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PREFEITURA DA CIDADE DO MORENO GABINETE DO PREFEITO

Lei nº 502 de 30 de dezembro de 2013.

Ementa: Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício financeiro de 2014.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO MORENO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores do Moreno aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Esta Lei estima a Receita do Município para o exercício financeiro de 2014 no montante de R$ 134.040.000,00 (cento e trinta e quatro milhões e quarenta mil reais) fixa a Despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165 § 5˚ da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para 2014: I

- o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e

entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta; II

- o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo às entidades e órgãos da Administração

direta e indireta, incluídos fundos, responsáveis pela saúde, previdência e assistência social. CAPÍTULO II DOS ORÇAMENTOS, FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL. Seção I Da Estimativa da Receita

Art. 2º.

A receita total estimada nos orçamentos fiscal e da seguridade social é de R$

134.040.000,00 (cento e trinta e quatro milhões e quarenta mil reais), assim distribuída: I

- Orçamento Fiscal dos Poderes do Município: R$ 98.160.000,00 (noventa e oito milhões

cento e sessenta mil reais); II

- Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 35.880.000,00 (trinta e cinco milhões

oitocentos e oitenta mil reais), onde: a) R$ 20.400.000,00 (vinte milhões e quatrocentos mil reais) compreende receitas de saúde; b) R$ 3.480.000,00 (três milhões quatrocentos e oitenta mil reais) refere-se as receitas de assistência social; e

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c) R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) representa as receitas do Regime Próprio de Previdência Social.

Art. 3º. A receita orçada será realizada mediante a arrecadação dos tributos e demais receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, discriminada no Anexo 01, que integra e acompanha esta Lei, distribuída por categoria econômica e origem, sendo: RECEITAS

VALOR (R$)

I - RECEITAS CORRENTES

110.855.000,00

a) Receita Tributária

4.855.000,00

b) Receita de Contribuições

10.030.000,00

c) Receita Patrimonial

783.000,00

e) Transferências Correntes f)

91.697.000,00

Outras Receitas Correntes

3.490.000,00

II - RECEITAS DE CAPITAL

19.450.000,00

a) Operações de Crédito

100.000,00

b) Alienação de Bens

350.000,00

c) Transferências de Capital

19.000.000,00

III - RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS V – TOTAL DAS RECEITAS

3.735.000,00 134.040.000,00

Art. 4º. As receitas estimadas no orçamento e discriminadas de forma consolidada no art. 3º estão detalhadas no Anexo 02, pela natureza, conforme estabelece a Lei Federal nº 4.320, de 1964.

Seção II Da Fixação da Despesa

Art. 5º. A Despesa total é fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no mesmo valor da Receita, discrimina por Função, Poderes e Órgãos, em R$ 134.040.000,00 (cento e trinta e quatro milhões e quarenta mil reais) e desdobrada, nos termos da LDO, em: I

- Orçamento Fiscal: R$ 86.912.000,00 (oitenta e seis milhões novecentos e doze mil reais);

II

- Orçamento da Seguridade Social, no valor de R$ 47.128.000,00 (quarenta e sete milhões

cento e vinte e oito mil reais), onde: a) R$ 28.685.000,00 (vinte e oito milhões seiscentos e oitenta e cinco mil reais) compreende despesas com saúde; b) R$ 6.443.000,00 (seis milhões quatrocentos e quarenta e três mil reais) são despesas com assistência social; c) R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) são despesas com o RPPS.

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Parágrafo único. Do montante das despesas fixadas nas alíneas “a”, “b” e “c”, do inciso II do art. 5º R$ 11.248.000,00 (onze milhões duzentos e quarenta e oito mil reais) serão custeadas com recursos do Orçamento Fiscal, consoante art. 165, § 2º da Constituição Federal.

Seção III Da Distribuição da Despesa por Função, Órgãos e Categorias Econômicas.

Art. 6º. A Despesa total, fixada por funções, subfunções, projetos, atividades e operações especiais dos Poderes e Órgãos, está discriminada nos Anexos 06 a 09, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e será realizada através dos Órgãos Orçamentários, mediante o Programa de Trabalho, assim discriminada por Função e Órgão com o seguinte desdobramento: I – DESPESA POR FUNÇÃO

FUNÇÃO DE GOVERNO

VALOR (R$)

1

Legislativa

2

Judiciária

4

Administração

6

Segurança Pública

8

Assistência Social

6.443.000,00

9

Previdência

9.360.000,00

10

Saúde

28.650.000,00

12

Educação

47.980.450,00

14

Direitos da Cidadania

15

Urbanismo

11.380.000,00

16

Habitação

1.990.000,00

17

Saneamento

2.955.000,00

18

Gestão Ambiental

1.505.000,00

20

Agricultura

30.000,00

22

Indústria

58.000,00

23

Comércio e Serviços

85.000,00

26

Transporte

27

Desporto e Lazer

1.240.000,00

28

Encargos Especiais

2.620.000,00

99

Reserva de Contingência

5.548.000,00

TOTAL DA DESPESA POR FUNÇÕES

3.350.000,00 245.000,00 10.271.550,00 60.000,00

94.000,00

175.000,00

134.040.000,00

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II – DESPESAS POR ÓRGÃOS Nº

NOME DOS ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS

VALOR (R$)

20001

Câmara Municipal de Vereadores

3.350.000,00

2000

Gabinete do Prefeito

3.344.000,00

3000

Secretaria de Assuntos Jurídicos

4000

Secretaria de Finanças e Administração

8.007.550,00

5000

Secretaria de Planejamento e Gestão

2.325.000,00

6000

Secretaria de Governo e Articulação Social

215.000,00

7000

Secretaria de Desenvolvimento Econômico

264.000,00

8000

Secretaria de Obras e Serviços Urbanos

9000

Secretaria de Segurança, Trânsito e Transporte

10000

Secretaria da Cidade e Meio Ambiente

11000

Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

48.120.450,00

15000

Secretaria de Saúde

28.685.000,00

16000

Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos

6.443.000,00

18000

MORENOPREV – Fundo Financeiro

9.757.000,00

19000

MORENOPREV – Fundo Previdenciário

2.243.000,00

TOTAL DA DESPESA POR ÓRGÃOS

245.000,00

19.565.000,00 1.060.000,00 416.000,00

134.040.000,00

Art. 7º As categorias econômicas e despesas por grupos estão demonstradas de forma analítica, individualizada por órgão, no Anexo 02 e consolidadas no Resumo da Natureza da Despesa: I

- DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS CATEGORIA ECONÔMICA DA DESPESA

VALOR (R$)

a)

DESPESAS CORRENTES

83.295.300,00

b)

DESPESAS DE CAPITAL

41.461.700,00

c)

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

5.548.000,00

d)

DESPESAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS

2.735.000,00

e)

DESPESAS DE CAPITAL INTRAORÇAMENTÁRIAS

1.000.000,00

TOTAL DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA

134.040.000,00

Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 40% (quarenta por cento) da despesa fixada nos orçamentos, fiscal e da seguridade social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos permitidos no § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e disposições da Lei Municipal de Diretrizes Orçamentárias para 2014.

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Parágrafo único. A reserva de contingência, estabelecida nos termos do art. 5º, inciso III, da Lei Complementar nº. 101, de 2000, será utilizada como recursos orçamentários para suplementação de dotações destinadas ao atendimento de passivos contingentes, riscos e eventos fiscais, consoante disposições da LDO de 2014, sem onerar o limite autorizado no caput deste artigo.

Art. 9º. O limite autorizado, no art. 8º desta Lei, não será onerado quando o crédito se destinar a: I

- atender insuficiência de dotações do Poder Legislativo, por meio de anulação de saldos de

dotações pertencentes ao mesmo grupo de despesa e de Unidade Orçamentária da Câmara Municipal; II

- atender insuficiência de dotações do grupo Pessoal e Encargos Sociais, mediante a

utilização de recursos oriundos da anulação de saldos de dotações consignadas ao mesmo grupo de despesa; III - atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortizações e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações; IV - atender obrigações do sistema previdenciário; V

- atender insuficiências de outras despesas de custeio e de capital consignadas em

Programas de Trabalho dos Sistemas Municipais de Saúde, de Ensino e de Assistência Social, mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções; VI - atender despesas vinculadas a convênios, observada à destinação prevista no instrumento respectivo e respeitadas as disposições do parágrafo único do art. 8˚ da Lei Complementar n˚ 101, de 2000. § 1º. As alterações ou inclusões de modalidade de aplicação, bem como as permutas de fontes de recursos, nos grupos de despesas não constituem créditos adicionais ao Orçamento. § 2º. Para efeito de execução orçamentária, o remanejamento e a transferência de recursos de um elemento de despesa para outro, dentro da mesma unidade, será feita por Decreto, desde que não altere o valor fixado nos anexos desta Lei para a referida unidade orçamentária.

CAPÍTULO III DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO Seção Única Da Autorização para Realizar Operações de Crédito Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para a modernização administrativa e tributária, bem como a execução de programas de habitação, saneamento, outros investimentos públicos e aquisição de máquinas, veículos e equipamentos, respeitados os limites da Lei Complementar nº 101, de 2000, de Resoluções do Senado Federal, disposições da legislação pertinente e compatibilidade com programas federais.

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Art. 11. Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a contratar Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO), nos termos da legislação aplicável. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção Única Das Disposições Gerais Art.12. A utilização de dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos respectivos. Art.13. Na fixação dos valores das dotações para pessoal estão consideradas projeções para acréscimos de despesas destinadas a atender as disposições do §1˚ do art. 169 da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014, inclusive a expansão das despesas com o aumento do salário mínimo em 2014. Art.14. O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá designar como unidades gestoras de créditos orçamentários, unidades administrativas subordinadas ao mesmo órgão, com as atribuições de movimentar dotações consignadas às unidades orçamentárias, atendendo às disposições do parágrafo único do art. 14 e às do art. 66 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art.15. O Chefe do Poder Executivo, no âmbito deste Poder, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar às despesas à efetiva realização das receitas e para garantir as metas de resultado estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, consoante legislação específica. Art.16. O Poder Executivo estabelecerá Programação Financeira, onde fixará as medidas necessárias a manter os dispêndios compatíveis com as receitas a fim de obter o equilíbrio financeiro. Parágrafo único. O Decreto que estabelecerá a programação financeira por fontes de recursos será publicado em até 30 (trinta) dias da data da publicação desta Lei. Art.17. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2014. Gabinete do Prefeito, 30 de Dezembro de 2013

ADILSON GOMES DA SILVA FILHO PREFEITO

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PREFEITURA MUNICIPAL DO MORENO ORÇAMENTO PARA 2014 TABELA DA LEGISLAÇÃO DA RECEITA

Classificação

Fundamento Legal

Descrição

1000.00.00.00 1100.00.00.00 1110.00.00.00 1112.00.00.00 1112.02.00.00 1112.02.01.00 1112.02.02.00

RECEITAS CORRENTES RECEITA TRIBUTARIA IMPOSTOS IMPOSTOS S/ O PATRIM E A RENDA IMP. S/PROP.PREDIAL E TERRITORIAL IMPOSTO PREDIAL IMPOSTO TERRITORIAL URBANO

Legislação Tributária e CTM Código Tributário Municipal - CTM Art. 156 a 158 da Constituição Federal (CF) CTM CTM CTM

1112.04.00.00 1112.04.31.00 1112.04.34.00 1112.08.00.00

IMP. S/RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NAT IRRF S/ RENDIMENTOS DO TRABALHO IRRF S/OUTROS RENDIMENTOS IMP S/ TRANS INTER-VIVOS DE BENS IMÓVEIS

Art. 158, inciso I da CF Art. 158, inciso I da CF Art. 158, inciso I da CF CTM e Art. 156, II da CF

1113.00.00.00 1113.05.00.00 1113.05.01.01 1113.05.01.02

IMPOSTOS S/PRODUCAO E A CIRCULAÇÃO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA IMPOSTO S/SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN SIMPLES NACIONAL

Art. 156, III da CF - CTM Art. 156.III da CF - CTM Art. 156. III da CF - CTM - LC nº 123/2006.

1120.00.00.00 1121.00.00.00 1121.17.00.00 1121.21.00.00 1121.22.00.00 1121.25.00.00 1121.26.00.00 1121.27.00.00 1121.28.00.00 1121.29.00.00 1121.30.00.00 1121.31.00.00 1121.32.00.00 1121.35.00.00 1121.36.00.00 1121.99.00.00

TAXAS TAXAS P/EXERCICIO DO PODER DE POLÍCIA TAXA FISC DE VIGILANCIA SANITÁRIA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL TAXA DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS TAXA LIC FUNCION ESTAB COM IND PREST SERV TAXA DE PUBLICIDADE COMERCIAL TAXA DE APREENSAO E DEPOSITO TAXA FUNCION ESTAB EM HOR ESPECIAL TAXA DE LICENCA P/ EXEC DE OBRAS TAXA AUTORIZACAO FUNCION TRANSPORTE TAXA UTILIZ AREA DOMINIO PUBLICO TAXA APROV PROJ CONSTRUCAO CIVIL TAXA DE ALINHAM E NIVELAMENTO TAXA APREENSAO DEP LIBERAC ANIMAIS OUTRAS TAXAS EXERCICIO PODER DE POLICIA

CTM CTM CTM e legislação específica CTM CTM CTM CTM CTM CTM CTM CTM CTM CTM CTM CTM

1122.00.00.00 1122.12.00.00 1122.21.00.00 1122.28.00.00 1122.90.00.00 1122.99.00.00

TAXAS P/PRESTACAO DE SERVICOS EMOLUM CUSTAS PROCESSUAIS ADMINISTRATIVA TAXAS DE SERVICOS CADASTRAIS TAXA DE CEMITERIOS TAXA DE LIMPEZA PUBLICA OUTRAS TAXAS P/PRESTACAO DE SERVIÇOS

CTM CTM CTM CTM CTM CTM

1130.00.00.00 1130.01.00.00 1130.02.00.00 1130.04.00.00 1130.99.00.00

CONTRIBUICAO DE MELHORIA CONTRIB MELH EXP REDE AGUA/ESGOTO CONTRIB MELH EXP REDE ILUMINAÇÃO CONTRIB MELH P/PAVIM E OBRAS OUTRAS CONTRIB DE MELHORIA

Art. 145 da Constituição Federal Art. 145, III da CF Art. 149-A da CF Art. 145, III da CF Art. 145, III da CF

1200.00.00.00 1210.00.00.00 1210.29.00.00 1210.29.01.00 1210.29.03.00 1210.29.05.00 1210.29.07.00 1210.29.09.00 1210.29.11.00 1210.99.00.00

RECEITAS DE CONTRIBUICOES CONTRIBUICOES SOCIAIS CONT PREVIDENCIARIAS DO REGIME PRÓPRIO CONTRIBUICAO PATRONAL SERV. ATIVO CIVIL CONTRIBUICAO PATRONAL INATIVO CIVIL CONTRIBUICAO PATRONAL PENSIONISTA CIVIL CONTRIBUICAO DE SERVIDOR ATIVO CIVIL CONTRIBUICAO DE SERVIDOR INATIVO CIVIL CONTRIBUICAO DE PENSIONISTA CIVIL OUTRAS CONTRIBUICOES SOCIAIS

Art. 149 e do 195 ao 203 da CF Art. 149 e do 195 ao 203 da CF Art. 149, § 1º da CF Art. 149, § 1º da CF Art. 149, § 1º da CF Art. 149, § 1º da CF Art. 149, § 1º da CF Art. 149, § 1º da CF Art. 149, § 1º da CF Art. 195 ao 203 da CF

1220.00.00.00 1230.00.00.00

CONTRIBUICOES ECONOMICAS CONT CUSTEIO SERV ILUMIN PUBLICA

Art. 149-A da CF

1300.00.00.00 1310.00.00.00 1311.00.00.00 1312.00.00.00 1315.00.00.00

RECEITA PATRIMONIAL RECEITAS IMOBILIARIAS ALUGUEIS ARRENDAMENTOS TAXA DE OCUPACAO DE IMOVEIS

Legislação Específica Legislação Específica Legislação Específica Legislação Específica Legislação Específica

1320.00.00.00 1321.00.00.00 1321.99.00.00 1322.00.00.00

RECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS JUROS DE TITULOS DE RENDA OUTROS RENDIMENTOS DE TITULOS DIVIDENDOS

Legislação Específica Legislação Específica Legislação Específica Lei n.º 6.404/76

1325.00.00.00 1325.01.00.00 1325.01.02.00 1325.01.03.00 1325.01.04.00 1325.01.05.00 1325.01.09.00 1325.01.10.00 1325.01.11.00 1325.01.99.00 1325.02.00.00 1325.02.99.00 1325.02.99.01 1325.02.99.99

REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCÁRIOS REMUNERACAO DE DEPOSITOS DE RECURSOS VINCULADOS REC.REM.DEP.REC.VINC-FUNDEB REC. REM. DEP. BANC. REC. VINC. AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE REC. REM. DEP. BANC. REC. VINCULADA A CONVÊNIOS DE SAÚDE REC. REM. DEP. BANC. REC. VINCULADO A MDE REC. REM. DEP. BANC. REC. VINCULADAS À CIDE REC. REM. DEP. BANC. REC. VINCULADAS AO FNAS REC. REM. DEP. BANC. REC. VINCULADOS A CONVÊNIOS - PE REC. REM. DEP. BANC. RECUROS VINCULADOS - OUTROS REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS NÃO VINCULADOS REMUNERAÇÃO DE OUTROS DEPÓSITOS NÃO VINCULADOS REM. OUTROS DEP. RECURSOS NÃO VINCULADOS - FMS REM. OUTROS DEP. RECURSOS NÃO VINCULADOS - DIVERSOS

Legislação Específica Legislação Específica Legislação Específica Legislação Específica Legislação Específica Legislação Específica Legislação Específica Legislação Específica Legislação Específica Legislação Específica Legislação Específica Legislação Específica Legislação Específica Legislação Específica


Página 2 de 5

1328.00.00.00 1329.00.00.00 1330.00.00.00 1331.00.00.00 1331.01.99.00 1331.99.00.00 1390.00.00.00

REMUNERAÇÃO DOS INVESTIMENTOS DO RPPS OUTRAS REC VALORES MOBILIARIOS RECEITA DE CONCESSÕES E PERMISSÕES RECEITA DE CONCESSÕES E PERMISSÕES - SERVIÇOS OUTRAS REC. CONCESSÕES E PERMISSÕES - SERV. TRANSPORTE OUTRAS REC. CONCESSÕES E PERMISSÕES - SERVIÇOS OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS

Legislação Específica Legislação Específica Legislação Específica Legislação Específica Legislação Específica Legislação Específica Legislação Específica

1400.00.00.00 1490.00.00.00

RECEITA AGROPECUARIA OUTRAS RECEITAS AGROPECUARIAS

Legislação Específica Legislação Específica

1500.00.00.00 1520.00.00.00 1520.26.00.00 1520.28.00.00

RECEITA INDUSTRIAL RECEITA DA INDUST DE TRANSFORMAÇÃO REC INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTARES REC USINA DE TRATAM DE LIXO

Legislação Específica Legislação Específica Legislação Específica Legislação Específica

1600.00.00.00 1600.05.00.00 1600.05.01.00 1600.05.03.00 1600.05.10.00 1600.05.99.00

RECEITA DE SERVICOS SERVICOS DE SAUDE SERVICOS HOSPITALARES SERV RADIOLOGICOS E LABORATORIAIS SERVICOS AMBULATORIAIS OUTROS SERVICOS DE SAUDE

Legislação Específica Arts. 196 e 197 da CF Arts. 196 e 197 da CF Arts. 196 e 197 da CF Arts. 196 e 197 da CF Arts. 196 e 197 da CF

1600.13.00.00 1600.13.01.00 1600.13.02.00 1600.13.04.00 1600.13.06.00 1600.13.07.00 1600.13.99.00

SERVICOS ADMINISTRATIVOS SERV INSCR CONCURSOS PUBLICOS SERV DE VENDA DE EDITAIS SERVICOS DE EXPEDICAO DE CERTIFICADOS SERV DE FORNECIMENTO DE LISTAGENS SERV FOTOCOPIAS E/OU COPIAS HELIOGRÁFICAS OUTROS SERV ADMINISTRATIVOS

Legislação Específica / CTM Legislação Específica / CTM Legislação Específica / CTM Legislação Específica / CTM Legislação Específica / CTM Legislação Específica / CTM Legislação Específica / CTM

1600.16.00.00 1600.16.03.00 1600.16.04.00 1600.16.05.00 1600.16.06.00 1600.16.99.00

SERVICOS EDUCACIONAIS ANUIDADE DO 3º GRAU PÓS-GRADUAÇÃO SERVIÇOS DE MATRÍCULAS SERVIÇOS DE INSCRIÇÃO DE VESTIBULAR OUTROS SERVIÇOS EDUCACIONAIS

Legislação Específica Legislação Específica Legislação Específica Legislação Específica Legislação Específica Legislação Específica

1600.17.00.00 1600.19.00.00 1600.21.00.00 1600.22.00.00 1600.26.00.00 1600.29.00.00 1600.41.00.00 1600.42.00.00 1600.44.00.00 1600.45.00.00 1600.46.00.00 1600.48.00.00 1600.99.00.00

SERVICOS AGROPECUARIOS SERV RECREATIVOS E CULTURAIS SERV DE HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO SERVIÇOS DE ESTUDOS E PESQUISAS SERV DE FORNECIMENTO DE AGUA SERV CADASTRAM DE FORNECEDORES SERV CAPT,ADUCAO,TRAT,RESERV, ÁGUA SERV COLETA,TRANSP,TRAT,DEST FINAL ESGOTO SERVICOS DE ABATE DE ANIMAIS SERV PREPAR TERRA EM PROP PARTICULARES SERVICOS DE CEMITERIO SERV DE RELIGAMENTO DE AGUA OUTROS SERVICOS

Legislação Específica Legislação Específica Legislação Específica Legislação Específica Legislação Específica Legislação Específica Legislação Específica Legislação Específica Legislação Específica Legislação Específica Legislação Específica Legislação Específica Legislação Específica

1700.00.00.00 1720.00.00.00 1721.00.00.00 1721.01.00.00 1721.01.02.01 91721.01.02.01 1721.01.05.01 91721.01.05.01

TRANSFERENCIAS CORRENTES TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAIS TRANSFERENCIAS DA UNIAO PARTICIPACAO NA RECEITA DA UNIÃO COTA-PARTE DO FPM DEDUCAO RECEITA - FPM COTA-PARTE DO ITR DEDUÇÃO RECETA COTA-PARTE DO ITR

Constituição Federal Art. 157 a 159 da CF Art. 159 da CF Art. 159 da CF Art. 159 da CF Art. 159 da CF / Lei n.º 11.494/07 Art. 159 da CF Art. 159 da CF / Lei n.º 11.494/07

1721.22.00.00 1721.22.70.00 1721.22.90.00

TRANSF COMP FINAN PELA EXPLO REC NATURAIS COTA-PARTE FUNDO ESPECIAL PETRÓLEO - FEP OUTRAS TRAN DECOR CP FINAN EXP REC NAT

Art. 20, §1º da CF Lei n.º 9.478/97 Legislação Específica

1721.33.00.00 1721.33.10.00 1721.33.10.01 1721.33.10.02 1721.33.10.03 1721.33.10.04 1721.33.10.05 1721.33.10.06 1721.33.10.07 1721.33.10.08 1721.33.10.09 1721.33.10.10 1721.33.10.11 1721.33.10.99

TRANSF RECURS DO SUS - REP FUNDO/FUNDO ATENÇÃO BÁSICA PISO ATENCAO BASICA (PAB FIXO) SAÚDE DA FAMÍLIA - SF AGENTES COMUNITÁRIOS DE SÁUDE - ACS SAÚDE BUCAL - SB FATOR INCENTIVO ATENÇÃO BASICA - POVOS INDIGENAS INCENTIVO ATENÇÃO À SAÚDE - SISTEMA PENITENCIARIO INCENTIVO: ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DO ADOLESCENTE COMPENSAÇÕES DE ESPECIFICIDADES REGIONAIS PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA - PSE NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA - NASF IMPL. POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO À SAÚDE DO HOMEM OUTROS PROGRAMAS FINANC. POR TRANSF. FUNDO A FUNDO

Art. 198 da CF e art. 77 do ADCT Art. 77 do ADCT c/c Portaria do MS n.º 1.497/07 Art. 77 do ADCT c/c Portaria do MS n.º 1.497/07 Art. 77 do ADCT c/c Portaria do MS n.º 1.497/07 Art. 77 do ADCT c/c Portaria do MS n.º 1.497/07 Art. 77 do ADCT c/c Portaria do MS n.º 1.497/07 Art. 77 do ADCT c/c Portaria do MS n.º 1.497/07 Art. 77 do ADCT c/c Portaria do MS n.º 1.497/07 Art. 77 do ADCT c/c Portaria do MS n.º 1.497/07 Legislação Específica Legislação Específica Legislação Específica Legislação Específica Art. 77 do ADCT c/c Portaria do MS n.º 1.497/07

1721.33.20.00 1721.33.20.01 1721.33.20.02 1721.33.20.03 1721.33.20.04 1721.33.20.05 1721.33.20.06 1721.33.20.07 1721.33.20.08 1721.33.20.09 1721.33.20.10 1721.33.20.11 1721.33.20.12 1721.33.20.13 1721.33.20.99

ATENÇÃO DE MAC AMBULATORIAL E HOSPITALAR TETO FINANCEIRO SAMU - SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA CEO - CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS CAPS - CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSOCIAL CEREST - CENTRO DE REFERÊNCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR CNRAC - CENTRO NACIONAL REGULAÇÃO DE ALTA COMPLEXIDADE TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA TRANSPLANTE - CORNEA TRANSPLANTE - RIM TRANSPLANTE - FIGADO TRANSPLANTE - PULMÃO TRANSPLANTE - CORAÇÃO TRANSPLANTE - OUTROS OUTROS PROGRAMAS FINANC. POR TRANSF. FUNDO A FUNDO

Art. 77 do ADCT c/c Portaria do MS n.º 1.497/07 Art. 77 do ADCT c/c Portaria do MS n.º 1.497/07 Art. 77 do ADCT c/c Portaria do MS n.º 1.497/07 Art. 77 do ADCT c/c Portaria do MS n.º 1.497/07 Art. 77 do ADCT c/c Portaria do MS n.º 1.497/07 Art. 77 do ADCT c/c Portaria do MS n.º 1.497/07 Art. 77 do ADCT c/c Portaria do MS n.º 1.497/07 Art. 77 do ADCT c/c Portaria do MS n.º 1.497/07 Art. 77 do ADCT c/c Portaria do MS n.º 1.497/07 Art. 77 do ADCT c/c Portaria do MS n.º 1.497/07 Art. 77 do ADCT c/c Portaria do MS n.º 1.497/07 Art. 77 do ADCT c/c Portaria do MS n.º 1.497/07 Art. 77 do ADCT c/c Portaria do MS n.º 1.497/07 Art. 77 do ADCT c/c Portaria do MS n.º 1.497/07 Art. 77 do ADCT c/c Portaria do MS n.º 1.497/07


Página 3 de 5

1721.33.30.00 1721.33.30.01 1721.33.30.02 1721.33.30.03 1721.33.30.04 1721.33.30.99

VIGILÂNCIA EM SAÚDE VIGILÂNCIA E PROMOÇÃO DA SAÚDE CAMPANHAS DE VACINAÇÃO DST/AIDS VIGILÂNCIA SANITÁRIA OUTROS PROGRAMAS FINANC. POR TRANSF. FUNDO A FUNDO

Art. 77 do ADCT c/c Portaria do MS n.º 1.497/07 Legislação Específica Art. 77 do ADCT c/c Portaria do MS n.º 1.497/07 Art. 77 do ADCT c/c Portaria do MS n.º 1.497/07 Art. 77 do ADCT c/c Portaria do MS n.º 1.497/07 Art. 77 do ADCT c/c Portaria do MS n.º 1.497/07

1721.33.40.00 1721.33.40.01 1721.33.40.02 1721.33.40.99

ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA COMP. BÁSICO DA ASSIST. FARMACÊUTICA FIXO FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL OUTROS PROGRAMAS FINANC. POR TRANSF. FUNDO A FUNDO

Art. 77 do ADCT c/c Portaria do MS n.º 1.497/07 Art. 77 do ADCT c/c Portaria do MS n.º 1.497/07 Art. 77 do ADCT c/c Portaria do MS n.º 1.497/07 Art. 77 do ADCT c/c Portaria do MS n.º 1.497/07

1721.33.50.00 1721.33.50.01 1721.33.50.02 1721.33.50.03

GESTÃO DO SUS QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO DO SUS IMPLANTAÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE OUTROS PROGRAMAS FINANC. POR TRANSF. FUNDO A FUNDO

Art. 77 do ADCT c/c Portaria do MS n.º 1.497/07 Art. 77 do ADCT c/c Portaria do MS n.º 1.497/07 Art. 77 do ADCT c/c Portaria do MS n.º 1.497/07 Art. 77 do ADCT c/c Portaria do MS n.º 1.497/07

1721.33.60.00 1721.33.60.01

INVESTIMENTOS NA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE - UBS

Legislação Específica Legislação Específica

1721.33.99.00 1721.33.99.01 1721.33.99.99

OUTROS PROGRAMAS FINANC. POR TRANSF. FUNDO A FUNDO FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL DEMAIS PROGRAMAS - FUNDO A FUNDO

Art. 77 do ADCT c/c Portaria do MS n.º 1.497/07 Legislação Específica Art. 77 do ADCT c/c Portaria do MS n.º 1.497/07

1721.34.00.00 1721.34.01.00 1721.34.02.00 1721.34.03.00 1721.34.04.00 1721.34.05.00 1721.34.06.00 1721.34.07.00 1721.34.08.00 1721.34.09.00 1721.34.10.00 1721.34.99.00

TRANSF. RECUSOS DO FNAS PAIF - PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL À FAMÍLIA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA PARA CRIANÇA E IDOSO CREAS - CENTROS DE REF. ESPEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROJOVEM PPD - PROGRAMA PORTADOR DE DEFICIÊNCIA SENTINELA - Combate Abuso Expl. Sexual Crianças e Adolescentes PETI - PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL IGD - ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA CRAS - CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CREAS - CENTRO DE REF. ESPECIALIZADA ASSISTÊNCIA SOCIAL OUTRAS TRANSF. DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 195 e 204 da CF/Lei n.º 8.742/93 LOAS (Lei nº 8.742, de 07.12.93) e atualizações LOAS (Lei nº 8.742, de 07.12.93) e atualizações LOAS (Lei nº 8.742, de 07.12.93) e atualizações LOAS (Lei nº 8.742, de 07.12.93) e atualizações LOAS (Lei nº 8.742, de 07.12.93) e atualizações LOAS (Lei nº 8.742, de 07.12.93) e atualizações LOAS (Lei nº 8.742, de 07.12.93) e atualizações LOAS (Lei nº 8.742, de 07.12.93) e atualizações LOAS (Lei nº 8.742, de 07.12.93) e atualizações LOAS (Lei nº 8.742, de 07.12.93) e atualizações LOAS (Lei nº 8.742, de 07.12.93) e atualizações

1721.35.00.00 1721.35.01.00 1721.35.02.00 1721.35.03.00 1721.35.04.00 1721.35.99.00 1721.35.99.01 1721.35.99.02 1721.35.99.03 1721.35.99.04 1721.35.99.05 1721.35.99.99

TRANSF RECURS DO FNDE TRANSF DO SALARIO-EDUCACAO TRANSF DIRETA FNDE REF PDDE TRANSF DIRETA FNDE REF PNAE TRANSF DIRETA FNDE REF PNATE OUTRAS TRANSF DIRETA DO FNDE PNAC - PNAE/CRECHE PNAP - PRÉ-ESCOLA PNAE -EJA PNAEM - MÉDIO PANEM - QUILOMBOLA OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DO FNDE

Legislação Específica Legislação Específica Legislação Específica Legislação Específica Legislação Específica Legislação Específica Legislação Específica Legislação Específica Legislação Específica Legislação Específica Legislação Específica Legislação Específica

1721.36.01.00 91721.36.01.00 1721.99.00.00 1722.00.00.00 1722.01.00.00 1722.01.01.00 91722.01.01.00 1722.01.02.00 91722.01.02.00 1722.01.04.00 91722.01.04.00 1722.01.13.00 1722.01.99.00

TRANSF FINANC. ICMS - DESONERAÇÃO - LC 87/96 DEDUÇÃO ICMS DESONERAÇÃO - LC 87/96 OUTRAS TRANSF DA UNIAO TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS PARTICIPACAO NA REC DOS ESTADOS COTA-PARTE DO ICMS DEDUCAO RECEITA - ICMS COTA-PARTE DO IPVA DEDUÇÃO RECEITA - IPVA COTA-PARTE DO IPI S/EXPORTAÇÃO DEDUCAO RECEITA - IPI/EXPORTA COTA-PARTE CONT INT DOM ECON-CIDE OUTRAS PARTICIP REC DOS ESTADOS

Art. 158, IV da CF Art. 158, IV da CF c/c LC 87/96 Legislação Específica Art. 158 da CF

1722.22.00.00 1722.22.90.00 1722.33.00.00 1722.99.00.00 1722.99.01.00 1722.99.99.00

TRANSF COTA-PARTE COMPENSACAO FINANCEIRA OUTRAS TRANSF DECOR COMP FINANCEIRA TRAN REC EST P/PRG SAUDE-REP FUNDO A FUNDO OUTRAS TRANSF DOS ESTADOS FDS - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS

Legislação Específica Legislação Específica Legislação Específica Legislação Específica Legislação Específica Legislação Específica

1723.37.00.00

TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS

Lei 11.107/05

1724.00.00.00 1724.01.00.00 1724.02.00.00

TRANSF MULTIGOVERNAMENTAIS TRANSF DE RECURSOS DO FUNDEB TRANS REC COMPL UNIAO AO FUNDEB

Art. 60 do ADCT Lei n.º 11.494/2007 Lei n.º 11.494/2007

1730.00.00.00 1750.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS

Legislação Específica Legislação Específica

1760.00.00.00 1761.00.00.00 1761.01.00.00 1761.02.00.00 1761.03.00.00 1761.99.00.00 1761.99.01.00 1761.99.99.00

TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS TRANSF CONV UNIAO E SUAS ENTIDADES TRANSF CONV SUS TRANSF CONV UNIAO DEST PRG EDUCAÇÃO TRANSF CONV UNIAO DEST PRG ASS SOCIAL OUTRAS TRANSF DE CONV DA UNIÃO TRANSF. CONVÊNIOS DA UNIÃO - FUNDECA OUTRAS TRANSFERS. DE CONVÊNIOS DA UNIÃO - PREFEITURA

Lei Federal n.º 8.666/93 Lei Federal n.º 8.666/93, art. 116 Lei Federal n.º 8.666/93, art. 116 Lei Federal n.º 8.666/93, art. 116 Lei Federal n.º 8.666/93, art. 116 Lei Federal n.º 8.666/93, art. 116 Legislação Específica Legislação Específica

1762.00.00.00 1762.01.00.00

TRANSF CONV ESTADOS/DF E SUAS ENTIDADES TRANSF CONV DOS ESTADOS P/ O SUS

Lei Federal n.º 8.666/93 Lei Federal n.º 8.666/93

1762.02.00.00 1762.02.01.00 1762.99.00.00 1762.99.01.00 1762.99.02.00

TRANSF CONV DOS ESTADOS P/EDUCAÇAO PROGRAMA A CAMINHO DA ESCOLA OUTRAS TRANSF DE CONV DOS ESTADOS OUTRAS TRANSFRS. DE CONV. DOS ESTADOS - ASS. SOCIAL OUTRAS TRANSFRS. DE CONV. DOS ESTADOS - FUNDECA

Lei Federal n.º 8.666/93, art. 116 Lei Federal n.º 8.666/93, art. 116 Lei Federal n.º 8.666/93, art. 116 Lei Federla nº 8.666/93, art. 116 Lei Federal nº 8.666/93, art. 116

1764.00.00.00

TRANSF CONVEN DE INSTIT PRIVADAS

Lei Federal n.º 8.666/93, art. 116

Art. 158, inciso IV da CF Lei n.º 11.494/2007 Art. 158, inciso III da CF Lei n.º 11.494/2007 Art. 159, II da CF Lei n.º 11.494/2007 Art. 159, III da CF Legislação Específica


Página 4 de 5

1900.00.00.00 1910.00.00.00 1911.00.00.00 1911.38.00.00 1911.39.00.00 1911.40.00.00 1911.99.00.00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES MULTA JUROS MORA MULTA JUROS MORA DOS TRIBUTOS MULTA JUROS MORA DO IPTU MULTA JUROS MORA DO ITBI MULTA JUROS MORA DO ISS MULTA JUROS MORA DE OUTROS TRIBUTOS

Legislação Específica / CTM CTM CTM CTM CTM CTM CTM

1912.29.00.00 19.12.29.00.01 1912.29.00.02 1912.29.00.03 1912.29.99.00 1912.29.99.01

MULTA JUROS DE MORA CONTRIB. RPPS MULTA JUROS DE MORA CONTRIB.PATRONAIS P/RPPS MULTAS JUROS DE MORA CONTRIB. SEGURADO MULTAS JUROS DE MORA CONT.PARCELAMENTO DE DÉBITOS MULTAS E JUROS DE MORA DE OUTRAS CONTRIBUIÇÕES MULTAS E JUROS DE MORA OUTRAS CONTRIBUIÇÕES - PRINCIPAL

Legislação Específica Legislação Específica Legislação Específica Legislação Específica

1913.00.00.00 1913.11.00.00 1913.12.00.00 1913.13.00.00 1913.13.15.00 1913.99.00.00

MULTA JUROS MORA DIV ATIVA DOS IMPOSTOS MULTA JUROS MORA DIV AT IPTU MULTA JUROS MORA DIV AT ITBI MULTA JUROS MORA DIV AT ISS MULTAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO MULTA JUROS MORA DIV ATIVA OUTROS TRIBUTOS

CTM CTM CTM CTM Legislação Específica CTM

1915.00.00.00 1915.99.00.00 1915.99.01.00

MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DE OUTRAS RECEITAS OUTRAS MULTAS E JURS. MORA DÍVIDA ATIVA OUTRAS RECEITAS OUTRAS MULTAS E JRS. DIV. ATIVA DE OUTRAS RECEITAS

Legislação Específica - CTM Legislação Específica - CTM Legislação Específica - CTM

1918.01.00.00 1918.01.00.00 1918.99.00.00

MULTAS E JUROS DE MORA DE OUTRAS RECEITAS MULTAS E JUROS DE MORA DE ALUGUEL OUTRAS MULTAS E JUROS DE MORA

Legislação Específica Legislação Específica Legislação Específica

1919.00.00.00 1919.26.00.00 1919.27.00.00 1919.99.00.00 1919.99.01.00 1919.99.09.00

MULTAS DE OUTRAS ORIGENS MULTAS PREVISTAS NA LEGISL.S/ DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS MULTAS E JUROS PREVISTOS EM CONTRATOS OUTRAS MULTAS OUTRAS MULTAS - AUTARQUIA OUTRAS MULTAS - PREFEITURA

Legislação Específica Legislação Específica Legislação Específica Legislação Específica Legislação Específica - CTM Legislação Específica - CTM

1920.00.00.00 1921.00.00.00 1921.06.00.00 1921.99.00.00 1921.99.01.00

INDENIZACOES E RESTITUICOES INDENIZACOES INDEN DANOS CAUSADOS AO PATRIMONIO PÚBLICO OUTRAS INDENIZACOES OUTRAS INDENIZAÇÕES - PREFEITURA

Legislação Específica Legislação Específica Legislação Específica Legislação Específica

1922.00.00.00 1922.10.00.00 1922.10.01.00

RESTITUICOES COMPENSAÇÕES FIN. ENTRE RGPS E RPPS COMPENSAÇÕES FINANC. ENTRE O RGPS E RPPS - PRINCIPAL

Legislação Específica Legislação Específica Legislação Específica

1922.99.00.00 1922.99.01.00 1922.99.02.00 1922.99.03.00 1922.99.04.00 1922.99.05.00 1922.99.06.00

OUTRAS RESTITUIÇÕES OUTRAS RESTITUIÇÕES (PM) OUTRAS RESTITUIÇÕES (FMS) OUTRAS RESTITUIÇÕES (FMAS) OUTRAS RESTITUIÇÕES (FUNDECA) OUTRAS RESTITUIÇÕES (AUTARQUIAS) OUTRAS RESTITUIÇÕES (RPPS)

Legislação Específica Legislação Específica Legislação Específica Legislação Específica Legislação Específica Legislação Específica Legislação Específica

1930.00.00.00 1931.00.00.00 1931.11.00.00 1931.12.00.00 1931.13.00.00 1931.98.00.00 1931.99.00.00

RECEITA DA DIVIDA ATIVA RECEITA DA DIVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA RECEITA DIV AT IMP SOBRE IPTU RECEITA DIV AT ITBI RECEITA DIV AT ISS REC DIV AT DAS CONTRIBUICOES DE MELHORIA RECEITA DIVIDA ATIVA DE OUTROS TRIBUTOS

CTM CTM CTM CTM CTM CTM CTM

1932.00.00.00 1932.99.01.00

RECEITA DA DIVIDA ATIVA NÃO TRIBUTARIA REC. DIVIDA ATIVA NÃO TRIB. DE OUTRAS RECEITAS

Legislação Específica Legislação Específica

1940.00.00.00

RECEITAS APORTS. PERIODCS. P/AMORTIZ. DEFIC. ATUARIAIS RPPS

Legislação Específica

1990.00.00.00 1990.02.00.00 1990.02.01.00 1990.99.00.00

RECEITAS DIVERSAS REC ONUS SUCUMBENCIA DE ACOES JUDICIAIS RECEITA DE HONORARIOS DE ADVOGADOS OUTRAS RECEITAS

Legislação Específica Legislação Específica Legislação Específica Legislação Específica

2000.00.00.00 2100.00.00.00 2110.00.00.00 2114.00.00.00 2114.01.00.00 2114.02.00.00 2114.05.00.00

RECEITAS DE CAPITAL OPERACOES DE CREDITO OPERACOES DE CREDITO INTERNAS OPERACOES DE CREDITO INTERNAS - CONTRATUAIS OPRS. CRÉDITO INTERNAS P/PROGS. DE EDUCAÇÃO OPRS. CRÉDITO INTERNAS P/PROGRAMAS DE SAÚDE OP CRED INTERNAS P/PROGS MOD. ADM PÚBLICA

Legislação Específica Art. 32 e 33 da LC n.º 101/2000 Art. 32 e 33 da LC n.º 101/2000 Art. 32 e 33 da LC n.º 101/2000 Legislação Específica Legislação Específica Art. 32 e 33 da LC n.º 101/2000

2200.00.00.00 2210.00.00.00 2211.00.00.00 2219.00.00.00

ALIENACAO DE BENS ALIENACAO DE BENS MOVEIS ALIENAÇÃO DE TIT MOBILIÁRIOS ALIENAÇÃO DE OUTROS MOVEIS

Lei n.º 8.666/93 Lei n.º 8.666/93 Lei n.º 8.666/93 Lei n.º 8.666/93

2220.00.00.00 2229.00.00.00

ALIENACAO DE BENS IMOVEIS ALIENACAO DE OUTROS BENS IMOVEIS

Lei n.º 8.666/93 Lei n.º 8.666/93

2400.00.00.00 2420.00.00.00 2421.00.00.00 2421.01.00.00 2421.02.00.00 2421.99.00.00

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAIS TRANSFERENCIAS DA UNIAO TRANSF DE RECURSOS DO SUS TRANSF REC DEST A PROGS EDUCAÇÃO OUTRAS TRANSFERENCIAS DA UNIÃO

Legislação Específica Legislação Específica Legislação Específica Legislação Específica Legislação Específica Legislação Específica

2422.00.00.00 2422.01.00.00

TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS TRANSF DE RECURSOS DO SUS

Legislação Específica Legislação Específica

Legislação Específica


Página 5 de 5

2422.02.00.00 2422.99.00.00

TRANSF REC DEST PROGS EDUCAÇÃO OUTRAS TRANSF DOS ESTADOS

Legislação Específica Legislação Específica

2423.37.00.00

TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS

Lei 11.107/05

2430.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS

Legislação Específica

2470.00.00.00 2471.00.00.00 2471.01.00.00 2471.02.00.00 2471.03.00.00 2471.05.00.00 2471.99.00.00

TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS TRANSF CONV DA UNIAO E DE SUAS ENTIDADES TRANSF CONV DA UNIAO P/SUS TRANSF CONV DA UNIAO PROGS EDUCAÇÃO TRAN CONV UNIAO DEST PROG SANEAMENTO BASICO TRAN CONV UN DEST PRGS INFRA-ESTRUTURA OUTRAS TRANSF DE CONV DA UNIÃO

Lei n.º 8.666/93 Lei n.º 8.666/93 Lei n.º 8.666/93 Lei n.º 8.666/93 Lei n.º 8.666/93 Lei n.º 8.666/93 Lei n.º 8.666/93

2472.00.00.00 2472.01.00.00 2472.02.00.00 2472.03.00.00 2472.05.00.00 2472.99.00.00

TRANSF CONV DOS ESTADOS/DF/E SUAS ENTIDADES TRANSF CONV DOS ESTADOS P/O SUS TRANSF CONV EST DEST A PROGS EDUCAÇÃO TRANSF CONV EST DEST A PRGOS SANEAMENTO BÁSICO TRAN CONV EST DEST PROG INFRA ESTR TRANSP OUTRAS TRANSF DE CONV DOS ESTADOS

Lei n.º 8.666/93 Lei n.º 8.666/93 Lei n.º 8.666/93 Lei n.º 8.666/93 Lei n.º 8.666/93 Lei n.º 8.666/93

2500.00.00.00 2590.00.00.00

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL OUTRAS RECEITAS

Legislação Específica Legislação Específica

7000.00.00.00 7200.00.00.00 7210.00.00.00 7210.09.00.00 7210.29.01.00 7210.29.03.00

RECEITAS CORENTES - INTRA-ORÇAMENTÁRIAS RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS CONTRIBUIÇÃO PATRONAL SERV. ATIVO CIVIL CONTRIBUIÇÃO PATRONAL INATIVO CIVIL

Legislação Específica Legislação Especifica Legislação Específica Legislação Específica Legislação Específica Legislação Específica

7900.00.00.00 7910.00.00.00 7912.00.00.00 7912.29.00.00 7912.29.01.00 7912.29.02.00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES - INTRA-ORÇAMENTÁRIAS MULTAS E JUROS DE MORA MULTAS E JUROS DE MORA DAS CONTRIBUIÇÕES MULTAS E JUROS DE MORA DA CONTRIB. PARA O RPPS MULTAS E JUROS DE MORA DAS CONTRIB. PATRONAIS MULTAS E JUROS DE MORA DAS CONTRIB. DO SERVIDOR

Leegislação Específica Legislação Específica Legislação específica Legislação Espedífica Legislação Específica Legislação Especifica


MUNICÍPIO DO MORENO TABELA EXPLICATIVA DA EVOLUÇÃO DA RECEITA

CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA

41000.00.00 RECEITAS CORRENTES

REALIZADA EM 2010

REALIZADA EM 2011

REALIZADA EM 2012

ORÇADA EM 2013

ORÇADA EM 2014

59.811.138,80

47.571.401,73

68.656.000,00

105.087.000,00

110.855.000,00

41100.00.00 Receita Tributária

2.684.076,18

2.570.628,67

3.161.000,00

4.376.000,00

4.855.000,00

41200.00.00 Receita de Contribuições

5.119.473,07

102.373,00

6.109.000,00

9.685.000,00

10.030.000,00

351.378,90

-

146.000,00

707.000,00

783.000,00

41500.00.00 Receita Industrial

-

-

-

-

-

41600.00.00 Receita de Serviços

-

-

-

-

-

41700.00.00 Transferências Correntes

49.610.522,50

44.319.520,40

58.113.000,00

87.043.000,00

91.697.000,00

41900.00.00 Outras Receitas Correntes

2.045.688,15

578.879,66

1.127.000,00

3.276.000,00

3.490.000,00

42000.00.00 RECEITAS DE CAPITAL

-

-

214.000,00

25.196.000,00

19.450.000,00

42100.00.00 Operações de Crédito

-

-

-

98.000,00

100.000,00

42200.00.00 Alienação de Bens

-

-

-

196.000,00

350.000,00

42400.00.00 Transferências de Capital

-

-

214.000,00

24.902.000,00

19.000.000,00

42500.00.00 Outras Receitas de Capital

-

-

-

-

-

-

-

-

-

3.735.000,00

59.811.138,80

47.571.401,73

68.870.000,00

130.283.000,00

134.040.000,00

41300.00.00 Receita Patrimonial

RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS

TOTAL GERAL


MUNICÍPIO DO MORENO TABELA EXPLICATIVA DA EVOLUÇÃO DA DESPESA REALIZADA EM 2010

REALIZADA EM 2011

REALIZADA EM 2012

3.3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES

53.871.730,48

52.703.239,50

71.904.000,00

108.643.000,00

83.295.300,00

3.3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais

32.486.451,21

24.515.019,42

44.612.000,00

63.488.000,00

60.209.300,00

3.3.2.00.00 Juros e Encargos da Dívida

59.078,97

-

-

-

30.000,00

3.3.3.00.00 Outras Despesas Correntes

21.326.200,30

28.188.220,08

27.292.000,00

45.155.000,00

23.056.000,00

3.4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL

3.158.147,77

1.119.446,45

1.078.000,00

21.109.000,00

41.461.700,00

2.025.895,61

1.119.446,45

1.078.000,00

19.769.000,00

41.081.700,00

-

-

-

-

80.000,00

1.132.252,16

-

-

1.340.000,00

300.000,00

3.9.9.99.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

-

-

-

529.000,00

5.548.000,00

DESPESAS INTRAORÇAMENTÁRIAS

-

-

-

-

3.735.000,00

57.029.878,25

53.822.685,95

72.982.000,00

130.281.000,00

134.040.000,00

CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA

3.4.4.00.00 Investimentos 3.4.5.00.00 Inversões Financeiras 3.4.6.00.00 Amortização da Dívida

TOTAL GERAL

ORÇADA EM 2013

ORÇADA EM 2014


MUNICÍPIO DO MORENO Relação das Fontes de Recursos Orçamento 2014 Código Id-Uso 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 20 22 23 24 27

0.1.00 0.1.01 0.1.02 0.1.18 0.1.19 0.1.18 0.1.71 0.1.52 0.1.58 0.1.59 0.1.60 0.1.61 0.1.62 0.1.22 0.1.23 0.1.53 0.1.24 0.1.83 0.1.03 0.1.19 0.1.89 0.1.00

Descrição 01 – Recursos Próprios 02 – Impostos e Transferências MDE 03 – Impostos e Transferências Saúde 04 – FUNDEB 60% 05 – FUNDEB 40% 06 – Complementação da União ao FUNDEB 60% 07 – Recursos Transferidos pelo SUS 08 – Recursos Transferidos pelo FNAS 09 – Salário Educação 10 – PDDE 11 – PNAE 12 – PNATE 13 – Outras Transf. do FNDE 14 – Convênios Educação 15 – Convênio Saúde 16 – Convênios Assistência Social 17 – Outros Convênios 20 – Outras Operações de Crédito 22 – Contribuições Previdenciárias 23 – Complementação da União ao FUNDEB - 40% 24 – Alienação de Bens 27 - FEM - Fundo de Apoio ao Desenvolv. Municipal

TOTAL

Valor

18,91% 10,44% 6,19% 10,32% 6,88% 0,90% 9,58% 1,00% 1,04% 0,04% 0,60% 0,26% 0,05% 4,25% 5,60% 1,42% 11,50% 0,07% 8,95% 0,60% 0,26% 1,13%

134.040.000,00

100,00%

Discriminação das Fontes de Recursos 01 – Recursos Próprios 02 – Impostos e Transferências MDE 03 – Impostos e Transferências Saúde 04 – FUNDEB 60% 05 – FUNDEB 40% 06 – Complementação da União ao FUNDEB 60% 07 – Recursos Transferidos pelo SUS 08 – Recursos Transferidos pelo FNAS 09 – Salário Educação 10 – PDDE 11 – PNAE 12 – PNATE 13 – Outras Transf. do FNDE 14 – Convênios Educação 15 – Convênio Saúde 16 – Convênios Assistência Social 17 – Outros Convênios 20 – Outras Operações de Crédito 22 – Contribuições Previdenciárias 23 – Complementação da União ao FUNDEB - 40% 24 – Alienação de Bens 27 - FEM - Fundo de Apoio ao Desenvolv. Municipal

Percentual

25.350.950,00 13.995.450,00 8.293.600,00 13.830.000,00 9.220.000,00 1.200.000,00 12.840.000,00 1.340.000,00 1.400.000,00 50.000,00 805.000,00 350.000,00 70.000,00 5.700.000,00 7.500.000,00 1.905.000,00 15.420.000,00 100.000,00 12.000.000,00 800.000,00 350.000,00 1.520.000,00


MUNICÍPIO DO MORENO Distribuição das Despesas por Função

20 - AGRICULTURA 0%

26 - TRANSPORTE 28 - ENCARGOS ESPECIAIS 2% 0% 01 - LEGISLATIVA

18 - GESTÃO AMBIENTAL 1%

3% 27 - DESPORTO E LAZER RESERVA DE 03 - ESSENCIAL À CONTINGÊNCIA 1% JUSTIÇA 4% 0%

04 - ADMINISTRAÇÃO 8%

17 - SANEAMENTO 2%

06 - SEGURANÇA PÚBLICA…

16 - HABITAÇÃO 1%

08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 5%

15 - URBANISMO 8%

09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL 7%

13 - CULTURA 0%

10 - SAÚDE 21%

12 - EDUCAÇÃO 36% 11 - TRABALHO 0%

01 - LEGISLATIVA

03 - ESSENCIAL À JUSTIÇA

04 - ADMINISTRAÇÃO

06 - SEGURANÇA PÚBLICA

08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL

10 - SAÚDE

11 - TRABALHO

12 - EDUCAÇÃO

13 - CULTURA

15 - URBANISMO

16 - HABITAÇÃO

17 - SANEAMENTO

18 - GESTÃO AMBIENTAL

20 - AGRICULTURA

26 - TRANSPORTE

27 - DESPORTO E LAZER

28 - ENCARGOS ESPECIAIS

RESERVA DE CONTINGÊNCIA


MUNICÍPIO DO MORENO

Composição da Receita Municipal

14,51%

Receitas Correntes Receitas de Capital

85,49%


MUNICÍPIO DO MORENO REPRESENTAÇÃO GRÁFICA DAS RECEITAS POR ORIGEM

OUTRAS RECEITAS CORRENTES OPERAÇÕES DE CRÉDITO 0% ALIENAÇÃO DE BENS 0%

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 14%

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 68%

RECEITA TRIBUTÁRIA 4%

RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 10%

RECEITA PATRIMONIAL 1% RECEITA DE SERVIÇOS 0%


MUNICÍPIO DO MORENO Periodo: Exercicio de 2014 DESPESAS POR GRUPO DE NATUREZA Categoria

Despesa

3.1.00.00.00.00 3.2.00.00.00.00 3.3.00.00.00.00 4.4.00.00.00.00 4.5.00.00.00.00 4.6.00.00.00.00 9.9.00.00.00.00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA OUTRAS DESPESAS CORRENTES INVESTIMENTOS INVERSÕES FINANCEIRAS AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA RESERVA DE CONTINGÊNCIA TOTAL

Valor 62.214.300,00 60.000,00 23.756.000,00 41.081.700,00 80.000,00 1.300.000,00 5.548.000,00 134.040.000,00

Despesas por Grupo de Natureza 50,00% 45,00% 40,00% 35,00% 30,00% 25,00% 20,00% 15,00% 10,00% 5,00% 0,00%

% 46,41% 0,04% 17,78% 30,57% 0,06% 0,97% 4,16% 100,00%


MUNICÍPIO DO MORENO

Distribuição do Orçamento por Órgãos e Fundos Especiais 50.000.000,00

45.000.000,00

40.000.000,00

35.000.000,00

30.000.000,00

25.000.000,00

20.000.000,00

15.000.000,00

10.000.000,00

5.000.000,00

-

CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES MORENOPREV - FUNDO PREVIDENCIÁRIO MORENOPREV - FUNDO FINANCEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO… SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS… FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SECRETARIA DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES SECRETARIA DA CIDADE E MEIO AMBIENTE SECRETARIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTE SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO SECRETARIA DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS GABINETE DO PREFEITO


PREFEITURA MUNICIPAL DO MORENO Estado de Pernambuco DEMONSTRATIVO DA RECEITA DE IMPOSTOS E DAS DESPESAS PRÓPRIAS COM SAÚDE (§ 2º do Art. 198 da Constituição Federal e Art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) FONTES

APLICAÇÃO

RECEITA PREVISTA RESULTANTE DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS

DESPESA DESTINADA ÀS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

DISCRIMINAÇÃO

Valor em R$

%

DISCRIMINAÇÃO

IMPOSTOS MUNICIPAIS DÍVIDA ATIVA MULTA E JUROS DE MORA DOS TRIBUTOS E DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA

4.070.000,00 1.500.000,00 700.000,00

7,85 2,89 1,35

SUBTOTAL

6.270.000,00

12,10

10.302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO

35.045.000,00

67,61

FPM ITR LC 87/96

35.000.000,00 20.000,00 25.000,00

67,52 0,04 0,05

TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO

10.520.000,00

20,30

10.306 ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO

3.500.000,00 7.000.000,00 20.000,00

6,75 13,50 0,04

SUBTOTAL DAS TRANSFERÊNCIAS

45.565.000,00

87,90

TOTAL DAS RECEITAS

51.835.000,00

100,00

TRANSF. DE RECURSOS DO SUS

20.400.000,00

IPVA ICMS IPI

* Disposições introduzidas pela Emenda Constitucionais nº 29/2000.

Valor em R$

%

10.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

6.875.000,00

24,00

10.301 ATENÇÃO BÁSICA

9.235.000,00

32,23

10.635.000,00

37,12

10.303 SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO

390.000,00

1,36

10.304 VIGILÂNCIA SANITÁRIA

515.000,00

1,80

10.305 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

950.000,00

3,32

50.000,00

0,17

DESPESA TOTAL COM SAÚDE

28.650.000,00

100,00

(-) TRANSF. DE RECURSOS DO SUS (-) COMPENSAÇÃO DE CANCEL. RAP NO EXERCÍCIO ANTERIOR DESPESA PRÓPRIA COM SAÚDE

20.400.000,00 8.250.000,00

15,92%


PREFEITURA MUNICIPAL DO MORENO Estado de Pernambuco DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO (ART. 212 - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - 1988) FONTES

APLICAÇÃO

RECEITA PREVISTA RESULTANTE DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DISCRIMINAÇÃO Valor em R$

%

DESPESA ORÇADA COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO POR SUBFUNÇÃO DISCRIMINAÇÃO Valor em R$ %

IMPOSTOS MUNICIPAIS DÍVIDA ATIVA MULTA E JUROS DE MORA DOS TRIBUTOS E DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA

4.070.000,00 1.500.000,00 700.000,00

7,85 2,89 1,35

12.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

SUBTOTAL

6.270.000,00

12,10

12.131 COMUNICAÇÃO SOCIAL

TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO

35.045.000,00

67,61

12.243 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

FPM ITR LC 87/96

35.000.000,00 20.000,00 25.000,00

67,52 0,04 0,05

12.306 ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO

TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO

10.520.000,00

20,30

12.362 ENSINO MÉDIO

3.500.000,00 7.000.000,00 20.000,00

6,75 13,50 0,04

12.363 ENSINO PROFISSIONAL

SUBTOTAL DAS TRANSFERÊNCIAS

45.565.000,00

87,90

12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL

TOTAL DAS RECEITAS

51.835.000,00

100,00

TRANSFERÊNCIA BRUTA DO FUNDEB (-) DEDUÇÃO P/ FORM. DO FUNDEB TRANSF. LÍQUIDA DO FUNDEB OUTRAS REC. VINC. EDUCAÇÃO, EXCETO PNAE, PNAC E PNAP

25.000.000,00 (9.113.000,00) 15.887.000,00 7.600.000,00

IPVA ICMS IPI

Nota: No total de deduções das despesas p/fins de limite constitucional, estão consideradas as somas das seguintes subfunções: 306 - Alimentação e Nutrição; 364 - Ensino Superior e 367 - Educação Especial.

805.000,00

1,68

43.098.450,00

89,83

3.062.000,00

6,38

12.366 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

385.000,00

0,80

12.367 EDUCAÇÃO ESPECIAL

630.000,00

1,31

12.361 ENSINO FUNDAMENTAL

12.364 ENSINO SUPERIOR

12.368 EDUCAÇÃO BÁSICA

-

DESPESA TOTAL COM EDUCAÇÃO

47.980.450,00

100,00

SUBTOTAL (-) TRANSF. LÍQUIDA DO FUNDEB (-) OUTRAS REC. VINC. EDUCAÇÃO, EXCETO PNAE, PNAC E PNAP (-) DEDUÇÕES DAS DESP. P/FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL DESPESA PRÓPRIA COM EDUCAÇÃO

47.980.450,00 15.887.000,00 7.600.000,00 1.435.000,00 23.058.450,00

92,56%

44,48%


PREFEITURA MUNICIPAL DO MORENO

Estado de Pernambuco DEMONSTRATIVO DOS RECURSOS DESTINADOS À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE FONTES

APLICAÇÃO

RECEITA ORÇAMENTÁRIA PREVISTA NESTE ORÇAMENTO

DESPESA DESTINADA PARA ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

DISCRIMINAÇÃO

RECEITAS CORRENTES

Valor em R$

110.855.000,00

%

DISCRIMINAÇÃO

TOTAL DAS RECEITAS

19.450.000,00

%

85,07% 08.243 ASSIST. À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

RECEITAS DE CAPITAL

Valor em R$

1.133.000,00

1,02%

1.133.000,00

1,02%

14,93%

130.305.000,00 100,00%

TOTAL


PREFEITURA MUNICIPAL DO MORENO Estado de Pernambuco

DEMONSTRATIVO DOS RECURSOS DESTINADOS À RESERVA DE CONTINGÊNCIA FONTES

APLICAÇÃO

RECEITA CORRENTE PREVISTA NESTE ORÇAMENTO

DESPESA DESTINADA A RESERVA DE CONTINGÊNCIA

DISCRIMINAÇÃO

Valor em R$

%

DISCRIMINAÇÃO

Valor em R$

%

RECEITAS CORRENTES

110.855.000,00

100,00%

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

3.370.000,00

3,04%

TOTAL DAS RECEITAS

110.855.000,00

100,00%

TOTAL

3.370.000,00

3,04%


ANISTIAS, REMISSÕES E BENEFÍCIOS FISCAIS.

Para atendimento ao disposto no art. 165, § 6º da Constituição Federal, o Poder Executivo Municipal esclarece que não está previsto no Orçamento Municipal para o exercício de 2014 nenhum efeito sobre receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. Por conseguinte, não há valores a demonstrar em decorrência de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, no exercício de 2014.

Gabinete do Prefeito, 30 de dezembro de 2013.

ADILSON GOMES DA SILVA FILHO PREFEITO



Lei orçamentária anual 2014