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ANO IX - Nº 261 - Distribuição Gratuita

Socorro, 06 de setembro de 2013

Área do Centro de Exposições pertence definitivamente ao município A Administração Municipal conseguiu dar fim ao impasse que se prolongava por mais de 30 anos. Na quinta-feira (29/8) foi assinada a escritura de retificação e ratificação de doação da área que contempla o Centro de Exposições “João Orlandi Pagliusi”, além de outros locais públicos construídos através de convênios com o Estado. Doada ao município pelo IAMSPE - Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual através da Lei 2.956 de 15 de julho de 1981, não previa a utilização da área para instalação de equipamentos para eventos turísticos e órgãos públicos. Desta forma a Lei nº 14.975 de 27 de março de 2013, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado, retificou a destinação citada e ratificou os demais termos da lei. No terreno de 210.301,91 m² estão localizadas importantes propriedades do município como o Terminal Rodoviário, Canil, Casa do Artesão, Galpões do Almoxarifado, Agronegócios e Eventos. De acordo com o prefeito, após anos de irregularidade, agora o local está definitivamente em poder do município, em total conformidade jurídica. “Enfim teremos liberdade para utilizar a área e construir novos prédios de acordo com o interesse e necessidade da população, sem a possibilidade de responder juridicamente por atos passados”.

Área que abriga importantes construções públicas, como Recinto, Rodoviária, Centro de Exposições, entre outros, finalmente pertence ao município, solucionando o impasse que já durava mais de 30 anos

Carreta do SESI está na cidade e oferece cursos gratuitos O Serviço Social da Indústria (SESI-SP) está promovendo cursos educativos dos programas “Alimentese Bem” e “Sabor na Medida Certa” em Socorro, de 03 a 28 de setembro. Até o momento 300 pessoas participam, gratuitamente, dos cursos. O número de vagas disponíveis são de 450 no total. Os alunos aprenderão receitas saborosas que inibem o uso de sal, gorduras e açúcares. Também receberão informações sobre ingredientes saudáveis, índice nutricional balanceado e técnicas dietéticas. As inscrições poderão ser feitas até o dia 11 de setembro no CEMEP. Para se inscrever, será necessária a

apresentação do CPF no ato da matrícula. A carreta do SESI, que está na Praça da Matriz, foi trazida ao município em parceria com a Prefeitura Mu-

nicipal e o CEMEP - Centro Municipal de Ensino Profissionalizante, ligado ao Departamento de Assistência e Desenvolvimento Social.

Prazo para cadastrar nota fiscal eletrônica é prorrogado A Prefeitura Municipal da Estância de Socorro informou na tarde desta quinta-feira (5) que foi prorrogado até dia 30 de setembro, o prazo para o cadastramento da nota fiscal de serviço eletrônico. De acordo com o Departamento de Tributação, todos que possuem inscrição municipal, deverão efetuar o cadastramento através do site: www.nfse.socorro.sp.gov.br A partir de 1º de novembro somente serão aceitas as notas fiscais eletrônicas. Após a data indicada será cobrada taxa e multa.


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Socorro, 06 de setembro de 2013

Portarias PORTARIA Nº 6403/2013 DR. ANDRÉ EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Art. 1º - Admitir Mário de Souza Moraes - CTPS 016579 - Série 442ª-SP, em virtude de aprovação em concurso público Edital nº 01/2011, no emprego permanente de Mecânico – referência 21, a partir de 26 de Agosto de 2013. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 03 de setembro de 2013. Publique-se. Dr. André Eduardo Bozola de Souza Pinto Prefeito Municipal Publicado no jornal oficial e Afixado no mural da Prefeitura. Darleni Domingues Gigli Procuradora Jurídica

PORTARIA Nº 6404/2013 DR. ANDRÉ EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Art. 1º - Fica prorrogada a licença gestante da servidora abaixo descrita, nos termos da Lei Municipal nº 3295/2009 de 21 de maio de 2009: - Tatiana Picarelli Marcolino - CTPS 13840 - Série 00263ª-SP, ocupante do emprego permanente de Professor de Educação Básica I – PEB I, a partir de 08 de setembro de 2013. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 03 de setembro de 2013. Publique-se. Dr. André Eduardo Bozola de Souza Pinto Prefeito Municipal Publicado no jornal oficial e Afixado no mural da Prefeitura. Darleni Domingues Gigli Procuradora Jurídica

PORTARIA Nº 6405/2013 DR. ANDRÉ EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Art. 1° - Desligar do Serviço Público Municipal, a pedido: - Cristiano Fernandes dos Santos - CTPS 17724 - Série 00244ª-SP, ocupante do emprego permanente de Telefonista, a partir de 02 de setembro de 2013. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 03 de setembro de 2013. Publique-se. Dr. André Eduardo Bozola de Souza Pinto Prefeito Municipal Publicado no jornal oficial e Afixado no mural da Prefeitura. Darleni Domingues Gigli Procuradora Jurídica

PORTARIA Nº 6406/2013 “Prorroga Processo Administrativo Disciplinar - PAD” DR. ANDRÉ EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Art. 1º - Prorrogar o prazo da Portaria 6333/2013 que instaurou o Processo Administrativo Disciplinar - PAD, nº 13/2013, por mais 60 (sessenta) dias nos termos do art. 57 da Lei Municipal nº 3348/2010, a partir de 25 de agosto de 2013. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, devendo ser afixada em local de costume, dando ciência a imputada e publicada no jornal oficial, retroagindo seus efeitos a 25 de agosto de 2013, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 05 de setembro de 2013. Publique-se. Dr. André Eduardo Bozola de Souza Pinto Prefeito Municipal Publicado no jornal oficial e Afixado no mural da Prefeitura. Darleni Domingues Gigli Procuradora Jurídica

Convocação Reunião Ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - CMDCA Ficam convocados os conselheiros - Poder Público e Sociedade Civil para participarem da reunião Ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - CMDCA, a ser realizada na próxima sexta-feira, 12 de setembro, as 10h, na Sala dos Conselhos Rua: José Maria de Faria, 71 (Prefeitura).

Leis

LEI Nº 3746/2013

Dispõe sobre o subsídio dos Secretários Municipais da Estância de Socorro e dá outras providências. DR. ANDRÉ EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - O subsídio mensal de Secretário Municipal é fixado em R$ 3.950,00 (três mil, novecentos e cinquenta reais) para o exercício de 2013, autorizado o pagamento de décimo terceiro salário e férias acrescidas de terço constitucional, vedada qualquer outra espécie de gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Parágrafo Único - O Secretário Municipal, quando servidor público municipal, deverá, obrigatoriamente, optar pelo subsídio tratado no caput deste artigo ou pela remuneração correspondente ao cargo que ocupar. Art. 2º - O subsídio de que trata esta Lei será revisto na mesma data da revisão dos vencimentos dos servidores municipais, sem distinção de índices, na forma do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por verbas próprias do orçamento. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 30 de agosto de 2013. Publique-se Dr. André Eduardo Bozola de Souza Pinto Prefeito Municipal Publicado no jornal oficial e Afixado no mural da Prefeitura. Darleni Domingues Gigli Procuradora Jurídica

Decretos DECRETO Nº 3198/2013 “Dispõe sobre a permissão de uso a título precário e gratuito, por tempo indeterminado de espaço público localizado na Rua Cornélio Alves de Andrade, nº 97Centro.” O PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, DR. ANDRÉ EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, Considerando tratar-se de Permissão de Uso, de interesse público, devidamente justificado; Considerando a disposição legal do parágrafo 3º do artigo 92 da Lei Orgânica do Município, que autoriza a Permissão de Uso a título precário, de bem público através de decreto; DECRETA: Art. 1º - Fica permitido o uso, a título precário e gratuito, por tempo indeterminado, ao CLUBE DA MELHOR IDADE DE SOCORRO – SP, pessoa jurídica, sociedade civil sem fins lucrativos, fundada em 19 de maio de 1997, com o CNPJ sob nº 02.670.498/0001-25, de um espaço público situado na Rua Cornélio Alves de Andrade, nº 97- Centro, nos termos do Processo Administrativo Nº 001883/2013. Art. 2º - A presente permissão poderá ser revogada a qualquer tempo, devendo o espaço retornar a seu estado atual. Art. 3º - Não terá o Clube da Melhor Idade de Socorro – SP, direito à indenização de qualquer espécie, por benfeitorias introduzidas no espaço ora cedido ou serviços prestados durante a vigência da presente permissão. Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 29 de agosto de 2013. Dr. André Eduardo Bozola de Souza Pinto Prefeito Municipal Publicado e Afixado em igual data no mural da Prefeitura. Darleni Domingues Gigli Procuradora Jurídica


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Socorro, 06 de setembro de 2013 DECRETO Nº 3199/2013

DECRETO Nº 3200/2013

DR. ANDRÉ EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E CONSIDERANDO O DISPOSTO NA LEI Nº3314/2009 DE 29 DE SETEMBRO DE 2009, ALTERADA PELA LEI Nº 3332/2009 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009, ARTIGO 5º, DECRETA:

“Dispõe sobre a permissão de uso a título precário e gratuito, por tempo indeterminado de espaço público localizado na Avenida Vicente Lomônico, nº 740 e 759, Bairro da Pompéia”.

Art. 1º - Ficam designados os membros abaixo relacionados para constituírem o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Socorro – COMDER, nos termos da Lei nº 3314/2009 de 29 de setembro de 2009, alterada pela Lei nº 3332/2009 de 09 de dezembro de 2009, conforme dispõe o Artigo 5º: I – Representantes da Prefeitura Municipal: Titular: Rosangela Guimarães de Moraes Pereira Suplente: Paulo Rogério Fazoli II – Representantes do Escritório de Desenvolvimento Rural de Bragança Paulista – Coordenadoria de Assistência Técnica Integral (CATI): Titular: Jorge Béllix de Campos Suplente: Rodrigo da Silva Binoti III – Representantes do Escritório de Defesa Agropecuária de Bragança Paulista – Coordenadoria de Defesa Agropecuária (CDA): Titular: Ariel Ramos Lenharo Suplente: Cesar Daniel Kruger IV – Representantes de Ong’s Ambientais : Titular: Celi Alves da Silva Suplente: Ana Paula Balderi V – Representantes da Associação Comercial e Industrial de Socorro: Titular: Elisabeth Frias Pares Suplente: Luiz Alberto Terezo Mercadante VI – Representantes do Departamento de Turismo e Cultura: Titular: Acácio José Zavanella Suplente: Deise Formagio Cavazan VII – Representantes da Associação dos Moradores e Produtores Organoagrícolas da Microbacia Hidrográfica do Ribeirão do Meio: Titular: Elias Rodrigues de Moraes Suplente: Sidney Barrel VIII – Representantes da Associação Rural da Microbacia do Ribeirão dos Cubas: Titular: Sebastião Raphael Terra Suplente: Rogério Donizete Rodrigues da Rocha IX – Representantes da Associação Rural do Bairro da Chave e região: Titular: Doraci Amaral Lopes Martins Suplente: Ana Brandina de Oliveira Rosa X – Representantes da Associação da Microbacia do Ribeirão dos Machados: Titular: Domingos José dos Santos Suplente: Isael Jamelli XI – Representantes da Associação da Microbacia do Ribeirão do Jaboticabal: Titular: Alfred Erbert Suplente: Paulo Roberto de Godoi XII – Representantes das Lideranças Rurais: Titular: Salete de Fátima Torres Ishikawa Suplente: José Luiz Pinto Albino Titular: José Augusto Ferrari Suplente: Luiz Carlos das Neves Titular: Mário Fonseca Pares Junior Suplente: Tânia Regina Domingues de Lima Titular: Vicente de Moraes Filho Suplente: Vandercilio Vicente Sacco Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário em especial o Decreto nº 3037/2012. Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 03 de setembro de 2013. Publique-se. Dr. André Eduardo Bozola de Souza Pinto Prefeito Municipal Publicado no jornal oficial e Afixado no mural da Prefeitura. Darleni Domingues Gigli Procuradora Jurídica

O PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, DR. ANDRÉ EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, Considerando a disposição legal do parágrafo 3º do artigo 92 da Lei Orgânica do Município, que autoriza a Permissão de Uso a título precário, de bem público através de decreto; DECRETA: Art. 1º - Fica permitido o uso, a título precário e gratuito, por tempo indeterminado, a Cervejaria Krill Ltda, de um espaço público destinado a instalação de tubulação em concreto pré-moldado subterrâneo sob a Avenida Vicente Lomônico, entre os imóveis nº 740 e 759, nos termos do Processo Administrativo Nº 007174/2013. Art. 2º - A presente permissão poderá ser revogada a qualquer tempo, devendo o espaço retornar a seu estado atual. Art. 3º - Não terá direito à indenização de qualquer espécie, por benfeitorias introduzidas no espaço ora cedidas ou serviços prestados durante a vigência da presente permissão. Art. 4º - As obras serão realizadas as expensas da permissionária e sendo de total responsabilidade da mesma. Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 04 de setembro de 2013. Publique-se. Dr. André Eduardo Bozola de Souza Pinto Prefeito Municipal Publicado e Afixado em igual data no mural da Prefeitura. Darleni Domingues Gigli Procuradora Jurídica

CMDCA RESOLUÇÃO CMDCA n° 001/2013 Atesta a regularidade de inscrição de entidade junto ao CMDCA. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Socorro/SP - CMDCA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal n° 2.863, de 18 de novembro de 1999, e suas alterações; RESOLVE: Art. 1º Atestar que a entidade ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SOCORRO, CNPJ n° 49.593.825/0001-56, com sede em Socorro/SP, encontra-se, até a presente data, regularmente inscrita junto a este Conselho, sob inscrição n° 07. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Socorro, 10 de maio de 2013 Evandro de Almeida Júnior Presidente do CMDCA

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 002/2013 Designa a Comissão Eleitoral Organizadora da Eleição dos Membros Representantes da Sociedade Civil para composição do CMDCA. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Socorro/SP, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal n° 2.863/99, e suas alterações; Considerando a deliberação obtida na Sessão Plenária Ordinária mensal ocorrida no dia 25 do mês de junho do corrente ano; Resolve: Art. 1º Designar os seguintes membros para a composição da Comissão Organizadora da Eleição dos Membros Representantes da Sociedade Civil para composição do CMDCA. Evandro de Almeida Júnior Daniela Moreira Franks Fernando Félix do Prado Thiago Bittencourt Balderi Dr. Renê Edmerson Evangelista de Souza

Conselheiro Sociedade Civil Conselheira Governamental Membro do Poder Executivo Representante do Poder Legislativo Municipal Representante da Ordem dos Advogados do Brasil

Art. 2º Fica designado o senhor Evandro de Almeida Júnior como Presidente da Comissão Eleitoral. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Socorro, 25 de junho de 2013 Evandro de Almeida Júnior Presidente do CMDCA


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Socorro, 06 de setembro de 2013

Educação

Ouvidoria

Resultado Concurso Literário

Relatório Trimestral da Ouvidoria

Aos vinte e nove dias do mês de Agosto do ano de dois mil e treze reuniram-se em uma das salas do Departamento Municipal de Educação a Comissão Julgadora do oitavo Concurso Literário da FELISO, composta por um coordenador da comissão, Telma Lia Peixoto Lauretti, e o júri de cinco pessoas da sociedade civil, a saber: Edmar Monteiro Filho, Roberto Pastana Teixeira Lima, Maria Alessandra Tonelli dos Santos, Elisabeth Frias Pares e Dilmar Liess Casella. Os alunos participantes do oitavo Concurso Literário Estudantil de Socorro – FELISO, são de escolas Municipais, Estaduais e Particulares do referido Município, tendo como Tema “O Ser no mundo” e o Lema “O Ser humano e o seu modo de ser”. Conforme regulamento, os alunos do primeiro ao nono ano do Ensino Fundamental deveriam produzir poesia (sendo a produção do primeiro ano coletiva) e o Ensino Médio, prosa. Ficaram classificados:

A Ouvidoria do Município de Socorro; criada pela Lei Complementar 198/2013; sancionada em 31/01/2013 e publicada no Jornal Oficial de Socorro na edição número 230, datada de 08/02/2013, por sua Ouvidora infra-assinada, vem apresentar o relatório trimestral de suas atividades, conforme segue: Primeiramente, cumpre-nos informar que, entre os meses de junho/2013 a agosto/ 2013, a Ouvidoria recebeu um total de 69 (Sessenta e nove) manifestações, entre elogios, pedido de informações, reclamações e solicitações, referentes aos mais variados assuntos relativos à Administração, bem como envolvendo diversos Departamentos, conforme planilha 1 abaixo. Não obstante, saliente-se que dentre as 69 manifestações recebidas pela Ouvidoria, 45 delas foram devidamente finalizadas, perfazendo o percentual de 65,22% dos casos solucionados, demonstrado pela planilha 2 abaixo. Assim, diante dos dados acima expostos, vemos que os números apresentados possibilitam, ao nosso ver, uma avaliação positiva quanto aos atendimentos das manifestações apresentadas. Destarte, sendo o que nos cumpria informar até o momento, concluímos o presente, certos de ser a Ouvidoria um importante elo de comunicação, uma vez que possibilita ao munícipe maior proximidade junto à Administração Pública, resultando na sua efetiva colaboração para melhorias na prestação de serviços, bem como para reafirmar a qualidade dos bons serviços já prestados, contribuindo assim para o desenvolvimento do Município.

1° ano Ensino Fundamental I – produção coletiva Primeiro lugar: Centro Educacional Horizonte – Professora Ana Lúcia Maciel Segundo lugar: CMEI – Professora Kátia Regina Zulian Fagundes Terceiro lugar: EM Professor Oduvaldo Pedroso – Professora Miqueline de Arruda Silvino Palitó

Socorro, 05 de setembro de 2013 Atenciosamente,

2° ano Ensino Fundamental I Primeiro lugar: Bianca Fonseca Archilla de Souza – EM Prof.Esther de Camargo Toledo Teixeira Segundo lugar: Davi de Oliveira – EM Lavras de Cima Terceiro lugar: Bianca de Lima Conti – EM Camanducaia

Daniela Moreira Chefe da Ouvidoria

3° ano Ensino Fundamental I Primeiro lugar: Pedro Henrique Baldo de Souza – Instituto de Ensino Xv de Agosto Segundo lugar: Julia Toledo Polessi – EM Benedicta Geralda de Souza Barbosa Terceiro lugar: Pedro Henrique de Moraes Rocha – EM Rubins 4° ano Ensino Fundamental I Primeiro lugar: Pedro Otávio Gonçalves – EE José Dini Segundo lugar: Isabella de Oliveira Pereira - Instituto de Ensino Xv de Agosto Terceiro lugar: Ana Claudia Volponi Rosanti – EM Lavras de Cima 5° ano Ensino Fundamental I Primeiro lugar: Alice Maria Magalhães Meniconi – EE José Dini Segundo lugar: Julia Matos Reginato - Instituto de Ensino Xv de Agosto Terceiro lugar: Maria Heloísa Artioli – EE Maria Odette 6° ano Ensino Fundamental II Primeiro lugar: Leonardo Assis de Moraes – EE Maria Odette Segundo lugar: Bruno Panegassi Lima – EE Narciso Pieroni Terceiro lugar: Pedro Araujo Martinez – Trenzinho Viverde 7° ano Ensino Fundamental II Primeiro lugar: Amanda de Moraes Camargo – EE Maria Odette Segundo lugar: Verônica Aparecida da Costa – EE Narciso Pieroni Terceiro lugar: Thaisa Correa Santos – EE Craveiro 8° ano Ensino Fundamental II Primeiro lugar: Mariana Palito Melo – Instituto de Ensino XV de Agosto Segundo lugar: Luis Santiago Bonetti Soto – Centro Educacional Horizonte Terceiro lugar: Juliana Takahashi Maffei – SOS Núcleo Educacional 9° ano Ensino Fundamental II Primeiro lugar: Giulia Do Valle Dantas – EE Craveiro Segundo lugar: Leonardo Luiz C. Capranico – EE Josephina Galvão Terceiro lugar: Elivan Coutinho – EE José Dini 1ª série Ensino Médio Primeiro lugar: Camila de Oliveira Tonelli – EE Narciso Pieroni Segundo lugar: Matheus Henrique Merino Domingues de Oliveira – EE Craveiro Terceiro lugar: Isadora Menezes da Silva – Instituto de Ensino XV de Agosto 2ª série Ensino Médio Primeiro lugar: Gabrielle Yurico Batista de Moraes – EE Narciso Pieroni Segundo lugar: Gabriel Ferreira Lopes – Centro Educacional Horizonte Terceiro lugar: Ludmila Cassia Bonfá – EE José Dini 3ª série Ensino Médio Primeiro lugar: Thamires Esther Merino Domingues de Oliveira – EE Craveiro Segundo lugar: Caio Souza - Instituto de Ensino Xv de Agosto Terceiro lugar: Isabela H. de Oliveira – EE Craveiro EJA Ciclo I 1° lugar: Produção Coletiva: EM Coronel Olimpio Gonçalves dos Reis 2° lugar: Joana Darc Pereira Barros - EM Coronel Olimpio Gonçalves dos Reis 3° lugar: Iolanda Aparecida Poli - EM Coronel Olimpio Gonçalves dos Reis EJA Ciclo II 1° lugar: Gessé Velloso Pupo – EE Craveiro 2° lugar: Dogilverle Conti – EE Craveiro EJA Médio 1° lugar: João Felipe de Oliveira Camargo – EE Narciso Pieroni 2° lugar: Érica Goulart – EE Narciso Pieroni

Licitação Extrato de Contratos CONTRATANTE: Prefeitura Municipal da Estância de Socorro. CONTRATADO: ADRIANO FARIA. OBJETO: aquisição parcelada, em entregas semanais, de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar, Empreendedor Familiar Rural, Associações ou Cooperativas da Agricultura Familiar para atender aos alunos matriculados na Rede Pública de Ensino, em conformidade com o Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE e Programa Suplementar da Alimentação Escolar da Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, durante o EXERCÍCIO DE 2013. VALOR: R$ 10.800,00. ASSINATURA: 20/08/2013. VIGÊNCIA: 31/12/2013. PROCESSO Nº 087/2013/PMES – CHAMADA PÚBLICA Nº 002/ 2013. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal da Estância de Socorro. CONTRATADO: ASSOCIAÇÃO RURAL DA MICROBACIA DO JABOTICABAL. OBJETO: aquisição parcelada, em entregas semanais, de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar, Empreendedor Familiar Rural, Associações ou Cooperativas da Agricultura Familiar para atender aos alunos matriculados na Rede Pública de Ensino, em conformidade com o Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE e Programa Suplementar da Alimentação Escolar da Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, durante o EXERCÍCIO DE 2013. VALOR: R$ 90.193,60. ASSINATURA: 20/08/2013. VIGÊNCIA: 31/12/2013. PROCESSO Nº 087/2013/PMES – CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2013. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal da Estância de Socorro. CONTRATADO: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PRODUTORES ORGANOAGRÍCOLAS DA MICROBACIA DO RIBEIRÃO DO MEIO. OBJETO: aquisição parcelada, em entregas semanais, de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar, Empreendedor Familiar Rural, Associações ou Cooperativas da Agricultura Familiar para atender aos alunos matriculados na Rede Pública de Ensino, em conformidade com o Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE e Programa Suplementar da Alimentação Escolar da Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, durante o EXERCÍCIO DE 2013. VALOR: R$ 28.350,00. ASSINATURA: 20/08/2013. VIGÊNCIA: 31/12/2013. PROCESSO Nº 087/2013/PMES – CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2013.


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Socorro, 06 de setembro de 2013 CONTRATANTE: Prefeitura Municipal da Estância de Socorro. CONTRATADO: ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DO BAIRRO DA CHAVE E REGIÃO. OBJETO: aquisição parcelada, em entregas semanais, de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar, Empreendedor Familiar Rural, Associações ou Cooperativas da Agricultura Familiar para atender aos alunos matriculados na Rede Pública de Ensino, em conformidade com o Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE e Programa Suplementar da Alimentação Escolar da Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, durante o EXERCÍCIO DE 2013. VALOR: R$ 33.926,00. ASSINATURA: 20/08/2013. VIGÊNCIA: 31/12/2013. PROCESSO Nº 087/2013/PMES – CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2013. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal da Estância de Socorro. CONTRATADO: Paulo Marcio Filomeno Mantovani. OBJETO: Contratação de empresa ou profissional autonomo especializado para REALIZAÇÃO DE PROJETO ARQUITTÔNICO E URBANÍSTICO, PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO E MEMORIAL DESCRITIVO, VISANDO A REVITALIZAÇÃO DA ESTRADA CELESTINO DE POMPÉIA CALAFIORI. VALOR: R$ 14.980,00. ASSINATURA: 06/ 08/2013. VIGÊNCIA: 30 (trinta) dias. PROCESSO Nº 127/2013/PMES - DISPENSA Nº 030/2013. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal da Estância de Socorro. CONTRATADO: INSTITUTO QUALICON. OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços, visando a realização de concurso público para preenchimento de vagas do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, conforme especificações contidas no anexo II (Projeto Básico) do presente Edital. VALOR: R$ 7.100,00. ASSINATURA: 06/08/2013. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. PROCESSO Nº 091/2013/PMES - CONVITE Nº 025/2013. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal da Estância de Socorro. CONTRATADO: JEMAL FINGOLO BELTRAN – ME. OBJETO: Contratação de empresa especializada para que nos forneça atrações musicais e teatrais para a montagem de programação oficial da Festa de Agosto, Festa do Morango e Festa da Padroeira 2013 de Socorro, conforme especificações contidas no anexo II (Projeto Básico) do Edital. VALOR: R$ 36.400,00. ASSINATURA: 08/08/2013. VIGÊNCIA: 18/08/ 2013. PROCESSO Nº 111/2013/PMES - CONVITE Nº 032/2013. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal da Estância de Socorro. CONTRATADO: LUIS CARLOS FORTUNATO JUNIOR - ME. OBJETO: Contratação de empresa especializada para que nos forneça som e iluminação para a, Festa do Morango e Festa da Padroeira, conforme especificações contidas no anexo II (Projeto Básico) do presente edital. VALOR: R$ 24.000,00. ASSINATURA: 08/08/2013. VIGÊNCIA: 18/08/2013. PROCESSO Nº 113/2013/PMES - CONVITE Nº 33/2013. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal da Estância de Socorro. CONTRATADO: PIROTÉCNICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - ME. OBJETO: Contratação de empresa especializada para a Prestação de Serviços, visando à realização de Show Pirotécnico na Festa da Padroeira e Festa do Morango 2013, conforme especificações contidas no anexo II (Projeto Básico) do Edital. VALOR: R$ 10.520,00. ASSINATURA: 08/08/2013. VIGÊNCIA: 30 (trinta) dias. PROCESSO Nº 117/2013/ PMES - CONVITE Nº 034/2013. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal da Estância de Socorro. CONTRATADO: Ivanize de Lourdes Araujo Padovani. OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA A INSTALAÇÃO DO CAPS – CENTRO ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL. VALOR: R$ 12.000,00. ASSINATURA: 19/08/2013. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. PROCESSO Nº 126/2013/PMES - DISPENSA Nº 029/2013. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal da Estância de Socorro. CONTRATADO: COMERCIAL DELATTO LTDA - ME. OBJETO: CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE GÊNEROS ALIMENTÍCIO E PERECIVEIS POR UM PERIODO ESTIMADO DE 03 DIAS, VISTO QUE O PREGÃO 42/2013 FOI HOMOLOGADO EM 06/08/2013 ESTA EM FASE DE IMPLANTAÇÃO. VALOR: R$ 27.710,00. ASSINATURA: 19/08/2013. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta ) dias. PROCESSO Nº 132/2013/ PMES. – DISPENSA Nº 032/2013. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal da Estância de Socorro. CONTRATADO: CASA DE DOCES SOCORRENSE LTDA ME. OBJETO: CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE GÊNEROS ALIMENTÍCIO E PERECIVEIS POR UM PERIODO ESTIMADO DE 03 DIAS, VISTO QUE O PREGÃO 42/2013 FOI HOMOLOGADO EM 06/08/2013 ESTA EM FASE DE IMPLANTAÇÃO. VALOR: R$ 22.127,64. ASSINATURA: 19/08/2013. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta ) dias. PROCESSO Nº 132/2013/PMES. – DISPENSA Nº 032/2013.

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal da Estância de Socorro. CONTRATADO: Andreta Veículos Ltda. OBJETO: Aquisição de veículos, tipo passeio, zero quilômetro, para ampliação da frota de veículos desta municipalidade, para diversos departamentos, em conformidade com as especificações constantes no anexo II – Termo de Referência do edital. VALOR: R$ 98.400,00. ASSINATURA: 01/08/2013. VIGÊNCIA: até o término do prazo de garantia dos veículos. PROCESSO Nº 104/2013/PMES – PREGÃO PRESENCIAL Nº 039/2013. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal da Estância de Socorro. CONTRATADO: NUTRIPLUS ALIMENTAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de alimentação escolar, executado através de serviços contínuos, no Município de Socorro – Estado de São Paulo, incluindo o pré preparo e preparo com fornecimento de todos os gêneros e demais insumos, distribuição nos locais de consumo, logística, supervisão, e manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos e utensílios utilizados, em conformidade com os Anexos desse Edital Licitatório, para atender ao programa de merenda escolar nas unidades educacionais, assistenciais, creches. VALOR: R$ 3.182.454,00. ASSINATURA: 08/08/2013. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. PROCESSO Nº 110/ 2013/PMES – PREGÃO PRESENCIAL Nº 042/2013. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal da Estância de Socorro. CONTRATADO: Flash Indústria e Comércio de Produtos e Sistemas Eletroeletrônicos Ltda. – EPP. OBJETO: AQUISIÇÃO DE GIROFLEX E CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA INSTALAÇÃO DO MESMO E ADAPTAÇÃO PARA COMPARTIMENTO DE PRESO CONFORME NORMAS DE SEGURANÇA, NOS DOIS VEICULOS NOVOS, CONFORME PEDIDO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL. VALOR: R$ 18.000,00. ASSINATURA: 20/08/2013. VIGÊNCIA: até o término do prazo de garantia. PROCESSO Nº 116/2013/PMES – PREGÃO PRESENCIAL Nº 044/2013. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal da Estância de Socorro. CONTRATADO: ANTONIO SERGIO BAPTISTA – ADVOGADOS ASSOCIADOS. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS TÉCNICOS E PROFISSIONAIS EM ASSESSORIA JURÍDICA. VALOR: R$ 96.000,00. ASSINATURA: 07/08/2013. VIGÊNCIA: 07/08/2014. PROCESSO Nº 128/2013/ PMES - INEXIGIBILIDADE Nº 015/2013.

Extrato de aditamento: CONTRATANTE: Prefeitura Municipal da Estância de Socorro. CONTRATADO: MINERAÇÃO DISPER LTDA. – ME. OBJETO: ADITAMENTO A AQUISIÇÃO DE 3.000 TONELADAS DE CASCALHO DE ROCHA NATURAL, PARA CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS DO MUNICIPIO, COM ENTREGAS PARCELADAS DURANTE O EXERCICIO DE 2013, EM CONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES DO ANEXO II – TERMO DE REFERENCIA DO EDITAL. VALOR: R$ 21.000,00. ASSINATURA: 12/08/2013. VIGÊNCIA: 31/12/2013. PROCESSO Nº 002/2013/PMES – PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2013. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal da Estância de Socorro. CONTRATADO: SUSTEN CENTRISTA – SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA – ME. OBJETO: ADITAMENTO DO PRAZO REFERENTE AO CONTRATO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OBRAS DE ENGENHARIA NO ATERRO SANITÁRIO MUNICIPAL, VISANDO DAR CONTINUIDADE À PREPARAÇÃO DE ÁREA PARA DISPOSIÇÃO ADEQUADA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS (FRENTE DE OPERAÇÃO) E EXTENSÃO DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS E LIXIVIADO (CHORUME), COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS, CONFOME ESPECIFICAÇÕES DESCRITAS NO ANEXO II DO EDITAL E NOS TERMOS DO CONTRATO Nº 014/2012 (FEHIDRO X PMES).. ASSINATURA: 31/05/2013. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta ) dias. PROCESSO Nº 086/2012/PMES – CONVITE Nº 031/2012. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal da Estância de Socorro. CONTRATADO: JR ARQUIPAV & CONSTRUÇÕES LTDA – EPP OBJETO: ADITAMENTO DE PRAZO, SUPRESSÃO, ADITAMENTO DE VALOR E ACRÉSCIMO DE OBRA, REFERENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OBRAS, VISANDO À REUBANIZAÇÃO DO CENTRO DE LAZER E ATENDIMENTO AO TURISTA, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS. VALOR: R$ 39.584,95. ASSINATURA: 27/08/2013. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias. PROCESSO Nº 103/2012/PMES – TOMADA DE PREÇOS Nº 015/2012. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal da Estância de Socorro. CONTRATADO: GRABOSKI ADVOGADOS ASSOCIADOS OBJETO: ADITAMENTO À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS E CONSULTORIA NA ÁREA DE EDUCAÇÃO. VALOR: R$ 35.327,16. ASSINATURA: 04/08/2013. VIGÊNCIA: 12 meses. PROCESSO Nº 059/2010/PMES - CONVITE Nº 022/2010.

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal da Estância de Socorro. CONTRATADO: CASA DE DOCES SOCORRENSE LTDA ME. OBJETO: AQUISIÇÃO EMERGENCIAL DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E PERECÍVEIS PARA MONTAGEM DE KIT LANCHE POR UM PERÍODO DE 08 DIAS VISTO PROCESSO 038/2013 FOI ANULADO E NOVO PREGÃO 042/2013 PREVISTO ABERTURA PARA 01/08/2013. VALOR: R$ 44.572,20. ASSINATURA: 02/08/2013. VIGÊNCIA: 08 (oito) dias PROCESSO Nº 125/2013/PMES. – DISPENSA Nº 028/2013.

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal da Estância de Socorro. CONTRATADO: Lazaro Domingues de Faria. OBJETO: ADITAMENTO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA A INSTALAÇÃO DO PSF I – JARDIM SANTA CRUZ. VALOR: R$ 4.024,71. ASSINATURA: 05/07/ 2013. VIGÊNCIA: 09 meses. PROCESSO Nº 032/2010/PMES - DISPENSA Nº 09/2010.

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal da Estância de Socorro. CONTRATADO: COMERCIAL DELATTO LTDA - ME. OBJETO: AQUISIÇÃO EMERGENCIAL DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E PERECÍVEIS PARA MONTAGEM DE KIT LANCHE POR UM PERÍODO DE 08 DIAS VISTO PROCESSO 038/2013 FOI ANULADO E NOVO PREGÃO 042/2013 PREVISTO ABERTURA PARA 01/08/2013. VALOR: R$ 23.166,00. ASSINATURA: 02/08/2013. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta ) dias. PROCESSO Nº 125/2013/PMES. – DISPENSA Nº 028/2013.

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal da Estância de Socorro. CONTRATADO: BRP ENGENHARIA LTDA – EPP. OBJETO: ADITAMENTO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OBRAS, VISANDO A REFORMA E FECHAMENTO DA QUADRA POLIESPORTIVA NA ESCOLA MUNICIPAL PROF. ODUVALDO PEDROSO, JARDIM ARAÚJO, NESTE MUNICÍPIO DE SOCORRO, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DESCRITAS NO ANEXO II DO EDITAL E Nº CONVÊNIO SINCOV 713019 (PMES X CAIXA) – PROCESSO N° 0311994-95/2009. VALOR: R$ 1.385,87. ASSINATURA: 06/08/2013. VIGÊNCIA: 90 dias. PROCESSO Nº 071/2011/PMES - CONVITE Nº 016/2011

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal da Estância de Socorro. CONTRATADO: FONSECA & LEAL PADARIA LTDA - ME. OBJETO: AQUISIÇÃO EMERGENCIAL DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E PERECÍVEIS PARA MONTAGEM DE KIT LANCHE POR UM PERÍODO DE 08 DIAS VISTO PROCESSO 038/2013 FOI ANULADO E NOVO PREGÃO 042/2013 PREVISTO ABERTURA PARA 01/08/2013. VALOR: R$ 8.850,00. ASSINATURA: 02/08/2013. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta ) dias. PROCESSO Nº 125/2013/PMES. – DISPENSA Nº 028/2013. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal da Estância de Socorro. CONTRATADO: LOJAS UNIÃO LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO EMERGENCIAL DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E PERECÍVEIS PARA MONTAGEM DE KIT LANCHE POR UM PERÍODO DE 08 DIAS VISTO PROCESSO 038/2013 FOI ANULADO E NOVO PREGÃO 042/2013 PREVISTO ABERTURA PARA 01/08/2013. VALOR: R$ 59.082,00. ASSINATURA: 02/08/2013. VIGÊNCIA: 8 (oito) dias dias. PROCESSO Nº 125/2013/PMES. – DISPENSA Nº 028/2013. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal da Estância de Socorro. CONTRATADO: FONSECA & LEAL PADARIA LTDA - ME. OBJETO: CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE GÊNEROS ALIMENTÍCIO E PERECIVEIS POR UM PERIODO ESTIMADO DE 03 DIAS, VISTO QUE O PREGÃO 42/2013 FOI HOMOLOGADO EM 06/08/2013 ESTA EM FASE DE IMPLANTAÇÃO. VALOR: R$ 4.425,00. ASSINATURA: 19/08/2013. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta ) dias. PROCESSO Nº 132/ 2013/PMES. – DISPENSA Nº 032/2013. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal da Estância de Socorro. CONTRATADO: CINIRA DE OLIVEIRA CONSTANTINO - ME. OBJETO: Apresentação de Show Artístico da dupla sertaneja Mauricio & Mauri, para apresentação nas tradicionais Festas de Agosto, as quais contemplam as comemorações do aniversário da Cidade e a Festa da Padroeira, com apresentação artística em 15/08/2013. VALOR: R$ 14.000,00. ASSINATURA: 01/08/2013. VIGÊNCIA: 15 /08/ 2013. PROCESSO Nº 122/2013/PMES - INEXIGIBILIDADE Nº 012/2013. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal da Estância de Socorro. CONTRATADO: CINIRA DE OLIVEIRA CONSTANTINO - ME. OBJETO: Apresentação de Show Artístico da dupla sertaneja Mauricio & Mauri, para apresentação nas tradicionais Festas de Agosto, as quais contemplam as comemorações do aniversário da Cidade e a Festa da Padroeira, com apresentação artística em 15/08/2013. VALOR: R$ 14.000,00. ASSINATURA: 01/08/2013. VIGÊNCIA: 15 /08/ 2013. PROCESSO Nº 122/2013/PMES - INEXIGIBILIDADE Nº 012/2013. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal da Estância de Socorro. CONTRATADO: Sr. SILVIO BORBA LACERDA. OBJETO: Apresentação de Show Artístico do grupo musical Megafone, visando às comemorações do aniversário d cidade, incluído dentro da programação das tradicionais Festas de Agosto 2013 , com apresentação artística em 10/08/2013. VALOR: R$ 7.000,00. ASSINATURA: 06/08/2013. VIGÊNCIA: 10/08/ 2013. PROCESSO Nº 123/2013/PMES - INEXIGIBILIDADE Nº 013/2013. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal da Estância de Socorro. CONTRATADO: CINIRA DE OLIVEIRA CONSTANTINO - ME. OBJETO: A apresentação de Show Artístico do grupo os travessos para apresentação nas tradicionais festas de agosto, as quais contemplam as comemorações do aniversário da cidade e a festa da padroeira, com apresentação no dia 13/08/2013. VALOR: R$ 7.800,00. ASSINATURA: 01/08/2013. VIGÊNCIA: 13/08/ 2013. PROCESSO Nº121 /2013/PMES INEXIGIBILIDADE Nº 011/2013.

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal da Estância de Socorro. CONTRATADO: MINOX PAVIMENTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA – EPP. OBJETO: aditamento e supressão na Prestação de Serviços de Obras de Engenharia, visando a execução de obras de infraestrutura do Terminal Aeroportuário e Centro Turístico Municipal de Esportes Aéreos, com fornecimento de materiais. VALOR: R$ R$ 5.083,56. ASSINATURA: 06/08/2013. VIGÊNCIA: 90 dias. PROCESSO Nº 132/2011/PMES – TOMADA DE PREÇOS Nº 020/2011. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal da Estância de Socorro. CONTRATADO: AGNALDO FERREIRA (MEI). OBJETO: ADITAMENTO POR SUPRESSÃO AO CONTRATO PARA A Concessão de Exploração para a prestação de serviços de Transporte de Escolares, com dois operadores por veículo (sendo um condutor e um monitor), durante o ano letivo de 2013. VALOR: R$ R$ 3.550,15. ASSINATURA: 23/08/2013. VIGÊNCIA: 31/12/2013. PROCESSO Nº 068/2012/PMES - CONCORRÊNCIA Nº 002/2012. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal da Estância de Socorro. CONTRATADO: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. OBJETO: CONTRATO VISANDO A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENTREGA DE CORRESPÔNDENCIAS E DEMAIS ATOS AFINS PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SOCORRO. VALOR: R$ R$ 48.870,77. ASSINATURA: 20/08/2013. VIGÊNCIA: 12 MESES. PROCESSO Nº 119/2013/PMES – DISPENSA Nº 026. Socorro, 06 de setembro de 2013. Eliandro Francisco Cotrim – Presidente da Comissão de Licitação.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Eu, André Eduardo Bozola de Souza Pinto, Prefeito Municipal, em cumprimento ao disposto no inciso VI, do Art. 43 da Lei Federal de Licitações Nº 8.666/93 e demais alterações posteriores, e art. 9º, letra “a”, inc. XXVI do Decreto Municipal nº 2914/2011, HOMOLOGO o resultado do Pregão Nº: 047/2013 - Processo: 131/2013/PMES cujo objeto é a Aquisição de veículos tipo passeio “zero km”, para ampliação da frota desta municipalidade, os quais serão utilizados pelo Departamento de Saúde e pelo Gabinete, em conformidade com as especificações constantes no anexo II – Termo de Referência, para a empresa abaixo relacionada, conforme Ata de Julgamento da Pregoeira, de 03/09/2013, disponibilizada na íntegra no sítio eletrônico da municipalidade (www.socorro.sp.gov.br), a saber: ANDRETA VEICULOS LTDA, para o item 02 pelo valor unitário de R$ 62.000,00 (Sessenta e dois Mil Reais). Assim sendo, RATIFICO o respectivo julgamento proferido pela Pregoeira, HOMOLOGANDO o presente processo de Pregão Presencial. Socorro, 06 de setembro de 2013. André Eduardo Bozola de Souza Pinto - Prefeito Municipal Sílvia Carla Rodrigues de Morais - Pregoeira


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Socorro, 06 de setembro de 2013

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO Eu, André Eduardo Bozola de Souza Pinto, Prefeito Municipal, em cumprimento ao disposto no inciso VI, do Art. 43 da Lei Federal de Licitações Nº 8.666/93 e demais alterações posteriores, ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado do Processo Nº 100/2013/PMES – Convite Nº 029/2013, referente à Contratação de firma especializada para aquisição e instalação de forro de PVC para o Centro de Convivência do Idoso e Emei Central, conforme solicitado pelo Departamento de Assistência e Desenvolvimento Social e Departamento de Educação, em conformidade com as especificações constantes no anexo II – Termo de referencia do edital, conforme Ata de Julgamento da Comissão Municipal de Licitações, de 31/07/2013 e do parecer da Comissão Municipal de Licitações, em todos os seus termos, para a empresa Francisco Donizetti Franco - ME, pelo valor global de R$ 21.650,00 (Vinte e Um Mil, Seiscentos e Cinquenta Reais). Socorro, 02 de setembro de 2013. André Eduardo Bozola de Souza Pinto - Prefeito Municipal

TERMO ADITIVO A Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, de conformidade com a Lei 8.666/ 93 e suas alterações, torna público o Primeiro termo aditivo à ata de Registro de Preços nº 008/2013 para Aquisição de diversos medicamentos, com entregas parceladas no período de 12 (doze) meses ou até o esgotamento das quantias, conforme especificações constantes no anexo II do edital. O objeto do presente Termo Aditivo é o realinhamento de preço do item 3, pela empresa COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA, CNPJ nº 67.729.178/0004-91, conforme justificativa anexa ao PROCESSO 021/2013 - PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 005/2013, com seus efeitos a partir da data desta publicação, passando a configuração registrada a ser abaixo detalhada:

Sílvia Carla Rodrigues de Morais - Pregoeira

Extrato Trimestral Setembro de 2013 EXTRATO 1ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 009/2013 originada no Processo Licitatório. PROCESSO Nº 065/2013/PMES - PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 024/2013. Registro de preços para Aquisição de Materiais Hidráulicos e afins para uso em pequenas manutenções em prédios da municipalidade, por um período de 12 (doze) meses ou até o esgotamento das quantias, em conformidade com as especificações constantes no anexo II – Termo de referencia do edital. Data da assinatura: 03/06/2013. Prazo da vigência: 12 meses. A Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, através da divisão de licitação, para fins de atendimento ao § 2º, do art. 15, da lei nº 8.666/93, torna público, que não houve alteração de valores e ficam mantidos os preços registrados na presente ata. Socorro, 06 de setembro de 2013. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 009/2013 Registro de preços para Aquisição de Materiais Hidráulicos e afins para uso em pequenas manutenções em prédios da municipalidade, por um período de 12 (doze) meses ou até o esgotamento das quantias, em conformidade com as especificações constantes no anexo II – Termo de referencia do edital PROCESSO Nº 065/2013/PMES - PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 024/2013


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Socorro, 06 de setembro de 2013

Câmara Municipal Sessão Ordinária de 02 de Setembro de 2013. Presidência do Vereador: João Pinhoni Neto. Vereadores presentes:João Henrique Meira Sousa,João Pinhoni Neto, José Carlos Tonelli, Lauro Aparecido de Toledo, Luis Benedito Alves de Oliveira, Maria Bernadete Moraes Rodrigues de Paula, Pedro Sabio Nunes, Tarcisio Francisco Sartori Junior e Thiago Bittencourt Balderi.

EXPEDIENTE Em discussão: Atas das Sessões Ordinária e Extraordinária de 19 de Agosto de 2013. Deliberação do Plenário: aprovadas por unanimidade. Expediente encaminhado pelo Executivo Municipal Ofício n.º 362/2013: encaminha a prestação de contas da Prefeitura Municipal relativamente ao mês de julho do corrente ano. Deliberação do senhor Presidente: encaminhe-se à Comissão de Finanças e Orçamento para Parecer; Ofício n.º 059/2013-C: encaminha a prestação de contas da Prefeitura Municipal relativamente ao exercício de 2012. Deliberação do senhor Presidente: à disposição de todos os cidadãos deste município por todo exercício financeiro de 2013, nos termos do art. 49 da Lei Complementar nº 101/2001 (Lei de Responsabilidade Fiscal); Ofício n.º 366/2013: solicitao uso da Tribuna Livre para o Diretor do Departamento de Assistência e Desenvolvimento Social, Franks Fernando Felix do Prado. Deliberação do senhor Presidente: deferido em conformidade com o art. 305 do Regimento Interno da Câmara Municipal; Ofício n.º 369/2013: encaminha o projeto de lei complementar nº 13/2013 que institui o Regime Jurídico Diferenciado Simplificado ao Microempreendedor Individual MEI, às Microempresas –ME e às empresas de pequeno porte – EPP.Deliberação do senhor Presidente: encaminhe-se às Comissões Permanentes para elaboração de pareceres; Ofício n.º 391/2013: encaminha o projeto de lei complementar nº 11/2013 que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e dá outras providências.Deliberação do senhor Presidente: encaminhe-se às Comissões Permanentes para elaboração de pareceres; Ofício n.º 393/2013: encaminha o projeto de lei complementar nº 12/2013 que altera o Capítulo IV e os artigo 128, 131, 135, 136, 137, 156, 164 da Lei Complementar nº 59/2001.Deliberação do senhor Presidente: encaminhe-se às Comissões Permanentes para elaboração de pareceres; Ofício n.º 394/2013: encaminha o projeto de lei nº 81/2013 que autoriza a Prefeitura Municipal de Socorro a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido. Deliberação do senhor Presidente: encaminhe-se às Comissões Permanentes para elaboração de pareceres; Ofício n.º 395/2013: encaminha o projeto de lei complementar nº 10/2013 que autoriza o Poder Executivo a outorgar através de concessão de uso, imóvel público. Deliberação do senhor Presidente: encaminhe-se às Comissões Permanentes para elaboração de pareceres.

Expediente encaminhado por diversos

Maila Aparecida Jacinto – Pregoeira Silvia Carla Rodrigues de Morais - Pregoeira

Comunicados do Ministério da Saúde: informam a liberação de recursos para o município no valor total de R$ 55.780,00 para pagamento de programas diversos.Deliberação do senhor Presidente: à disposição dos vereadores; Comunicados do Ministério da Educação: informam a liberação de recursos para o município no valor total de R$ 109.908,99para pagamento de programas diversos.Deliberação do senhor Presidente: à disposição dos vereadores; Ofício encaminhado do Deputado Estadual Luis Carlos Gondim: congratula com a população pelo aniversário do município de Socorro. Deliberação do senhor Presidente: à disposição dos vereadores; Ofício do Grupo Ecológico Água – GEA:informa o início das atividades visando a implementação da Agenda 21 Local, e solicitando o agendamento de reunião com os senhores Vereadores para introdução ao tema e sensibilização. Deliberação do senhor Presidente: à disposição dos vereadores; Ofício n.º 25/2013 do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Socorro/ SP: encaminha proposta de alteração da Lei Municipal n.º 3.317/2009 visando a composição do referido Conselho Municipal. Deliberação do senhor Presidente: à disposição dos vereadores; Expediente n.º 008434/17/DR.01/2013 do Departamento de Estradas de Rodagem – DER: informa a realização de serviços de melhorias na sinalização horizontal da Rodovia SP-008 (Rod. Capitão Barduíno). Deliberação do senhor Presidente: à disposição dos vereadores; Expediente apresentado pelos senhores Vereadores Projeto de Resolução n.º 09/2013 de autoria da Mesa Diretora desta Câmara Municipal: altera dispositivos da Resolução n.º 04/2002 – Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Socorro, instituindo a Medalha Dr. João Baptista Gomes Ferraz. Deliberação do senhor Presidente: encaminhe-se à Mesa Diretora para a elaboração de pareceres; Moção n.º 08/2013 de autoria conjunta dos Vereadores: manifesta repúdio à proposta de extinção das escolas filantrópicas constante do Documento Referência da “Conferência da Educação”, lançado pelo Ministério da Educação. Deliberação do Plenário: aprovado por unanimidade; Projeto de Lei n.º 74/2013 do Vereador João Pinhoni Neto:dispõe sobre a fixação em estabelecimentos médicos, clínicas, consultórios e similares, de placas informativas sobre os profissionais que ali atuam. Deliberação do senhor Presidente: encaminhe-se às Comissões Permanentes para elaboração de pareceres. Projeto de Lei n.º 75/2013 do Vereador João Pinhoni Neto:dispõe sobre a inclusão da Festa de Nossa Senhora da Conceição Aparecida no calendário oficial de eventos do município. Deliberação do senhor Presidente: encaminhe-se às Comissões Permanentes para elaboração de pareceres; Projeto de Lei n.º 76/2013 do Vereador Pedro Sabio Nunes: institui a campanha de incentivos ao descarte consciente de medicamentos com prazo de validade vencido, utilizados pelos munícipes em suas residências e dá outras providências. Deliberação do senhor Presidente: encaminhe-se às Comissões Permanentes para elaboração de pareceres; Projeto de Lei n.º 77/2013 da Vereadora Maria Bernadete Moraes Rodrigues de Paula: dispõe sobre a oficialização do Festival da Viola no município de Socorro. Deliberação do senhor Presidente: encaminhe-se às Comissões Permanentes para elaboração de pareceres; Projeto de Lei n.º 78/2013 da Vereadora Maria Bernadete Moraes Rodrigues de Paula:dispõe sobre a oficialização do Festival da Viola no município de Socorro. Deliberação do senhor Presidente: encaminhe-se às Comissões Permanentes para elaboração de pareceres; Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2013 das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento: dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, quanto às contas da Prefeitura Municipal de Socorro, no exercício de 2011. Deliberação do senhor Presidente: encaminhe-se paraa Ordem do Dia daSessão ordinária de 16 de setembro de 2013; Pedido de Informação n.º 29/2013, do Vereador Tarcísio Francisco Sartori Junior, ao senhor Prefeito:solicita informações sobre os funcionários da Prefeitura Municipal comissionados. Deliberação do senhor Presidente: encaminhe-se; Pedido de Informação n.º 30/2013, do Pedro Sabio Nunes, ao senhor Prefeito:solicita informações sobre a colocação de braças de luz nos postes existentes no Bairro Camanducaia de Baixo. Deliberação do senhor Presidente: encaminhe-se; Requerimento do Vereador João Pinhoni Neto: n°. 193/2013, para que fosse constado em Ata um Voto de Congratulação à Professora de Educação Física, Rosiane Marcolino Lemos, e às alunas da equipe mirim feminina de Basquete da E.E. Narciso Pieroni pela satisfatória classificação nos Jogos Escolares do Estado de São Paulo, realizados em agosto na cidade de Jales/SP. Deliberação do Plenário: aprovado por unanimidade; Requerimento dos Vereadores Tarcísio Francisco Sartori Junior,Thiago Balderi e Pedro Sabio Nunes: n.° 187/2013 para que fosse oficiado o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo Dr. Geraldo Alckmin, a fim de que estude a possibilidade de destinar um caminhão pipa para o município de Socorro. Deliberação do Plenário: aprovado por unanimidade; Requerimento doVereador Tarcísio Francisco Sartori Junior: n.º 186/2013, requerendo que fosse oficiado a Excelentíssima Deputada Estadual Senhora Célia Leão, solicitando sua intervenção junto ao Governo Estadual para destinar recursos financeiros para a compra de 8 (oito) cadeiras de rodas para o Asilo José Franco Craveiro. Deliberação do Plenário: aprovado por unanimidade;


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Socorro, 06 de setembro de 2013

Requerimento doVereador Tarcísio Francisco Sartori Junior: n.º 188/2013, requerendo que fosse constado em ata um Voto de Congratulação ao “Clube XV de Agosto” pela comemoração do seu 70.º aniversário. Deliberação do Plenário: aprovado por unanimidade; Requerimento de autoria conjunta dos Vereadores: n.º 191/2013, requerendopara que fosse constado em Ata um Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da senhora Maria Angela Ferreira Paula, ocorrido dia 16 de agosto do corrente ano. Deliberação do senhor Presidente: atenda-se; Requerimento de Autoria de Todos os Vereadores: n.º 192/2013, paraque seja constado em Ata um Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do senhor José BenedictoColli, ocorrido dia 20 de agosto do corrente ano. Deliberação do senhor Presidente: atenda-se; Indicação do vereador João Pinhoni Neto ao senhor Prefeito: n.º 578/2013, indicando a promoção de estudos visando a implantação no Centro de Saúde II (Prof. Felício Vita Junior) de salas para atendimento especial a mulher, contendo equipamentos para realização dos seguintes exames: ultrassonografia, mamografia, dentre outros; n.º 582/2013, indicando a implantação do Projeto “Educando para a Vida” (Guarda Mirim Municipal) em parceria com a Guarda Civil Municipal. Indico ainda que seja implantado o Centro de Operações e Inteligência (COI) e o Grupo de Operações com cães (GOC), conforme projeto desenvolvido no município de Indaiatuba; Indicações do vereador José Carlos Tonelli ao senhor Prefeito: n.º 572/2013, reiterando pedido anterior, indicando a colocação de duas lombadas na Rua Mazolini, nas proximidades do n.º 333 (Potenza Fiat); n.º 573/2013, reiterando pedido anterior, indicando o recapeamento da Rua Romão Francisco dos Santos, localizada no Bairro São Sebastião; n.º 574/2013, reiterando pedido anterior, indicando a pavimentação asfáltica da Rua Dr. Luís Arantes Dantas, localizado no Bairro da Abadia; n.º 575/2013, indicando o nivelamento e cascalhamento da Estrada Municipal do bairro do Brejo de Cima, mais precisamente, estrada de acesso ao Pico da Cascavel; Indicações da vereadora Maria Bernadete Moraes Rodrigues de Paula ao senhor Prefeito:n.º 569/2013, indicando para que viabilize com urgência a construção de um banheiro público nas proximidades da antiga Rodoviária, para uso daqueles que esperam transporte municipal para tratamento em outras cidades; n.º 570/2013, indicando para que interceda junto ao departamento de Transporte para que estude a possiblidade de instalar mais um ponto de embarque e desembargue na Av. XV de agosto, a fim beneficiar as pessoas que moram nesta área e que utilizam a condução municipal para realizar tratamento no Hospital de Clínicas da Unicamp; n.º 571/2013, indicando que estude a possibilidade da construção de uma ponte que faça a ligação entre o bairro do Jardim Golo e os demais bairros de nossa cidade; n.º 580/2013, indicando o fornecimento de Kit lanche às pessoas que utilizam condução municipal para realizar tratamento no Hospital de Clínicas da Unicamp e no Hospital de Barretos; n.º 581/2013, indicando que seja realizadaoperação “Tapa Buracos” nas ruas do bairro do Jardim Orlandi, e em particular na Rua Elza Dunshee Abranches de Oliveira Santos; Indicações do vereador Pedro Sábio Nunes ao senhor Prefeito:n.º 576/2013, reiterandopedidoanterior, indicando a realização de estudos junto à Secretaria de Emprego e Relações do Trabalho (SERT), para implantar no município de Socorro o Programa Frente de Trabalho do Governo Estadual; n.º 577/2013, reiterandopedidoanterior, indicandoque sejam realizadas melhorias no campo de futebol do bairro do Pinhal como reparos no gramado e traves, conforme solicitado por moradores; n.º 579/2013, reiterandopedidoanterior, indicando a promoção de estudos para a formalização de uma parceria com o Centro Paula Souza para instalação de uma Escola Técnica Estadual – ETEC no município de Socorro com seguintes cursos: Agricultura;Agropecuária; Modelagem de Vestuários; Turismo receptivo. O senhor Presidente determinou o devido encaminhamento das proposituras.

ORDEM DO DIA Em 2.ª discussão e votação Projeto de Lei n.º 63/2013 do Vereador Thiago Bittencourt Balderi:institui a ‘ficha limpa municipal’ na nomeação de servidores a cargos comissionados no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, Poder Legislativo e Conselho Tutelar, e dá outras providências. Em 1.ª discussão e votação Projeto de Lei Complementar n.º 08/2013 do senhor Prefeito:altera o artigo nº 535 da Lei Complementar nº 126/2008 – Código de Obras. Deliberação do Plenário: aprovado por unanimidade em votação nominal; Projeto de Lei Complementar nº 09/2013 da Mesa Diretora: fixa referência para o emprego de Diretor do Departamento de Administração e fixa nova amplitude de referências para o emprego de oficial Administrativo Contábil do quadro de servidores da Câmara Municipal da Estância de Socorro. Deliberação do Plenário: aprovado por unanimidadeem votação nominal; Projeto de Lei n.º 69/2013 do Vereador Tarcísio Francisco Sartori Junior: dispõe sobre a afixação de cartazes em estabelecimentos que vendam pipas e similares do município de Socorro.Deliberação do Plenário: aprovado por unanimidade; Projeto de Lei n.º 70/2013 do Vereador Tarcísio Francisco Sartori Junior:dispõe sobre a inclusão do Dia Oficial de Combate à Poliomielite no calendário oficial de eventos do município.Deliberação do Plenário: aprovado por unanimidade; Projeto de Lei n.º 71/2013 do Vereador Tarcísio Francisco Sartori Junior:dá denominação à EMEI Aparecidinha de Profª Elisabeth Frias Pares.Deliberação do Plenário: aprovado por unanimidade; Projeto de Lei n.º 72/2013 do Vereador Tarcísio Francisco Sartori Junior:dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, boates, clubes, similares e congêneres sediados no município, que utilizem cartões de consumação imprimir nos mesmos os slogans “se beber não dirija” e “drogas: diga não”.Deliberação do Plenário: aprovado por unanimidade. Sessão Extraordinária de 02de Setembro de 2013. Presidência do Vereador: João Pinhoni Neto. Vereadores presentes:João Henrique Meira Sousa,João Pinhoni Neto, José Carlos Tonelli, Lauro Aparecido de Toledo, Luis Benedito Alves de Oliveira, Maria Bernadete Moraes Rodrigues de Paula, Pedro Sabio Nunes, Tarcisio Francisco Sartori Junior e Thiago Bittencourt Balderi.

ORDEM DO DIA Em 2ª discussão e votação Projeto de Lei Complementar n.º 08/2013 do senhor Prefeito: altera o artigo nº 535 da Lei Complementar nº 126/2008 – Código de Obras. Deliberação do Plenário: aprovado por unanimidade em votação nominal; Projeto de Lei Complementar nº 09/2013 da Mesa Diretora: fixa referência para o emprego de Diretor do Departamento de Administração e fixa nova amplitude de referências para o emprego de oficial Administrativo Contábil do quadro de servidores da Câmara Municipal da Estância de Socorro. Deliberação do Plenário: aprovado por unanimidade em votação nominal; Projeto de Lei n.º 69/2013 do Vereador Tarcísio Francisco Sartori Junior: dispõe sobre a afixação de cartazes em estabelecimentos que vendam pipas e similares do município de Socorro. Deliberação do Plenário: aprovado por unanimidade; Projeto de Lei n.º 70/2013 do Vereador Tarcísio Francisco Sartori Junior: dispõe sobre a inclusão do Dia Oficial de Combate à Poliomielite no calendário oficial de eventos do município. Deliberação do Plenário: aprovado por unanimidade; Projeto de Lei n.º 71/2013 do Vereador Tarcísio Francisco Sartori Junior: dá denominação à EMEI Aparecidinha de Profª Elisabeth Frias Pares. Deliberação do Plenário: aprovado por unanimidade; Projeto de Lei n.º 72/2013 do Vereador Tarcísio Francisco Sartori Junior: dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, boates, clubes, similares e congêneres sediados no município, que utilizem cartões de consumação imprimir nos mesmos os slogans “se beber não dirija” e “drogas: diga não”. Deliberação do Plenário: aprovado por unanimidade.

COMUNICADO DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Contratação de empresa especializada no fornecimento de vale alimentação por período de 12 (doze) meses. CONVITE n.° 02/2013 A Câmara Municipal da Estância de Socorro, no termos do art. 22, da Lei n.0 8.666/93, comunica a todos os interessados que se encontra aberto junto ao Departamento de Administração e Finanças, o Convite n.o. 02/2013, do tipo menor preço, para contratação de empresa especializada no fornecimento de vale alimentação, durante 12 (doze) meses, conforme Edital anexo através da Dotação Orçamentária n.0 0101.02.01.031.0001.2.002/3.3.90.39.00 valor: R$ 120.000,00 – (cento e vinte mil reais), cabendo aos eventuais interessados que não tiverem sido formalmente convidados manifestarem seu interesse até às 14:00h (quatorze horas) do dia 13/09/2013, estando prevista a abertura dos convites para às 14:30h (quatorze horas) do di-----------------a 16/09/ 2013.Socorro, 04 de setembro de 2013.João Pinhoni Neto – Presidente

AUDIÊNCIAS PÚBLICAS NA SALA DE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL CONVITES À POPULAÇÃO 1. A Câmara Municipal da Estância de Socorro na conformidade dos artigos 290, I, 292 e 294 do Regimento Interno da Câmara Municipal convida a população socorrense para participar da Audiência Públicaa se realizar no dia 06 de setembro, sexta-feira, às 18h, na Sala de Sessões da Câmara Municipal sito à Rua XV de Novembro n.º 18, para discussão dos seguintes projetos de lei: 1. Projeto de Lei nº 65/2013, do Executivo Municipal, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Socorro para o quadriênio de 2014 a 2017 e dá outras providências; e 2. Projeto de Lei nº 66/2013, do Executivo Municipal, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2014. João Pinhoni Neto – Presidente; 2. A Câmara Municipal da Estância de Socorro na conformidade do artigo 24, XV, da Lei Orgânica do Município convida a população socorrense para participar de Audiência Pública no dia 13 de setembro, sexta-feira, às 18h, na Sala de Sessões da Câmara Municipal, à Rua XV de Novembro n.º 18 para tratar sobre o Projeto de Lei Complementar n.º 07/2013 que “altera os artigos 4.º, 5.º, 32, 35, 62, e 75 da Lei Complementar n.º 120/2007” – Plano Diretor, na seguinte conformidade: - alteração do Artigo 4º a fim constar na redação serviços de instalação de antenas que atendam as exigênciasde suas respectivas agências regulamentadoras; alteração dosArtigos 5º, 32, 35, 62 para adequação e correção de expressões e inclusão do Anexo III; - adequação do artigo 75, alterando-se o inciso II, quanto a largura inferior mínima das vias de 7,00m para 9,00m e de 14,00m para 15,00m, o inciso VIII, dispondo que as áreas de APP não poderão ser utilizadas nos loteamentos como áreas verdes e no inciso X propondo a diminuição da área permeável mínima de 50% para 20% do total do lote, podendo ser aproveitada neste percentual as áreas de APP, se for o caso; einclusão da categoria de uso de solo SE2.04 Instituições públicas, tais como: câmara de vereadores, prefeitura, fórum, juizado de menores, cartório, tabelião, delegacia de polícia e assemelhados, no Zoneamento Predominantemente Residencial 3, e na Zona de Atividade Industrial.

CONVOCAÇÃO DA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA Data: 11.09.2013 – quarta-feira Horário: às 18h ORDEM DO DIA Em 1.ª discussão e votação Projeto de Lei nº 65/2013, do Executivo Municipal, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Socorro para o quadriênio de 2014 a 2017 e dá outras providências; e, Projeto de Lei nº 66/2013, do Executivo Municipal, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2014.

CONVOCAÇÃO DA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA Data: 11.09.2013 – quarta-feira Horário: ao término da sessão anterior ORDEM DO DIA Em 2.ª discussão e votação Projeto de Lei nº 65/2013, do Executivo Municipal, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Socorro para o quadriênio de 2014 a 2017 e dá outras providências; e, Projeto de Lei nº 66/2013, do Executivo Municipal, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2014.

COMUNICADO TRANSMISSÃO AO VIVO DAS SESSÕES A Câmara Municipal da Estância de Socorro, através de seu presidente, informa que a Audiência Pública de 06/09/2013 e asSessões Extraordinárias 11/09/2013, serão transmitidas ao vivo a partir das 18h, nas datas respectivas, via internet pelo site www.camarasocorro.sp.gov.br João Pinhoni Neto – Presidente


Edição 261 - 06/09/2013 - Jornal Oficial de Socorro