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Recorte
nº
140
 
 Índice
–
23
de
Julho
de
2009
 Autoestradas
do
Mar
–
Valente
de
Oliveira
nos
transportes
 Comércio
mundial
cairá
105
este
ano
 ‘Sines
precisa
de
rede
ferroviária
de
alta
velocidade’
 Autoeuropa
prepara
abandono
do
‘lay‐off’
marcado
para
Setembro
 Autoeuropa
–
‘Lay‐off’
prejudica
mais
os
portugueses
 Fornecedores
de
componentes
esperam
decisão
da
Autoeuropa
 Tribunal
de
Contas
pode
obrigar
à
reposição
de
verbas
 Liscont
disparou
lucro
em
sete
dias
 Negócio
dos
contentores:
Controladora
alertou
governo
para
risco
e
 prejuízos
do
Estado
 Banca
confiou
nas
previsões
de
tráfego
da
Liscont
 Tribunal
de
Contas
sugere
novas
formas
de
financiamento
 Contratoo
do
Estado
com
a
Liscont
permite
dissolução
apenas
em
casos
 extremos
 Mário
Lino
diz
que
não
concorda
com
o
relatório
do
TC
 Deveria
ter
sido
o
IPTM
a
desenhar
a
extensão
da
concessão,
diz
TC
 AR
envia
à
PGR
documentação
sobre
concessão
à
Liscont
 
 
 
 
 
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Cargo
News
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Tribunal de Contas sugere novas formas de financiamento O Tribunal de Contas (TC), após uma auditoria sobre a concessão do terminal de contentores de Alcântara, concluiu que "este contrato de concessão, celebrado pela APL, não consubstancia nem um bom negócio, nem um bom exemplo, para o Sector Público". O TC recomenda que sejam reequacionadas novas formas de financiamento, como o PIDDAC, pois este contrato "não é um bom negócio (...) em termos de boa gestão financeira e de adequada protecção dos interesses financeiros públicos". Esta conclusão decorre do facto deste se tratar de "um contrato renegociado em regime de ajuste directo, sem o recurso a qualquer procedimento competitivo, o que fragilizou a posição negocial do concedente público", refere o TC, no relatório da auditoria. Outra das críticas avançadas pelo TC é o facto do referido contrato ter sido "renegociado sem a fixação prévia, pelo concedente público, de critérios objectivos e rigorosos de 'value for money', o que originou que os resultados alcançados com as negociações acabassem por traduzir uma perda de valor não só em relação ao contrato anterior, como, igualmente, no que toca às condições iniciais estabelecidas no Memorando de Entendimento". O contrato "que o concedente público assinou mostra-se desequilibrado quer no tocante à partilha de risco, pela elevada exposição que confere ao concedente naquele domínio, quer, igualmente, pela expectativa de remuneração accionista de quase 14% que consentiu, objectivamente desproporcionada ao grau de risco incorrido pela concessionária, no projecto". Para o TC, "bastava que a TIR accionista inicial de 11%, proposta pela concessionária e subjacente ao modelo financeiro do Memorando de Entendimento, tivesse sido mantida pelo concedente, para que o referido prazo de 27 anos tivesse naturalmente sofrido uma redução da ordem dos 10 anos".


 
 


Contrato do Estado com a Liscont permite dissolução apenas em casos extremos O documento assinado entre o Estado, através da Administração do Porto de Lisboa (APL) e a Liscont, estende-se por 53 artigos e estipula que a empresa pública responsável pelo porto de Lisboa só pode retirar a concessão à Liscont a partir de 5 de Maio de 2025 ou no ano civil após o terminal de contentores de Alcântara apresentar um movimento de contentores acima dos 850 mil teu's, revela o Diário Económico. Em 2008 o tráfego de contentores no terminal de Alcântara ascendeu a 235.837 teu, pouco mais de um quarto do valor a partir do qual a empresa pública poderia retirar a concessão à Liscont, antes de findar o prazo estabelecido no contrato (2042).


 
 
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Cargo
News
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2009

 


Mário Lino diz que não concorda com o relatório do TC Ao fim da tarde de ontem Mário Lino chamou os jornalistas ao Palácio do Conde de Penafiel para rejeitar as críticas do Tribunal de Contas quanto à actuação do Estado no prolongamento da concessão do Terminal de Contentores de Alcântara: "Não estamos de acordo com a críticas do Tribunal de Contas". Para o MOPTC uma das razões que terá levado o TC a tirar "conclusões inquinadas" prende-se com a alegada confusão do projecto "NovAlcântara" com o de ampliação do Terminal de Contentores de Alcântara (TCA), conforme se pode ler no Exercício do Contraditório. Mário Lino considera que o Tribunal de Contas "não encontrou nenhuma ilegalidade nem recomendou a anulação do contrato, tendo opinado sobre assuntos "fora do âmbito de competências" e utilizado "abundantemente adjectivação subjectiva". O governante explicou ainda que, pela lei, todos os relatórios do TC são enviados para o Ministério Público e para a Procuradoria-Geral da República. Confrontado com as críticas em torno deste processo, Mário Lino admitiu que a decisão do Governo "é questionável", como seriam as outras opções que passam pelo resgate da concessão e o lançamento de um novo concurso, mas que todo o processo foi conduzido de acordo com as melhores práticas do sector público. O responsável disse ainda que possíveis reequilíbrios financeiros a pagar à concessionária são devidos mais pela cobertura dos custos financeiros do que por outros factores. Estas compensações só terão lugar se houver um decréscimo significativo da actividade da concessionária. O ministro reagia assim, em conferência de imprensa, ao relatório divulgado pelo TC.


 


Deveria ter sido o IPTM a desenhar a extensão da concessão, diz o TC Sugerindo que deveria ter sido o Instituto Portuário de Transportes Marítimos (IPTM) a representar o Estado, em vez da APL, o TC refere que "o contrato (…) não foi precedido nem de uma análise, nem de uma avaliação quantitativa dos riscos a incorrer pelo concedente público, em especial, os relativos às cláusulas de reequilíbrio financeiro introduzidas na sequência das negociações com os bancos financiadores". O TC diz ainda que "face à conjuntura económica e financeira já visível quando ele foi finalizado e assinado, é objectivamente questionável, atenta a onerosidade das condições de financiamento contratualizadas, bem como a nova extensão do prazo da concessão, que acabou por comprometer o concedente público por mais 27 anos". O Tribunal de Contas recomenda ao Estado que, "no quadro do actual contexto económico e financeiro ponderar e reequacionar formas alternativas de financiamento ao actual "Project Finance", praticado sob a forma de "club deals" pelos bancos". Esta recomendação prende-se com o facto do TC considerar que "este modelo de financiamento se poder tornar demasiado oneroso para o erário público, enquanto perdurar a conjuntura vigente". Entre as restantes recomendações, o TC diz ainda que "os concedentes públicos, no âmbito dos processos negociais, em especial dos relativos a PPP, devem definir, sempre e previamente ao início das negociações com os parceiros privados, critérios rigorosos de negociação, designadamente, regras, limites, parâmetros e contrapartidas".

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Cargo
News
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2009

 
 
 AR envia à PGR documentação sobre concessão à Liscont A Comissão Parlamentar das Obras Públicas decidiu ontem remeter à Procuradoria-Geral da República (PGR) toda a documentação relativa à prorrogação da concessão à Liscont do Terminal de Contentores de Alcântara. Segundo o parecer ontem aprovado em sede de Comissão Parlamentar, "existe uma contradição entre as projecções que apontam para o esgotamento do terminal de contentores de Alcântara, ainda antes de 2012, e o relatório síntese do Plano Estratégico do Porto de Lisboa, encomendado pela APL, o relatório do Tribunal de Contas (TC) de Setembro de 2007 e o relatório preliminar do TC apresentado no início deste ano". "Há direito a reequilíbrio financeiro se atrasar a emissão de qualquer licença, por exemplo, quando ocorram motivos ponderosos decorrentes de restrições técnicas ambientais e meteorológicas ou medidas compensatórias ambientais que possam decorrer do estudo de impacte ambiental. No caso das dragagens, que são as intervenções mais caras e a cargo do Estado, basta supor que por causa da meteorologia não possam ser feitas no prazo", exemplificou Helena Pinto (deputada do BE) aos jornalistas. "Acresce às indemnizações a isenção de taxas e todas as outras benesses. A isenção de taxas só termina quando o movimento de for superior a 24 milhões de teu. Até ao final da vida da Liscont", acrescenta Helena Pinto. No parecer do relatório final ontem aprovado a Comissão decidiu ainda que o Ministério das Obras Públicas deve informar sobre os procedimentos que levaram à classificação de alguns documentos relativos ao aditamento ao contrato como "segredo comercial" e enviar a respectiva fundamentação. "É da opinião da Comissão, em nome da transparência e do interesse público, que todos os documentos relativos ao processo de prorrogação da concessão, nomeadamente os documentos que compõem o aditamento ao contrato de concessão do Terminal de Contentores de Alcântara, devem ser divulgados", lê-se no parecer do relatório. As petições que motivaram este relatório (uma subscrita por 15.000 pessoas e outra por 6.527) serão discutidas amanhã em plenário.

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Recortes_140_2009  

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 Mário
Lino
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que
não
concorda
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o
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TC
 Deveria
ter
sido
o
IPTM
a
desenhar
a
extens...

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