santos Dumont, 363. Márcia Batista Jota Morais GERÊNCIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO INTEGRADA IV – VENDA NOVA NOTIFICAÇÃO: Nº 0479/16 PENALIZADO EM: 01/09/2016. IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR: JOÃO GUALBERTO DOS SANTOS CPF/CNPJ: 150.460.016-91 ENDEREÇO: Rua Radialista José Baluarte, nº 83, compl.: Não possui, Bairro: CEU AZUL, CEP: 31580110, Município: Belo Horizonte regional: VENDA NOVA

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TERMO DE NOTIFICAÇÃO: No uso das atribuições que me confere a instrução de serviço SMSU/SMAFIS 001 DE 29/11/11 e analisando o auto de infração nº 741187 de 03/04/2013 lavrado por transgressão ao Art. 57 Decreto 5893/88 aplico a esse estabelecimento a penalidade de R$ 3465,98 prevista no Art. 97 e 100 do Decreto Municipal 5893/88 e na Deliberação Normativa nº 01/88 do COMAM que deverá ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento desta notificação, através de guia até o vencimento do prazo acima. Comunicamos, ainda que V. As. Tem até o dia ------ para tomar as seguintes providencias: - Irregularidade constatada: EXECUTAR MOVIMENTAÇÃO DE TERRA SEM AUTORIZAÇÃO DA PBH - A penalidade de multa foi aplicada, imediatamente, em conformidade com os Artigos 97 e 100 inciso II e § 1º do Decreto 5893/88, por se tratar de infração GRAVE, considerando fatores agravantes e atenuantes. Márcia Batista Jota Morais GERÊNCIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO INTEGRADA IV – VENDA NOVA NOTIFICAÇÃO: Nº 0480/16 PENALIZADO EM: 01/09/2016. SECRETARIA: SMAFIS; UNIDADE ADMINISTRATIVA: GERFI4-VN IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR: JOÃO GUALBERTO DOS SANTOS CPF/CNPJ: 150.460.016-91 ENDEREÇO: Rua Radialista José Baluarte, nº 83, compl.: Não possui, Bairro: CEU AZUL, CEP: 31580110, Município: Belo Horizonte regional: VENDA NOVA TERMO DE NOTIFICAÇÃO: No uso das atribuições que me confere a instrução de serviço SMSU/SMAFIS 001 DE 29/11/11 e analisando o auto de infração nº 741188 de 03/04/2013 lavrado por transgressão ao Art. 61 Decreto 5893/88 aplico a esse estabelecimento a penalidade de R$ 3465,98 prevista no Art. 97 e 100 do Decreto Municipal 5893/88 e na Deliberação Normativa nº 01/88 do COMAM que deverá ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento desta notificação, através de guia até o vencimento do prazo acima. Comunicamos, ainda que V. As. Tem até o dia ------ para tomar as seguintes providencias: - Irregularidade constatada: SUPRESSÃO DE ÁRVORES EM TERRENO PARTICULAR SEM AUTORIZAÇÃO DA PBH - Para a realização de podas e supressões de árvores, inclusive de suas raízes, o interessado deverá estar devidamente autorizado pela PBH. As intervenções só poderão ser realizadas em conformidade com a autorização concedida e, em logradouros públicos, serão executados pela própria PBH - A penalidade de multa foi aplicada, imediatamente, em conformidade com os Artigos 97 e 100 inciso II e § 1º do Decreto 5893/88, por se tratar de infração GRAVE, considerando fatores agravantes e atenuantes. Márcia Batista Jota Morais GERÊNCIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO INTEGRADA IV – VENDA NOVA NOTIFICAÇÃO: Nº 0481/16 PENALIZADO EM: 01/09/2016. SECRETARIA: SMAFIS; UNIDADE ADMINISTRATIVA: GERFI4-VN IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR: JOÃO GUALBERTO DOS SANTOS CPF/CNPJ: 150.460.016-91 ENDEREÇO: Rua Radialista José Baluarte, nº 83, compl.: Não possui, Bairro: CEU AZUL, CEP: 31580110, Município: Belo Horizonte regional: VENDA NOVA TERMO DE NOTIFICAÇÃO: No uso das atribuições que me confere a instrução de serviço SMSU/SMAFIS 001 DE 29/11/11 e analisando o auto de infração nº 741189 de 19/04/2013 lavrado por transgressão ao Art. 57 Decreto 5893/88 aplico a esse estabelecimento a penalidade de R$ 5436,83 prevista no Art. 97 e 100 do Decreto Municipal 5893/88 e na Deliberação Normativa nº 01/88 do COMAM que deverá ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento desta notificação, através de guia até o vencimento do prazo acima. Comunicamos, ainda que V. As. Tem até o dia ------ para tomar as seguintes providencias: - Irregularidade constatada: EXECUTAR MOVIMENTAÇÃO DE TERRA SEM AUTORIZAÇÃO DA PBH - A penalidade de multa foi aplicada, imediatamente, em conformidade com os Artigos 97 e 100 inciso II e § 1º do Decreto 5893/88, por se tratar de infração GRAVE, considerando fatores agravantes e atenuantes. Márcia Batista Jota Morais GERÊNCIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO INTEGRADA IV – VENDA NOVA NOTIFICAÇÃO: Nº 0486/16 PENALIZADO EM: 01/09/2016.

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O Gerente da GERÊNCIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO INTEGRADA IV – VENDA NOVA no uso das suas atribuições que lhe confere a Instrução de Serviço SMSU/SMAFIS 001 de 29/11/11, resolve aplicar a RAIMUNDO GERALDO DE FREITAS CPF/CNPJ: 359.919.766-00 Endereço: Rua EGITO, nº 450 compl.: não possui; bairro: Jardim Leblon cep: 31540240 município: Belo Horizonte, regional: Venda Nova à penalidade de Advertência com fundamento no Art. 97 e 100 do Decreto Municipal 5893/88 e na Deliberação Normativa nº01/88 do COMAM por transgressão ao Art. 23 – Decreto 5893/88 relativo ao Auto de Infração Nº 738727 de 26/11/2012. Determino ainda: - Regularizar a situação do estabelecimento perante a PBH, com relação ao Alvará de Localização e Funcionamento. - Para o exercício da atividade de pintura em veículos, a empresa deverá instalar cabine de pintura totalmente vedada, sistema com exaustão, filtros e com duto de lançamento não direcionado para os imóveis vizinhos. Observação(ões): Márcia Batista Jota Morais GERÊNCIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO INTEGRADA IV – VENDA NOVA NOTIFICAÇÃO: Nº 0407/16 PENALIZADO EM: 09/08/2016. SECRETARIA: SMAFIS; UNIDADE ADMINISTRATIVA: GERFI4-VN IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR: JOSE MENDES DA FONSECA CPF/CNPJ: 215.735.656-87 ENDEREÇO: Rua Radialista José Baluarte, nº 00, compl.: Não possui, Bairro: CEU AZUL, CEP: 31580110, Município: Belo Horizonte regional: VENDA NOVA TERMO DE NOTIFICAÇÃO: No uso das atribuições que me confere a instrução de serviço SMSU/SMAFIS 001 DE 29/11/11 e analisando o auto de infração nº 741138 de 19/04/2013 lavrado por transgressão ao Art. 57 Decreto 5893/88 aplico a esse estabelecimento a penalidade de R$ 2957,97 prevista no Art. 97 e 100 do Decreto Municipal 5893/88 e na Deliberação Normativa nº 01/88 do COMAM que deverá ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento desta notificação, através de guia até o vencimento do prazo acima. Comunicamos, ainda que V. As. Tem até o dia ------ para tomar as seguintes providencias: - Irregularidade constatada: movimento de terra sem autorização da PBH no lote de índice cadastral 988095 017 0015. Márcia Batista Jota Morais GERÊNCIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO INTEGRADA IV – VENDA NOVA

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de serviço SMSU/SMAFIS 001 DE 29/11/11 e analisando o auto de infração nº 741147 de 19/04/2013 lavrado por transgressão ao Art. 57 Decreto 5893/88 aplico a esse estabelecimento a penalidade de R$ 2957,97 prevista no Art. 97 e 100 do Decreto Municipal 5893/88 e na Deliberação Normativa nº 01/88 do COMAM que deverá ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento desta notificação, através de guia até o vencimento do prazo acima. Comunicamos, ainda que V. As. Tem até o dia ------ para tomar as seguintes providencias: - Irregularidade constatada: movimento de terra no lote de índice cadastral 988095 021 0011 sem autorização da PBH. - Informamos que o Processo Nº 01.079885/1349 encontra-se disponível para análise, podendo inclusive ser requerida Certidão de Inteiro Teor no BH Resolve, à rua dos Caetés, 363. Márcia Batista Jota Morais GERÊNCIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO INTEGRADA IV – VENDA NOVA NOTIFICAÇÃO: Nº 0405/16 PENALIZADO EM: 09/08/2016. O Gerente da GERÊNCIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO INTEGRADA IV – VENDA NOVA no uso das suas atribuições que lhe confere a Instrução de Serviço SMSU/SMAFIS 001 de 29/11/11, resolve aplicar a JEFFERSON ALVES MORENO CPF/CNPJ: 080.756.526-14 Endereço: Rua ANTONIO AUGUSTO, nº 10 compl.: não possui; bairro: Lagoa CEP.: 31575576 município: Belo Horizonte, regional: Venda Nova à penalidade de Advertência com fundamento no Art. 97 e 100 do Decreto Municipal 5893/88 e na Deliberação Normativa nº01/88 do COMAM por transgressão ao Art. 23 – Decreto 5893/88 relativo ao Auto de Infração Nº 2013000221 de 10/09/2013. Determino ainda: - Não é permitida a atividade de pintura de peças fabricadas na serralheria ao ar livre. Para isso, a empresa deverá instalar cabina de pintura totalmente vedada, sistema de com exaustão, filtros e com duto de lançamento não direcionado para os imóveis vizinhos. Observação(ões): Márcia Batista Jota Morais GERÊNCIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO INTEGRADA IV – VENDA NOVA NOTIFICAÇÃO: Nº 0409/16

Terça-feira, 18 de outubro de 2016 PENALIZADO EM: 09/08/2016. O Gerente da GERÊNCIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO INTEGRADA IV – VENDA NOVA no uso das suas atribuições que lhe confere a Instrução de Serviço SMSU/SMAFIS 001 de 29/11/11, resolve aplicar a LUZIA MARIA DE CARVALHO CPF/CNPJ: 591.079.286-53 Endereço: Rua JOSE DO CARMO ROCHA, nº 27 compl.: não possui; bairro: Céu Azul, CEP.: 31585430 município: Belo Horizonte, regional: Venda Nova à penalidade de Advertência com fundamento no Art. 97 e 100 do Decreto Municipal 5893/88 e na Deliberação Normativa nº01/88 do COMAM por transgressão ao Art. 26 – Decreto 5893/88 relativo ao Auto de Infração Nº 741149 de 21/06/2013. Determino ainda: - É PROIBIDO QUEIMAR LIXO E/OU RESÍDUOS AO AR LIVRE. - A fumaça, as cinzas e o mau cheiro gerados pela queima, além de incomodarem os vizinhos, trazem riscos de intoxicação, podendo causar incêndios. Observação(ões): Márcia Batista Jota Morais GERÊNCIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO INTEGRADA IV – VENDA NOVA NOTIFICAÇÃO: Nº 0410/16 PENALIZADO EM: 09/08/2016. SECRETARIA: SMAFIS; UNIDADE ADMINISTRATIVA: GERFI4-VN IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR: MARIA MARCILENE DA SILVA CPF/CNPJ: 039.294.556-84 ENDEREÇO: Rua Radialista Antônio Barbara, nº 85, compl.: Casa 85, Bairro: CEU AZUL, CEP: 31580020, Município: Belo Horizonte regional: VENDA NOVA TERMO DE NOTIFICAÇÃO: No uso das atribuições que me confere a instrução de serviço SMSU/SMAFIS 001 DE 29/11/11 e analisando o auto de infração nº 741196 de 05/03/2015 lavrado por transgressão ao Art. 64 Decreto 5893/88 aplico a esse estabelecimento a penalidade de R$ 579,99 prevista no Art. 97 e 100 do Decreto Municipal 5893/88 e na Deliberação Normativa nº 01/88 do COMAM que deverá ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento desta notificação, através de guia até o vencimento do prazo acima. Comunicamos, ainda que V. As. Tem até o dia ------ para tomar as seguintes providencias:

- CAUSAR DANOS ÀS ÁRVORES COM PODAS DRÁSTICAS SEM AUTORIZAÇÃO DA PBH, CORTE DE RAÍZES E/OU ENVENENAMENT É PASSÍVEL DE MULTA. Márcia Batista Jota Morais GERÊNCIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO INTEGRADA IV – VENDA NOVA NOTIFICAÇÃO: Nº 0412/16 PENALIZADO EM: 09/08/2016. O Gerente da GERÊNCIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO INTEGRADA IV – VENDA NOVA no uso das suas atribuições que lhe confere a Instrução de Serviço SMSU/SMAFIS 001 de 29/11/11, resolve aplicar a VALDETE PEREIRA DA SILVA CPF/CNPJ: 761.101.506-06 Endereço: Rua RADIALISTA MACLEREVSKI, nº 92 compl.: não possui; bairro: Céu Azul, CEP.: 31578500, município: Belo Horizonte, regional: Venda Nova à penalidade de Advertência com fundamento no Art. 97 e 100 do Decreto Municipal 5893/88 e na Deliberação Normativa nº01/88 do COMAM por transgressão ao Art. 26 – Decreto 5893/88 relativo ao Auto de Infração Nº 741184 de 07/11/2014. Determino ainda: - É PROIBIDO QUEIMAR LIXO E/OU RESÍDUOS AO AR LIVRE. Observação(ões): Márcia Batista Jota Morais GERÊNCIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO INTEGRADA IV – VENDA NOVA NOTIFICAÇÃO: Nº 0413/16 PENALIZADO EM: 09/08/2016. O Gerente da GERÊNCIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO INTEGRADA IV – VENDA NOVA no uso das suas atribuições que lhe confere a Instrução de Serviço SMSU/SMAFIS 001 de 29/11/11, resolve aplicar a VALDETE PEREIRA DA SILVA CPF/CNPJ: 761.101.506-06 Endereço: Rua RADIALISTA MACLEREVSKI, nº 92 compl.: não possui; bairro: Céu Azul, CEP.: 31578500, município: Belo Horizonte, regional: Venda Nova à penalidade de Advertência com fundamento no Art. 97 e 100 do Decreto Municipal 5893/88 e na Deliberação Normativa nº01/88 do COMAM por transgressão ao Art. 26 – Decreto 5893/88 relativo ao Auto de Infração Nº 741585 de 01/10/2014. Determino ainda:

NOTIFICAÇÃO: Nº 0408/16 PENALIZADO EM: 09/08/2016. SECRETARIA: SMAFIS; UNIDADE ADMINISTRATIVA: GERFI4-VN IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR: GERALDO MIRANDA CPF/CNPJ: 289.553.406-30 ENDEREÇO: Rua Engenheiro Schnoor, nº 70, compl.: Casa 39, Bairro: CEU AZUL, CEP: 31540260, Município: Belo Horizonte regional: VENDA NOVA TERMO DE NOTIFICAÇÃO: No uso das atribuições que me confere a instrução de serviço SMSU/SMAFIS 001 DE 29/11/11 e analisando o auto de infração nº 741200 de 07/04/2015 lavrado por transgressão ao Art. 64 - Decreto 5893/88 aplico a esse estabelecimento a penalidade de R$ 579,99 prevista no Art. 97 e 100 do Decreto Municipal 5893/88 e na Deliberação Normativa nº 01/88 do COMAM que deverá ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento desta notificação, através de guia até o vencimento do prazo acima. Comunicamos, ainda que V. As. Tem até o dia ------ para tomar as seguintes providencias: - Para a realização de podas e supressões de árvores, inclusive de suas raízes, o interessado deverá estar devidamente autorizado pela PBH. As intervenções só poderão ser realizadas em conformidade com a autorização concedida e, em logradouros públicos, serão executados pela própria PBH. Márcia Batista Jota Morais GERÊNCIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO INTEGRADA IV – VENDA NOVA NOTIFICAÇÃO: Nº 0406/16 PENALIZADO EM: 09/08/2016. SECRETARIA: SMAFIS; UNIDADE ADMINISTRATIVA: GERFI4-VN IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR: TARCIZIO GERALDO ARÃO CPF/CNPJ: 846.681.728-04 ENDEREÇO: Rua Radialista José Baluarte, nº 00, compl.: Não possui, Bairro: CEU AZUL, CEP: 31580110, Município: Belo Horizonte regional: VENDA NOVA TERMO DE NOTIFICAÇÃO: No uso das atribuições que me confere a instrução

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Terça-feira, 18 de outubro de 2016 - É PROIBIDO QUEIMAR LIXO E/OU RESÍDUOS AO AR LIVRE. Observação(ões): Márcia Batista Jota Morais GERÊNCIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO INTEGRADA IV – VENDA NOVA NOTIFICAÇÃO: Nº 0415/16 PENALIZADO EM: 09/08/2016. O Gerente da GERÊNCIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO INTEGRADA IV – VENDA NOVA no uso das suas atribuições que lhe confere a Instrução de Serviço SMSU/SMAFIS 001 de 29/11/11, resolve aplicar a ERONILDES PEIXOTO MELO CPF/CNPJ: 132.395.036-20 Endereço: Rua CENTRAL, nº 40 compl.: ; bairro: COPACABANA, CEP.: 31550400, município: Belo Horizonte, regional: Venda Nova à penalidade de Advertência com fundamento no Art. 97 e 100 do Decreto Municipal 5893/88 e na Deliberação Normativa nº01/88 do COMAM por transgressão ao Art. 23 – Decreto 5893/88 relativo ao Auto de Infração Nº 71664 de 03/05/2012. Determino ainda: - Para o exercício da atividade de pintura em veículos, a empresa deverá instalar cabina de pintura totalmente vedada, sistema de com exaustão, filtros e com duto de lançamento não direcionado para os imóveis vizinhos. - Regularizar a situação do estabelecimento perante a PBH, com relação ao Alvará de Localização e Funcionamento. - No caso de nova autuação pela mesma infração, o autuado estará sujeito à penalidade de multa. Observação(ões): Márcia Batista Jota Morais GERÊNCIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO INTEGRADA IV – VENDA NOVA NOTIFICAÇÃO: Nº 0414/16 PENALIZADO EM: 09/08/2016. O Gerente da GERÊNCIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO INTEGRADA IV – VENDA NOVA no uso das suas atribuições que lhe confere a Instrução de Serviço SMSU/SMAFIS 001 de 29/11/11, resolve aplicar a RENATA BERNARDINO DOS REIS CPF/CNPJ: 14.597.685/0001-00 Endereço: Rua ANTONIO JOSE DOS SANTOS, nº 542 compl.: Lote 011, Quadra 055, Sala 01; bairro: Céu Azul, CEP.: 31580000, município: Belo Horizonte, regional: Venda Nova à penalidade de Advertência com fundamento no Art. 13 e 15 da Lei Municipal 9505/08 de 23/01/2008 por transgressão ao Art. 2º c/c art. 4º da Lei Municipal nº 8505/2008 relativo ao Auto de Infração Nº 65557 de 17/06/2012. Determino ainda: - Regularizar a situação do estabelecimento perante a PBH, com relação ao Alvará de Localização e Funcionamento. Caso a empresa pretenda exercer atividades musicais e/ou de espaço para festas, as instalações deverão ser adequadas e estas atividades deverão estar previstas no alvará. - Cessar imediatamente a irregularidade constatada: emitir ruídos acima dos limites permitidos (POLUIÇÃO SONORA) - No caso de nova autuação pela mesma infração, o autuado estará sujeito à penalidade de multa. Observação(ões): Márcia Batista Jota Morais GERÊNCIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO INTEGRADA IV – VENDA NOVA NOTIFICAÇÃO: Nº 0681/14 PENALIZADO EM: 23/07/2014. SECRETARIA: SMAFIS; UNIDADE ADMINISTRATIVA: GERFI4-VN IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR: ADILSON ROSA DE MELO CPF/CNPJ: 617.458.636-72 ENDEREÇO: Rua Ana Alvarenga Campos, nº 469, compl.: não possui, Bairro: CEU AZUL, CEP: 31585200, Município: Belo Horizonte regional: VENDA NOVA TERMO DE NOTIFICAÇÃO: No uso das atribuições que me confere a instrução de serviço SMSU/SMAFIS 001 DE 29/11/11 e analisando o auto de infração nº 62707 de 31/07/2008 lavrado por transgressão ao 22 aplico a esse estabelecimento a penalidade de R$ 2778,48 prevista no Art. 97 e 100 do Decreto Municipal 5893/88 e na Deliberação Normativa nº 01/88 do COMAM que deverá ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento desta notificação, através de guia até o vencimento do prazo acima. Comunicamos, ainda que V. As. Tem até o dia ------ para tomar as seguintes providencias: - Cessar imediatamente a irregularidade constatada: PINTURA FORA DA ESTUFA. - Para o exercício da atividade de pintura, a empresa deverá instalar cabina de pintura totalmente vedada, sistema de com exaustão, filtros e com duto de lançamento não direcionado para os imóveis vizinhos. - O descumprimento às determinações implicará na aplicação das sanções legais cabíveis, podendo levar

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à cassação do Alvará de Localização e consequente interdição da empresa. José Aristeu Bento Filho – BM:89122-7 GERÊNCIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO INTEGRADA IV – VENDA NOVA NOTIFICAÇÃO: Nº 0682/14 PENALIZADO EM: 23/07/2014. SECRETARIA: SMAFIS; UNIDADE ADMINISTRATIVA: GERFI4-VN IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR: ADILSON ROSA DE MELO CPF/CNPJ: 617.458.636-72 ENDEREÇO: Rua Ana Alvarenga Campos, nº 469, compl.: não possui, Bairro: CEU AZUL, CEP: 31585200, Município: Belo Horizonte regional: VENDA NOVA TERMO DE NOTIFICAÇÃO: No uso das atribuições que me confere a instrução de serviço SMSU/SMAFIS 001 DE 29/11/11 e analisando o auto de infração nº 72982 de 07/01/2013 lavrado por transgressão ao art. 23 – Decreto 5893/88 aplico a esse estabelecimento a penalidade de R$ 2778,48 prevista no Art. 97 e 100 do Decreto Municipal 5893/88 e na Deliberação Normativa nº 01/88 do COMAM que deverá ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento desta notificação, através de guia até o vencimento do prazo acima. Comunicamos, ainda que V. As. Tem até o dia ------ para tomar as seguintes providencias: - Para o exercício da atividade de pintura, a empresa deverá instalar cabina de pintura totalmente vedada, sistema de com exaustão, filtros e com duto de lançamento não direcionado para os imóveis vizinhos. - O descumprimento às determinações implicará na aplicação das sanções legais cabíveis, podendo levar à cassação do Alvará de Localização e consequente interdição da empresa. - Caso seja do interesse, poderá ser apresentada defesa junto à Junta Integrada de Julgamento Fiscal, sem efeito suspensivo, a ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de recebimento desta notificação no DOM. José Aristeu Bento Filho – BM:89122-7 GERÊNCIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO INTEGRADA IV – VENDA NOVA NOTIFICAÇÃO: Nº 0684/14 PENALIZADO EM: 23/07/2014. SECRETARIA: SMAFIS; UNIDADE ADMINISTRATIVA: GERFI4-VN IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR: ADILSON ROSA DE MELO CPF/CNPJ: 617.458.636-72 ENDEREÇO: Rua Ana Alvarenga Campos, nº 469, compl.: não possui, Bairro: CEU AZUL, CEP: 31585200, Município: Belo Horizonte regional: VENDA NOVA TERMO DE NOTIFICAÇÃO: No uso das atribuições que me confere a instrução de serviço SMSU/SMAFIS 001 DE 29/11/11 e analisando o auto de infração nº 738707 de 16/01/2013 lavrado por transgressão ao art. 23 – Decreto 5893/88 aplico a esse estabelecimento a penalidade de R$ 5556,96 prevista no Art. 97 e 100 do Decreto Municipal 5893/88 e na Deliberação Normativa nº 01/88 do COMAM que deverá ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento desta notificação, através de guia até o vencimento do prazo acima. Comunicamos, ainda que V. As. Tem até o dia ------ para tomar as seguintes providencias: - Cessar imediatamente a irregularidade constatada: EXECUTANDO PINTURA FORA DA ESTUFA. - A penalidade de multa foi aplicada em dobro, em conformidade com o Artigo 100, parágrafo 2, do Decreto 5893/88 por se tratar de reincidência em infração GRAVE, considerando fatores agravantes e atenuantes. - Caso seja do interesse, poderá ser apresentada defesa junto à Junta Integrada de Julgamento Fiscal, sem efeito suspensivo, a ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de recebimento desta notificação no DOM. José Aristeu Bento Filho – BM:89122-7 GERÊNCIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO INTEGRADA IV – VENDA NOVA NOTIFICAÇÃO: Nº 0685/14 PENALIZADO EM: 23/07/2014. SECRETARIA: SMAFIS; UNIDADE ADMINISTRATIVA: GERFI4-VN IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR: ADILSON ROSA DE MELO CPF/CNPJ: 617.458.636-72 ENDEREÇO: Rua Ana Alvarenga Campos, nº 469, compl.: não possui, Bairro: CEU AZUL, CEP: 31585200, Município: Belo Horizonte regional: VENDA NOVA TERMO DE NOTIFICAÇÃO: No uso das atribuições que me confere a instrução de serviço SMSU/SMAFIS 001 DE 29/11/11 e analisando o auto de infração nº 00173 de 28/08/2013 lavrado por transgressão ao art. 23 – Decreto 5893/88 aplico a esse estabelecimento a penalidade de R$ 5556,96 prevista no Art. 97 e 100 do Decreto Municipal 5893/88 e na Deliberação Normativa nº 01/88 do COMAM que deverá ser recolhida no prazo

de 15 (quinze) dias, contados do recebimento desta notificação, através de guia até o vencimento do prazo acima. Comunicamos, ainda que V. As. Tem até o dia ------ para tomar as seguintes providencias: - A penalidade de multa foi aplicada em dobro, em conformidade com o Artigo 100, parágrafo 2, do Decreto 5893/88 por se tratar de reincidência em infração GRAVE, considerando fatores agravantes e atenuantes. - Para o exercício da atividade de pintura, a empresa deverá instalar cabina de pintura totalmente vedada, sistema de com exaustão, filtros e com duto de lançamento não direcionado para os imóveis vizinhos. - Caso seja do interesse, poderá ser apresentada defesa junto à Junta Integrada de Julgamento Fiscal, sem efeito suspensivo, a ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de recebimento desta notificação no DOM. José Aristeu Bento Filho – BM:89122-7 GERÊNCIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO INTEGRADA IV – VENDA NOVA NOTIFICAÇÃO: Nº 0686/14 PENALIZADO EM: 23/07/2014. SECRETARIA: SMAFIS; UNIDADE ADMINISTRATIVA: GERFI4-VN IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR: ADILSON ROSA DE MELO CPF/CNPJ: 617.458.636-72 ENDEREÇO: Rua Ana Alvarenga Campos, nº 469, compl.: não possui, Bairro: CEU AZUL, CEP: 31585200, Município: Belo Horizonte regional: VENDA NOVA TERMO DE NOTIFICAÇÃO: No uso das atribuições que me confere a instrução de serviço SMSU/SMAFIS 001 DE 29/11/11 e analisando o auto de infração nº 00178 de 28/08/2013 lavrado por transgressão ao art. 2º c/c art. 4º, § 7º da Lei Municipal 9505/2008 aplico a esse estabelecimento a penalidade de R$ 1104,53 prevista no Art. 97 e 100 do Decreto Municipal 5893/88 e na Deliberação Normativa nº 01/88 do COMAM que deverá ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento desta notificação, através de guia até o vencimento do prazo acima. Comunicamos, ainda que V. As. Tem até o dia ------ para tomar as seguintes providencias: - Cessar imediatamente a irregularidade constatada: emissão de ruídos de máquina de serra acima do limite permitido na Lei 9505 - A penalidade de multa foi aplicada em dobro, em conformidade com o Art. 16, por se tratar de infração GRAVE, considerando fatores agravantes e

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atenuantes e com Art. 18, por tratar de reincidência. - Caso seja do interesse, poderá ser apresentada defesa junto à Junta Integrada de Julgamento Fiscal, sem efeito suspensivo, a ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de recebimento desta notificação no DOM. José Aristeu Bento Filho – BM:89122-7 GERÊNCIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO INTEGRADA IV – VENDA NOVA NOTIFICAÇÃO: Nº 0687/14 PENALIZADO EM: 23/07/2014. SECRETARIA: SMAFIS; UNIDADE ADMINISTRATIVA: GERFI4-VN IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR: ADILSON ROSA DE MELO CPF/CNPJ: 617.458.636-72 ENDEREÇO: Rua Ana Alvarenga Campos, nº 469, compl.: não possui, Bairro: CEU AZUL, CEP: 31585200, Município: Belo Horizonte regional: VENDA NOVA TERMO DE NOTIFICAÇÃO: No uso das atribuições que me confere a instrução de serviço SMSU/SMAFIS 001 DE 29/11/11 e analisando o auto de infração nº 741127 de 16/12/2013 lavrado por transgressão ao art. 23 – Decreto 5893/88 aplico a esse estabelecimento a penalidade de R$ 5556,96 prevista no Art. 97 e 100 do Decreto Municipal 5893/88 e na Deliberação Normativa nº 01/88 do COMAM que deverá ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento desta notificação, através de guia até o vencimento do prazo acima. Comunicamos, ainda que V. As. Tem até o dia ------ para tomar as seguintes providencias: - Cessar imediatamente a irregularidade constatada: PINTURA FORA DA ESTUFA - Para o exercício da atividade de pintura, a empresa deverá instalar cabina de pintura totalmente vedada, sistema de com exaustão, filtros e com duto de lançamento não direcionado para os imóveis vizinhos. - Caso seja do interesse, poderá ser apresentada defesa junto à Junta Integrada de Julgamento Fiscal, sem efeito suspensivo, a ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de recebimento desta notificação no DOM. José Aristeu Bento Filho – BM: 89122-7 GERÊNCIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO INTEGRADA IV – VENDA NOVA Roberto de Assis Nogueira Gerente Regional de Licenciamento e Fiscalização Integrada Edson Jacomino Secretário de Administração Regional Municipal

RESULTADO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 39/2016 ADJUDICAÇÃO Considerando a aceitabilidade da proposta apresentada pela empresa VISUAL SISTEMAS ELETRÕNICOS LTDA no Pregão Eletrônico nº 39/2016 (fornecimento, instalação e manutenção de Sistema Integrado para gestão automatizada dos trabalhos em plenário), a declaração de habilitação e a inexistência de manifestação de interesse em recorrer por parte das licitantes, procedo à ADJUDICAÇÃO do grupo de itens único para a referida empresa, no preço total de R$ 1.860.999,95. Belo Horizonte, 17 de outubro de 2016 Márcia Ventura Machado Pregoeira HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 40/2016 Considerando a regularidade do procedimento licitatório e a adjudicação anteriormente feita, HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 40/2016 (Contratação de empresa especializada para o fornecimento de carpetes, acessórios e complementos, contemplando o serviço de instalação do material). Belo Horizonte, 14 de outubro de 2016 Wellington Magalhães Presidente

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Diário Oficial do Município

Poder Executivo Terça-feira, 18 de outubro de 2016

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Dom

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