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P R E F E I T U R A DO MUNICÍPIO DO MORENO GABINETE DO P R E F E I T O

DECRETO N°003/2013-GP

EMENTA: Dispõe sobre os lançamentos tributários do exercício de 2013, fixando as datas de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e, das Taxas Pelo Exercício do Poder de Polícia.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO MORENO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e: CONSIDERANDO a regularidade e legalidade dos lançamentos dos Tributos Municipais; CONSIDERANDO a regularidade e legalidade dos lançamentos das Taxas Pelo Exercício do Poder de Polícia.

DECRETA: Art. 1 - Serão lançados, de ofício, os tributos municipais de natureza mercantil, relativos ao exercício fiscal de 2013: o

I- Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, incidente sobre: a) empresas tributadas pelo regime de estimativa; b) profissionais autónomos; c) pessoas jurídicas em geral. II- Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia incidentes sobre: a) o funcionamento de estabelecimentos domiciliados no Município; b) a utilização de máquinas, motores, fornos, guindastes, câmara frigorífica e assemelhados; c) utilização dos meios de publicidade em geral; d) atividades sujeitas ao controle da vigilância sanitária; e) atividades sujeitas ao controle da vigilância ambiental. Parágrafo Único: Fixa as datas de vencimento dos tributos dispostos neste artigo, obedecendose o calendário de pagamentos adiante descritos:


P R E F E I T U R A DO MUNICÍPIO DO MORENO GABINETE DO P R E F E I T O III- Fica, assim, estabelecido o calendário de pagamento dos Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, incidentes sobre as atividades descritas no inciso I: COTA

DATA DE VENCIMENTO

1 2

28/06/2013 28/12/2013

a

a

IV - Fica, assim, estabelecido o calendário de pagamento das Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia, incidentes sobre as atividades descritas no inciso II: COTA

DATA DE VENCIMENTO

1 2

20/02/2013 09/08/2013

a

a

Art. 2 - Fica estabelecido o vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS (próprio, fonte e estimativa), de competência e/ou responsabilidade de pessoas jurídicas em geral, o seguinte calendário de pagamento: o

COMPETÊNCIA

DATA DE VENCIMENTO

01/2013 02/2013 03/2013 04/2013 05/2013 06/2013 07/2013 08/2013 09/2013 10/2013 11/2013 12/2013

08/02/2013 08/03/2013 10/04/2013 10/05/2013 10/06/2013 10/07/2013 10/08/2013 09/09/2013 10/10/2013 08/11/2013 10/12/2013 01/01/2014


P R E F E I T U R A DO MUNICÍPIO DO MORENO GABINETE DO P R E F E I T O Art. 3 - Caso os vencimentos estabelecidos nos calendários de pagamento, venha a recair em dia que não haja expediente bancário, o pagamento deverá ocorrer no primeiro dia útil, imediatamente subsequente. o

Art. 4 - Este decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as o

disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DO MORENO, 21 de janeiro de 2013.

ADILSOI

MES DA SILVA FILHO Prefeito


Decreto 003/2013