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ANO XII - N° 515 - Distribuição Gratuita

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Socorro, 08 de junho de 2018

Dia Mundial do Meio Ambiente é celebrado com plantio de mudas nativas em escolas ferência da Organização das Nações Unidas (ONU) em Estocolmo, Suécia, com objetivo de chamar a atenção da sociedade para os problemas ambientais e à necessidade de se preservar os recursos naturais. As crianças que participaram do plantio também foram orientadas sobre os impactos nocivos ao meio ambiente que algumas atitudes humanas podem ter, como poluir rios e áreas de mata com descarte inadequado de lixo. “Explicamos aos alunos a importância da preservação do

Alunos do Centro Municipal de Educação Integral “Prof.ª Tarsila Picarelli Marcolino”, situado no Jardim Araújo, realizaram na tarde de terça-feira (5) o plantio de mudas nativas com a orientação de profes-

sores e colaboradores da Secretaria Municipal de Meio Ambiente & Desenvolvimento Sustentável. A atividade celebra o Dia Mundial do Meio Ambiente, data criada em 1972, durante uma con-

meio ambiente, do processo de reciclagem, da economia de água, da conservação de nascentes e matas ciliares, e do reflorestamento de áreas desmatadas pela ação humana”, afirma a coordenadora do serviço de Meio Ambiente, Giulia Defendi. Esta e outras ações somam pontos à Prefeitura de Socorro no Programa Município VerdeAzul, promovido pelo Governo paulista, cuja classificação no ranking consiste em critério para recebimento de recursos junto ao Fundo Estadual de Controle da Poluição – FECOP.

Prefeitura disponibiliza castração gratuita de cães e gatos

Desde abril de 2017, a Prefeitura disponibiliza todos os meses dezenas de castrações gratuitas de cães e gatos para famílias inscritas no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico), o qual deve ser efetuado junto ao Centro de Referência de Assistência Social – Secretaria Municipal de Cidadania. O programa de castração visa a reduzir as populações de cães e gatos no município para proporcionar melhores condições de atenção, cuidado e bem-estar aos animais, bem como reduzir a quantidade de abandonos, maior preocupação entre poder público e ONGs de proteção. Podem ser castrados machos e fêmeas e não há limite de animais por família. Para conseguir a castração, basta apresentar a ficha de cadastro junto ao CadÚnico na Secretaria de Meio Ambiente & De-

senvolvimento Sustentável, situada no Centro Administrativo Municipal/Prefeitura. Para as famílias que ainda não estão inscritas no CadÚnico, é necessário apresentar os seguintes documentos no momento do cadastro: – RG – CPF – Título de Eleitor – Carteira de Trabalho (se em idade economicamente ativa) – Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento – Comprovante de endereço/residência – Declaração de matrícula dos filhos em idade escolar A lista de documentos se aplica a todos os integrantes da família. Para mais informações, ligue (19) 3855-2316, (19) 3895-5503 ou (19) 3855-9617.


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Socorro, 08 de junho de 2018

PORTARIAS ............................................................. PORTARIA Nº 7962/2018 ANDRÉ EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Art. 1º - Suspender os efeitos da Portaria 7781/2018, que nomeou Henrique Cezar Coutinho da Rocha, Secretário de Administração e Planejamento (Agente Político), para responder pela Diretoria do Departamento de Administração de Gabinete a partir de 04 de junho de 2018. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 30 de Maio de 2018.

Publique-se. André Eduardo Bozola de Souza Pinto Prefeito Municipal Publicado no Jornal oficial de Socorro e afixado no mural da Prefeitura. Darleni Domingues Gigli Procuradora Jurídica - Republicada por incorreção

PORTARIA Nº 7963/2018 ANDRÉ EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Art. 1º - Desligar do serviço público municipal, o servidor Henrique Cezar Coutinho da Rocha - portador do R.G. nº 40.027.711-6, ocupante do emprego de agente político como Secretário de Administração e Planejamento a partir de 04 de Junho de 2018 Art. 2º - Nomear Henrique Cesar Coutinho da Rocha - CTPS 10091 Série 00375-SP, para ocupar o emprego em comissão de Diretor do Departamento de Administração de Gabinete - referência 50, a partir de 05 de Junho de 2018. Art 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 30 de Maio de 2018.

Publique-se. André Eduardo Bozola de Souza Pinto Prefeito Municipal Publicado no Jornal oficial de Socorro e afixado no mural da Prefeitura. Darleni Domingues Gigli Procuradora Jurídica

PORTARIA Nº 7971/2018

ANDRÉ EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:

Art. 1º - Fica nomeado nos termos do Decreto Municipal nº 3.695/2017 e Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014, como Gestor para o Chamamento Público destinado a Cooperativas ou Associações, visando a execução dos serviços de coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, do município de Socorro, o Sr. Marcelo Tavares de Oliveira. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 8 de junho de 2018 Publique-se. André Eduardo Bozola de Souza Pinto Prefeito Municipal Publicado no Jornal oficial de Socorro e afixado no mural da Prefeitura. Darleni Domingues Gigli Procuradora Jurídica

PORTARIA Nº 7972/2018

ANDRÉ EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:

Art. 1º - Fica nomeada nos termos do Decreto Municipal nº 3.695/2017 e Lei Federal nº. 13.019 de 31 de julho de 2014, a Comissão de Monitoramento e Avaliação para o Chamamento Público destinado a Cooperativas ou Associações, visando a execução dos serviços de coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, do município de Socorro, composta dos seguintes membros: Benedito Aparecido de Godoy Giulia Defendi Oliveira Vanessa Aparecida Manias

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 8 de junho de 2018 Publique-se. André Eduardo Bozola de Souza Pinto Prefeito Municipal Publicado no Jornal oficial de Socorro e afixado no mural da Prefeitura. Darleni Domingues Gigli Procuradora Jurídica

CMAS .........................................................................

- Republicada por incorreção

PORTARIA Nº 7968/2018

ANDRÉ EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Art. 1º - Autorizar o uso do espaço público Centro Cultural e Turístico de Socorro, para o evento Show do Grupo “Jataí”, no dia 10 de Junho de 2018, às 20h, nos termos da solicitação contida no processo administrativo nº 10.076/2018. Art. 2º - O espaço a ser utilizado deverá ser devolvido à Administração nas condições em que foi autorizado seu uso, respondendo a entidade por quaisquer danos eventualmente causados ao patrimônio público. Art. 3º - É de inteira responsabilidade da entidade, o cumprimento da Lei Estadual nº 14.592/2011, bem como a segurança do espaço cujo uso ora se autoriza, sem qualquer responsabilidade de ônus para a Administração. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 7 de junho de 2018.

Publique-se. André Eduardo Bozola de Souza Pinto Prefeito Municipal Publicado no Jornal oficial de Socorro e afixado no mural da Prefeitura. Darleni Domingues Gigli Procuradora Jurídica

CONVOCAÇÃO

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SOCORRO/SPCMAS CONVOCA seus conselheiros à Reunião Ordinária a ser realizada no dia 14/06/2018 – quinta-feira às 8h na SALA DOS CONSELHOS MUNICIPAIS “Sr.Vivaldo Lopes Martins”, localizada no Centro Administrativo Municipal de Socorro – Avenida José Maria de Faria, nº 71- Bairro do Salto- Socorro /SP. Pauta: - Leitura e Aprovação da Ata anterior (dia 10/05/2018); - Informações da Secretaria; - Regularização das Entidades no Conselho; - Queima do Alho 2018; - CNEAS; - Entre outros assuntos.

ELIZANDRA BUENO DE GODOY Presidente do CMAS

GUARDA CIVIL MUNICIPAL ................................ CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO PARA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

PORTARIA Nº 7970/2018

ANDRÉ EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:

Art. 1º - Fica nomeada nos termos do Decreto Municipal nº 3.695/2017 e Lei Federal nº. 13.019 de 31 de julho de 2014, a Comissão de Seleção para o Chamamento Público destinado a Cooperativas ou Associações, visando a execução dos serviços de coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, do município de Socorro, composta dos seguintes membros:

Marcos Roberto de Oliveira Preto Nilton Tavares Luciana Pelatieri Siqueira

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 8 de junho de 2018.

Publique-se. André Eduardo Bozola de Souza Pinto Prefeito Municipal Publicado no Jornal oficial de Socorro e afixado no mural da Prefeitura. Darleni Domingues Gigli Procuradora Jurídica

Socorro, 07 de Junho de 2018.

A Secretaria de Segurança e Defesa do Cidadão da Estância de Socorro convoca os APROVADOS no Concurso Público para Guarda Civil Municipal, para se apresentarem no Centro Administrativo Municipal (Prefeitura), no dia 08 de Junho de 2018, as 08h00min, para exame admissional na sala da Técnica de Segurança do Trabalho e as 15h00min para Integração na Sala dos Conselhos no CAM. E para efetuarem exames laboratoriais que serão realizados no Laboratório Municipal nos dias 06, 07 e 08 de Junho de 2018 das 08h00min às 09h00min, retirar guia de exame na Sala da Técnica de Segurança do Trabalho com Silene, segue abaixo a lista com data e nomes dos aprovados. Dia 06/06/18 Danilo da Silva Pinto Henrique Aparecido de Souza Jefferson Correa de Moraes Mateus Rodrigues Sales Matheus Fernandes de Moraes Ricardo Rafael Pires de Oliveira Dia 07/06/18 Andre Luiz dos Santos Bruna Helena Mendrot Emerson de Souza Moreira Marcelo Pereira Marques Raiane Maria Gomes Saroia Thaysa Reitrovato Lambert Dia 08/06/18 Abdo Jorge Miguel Filho Daniel Aparecido Alves de Oliveira Fernando França Ferreira Jose Antonio de Moraes Lucas Godoi Torteli Luis Felipe Cardoso

Socorro, 05 de Junho de 2018.

Secretário de Segurança e Defesa do Cidadão Willhams Pereira de Morais

COMTUR se reúne na segunda-feira dia 11 de Junho. O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, convida a todos para sua reunião do mês de Junho. A reunião dar-se-á na segunda feira dia 11 ás 19h00, na sala municipal dos conselhos Sr.Vivaldo Lopes Martins - Centro Administrativo Municipal. Esperamos a todos os interessados nesse importante segmento, e demais membros da comunidade.


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Socorro, 08 de junho de 2018

LICITAÇÃO ............................................................. Extrato de Aditamento: CONTRATANTE: Município de Socorro. CONTRATADO: Sr. Edson Pedro Rinaldi. OBJETO: Aditamento do Contrato de Locação de Imóvel para atender necessidades de instalação dos profissionais do Programa Mais Médico do Ministério de Saúde. Data: 11/05/2018. VIGÊNCIA: 12 Meses.VALOR: R$ 13.044,36. PROCESSO Nº 070/2014/PMES – DISPENSA Nº 005/2014. CONTRATANTE: Município de Socorro. CONTRATADO: Sr. Rodrigo Zuccon e outros. OBJETO: Aditamento do Contrato de Locação de Imóvel para atender necessidades de instalação dos profissionais do Programa Mais Médico do Ministério de Saúde. Data: 11/05/2018. VIGÊNCIA: 12 meses.VALOR: R$ 9.931,20. PROCESSO Nº 071/2014/PMES - DISPENSA Nº 006/2014. CONTRATANTE: Município de Socorro. CONTRATADO: Sr. Rodrigo Zuccon e outros. OBJETO: Aditamento do Contrato de Locação de Imóvel para atender necessidades de instalação dos profissionais do Programa Mais Médico do Ministério de Saúde. Data: 11/05/2018. VIGÊNCIA: 12 meses.VALOR: R$ 9.931,20. PROCESSO Nº 072/2014/PMES - DISPENSA Nº 007/2014. CONTRATANTE: Município de Socorro. CONTRATADO: CONSTRUTORA J.J.G. LTDA - ME. OBJETO: Aditamento referente a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de obras de engenharia/arquitetura, visando a Pavimentação, Drenagem e Implantação de Guias e Sarjetas no Caminho Turístico da Pedra da Bela Vista - Complementação, a ser financiado através do convênio Nº 063/2013, firmado entre o Município de Socorro e a Secretaria de Turismo - DADE, conforme especificações contidas no Anexo III do edital – Memorial Descritivo. Data: 28/05/2018. VALOR: R$ 28.525,27. PROCESSO Nº 102/2017/PMES – TOMADA DE PREÇOS Nº 011/2017. CONTRATANTE: Município de Socorro. CONTRATADO: BERNARDI & SOUZA CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA. – EPP. OBJETO: Aditamento a Contratação de empresa especializada para a execução de serviços de obras de engenharia e arquitetura visando a construção de uma creche municipal no Bairro do Oratório, Município de Socorro/SP, com fornecimento de materiais, que será financiada através de convênio firmado entre a Prefeitura do Município de Socorro e o Ministério da Educação através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, termo de compromisso PAC2 10042/2014. Data: 24/05/2018. VIGÊNCIA: 88 dias. PROCESSO Nº 035/2016/PMES – CONCORRÊNCIA Nº 001/2016. CONTRATANTE: Município de Socorro. CONTRATADO:VIAÇÃO CIDADE AVENTURA LTDA ME. OBJETO: Aditamento para Alteração da Razão Social a Contratação de Pessoa Jurídica, visando a prestação de serviços de Transporte de Escolares, com dois operadores por veículo (sendo um condutor e um monitor), para 46 (quarenta e seis) rotas de transporte de alunos da zona rural e urbana, conforme condições e especificações descritas no Anexo II – Termo de Referência e demais anexos do Edital. Data: 07/05/2018. PROCESSO Nº 008/2018/PMES – PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2018. Extrato de Contrato: CONTRATANTE: Município de Socorro. CONTRATADO: LAVRAS & LAVRAS VEÍCULOS ESPECIAIS LTDA - ME - OBJETO: Aquisição de kit de transformação acústico e visual (Giroflex, Rádios, Isolamento, Proteção de banco traseiro e Adesivagem) devidamente instalados, conforme especificações descritas no Anexo II – Termo de Referência.VALOR: R$ 119.596,66. ASSINATURA: 04/05/2018. VIGÊNCIA: até o término do prazo de garantia dos equipamentos. PROCESSO Nº 021/2018/PMES – PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2018 CONTRATANTE: Município de Socorro. CONTRATADO:WINNER CONSTRUTORA LTDA – ME. OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de obras de engenharia, visando a “Reforma do telhado da CEMEI Prof. Tarcila Picarelli Marcolino”, com fornecimento de materiais, financiada através de recursos próprios, conforme especificações descritas no anexo II – Memorial Descritivo do Edital.VALOR: R$ 145.223,65. ASSINATURA: 17/05/2018.VIGÊNCIA: 60 dias. PROCESSO Nº 019/2018/PMES - CONVITE Nº 003/2018. Paulo Reinaldo de Faria – Chefe da Supervisão de Licitação.

TERMO DE RATIFICAÇÃO Eu, André Eduardo Bozola de Souza Pinto, Prefeito do Município de Socorro, Estado de São Paulo, RATIFICO o resultado da Ata de Abertura referente PROCESSO Nº 042/2018/PMES CONVITE Nº 010/2018, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva nos equipamentos hospitalares e odontológicos das Unidades de Saúde do Município de Socorro, suporte técnico aos usuários, monitoramento dos serviços de manutenção e relatórios mensais, pelo período de 12 meses, conforme especificações contidas no anexo II - Projeto Básico do Edital, tendo em vista que o mesmo restou FRACASSADO, quer seja, a Comissão verificou que não há possibilidade de se apurar três propostas válidas. Encaminhe-se o presente termo à Supervisão de Licitações para juntada no processo e demais providências legais cabíveis, bem como informar a Secretaria de Saúde para que verifique a necessidade de solicitação de novo processo, nos termos da lei. Socorro, 06 de junho de 2018.

ATA DA DÉCIMA TERCEIRA REUNIÃO DO CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS

DATA: 24/04/2018 LOCAL: Sala da Secretaria de Administração e Planejamento – Av. José Maria de Faria, nº 71, centro, Socorro (SP). PRESENTES: 1. Henrique Cézar Coutinho da Rocha – Secretário Municipal de Administração e Planejamento; 2. Diogo Pereira do Nascimento – Secretário da Fazenda; 3. José Ricardo Custódio da Silva – Secretário dos Negócios Jurídicos; 4. Dárcio Antonio da Silva - Secretário de Serviços; 5. João Batista Preto de Godoy – Secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Abertos os trabalhos após regular convocação do Sr. Presidente do Conselho passou-se ao exame e discussão da ordem do dia, constituída da seguinte pauta: (i) Discussão sobre aspectos legais em relação à função de viabilização da PPP e criação de um Fundo Garantidor DELIBERAÇÃO: Na discussão do item (i) da pauta, o Secretário dos Negócios Jurídicos informou que, diante do questionamento na última reunião, sobre a possível criação de um fundo garantidor, foi aprofundada a análise e identificada a necessidade de criação do referido fundo. José Ricardo Custódio da Silva esclareceu que, tendo por percursor a Lei Federal nº 11.079 de 30 de dezembro de 2014, a SNJ elaborou projeto de lei e enviou em 13 de abril de 2018 para apreciação dos vereadores. Justificou-se a criação do fundo com relação às garantias prestadas pelo parceiro público, tendo em vista sua função exclusiva de viabilização das PPPs, tendo o Fundo Garantidor o objetivo de prestar garantia de pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelos parceiros públicos. DELIBERAÇÕES FINAIS: O Conselho Gestor entendeu que a criação do fundo garantidor é aspecto fundamental para a sequência dos procedimentos visando à solicitação de elaboração do Edital da PPP, sendo que fora decidido que o conselho irá aguardar a tramitação do referido projeto de lei na Câmara Municipal. Nada mais havendo a ser discutido, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, lida e achada conforme pelos presentes. HENRIQUE CÉZAR COUTINHO DA ROCHA, Presidente Subscrevem a ata os demais Conselheiros presentes: Diogo Pereira do Nascimento José Ricardo Custódio da Silva Dárcio Antonio da Silva João Batista Preto de Godoy

ATA DA DÉCIMA QUARTA REUNIÃO DO CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS

DATA: 28/05/2018 LOCAL: Sala da Secretaria de Administração e Planejamento – Av. José Maria de Faria, nº 71, centro, Socorro (SP). PRESENTES: 1. Henrique Cézar Coutinho da Rocha – Secretário Municipal de Administração e Planejamento; 2. Diogo Pereira do Nascimento – Secretário da Fazenda; 3. José Ricardo Custódio da Silva – Secretário dos Negócios Jurídicos; 4. Dárcio Antonio da Silva - Secretário de Serviços; 5. João Batista Preto de Godoy – Secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Abertos os trabalhos após regular convocação do Sr. Presidente do Conselho passou-se ao exame e discussão da ordem do dia, constituída da seguinte pauta: (i) Discussão sobre aspectos legais em relação à função de viabilização da PPP e criação de um Fundo Garantidor; (ii) solicitação de elaboração de edital DELIBERAÇÃO: Na discussão do item (i) da pauta, o Secretário dos Negócios Jurídicos informou que fora publicado no Diário Oficial do Município em 25 de maio de 2018 a LEI nº 4157/2018 que “institui o Fundo Garantidor das Parcerias Público-Privadas e dá Outras Providências”. No item (ii), o Conselho Gestor concluiu como esgotadas as discussões em relação ao estudo e indicou a necessidade de elaboração de Edital para início de procedimento licitatório. DELIBERAÇÕES FINAIS: O Conselho Gestor irá enviar à Supervisão de Licitação solicitação de elaboração de Edital, com base nos estudos desenvolvidos a partir da PMI e debatidos pelo Conselho Gestor, para abertura de procedimento licitatório visando Parceria Pública Privada no município de Socorro (SP). Para tal, deverá ser encaminhado ao setor todo o estudo relativo a PMI e também documentos obtidos durante a atuação do Conselho Gestor. Por fim, o Conselho Gestor orienta que, após a elaboração do Edital, o mesmo seja apreciado quanto aos aspectos técnicos por profissional especializado, já contrato pela Secretaria Municipal de Administração, para esse fim. Nada mais havendo a ser discutido, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, lida e achada conforme pelos presentes. HENRIQUE CÉZAR COUTINHO DA ROCHA, Presidente Subscrevem a ata os demais Conselheiros presentes: Diogo Pereira do Nascimento José Ricardo Custódio da Silva Dárcio Antonio da Silva João Batista Preto de Godoy

André Eduardo Bozola de Souza Pinto. Prefeito Municipal

TERMO DE RATIFICAÇÃO Eu, André Eduardo Bozola de Souza Pinto, Prefeito do Município de Socorro, Estado de São Paulo, RATIFICO o resultado da Ata de Abertura referente PROCESSO Nº 042/2018/PMES CONVITE Nº 010/2018, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva nos equipamentos hospitalares e odontológicos das Unidades de Saúde do Município de Socorro, suporte técnico aos usuários, monitoramento dos serviços de manutenção e relatórios mensais, pelo período de 12 meses, conforme especificações contidas no anexo II - Projeto Básico do Edital, tendo em vista que o mesmo restou FRACASSADO, quer seja, a Comissão verificou que não há possibilidade de se apurar três propostas válidas. Encaminhe-se o presente termo à Supervisão de Licitações para juntada no processo e demais providências legais cabíveis, bem como informar a Secretaria de Saúde para que verifique a necessidade de solicitação de novo processo, nos termos da lei. Socorro, 06 de junho de 2018. André Eduardo Bozola de Souza Pinto - Prefeito Municipal

PPP ............................................................................. ATA DA DÉCIMA SEGUNDA REUNIÃO DO CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS DATA: 22/03/2018 LOCAL: Sala da Secretaria de Administração e Planejamento – Av. José Maria de Faria, nº 71, centro, Socorro (SP). PRESENTES: 1. Henrique Cézar Coutinho da Rocha – Secretário Municipal de Administração e Planejamento; 2. Diogo Pereira do Nascimento – Secretário da Fazenda; 3. José Ricardo Custódio da Silva – Secretário dos Negócios Jurídicos; 4. Dárcio Antonio da Silva - Secretário de Serviços; 5. João Batista Preto de Godoy – Secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Abertos os trabalhos após regular convocação do Sr. Presidente do Conselho passou-se ao exame e discussão da ordem do dia, constituída da seguinte pauta: (i) continuidade da análise dos estudos realizados pela empresa autorizada após realização de audiência pública. DELIBERAÇÃO: Na discussão do item (i) da pauta, debateram-se aspectos apresentados juntos a Audiência Pública realizada em 15 de março. O conselho gestor concluiu que as contribuições da audiência pública enriqueceram o debate e esclareceram pontos importantes para os participantes. Quanto aos aspectos técnicos do estudo desenvolvido durante a PMI, não foi constatada a necessidade de alteração. Também foi constatado não haver novos questionamentos ou apontamentos por meio da ouvidoria da Prefeitura Municipal sobre o assunto. DELIBERAÇÕES FINAIS: Solicitou-se a Secretaria de Negócios Jurídicos uma nova análise quantos aos aspectos legais em relação à função de viabilização das PPPs, tendo em vista o questionamento por parte do Conselho Gestor da necessidade de um Fundo Garantidor. Nada mais havendo a ser discutido, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, lida e achada conforme pelos presentes. HENRIQUE CÉZAR COUTINHO DA ROCHA, Presidente Subscrevem a ata os demais Conselheiros presentes: Diogo Pereira do Nascimento José Ricardo Custódio da Silva Darcio Antonio da Silva João Batista Preto de Godoy

CIPA ............................................................................ RESULTADO DA ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DOS EMPREGADOS DA CIPA-GESTÃO 2018/2019 COLOCAÇÃO 1º 2º 3º 4º 5º 6º 7º 8º 9º

APURAÇÃO DE VOTOS NOME EDUARDO APARECIDO DA SILVA CLAUDINEIA FELIZ DA COSTA (NÉIA) GIANE MARIA DINI GONÇALVES MARCIA REGINA RODRIGUES BARBOSA VELUZIA DE ARAUJO CRUZ DIRCEU JOSÉ GOMES DE AZEVEDO ELAINE APARECIDA RENZO ROSANA BENEDITA MENDES THAIS FORÃO DE MORAES Total Votos Anulados TOTAL GERAL

VOTOS 142 131 92 67 42 33 24 20 15 566 44 610

MEMBRO DA CIPA GESTÃO 2018/2019 REPRESENTANTES DO EMPREGADOR TITULARES ALINE DE OLIVEIRA PANONTIM GABRIEL MOYA PINHEIRO PEDRO SABIO NUNES

SUPLENTES CLAUDINEIA DE O URBANO TANIA DE SOUZA PINTO LUIS CLAUDIO BONETTI

REPRESENTANTES DOS EMPREGADOS TITULARES SUPLENTES EDUARDO APARECIDO DA SILVA MARCIA REGINA R BARBOSA CLAUDINEIA FELIZ DA COSTA VELUZIA DE ARAUJO CRUZ GIANE MARIA DINI GONÇALVES DIRCEU JOSÉ GOMES DE AZEVEDO PRESIDENTE CIPA: ALINE DE OLIVEIRA PANONTIM VICE- PRESIDENTE CIPA: EDUARDO APARECIDO DA SILVA

CONVOCAÇÃO A Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, convoca MARLY MUNIZ SILVEIRA, R.G. MG 15079439, classificado em 6º lugar no Concurso Público Edital nº 001/2015, para o emprego de ENFERMEIRO DE SAÚDE DA FAMÍLIA, para a escolha de vaga até o dia 11 de Junho de 2018 das 8:30 às 17:00 horas, na Divisão de Pessoal desta Prefeitura, sito a Av. José Maria de Faria nº 71, o não comparecimento acarretará a desistência da vaga. Socorro-SP, 06 de Junho de 2018. Dr. André Eduardo Bozola de Souza Pinto Prefeito Municipal


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Socorro, 08 de junho de 2018

CÂMARA MUNICIPAL ........................................... Sessão Ordinária de 04 de junho de 2018 Presidência do Vereador: Lauro Aparecido de Toledo Vereadores presentes: Edeli de Fatima Antunes de Almeida, João Pinhoni Neto, José Carlos Tonelli, José Paschoalotto, Lauro Aparecido de Toledo, Luis Carlos Borin, Marcelo José de Faria, Marcos Alexandre Conti e Tomás D’Aquino Frattini. EXPEDIENTE: Em votação: Atas das Sessões Ordinária e Extraordinária de 21 de maio de 2018. Deliberação do Plenário: aprovadas por unanimidade. Expediente encaminhado pelo senhor Prefeito Municipal Ofício AJ n.º 80/2018: informa a nomeação do Vereador Willhams Pereira de Morais para o cargo de Secretário Municipal de Segurança e Defesa do Cidadão a partir de 1.º de junho de 2018. Deliberação da Presidência: Em razão da nomeação do Vereador Willhams Pereira de Morais para o cargo de Secretário Municipal de Segurança e Defesa do Cidadão foi editado o Ato da Presidência n.º 09/2018 convocando o Vereador Tomás D’Aquino Frattini. Arquive-se o presente expediente; Ofício AJ n.º 81/2018: encaminha resposta ao Pedido de Informação n.º 06/2018, do Vereador Marcelo José de Faria que solicitou informações sobre a instalação da Unidade de Terapia Intensiva. Deliberação da Presidência: A disposição dos interessados e posteriormente arquive-se. Expediente encaminhado por diversos Ofício n.º 0694/2018/REGOVJD da Superintendência Regional da Caixa Econômica Federal: informa a celebração de Convênio com o município de Socorro para “a construção de um parque de exposições no município” e o repasse de R$ 270.476,19. Deliberação da Presidência: A disposição dos interessados e posteriormente arquive-se; Email enviado pelo Departamento Municipal de Esportes, Lazer e Juventude: convida a final do Campeonato Socorrense de Futsal 2018 em 08 de junho próximo futuro, às 19h30 no Ginásio Municipal de Esportes Nego Bonetti. Deliberação da Presidência: A disposição dos interessados e posteriormente arquive-se; Expediente encaminhado pelos senhores Vereadores Projeto de Lei n.º 22/2018 da Vereadora Edeli de Fátima Antunes de Almeida: denomina Escola Municipal Vilma de Oliveira Santos Simões, conforme especifica. Deliberação da Presidência: Encaminhe-se à Comissão Permanente de Justiça e Redação para apreciação e elaboração de pareceres; Projeto de Lei n.º 24/2018 da Vereadora Edeli de Fátima Antunes de Almeida: denomina logradouro como Rua Joaquim Cardoso de Oliveira, conforme especifica. Deliberação da Presidência: Encaminhe-se à Comissão Permanente de Justiça e Redação para apreciação e elaboração de pareceres; Moção n.º 01/2018 de autoria conjunta dos senhores Vereadores: manifesta apoio a reinvindicação da APAMPESP quanto à correção da Escala de Vencimentos da Lei Complementar 1317/2018, de 21 de março de 2018. Deliberação da Presidência: Encaminhe-se à Comissão Permanente de Justiça e Redação para apreciação e elaboração de pareceres; Parecer n.º 31/2018 da Comissão Permanente de Justiça e Redação: manifesta apoio à Moção n.º 07/2018 da Câmara Municipal de Serra Negra/SP, que apela ao Governo do Estado de São Paulo que aumente o efetivo de Policiais Militares no município de Serra Negra. Deliberação da Presidência: em votação. Deliberação do Plenário: aprovado por unanimidade; Requerimento do vereador Willhams Pereira de Morais: nº 49/2018, requerendo seja constado em ata um Voto de Congratulação ao Comandante da Guarda Civil Municipal senhor Cristovão Lúcio Mendes e aos GCMs José Orlando Mucciacito, Tarcis de Moraes e Waldinei Vieira de Oliveira, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à população socorrense, especialmente pela resolução de sequestro ocorrido no município. Deliberação do senhor Presidente: apresentado verbalmente e aprovado na Sessão Ordinária de 21 de maio p. passado; Requerimento do Vereador Lauro Aparecido de Toledo: nº 50/2018, requerendo seja constado em ata um Voto de Congratulação a Irineu Roberto Ribeze Junior, atleta da modalidade Rolimã, por seu brilhante desempenho no ‘2º GP de Rolimã de Socorro – Etapa do CNRB (Campeonato Nacional de Rolimã Brasil)’, tendo alcançado a primeira colocação na Categoria Força Livre Xtreme. Deliberação do Plenário: aprovado por unanimidade; Requerimento de autoria conjunta dos vereadores: n.º 51/2018, solicitando a consignação em ata manifestando profundo pesar pelo falecimento de: Fabio Nobuo Iseri, ocorrido dia 16 de maio de 2018; Antonio de Padua Lima, ocorrido dia 16 de maio de 2018; Benedito Felipin, ocorrido dia 19 de maio de 2018; Aristides Martins, ocorrido dia 20 de maio de 2018; Joaquim Ferreira Tostes, ocorrido dia 20 de maio de 2018; Maria dos Santos Machado, ocorrido dia 21 de maio de 2018;Therezinha de Oliveira Marchetti, ocorrido dia 22 de maio de 2018; Rita Lina Zanesco Santos, ocorrido dia 22 de maio de 2018; Ricieri Renzo, ocorrido dia 22 de maio de 2018; Luís Pedro de Moraes, ocorrido dia 22 de maio de 2018; Margarete Aparecida de Toledo Domingues, ocorrido dia 23 de maio de 2018; Liberto Constantini, ocorrido dia 24 de maio de 2018; Alcides Alves Pereira, ocorrido dia 26 de maio de 2018; Amadeu Gatti, ocorrido dia 28 de maio de 2018; José Lofredo, ocorrido dia 28 de maio de 2018; Elias de Souza Neto, ocorrido dia 28 de maio de 2018; e Conceição Granconato Falciroli, ocorrido dia 28 de maio de 2018. Deliberação da Presidência: atenda-se; Indicação da Vereadora Edeli de Fátima Antunes de Almeida ao senhor Prefeito: nº 121/2018, indicando substituir a atual ponte de madeira existente no Bairro da Chave por outra de estrutura metálica. Deliberação do senhor Presidente: encaminhe-se; ORDEM DO DIA Em primeira discussão e votação Projeto de Lei n.º 23/2018 dos Vereadores Marcelo José de Faria e João Pinhoni Neto: denomina logradouro público como Avenida do Ipê e revoga a Lei Municipal nº 4082/2017, conforme especifica. Deliberação do Plenário: aprovado por unanimidade.

ATO DA PRESIDÊNCIA N.º 9/2018

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE DE VEREADOR Considerando que através da Portaria Nº 7961, de 30 de maio de 2018, o senhor Prefeito Municipal André Eduardo Bozola de Souza Pinto, nomeou o agente político Willhams Pereira de Morais, R.G. nº 10.348.483-8, para exercer o cargo de Secretário de Segurança e Defesa do Cidadão, a partir de 1.º de junho de 2018; Considerando que o artigo 17, § 2º, da Lei Orgânica do Município de Socorro dispõe que “O vereador investido no cargo de Secretário Municipal não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado”. Considerando que o artigo 18 da mesma Carta Municipal dispõe que “No caso de vaga ou de licença de Vereador, o Presidente convocará imediatamente o suplente”, que deverá tomar posse no prazo de quinze dias, salvo motivo justo, aceito pela Câmara (art. 18, § 1º. LOM); LAURO APARECIDO DE TOLEDO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS E LEGAIS, convoca o suplente de Vereador Tomas D’Aquino Frattini para assumir o cargo de vereador desta Câmara, observado o disposto no artigo 18, § 1º, da Lei Orgânica do Município e no artigo 11, §§ 1º e 2.º, do Regimento Interno da Câmara, em substituição ao Vereador Willhams Pereira de Morais, automaticamente licenciado. No ato da posse o convocado deverá apresentar documento de identidade, diploma eleitoral, declaração de bens, título eleitoral e comprovante de votação nas últimas eleições. Socorro, 30 de maio de 2018. Lauro Aparecido de Toledo Presidente da Câmara Municipal de Socorro.

LICITAÇÃO ............................................................... ATO JUSTIFICATIVO DA CONVENIÊNCIA DE LICITAÇÃO PARA PERMISSÃO DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE REMOÇÃO, GUARDA E DEPÓSITO DE VEÍCULOS APREENDIDOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOCORRO O Prefeito Municipal da Estância de Socorro, no curso de suas atribuições legais, torna publico que irá instaurar procedimento licitatório, objetivando a permissão para exploração de serviço de remoção, guarda e depósito de veículos apreendidos no âmbito do Município de Socorro, pelas razões que passa a expor: I - em razão do disposto no Artigo 175 da Constituição Federal, verbis: “Incube ao Poder Público, na forma de lei, diretamente ou sob-regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos”; II – em razão do que dispõe o artigo 5° da Lei Federal n° 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995 e o artigo 2° da Lei Federal n° 9.074 de 27 de Julho de 1995, in verbis: “O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a concorrência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo”; III – em razão do que dispõe a legislação municipal vigente, através da Lei nº 2993/2003 e alterações posteriores, notadamente em seu artigo 2º:

A permissão será regida pelas normas estabelecidas na presente lei e pelas Leis Federais nºs 8.987/95 e 8.666/93 que regem respectivamente as concessões e as licitações públicas, outorgada a título precário, por prazo determinado e revogável a critério do Executivo Municipal. Esta permissão tem o objetivo de equalizar os serviços a favor do MUNICÍPIO, a fim de melhorar a qualidade da prestação do serviço público, dando agilidade, transparência, eficiência e segurança ao processo. Desta forma, tendo em vista a essencialidade dos serviços, a solução técnica mais apropriada, a partir dos estudos e simulações realizadas, foi a adoção do caráter de exclusividade, visando manter, com base nos estudos e simulações realizadas, devido ao volume de serviços estimados, o equilíbrio econômico-financeiro da permissionária, sendo a adoção do caráter de exclusividade o mais apropriado à referida permissão. Considerando, conforme exposto, que o serviço de remoção, guarda e depósito de veículos apreendidos é um serviço essencial ao Município. Fica justificada e definida a necessidade da permissão a título precário para exploração dos serviços, finalmente, através do processo licitatório a ser instaurado, e que tem seu objeto, prazo e área, assim definidos: Objeto: seleção da proposta mais vantajosa para a delegação, Permissão de Exploração de Serviço de Remoção, Guarda e Depósito de Veículos apreendidos no âmbito do Município de Socorro. Prazo: 12 (doze) meses, contados a partir da data da emissão da Ordem de Execução, prorrogáveis nos termos da Lei. Área: Toda a área do Município de Socorro. Assim explicitado e justificado o objeto da permissão pública, qual seja, a Permissão de Exploração de Serviço de Remoção, Guarda e Depósito de Veículos apreendidos no âmbito do Município de Socorro, resta enfatizar que os serviços deverão ser prestados de forma que mantenham satisfeitas as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na prestação dos serviços e modicidade das tarifas; bem como os critérios de avaliação a serem estabelecidos pela Prefeitura Municipal, sublinhando-se que por meio desta comunicação pública atende-se ao exigido nos arts. 5° e 16, da lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Pelo exposto acrescido do relevante interesse público tutelado, das razões de ordem legal invocadas, da conveniência administrativa e diante da necessidade jurídica do atendimento das recomendações legais, tem-se por justificada e definida a necessidade de seleção da proposta mais vantajosa para a delegação, Permissão de Exploração de Serviço de Remoção, Guarda e Depósito de Veículos apreendidos no âmbito do Município de Socorro, através de processo licitatório a ser instaurado e que tem seu objeto, prazo e área na conformidade do que detalhado no parágrafo supra et retro. Socorro, SP, 04 de junho de 2018. ANDRE EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO PREFEITO MUNICIPAL

PORTARIAS ............................................................... PORTARIA Nº 7973/2018

ANDRÉ EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:

Art. 1º - Autorizar o uso do espaço público – Biblioteca Municipal Profª Esther de Camargo Toledo Teixeira, para o evento Master Class de Violino com Artur Huf, que realizar-se à, no dia 22 de Junho de 2018, às 20h, nos termos do processo administrativo nº 10.077/2018. Art. 2º - O espaço a ser utilizado deverá ser devolvido à Administração nas condições em que foi autorizado seu uso, respondendo a entidade por quaisquer danos eventualmente causados ao patrimônio público. Art. 3º - É de inteira responsabilidade da entidade, o cumprimento da Lei Estadual nº 14.592/2011, bem como a segurança do espaço cujo uso ora se autoriza, sem qualquer responsabilidade de ônus para a Administração. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 08 de Junho de 2018. Publique-se. André Eduardo Bozola de Souza Pinto Prefeito Municipal Publicado no Jornal oficial de Socorro e afixado no mural da Prefeitura. Darleni Domingues Gigli Procuradora Jurídica

PORTARIA Nº 7973/2018

ANDRÉ EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:

Art. 1º - Autorizar o uso do espaço público – Biblioteca Municipal Profª Esther de Camargo Toledo Teixeira, para o evento Master Class de Violino com Artur Huf, que realizar-se à, no dia 22 de Junho de 2018, às 20h, nos termos do processo administrativo nº 10.077/2018. Art. 2º - O espaço a ser utilizado deverá ser devolvido à Administração nas condições em que foi autorizado seu uso, respondendo a entidade por quaisquer danos eventualmente causados ao patrimônio público. Art. 3º - É de inteira responsabilidade da entidade, o cumprimento da Lei Estadual nº 14.592/2011, bem como a segurança do espaço cujo uso ora se autoriza, sem qualquer responsabilidade de ônus para a Administração. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 08 de Junho de 2018. Publique-se. André Eduardo Bozola de Souza Pinto Prefeito Municipal Publicado no Jornal oficial de Socorro e afixado no mural da Prefeitura. Darleni Domingues Gigli Procuradora Jurídica

Edição 515 - 08/06/2018 - Jornal Oficial de Socorro  

Edição 515 - 08/06/2018 - Jornal Oficial de Socorro

Edição 515 - 08/06/2018 - Jornal Oficial de Socorro  

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