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4  |  21 de Março de 2014

em foco

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Cristóvão Norte faz queixa contra a ANA na Autoridade da Concorrência Em causa o regulamento preparado pela ANA - Aeroportos de Portugal, que pretende cobrar 17 euros sobre cada aluguer de automóveis pelas rent-a-car não concessionárias da empresa de administração aeroportuária Ricardo Claro ricardoc.postal@gmail.com

CRISTÓVÃO NORTE tinha pro-

metido e cumpriu, entregando na passada semana uma queixa à Autoridade da Concorrência (AC) sobre o regulamento da ANA - Aeroportos de Portugal (ANA), que prevê a cobrança, às rent-a-car não concessionárias da empresa, de um valor pecuniário por cada aluguer de veículos realizado nos aeroportos nacionais. A queixa do deputado eleito pelo PSD/Algarve será agora alvo de análise por parte da AC, órgão responsável pela fiscalização do cumprimento das regras de concorrência a nível nacional, a que preside António Ferreira Gomes. Entretanto, Armando Santana, presidente da Associação das Empresas de Rent-a-car do Algarve (ARA), em declarações ao POSTAL, avança que “os serviços jurídicos da associação estão a analisar os termos em que a instituição se poderá opor às intenções da ANA pela via judicial”. Na calha poderá estar, assim, uma providência cautelar que impeça a ANA de fazer entrar em vigor o regulamento em causa a 1 de Abril.

COMO OPERAM AS RENT-A-CAR Nos aeroportos tutelados pela ANA, todos os aeroportos do país à excepção dos do Arquipélago da Madeira, as rent-a-car operam sendo concessionárias de escritórios e parques próprios nos aeroportos, pagando à ANA para o efeito ou operam tendo apenas lugares de estacionamento nos parques dos aeroportos e fazendo shuttles (ligação entre as gares e as sedes das rent-a-car em minibuses), não sendo portanto concessionárias da ANA.

No primeiro caso, das rent-a-car concessionárias, estão as maiores operadoras de rent-a-car nacionais e as grandes multinacionais do sector que pagam à ANA valores chorudos pelas concessões de espaço. No segundo, estão rent-a-car não concessionárias da ANA, empresas de pequena e média dimensão que pagam à ANA actualmente apenas o aluguer dos lugares de estacionamento nos parques dos aeroportos. Em ambos os casos estamos perante negócios legais em que as rent-a-car têm licenças para operar no mercado nacional. E não se pense que as rent-a-car não concessionárias não dão a ganhar importâncias avultadas à ANA. Só no Algarve, no Aeroporto de Faro, onde mais de 50% do mercado é operado por estas empresas, a empresa responsável pelos aeroportos nacionais encaixa anualmente cerca de 230 mil euros em receitas de estacionamento.

O QUE ESTÁ EM CAUSA Não

obstante, o valor que a ANA encaixa em estacionamento com as rent-a-car não concessionadas nos aeroportos não ser irrelevante, está longe de atingir os números que a empresa realiza com as rent-a-car concessionadas. Assim, basta analisar o relatório de contas da ANA relativo a 2012, o último disponibilizado pela empresa ao público, onde o negócio das rent-a-car representa 12% do volume de negócios da empresa na área não aviação, sendo que esta área equivale a 30,9% do volume total de negócios da ANA. A empresa reconhece ainda no relatório em questão que,

d.r.

ÔÔ Cristóvão Norte tem na mira possíveis práticas anti-concorrenciais da ANA - Aeroportos de Portugal em números absolutos, com o negócio das rent-a-car encaixou em 2012 mais de 13 milhões de euros. A diferença dos números é notória e a ANA vê nas rent-a-car não concessionadas uma oportunidade de maximizar os seus lucros, passando a ganhar mais do que o pagamento dos estacionamentos nos parques dos aeroportos. Para tanto, a empresa, que foi recentemente privatizada e que detém na área dos aeroportos poderes administrativos outorgados em concessão pelo Estado, criou um regulamento - para entrar em vigor a 1 de Abril - onde prevê a cobrança às rent-a-car de 17 euros por cada aluguer de cada carro e 20 a 24 euros por cada shuttle carregado nas gares aeroportuárias. Com esta medida e contando só com os valores pa-

gos por carros, diz Cristóvão Norte na queixa apresentada à AT, a ANA encaixaria dez milhões de euros este ano. Um valor radicalmente superior ao que consegue arrecadar em aluguer de estacionamento a estas operadoras e bem mais próximo dos 13 milhões encaixados em 2012 com as rent-a-car concessionadas. É exactamente este regulamento que o deputado social-democrata, bem como a ARA, querem ver analisado pelas entidades competentes a fim de se saber se o mesmo é legal ou se se enquadra no abuso de posição dominante, uma prática condenada à luz das leis da concorrência. É que a ANA ao dominar o sector aeroportuário no país, facilmente pode tentar impor aos operadores medidas que os lesam mas às quais não podem fugir se não forem devi-

damente acauteladas as questões de concorrência.

OS IMPACTOS NA ECONOMIA Os impactos de uma possível entrada em vigor do regulamento da ANA a 1 de Abril deste ano são enormes. No que respeita ao corrente ano, segundo os números avançados pelo deputado Cristóvão Norte à AC, estão em causa dez milhões de euros, um valor que a ANA cobraria e que as empresas de rent-a-car afectadas não poderiam reflectir nos clientes, uma vez que os contratos de reserva de aluguer já celebrados não podem ser alterados. Em causa estão, números até à passada semana adiantados pela ARA ao POSTAL, 20 mil reservas já realizadas e que não podem ser alteradas a que se somam todas as que forem realizadas até 1 de

Abril, nomeadamente para a Páscoa, “uma altura forte em alugueres de automóveis”, diz Armando Santana. Importa ainda referir que, a entrar em vigor o regulamento da ANA, em 2015 o custo da nova ‘taxa’ seria reflectido nos clientes das rent-a-car, aumentando sobremaneira os alugueres, o que causaria uma perda de competitividade do mercado turístico nacional e muito em particular regional. A somar ao IVA, mais alto em Portugal do que na maioria dos destinos concorrentes, nomeadamente do destino Algarve, este novo custo põe em causa a aposta do Governo no Turismo como um dos sectores chave para a sustentabilidade do país. Por outro lado, a defesa das exportações apregoada pelo Governo, seria também ela posta em causa, uma vez que as receitas do Turismo contam como exportações e são um importante meio de equilíbrio da balança comercial, bem como determinam uma parte significativa do crescimento do PIB português. Finalmente, mas de especial relevo, a questão da sustentabilidade das empresas de rent-a-car visadas pela ANA, que no Algarve representam mais de 50% do mercado de rent-a-car (dados da ARA) e que somam 48 pequenas e médias empresas que dão trabalho a um universo de mais de 600 trabalhadores, revela a mesma fonte. Por tudo isto se impõe não deixar passar em branco esta questão e defender até às últimas consequências estas empresas, verificando a legalidade da actuação da ANA e forçando a empresa privada adquirida pela multinacional Vinci.

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